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BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

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PAN QUESTIONA ALEMANHA SOBRE ABUSOS EM RELAÇÃO AOS ANIMAIS

Eurodeputado do PAN questiona a Comissão sobre escândalo de abusos a animais em laboratório alemão

  • Investigação feita por duas ONG de direitos dos animais revelam fraca fiscalização estatal na Alemanha
  • Comissão Europeia omissa em perguntas anteriores dos Verdes Europeus
  • A Comissão Europeia tem agora 6 semanas para responder à questão do eurodeputado

O Eurodeputado do PAN, Francisco Guerreiro, submeteu hoje uma pergunta prioritária à Comissão Europeia a inquirir como pretende esta proceder perante os abusos contra animais cometidos no laboratório de Farmacologia e Toxicologia (LPT), na Alemanha, revelados por uma recente investigação secreta.

A investigação realizada pelas Organizações Não-Governamentais (ONG) de proteção animal Cruelty Free International e SOKO Tierschutz revelou vídeos chocantes de violações da saúde e bem-estar dos animais, apontando para um claro incumprimento da legislação que protege os animais utilizados para fins científicos (Diretiva 2010/63/UE).

Francisco Guerreiro perguntou se a Comissão concorda que a Diretiva em causa foi violada pelo laboratório LPT e se esta alegada violação resulta de uma incorreta transposição da Diretiva 2010/63/UE por parte da Alemanha. O Eurodeputado perguntou, ainda, o que tenciona a Comissão fazer para garantir que medidas punitivas sejam tomadas contra este laboratório e para assegurar que tais abusos não estejam a ocorrer também noutros Estados-Membros.

Foi ainda questionado o estado das atuais queixas recebidas contra os Estados-Membros por não transporem corretamente a Diretiva 2010/63/UE em territórios nacionais, em resposta ao silêncio da Comissão face a preguntas prévias dos Verdes Europeus.

O escândalo já levou a LPT a anunciar que o laboratório em questão irá fechar a 29 de fevereiro de 2020 havendo, porém, outros dois que continuarão ativos e o mesmo mantém a sua política de experimentação em animais.

A colocação de uma pergunta prioritária mensal é uma ferramenta que os Eurodeputados dispõem para obter respostas rápidas da instituição Europeia sendo que estas devem chegar num prazo máximo de três semanas.

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BLOCO DE ESQUERDA QUESTIONA GOVERNO SOBRE SITUAÇÃO DOS TRABALHADORES DA KYAIA EM PAREDES DE COURA

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre irregularidades praticadas no Grupo Fortunato O. Federico & Cª, Lda, com fábrica em Paredes de Coura. Os deputados do Bloco, querem saber se o Ministério do Trabalho e Segurança Social tem conhecimento dos conflitos laborais existentes e que medidas vai tomar para os resolver. 

Em causa está a imposição da administração da Kyaia de um aumento de horário de trabalho de vinte minutos diários, uma hora e quarenta minutos semanais, com inclusão de duas pausas de dez minutos, uma de manhã e outra à tarde. Esta medida afeta diretamente 350 trabalhadores, que não aceitaram este aumento de horário laboral imposto e não fazem as duas pausas diárias desde do dia 7 de Outubro. Como represália a empresa reduziu o salário e injustifcou o tempo das pausas.  

O Bloco de Esquerda solidariza-se com as justas reivindicações destes trabalhadores, que convocaram concentração na passada quinta-feira, e espera que a ACT intervenha e obrigue a empresa a cumprir a legislação e a respeitar os direitos destes trabalhadores.

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PARTIDO "OS VERDES" RECOMENDA ELABORAÇÃO DE PLANO DE AÇÃO DE CONTROLO DO JACINTO-DE-ÁGUA

O Partido Ecologista Os Verdes entregou na Assembleia da República um Projeto de Resolução onde Recomenda ao Governo que elabore um plano de ação, de âmbito nacional, para controlo e monitorização do jacinto-de-água.

