Iniciam as obras para implementação das ´Zonas 30´ em quatro quarteirões do centro urbano. Investimento superior a dois milhões de euros financiados pelo Norte2020
O Município de Braga vai implementar ´Zonas 30´ nos quarteirões da Makro, Torre Europa, Quinta da Fonte e Montélios. Estima-se que nestas quatro áreas urbanas habitem mais de 15 mil pessoas.
Os projectos serão concretizados através da implementação de percursos pedonais acessíveis e confortáveis, focando a circulação por parte de pessoas com mobilidade reduzida através da implementação de passadeiras/cruzamentos sobrelevados, que funcionarão como medida de acalmia de tráfego.
Neste projecto estão incluídas a colocação de passadeiras com pavimento podotátil, medidas de acalmia de tráfego, colocação de rampas acessíveis, alargamento dos passeios e a retirada de barreiras urbanísticas. As áreas serão totalmente acessíveis a todos e para todos.
As obras nos quarteirões de Montélios e da Quinta da Fonte tiveram início no dia 12 de Agosto e as intervenções no quarteirão da Torre Europa e da Makro terão início na próxima Terça-feira, dia 3 de Setembro. A intervenção no quarteirão da Makro tem um prazo de execução de 180 dias, sendo que para os restantes o prazo é de 240 dias.
O valor total de adjudicação das empreitadas foi superior a dois milhões de euros, financiados pelo programa operacional do Norte2020 no âmbito do contratualizado no PEDU.
Mobilidade é “factor crucial para qualidade de vida dos Bracarenses”
Para Miguel Bandeira, vereador do Município de Braga, estas intervenções exprimem a ´articulação entre a estratégia de regeneração urbana e da mobilidade´. “Em 2016 aprovamos as novas áreas de Reabilitação urbana para Braga que sustentam uma alteração profunda do conceito de reabilitação que se amplia a áreas carentes de intervenção pública e privada através dos incentivos previstos e que estão em vigor. Desde essa data que nos empenhamos na aprovação de fundos comunitários para estas intervenções e no desenvolvimento dos projectos”, refere, acrescentando que “são projectos focados no peão, na acessibilidade para todos, e na segurança rodoviária”.
Como sublinha Miguel Bandeira, o ´crescimento desenfreado e desordenado das décadas passadas desqualificou estas zonas urbanas´. Estas intervenções são o princípio de várias outras iniciativas destinadas a tornar a mobilidade um ´factor crucial na qualidade de vida dos bracarenses´.
Estes projectos visam a humanização do ambiente urbano, a promoção dos modos sustentáveis, o aumento da segurança rodoviária através da redução da velocidade de circulação, a melhoria da acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, a promoção da rua como factor de socialização - além da sua função natural de circulação - a gestão do estacionamento e circulação viária, o aumento da equidade social no acesso a bens e serviços e a redução dos níveis de gases de efeito de estufa.
Visam, ainda, contribuir para uma divisão modal mais sustentável na globalidade da cidade, para a diminuição da poluição sonora, para o aumento progressivo do reconhecimento das vantagens de um espaço humanizado - focado na utilização dos modos suaves e para o aumento da qualidade do ambiente urbano - e consequente melhoria da qualidade de vida.
Falar sobre o “Prédio do Coutinho” nesta altura é mais difícil do que nunca. É também mais necessário. E mais abrangente.
O que está em discussão é muito mais do que a reposição de um equilíbrio visual que uma licença emitida ainda no tempo da ditadura, em 1973, na altura por uma decisão política contra o parecer do Director de Obras da Câmara Municipal de Viana do Castelo, permitiu que acontecesse. E cujo processo conseguiu contornar também o estar no âmbito da Zona Arqueológica de Viana do Castelo.
O diploma que cria essa zona obrigava todos os projectos naquela zona a aprovação da Direcção-Geral dos Assuntos Culturais. Por isso, a Direcção-Geral dos Assuntos Culturais questionou a autarquia sobre o licenciamento da construção do edifício de 13 andares e chegou a exigir a suspensão das obras. Isto no início de 74, ainda antes do 25 de Abril. Resumindo: foi de facto um licenciamento camarário duvidoso aquele que deu sustentação legal à construção. Mas serviu para o investidor comprar em hasta pública um terreno para uma construção de 6 andares e construir 13 com a respectiva licença aprovada pela câmara.
Certo é que este prédio desfigurou completamente o centro histórico da cidade, afectando a vista sob todas as perspectivas principais e sendo motivo de chacota grosseira desde que foi construído, impedindo, inclusive, a candidatura da cidade a património mundial.
Houve diversas tentativas de resolver o problema, vinda de diversos quadrantes em diferentes ocasiões. Desde logo, a Comissão Administrativa que dirigiu o município até às primeiras eleições democráticas, liderada por Alexandre Marta, que acabou por desistir por falta de meios financeiros para indemnizar o dono da obra. Depois foi um executivo municipal de maioria PSD, com a presidência de Branco de Morais, que tentou mas também acabou por não conseguir. Mais tarde, no final do segundo mandato de Defensor Moura (PS), é apresentado um Plano Estratégico para a cidade em que a demolição do edifício volta a ser colocada como um propósito explicito.
Esse foi o momento da politização exacerbada deste assunto. O PSD e o CDS acharam que podiam fazer disso tema central das eleições autárquicas que aconteciam nesse ano. E fizeram. Coligaram-se e convidaram Teresa Almeida Garrett Lucas Pires para liderar uma candidatura completamente focada nesse assunto. Defensor Moura teve a maior votação de sempre.
O Polis permitiu a Defensor Moura condições que ninguém antes tinha tido para resolver o problema. No âmbito do Polis foram construídos edifícios (em zonas muito próximas) para os moradores do Prédio Coutinho. Seguiram-se as normais negociações em que creio tinham sempre como alternativa a nova habitação ou um valor de indemnização adequado. A maioria dos moradores chegaram a acordo. Apenas não aceitaram um pequeno número, que aparece aos olhos da cidade como indisponíveis para qualquer acordo, pessoas, muitas delas com motivações políticas, legitimas obviamente, e com capacidade para recorrer aos tribunais até às últimas consequências. E foi o que fizeram. O assunto, de instância em instância, chegou ao Tribunal Constitucional. Perderam. Depois disso ainda utilizaram uma Providência Cautelar, que também não resultou. Depois esperaram pela momento do despejo anunciado para utilizarem novamente uma Providência Cautelar. Que por mais alguns dias, meses, ou anos, sei lá... poderão continuar a usar expedientes legais para contrariarem uma decisão que não querem que se concretize, mas que o máximo que conseguem é arrastá-la com prejuízo para todos... até para eles.
Por tudo isto, falar sobre o caminho que colocou este assunto sob os holofotes dos média e das redes sociais, é falar sobre democracia, respeito pelas suas regras, privilégio de quem tem recursos financeiros para ter um acesso permanente à Justiça, enviesamento político, falta de informação, jornalismo sensacionalista, jogo de influências e de poder... etc, etc.
