Reunião de Câmara realiza-se dia 28 de janeiro, no centro de Juventude
O Executivo Municipal de Braga analisa na próxima Terça-feira, 28 de janeiro, em Reunião de Câmara, o Regulamento do Programa Municipal Braga Sol: Habitar Melhor. A desafetação de terrenos do domínio público municipal em Esporões e Merelim S. Pedro e Frossos para construção da Unidade de Saúde Familiar de Esporões e para a construção de uma creche/berçário, respetivamente, são outros dos pontos em destaque na próxima Reunião que terá lugar no Centro de Juventude de Braga.
Face à experiência adquirida com o Programa Braga Sol, implementado em 2014, e tendo em conta a atual conjuntura do país, o Município de Braga considera necessário adaptar os apoios vigentes ao contexto presente, criando um novo programa, harmonizando-o com as restantes medidas de apoio social promovidos pela Autarquia, nomeadamente na área da habitação. O objetivo é garantir uma maior eficácia e celeridade na análise dos pedidos e na execução das respostas.
Na próxima Reunião, a realizar no Centro de Juventude de Braga, o Executivo vai também proceder à declaração de utilidade pública para a expropriação de uma parcela de terreno, situada na rua da Igreja, em Trandeiras, destinada à ampliação do cemitério local considerada urgente e imperiosa. Será também deliberada a cedência de utilização temporária do imóvel, situado na Rua de S. José n.º 40 e Rua do Raio n.º 2, ao Museu do Traje Dr. Gonçalo Sampaio e ao Infantário de Santo Adrião.
Na ordem de trabalhos está ainda a desafetação de duas parcelas de terreno do domínio público municipal, uma com 1.129,00 m2, sita no Lugar da Quinta, União de Freguesias de Merelim S. Pedro e Frossos, para posterior constituição de direito de superfície à IPSS, Centro Social Vale do Homem, para a construção de uma creche /berçário; e outra com 1.260,42 m2, sita no Lugar de Fontela ou Poços e Lugar de Arribes, Freguesia de Esporões, para a construção da futura Unidade de Saúde Familiar de Esporões.
Avaliação ambiental estratégica da 2.ª revisão do PDM
A Relatório de Avaliação e Controlo (RAC) referente ao procedimento de Avaliação Ambiental Estratégica da 2ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Braga publicado em 2015 é outro dos pontos em análise.
Esta avaliação ambiental estratégica, um procedimento obrigatório em Portugal, visa estabelecer um nível elevado de proteção do ambiente e promover a integração das questões ambientais e de sustentabilidade nas diversas fases de preparação e desenvolvimento de políticas, planos e programas, designadamente instrumentos de gestão territorial, que assegurem uma visão estratégica e contribuam para processos de decisão ambientalmente sustentáveis
Unidade de Execução 7 das Sete Fontes
O Executivo irá analisar a proposta de delimitação definitiva da Unidade Execução n.º 7 do Plano de Urbanização das Sete Fontes (PUSF). Trata-se de mais um passo para a concretização do parque urbano das Sete Fontes, um projeto absolutamente estratégico para Braga e totalmente irreversível. Ao longo dos últimos anos, a Câmara Municipal foi cumprindo diversas etapas necessárias para concretizar o Parque e este processo, complexo, de delimitação das Unidades de Execução é absolutamente essencial para a concretização do Parque.
A delimitação desta unidade considera o cadastro existente e resulta de um critério global aplicado em toda a área do PUSF, em que se perspetiva que cada unidade deve ter a área mínima para que as respetivas operações urbanísticas sejam exequíveis e assegurem uma suficiente coerência urbanística e económica.
A área delimitada respeita a Planta de Zonamento do PUSF e inclui: uma área de dimensão significativa que irá integrar o Parque das Sete Fontes e que irá ser cedida à CMB; remata com bacia de retenção de águas; e uma área central que organizará uma das entradas no Parque.
O programa urbanístico a concretizar nesta operação corresponde a essa área central, alargamento de espaço público concebido como remate do Parque e um percurso de ligação ao Bairro da Alegria, de livre utilização, assegurado por elevador e viaduto pedonal.
Trinta hectares de parque verde público, 30 hectares de área florestal privada e 30 hectares de área urbana com criação de praças, pequenas edificações de apoio, miradouros, percursos pedestres e cicláveis. Assim será o Parque das Sete Fontes, cujo elemento central é o ancestral sistema de abastecimento de águias à Cidade de Braga, uma obra hidráulica do século XVIII classificada como Monumento Nacional desde 2011.
Amanhã, dia 6 de novembro, pelas 18h30, é inaugurada a exposição “Planta e Plano: Viana do Castelo S. XIX”, nos antigos Paços do Concelho (Piso 1).