Pretende-se ainda que identifique urgentemente zonas prioritárias, promova ações de remoção do jacinto-de-água e de recuperação dos ecossistemas afetados, envolvendo as Câmara Municipais e as Juntas de Freguesia no processo de monitorização, disponibilizando-lhes os meios necessários para o combate à proliferação do jacinto-de-água, crie um manual de boas práticas para disponibilizar às diversas entidades envolvidas, estabeleça regras para a limpeza e desinfestação da maquinaria, de forma evitar a propagação de fragmentos de jacintos-de-água e assegure que as operações de remoção do jacinto-de-água sejam acompanhadas por técnicos especializados deforma a salvaguardar a biodiversidade nativa e espécies raras.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /XIV/1.ª
PLANO DE AÇÃO PARA CONTROLO DO JACINTO-DE-ÁGUA
O jacinto-de-água (Eichhornia crassipes) é considerada uma das plantas invasoras aquáticas mais problemáticas e mais resistentes do mundo, afetando em particular o nosso país. O Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, define espécie invasora como uma espécie exótica cuja introdução na natureza ou propagação num dado território ameaça ou tem um impacto adverso na diversidade biológica e nos serviços dos ecossistemas a ela associados, ou tem outros impactos adversos.
Oriundo da América do Sul, o jacinto de água tem uma enorme capacidade de reprodução vegetativa, a partir de rizomas ou pequenos fragmentos, ou através da grande produção de sementes, que são viáveis por 20 anos. Ao fim de algumas semanas esta espécie lança novos rebentos que se podem expandir e colonizar outras áreas. Num mês um único indivíduo é capaz de produzir 50 a 70 novas plantas.
Estas plantas propagam-se sobretudo em cursos de água com pouca corrente, em lagoas de água doce, canais de irrigação, charcos, regolfos de barragens e outras zonas húmidas com abundância de nutrientes, especialmente azoto, fósforo e potássio. Estes nutrientes advêm sobretudo dos fertilizantes aplicados na agricultura ou de descargas de efluentes industriais e domésticos, em particular devido às debilidades do tratamento de águas residuais pelas ETAR’s. Ao contrário da maioria das espécies nativas, o jacinto-de-água tolera grandes níveis de poluição, desde logo contaminação das águas por metais pesados.
Em Portugal e na Europa, esta planta foi introduzida inicialmente para fins ornamentais, devido à beleza inquestionável das suas flores, todavia devido aos seus impactos na biodiversidade a importação, cultura, multiplicação, venda transporte ou posse foi proibida no nosso país desde 1974, através do Decreto-lei n.º 165/74, de 22 de Abril, figurando na lista de espécies classificadas como invasoras pelo Decreto-Lei 565/99, de 21 de dezembro, entretanto revogado, bem como pelo Decreto-Lei n.º 92/2019 de 10 de julho.
Esta espécie exótica fora do seu habitat natural tornou-se invasora visto que não encontra no ecossistema predadores, como é o caso da capivara na Bacia Amazónica, que limitam e equilibram a sua população.
Os jacintos-de-água sendo uma planta flutuante desloca-se facilmente com o vento e com as correntes da água, formando densos tapetes que cobrem completamente a superfície da água, pela massa compacta de folhagem, e conduzem facilmente à alteração dos biótopos e ao desequilíbrio do ecossistema aquático, com consequências nefastas para a fauna e flora, em particular devido à redução de oxigénio e à impossibilidade de entrada da luz solar.
A sombra provocada pelo jacinto-de-água ao diminuir a luz disponível, reduz a fotossíntese inibindo o crescimento do fitoplâncton, o que, por sua vez, reduz a densidade populacional do zooplâncton, e o desenvolvimento de outras plantas, afetando a cadeia alimentar. Para além da redução de alimento, a redução da oxigenação pode colocar em causa a sobrevivência dos organismos aquáticos, nomeadamente dos peixes. A depleção de oxigénio pode ser agravada pela decomposição das plantas, quando estas morrem.
Ao nível da flora esta espécie interage com a vegetação nativa e pode reduzir significativamente a densidade populacional de espécies endógenas através da sombra e da competição por recursos essenciais. Por exemplo, no Baixo Mondego, da zona do Poço da Cal (Montemor-o-Velho) o jacinto-de- água está a comprometer os últimos exemplares de nenúfar-amarelo (nuphar luteum) identificados em toda a bacia hidrográfica do Mondego.
As repercussões do jacinto-de-água vão também para além dos custos ambientais e do desequilibro dos ecossistemas. A proliferação desta espécie causa danos a nível económico, social, cultural e de saúde pública. Os densos tapetes de jacintos-de-água podem comprometer a navegabilidade de pequenas embarcações, a pesca, a realização de atividades lúdicas e desportivas como a canoagem, a natação, a pesca desportiva, a prática balnear, entupimento de canais de rega, tubagens, bombas de extração de águas, a captação de água para consumo, a irrigação dos campos agrícolas, entre outros.
Esta espécie tem se alastrado por vários cursos de água nacionais, de norte a sul, em particular no rio Cávado, Ave, Douro, Vouga, Mondego, Pateira de Fermentelos, Barrinha de Mira, Tejo e os seus afluentes, sobretudo o Soraia, Guadiana, entre outros. Para além do excesso de nutrientes nestes rios e lagoas, em resultado da poluição, as temperaturas elevadas e a seca que têm assolado o nosso país, em consequência das alterações climáticas, e, por conseguinte, reduzindo consideravelmente os caudais, propiciam condições ecológicas para a proliferação desta espécie invasora.
A proliferação do jacinto-de-água está a constituir-se como uma ameaça ambiental grave para os cursos de água do país, exigindo-se medidas efetivas de controlo mesmo que as intervenções sejam difíceis e onerosas pois as operações de remoção desta espécie são sobretudo mecânicas ou mesmo manuais.
Perante esta gravidade ambiental algumas entidades e municípios têm tomado medidas no sentido do seu controlo e remoção como é o caso do município de Águeda e da Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva (EDIA). Contudo, embora importantes são ações circunscritas a um determinado território quando se exigiria uma ação consertada a nível nacional.
Na Pateira de Fermentelos, há vários anos que a autarquia de Águeda adquiriu uma ceifeira-aquática, que embora eficaz, a quantidade de sementes que germinam, uma vez que a planta não foi definitivamente eliminada, tornam, porém a “luta” inglória, afetando não só esta lagoa como também se propagam para jusante empurrados pelo vento e com as correntes da água afetando igualmente a ria de Aveiro.