Claro que me preocupa que alguns dos protagonistas directos (porque há muitos outros indirectos pouco preocupados com isso), agora, depois de duas décadas a arrastar intencionalmente este processo, estejam em idades que inspiram cuidados reais sobre a forma como a sua saúde resiste a este embate final (que eles escolheram antes e agora, porque suponho que ninguém quer pôr em causa a sua lucidez, diga-se). Mas daí até não se perceber que foi feita uma chantagem emocional perigosa para todos, explorada muito para além da realidade e fácil de compreender para quem vive em Viana e conheça minimamente as pessoas em causa... Ou seja, não estamos a falar de pessoas que estão a ser retiradas de uma casa para a rua, como parte do país estará a pensar neste momento. Se fosse assim, pouca gente se tinha mobilizado para mostrar consternação!
Assembleia Municipal de Terras de Bouro aprovou por unanimidade a Proposta dos Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana
O Salão Nobre dos Paços do Concelho recebeu a terceira sessão deste ano da Assembleia Municipal de Terras de Bouro.
Na reunião, realizada a 24 de junho, o Presidente da Câmara Municipal, Manuel Tibo, respondeu e esclareceu as diversas questões apresentadas pelos deputados municipais, que abordaram entre outros temas: os processos judiciais em curso, a eventual contratação de funcionários, a situação dos postos de turismo, a programação cultural estival, a situação financeira do município, a abertura da época termal na Vila do Gerês, os projectos a decorrer e obras em curso e ainda intervenções previstas.
Da ordem de trabalhos constaram os seguintes assuntos e respetivas deliberações, conforme se comunica de seguida:
Apreciação da atividade do Município, bem como da situação financeira do mesmo, nos termos definidos na alínea e) do n.º 1, do art.º 53, do Decreto – Lei nº169/99 de 18 de Setembro; Considerada apreciada;
Contrato de delegação de competências – Votação de Proposta de Gestão de posto de abastecimento de combustíveis - Centro Náutico de Rio Caldo; Colocada à discussão e votação foi aprovada por unanimidade;
Análise e votação da terceira Revisão aos Documentos Previsionais para o ano de 2019; Colocada à discussão e votação foi aprovada por unanimidade;
Análise e votação da Proposta – Programas Estratégicos de Reabilitação Urbana; Colocada à discussão e votação foi aprovada por unanimidade;
Análise e votação do Reconhecimento da Prescrição de Dívidas. Colocado à discussão e votação foi aprovado por maioria, com seis votos de abstenção, cinco dos senhores deputados do Movimento Independente “Terras de Bouro é o Nosso Partido” e um voto do Partido Socialista.
Agentes da PSP de Viana do Castelo estão à porta do prédio do Coutinho para se certificarem da saída dos 12 últimos moradores do edifício Jardim, que têm o dia de hoje para entregar as chaves dos apartamentos.
O prazo foi fixado pela VianaPolis para tomar posse administrativa das últimas frações.
Câmara de Vizela aposta na Regeneração Urbana Sustentável para atrair pessoas ao centro da cidade
No seguimento da política de requalificação do centro urbano de Vizela, a Câmara Municipal apresentou o RUS - Plano de Ação - Regeneração Urbana Sustentável, que integra um conjunto de intervenções integradas nos espaços públicos, potenciando a sua atratividade e reforçando a identidade do centro, para que esta não se perca ou sofra descaracterizações, dando uma nova vida a esta área, ao mesmo tempo que potencia a intervenção dos privados.
Neste Plano de Ação destaca-se a obra de requalificação da Praça da República e Jardim Manuel Faria, mas também de todas as artérias adjacentes, tal como a Rua Doutor Abílio Torres, a Av. dos Bombeiros Voluntários, a Rua Doutor Pereira Caldas (Rua da Rainha), a Rua Joaquim Pinto, a Rua Ferreira Caldas, a Av. Eng. Sá e Melo, o parque de estacionamento no Fórum Vizela e ainda a Casa da Cultura.
De destacar que este Plano iniciou com a já inaugurada requalificação da Rua das Termas e criação de uma pequena praceta de acesso ao estabelecimento termal, assim como as obras de requalificação da Rua Doutor Pereira Caldas, mais conhecida por Rua da Rainha, em execução neste momento.
O Presidente da Câmara destacou que a Câmara não poderia efetuar a requalificação da Praça da República e Jardim Manuel Faria sem alargar às artérias adjacentes, afirmando que ‘tudo vai nascer do coração da cidade e vai espalhar-se ao longo de todas as artérias circundantes’.
Na vertente mais sustentável, este Plano integra ainda a requalificação do Parque das Termas, um projeto de fundo para a maior revitalização do Parque das Termas de Vizela das últimas décadas, em conjunto com a Companhia de Banhos de Vizela e a União de Freguesias de Caldas de Vizela S. Miguel e S. João, no sentido de devolver aquele espaço a Vizela e aos Vizelenses; a requalificação das margens e leito do Rio Vizela, no seguimento do contrato assinado com a Agência Portuguesa do Ambiente; e a criação de uma ciclovia, que fará a ligação da Freguesia de Infias à Marginal Ribeirinha.
Victor Hugo Salgado destacou ainda a vertente mais económica do RUS, realçando que, apesar de ser da Autarquia a capacidade de promover a reabilitação e revitalização dos espaços públicos, é também importante o envolvimento dos comerciantes e dos moradores, de modo a atrair novos consumidores e habitantes e, dessa forma, criar uma nova vida nos espaços intervencionados.
Assim, o Edil destacou dois mecanismos de incentivo criados pela Autarquia: as “Lojas Com História”, que tem como objetivo o reconhecimento de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local, e que atribui um prémio monetário no valor de 3,000,00€ por ano aos primeiros 10 estabelecimentos; e o Prémio Municipal de Reabilitação Urbana – “Vizela Reabilita”, que tem como objetivo promover e incentivar as intervenções de reabilitação urbana e restauro do património edificado, e que vai distinguir as três melhores iniciativas de promoção de reabilitação e regeneração urbana, com três prémios de 4000,00€, 2000,00€ e 1000,00€.
Este Plano de Ação - Regeneração Urbana Sustentável - RUS integra assim um conjunto de intervenções integradas nos espaços públicos, num investimento de cerca e 3,5M€, sendo investimento próprio de 1M€, e que irá tornar irreconhecível o centro urbano de Vizela.
Novo Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Vila Nova de Famalicão já está em vigor
Entrou esta terça-feira, 30 de abril, em vigor o novo Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação de Vila Nova de Famalicão.
Trata-se de um Regulamento que incide sobre a matéria atinente à urbanização, edificação e ocupação do espaço público por motivo de obras particulares, reabilitação de património edificado, estabelecimentos com história e toponímia e numeração de edifícios, e mantém, no essencial, a estrutura do Código e regulamentos publicados pela Câmara Municipal, a fim de promover a estabilidade das normas de âmbito municipal e de natureza regulamentar, sem prejuízo das inovações introduzidas.
A presente revisão visa verter a estratégia prosseguida pela Câmara Municipal, nomeadamente no âmbito do correto ordenamento do território, da sustentabilidade das infraestruturas gerais e serviços públicos assegurados pela autarquia e ainda o incentivo à economia local e à conservação e reabilitação do parque edificado do concelho.
