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BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

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PAN CONSEGUE MAIS DIREITOS PARA AS MULHERES NA GRAVIDEZ E NO PARTO

  • Mulher grávida pode escolher até 3 pessoas para a acompanharem na gravidez e parto e tem direito a acompanhamento em todas as fases do trabalho de parto
  • Após o parto deve ser disponibilizado questionário de satisfação serviços de saúde materna e obstetrícia
  • São assegurados cursos de preparação para o parto e reforçada a relevância do plano de parto
  • Hospitais devem disponibilizar também métodos não farmacológicos de alívio de dor, permitindo um parto mais humanizado

 

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, viu hoje aprovadas na comissão de Saúde várias medidas propostas nos Projetos Lei quereforçam os direitos das mulheres na gravidez e no parto e que garante a assistência parental ao parto, apresentados durante a legislatura.

O texto final aprovado (em anexo) não corresponde integralmente ao que o PAN pretendia, mas garante avanços significativos no que respeita aos direitos das mulheres na gravidez e no parto. No caso da mulher grávida, é garantido o acompanhamento até três pessoas por si indicadas, em sistema de alternância, não podendo permanecer em simultâneo mais do que uma pessoa junto da utente. O PAN propunha que o pai/ 2ª mãe não fosse considerado acompanhante, por forma a que a mulher pudesse identificar uma terceira pessoa como acompanhante. O compromisso que se conseguiu foi a mulher poder identificar 3 pessoas em regime de alternância para que a sala de partos não fique demasiado cheia.

A mulher grávida internada em serviço de saúde passa a ter direito ao acompanhamento, durante todas as fases do trabalho de parto, incluindo partos por fórceps, ventosas e cesarianas, por qualquer pessoa por si escolhida, exceto se razões clínicas ou a segurança da parturiente e da criança o desaconselharem. Pode ainda, a qualquer momento, prescindir do direito ao acompanhamento durante todas ou alguma das fases do trabalho de parto, bem como a prescindir de visitas. Por determinação do/a médico/a obstetra, cessa a presença do/a acompanhante sempre que, no decurso do parto incluindo em cesarianas, surjam complicações inesperadas que justifiquem intervenções tendentes a preservar a segurança da mãe e ou da criança.

Após a alta hospitalar e durante a primeira semana de período pós parto, o estabelecimento de saúde em que ocorreu o parto deve garantir um contacto, designadamente telefónico, com disponibilidade permanente, para que a mulher recém mãe, o pai ou outras pessoas de referência, depois de terminado o internamento em serviço de saúde, possam esclarecer dúvidas, designadamente, sobre cuidados a ter com o recém-nascido, aleitamento materno ou sobre a condição de saúde física ou emocional da mulher puérpera.

Para efeitos de avaliação e monitorização da satisfação da mulher grávida relativamente aos cuidados de saúde durante a assistência na gravidez e no parto, a Direção-Geral da Saúde deve disponibilizar um questionário de satisfação a ser preenchido por via eletrónica e proceder à divulgação anual dos seus resultados acompanhados de recomendações.

No que respeita á Prestação de Cuidados nos Cursos de Preparação para o Parto e Parentalidade foram aprovadas as propostas do PAN que previam o envolvimento de uma equipa multidisciplinar, com uma componente teórica e outra prática e devem ocorrer, preferencialmente nos cuidados de saúde primários, em horário pós-laboral, de modo a que a grávida, o futuro pai, outros responsáveis parentais ou pessoa de referência, que trabalhem, possam neles participar.

A par do desenvolvimento de competências para o desempenho da maternidade, deve merecer destaque durante os Cursos, semelhante a preparação para o exercício da paternidade cuidadora. Sendo que, os conteúdos dos Cursos de Preparação para o Parto e Parentalidade são definidos pela Direção-Geral da Saúde através de orientações e normas técnicas.

A preparação e apoio da grávida ou do casal inclui ainda a elaboração do Plano de Nascimento, preferencialmente até às 32 semanas de gestação. Este plano deve ser apresentado e discutido com a equipa da unidade de saúde onde se prevê que o parto venha a ocorrer, envolvendo os profissionais de saúde, a grávida ou o casal. Os Cursos devem, ainda, contemplar a realização de uma visita ao local onde se prevê que o parto venha a ocorrer em articulação com a equipa dessa unidade de saúde.

Durante o trabalho de parto, os serviços de saúde devem assegurar métodos não farmacológicos de alívio da dor, de acordo com as preferências da mulher grávida e a sua situação clínica e outros métodos farmacológicos de alívio da dor, como a analgesia epidural, de acordo com as condições clínicas da parturiente e mediante seu pedido expresso, conhecedora das vantagens e desvantagens do respetivo uso.

PAN ACUSA PSD, CDS E PCP DE INSENSIBILIDADE POR IMPEDIREM A ALIMENTAÇÃO DE COLÓNIAS DE GATOS NA VIA PÚBLICA

Insensibilidade de PSD, CDS e PCP impedem a alimentação de colónias de gatos

  • Enorme insensibilidade e falta de humanismo de PSD, CDS e PCP
  • Lei n.º 27/2016 definiu o programa CED* como metodologia preferencial para controlo das populações de colónias de gatos, em defesa da saúde pública
  • Um dos passos integrantes do programa CED* é a correta alimentação dos animais
  • É moralmente indefensável obrigar a sociedade, que se quer mais sensível e compassiva, a abster-se de alimentar um animal
  • Os cuidadores que alimentam dezenas de animais, cujo sofrimento não conseguem ignorar, ainda são apontados como criminosos

Ontem à tarde na Comissão de Agricultura e Mar, PSD, CDS e PCP chumbaram a proposta de texto final do PAN que visava determinar a admissibilidade de alimentação de colónias de gatos na via pública, sem colocar em causa a saúde e salubridade públicas e de acordo com regulamentação municipal no que concerne à localização e forma de alimentação.

A Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, definiu o programa CED (Captura, Esterilização, Devolução) como metodologia preferencial para controlo das populações de colónias de gatos, em defesa da saúde pública. Manifestamente contrário ao espírito da Lei, existem regulamentos municipais a proibir tout court a alimentação dos animais submetidos ao programa. É totalmente desprovido de sentido o Estado investir na esterilização e tratamento dos animais, estatuindo simultaneamente que os mesmos devem ser deixados morrer à fome, como defendem PSD, CDS e PCP. Para além de toda a insensibilidade e falta de humanismo demonstrados por estes três partidos, importa referir que remover a alimentação das colónias de gatos significa amputar o programa CED de um dos seus componentes essenciais, é retirar-lhe o sentido e o efeito prático.

Ditam as boas práticas internacionais, um dos passos integrantes do programa CED é a correta alimentação dos animais, em locais designados para o efeito e em respeito pela salubridade pública.

A motivação para os referidos regulamentos é a de evitar o crescimento populacional dos animais na via pública, impedir a conspurcação do espaço público e proteger a saúde pública. Todos estes objetivos são válidos e fundamentais. O PAN lamenta uma vez mais o que foi uma constante ao longo desta legislatura: a coligação destes três partidos que obstaculizam sempre o avanço da proteção e bem-estar animal no nosso país. 

CONCELHIA DO CDS-PP DE MONÇÃO APRESENTA DEMISSÃO

Demissão - Comissão Política Concelhia do CDS-PP Monção

A Comissão Política Concelhia do CDS-PP deliberou, por unanimidade, não ter condições pessoais e institucionais para continuar neste momento em funções e, consequentemente, não ter legitimidade para indicar representantes de Monção para as Eleições Legislativas de Outubro, facto já comunicado ao Sr. Presidente da Comissão Política Distrital e Secretaria Geral do CDS-PP.

Os Deputados Eleitos, Elisabete Amoedo e Ricardo Dias, representantes do CDS-PP, dos seus militantes e simpatizantes continuarão a exercer as suas funções na Assembleia Municipal, em prol de Monção, com o empenho e dedicação de sempre.

DEPUTADA CARLA CRUZ (PCP) QUESTIONA MINISTRA DA CULTURA SOBRE A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO URGENTE NO MOSTEIRO DE RENDUFE EM AMARES

Na sequência da visita realizada a 21 de maio por uma delegação do PCP ao Mosteiro de Rendufe, a deputada Carla Cruz questionou o Governo sobre a necessidade urgente de intervenção para suster o elevado grau de degradação e risco de colapso de partes do Mosteiro, designadamente- hospedaria, sala do rebico e capela- mor. Na resposta enviada pelo Governo (em anexo) é assumido que serão realizadas obras na capela-mor, remetendo para futuro a intervenção nas restantes áreas.

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O PCP entende que a resposta do Governo não responde àquelas que são as necessidades de preservação, conservação e valorização de tão importante monumento, pelo que voltou a questionar o Governo (pergunta em anexo), sobre a realização de obras que não estejam dependentes do fim do processo negocial com a Paróquia.

O PCP reafirma o seu compromisso de continuar a defender o património e exigir do Governo a alocação dos meios financeiros e humanos imprescindíveis à concretização da valorização e preservação do Mosteiro de Rendufe.

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PAN CONSEGUE QUE OS ESTUDANTES DO SUPERIOR POSSAM NEGOCIAR AS DÍVIDAS POR NÃO PAGAMENTO DE PROPINAS

  • Medida pretende combater o abandono escolar e facilitar a formação e o futuro profissional dos estudantes
  • Aplicável a estudantes e antigos estudantes com propinas em atraso entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Agosto de 2018
  • Os estudantes com insuficiência económica comprovada têm direito a um período de carência de dois anos para pagamento das dívidas
  • Garante que os estudantes não sejam forçados a desistir do ensino superior por incapacidade financeira
  • Mecanismo permite colmatar falhas do sistema de atribuição de bolsas de estudos

Acaba de ser aprovado em Comissão o texto final do PJL 1121/XIII do PAN, Pessoas-Animais-Natureza, sobre o mecanismo de regularização de propinas em atraso. A votação final global será na próxima, sexta-feira, 19 de julho.

O texto aprovado prevê a criação de um mecanismo de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, que se aplica aos valores cuja liquidação ou notificação da liquidação tenha ocorrido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de agosto de 2018. É aplicável a estudantes e antigos estudantes, matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau ou em curso técnico superior profissional (inclui licenciatura, mestrado e doutoramento). Os alunos poderão fazer um plano de pagamentos com a instituição de ensino superior para ir pagando em prestações os valores em dívida. A adesão ao plano é voluntária e a pedido do estudante. Os estudantes com carência económica comprovada têm direito a um período de carência de dois anos.

O texto final aprovado (em anexo) não corresponde integralmente ao que o PAN pretendia, ou seja, que as Instituições de ensino superior tivessem, de forma permanente, planos de regularização de propinas em atraso. Assim, estariam abrangidos os estudantes que têm neste momento propinas em atraso, mas também serviria para situações futuras. Desta forma, sempre que um aluno não conseguisse proceder ao pagamento pontual das propinas poderia fazer um plano de pagamentos com a instituição. Acontece que isto não foi possível e a solução que ficou foi a existência desta possibilidade, mas apenas para o passado, isto é, para as propinas que deveriam ter sido liquidadas entre 1 de Janeiro de 2011 e 31 de Agosto de 2018. O PAN compromete-se a voltar a este tema na próxima legislatura.