Da ideia inicial de uma mostra alargada a toda a cartografia conhecida da cidade, independentemente de escala, abrangência ou função, caminhou-se para o foco na cartografia relacionada com o planeamento da cidade, privilegiando os documentos que representam a globalidade da urbe e considerando apenas os exemplares mais emblemáticos, exemplos simultaneamente singulares e paradigmáticos, de uma fase importante da história da cartografia e do planeamento urbano em Portugal.
Viana do Castelo está entre os exemplos maiores dos processos contemporâneos de planeamento urbano, em Portugal, sendo pertinente congregar os documentos originais da planta e do plano de melhoramentos da cidade oitocentista numa mostra que enfatiza o planeamento da cidade na segunda metade do século XIX.
O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, marcou ontem presença na cerimónia de inauguração da empreitada de remodelação de infraestruturas e requalificação urbanística da Avenida do Cruzeiro, na freguesia de Vila Nova de Anha, um investimento de mais de 203 mil euros para melhorar as condições de vida da população local.
A empreitada de remodelação das redes de águas residuais e pluviais e rede de abastecimento de água de Vila Nova de Anha (1ª fase) beneficia cerca de 400 metros da Avenida do Cruzeiro, num investimento conjunto com as Águas do Alto Minho que ascende a mais de 103 mil euros, relativo à remodelação das redes de águas residuais e águas pluviais com o objetivo de melhorar o sistema de drenagem existente e proteger o ambiente e promover a eficiência dos recursos hídricos.
Esta empreitada permitiu, assim, a remodelação do coletor de saneamento da Avenida do Cruzeiro, numa extensão aproximada de quatrocentos metros, e do coletor de águas pluviais ao longo da mesma artéria. Ao mesmo tempo, foi também remodelada a conduta de abastecimento de água e todas as ligações e ramais existentes no local, nomeadamente à Escola de Ensino Básico e Jardim de Infância de Vila Nova de Anha, ao Campo de Jogos Dr. José de Alpuim Sobrinho e às moradias da área.
A esta obra juntam-se mais 100 mil euros para requalificação urbanística e pavimentação da área abrangida.
Na sua intervenção, o Presidente da Junta de Freguesia, Filipe Silva, sublinhou a importância do dia para a freguesia enquanto comunidade, sendo que esta “é uma primeira fase do trabalho e de uma estratégia definida pelo executivo” e tem por objetivo “requalificar um cartão de visita tão importante de Vila Nova de Anha”.
Já o autarca Luís Nobre lembrou que “não há desenvolvimento sem estratégia e só dessa forma se avança de forma coordenada”, sendo que a empreitada ontem inaugurada é parte dessa mesma estratégia de coesão territorial que visa “o desenvolvimento estruturado das freguesias e do concelho”, lembrando os diversos investimentos efetuados na freguesia.
O Município de Braga vai lançar uma nova edição do “Reabilita Braga” Prémio Municipal de Reabilitação Urbana. O regulamento de atribuição do prémio será apreciado pelo Executivo Municipal, em sede de Reunião de Câmara, seguindo depois para um período de consulta pública.
O Prémio “Reabilita Braga”, procura incentivar e promover as intervenções de regeneração urbana e de restauro do património edificado, contribuindo para a prossecução das políticas municipais de divulgação e estímulo da reabilitação urbana.
Para João Rodrigues, vereador que tutela a Regeneração Urbana, este prémio pretende “distinguir as melhores iniciativas de promoção de reabilitação e regeneração urbana de Braga, numa perspectiva multidisciplinar, considerando o impacto para a Cidade nas suas dimensões social, económica e cultural, assim como a salvaguarda e promoção do património edificado”.
O “Reabilita Braga” está estruturado em duas categorias: “Obra de Restauro e de Reabilitação” para intervenções em espaço público e/ou edifícios; e “Nova Edificação em ARU” para novas construções em tecido urbano consolidado e circunscrito às Áreas de Reabilitação Urbana do Concelho.
As obras vencedoras serão distinguidas com um troféu, com menção obrigatória do Prémio REABILITA BRAGA, e um prémio em valor pecuniário de 5.000 euros no caso da categoria “Nova Edificação em ARU” e de 10.000 euros no caso da categoria “Obra de Restauro e Reabilitação”, atribuído em percentagens iguais entre o proprietário e a equipa projectista representada pelo autor do projecto de arquitectura.
Braga prevê chegar, até ao final de 2023, com cerca de dois mil procedimentos de licenciamento urbanístico concluídos, sendo que o número de procedimentos aprovados entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2022 (1499) foi já atingido no início do mês de Outubro do presente ano.