Projeto de requalificação da Avenida dos Combatentes da Grande Guerra aberto a consulta pública
A partir de sexta-feira, 22 de março, estará exposta no Balcão Único dos Paços do Concelho a maqueta do projeto de requalificação da Avenida dos Combatentes da Grande Guerra.
A população do concelho de Barcelos terá, assim, a oportunidade de conhecer e dar a sua contribuição para este projeto, o qual, dada a sua vasta área de intervenção e centralidade, terá um forte impacto na cidade, nomeadamente na circulação viária, pedonal e ciclável.
O projeto poderá ser, igualmente, consultado no site do Município de Barcelos (www.cm-barcelos.pt), através do qual os cidadãos poderão deixar as suas sugestões.
Sendo a Avenida dos Combatentes da Grande Guerra uma das vias mais emblemáticas e estruturantes da cidade, o Município de Barcelos convida a população a pronunciar-se sobre a proposta apresentada, dando sequência à vontade diversas vezes manifestada pelo executivo municipal de abrir o projeto aos contributos dos cidadãos.
A intervenção incide sobre uma área de aproximadamente 17.000 m2, desde a Avenida da Liberdade / Campo 5 de Outubro até ao Largo dos Capuchinhos. Tem como objetivos revitalizar e adaptar esta via estruturante à realidade evolutiva da cidade, salvaguardando e valorizando o património histórico edificado; criar um espaço atrativo que tire partido do seu enquadramento urbano e paisagístico privilegiado; gerar novas dinâmicas que potenciem o comércio e a vivência do espaço público; integrar e promover uma acessibilidade e mobilidade urbana mais sustentáveis.
Abertura da discussão pública de renovação do Centro Urbano de Famalicão, quinta-feira, 14 de março, pelas 21h00, na Fundação Cupertino de Miranda
Criar condições de atratividade do Centro da Cidade de Vila Nova de Famalicão, colocando as pessoas como prioridade do centro urbano. É esta em linhas gerais a filosofia que está na base da proposta de revitalização e requalificação da Praça Dona Maria II, Praça Mouzinho de Albuquerque e ruas adjacentes, cujas linhas orientadoras da intervenção a Câmara Municipal vai levar para discussão pública.
O lançamento da discussão e da troca de ideias sobre o processo da revitalização dos Espaços Públicos da Área Central da Cidade, vai ser feita na próxima quinta-feira, 14 de março, pelas 21h00, em cerimónia pública a realizar no auditório da Fundação Cupertino de Miranda. O período formal de discussão pública realizar-se-á por um período de 15 dias a contar da data da publicação em Diário da República.
A intervenção que se pretende fazer insere-se no âmbito do desenvolvimento do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano, que prevê a promoção de estratégias de baixo teor de carbono na cidade, a melhoria do ambiente urbano e a sua revitalização e a recuperação de espaços públicos. Neste contexto insere-se a obra de reabilitação do Mercado Municipal, que foi adjudicada no passado dia 7 de março, em Reunião de Câmara, e a criação de uma rede de ciclovias urbanas, entre outras ações.
“Trata-se de uma intervenção de fundo que vai criar condições para que, do ponto de vista económico, do recreio e do lazer, daquilo que é a capacidade de acolhimento do centro da cidade, haja uma melhoria muito substancial em Vila Nova de Famalicão”, refere a propósito o Presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha. E acrescenta: “As cidades são para as pessoas que devem ter condições para desfrutarem dos espaços públicos”.
Câmara Municipal altera delimitação da Área de Reabilitação Urbana Barcelos Nascente Dois
A Câmara Municipal de Barcelos aprovou a alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) Barcelos Nascente Dois, aprovada em fevereiro de 2016, no âmbito da sua monitorização.
De facto, verificou-se que aquela ARU contém realidades dinâmicas diversas, com caraterísticas morfológicas, tipológicas e de época construtiva diferenciadas, pelo que se propõe uma alteração à sua delimitação, por forma a facilitar a implementação de novas estratégias para a totalidade da área.
Assim, será proposta a criação de três novas ARU’s resultantes da divisão da ARU Barcelos Nascente Dois: a ARU Barcelos Nascente 2, a ARU Barcelos Nascente 3, a ARU Barcelinhos Nascente.
Não se verificará qualquer diminuição da área global inicial, já que as novas ARU’s integrarão toda a área, sendo que as expectativas dos investidores e dos agentes para a ARU Barcelos Nascente Dois manter-se-ão intocáveis.
A criação destas ARU’s, resultantes da ARU Barcelos Nascente Dois, não invalida a criação de novas ARU’s na área urbana que, a todo o momento, possam ser equacionadas.
Quanto às outras ARU´s em vigor mantêm-se inalteradas na sua delimitação.
Proprietários devem avaliar terrenos no âmbito da nova lei de solos
A Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, nova Lei dos Solos, estipula que os proprietários de terrenos têm até junho de 2020 para verificarem a classificação dos solos, uma vez que o Município vai proceder à reclassificação do solo, nos termos daquela Lei, nos casos em que o mesmo se encontre qualificado de “urbanizável” no PDM.
A Câmara Municipal determinou que o Grupo de Trabalho do PDM proceda à elaboração do Relatório sobre o Estado do Ordenamento do Território (REOT), tendo em vista a adaptação do PDM às novas regras em matéria de classificação e qualificação do solo, no âmbito da Lei dos Solos.
Os proprietários devem dirigir-se aos serviços municipais no sentido de garantirem o direito a edificar nos espaços urbanizáveis, desde que tais operações cumpram os requisitos legais e regulamentares aplicáveis no momento da sua apresentação.
Braga dá mais um passo determinante para execução do Ecoparque: Executivo vota alteração ao PDM e abertura do Plano de Urbanização das Sete Fontes
O Executivo Municipal de Braga aprecia, na próxima Segunda-feira, 11 de Fevereiro, a proposta de alteração ao Plano Director Municipal (PDM) e a consequente abertura do Plano de Urbanização do Ecoparque das Sete Fontes.
A alteração ao PDM visa ajustar a delimitação da Unidade Operativa de Planeamento e Gestão das Sete Fontes, a definição da estrutura urbana que articule o Ecoparque e a sua ocupação envolvente, assim como a revisão e o aprofundamento da normativa executória por forma a assegurar a exequibilidade da globalidade deste programa.
Simultaneamente será colocado à consideração do Executivo Municipal a abertura do procedimento de elaboração do Plano de Urbanização para as Sete Fontes. A elaboração deste Plano visa enquadrar e viabilizar o projecto para a efectiva concretização do Ecoparque das Sete Fontes, com uma área similar à constante no Plano Director Municipal em vigor e perspectivando o Ecoparque como uma ocupação florestal que permita o seu usufruto pela população.
Ricardo Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga, refere que a Autarquia está disposta a adquirir os terrenos pelos valores avaliados ou a celebrar uma parceria urbanística no âmbito do plano em curso, pelo que a abertura do Plano de Urbanização e de alteração do PDM, vem na sequência da estratégia executória já aprovada.