Apesar disso, este é um passo importante porque resolve os problemas dos alunos que têm propinas em atraso até aquela data, permitindo que os mesmos possam prosseguir os seus estudos. Cumpriu-se o principal objetivo do PAN encontrando alternativas para uma situação que era altamente penalizadora para os estudantes, em especial para os que têm menos recursos económicos, sendo forçados a desistir por não conseguirem pagar as propinas não podendo matricular-se no ano seguinte.

Texto final

Projeto de Lei 1121| XIII| 4, PAN

Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, procedendo à 4.ª alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, alterada pelas Leis n.º 49/2005, de 30 de agosto, n.º 62/2007, de 10 de setembro, e n.º 68/2017, de 9 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior.

Artigo 2.º

Aditamento à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto

É aditado à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, o artigo 29.º-A, com a seguinte redação:

“Artigo 29.º-A

Plano de regularização de dívidas de propinas em atraso

1 – As instituições de ensino superior públicas devem ter planos de regularização destinados a alunos com propinas em atraso, matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau ou em curso técnico superior profissional.

2 - Os alunos abrangidos pelo número anterior devem declarar junto da instituição de ensino superior o interesse em aderir ao plano de regularização de dívidas.

3 – A adesão ao plano depende de acordo livre e esclarecido celebrado entre o aluno e a Instituição de Ensino Superior, no qual se determine o plano de pagamentos definido, e implica consequentemente a suspensão dos juros de mora que se vençam após a apresentação do pedido, bem como permite o acesso do aluno a todos os serviços da Instituição de Ensino Superior, nomeadamente emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer documento informativo do seu percurso académico.

Artigo 3.º

Norma transitória

  • É estabelecido um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas e outras taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior públicas, que se aplica aos valores cuja liquidação ou notificação da liquidação tenha ocorrido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de agosto de 2018.
  • Consideram-se incluídos nos valores referidos no número anterior as custas, os juros e outras penalizações referentes à sua cobrança.
  • Este regime aplica-se aos estudantes e antigos estudantes, que estejam ou tenham estado matriculados e inscritos em ciclo de estudos conferente de grau ou em curso técnico superior profissional.
  • Os estudantes e antigos estudantes podem aceder a um plano de pagamentos dos valores em dívida, de adesão voluntária, mediante requerimento ao dirigente máximo da instituição de ensino superior.
  • A existência de um plano de pagamentos entre o estudante ou antigo estudante e a instituição de ensino superior respetiva determina o arquivamento dos processos de execução fiscal e cobrança coerciva que existam, incluindo nos casos em que haja penhora, e interrompe o prazo de prescrição dos valores em dívida.
  • O plano de pagamentos é feito sobre o montante total em dívida a título de propina e outras taxas e emolumentos, não se considerando os valores referentes a custas, juros ou outras penalizações.
  • O cumprimento integral do plano de pagamentos determina a extinção da obrigação de pagamento dos valores devidos a título de custas, juros e outras penalizações.
  • Desde o pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização e enquanto o plano de pagamentos estiver a ser cumprido, não é aplicável o disposto no artigo 29.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação em vigor, sendo inclusivamente permitido o reingresso, no caso dos antigos estudantes.
  • As prestações do plano de pagamentos são mensais, não devendo cada uma ser inferior a 10% do indexante de apoios sociais em vigor à data do pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização.
  • Ao plano de pagamentos referido nos números anteriores aplica-se, com as necessárias alterações, o disposto no n.º 1 do artigo 200.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, na redação em vigor.
  • O pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização pode ser apresentado até 31 de dezembro de 2019, dele devendo constar uma proposta de plano de pagamentos.
  • Os estudantes com carência económica comprovada têm direito a um período de carência de dois anos, desse facto se fazendo menção no pedido de adesão ao mecanismo extraordinário de regularização.

Artigo 4.º

Regulamentação

O Governo, ouvidas as associações de estudantes e as instituições de ensino superior, define por portaria as condições de acesso ao plano de regularização previsto no artigo 29-A.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, na redação introduzida pela presente lei.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ACABOU O PRAZO INTERNUPCIAL

Aprovada proposta do PAN pelo fim do prazo internupcial

  • Votos favoráveis na especialidade apontam para aprovação em Plenário
  • Atualmente a lei limita o direito que cada cidadão tem a casar no período que lhe parecer mais conveniente, discriminando as mulheres com um prazo superior ao dos homens
  • Proposta do PAN atualiza a legislação adequando-a à evolução civilizacional conforme já acontece em vários países

A proposta do PAN – Pessoas-Animais-Natureza de eliminação do prazo internupcial foi ontem aprovada em sede de especialidade com os votos favoráveis do PS, PSD e BE e o voto contra do CDS, o que indica que será aprovada em votação final global no último plenário da sessão legislativa, no dia 19 de julho.

A legislação até agora em vigor indica que após um divórcio não poderá haver imediatamente um novo casamento, devendo os homens aguardar um período de 180 dias e as mulheres 300 dias para casar novamente, norma existente no Código Civil desde 1966 e na qual residem considerações morais sobre papéis de género que não fazem sentido à luz da atualidade.