A Pateira de Fermentelos uma das maiores lagoas naturais da Península Ibérica podendo atingir mais de 5 km2 estende-se pelos concelhos Águeda, Oliveira do Bairro e de Aveiro, ou seja, integra a bacia hidrográfica do Rio Vouga (Baixo Vouga).
Esta lagoa, reveste-se de grande importância para as populações locais a nível socioeconómico, paisagístico, cultural e turístico, mas também em termos ecológicos, botânicos, zoológicos e hidrológicos, sendo desde 2012 reconhecida como Zona Húmida de Importância Internacional pelo Comissariado Internacional da Convenção de Ramsar.
No caso do Guadiana os jacintos-de-água, que terão proliferado a partir de Espanha, tornaram-se também uma autêntica praga na barragem do Alqueva e respetivos cursos de água afluentes. A entidade gestora da Albufeira (EDIA) tem vindo a tomar medidas de resolução, nomeadamente através da colocação de barreiras, ações de vigilância e remoção manual e da aquisição de uma embarcação anfíbia. Esta máquina designada capivara, nome que advêm do predador natural desta espécie, movimenta-se na água e em terra, que permite a recolha e o corte desta espécie atuando, sobretudo nas margens.
A maquinaria adequada à remoção do jacinto-de-água, como é o caso da ceifeira adquirida pelo município de Águeda é escassa, sendo muitas vezes emprestada a outras entidades. Embora seja positiva a cooperação e a entreajuda a cedência pode comprometer atempadamente a remoção desta espécie.
Há investigadores especializados em plantas invasoras que consideram fundamental que após a utilização da maquinaria, em particular antes dos empréstimos, que esta seja limpa e desinfetada de modo a evitar a proliferação noutras áreas até porque o jacinto-de-água reproduz-se a partir de pequenos fragmentos.
O novo Decreto-Lei n.º 92/2019 de 10 de julho, que assegura a execução, no ordenamento jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, veio entre outros estabelecer a responsabilidade do ICNF, pelo desenvolvimento, manutenção e funcionamento de um sistema de vigilância para a recolha e o registo de informações sobre a ocorrência de espécies invasoras, com o intuito de evitar a sua propagação.
Este sistema de vigilância passa por pela implementação de um sistema de informação geográfica, acessível e aberto ao público através de plataforma eletrónica, dos focos potenciais de invasões biológicas, bem como pela gestão e coordenação da informação disponibilizada pelo público e organizações interessadas e difundir essa informação entre os pontos focais da rede de alerta a criar de acordo com o respetivo decreto-lei.
O artigo 28º do Decreto-Lei n.º 92/2019 (planos de controlo, contenção ou erradicação), refere que as espécies constantes na Lista Nacional de Espécies Invasoras com ocorrência verificada no território nacional, como é o caso do jacinto-de-água, devem ser objeto de planos de ação nacionais ou locais com vista ao seu controlo, contenção ou erradicação. Refere também que, no caso dos planos nacionais, estes são promovidos pelas entidades competentes em razão da matéria, em articulação com o ICNF, I. P., e aprovados pelo governo.
Estes planos de ação, de acordo com o n.º 5 do respetivo artigo, definem prioridades de atuação de acordo com a gravidade da ameaça e o grau de dificuldade previsto para a erradicação, contenção ou controlo das espécies em causa e devem incluir medidas proporcionais ao impacto ambiental causado e adequadas às circunstâncias específicas de cada território e espécie, com base numa análise de custos e benefícios, compreendendo tanto quanto possível, a recuperação dos ecossistemas degradados, danificados ou destruídos e a prevenção de novas introduções.
Assim e considerando que:
A proliferação de jacintos-de-água está a reduzir a biodiversidade endógena e a comprometer o equilibro do ecossistema, igualmente com grandes repercussões a nível económico, social e cultural;
A própria legislação já prevê a elaboração de planos de ação de espécies constantes na Lista Nacional de Espécies Invasoras;
As alterações climáticas podem acentuar a proliferação do jacinto-de-água, devido às altas temperaturas e baixos caudais associados ao excesso de nutrientes das águas;
A melhor época para a remoção do jacinto-de-água, que começa a crescer a partir dos fragmentos que sobreviveram ao inverno, é o início da Primavera pelo facto do número de indivíduos serem ainda reduzidos.
O Partido Ecologista Os Verdes considera absolutamente imprescindível recomendar ao governo com carácter célere e prioritário a elaboração de um plano de ação para o controlo do jacinto-de-água e a respetiva recuperação dos ecossistemas afetados, onde esteja entre outros identificadas as áreas prioritárias e contemplados apoios às autarquias locais, designadamente para a aquisição de maquinaria adequada à remoção desta espécie.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista Os Verdes, apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República recomenda ao Governo que:
1 - Elabore um plano de ação, de âmbito nacional, para controlo e monitorização do jacinto-de-água;
2 - Identifique urgentemente zonas prioritárias, em particular onde o jacinto-de-água, esteja a comprometer gravemente o equilíbrio do ecossistema e a presença de espécies raras;
3 - Realize e promova, com carácter de urgência, ações para a remoção do jacinto-de-água e para a recuperação dos ecossistemas afetados;
4 - Envolva as Câmara Municipais e as Juntas de Freguesia no processo de monitorização desta invasora aquática criando uma rede cooperação e partilha de conhecimento;
5 - Disponibilize às autarquias os meios necessários para o combate à proliferação do jacinto-de-água, nomeadamente através de apoios à aquisição de maquinaria adequada;
6 - Crie um manual de boas práticas para disponibilizar às diversas entidades envolvidas no controlo desta espécie invasora;
7 - Estabeleça regras para a limpeza e desinfestação da maquinaria, de forma evitar a propagação de fragmentos de jacintos-de-água.
8 - Assegure que as operações de remoção do jacinto-de-água, especialmente realizadas através de maquinaria, sejam acompanhadas por técnicos especializados deforma a salvaguardar a biodiversidade nativa e espécies raras.
Palácio de S. Bento, 15 de novembro de 2019.
Os Deputados,
José Luís Ferreira