“Não vamos desviar-nos do objectivo previamente definido, tendo em vista o interesse público e a salvaguarda das Sete Fontes”, sustenta o Autarca, lembrando que este é um passo determinante para a execução do Ecoparque.
O plano de Urbanização visa, ainda, assegurar a salvaguarda e valorização do antigo sistema de abastecimento de águas, classificado como Monumento Nacional, e estabelecer a relação entre o Ecoparque e a sua área envolvente, nomeadamente com Gualtar, Hospital, Bairro da Alegria, Areal de Baixo e de Cima.
Ricardo Rio salienta que é “importante que continue a existir uma forte mobilização das instituições públicas, associações e cidadãos e uma unanimidade política em torno do Parque das Sete Fontes”. Para o edil, “Braga merece este espaço e todos temos o dever de colaborar para que este projecto seja uma realidade o mais rapidamente possível”.
Recorde-se que o Município tem em curso um programa para a execução do Ecoparque das Sete Fontes, capaz de afirmar a sua salvaguarda, viabilizar o seu usufruto pela população, assegurar o enquadramento urbanístico e potenciar o seu valor patrimonial e paisagístico. Em curso está, igualmente, o processo de envolvimento dos proprietários, tendo-lhes já sido apresentadas propostas concretas com vista à disponibilização do terreno para a execução do Ecoparque.
Para o dia 2 de Março está agendada uma sessão pública para apresentação e discussão dos estudos arqueológicos, paisagísticos, hidrogeológicos e urbanísticos para as Sete Fontes, assim como para a execução do Ecoparque. A sessão terá lugar no Museu D. Diogo de Sousa, pelas 09h30.
Projeto de requalificação da Praça da República e Jardim Manuel Faria em discussão pública até 15 de janeiro
No seguimento da apresentação pública o projeto de requalificação da Praça da República e Jardim Manuel Faria, a Câmara Municipal promoveu no passado sábado, a abertura oficial da discussão pública do projeto, na Loja Interativa de Turismo de Vizela.
A cerimónia contou com a presença do Presidente da Câmara, Victor Hugo Salgado, e restante Executivo e do arquiteto responsável pelo projeto, Filipe Costa.
Assim, o projeto estará disponível para consulta e discussão pública até 15 de janeiro, na Loja Interativa de Turismo de Vizela, onde os vizelenses são convidados a conhecer este projeto e a apresentar sugestões, estando também disponível para consulta e apresentação de sugestões na página oficial da Câmara Municipal em http://www.cm-vizela.pt/discussao-publica/.
Na discussão pública do projeto pode ser analisada: uma nota histórica da Praça e Jardim com o devido enquadramento dos vestígios romanos; a equipa de trabalho e os objetivos do projeto; a circulação de trânsito; as bolsas de estacionamento; a ligação com a Rua Dra. Abílio Torres; a Bica Quente; e a 2.ª fase da obra.
Antes do projeto ser remetido para aprovação em reunião do Executivo Municipal, a Câmara Municipal entendeu que era importante a discussão pública de um projeto de extrema relevância para o Concelho e que envolve a requalificação da Praça da República, situada no coração da cidade, onde surgiram os primeiros vestígios da ocupação romana.
De relembrar que este projeto envolve a reestruturação do desenho da Praça, a reorganização da circulação viária dos arruamentos confrontantes, permitindo aumentar a utilização do espaço por parte da população, assim como criar uma zona de estacionamento.
Um dos aspetos fundamentais deste projeto de requalificação é a conjugação entre o passado e o futuro, apostando na valorização do espaço urbano, projetando a Praça da República para o futuro do Concelho, sem esquecer, contudo, os vestígios arqueológicos dos tempos romanos.
Município reúne agentes e diversas individualidades para definir o futuro da mobilidade
O Município de Braga está a desenvolver um Estudo de Mobilidade e Gestão de Tráfego para a Cidade, em parceria com a cidade espanhola de Pontevedra, que engloba diversos agentes, instituições e individualidades. O grupo de trabalho esteve reunido no Museu dos Biscainhos, em Braga, para desenvolver projectos conjuntos em torno da temática da mobilidade urbana sustentável.
Este será um instrumento que irá estabelecer a estratégia global de intervenção em matéria de organização das acessibilidades e gestão da mobilidade, definindo um conjunto de acções e medidas que contribuam para a implementação e promoção de um modelo mais sustentável, compatível com o desenvolvimento económico, indutor de uma maior coesão social e orientado para a protecção do ambiente e eficiência energética.
Durante a reunião de trabalho, o presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, lembrou as muitas condicionantes que contendem com a dimensão da mobilidade nas cidades. “Todos temos consciência de que a questão da mobilidade é um desígnio central na vida e no desenvolvimento da Cidade e do Concelho para o futuro. Obviamente temos que perceber que a resolução dos problemas e a criação do modelo que ambicionamos de segurança rodoviária, de sustentabilidade ambiental, de eficiência económica e de integração da comunidade, passa por soluções que têm que conjugar os esforços de vários protagonistas e isso obriga a um trabalho conjunto”, referiu.
Como explicou o Autarca, o desenvolvimento deste estudo apresenta um conjunto de objectivos a alcançar, desde logo “a promoção da transferência equilibrada para modos de transporte mais limpos e eficientes, a melhoria da eficiência, eficácia e equidade do custo do transporte, a garantia da acessibilidade, a redução do impacto negativo do sistema de transportes sobre a saúde e a segurança dos cidadãos, em particular dos mais vulneráveis, ou a redução da poluição atmosférica, do ruído, das emissões de gases com efeito de estufa e do consumo de energia”.
Já Miguel Bandeira, vereador com os pelouros do Planeamento, Mobilidade e Trânsito do Município de Braga, explicou que este encontro “não se tratou apenas da apresentação de boas práticas e dos projectos que temos em desenvolvimento neste área mas, sobretudo, constituiu-se uma jornada de discussão e de trabalho cujas conclusões serão apresentadas no início do próximo ano. O ano de 2019 será um ano de fortes investimentos na mobilidade e tem sido fundamental a articulação dos projectos e a interacção com os vários intervenientes”, avançou.
O Município de Braga entende que a participação é fundamental para a construção de um documento mais robusto e, nesse sentido, este encontro contou com a participação de mais de 70 pessoas com o objectivo de elaborar o diagnóstico para o Estudo de Mobilidade e Gestão de Tráfego para a Cidade de Braga. A reunião contou com a participação dos mais diversos agentes, instituições, associações e individualidades na área da mobilidade, das quais nomeadamente os Transportes Urbanos de Braga; a CIM Cávado; o Quadrilátero Urbano; Agrupamentos Escolares; Juntas de Freguesia; a CCDR-N; a Associação Comercial de Braga; vários grupos de investigação da Universidade do Minho; o Centro de Computação Gráfica da Universidade do Minho; GNR; PSP; Polícia Municipal e os vários departamentos da Autarquia Bracarense.