João Rodrigues, vereador do Município de Braga, destaca os esforços que têm sido desenvolvidos pela autarquia para responder de forma cada vez mais ágil no âmbito dos procedimentos administrativos de licenciamento urbanístico, sejam eles para fins habitacionais, sejam para fins de fixação e ampliação de actividades económicas.
“Desenvolvemos esforços a vários níveis que nos permitiram chegar a estes números: desde a reestruturação dos serviços do Município, que levámos a cabo no início de 2022, à contratação de mais meios, quer humanos, quer ao nível dos processos de digitalização e informatização dos sistemas com que trabalhámos. Tem sido nosso foco aumentar a rapidez, o rigor técnico e, em consequência, o número de procedimentos concluídos”, refere o vereador, sublinhando que a ´digitalização permite também aumentar a transparência dos processos tramitados e a confiança dos cidadãos e empresas nos serviços municipais´.
De acordo com João Rodrigues, estes números possibilitam um volume de construção ´bem acima do resto do país´ e reforçam a estratégia de desenvolvimento urbano equilibrado e de atenção às necessidades habitacionais da população.
“Os serviços do urbanismo do Município são agora mais ágeis, mais produtivos e, sobretudo, respondem cada vez melhor às necessidades dos cidadãos. Considerando que a cidade tem crescido substancialmente nos últimos anos, é fundamental que se criem condições para que este crescimento seja sustentado e é para isso que temos trabalhado com o sucesso que estes números bem demonstram", sublinha.
Braga é a segunda capital de distrito com menor taxa de esforço no acesso à habitação
João Rodrigues sublinha ainda que, numa altura em que Portugal enfrenta uma crise sem precedentes no acesso à habitação, Braga está ´na dianteira neste sector´, aumentando a oferta no seu parque habitacional e criando condições para o sector privado desenvolver novas soluções residenciais.
“Braga é a segunda capital de distrito em que a taxa de esforço no acesso à habitação é menor. Apesar da crise que se vive nesta área, conseguimos promover um ambiente favorável ao crescimento económico e a um maior dinamismo na oferta habitacional. A juntar a isso, temos um conjunto amplo de apoios incluídos na Estratégia Local de Habitação do Município que vem dar resposta quer aos sectores da população mais desfavorecidos, quer a agregados da classe média que também têm sentido dificuldades em aceder a habitação condigna”, afirma o vereador.
Encontra-se a decorrer, até ao dia 21 de julho, o período de discussão pública do Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Riba d’Ave e Oliveira São Mateus.
Durante este período, os interessados poderão formular reclamações, sugestões ou observações, através do email camaramunicipal@famalicao.pt, por via postal ou presencialmente, no Balcão Único de Atendimento do município.
A este propósito, refira-se ainda que serão dinamizadas duas sessões de apresentação e debate do programa nas freguesias abrangidas por esta estratégia: em Riba d’Ave, no dia 11 de julho, às 18h30, no Café Concerto do Teatro Narciso Ferreira, e em Oliveira São Mateus, no dia 12 de julho, às 18h30, no Salão Nobre da Junta de Freguesia.
Os documentos podem ser consultados no site do Município, em www.famalicao.pt, e no departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal onde poderá ser solicitado atendimento técnico, no horário de atendimento ao público, com marcação prévia.
Refira-se que o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana de Riba d’Ave e Oliveira São Mateus define um conjunto de ações a implementar no território, associadas a investimento público e privado. Estabelece, ainda, um conjunto de incentivos e benefícios fiscais capazes de apoiar os objetivos propostos para esta área, de forma a valorizar, requalificar e a criar melhores condições de vida à comunidade.
Obras no valor de 220 mil euros vão arrancar em Arcozelo
Há mais duas obras municipais que vão arrancar brevemente na freguesia de Arcozelo. Trata-se da empreitada de “Reabilitação da Passagem Pedonal sobre o Complexo Rodoviário de Barcelos”, adjudicada à empresa Cunha & Costa – Construção e Engenharia, Lda., pelo valor de cerca de 145 mil euros, e da obra do “Arranjo Urbanístico do Espaço Envolvente do Polidesportivo do Largo dos Combatentes do Ultramar”, adjudicada à empresa Bruno Barbosa Araújo, Unipessoal Lda., pelo montante de 76 mil euros.
Segundo o presidente da Câmara Municipal, Mário Constantino, “estas duas obras visam objetivos diferentes, mas ambos muito importantes”. A empreitada de reabilitação da passagem pedonal sobre a circular urbana “destina-se a reparar essa via pedonal e a controlar a deterioração daquela estrutura”; o arranjo urbanístico do Largo dos Combatentes do Ultramar pretende dotar aquele espaço de nova estética, “mais convidativo ao lazer, com mobiliário urbano, mais áreas verdes e mais arborização”.