Mariana Silva

BLOCO DE ESQUERDA RECLAMA AVALIAÇÃO DOS PREJUÍZOS PROVOCADOS PELA DOENÇA DOS CASTANHEIROS E COMPENSAÇÃO AOS AGRICULTORES AFETADOS

O Bloco de Esquerda quer saber se o Governo está a acompanhar o aparecimento de uma nova doença que está a afetar gravemente os castanheiros e se está a fazer o levantamento dos prejuízos provocados na região do Minho e Alto Minho.

Em causa está o aparecimento de uma doença conhecida por  “podridão da castanha", provocada pelo fungo gnomoniopis castanea, que, de acordo com o especialista e docente na UTAD, José Gomes Laranjo, ainda não há um tratamento para o fungo devido à falta de estudos sobre a biologia do fungo que provoca a podridão da castanha e sobre o seu tratamento, sublinhando que em Itália a produção de castanha sofreu quebras de 70% a 80%.

No documento entregue na Assembleia da República, os deputados do Bloco de Esquerda eleitos pelo Minho, José Maria Cardoso e Alexandra Vieira, afirmam que "os produtores de castanha encontram-se numa situação desesperante, pois não existe uma estratégia de ação nem medidas de proteção fitossanitária eficientes para esta cultura e adequadas à sua realidade atual. Muitos deles vivem, em consequência, uma situação de insustentabilidade da sua atividade e merecem o apoio do Estado de forma a conseguirem ultrapassar a perda de rendimentos da cultura e a responder eficientemente a este complexo de pragas e doenças, tornando os seus sistemas culturais mais resilientes".

Por isso, os bloquistas querem saber que medidas pensa o Governo tomar para compensar as perdas destes agricultores e que medidas prevê o Governo tomar para apoiar os produtores de castanha na prevenção e combate a estes problemas fitossanitários no futuro.

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SEGUNDO O MUNICÍPIO VIZELENSE, O ANUÁRIO FINANCEIRO DOS MUNICÍPIOS PORTUGUESES PROVA MENTIRA DO PS VIZELA

O Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses apresenta uma análise económica e financeira das contas dos 308 municípios relativas ao exercício económicos de 2018. Este documento resulta de um trabalho que envolve dois centros de inves­tigação, designadamente o Centro de Investigação em Contabilidade e Fiscalidade (CICF) do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) e o Centro de Investigação em Ciência Política (CICP) da Universidade do Minho.

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Após a análise do documento em apreço, e apesar de todo o investimento efetuado na reorganização dos serviços da Câmara Municipal, é possível constatar que, dos 308 municípios, o Município de Vizela está entre os 50 municípios que apresentaram os melhores resultados económicos (resultado líquido do exercício).

Do mesmo modo, e no que concerne aos resultados operacionais – resultados anteriores a resultados extraordinários e financeiros –, o Município de Vizela apresenta-se entre os 15 municípios que apresentaram os melhores resultados, posição nunca obtida e que resulta da evolução financeira positiva da Autarquia decorrente das medidas implementadas pelo atual Executivo Municipal.

Acresce, ainda, que, quanto ao prazo médio de pagamentos do Município de Vizela, é possível afirmar que o mesmo, quando comparado com o ano de 2016 (60 dias), reduziu, até à presente data, praticamente para metade, ou seja, 31 dias.

Por outro lado, relativamente às taxas e receitas de IMI, fica objetivamente demonstrado pelo Anuário Financeiro que o PS Vizela mentiu aos Vizelenses quando afirmou que o atual Executivo Municipal não baixou os impostos (e só o pretende fazer em ano de eleições), pois, segundo aquele documento, o Município de Vizela foi a décima primeira autarquia com maior redução do valor da taxa de IMI e a vigésima segunda que apresenta uma maior diminuição do montante cobrado daquele imposto, apresentado um decréscimo significativo desta receita.

Atento o exposto, e não obstante a pesada herança deixada pelo Partido Socialista, é manifesto que o Anuário Financeiro dos Municípios Portugueses relativo ao ano económico de 2018 conclui que a gestão adequada, rigorosa e equilibrada das contas do Município que tem sido desenvolvida pelo atual Executivo Municipal apresenta resultados manifestamente positivos.

PAN TOMA POSIÇÃO EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2020

No seguimento da reunião desta tarde do PAN com o Governo no âmbito do OE 2020 aqui ficam alguns dos tópicos abordados.
A reunião de hoje, requerida pelo Governo, teve como finalidade o governo dar a conhecer as linhas gerais macroeconómicas que marcam o OE, onde o PAN teve a oportunidade de defender que uma dimensão importante do próximo Orçamento é o investimento em sectores como o dos Transportes (ferrovia, metropolitano, navios da Transtejo), o da Saúde e Educação, nas suas variadas dimensões, o dos Direitos Sociais, o da mitigação e adaptação às Alterações Climáticas ou o da Conservação da Natureza.
O PAN transmitiu que este Orçamento deve traduzir uma preocupação com a emergência climática que vivemos e defendemos, por isso, o acolhimento de medidas como a criação de um Fundo de Adaptação Climática para as Autarquias, a aplicação de um ecovalor (ecotaxa) a todos os bens que geram resíduos ou estender a Taxa de Carbono à produção de carne. Para além destas medidas, o PAN quer ver acolhido no Orçamento alterações ao regime jurídico do Fundo Ambiental, consignando percentagens mínimas das verbas atribuídas para apoios a projectos, na área da conservação da natureza e da biodiversidade, ou de adaptação às alterações climáticas dirigidos aos municípios.
Manifestamos preocupações com o valor do Salário Mínimo Nacional, que deve atingir pelo menos os 800 euros no final da legislatura e o descongelamento das carreiras gerais e especiais.
Este Orçamento deve ainda reflectir medidas concretas de apoio às pessoas em situação de sem abrigo, em particular na capacidade de resposta em matéria de alojamento (criação de um projecto nacional de Housing First), com um investimento que se estima em cerca de 7,5 milhões de euros.
A prevenção da doença e a promoção da saúde é uma das principais preocupações do PAN, devendo existir um maior investimento para que seja assegurada a qualidade nutricional da alimentação nas escolas através da contratação de nutricionistas, bem como através de medidas de suporte emocional ou psicológico para as forças de segurança, um sector profissional atingido por contextos laborais de enorme pressão e com elevadas taxas de suicídio.
Não deixamos de reforçar que é fundamental que o pais faça um combate eficaz à corrupção, sendo para isso necessário, entre outras medidas, o reforço dos meios afectos ao Ministério Público e à Polícia Judiciária.
Para além da continuidade do investimento em matéria de apoio aos Centros de Recolha Oficial de Animais e campanhas de esterilização, esperamos, finalmente, que o governo reduza a taxa de IVA aplicada aos actos médico veterinários ajudando as famílias nos encargos com os seus animais de companhia, e que tenha o bom senso de acabar com a anacrónica isenção do pagamento de IVA que os artistas tauromáquicos beneficiam, assim como aumente a taxa de IVA aplicável aos bilhetes das corridas de touros.