Segundo Miguel Bandeira, “reunir os principais agentes, personalidades e instituições que têm o desafio de reflectir e apresentar propostas para a resolução dos problemas de mobilidade do Município é um passo importante. A presença de dois vereadores e do intendente da polícia de Pontevedra, são o testemunho da cooperação que temos vindo a aprofundar ao longo destes últimos cinco anos e que conta com sua parceria na candidatura a projectos conjuntos, envolvendo as universidades e os principais agentes sectoriais”.
O encontro contou com a participação do Concelleiro de mobilidade de Pontevedra Demetrio Gómez Xunqueira; Alberto Oubiña, Concelleiro de Novas Tecnologias, Juventude, Parques e Jardíns e Daniel MAcenlle Díaz, Intendente Principal Chefe da Policia Local.
Os dois Municípios têm vindo a estreitar laços de cooperação institucional nomeadamente na área da Mobilidade e Desenvolvimento Urbano. Como resultado dessa colaboração, no passado mês de Março, a Câmara de Braga e o Concello de Pontevedra, juntamente com as Universidades de Vigo e do Minho, apresentaram uma candidatura conjunta à 2.ª Convocatória do INTERREG POCTEP - Programa Operacional de Cooperação Transfronteiriça entre Espanha e Portugal. A candidatura teve enquadramento no Eixo 3: “Crescimento sustentável através da cooperação transfronteiriça para a prevenção de riscos e melhor gestão de recursos naturais”, através do Objectivo Temático 06: “Preservar e proteger o ambiente e promover a utilização eficiente dos recursos”; para a Prioridade de Investimento 6E: “Medidas destinadas a melhorar o ambiente urbano, a revitalizar as cidades, recuperar e descontaminar zonas industriais abandonadas, incluindo zonas de reconversão, a reduzir a poluição do ar e a promover medidas de redução de ruído”, do referido Programa POCTEP.
O projecto “IntelMobilCities – Informação e inteligência na gestão de infra-estruturas e mobilidade para a qualidade do ambiente urbano" tem como objectivo geral melhorar as práticas ao nível da gestão da mobilidade e infra-estruturas em contexto urbano, garantindo a informação que sustente decisões ao nível da gestão, introduzindo o uso de modelos preditivos que considerem a questão da qualidade do ambiente urbano. Braga e Pontevedra são dois polos que ocupam posição de destaque no sistema urbano transfronteiriço com elevado potencial de replicação dos resultados por outros municípios.
Paulo Cunha destaca aposta estratégica do município na revitalização dos centros urbanos do concelho
Os empresários e proprietários de edifícios e espaços localizados nos núcleos urbanos da Vila de Joane e no eixo das freguesias de Bairro e Delães já podem aceder a benefícios fiscais e apoios financeiros para a reabilitação urbana.
A proposta para a delimitação de duas novas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU) na Vila de Joane e no Eixo Bairro-Delães, no concelho famalicense, foram aprovadas na última reunião do executivo municipal e já é possível os proprietários candidatarem-se aos diversos benefícios. A estas novas ARU juntam-se as já existentes na cidade de Vila Nova de Famalicão e em Riba de Ave e Oliveira S. Mateus. Para breve, está a criação da ARU de Ribeirão - Lousado.
A reabilitação, a atração de novos investimentos e o desenvolvimento dos principais núcleos urbanos do concelho têm constituído uma aposta estratégica do município famalicense, nos últimos anos. Paulo Cunha está determinado em dinamizar os centros urbanos, revitalizando o património local, cativando novos investidores e melhorando a qualidade de vida das populações.
“Estamos empenhados em requalificar e revitalizar os principais núcleos urbanos do concelho, somando ao investimento público o investimento privado de forma a tornarmos estes espaços mais atrativos e funcionais, qualificando o parque habitacional, mas também dando nova vida ao comércio e à indústria, proporcionando um desenvolvimento mais equilibrado e harmonioso do território”, afirmou a propósito o presidente da Câmara Municipal.
A delimitação das ARU gera um conjunto de benefícios fiscais associados aos impostos municipais sobre o património designadamente no IMI, e no IMT, mas também no que diz respeito às mais valias, IRS, IRC, rendimentos prediais e nas taxas de apreciação de processos, e de operações urbanísticas e de vistorias, entre outros ganhos. Por outro lado, no quadro global das vantagens e benefícios associados a processos de reabilitação urbana, a delimitação das ARU permitem ainda aos proprietários aceder a apoios e incentivos financeiros à reabilitação urbana, como por exemplo o IFRRU 2020.
“São condições únicas de incentivo e conforto financeiro para a promoção da reabilitação urbana”, explica Paulo Cunha, salientando que da parte da autarquia “tudo está a ser feito para tornarmos os centros urbanos mais atrativos sob todos os pontos de vista. Queremos centros habitados, com espaço para o comércio e também os serviços, queremos os centros com pessoas e para as pessoas”, salienta.
Neste âmbito, a ARU da vila de Joane tem uma área de 153 ha englobando o eixo da Avenida Mário Soares (ER206), o Centro Cívico de Joane e área de equipamentos, o núcleo rural da Vila Boa e a zona ribeirinha do Pele. Por sua vez, a ARU do Eixo Bairro – Delães com uma área de 188 ha abrange o centro de Bairro, o centro de Delães, o eixo da EN310 e a frente ribeirinha do rio Ave.
Paulo Cunha destaca ainda que “a política de reabilitação constitui uma prioridade de intervenção da autarquia e articula-se com as restantes políticas municipais, nomeadamente nos domínios do urbanismo, habitação, ação social, cultura, mobilidade, ambiente urbano, economia, património imobiliário e finanças e foi desenvolvida e elaborada em paralelo com as estratégias do PDM”.
O Município de Braga apreciará, na sua próxima reunião pública de Executivo, a realizar na Quarta-feira, dia 19 de Setembro, a proposta relativa à alienação do edifício da Fábrica Confiança, imóvel localizado na Freguesia de S. Vítor, tendo por base um rigoroso Caderno de Encargos elaborado sob a coordenação do Pelouro do Vereador Miguel Bandeira.
Como vem sendo amplamente divulgado, a Câmara Municipal de Braga não tem acesso a qualquer financiamento comunitário para promover a reabilitação do imóvel – pese embora os apelos unânimes dirigidos pelo Executivo ao Primeiro-Ministro e a diversas autoridades de gestão -, sendo que as verbas disponibilizadas para esta componente no actual Quadro Comunitário não chegaram para comportar os investimentos realizados (e a realizar) no Forum Braga e no Mercado Municipal.
“Perante um grande volume de projetos que Braga tem em curso, fundamentais para o Concelho e para a qualidade de vida dos Bracarenses, não teríamos recursos suficientes e necessários para intervir na Fábrica Confiança, condenando assim o edifício a uma acelerada degradação que poria em causa a sua preservação futura e teria efeitos nefastos na envolvente”, sustenta Ricardo Rio.
Daí que a opção sempre equacionada para estas circunstâncias passe pela alienação do imóvel, permitindo que o investimento privado possa concretizar o que a esfera pública não consegue.