A exigência deste prazo internupcial “funda-se na exigência social de se ter um mínimo de decoro, e na necessidade de se evitarem conflitos de paternidade a respeito dos filhos nascidos do segundo casamento”, conforme explica o advogado Mendonça Correia.

A proposta do PAN de eliminação deste prazo foi a que prevaleceu no texto final consensualizado em comissão.

"Na proposta apresentada em 2017, o PAN foi mais à frente em relação às propostas dos outros partidos. Para nós, não fazia sequer sentido igualar este prazo, mas sim removê-lo por completo", explica André Silva, Deputado do PAN.

Nos dias de hoje e considerando que a própria lei civil determina que “casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas”, o divórcio mais não é que o fim desse contrato, devendo estar isento de considerações morais. Com esta aprovação, Portugal dá mais um passo civilizacional e vai ao encontro da opção que outros países já tomaram, como é o caso de França, Inglaterra, Suíça, Austrália (entre outros) de eliminar a imposição de um prazo internupcial, só assim se assegurando as liberdades individuais.

No seu parecer sobre esta proposta, a Procuradoria Geral da República corrobora este posicionamento: "...pensamentos associados ao decoro social e luto oficial já não constituem a razão de ser da existência normativa da regra vigente na lei”, pode ler-se no documento.

PAN GARANTE 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DA COMISSÃO DE AGRICULTURA NO PARLAMENTO EUROPEU

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza assegurou a vice-presidência da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural no Parlamento Europeu. Francisco Guerreiro foi hoje eleito primeiro vice-presidente da comissão, depois de uma negociação com os Verdes Europeus, bancada que o partido integra.

Cada comissão tem, além de um presidente, quatro vice-presidentes. No caso da Comissão de Agricultura e de Desenvolvimento Rural, coube à bancada dos Verdes a primeira das quatro vice-presidências, cujo lugar Francisco Guerreiro negociou com os restantes eurodeputados da bancada, acabando por ganhá-lo aos 48 membros efetivos e 48 membros suplentes.

A eleição do eurodeputado decorreu esta tarde durante a primeira sessão da comissão e evidencia uma aposta clara no partido da parte da família europeia.

"Com esta eleição reforçamos a influência do PAN na bancada dos Verdes, dando a Portugal um lugar de destaque em relação aos restantes Estados-Membros. Estamos preparados para assumir cargos de responsabilidade e deixar contributos politicamente relevantes, principalmente num contexto europeu no qual importa priorizar a mitigação das Alterações Climáticas", refere Francisco Guerreiro, eurodeputado do PAN.

Além de assumir a substituição do presidente da comissão em situações de ausência, o cargo confere várias responsabilidades a Francisco Guerreiro, como a representação da comissão em diversos contextos e ocasiões.

A par disso, caberá também ao eurodeputado negociar leis com os Ministros da Agricultura dos vários Estados-Membros, fazendo valer os princípios do PAN em contexto europeu. No âmbito do trabalho como vice-presidente da comissão, esses princípios assumirão especial relevância em alguns contextos: Francisco Guerreiro terá oportunidade, por exemplo, de visitar locais como explorações agropecuárias intensivas e sensibilizar os restantes eurodeputados para a problemática das indústrias altamente poluentes e a sua implicação na deterioração do clima.

ALTO MINHO VOTA SERRA D'ARGA

O BLOGUE DO MINHO endereçou recentemente a todos os partidos políticos com representação na Assembleia da República e organização no Distrito de Viana do Castelo, o pedido para darem conhecimento público da sua posição a respeito da exploração do lítio na serra d’Arga.

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Pretende-se tão simplesmente saber quais os seus pontos de vista – o que respeitamos! – e quem está com as populações na defesa do património natural e da sua qualidade de vida. Consoante as respostas que recebermos – ou não recebermos! – ficaremos a saber de que lado estão, as suas razões e, sobretudo, se têm opinião e interesse em relação a esta temática que é do maior interesse do Minho e dos minhotos.

Até ao momento não recebemos ainda qualquer comunicação de quaisquer dos partidos contactados. E foram eles o PS, PSD, CDS, CDU, BE e PAN do Distrito de Viana do Castelo. Não queremos deduzir que seja por falta de opinião ou interesse e muito menos para não se comprometerem com a causa da defesa da serra d'Arga...

Convém lembrar que, nas próximas eleições que irão decorrer em breve, qualquer que seja o sentido de voto dos eleitores na nossa região, eles vão votar pela serra d’Arga!

Foto: SOS Serra d'Arga

DEPUTADA DO PCP QUESTIONA MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA SOBRE AUSÊNCIA DE EQUIPAS DE RESGATE NO PARQUE NACIONAL DA PENEDA-GERÊS

Deputada do PCP questiona Ministério da Administração Interna sobre a ausência de equipas de resgate no Parque Nacional da Peneda-Gerês

Na sequência de notícias dando conta que o PNPG ficará sem equipa de resgate, a deputada do PCP, Carla Cruz, questionou o Ministério da Administração sobre a matéria.

Na pergunta pode ler-se que a "a equipa de salvamento e resgate teve uma importante intervenção, nos últimos anos" e que caso se confirme a decisão de alocar todos os recursos do GIPS para o combate a incêndios, extinguindo a equipa de resgate,  tal representaria um "grave prejuízo para o parque nacional e particularmente para os concelhos de Viana do Castelo, Braga e Vila Real, uma vez que deixam de contar com uma equipa especializada e dedicada ao salvamento em montanha". 