PAN QUER DESPENALIZAR EUTANÁSIA

PAN avança com despenalização e acesso à morte medicamente assistida

  • Projeto de Lei do PAN visa garantir um direito humano fundamental que está por cumprir
  • Um estado democrático e uma sociedade pluralista devem ter uma resposta alternativa que respeite a vontade dos que estão em sofrimento insuportável
  • 67% da população e a maioria dos médicos defendem a legalização da morte medicamente assistida
  • Atual contexto político permite que a regulamentação do acesso à morte medicamente assistida esteja agora em condições de avançar

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, dá hoje entrada do Projeto de Lei que “Regula o acesso à morte medicamente assistida”, tema que consta do seu programa eleitoral desde 2015.

Esta lei protege e vem defender que a vontade do paciente seja tida em conta, em todos os momentos, nomeadamente em relação à questão do fim de vida. O pedido de morte medicamente assistida (MMA) apenas é admissível nos casos de doença ou lesão incurável, causadora de sofrimento físico ou psicológico intenso, persistente e não debelado ou atenuado para níveis suportáveis e aceites pelo doente ou nos casos de situação clínica de incapacidade ou dependência absoluta ou definitiva. O pedido deve ser apresentado a um médico pelo próprio doente, de forma livre e voluntária, após um processo de adequada informação prestada pelo médico e de livre reflexão, não podendo ser motivado ou influenciado por qualquer pressão ou coação exterior. A pessoa, de nacionalidade portuguesa ou com autorização de residência, deve ser competente e estar consciente e lúcida quando formula o pedido e quando o reitera ao longo do processo. Menores e pacientes que apresentem qualquer tipo de anomalia psíquica ou doença do foro mental estão impedidos de aceder à MMA.

É assegurado aos médicos e demais profissionais de saúde o direito à objeção de consciência, ou seja, nenhum profissional fica obrigado à prática de atos que a sua consciência impeça de praticar. Prevê a criação da Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei, que possui várias competências, sendo a mais relevante a receção e análise de todos os processos de MMA praticados e a fiscalização do cumprimento dos requisitos legais.

A despenalização da MMA não exclui nem conflitua com a oferta e o investimento nos cuidados paliativos. Todavia, estes não eliminam por completo o sofrimento em todos os doentes nem impedem, por inteiro, a degradação física e psicológica e os efeitos associados a estes tratamentos, o que leva a que existam doentes que não pretendem submeter-se aos cuidados paliativos.

Na legislatura passada, o PAN apresentou uma iniciativa que visava a despenalização da morte medicamente assistida (MMA), que foi rejeitada. O PAN acredita que a autodeterminação no respeito pela autonomia e liberdade representa a vontade maioritária da sociedade, vontade esta expressamente demonstrada num estudo da Eurosondagem que revelou que 67,4% da população defende a legalização da morte medicamente assistida. Por outro lado, é importante recordar um recente estudo elaborado em colaboração com a secção regional do norte da Ordem dos Médicos, realizado com base na resposta de 1200 médicos, que conclui que a maioria dos médicos considera que a eutanásia deveria ser legalizada, tendo inclusive alguns médicos admitido que já praticaram eutanásia ou suicídio assistido.

“A liberdade, a autonomia e a autodeterminação são elementos essenciais do princípio da dignidade humana, pelo que, do nosso ponto de vista, está por cumprir um direito humano fundamental enquanto o Estado não oferecer uma resposta alternativa que respeite a vontade dos que estão em sofrimento insuportável. Existem neste momento condições políticas no parlamento para se por fim a uma visão impositiva de conformação das nossas vidas num dos seus momentos mais importantes”, afirma André Silva, porta-voz do PAN.

N.

PAN QUER CORREDORES E ABRIGOS PARA ABELHAS

Alterações climáticas e uso de pesticidas estão na origem do desaparecimento de insetos polinizadores

O Grupo Municipal do PAN apresenta hoje, na Assembleia Municipal de Lisboa, uma recomendação para a criação de corredores e abrigos para abelhas e outros insetos polinizadores.

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Esta recomendação visa definir um plano de zonas que poderão acolher os abrigos e corredores para estes insetos, tais como hortas comunitárias, jardins ou parques, e posterior implantação de estruturas com várias cavidades que sirvam de abrigo seguro de várias espécies de abelhas.

O Grupo Municipal do PAN propõe ainda o cultivo de espécies de flores e plantas autóctones atrativas para estes insetos, contribuindo para o aumento das suas colónias; um estudo que permita a criação de corredores para abelhas no município; a elaboração de uma campanha de sensibilização para a importância dos insetos polinizadores na biodiversidade e uma estratégia local para a proteção destes insetos, que inclua a não utilização de pesticidas nocivos.