Esta foi, aliás, uma opção politicamente legitimada no último ato eleitoral, visto que o programa apresentado pelos candidatos da Coligação ‘Juntos por Braga’ expressava taxativamente que se procederia a uma “análise sobre o futuro da antiga Saboaria e Perfumaria Confiança, tomando uma decisão definitiva sobre as suas oportunidades de reabilitação ou a sua alienação com vista ao financiamento de outras iniciativas culturais e patrimoniais, mas sempre com a salvaguarda dos valores arquitetónicos e a criação de núcleo museológico da fábrica original”.
Caderno de Encargos rigoroso para cumprir objectivos estratégicos
O Caderno de Encargos executado por técnicos especializados do Município de Braga, que suporta a proposta agora formalizada pelo Executivo Municipal, visa garantir diversos objetivos ao nível da salvaguarda patrimonial, da preservação da memória industrial da Fábrica Confiança, do enquadramento urbanístico, dos fins legitimados para o local e do impacto na zona envolvente.
Classificada que está em PDM a mancha de implantação da Fábrica Confiança como «Área de Equipamentos», “assim se manterá, não havendo qualquer alteração a esta classificação para efeitos de reabilitação e intervenção daquele edifício”, explica Ricardo Rio.
O presidente do Executivo Municipal acredita que aquele pode e deve ser, a breve prazo, um novo espaço para a Braga, reabilitado, que crie uma nova centralidade naquela zona da Cidade, em que será possível fazer a ligação ao Complexo Desportivo da Rodovia, à Universidade do Minho, ou até ao centro da Cidade.
Neste sentido, o Caderno de Encargos prevê imposições e condicionantes de ordem patrimonial, no desenvolvimento de qualquer projeto para ali pensado, como por exemplo a preservação integral das três fachadas do edifício principal; a preservação do legado fabril urbano, da Fábrica, devendo ser integrada na memória da antiga chaminé.
Na ótica da preservação da história do que era a Fábrica Confiança, deverão ser previstas áreas e espaços interpretativos e de exposição que evoquem e celebrem o passado da fábrica, nomeadamente, através de imagens, espólio e produtos associados a esta unidade fabril e que sejam facultados ao uso e fruição pública dos cidadãos que o pretendam conhecer e visitar.
Para Ricardo Rio, “qualquer projeto para ali concebido deverá contemplar uma componente de franco acesso ao público e auto-sustentável”, garantindo o acesso a pessoas com mobilidade condicionada, com áreas úteis nunca inferiores a 500 m2, garantindo a existência de zonas de apoio a visitantes, com uma área destinada ao espaço museológico. Os conteúdos a expor neste espaço serão da responsabilidade do Município de Braga sendo do promotor a responsabilidade da sua manutenção e suporte de custos operacionais associados.
Estes são, porém, apenas alguns aspetos de um vasto conjunto de requisitos expresso no referido Caderno de Encargos, que se remete em anexo.
Para a elaboração do mesmo, o Município não contou com qualquer contributo da Junta de Freguesia de S. Victor, apesar de o mesmo ter sido solicitado, de forma expressa, no final do mês de Julho último.
Numa opção que se respeita, a autarquia local entendeu informar a Câmara Municipal na semana passada da sua oposição a esta alienação e da promoção de um debate para identificar estratégias alternativas, o que foi considerado extemporâneo pelo Executivo Municipal, face à decisão já tomada de avançar com a proposta de alienação.
A alienação do edifício em causa, cuja avaliação dos peritos municipais revela ter um valor estimado em cerca de 4M€, permitirá ainda a concretização de outros investimentos na esfera cultural e patrimonial do Concelho, como expresso na proposta sufragada pelos eleitores Bracarenses acima citada.
A empreitada Ação de Reabilitação Urbana – Sandia – Rede Viária e Espaço Público, Acessibilidade a Pessoas com Mobilidade Reduzida –foi adjudicada. Trata-se de um investimento para Vila Praia de Âncora que ultrapassa o milhão de euros. Esta e outras propostas foram ontem aprovadas em reunião de câmara.
A Ação de Reabilitação Urbana – Sandia – Rede Viária e Espaço Público, Acessibilidade a Pessoas com Mobilidade Reduzida, uma obra estruturante e muito desejada pelos ancorenses, que vai custar 991.962,05 + IVA, deverá avançar em breve. Esta ação é delimitada a norte: pelos topos das ruas 25 de Abril e da Póvoa; a sul pelas ruas Júlio Dinis Eça de Queiroz, da Vista Alegre, de Pardinheiros até à rua de Gontinhães; a poente pelas ruas Luis de Camões e de Gontinhães; e a nascente pela rua da Póvoa, parte da rua 25 de Abril e parte da atual EN 13. Trata-se de um investimento financiado pelo FEDER em 85%, sendo a restante quantia suportada pelo Município de Caminha.
Esta empreitada é financiada por duas candidaturas denominadas “Rede viária e espaço publico (Sandia)” e “Acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida (Sandia)”, submetidas ao Aviso Planos de Ação de Regeneração Urbano do Programa Operacional Regional do Norte – NORTE2020. Com esta obra, o Município vai promover a qualificação do ambiente urbano, do espaço público e das vivências por ele proporcionadas, através da melhoria do desenho e do mobiliário urbano, da pavimentação de arruamentos e passeios, da introdução de elementos arbóreos, da eliminação de barreiras arquitetónicas e visuais. Complementarmente, pretende-se intervir ao nível da organização da circulação automóvel e revisão da hierarquia viária.
Reabilitar tecidos urbanos degradados e em degradação; modernizar as infraestruturas urbanas; contribuir para a reabilitação dos edifícios degradados ou funcionalmente inadequados; garantir a proteção e promover a valorização do património cultural; promover a criação e melhoria das acessibilidades para cidadãos com mobilidade condicionada; fomentar a adoção de critérios de eficiência energética e assegurar o acesso a fontes de financiamento para reabilitação urbana, são alguns dos objetivos.
O executivo deliberou a atribuição de subsídio à Junta de Freguesia de Dem no montante de 5.000€, para apoio das celebrações do 50º aniversário da Freguesia de Dem.
Foi aprovado a atribuição de subsídio ao Sporting Club Caminhense no montante de 5.500€, para apoio ao evento “ROWERFEST”.
O executivo aprovou também o protocolo de colaboração a celebrar entre o Município de Caminha e a Associação Nacional de Gerontologia Social, cujo objetivo é promover atividades de formação e investigação, bem como campanhas de informação e sensibilização. De acordo com o documento, o Município de Caminha cederá as suas instalações, para que a ANGES promova ações de formação, na área da Gerontologia Social, destinadas à população em geral, com o intuito de dotar os formandos das ferramentas necessárias para a promoção de um envelhecimento ativo, bem-sucedido e saudável da população idosa.
Vila Praia de Âncora vai acolher a Feira Agrícola e dos Produtos Tradicionais 2018 de 21 a 23 de setembro. As normas de participação foram ontem aprovadas pelo executivo.