Para além de solicitar a confirmação do Ministério sobre este assunto a deputada pergunta:

"Como justifica, este Ministério, a presente decisão tendo em conta as necessidades, as ocorrência verificadas nos últimos anos e a dificuldades nas respostas por parte dos Bombeiros?
Que medidas vai este Ministério tomar para, com urgência, criar as condições de segurança para os milhares de visitantes que usufruem deste parque nacional?"

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PROSPEÇÃO DO LÍTIO NA SERRA D’ARGA: DEPUTADA LILIANA SILVA CORRIGE INFORMAÇÃO VEICULADA NA IMPRENSA

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Vamos lá esclarecer, porque a notícia veiculada sobre a audição ao Ministro do Ambiente não corresponde à realidade.

Palavras do sr Ministro : "vamos retirar os sítios de rede Natura e um deles é na Serra D'Arga"

Ou seja: 1- A Serra D'Arga não sai da área para exploração. O que sai é o correspondente à Rede Natura.

Mantém-se o perigo no conjunto Montanhoso da Serra D'Arga, principalmente na faixa entre Covas e Cabração.

2- Já todos sabiam que há contratos de prospeçao desde 2009, quando o governo era do PS, e tambem há de 2014 com o governo PSD.

Contratos de prospeçao que se destinavam a encontrar lítio para a industria farmaceutica e cerâmica essencialmente. Isso nunca destruiu a Serra.

Hoje em dia querem prospectar e explorar lítio de forma massiva para a industria das baterias e transformar Portugal no grande produtor mundial desta matéria prima.

Não vale a pena andar a culpar passados para tentar legitimar a obsessão atual.

3- Agora já oferecem tudo: royalties, rendas anuais às câmaras e até às populações já são capazes de oferecer dinheiro... Já está a valer tudo nesta guerra desenfreada.

Acredito nos Portugueses e no seu amor pelo território!

Ganhamos, unidos, mais uma luta (porque, pelos vistos, até a rede natura da Serra D'Arga estavam a ponderar explorar) e agora só temos que ir em frente.

Vamos conseguir travar esta loucura. Eu acredito em Portugal !!

Parabéns a todos os que se têm unido e lutado pela causa.

PAN QUESTIONA COBRANÇA DE TAXA AO CONSUMIDOR

PAN pede parecer à ERSE sobre cobrança de taxa ao consumidor final que devia estar a ser paga por empresas

Clientes continuam a pagar a taxa de ocupação do subsolo que devia ser suportada pelas empresas operadoras de infraestruturas de gás natural

Medida que estava prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2017 ainda não foi ainda implementada

Governo não procedeu à revisão do quadro legal enquadrador da taxa de ocupação do subsolo no período previsto

O PAN – Pessoas – Animais – Natureza acaba de pedir parecer à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sobre o pagamento indevido da Taxa Municipal de Ocupação do Subsolo pelos consumidores finais de alguns municípios. O partido questionou ainda o Ministério do Ambiente e da Transição Energética acerca do motivo pelo qual não procedeu à revisão do quadro legal enquadrador da taxa de ocupação do subsolo até ao final do 1.º semestre de 2019 conforme previsto no Orçamento do Estado para 2018 (Art. 246.º).

O artigo 85.º do Orçamento do Estado para 2017 determinava que “A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores.” Desta forma, até à entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2017, os custos com a TOS eram suportados pelos consumidores de gás natural de cada município, que fixam e cobram a referida taxa, sendo a sua cobrança feita através das faturas do fornecimento do gás natural. Mas, a 1 de janeiro de 2017, a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo passariam a ser pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores.

No entanto, esta medida não foi ainda implementada, existindo muitos clientes, no sector do gás natural, que continuam a pagar a taxa de ocupação do subsolo, que deveria estar a ser suportada pelas empresas que operam no sector.

PARLAMENTO EUROPEU: PAN ENTRA NAS COMISSÕES DE AGRICULTURA, DE ORÇAMENTO E DE PESCAS

Francisco Guerreiro torna-se membro efetivo em três comissões estruturais para Portugal dentro dos Verdes Europeus

  • Concretizar metas climáticas mais audazes, reforçar a proteção da biodiversidade, garantir melhor legislação comunitária de bem-estar animal, combater o plástico marinho e garantir o fim da sobre-pesca
  • Nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (Orçamento da UE de Médio Prazo) o PAN bater-se-á para reduzir os apoios à agropecuária intensiva e eliminar os subsídios às indústrias de combustíveis fósseis, reforçando verbas para a regeneração da biodiversidade e para o programa Erasmus +

No dia em que o recém-eleito Eurodeputado do PAN, Francisco Guerreiro, toma posse em Estrasburgo, são conhecidas as três comissões onde o mesmo se torna membro efetivo. Francisco Guerreiro representará o PAN e os European Greens na Comissão de Agricultura (AGRI), de Orçamento (BUDGET) e Pescas (PECH).

“Fomos determinados nestas negociações difíceis, o que garantiu ao PAN um papel preponderante em três comissões estruturais para o reforço e desenvolvimento sustentável do projeto Europeu. Ser membro efetivo em Agricultura, no Orçamento e nas Pescas é um feito considerável para quem acaba de se estrear no Parlamento Europeu e na família dos Verdes”, destaca o Eurodeputado do PAN, Francisco Guerreiro.

Segundo as prioridades do PAN e dos Verdes Europeus, a nova Política Agrícola Comum deverá desinvestir na intensificação da produção altamente intensiva como acontece com a agropecuária, direcionando os fundos comunitários para modos de produção sustentáveis e responsáveis que regenerem os solos e garantam uma melhor gestão dos recursos hídricos, nomeadamente através da Agricultura Biológica. O partido considera que a AGRI terá um papel determinante para que Portugal atinja as metas climáticas de Paris, pois será pelo melhoramento do ordenamento do território que se combaterá as monoculturas florestais, nomeadamente de eucaliptos, com o reflorestamento de espécies autóctones nativas e com a criação de corredores verdes naturais.