Reabilitação da passagem pedonal sobre a circular urbana em Arcozelo
Construída em 1977, após uma inspeção técnica da passagem pedonal que liga a Rua Dr. Aníbal Araújo à Rua D. Maria José Novais, foram identificadas algumas anomalias que urge corrigir e reparar para preservar o funcionamento daquela estrutura.
A intervenção vai incidir na reparação de algumas armaduras que já estão à vista por deficiente camada de recobrimento, do pilar central que apresenta fissuras e das juntas de dilatação e zonas de transição que estão degradadas. Serão colocados sistemas de recolha das águas pluviais e intervencionados os guarda-corpos que apresentam alguma corrosão.
O prazo de execução desta empreitada é de dois meses.
Arranjo Urbanístico do Espaço Envolvente do Polidesportivo do Largo dos Combatentes do Ultramar em Arcozelo
Na empreitada do arranjo urbanístico do Largo dos Combatentes do Ultramar, os pavimentos existentes serão substituídos por paralelepípedos de betão. No estacionamento automóvel existente a norte, serão marcados dois lugares para pessoas com mobilidade condicionada.
As áreas ajardinadas passarão a ser arbustivas, sendo removidas as árvores existentes que se encontram bastante fragilizadas e substituídas por nove árvores de sombra.
O espaço será dotado de mobiliário urbano com bancos maciços de granito, uma mesa de piquenique, uma placa identificativa dos Caminhos de Santiago e uma papeleira.
O muro de suporte existente e os muretes envolventes ao polidesportivo (interior/exterior) serão requalificados e pintados.
A execução da empreitada tem um prazo de 150 dias.
Sessão de esclarecimento, segunda-feira, 20 de março, pelas 18h00, no Salão da Assembleia Municipal
Tem início na quinta-feira, dia 9 de março, o período de discussão pública da nova Unidade de Execução Urbanística da área norte da cidade de Vila Nova de Famalicão, que vai melhorar consideravelmente os acessos ao Hospital S. João de Deus e à zona envolvente, através da criação de uma rotunda na Avenida 9 de Julho e respetivas ligações viárias ao hospital e à zona do Talvai. O aviso em Diário da República foi publicado no passado dia 2 de março, e a discussão pública estará aberta por um período de 20 dias úteis - contado cinco dias após a publicação do aviso -, pelo que terminará no dia 5 de abril.
Os interessados poderão consultar a proposta da Unidade de Execução na página eletrónica do Município em www.famalicao.pt (https://www.famalicao.pt/area-norte-da-cidade). Entretanto, no dia 20 de março, pelas 18h00, a Câmara Municipal organiza uma sessão de esclarecimento pública sobre o processo, que decorrerá no edifício dos Paços do Concelho, no Salão da Assembleia Municipal.
A área delimitada localiza-se junto da Avenida 9 de Julho e da Rua Norton de Matos, a norte do Hospital S. João de Deus, na União das Freguesias de Vila Nova de Famalicão e Calendário, abrange uma área com 23.490,25m², cumpre os requisitos legais quanto aos critérios de delimitação das unidades de execução e visa a estruturação e consolidação da área norte da cidade.
A proposta visa um reparcelamento e uma infraestruturação de uma área destinada à edificação. Com zonas comerciais e de serviços, e outras destinadas à habitação, permitindo, por sua vez, a eliminação de uma área de risco sanitário existente, bem como um novo acesso condigno e fundamental ao hospital, tanto para ambulâncias, como para o trânsito em geral, com a mais-valia de um parque de estacionamento público na proximidade.
A concretização da unidade de execução irá, também, permitir disponibilizar ao domínio público uma área de 3.274m² de terreno, para a construção de um Parque de Estacionamento Público, permitindo aumentar a oferta de lugares de estacionamento na área adjacente ao Hospital S. João de Deus.
Seminário “Cidade (i)Nova: Reabilitar para quê e para quem?” debateu futuro da nova ARU Cidade Nova de Darque
O Presidente da Câmara Municipal, Luís Nobre, quer criar condições para equilibrar as vivências das duas margens do rio Lima. “Temos que conseguir agregar algumas ações que permitirão criar condições para que as duas margens do rio sejam vividas da mesma forma e que agreguem a frente fluvial como uma só”, defendeu o autarca na sua intervenção durante o seminário “Cidade (i)Nova: Reabilitar para quê e para quem?”, que tinha como objetivo apresentar e debater a nova Área de Reabilitação Urbana da Cidade Nova, em Darque.