A bom ritmo a reabilitação do Centro Histórico – Rua de S. Bento e Espaços Envolventes
Decorre a bom ritmo empreitada de “Reabilitação de Espaço Público do Centro Histórico – 2.ª Fase – Rua de S. Bento e Espaços Envolventes”, a qual tem como objetivos aumentar a atratividade do centro urbano, dinamizar economicamente o comércio tradicional e serviços, melhorar a acessibilidade e mobilidade rodoviária e pedonal, aumentar o número de lugares de estacionamento, num local onde recentemente a reabilitação de edifícios por públicos e privados é uma realidade.
Através desta solução, consignada por 531.168,49 € (c/IVA) à empresa Inovlima – Engenharia e Construção, Lda, com prazo de execução 240 dias, pretende-se melhorar as condições de circulação e fluidez viária e de segurança pedonal da zona, bem como o acesso ao cemitério municipal e espaços envolventes, e ainda, ao próprio centro histórico, tornando-o cada vez mais acessível e atrativo com acrescida predominância do peão relativamente ao automóvel.
No que respeita à intervenção propriamente dita, visa-se o redimensionamento/reperfilamento do arruamento, uniformizando-se, o perfil da faixa de circulação automóvel, e o revestimento dos diferentes pavimentos que o constituem.
A consolidação e reforço dos passeios, assegurando percursos contínuos e desobstruídos de qualquer tipo de barreiras arquitetónicas, seguros e confortáveis com recurso a pavimentos alternativos ao cubo de calcário e basalto, bem como, a definição de passadeiras devidamente delimitadas, integradas e niveladas relativamente aos percursos (passeios) que os sustentam.
O estacionamento automóvel será otimizado e devidamente organizado, proporcionando o aumento do número de lugares de estacionamento e a definição de lugares para pessoas com mobilidade condicionada. A segurança rodoviária sai reforçada com adequada localização da sinalização do tipo horizontal e vertical.
O mobiliário urbano será uniformizado e as infraestruturas públicas, em particular, as elétricas, serão renovadas com recurso a tecnologia Led.
Pretende-se valorizar o espaço público, promovendo a sua reorganização e hierarquização funcionalmente, com predominância do peão sobre o automóvel, sem no entanto descorar as atuais necessidades e exigências da utilização do espaço público.
Esta obra de reabilitação do Espaço do Centro Histórico - 2ª FASE (Rua de S. Bento e Espaços Envolventes) foi aprovada pelo Programa NORTE2020, PORTUGAL2020 e cofinanciado pelo FEDER, Eixo 4 – Qualidade ambiental, com um investimento elegível de 421.299,53€ e uma Comparticipação Comunitária de 358.104,60€.
Open Day coloca a tónica nas smart cities e na Economia Circular
* Evento insere-se na 3ª edição da Semana da Economia Braga
*Cátedra dstgroup-IBS apresenta como repensar e reinventar a construção
O dstgroup, em associação com a Universidade do Minho através do Instituto de Ciência e Inovação para a Bio-Sustentabilidade (IB-S), promove no próximo dia 25, no Fórum Braga, um dia inteiramente dedicado à “Evolução Digital na Construção e nas Cidades”. A iniciativa insere-se na 3ª edição da Semana da Economia Braga, organizada pela InvestBraga, agência para a dinamização económica daquela cidade.
Com presença dos ministros da Economia e do Ambiente, Manuel Caldeira Cabral e José Pedro Matos Fernandes, respetivamente, e do Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, a sessão contará com convidados nacionais e internacionais ligados à área da evolução digital na construção e sustentabilidade, que participarão em palestras, mesa-redonda, apresentações de empresas e da cátedra dst/IB-S: SMART SYSTEMS FOR CONSTRUCTION.
“Evolução na Construção e nas Cidades” conta com os especialistas Ziga Turk, Philippe Block e Martin Pauli
A sessão de trabalhos arranca às 9 horas, com a cerimónia de abertura, presidida por Carlos Oliveira, da InvestBraga, e José Teixeira, presidente do dstgroup.
Segue-se uma apresentação de Vitor Cunha, titular da cátedra dst/IB-S: SMART SYSTEMS FOR CONSTRUCTION, lançada em junho do ano passado numa parceria conjunta entre o IB-S e o dstgroup. Sediada no IB-S, nomeadamente, no campus da Universidade do Minho em Azurém (Guimarães), a cátedra tem como objetivo principal repensar a construção e reinventar esta indústria para uma maior competitividade e sustentabilidade, desenvolvendo soluções tecnológicas capazes de harmonizar o ambiente natural e construído, através de uma abordagem multidisciplinar.
Ziga Turk, autor reconhecido internacionalmente, professor catedrático da Universidade de Liubliana, foi ministro da Ciência, Educação, Cultura e Desporto, assim como Ministro do Desenvolvimento do Governo da Eslovénia. É investigador na área de “Bulding Information Management” e do papel da tecnologia e inovação no desenvolvimento global. A sua palestra intitula-se “Construção como Indústria 4.0”.
Após o coffee break segue-se a intervenção de Philippe Block, Professor no Instituto de Tecnologia e Arquitetura de Zurique, com formação no MIT, nos EUA, que abordará a questão das “Tecnologias Disruptivas para a Arquitetura e Construção” seguindo-se ainda Martin Pauli, Consultor Sénior e Gestor Estratégico da Arup, que fará uma reflexão sobre “O futuro da Construção: A Necessidade de uma Mudança Sistémica”.
Manuel Caldeira Cabral, ministro da Economia, encerra os trabalhos da manhã.
A partir das 14h30, arranca uma Smart Tour, seguida da apresentação da mosaic, nova marca do dstgroup que pretende abordar, de uma forma integrada, o mercado das Smart Cities, oferecendo soluções tecnológicas que deem uma resposta completa aos desafios dos seus clientes, ao invés de vender produtos e serviços de forma avulsa e que requerem a integração pelo próprio cliente.
A “Economia Circular” é o tema central da mesa-redonda, agendada para as 16 horas, que conta com moderação de Filipa Cardoso, diretora-executiva da revista Smart Cities, e participação de Cristiana Barbosa, Administradora Executiva da AGERE, Fernando Castro, professor da Universidade do Minho, José Ataíde, Diretor de Sustentabilidade na The Navigator Company e Pedro Norton de Matos, Mentor e Organizador do GREENFEST Portugal. Segue-se uma palestra sobre o mesmo tema, conduzida pelo ministro do Ambiente, José Pedro Matos Fernandes.
A sessão de encerramento está prevista para as 18 horas com a presença do ministro do Ambiente, José Pedro Matos Fernandes, e do presidente do município de Braga, Ricardo Rio.
Investimento Municipal para Reabilitação Urbana ascende a 30 milhões de euros
O Município de Braga vai criar um Observatório para a Reabilitação e Habitação Urbana na Cidade. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, na abertura do debate ‘Viver a Reabilitação’ que entre hoje e amanhã decorre no Museu D. Diogo de Sousa, em Braga. “Com este Observatório será possível medir os impactos das políticas municipais nesta área e, sobretudo, antecipar tendências e preconizar medidas que permitam garantir o equilíbrio de desenvolvimento dos processos de reabilitação urbana e manter a vitalidade da Cidade”, explicou o Autarca, sublinhando que a reabilitação urbana “é um dos eixos estratégicos mais importantes para o desenvolvimento sustentado de Braga”.