O reforço da legislação em matéria de proteção animal será também uma prioridade para o PAN nesta Comissão, com o trabalho em prol do fim do transporte de animais vivos para fora da União Europeia e a melhoria da atual legislação comunitária em torno desta matéria.

Nas Pescas, o foco será a garantia de um acordo na UE para terminar com a sobre-pesca, o combate à expansão da aquicultura industrial, a impossibilidade de mineração em águas profundas e a mitigação da proliferação de microplásticos na cadeia alimentar. Em paralelo, será uma prioridade do PAN expandir as zonas de biodiversidade marinhas e garantir a redução do impacto da poluição sonora, luminosa e de resíduos, decorrentes do comércio internacional, nos meios marinhos.

No que concerne ao próximo quadro comunitário financeiro, a prioridade do PAN é garantir as verbas necessárias para transitar para uma economia descarbonizada e que garanta a antecipação das metas climáticas de Paris. A criação de impostos sobre indústrias poluentes como a da aviação e da agropecuária serão também uma prioridade para garantir a justa transição social e económica. Para o partido, o fim dos subsídios às indústrias de combustíveis fósseis deverá ser um objetivo a curto prazo dentro da próxima Comissão Europeia. O reforço de verbas para áreas estruturantes como o programa Erasmus + será também uma aposta do PAN na Comissão de Orçamento.

“Este mandato de 5 anos é fundamental para quebrarmos com os dogmas dos partidos tradicionais e com o mito do crescimento infinito. Os Verdes Europeus são a única família com capacidade de influenciar simultaneamente metas reais para descarbonizar a economia, fazer uma transição social justa criando milhares de empregos verdes, garantir o respeito pelos direitos humanos e para garantir finalmente a existência de uma voz europeia para a melhoria do bem-estar animal”, afirma Francisco Guerreiro.

PARLAMENTO EUROPEU: PAN ENTRA NAS COMISSÕES DE AGRICULTURA, DE ORÇAMENTO E DE PESCAS

Francisco Guerreiro torna-se membro efetivo em três comissões estruturais para Portugal dentro dos Verdes Europeus

  • Concretizar metas climáticas mais audazes, reforçar a proteção da biodiversidade, garantir melhor legislação comunitária de bem-estar animal, combater o plástico marinho e garantir o fim da sobre-pesca
  • Nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (Orçamento da UE de Médio Prazo) o PAN bater-se-á para reduzir os apoios à agropecuária intensiva e eliminar os subsídios às indústrias de combustíveis fósseis, reforçando verbas para a regeneração da biodiversidade e para o programa Erasmus +

No dia em que o recém-eleito Eurodeputado do PAN, Francisco Guerreiro, toma posse em Estrasburgo, são conhecidas as três comissões onde o mesmo se torna membro efetivo. Francisco Guerreiro representará o PAN e os European Greens na Comissão de Agricultura (AGRI), de Orçamento (BUDGET) e Pescas (PECH).

“Fomos determinados nestas negociações difíceis, o que garantiu ao PAN um papel preponderante em três comissões estruturais para o reforço e desenvolvimento sustentável do projeto Europeu. Ser membro efetivo em Agricultura, no Orçamento e nas Pescas é um feito considerável para quem acaba de se estrear no Parlamento Europeu e na família dos Verdes”, destaca o Eurodeputado do PAN, Francisco Guerreiro.

Segundo as prioridades do PAN e dos Verdes Europeus, a nova Política Agrícola Comum deverá desinvestir na intensificação da produção altamente intensiva como acontece com a agropecuária, direcionando os fundos comunitários para modos de produção sustentáveis e responsáveis que regenerem os solos e garantam uma melhor gestão dos recursos hídricos, nomeadamente através da Agricultura Biológica. O partido considera que a AGRI terá um papel determinante para que Portugal atinja as metas climáticas de Paris, pois será pelo melhoramento do ordenamento do território que se combaterá as monoculturas florestais, nomeadamente de eucaliptos, com o reflorestamento de espécies autóctones nativas e com a criação de corredores verdes naturais.

O reforço da legislação em matéria de proteção animal será também uma prioridade para o PAN nesta Comissão, com o trabalho em prol do fim do transporte de animais vivos para fora da União Europeia e a melhoria da atual legislação comunitária em torno desta matéria.

Nas Pescas, o foco será a garantia de um acordo na UE para terminar com a sobre-pesca, o combate à expansão da aquicultura industrial, a impossibilidade de mineração em águas profundas e a mitigação da proliferação de microplásticos na cadeia alimentar. Em paralelo, será uma prioridade do PAN expandir as zonas de biodiversidade marinhas e garantir a redução do impacto da poluição sonora, luminosa e de resíduos, decorrentes do comércio internacional, nos meios marinhos.

No que concerne ao próximo quadro comunitário financeiro, a prioridade do PAN é garantir as verbas necessárias para transitar para uma economia descarbonizada e que garanta a antecipação das metas climáticas de Paris. A criação de impostos sobre indústrias poluentes como a da aviação e da agropecuária serão também uma prioridade para garantir a justa transição social e económica. Para o partido, o fim dos subsídios às indústrias de combustíveis fósseis deverá ser um objetivo a curto prazo dentro da próxima Comissão Europeia. O reforço de verbas para áreas estruturantes como o programa Erasmus + será também uma aposta do PAN na Comissão de Orçamento.