Nesta proposta, o PAN refere a importância da preservação da biodiversidade e da proteção da natureza, e o papel fundamental que os insetos têm no ecossistema terrestre, uma vez que agem como polinizadores e providenciam uma base alimentar para várias outras espécies.

O desaparecimento dos insetos polinizadores, como as abelhas, nomeadamente devido ao uso de pesticidas ou aos efeitos das alterações climáticas, têm um impacto muito grave na sobrevivência das outras espécies e do planeta. As cidades têm aqui um papel fundamental na criação de canais de polinização. Para além de jardins e parques, existem os terraços e fachadas verdes que se têm revelado novos habitats para estas espécies”, afirma a deputada municipal, Inês de Sousa Real.

A importância das abelhas chegou a ser evidenciada pela Royal Geographical Society de Londres que as considerou seres vivos insubstituíveis.

PAN QUER AUDIÇÕES URGENTES SOBRE O AEROPORTO DO MONTIJO E EXPLORAÇÃO DE LÍTIO EM MONTALEGRE

•  Eventual ilegalidade na omissão de Avaliação Ambiental Estratégica no âmbito da intenção de construção do aeroporto do Montijo

• Processo de concessão para a exploração de Lítio em Montalegre encontra-se envolto em procedimentos pouco transparentes

•  Ambos os projetos com significativos impactos negativos no ambiente e na saúde pública

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, avançou hoje com um requerimento para a realização de audição urgente com o Ministro do Ambiente e Ação Climática, João Matos Fernandes, na sequência dos contratos de concessão para a exploração de Lítio em Montalegre. O partido quer também ouvir com carácter de urgência o mesmo ministro no âmbito da Declaração de Impacte Ambiental relativa ao Aeroporto Complementar do Montijo, tal como a Associação Sistema Terrestre Sustentável (ZERO); Professores e/ou investigadores universitários e o Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, Nuno Lacasta.

Todo o processo de concessão para a exploração de Lítio em Montalegre encontra-se envolto em procedimentos pouco transparentes e a atividade de exploração mineira possui inúmeros impactos negativos no ambiente e na saúde pública.  No dia 28 de março de 2019 foi assinado entre o governo e a empresa Lusorecursos Portugal Lithium um contrato de concessão para a exploração mineira de Lítio em Montalegre. A concessão de prospeção e pesquisa foi atribuída em 2012, à empresa Lusorecursos Lda, contrariamente ao legalmente estabelecido (artigo 26.º da Lei n.º 54/2015, 22 de junho), “Os direitos de exploração de recursos geológicos são atribuídos, em regime de concessão, ao titular dos direitos de avaliação prévia, de prospeção e pesquisa”. O responsável pela empresa Lusorecursos Portugal Lithium, foi acusado pelo DCIAP por alegadamente ter desviado 10 milhões de euros de fundos comunitários. Foi assinado o contrato de concessão antes de ter sido elaborado a Avaliação de Impacto Ambiental, tendo sido apenas elaborado um estudo prévio que teve parecer negativo por parte da Agência Portuguesa do Ambiente.

Para além disso, a Estratégia Nacional para o Lítio, não foi alvo de Avaliação Ambiental Estratégica, apesar de ser obrigatória de acordo com a legislação e que é ferramenta de apoio à decisão no âmbito do ordenamento do território, incluindo a participação ativa dos cidadãos na abordagem estratégica e a avaliação antecipada dos impactos ambientais, económicos, sociais e culturais. Acresce que, em declarações em plenário, o Ministro do Ambiente e Ação Climática afirmou que os interesses globais ambientais, são mais importantes que os interesses ambientais locais.

No que respeita à Declaração de Impacte Ambiental relativa ao Aeroporto Complementar do Montijo, é de referir que no dia 30 de outubro, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) emitiu a proposta de Declaração de Impacte Ambiental (DIA) relativa ao aeroporto do Montijo e respetivas acessibilidades, tendo a decisão sido "favorável condicionada", viabilizando o projeto.

Sabe-se que a área de implantação da Base Área n.º 6, onde será construído o Aeroporto, localiza-se a cerca de 6 kms a sul da Reserva Natural do Estuário do Tejo, sobrepondo-se em parte à Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo e ao Sítio de Importância Comunitária do Estuário do Tejo, o qual já deveria ter sido designado como Zona Especial de Conservação, de acordo com o estipulado na Diretiva Habitats.

É reconhecido que a construção do Aeroporto do Montijo terá impactos significativos nas aves. Segundo o Estudo de Impacto Ambiental “os impactes mais importantes na fase de exploração são para as aves e decorrem da circulação de aeronaves sobre o Estuário do Tejo, em especial para norte” ou " irá causar uma elevada perturbação ao nível do ruído nos habitats de alimentação e refúgio para este grupo". Não se percebe exatamente de que forma será possível assegurar a preservação dos referidos habitats bem como das espécies protegidas que dele estão dependentes, pelo que importa esclarecer.

Acresce que, após a notícia da Declaração de Impacte Ambiental Favorável um conjunto de professores/ investigadores universitários se manifestaram apontando erros graves ao Estudo de Impacte Ambiental referindo, entre outras coisas, a possibilidade do aeroporto nas próximas décadas vir a ficar imerso devido à subida do nível das águas. Por outro lado, também a Associação Ambientalista Zero tem vindo a defender a necessidade de se proceder a Avaliação Ambiental Estratégica atendendo à magnitude do projeto e aos potenciais impactos para a biodiversidade e saúde das pessoas. 