Para testemunhar essa importância, Ricardo Rio lembrou que actualmente estão a ser concretizados vários investimentos pelo Município ao abrigo do Plano Estratégico para o Desenvolvimento Urbano de Braga e que ascendem a cerca de 30 milhões de euros. “Além dos espaços públicos, estamos a requalificar edifícios municipais que são estratégicos para a Cidade. O Forum Braga, o Mercado Municipal, a Pousada da Juventude, o Eixo Desportivo da Rodovia, ou a intervenção nos Bairros Sociais da Cidade são investimentos determinantes para a projecção e qualificação de Braga nos mais diversos domínios”, explicou.
Esta “efervescência” na reabilitação que se sente em Braga ganhou um novo impulso nos últimos anos com uma subida de cerca de 40% nas obras de conservação no Centro Histórico. “Desde 2013, foram mais de 500 intervenções de conservação e mais de 200 intervenções de reabilitação e reaproveitamento de edifícios para uma multiplicidade de fins”, concluiu Ricardo Rio.
Além do Autarca Bracarense, a sessão de abertura do debate contou com os testemunhos de Manuel Reis Campos, presidente da Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI), e da deputada da Assembleia da República, Helena Roseta.
O debate ‘Viver a Reabilitação’, que decorre até amanhã, 10 de Maio, pretende reflectir a actual conjectura da reabilitação urbana. Os instrumentos de financiamento para acelerar a dinâmica do sector, as prioridades de intervenção e o impacto na salvaguarda do património são questões que irão ser abordados ao longo destes dois dias.
Inaugurada obra de regeneração urbana no centro de Marinhas
Realizou-se hoje a cerimónia de inauguração das obras de Requalificação da Zona Central de Marinhas, intervenção no valor de 323 mil euros que reforça a centralidade da zona envolvente à Igreja Paroquial de Marinhas. Dirigindo-se aos muitos habitantes de Marinhas que participaram na cerimónia, o presidente da Câmara Municipal de Esposende, Benjamim Pereira, lembrou que “mais do que apresentar a obra que foi feita, este momento marca o lançamento de um projeto para o futuro”.
Especificando, Benjamim Pereira anunciou um plano mais vasto, de organização do espaço central de Marinhas. “Existe a ideia de repensar toda esta zona envolvente, abrangendo a área em que se insere o salão paroquial e a casa mortuária. Marinhas é uma freguesia com intensa atividade associativa e revela a necessidade de possuir um auditório. O que estou a prometer é que vamos desenvolver um estudo aprofundado, desenvolver um projeto e avançar com uma obra marcante para a freguesia”, disse Benjamim Pereira que sublinhou o facto de a inauguração da obra de requalificação da zona central de Marinhas acontecer na data prevista, precisamente um ano após o seu lançamento.
Por isso, o presidente da Câmara Municipal de Esposende entende que a sua equipa “é digna da confiança das populações e não será o insulto que irá parar o surto evolucionista do concelho de Esposende”.
Benjamim Pereira lembrou que, neste momento, estão em curso importantes obras na freguesia de Marinhas, no valor global de 2,5 milhões de euros, como são os casos da ecovia que avança na zona entre Cepães e Rio de Moinhos e o saneamento básico nos lugares de Outeiro e do Monte.
Benjamim Pereira lembrou, ainda, que estão previstas mais obras, ao abrigo do Plano de Ação de Regeneração Urbana (PARU) que prevê a intervenção desde a zona central de Marinhas, até ao Campo de S. Miguel, contemplando a criação de mais espaços para estacionamento.
Agradecendo a colaboração dos proprietários que cederam terrenos para que a obra da zona central de Marinhas fosse possível, Benjamim Pereira, assim como o presidente da Junta da União de Freguesias de Esposende Marinhas e Gandra, Aurélio Neiva, demonstraram gratidão pela compreensão da população e dos comerciantes.
Aurélio Neiva agradeceu o empenho do Município de Esposende, nomeadamente no respeito pela tradição local, uma vez que a obra privilegia o granito, cuja indústria extrativa está profundamente enraizada naquela freguesia esposendense.
Com o propósito de divulgar todas as componentes associadas ao IFRRU 2020 - Instrumento Financeiro de Reabilitação e Revitalização Urbanas - e prestar esclarecimentos ao público interessado, realizou-se, esta manhã, na Biblioteca Municipal de Monção, uma sessão de esclarecimento sobre este instrumento financeiro de apoio à reabilitação urbanística.
Nesta sessão, as técnicas do IFRRU 2020, Dina Ferreira e Alexandra Lopes, transmitiram todas as informações relacionadas com o financiamento do programa, bem como os critérios de acesso para quem pretenda beneficiar deste apoio. Abordaram ainda a celeridade dos projetos, realçando que, em apenas três meses, o processo pode estar concluído.
Por sua vez, o autarca local, António Barbosa, destacou a importância deste programa na recuperação dos imóveis degradados e aconselhou os monçanenses a não deixarem passar esta oportunidade de catapultar o casco urbano edificado para um patamar de qualidade.
“Muitas vezes, a dificuldade de rejuvenescimento urbanístico prende-se com questões financeiras. De certa forma, este instrumento de apoio minimiza essa adversidade e facilita uma concretização efetiva. Esta oportunidade não aparece todos os dias. Aproveitem-na” sublinhou.
Com o vereador das Obras Públicas e Urbanismo, Duarte Amoedo, sentado na primeira fila do auditório, António Barbosa, informou os presentes que a própria autarquia vai recorrer ao IFRRU 2020, de modo a suportar a comparticipação financeira local nos investimentos projetados no concelho.
Motivado e empenhado na criação de um casco urbano embelezado e atrativo, o edil monçanense referiu ainda que as portas da autarquia estão abertas para o andamento dos processos, encontrando-se destacado um técnico para acompanhar os interessados.
1400 milhões de euros para recuperar imóveis
O IFRRU 2020 é um instrumento financeiro destinado a apoiar investimentos de reabilitação urbana em edifícios localizados em centros históricos, com posicionamento numa Área de Reabilitação Urbana (ARU) ou enquadramento num Plano de Ação de Regeneração Urbana (PARU).
O programa de apoio reúne diversas fontes de financiamento como Fundos Europeus do Portugal 2020 ou fundos provenientes de outras entidades, nomeadamente, o Banco Europeu de Investimento e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa, conjugando-os com fundos da banca comercial.
As entidades bancárias parceiras no projeto são Santander, BPI, Millennium BCP e Popular. No total, entre fundos públicos e privados, o programa dispõe de um montante de 1400 milhões de euros para fazer face à recuperação de imóveis degradados. Segundo dados avançados, nesta situação encontra-se 1 milhão de edifícios em todo o país. No Alto Minho, são 10.710. No concelho de Monção, 1.351.
“Muitas vezes, a dificuldade de rejuvenescimento urbanístico prende-se com questões financeiras. De certa forma, este instrumento de apoio minimiza essa adversidade e facilita uma concretização efetiva. Esta oportunidade não aparece todos os dias. Aproveitem-na”António Barbosa
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