No encontro que pretendeu dar a conhecer a nova ARU, que abrange a área da Cidade Nova, dando a conhecer as oportunidades de investimento para investidores e particulares, o autarca lembrou a estratégia de reabilitação urbana de Viana do Castelo, onde foram investidos fundos públicos que ascendem aos 18 milhões de euros, e lembrando que um terço deste investimento foi para a freguesia de Darque.
“As políticas públicas das ARUS permitem dar segurança na nossa aposta na reabilitação urbana e Darque e a Cidade Nova acompanham esta aposta, sendo agora necessário criar oportunidades e concretizar estratégias”, defendeu ainda, enfatizando que a reabilitação do edificado é um grande desafio da autarquia, dando como exemplo o antigo matadouro, que aguarda uma candidatura a fundos comunitários para acolher novas valências.
“Na Cidade Nova estamos a falar de investimentos públicos e privados”, informou ainda na sua intervenção, sublinhando a aposta com números: em 2021 houve mais de 22 milhões de euros de investimento em reabilitação através de processos de reabilitação que deram entrada na autarquia, sendo que em Novembro de 2022 o valor já ascende a 26 milhões de euros em 630 processos de reabilitação.
Recorde-se que, em setembro passado, foi aprovada a constituição da 12ª Área de Reabilitação Urbana do concelho, designada Cidade Nova, na freguesia de Darque. A delimitação da nova ARU enquadra-se na estratégia de desenvolvimento definida para o município, que tem na reabilitação urbana e na melhoria do ambiente urbano um dos seus principais pilares de sustentação.
A área “corresponde a um polígono confinante com a delimitação para a ARU proposta, ao longo do eixo da EN 13, nos limites entre a Urbanização da Quinta da Bouça e da Quinta do Sequeiro”. A área alvo de delimitação tem cerca de 31,28 hectares e a população residente, de acordo com os Censos de 2011, é composta por cerca de 767 indivíduos. Quando analisado o edificado existente nesta área, verifica-se que grande parte possui mais de 30 anos, pelo que se justifica a adoção de medidas que contribuam para a sua reabilitação.
A ARU Cidade Nova – Darque tem como objetivos promover o crescimento inteligente, promover o crescimento sustentável, promover o crescimento inclusivo e, ao nível da administração e gestão do território, visa: reforçar a política de reabilitação; definir um contexto regulamentar, económico e fiscal propício à reabilitação; assegurar o acesso a fontes de financiamento para a reabilitação urbana; adotar medidas de gestão adequadas à promoção da reabilitação urbana; dar acesso aos proprietário e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações a um conjunto mais alargado de incentivos disponíveis; aumentar e estimular a oferta habitacional através de políticas adequadas.
A delimitação da ARU produz os seguintes efeitos: simplifica e agiliza os procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia de operações urbanísticas; obriga à definição pelo Município de benefícios fiscais associados aos impostos municipais, nomeadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (IMT); confere aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações nela compreendidos o direito de acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana, nomeadamente em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas (IRC); permite o acesso facilitado a financiamento para obras de reabilitação; compromete o Município a aprovar uma operação de reabilitação urbana para esta área num prazo máximo de três anos, sob pena de caducidade da ARU.
Para esta nova ARU, como medida adicional de incentivo, propôs-se a redução em 50% das taxas administrativas cobradas pela Câmara Municipal no âmbito dos processos relativos a ações de reabilitação, nos termos definidos pela lei. Propõe-se ainda que a isenção de IMI seja renovada, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos, no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.
Seminário “Cidade (i)Nova: Reabilitar para quê e para quem?” a 7 de dezembro para debater ARU Cidade Nova de Darque
No dia 7 de dezembro, entre as 14h30 e as 17h30, será promovido o seminário “Cidade (i)Nova: Reabilitar para quê e para quem?”, no Hotel FeelViana, para apresentar e debater a nova Área de Reabilitação Urbana da Cidade Nova, em Darque, no âmbito da segunda edição das Jornadas Viana Práxis.
O encontro pretende dar a conhecer a nova ARU, que abrange a área da Cidade Nova, dando a conhecer as oportunidades de investimento para investidores e particulares.
O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, fará a sessão de abertura do seminário e a nova área de reabilitação urbana será apresentada ao pormenor. Outros temas, tais como novas tendências do mercado imobiliário, os desafios da habitação, instrumentos financeiros e oportunidades de negócio serão debatidos por diversos oradores, que integram os dois painéis ao longo da tarde.