“Este mandato de 5 anos é fundamental para quebrarmos com os dogmas dos partidos tradicionais e com o mito do crescimento infinito. Os Verdes Europeus são a única família com capacidade de influenciar simultaneamente metas reais para descarbonizar a economia, fazer uma transição social justa criando milhares de empregos verdes, garantir o respeito pelos direitos humanos e para garantir finalmente a existência de uma voz europeia para a melhoria do bem-estar animal”, afirma Francisco Guerreiro.

PAN QUER QUE GOVERNO APROVE CARREIRA DE NUTRICIONISTA E PSICÓLOGO CLÍNICO ATÉ AO FINAL DA LEGISLATURA

  • Em 2015, o Governo assumiu o compromisso de criar as carreiras de psicólogo e nutricionista, não o tendo feito até à data
  • A criação das carreiras é essencial para garantir a autonomia técnica dos profissionais e a proteção dos doentes no acesso à saúde
  • Atualmente, os nutricionistas estão dispersos em carreiras diferenciadas, o que provoca uma disparidade profissional injustificada
  • Na grande maioria dos países europeus, a intervenção dos psicólogos clínicos está perfeitamente definida e enquadrada numa carreira autónoma

O PAN – Pessoas – Animais – Natureza, avançou hoje com duas iniciativas legislativas que visam acriação da carreira de psicólogo e de nutricionista.

Desde 2012 que se tem assistido ao desenvolvimento do processo de revisão e reestruturação das carreiras do Serviço Nacional de Saúde, designadamente a carreira de Técnico Superior de Saúde e a consequente criação de três carreiras especiais, respetivamente a dos farmacêuticos, dos psicólogos e dos nutricionistas, conforme compromisso do Ministério da Saúde. Com efeito, em 2015, foram inclusivamente publicadas pelo Governo no Boletim do Trabalho e Emprego, para consulta pública, as propostas dos diplomas legais para a criação destas carreiras, o que atesta a sua necessidade e devida fundamentação.

No entanto, este processo revelou-se infrutífero e já em 2016 o Ministério da Saúde e as Ordens Profissionais da Saúde realizaram reuniões bilaterais para a produção do documento “Compromisso para o Desenvolvimento e Sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde”. No que concerne ao eixo estratégico relativo ao aperfeiçoamento da gestão dos recursos humanos e da motivação dos profissionais de Saúde, foi proposta, em articulação com o Ministério das Finanças, a implementação simultânea das carreiras de farmacêutico, nutricionista e psicólogo. Acontece que, em 2017, apenas foi criada a carreira especial de farmacêutico, mantendo-se, por criar, as carreiras especiais de nutricionista e de psicólogo.

O PAN entende que no contexto atual em que sistematicamente se questiona a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde a atividade do psicólogo clínico e do nutricionista, enceta uma elevada complexidade técnica cujos reflexos, não se cingindo apenas ao bem-estar e saúde dos utentes, repercutem-se também em questões muito mais transversais. Para além disso, associada à garantia de qualidade das prestações de saúde encontra-se a sua natureza cada vez mais complexa e tecnicamente diferenciada, o que tem gerado um grau de especialização cada vez mais elevado dos profissionais de saúde.

No caso da criação da carreira especial de psicólogo clínico na grande maioria dos países europeus, a intervenção destes profissionais está perfeitamente definida e enquadrada numa carreira autónoma ou em conjunto com profissionais considerados do mesmo nível de qualificações, competências e funções e em linha com as normas de Direito Comunitário.

Com a criação da carreira especial de nutricionista, será possível a regularização da situação atual, com a dispersão do nutricionista por três carreiras diferentes. Por outro lado, atendendo ao processo de convergência da profissão de dietista para a profissão de nutricionista – contemplado na Lei n.º 126/2015, de 3 de setembro, pelo qual foi reconhecida a semelhança de competências académicas e profissionais – acresce a necessidade de definir igualmente o processo de transição destes profissionais. Em consequência, deve ser formalizada a reunião destes profissionais na mesma carreira, dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, garantindo-se que todos têm direito “à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza, e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna”.

DANIEL BASTOS APRESENTOU EM TORONTO NOVO LIVRO SOBRE GÉRALD BLONCOURT E O NASCIMENTO DA DEMOCRACIA PORTUGUESA

No passado sábado foi apresentado em Toronto, no Canadá, o livro Gérald Bloncourt – Dias de Liberdade em Portugal”.

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O historiador Daniel Bastos (dir.), na sessão de apresentação do livro “Gérald Bloncourt – Dias de Liberdade em Portugal”, na Galeria dos Pioneiros Portugueses em Toronto, acompanhado do comendador luso-canadiano Manuel da Costa

A obra, concebida e realizada pelo historiador Daniel Bastos a partir do espólio fotográfico de Gérald Bloncourt, um dos grandes nomes da fotografia humanista recentemente falecido em Paris, e prefaciada pelo coronel Vasco Lourenço, presidente da Direção da Associação 25 de Abril, foi apresentada na Galeria dos Pioneiros Portugueses, um museu que se dedica à perpetuação da memória e das histórias dos pioneiros da emigração lusa para o Canadá.

A sessão muito concorrida, que contou com a presença de vários representantes da comunidade luso-canadiana e órgãos de comunicação social da diáspora, esteve a cargo do comendador Manuel da Costa, um dos mais ativos e beneméritos empresários portugueses em Toronto, que enalteceu o trabalho que o investigador da nova geração de historiadores nacionais tem realizado em prol das Comunidades Portuguesas.