DEPUTADOS SOCIALISTAS DO ALTO MINHO DESTACAM-SE NAS COMISSÕES PARLAMENTARES ESPECIALIZADAS

Socialistas do Alto Minho assumem papel preponderante em áreas como o Trabalho, Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ordenamento do Território

Formalizou-se no dia 7 de novembro a constituição das comissões parlamentares especializadas na Assembleia da República. Os deputados do Partido Socialista eleitos por Viana do Castelo integram no total oito comissões. Assim, a deputada Marina Gonçalves, que é também vice-presidente da bancada responsável pelas áreas da habitação, do trabalho e da segurança social, integra como efetiva a Comissão de Trabalho e Segurança Social e como suplente a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e a Comissão de Orçamento e Finanças. A deputada Anabela Rodrigues integra como efetiva a Comissão de Saúde e como suplente a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. Finalmente, o deputado José Manuel Carpinteira integra como efetivo a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e a Comissão de Defesa Nacional e como suplente a Comissão de Agricultura e Mar.

Com a participação nas comissões parlamentares, e sem prejuízo do trabalho a desenvolver sectorialmente em matérias que digam respeito ao Alto Minho, os deputados socialistas assumem responsabilidade acrescida em matérias estruturantes da sociedade.

PAN PEDE AUDIÇÃO SOBRE O CASO DE ALEGADA NEGLIGÊNCIA EM ECOGRAFIA OBSTÉTRICA

  • A audição é solicitada ao Bastonário da Ordem dos Médicos, à Presidente da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e à Ministra da Saúde

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, pediu hoje uma audição ao Bastonário da Ordem dos Médicos, à Presidente da Entidade Reguladora da Saúde e à Ministra da Saúde sobre o caso do bebé nascido com malformações graves, que alegadamente não tinham sido detetadas nas ecografias obstétricas realizadas por um médico obstétrica numa clínica privada em Setúbal. O requerimento para esta audição foi enviado hoje à presidente da Comissão Parlamentar da Saúde.

As notícias veiculadas na comunicação social nas últimas semanas sobre este caso despoletaram não só a divulgação de casos idênticos que envolviam o mesmo médico e a mesma clínica, como ainda pedidos de aconselhamento à Ordem dos Médicos por parte de pais e mães que estavam a ser acompanhados na referida clínica.

Apesar de a Ordem dos Médicos ter já anunciado que estaria a tomar um conjunto de medidas relativamente a este e outros casos, o PAN entende que é urgente uma explicação, junto da Comissão Parlamentar de Saúde, sobre quais os objetivos e operacionalização destas medidas, bem como esclarecer de que forma se pode evitar que casos como este se repitam no futuro.

Aqui está em causa, entre outros aspetos, a falta de fiscalização da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) a esta clínica em concreto, matéria que deve ser alvo da nossa análise. Não podemos ignorar que as limitações de recursos humanos na ERS são, de facto, um entrave ao desempenho eficaz em termos de fiscalização dos milhares estabelecimentos de saúde do país. É também essencial que nesta audição se conheça a posição e os esclarecimentos que o Governo terá a prestar sobre este caso”, afirma Bebiana Cunha, deputada do Grupo Parlamentar do PAN.

PAN AVANÇA COM AS PRIMEIRAS INICIATIVAS DESTA LEGISLATURA

  • Residência alternada quando tal corresponda ao superior interesse da criança, com exceção em casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica
  • Fim da prospeção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal
  • Assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia
  • Realização de Avaliação Ambiental Estratégica no âmbito da intenção de construção do aeroporto do Montijo
  • Adoção de medidas que permitam reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto

As cinco primeiras iniciativas legislativas do PAN, Pessoas-Animais-Natureza, da XIV legislatura entram na Assembleia da República e dizem respeito aos direitos das crianças, das mulheres na gravidez e no parto, a questões ambientais e de proteção e bem-estar animal.

O Projeto Lei que “Privilegia o modelo de residência alternada sempre que tal corresponda ao superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligência e violência doméstica”, materializa as evidências de vários estudos científicos e as recomendações do Conselho da Europa. Propõe-se o modelo de residência alternada, que não deverá suceder por via automática, mas através de uma avaliação casuística da vida da criança que permita concluir pela exequibilidade da aplicação deste regime, sempre tendo em consideração o superior interesse da criança, excecionando-se o decretamento deste regime aos casos de abuso infantil, negligencia ou violência doméstica.

O projeto Lei que “Determina o “Fim da prospeção e exploração de hidrocarbonetos em Portugal” pretende garantir que não são atribuídas novas concessões, e por outro, a assegurar a revogação das licenças já emitidas para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de combustíveis fósseis. Para o PAN o compromisso de descarbonização da economia assumido, pelo Governo português não é compaginável com a prospeção de combustíveis fósseis.

O PAN pretende também “assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia”, com base no princípio de não discriminação, ninguém deve ser discriminado por deter animais de companhia. Essa discriminação verifica-se atualmente no que diz respeito à celebração de contratos de arrendamento. Para assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento a quem partilha a vida com animais de companhia, o PAN apresenta um projeto lei que visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento e a não discriminação dos detentores de animais de companhia, desde que salvaguardado que a detenção dos mesmos cumpra todos os requisitos legais. Trata-se de uma iniciativa da maior atualidade, que tem em consideração o número assinalável de agregados que contam com pelo menos um animal de companhia e que cumpre o duplo propósito de assegurar tanto o acesso à habitação como o não abandono de animais.