Tendo como objetivo incentivar o pensamento crítico e uma participação pública ativa, como contributos e bases de planeamento e gestão urbana de Viana do Castelo, o seminário é dirigido a investidores e público em geral, sendo necessária a inscrição prévia até dia 5 de dezembro, através do link: http://www.cm-viana-castelo.pt/pt/2-edicao-as-jornadas-viana-praxis
Recorde-se que, em setembro passado, foi aprovada a constituição da 12ª Área de Reabilitação Urbana do concelho, designada Cidade Nova, na freguesia de Darque. A delimitação da nova ARU enquadra-se na estratégia de desenvolvimento definida para o município, que tem na reabilitação urbana e na melhoria do ambiente urbano um dos seus principais pilares de sustentação.
A área “corresponde a um polígono confinante com a delimitação para a ARU proposta, ao longo do eixo da EN 13, nos limites entre a Urbanização da Quinta da Bouça e da Quinta do Sequeiro”. A área alvo de delimitação tem cerca de 31,28 hectares e a população residente, de acordo com os Censos de 2011, é composta por cerca de 767 indivíduos. Quando analisado o edificado existente nesta área, verifica-se que grande parte possui mais de 30 anos, pelo que se justifica a adoção de medidas que contribuam para a sua reabilitação.
A ARU Cidade Nova – Darque tem como objetivos promover o crescimento inteligente, promover o crescimento sustentável, promover o crescimento inclusivo e, ao nível da administração e gestão do território, visa: reforçar a política de reabilitação; definir um contexto regulamentar, económico e fiscal propício à reabilitação; assegurar o acesso a fontes de financiamento para a reabilitação urbana; adotar medidas de gestão adequadas à promoção da reabilitação urbana; dar acesso aos proprietário e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações a um conjunto mais alargado de incentivos disponíveis; aumentar e estimular a oferta habitacional através de políticas adequadas.
A delimitação da ARU produz os seguintes efeitos: simplifica e agiliza os procedimentos de licenciamento e de comunicação prévia de operações urbanísticas; obriga à definição pelo Município de benefícios fiscais associados aos impostos municipais, nomeadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e o Imposto Municipal sobre as Transmissões onerosas de imóveis (IMT); confere aos proprietários e titulares de outros direitos, ónus e encargos sobre os edifícios ou frações nela compreendidos o direito de acesso aos apoios e incentivos fiscais e financeiros à reabilitação urbana, nomeadamente em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), Imposto sobre o Rendimento de pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento de pessoas Coletivas (IRC); permite o acesso facilitado a financiamento para obras de reabilitação; compromete o Município a aprovar uma operação de reabilitação urbana para esta área num prazo máximo de três anos, sob pena de caducidade da ARU.
Para esta nova ARU, como medida adicional de incentivo, propôs-se a redução em 50% das taxas administrativas cobradas pela Câmara Municipal no âmbito dos processos relativos a ações de reabilitação, nos termos definidos pela lei. Propõe-se ainda que a isenção de IMI seja renovada, a requerimento do proprietário, por mais cinco anos, no caso de imóveis afetos a arrendamento para habitação permanente ou a habitação própria e permanente.
A Câmara Municipal de Ponte da Barca vai reabilitar, ao abrigo do programa 1º Direito, 24 apartamentos divididos pelos 3 blocos que compõem o Bairro de Agrelos, em Ponte da Barca, num investimento de 1.588.607,00€.
Como refere o Presidente da Câmara Municipal, Augusto Marinho, “esta intervenção vai criar melhores condições de habitabilidade e dignidade de modo a melhorar a qualidade de vida destas famílias”.
Apesar dos 3 blocos do complexo serem de uma construção relativamente recente, apresentam diversas anomalias no que toca a impermeabilização, isolamento e ventilação, quer no interior dos fogos/unidades de habitação quer no exterior e espaços comuns
Relativamente à envolvente exterior, os problemas incidem sobre a deterioração do isolamento existente em caixa de ar intermédia, inúmeras pontes térmicas decorrentes do sistema construtivo utilizado à época de construção, caixilharias em alumínio sem corte térmico e deterioração da impermeabilização da cobertura. Este conjunto principal de problemas identificados resultam não só numa fraca prestação térmica dos edifícios como no surgimento de problemas no interior dos apartamentos.
Os problemas no interior dos fogos são, não só mas também, resultado do problemas existentes na envolvente exterior traduzem-se em bolores nos tetos e paredes nas instalações sanitárias, na degradação do pavimento em taco, e ainda em termos funcionais a degradação do mobiliário em fórmica das cozinhas.
Deste modo, as intervenções ao nível do exterior vão ser corrigidos problemas de eficiência energética e impermeabilidade, e no interior as intervenções vão passar, essencialmente, pela substituição de pavimento, mobiliário das cozinhas, substituição de loiças sanitárias, cerâmicos de cozinhas e instalações sanitárias, carpintaria de interiores, pintura de paredes e tetos, entre outros.