Segundo Manuel da Costa, a iniciativa promovida pela Galeria dos Pioneiros Portugueses, no âmbito das comemorações do Dia de Portugal no Canadá, visou enriquecer a história, cultura e cidadania da comunidade luso-canadiana, incentivando nessa esteira Daniel Bastos, a conceber novos trabalhos junto da comunidade portuguesa, porquanto uma comunidade sem memória é uma comunidade sem história.

Refira-se que no decurso da tertúlia, ocorreram várias intervenções por parte de representantes da comunidade luso-canadiana, como foi o caso de Armando Branco, presidente da Liga dos Combatentes do Núcleo de Ontário, e de Artur Jesus, representante da Associação Cultural 25 de Abril de Toronto, que explanaram a missão destas relevantes coletividades e destacaram as conquistas de Abril no desenvolvimento de Portugal.

Neste novo livro, realizado com o apoio da Associação 25 de Abril, Daniel Bastos revela uma parte pouco conhecida do espólio de Gérald Bloncourt, afamado fotógrafo que imortalizou a emigração portuguesa, mas que retratou também a explosão de liberdade que tomou conta do país após a Revolução de 25 de Abril de 1974.

Através de imagens até aqui praticamente inéditas, o historiador cujo percurso tem sido alicerçado no seio da Lusofonia, aborda factos históricos que medeiam a Revolução dos Cravos e a celebração do Dia do Trabalhador na capital portuguesa. Designadamente, a chegada do histórico líder comunista Álvaro Cunhal ao Aeroporto de Lisboa, a emoção do reencontro de presos políticos e exilados com as suas famílias, o caráter pacífico e libertador da Revolução de Abril, e as celebrações efusivas do 1.º de Maio de 1974, a maior manifestação popular da história portuguesa.

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CASAS REGIONAIS MINHOTAS SEDIADAS EM LISBOA DECLARAM-SE CONTRA A EXPLORAÇÃO DO LÍTIO NA NOSSA REGIÃO

A propósito da exploração do lítio no Minho, o BLOGUE DO MINHO questionou os dirigentes das várias casas regionais minhotas acerca da sua posição relativamente a esta questão que está a preocupar seriamente as nossas populações. Entre as associações contactadas, apenas a Casa do Minho e a Casa do Concelho de Arcos de Valdevez deram a conhecer a sua posição. Por parte da Liga dos Amigos do Concelho de Valença, da Casa do Concelho de Ponte de Lima, da Casa Courense e da Casa Cerveirense não obtivemos até ao momento qualquer resposta, o que pode indicar que não têm qualquer opinião ou interesse acerca deste assunto.

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Da parte de Paulo Duque, Presidente da Direcção da Casa do Minho em Lisboa, obtivemos a seguinte resposta:

“Discordo plenamente, quer em termos ambientais quer em termos paisagísticos. Sendo a Serra D’Arga um local de eleição e também protegida, continua a ser um dos locais mais genuínos do Alto Minho.

Não entendo como protegem o Lobo Ibérico (concordo com a sua protecção) que tem causado grande prejuízo a toda a população, que a sua sustentabilidade continua a ser a pastorícia e não querem proteger a própria serra.

No passado, vejamos as minas de Covas, em Vila Nova de Cerveira, que a poluição até hoje afectou muito em termos ambientais, nomeadamente o Rio Coura.

Como presidente da Casa do Minho, não gostaria de ver a Serra D’Arga de outra forma da que está hoje ou seja, sem poluição.”

Este e muitos outros de interesse para a nossa região não têm merecido a preocupação de muitas casas regionais como deveria, apesar de inscreverem no preâmbulo dos seus estatutos a defesa dos interesses locais. Este é um bom exemplo daquilo para que deve servir uma casa regional!

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Por sua vez, Joaquim Cerqueira de Brito, Presidente da Casa do Concelho de Arcos de Valdevez, esclareceu o seguinte:

“A Casa do Concelho de Arcos de Valdevez discorda completamente. Temos que defender e preservar aquilo que é mais belo no nosso País, a Natureza

Além de tudo isso, é preciso defender o bem estar das populações , que começa pela qualidade de vida.”

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PARTIDO "OS VERDES" CONFRONTA ANTÓNIO COSTA COM EXPLORAÇÃO DE LÍTIO EM MONTALEGRE

Hoje, no debate quinzenal com o Primeiro Ministro sobre políticas ambientais, de ordenamento e de valorização do território, a Deputada Heloísa Apolónia questionou António Costa sobre a exploração de lítio em Montalegre.

A Deputada de Os Verdes acusou o Primeiro Ministro de declarações contraditórias em matéria de exploração de lítio pois o Governo afirmou que não haveria exploração em áreas classificadas. Ocorre que em Montalegre, em área classificada como Património Agrícola da Humanidade pela FAO/UNESCO, há um contrato assinado de exploração de lítio sem sequer haver avaliação de impacto ambiental.

Os Verdes lamentam que esta matéria tenha ficado sem resposta por parte do Sr. Primeiro Ministro e, como tal, comprometem-se a confrontar novamente sobre esta situação.

Heloísa Apolónia, Deputada do PEV, levantou ainda, neste debate, questões sobre mitigação e adaptação ao fenómeno das alterações climáticas, com foco na floresta, prevenção de incêndios e fim da expansão do eucalipto.

Veja aqui a intervenção completa da Deputada Heloísa Apolónia: https://www.youtube.com/watch?v=gV0VcvEgcM8 (tema “lítio” ao minuto 3:40).

O Grupo Parlamentar Os Verdes