O partido avança também com a Recomendação ao Governo para a realização de Avaliação Ambiental Estratégica no âmbito da construção do aeroporto complementar do Montijo e expansão do Aeroporto Humberto Delgado. A área de implantação da Base Área n.º 6, onde será construído o Aeroporto, localiza-se a cerca de 6 kms a sul da Reserva Natural do Estuário do Tejo, sobrepondo-se em parte à Zona de Proteção Especial do Estuário do Tejo e ao Sítio de Importância Comunitária do Estuário do Tejo. Segundo o Estudo de Impacto Ambiental “os impactes mais importantes na fase de exploração são para as aves e decorrem da circulação de aeronaves sobre o Estuário do Tejo, em especial para norte” ou " irá causar uma elevada perturbação ao nível do ruído nos habitats de alimentação e refúgio para este grupo". Assim como também terá impactos significativos na saúde e bem-estar das pessoas, especialmente no que diz respeito aos impactos do ruído. Após a notícia da Declaração de Impacte Ambiental Favorável um conjunto de professores/ investigadores universitários manifestaram-se apontando erros graves ao Estudo de Impacte Ambiental referindo, entre outras coisas, a possibilidade do aeroporto nas próximas décadas vir a ficar imerso devido à subida do nível das águas.

A construção do aeroporto do Montijo, que não se cinge à construção deste, mas que inclui a construção de acessos rodoviários, hotéis, centros de escritórios, evidenciando a existência de uma nova dinâmica associada ao aeroporto que não é avaliada em sede de avaliação de impacto ambiental. Para além desta avaliação, pelas razões apontadas, deverá sempre proceder-se a uma avaliação ambiental estratégica, a qual desde logo é imposta por lei já que a o legislador entendeu que a construção de um aeroporto, pela sua envergadura, consubstancia um plano sectorial e quanto a esses, o regime jurídico da avaliação ambiental estratégica expressamente refere que deve ser sujeito a AAE. Assim, o PAN vem recomendar ao Governo que proceda à referida avaliação, cumprindo o disposto no art. 3.º, do Decreto-Lei n.o 232/2007 de 15 de junho.

O PAN dará igualmente entrada de um Projeto de Resolução que pretende garantir “a adoção de medidas que permitam reforçar os direitos das mulheres na gravidez e no parto”. Pretende-se uma campanha nacional de sensibilização relativamente à violência obstétrica, junto do público, dos profissionais de saúde, em particular, dos serviços de saúde materna e obstetrícia. Pretende-se assim dar cumprimento às recomendações da Organização Mundial de Saúde, no que respeita à implementação de programas desenhados para a melhoria da qualidade dos cuidados de saúde materna, com forte enfoque na assistência e na garantia dos direitos das mulheres com vista a eliminar situações de desrespeito e de práticas abusivas.

SOCIALISTAS DE VIANA DO CASTELO DEBATEM PROGRAMA DO GOVERNO

Federação do Partido Socialista de Viana do Castelo debate o Programa do Governo

No próximo dia 8 de novembro, pelas 21h00, os socialistas do Alto Minho vão reunir-se em Vila Nova de Cerveira para debater o Programa de Governo.

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Nelson de Souza

 

Este encontro, em plenário de militantes, pretende ser um momento de exposição e de debate do Programa do Governo que é a linha orientadora da ação do Executivo para os próximos quatro anos e contará com a presença de Nelson de Souza, atual Ministro do Planeamento do XXII Governo Constitucional.

O Plenário de Militantes terá dois momentos. Um primeiro de exposição das linhas orientadoras do Programa, aberto à comunicação social, e um segundo momento de debate interno só com os militantes do Partido.

Uma vez mais, o Partido Socialista olha para o Alto Minho como um território onde é importante agir e consolidar as políticas públicas que têm vindo a ser implementadas. Auscultando os nossos militantes temos a firme convicção que Faremos Ainda Mais e Melhor.

Viana do Castelo, 7 de novembro de 2019.

A Federação do Partido Socialista de Viana do Castelo

PAN QUESTIONA O GOVERNO SOBRE DESTINO DE MENORES QUE PEDEM ASILO A PORTUGAL

Tráfico de menores para exploração sexual

  • Comunicação social dá conta que Serviço de Estrangeiros e Fronteias (SEF) perdeu o rasto a 66 menores que pediram asilo a Portugal
  • PAN exige esclarecimentos sobre o conhecimento desta situação e sobre soluções previstas

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, questionou hoje o Ministério da Administração Interna (MAI) sobre o desaparecimento de menores que chegaram a Portugal desacompanhados pedindo asilo ao nosso país.

De acordo com as notícias divulgadas hoje pela comunicação social, no último ano e meio, o SEF perdeu o rasto a 66 menores que chegaram sozinhos e pediram asilo a Portugal sendo que, segundo os dados do SEF, da Europol e da Frontex, a maior parte destas crianças terá como destino final a exploração sexual.

Os dados indicados sugerem ainda que o Aeroporto de Lisboa constitui uma das rotas do tráfico de menores, uma vez que as crianças que chegam a Portugal sozinhas solicitando o asilo não são consideradas como potenciais vítimas de tráfico e não recebem qualquer proteção. Permanecem, então, no Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária no Aeroporto por sete dias, ficando à espera de resposta ao pedido de asilo em regime aberto, acabando por desaparecer.

O esquema de tráfico de menores em Portugal não pode beneficiar na inoperância do Estado Português que não protege devidamente as crianças que chegam sozinhas ao nosso país. As medidas implementadas pelo MAI no ano passado não resolveram o problema do tráfico de menores tendo, possivelmente, contribuído para agravá-lo, uma vez que as crianças ficam agora em regime aberto ainda mais cedo”, afirma Inês de Sousa Real, líder do grupo parlamentar do PAN.

Na questão ao Governo submetida hoje, o PAN solicita esclarecimentos sobre se o Ministério da Administração Interna tem conhecimento desta situação; se sim, que medidas desenvolveu neste sentido e, se não, que diligências o Ministério pretende adotar para solucionar este problema.