Tratando-se de unidades habitacionais para resposta a necessidades sociais, e existindo casos de moradores com dificuldades de mobilidade, as obras pressupõem ainda intervenções nas instalações sanitária para adaptação a cadeira de rodas e noutros casos substituiu-se a banheira por uma base de duche.
Recorde-se que o “1º Direito” é um programa de apoio ao acesso à habitação do IHRU - Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana.
O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, participou hoje no congresso “Cidades que Caminham”, organizado pelo Instituto de Cidades e Vilas com Mobilidade (ICVM), e que acontece na Fundação Manuel António da Mota, no Porto, tendo destacado o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável que está a ser desenvolvido para a cidade.
O autarca vianense marcou presença no painel “Boas práticas de cidades que planeiam a caminhabilidade” e referiu que o Plano irá incorporar a concessão interurbana, o novo serviço ferroviário e fluvial, aprofundando ainda a viabilização de constituição de operadores ferroviários e fluviais locais.
Viana do Castelo lançou recentemente o concurso internacional de ideias para a nova ponte pedonal, que irá favorecer os modos suaves. Foi ainda uma das cidades fundadoras da Rede Portuguesa de Municípios Saudáveis e prepara-se para ser Cidade Europeia do Desporto em 2023.
Luís Nobre referiu que, em Portugal, “passaram mais de duas décadas de densas reflexões, desafios, estratégias, debates que incidiram e influenciaram a requalificação urbana e ambiental, o planeamento e ordenamento do território e a qualidade de vida urbana, o que também se refletiu em Viana do Castelo”, já que o município vianense tem vindo a material políticas públicas ativas desde 2002 para potenciar os modos suaves e a mobilidade ativa.
O autarca referiu que este planeamento estratégico já tem vindo a ser promovido ao longo de quatro gerações, tendo o programa Viana Polis gerado 100 milhões de euros de investimento em revitalização urbana, nomeadamente numa rede ciclável de 18,7 kms, estando projetados 23,4 kms. Através da Polis Litoral Norte foram construídas 26 kms de Ecovia Litoral Norte. A empreitada da Praia Norte representou um investimento de 2,15 milhões de euros, a Praia da Amorosa sofreu obras de 1,58 milhões, tendo ainda Viana do Castelo recebido 11 ações que totalizaram 10 milhões de euros.
Os transportes urbanos, a requalificação da Linha do Minho, os miniautocarros elétricos, foram outros passos dados pelo município em prol da mobilidade.
Segundo a presidente do ICVM, Paula Teles, o congresso pretende afirmar a necessidade de se "voltar a pôr as cidades a caminhar" e de tanto autarcas como políticos e técnicos começarem essa mudança pelos "passeios", infraestruturas que, disse, "não podem ser barreiras arquitectónicas".
Já se encontra aberto à circulação o troço que liga a Rua Nunes de Azevedo à Rua General Amilcar Mota e que faz o acesso ao centro da Vila a partir da EN 303 (P. Coura).
O acesso a esta via contribui para uma melhoria da circulação viária e pedonal e faz parte da reabilitação de espaços urbanos que o Município tem vindo a implementar.
De notar que nos últimos anos já foram objeto deste tipo de intervenções a Rua Félix Alves Pereira, a Rua Padre Manuel Himalaya e a Rua de S. Bento.
O Município pretende dar continuidade à reabilitação de outras artérias da sede do concelho, de forma a valorizar o espaço público, melhorar a qualidade de vida da população, assim como reforçar a segurança rodoviária e potencializar a reabilitação urbana do edificado, tornando o centro urbano cada vez mais acessível e atrativo.
Esta obra insere-se nas obras do Plano de Ação para a Reabilitação Urbana, através do qual se pretende valorizar e dinamizar o centro urbano, o comércio e o turismo.
Sessão de esclarecimento na sede da Junta de Freguesia de Ribeirão, no dia 20 de julho, pelas 18h30
A proposta de delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) e o projeto da estratégia de reabilitação urbana de Ribeirão/Lousado estão em discussão pública até ao próximo dia 28 de julho. Neste âmbito, Ribeirão vai acolher uma sessão pública de esclarecimento no próximo dia 20 de julho, pelas 18h30, na sede da Junta de Freguesia.
A delimitação em análise abrange a maioria do parque edificado existente nas duas freguesias, que inclui habitação, atividades económicas e equipamentos, resultando numa área total próxima de 623 hectares.
O processo formal de definição do limite da ARU de Ribeirão/Lousado resulta da necessidade de uma maior conjugação das políticas de habitação e reabilitação urbana, tendo como contexto as políticas de ordenamento do território e de promoção do desenvolvimento e competitividade urbanos.
Os interessados poderão consultar a proposta da Estratégia de Reabilitação Urbana de Ribeirão/Lousado na página eletrónica do Município em www.famalicao.pt/aru-de-ribeirao-lousado, no Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística, localizado na Praça Álvaro Marques, Vila Nova de Famalicão, onde poderá ser solicitado atendimento técnico, no horário de atendimento ao público, com marcação prévia.
Investimento de 16 milhões de euros cria novo hotel em Braga
Braga vai passar a contar com um novo projecto hoteleiro no centro da Cidade. Localizado na zona histórica, em plena Avenida Central, o Hotel Plaza Central é a nova aposta do Grupo Hoti Hoteis, que tem o seu ponto de partida num edifício contíguo ao antigo Recolhimento das Convertidas.
Num investimento de 16 milhões de euros e com abertura prevista para a Páscoa de 2024, o projecto, alvo de análise e provação por parte da Direcção Regional da Cultura Norte (DRCN), prevê a adaptação do edifício do séc. XVIII ao programa hoteleiro - preservando as suas características da arquitectura -, e a construção de um novo edifício de estilo contemporâneo que assumirá como referência o alinhamento do Convento das Convertidas. O projecto prevê a cedência de 1530 m2 da área do terreno ao domínio público, para a criação de uma área verde.
“Quando olhamos para este projecto e para a sua implementação na zona envolvente, percebemos que é um instrumento de verdadeira regeneração urbana. Não é só o edifício que vai ser reabilitado, mas sim toda esta envolvente que, graças ao jardim público que vai ser criado, vai dar a oportunidade aos Bracarenses e a quem nos visita de conhecer todo este espaço, assim como os logradouros dos edifícios contíguos com a interacção que será criada”, referiu esta Segunda-feira Ricardo Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga, durante a apresentação do novo projecto, na presença de Manuel Proença, presidente do Grupo Hoti Hoteis, Rosário Rodrigues, arquitecta projectista e de representantes da Entidade do Turismo do Porto e Norte de Portugal e da Direcção Regional da Cultura Norte (DRCN).
Com cunho português no design, decoração e materiais, o novo hotel terá 109 quartos, spa, piscina interior e exterior, restaurante, bar, claustro e uma sala de reuniões.
Segundo o Autarca, este projecto vem reforçar a capacidade hoteleira da Cidade e responder a toda a dinâmica que Braga tem tido do ponto de vista turístico. “Este projecto é uma boa notícia para a Cidade de Braga. Ter um grupo económico que se disponibiliza para investir este valor é sinal que o turismo de Braga alimenta o retorno para este tipo de investimento e que, ao longo dos últimos anos, a Cidade se tornou um dos principais destinos turísticos da região, do país e da Europa”, enalteceu Ricardo Rio.
Recolhimento das Convertidas será convertido em equipamento cultural
À margem da apresentação deste projecto hoteleiro, Ricardo Rio adiantou que o Município e a CIM do Cávado aguardam a oficialização da cedência de propriedade do edifício, de forma a reabilitar o monumento para fins culturais.
“A Câmara de Braga e a CIM do Cávado têm dado os passos necessários para garantir a propriedade do edifício do antigo Recolhimento das Convertidas. Neste momento estamos a aguardar uma reunião com o novo ministro da Administração Interna para podermos avançar com a cedência em definitivo deste imóvel e assim desenvolvermos um projecto de salvaguarda e de revitalização cultural que vai servir a Cidade e que será uma mais-valia para este destino de excelência que é a cidade de Braga”, concluiu Ricardo Rio.
Sessão Pública de esclarecimento no dia 5 de janeiro, pelas 21h00, via plataforma ZOOM
Na sequência da intervenção urbanística que está a ser preparada para a zona envolvente ao Palácio da Justiça de Vila Nova de Famalicão, na entrada Norte da Cidade, a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão irá promover uma sessão pública de esclarecimento, que terá lugar no próximo dia 5 de janeiro, pelas 21 horas, em formato online, através da plataforma ZOOM.
Esta sessão vem no seguimento do período de discussão pública da proposta de delimitação da Unidade de Execução da área envolvente ao Palácio da Justiça, que decorre até dia 10 de janeiro de 2022.
A par da sessão pública prevista para o dia 5 em formato online, os interessados poderão, por escrito, formular reclamações, sugestões ou observações, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal, através do email camaramunicipal@famalicao.pt ou por via postal até dia 10 de janeiro.
.jpg?size=l)
.JPG?size=l)
.JPG?size=l)
.JPG?size=l)
.JPG?size=l)
.JPG?size=l)
.jpg?size=l)
 (2).jpg?size=l)
 (1).jpg?size=l)
 (1).jpg?size=l)
.png?size=l)
