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BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

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ORÇAMENTO DO ESTADO 2020: PAN VAI APRESENTAR 150 PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO

Após o debate da generalidade do Orçamento do Estado (OE) para 2020, o PAN - Pessoas-Animais-Natureza acaba de dar entrada de cerca de 40 propostas de alteração ao OE que defenderá em sede de discussão na especialidade, dando assim continuidade às negociações com o Governo.

Estas medidas fazem parte de um pacote com mais de 150 propostas de alteração que o PAN dará entrada ao longo das próximas duas semanas, que contemplam áreas como justiça social e fiscal, ambiente e justiça climática, agricultura e florestas, saúde e alimentação, proteção animal, e educação e habitação. Das propostas que deram entrada hoje, destacam-se:

JUSTIÇA SOCIAL E FISCAL

Aumentar isenção do IVA, para prestadores de serviços, de 10.000€ para 12.000€

Atualmente o Código do IVA determina que beneficiam da isenção os prestadores de serviços que não tenham atingido, no ano civil  anterior, um volume de negócios superior a 10 mil euros. Num país onde o rendimento médio dos portugueses não chega aos mil euros/mensais, o PAN considera que este valor representa uma “baliza” para isenção de pagamento de IVA demasiado pequena, sendo que a mesma deve aumentar para 12.000 euros.

Acomodar baixa com 10 dias pagos para pessoas vítimas de violência doméstica ou violação

O crime de violência doméstica é um dos fenómenos criminológicos com maior grau de incidência na sociedade portuguesa. Em 2018 registaram-se em todo o território nacional 26.472 ocorrências, cerca de 72 ocorrências em média por dia.  Nesse ano foram assassinadas 28 mulheres em contexto de violência doméstica, número que, em 2019, subiu para 35 vítimas mortais.

Sendo um crime com graves e profundas repercussões nos planos pessoal, familiar, profissional e social das vítimas em causa, as vítimas de violência doméstica devem ter direito a 10 dias de licença paga integralmente, a obter junto da Segurança Social, com vista a poderem reorganizar a sua vida e afastar-se do agressor, permitindo a ausência do trabalho sem perda dos direitos laborais.

AMBIENTE E JUSTIÇA CLIMÁTICA

Dedução do IRS nas despesas com a reparação de computadores e de bens de uso pessoal e doméstico

Esta medida tem vários benefícios associados, nomeadamente de impacto ambiental, através da diminuição do recurso às matérias-primas, impacto social, pela possibilidade de melhorar e prolongar as relações com os diferentes parceiros, e impacto económico, na medida em que representa um estímulo à criatividade na redução de custos e fomenta a criação de emprego.

AGRICULTURA E FLORESTAS

Iva reduzido para fertilizantes orgânicos

Alteração gradual da atual taxa de IVA reduzida (6%) dos fitofarmacêuticos utilizados na agricultura integrada para a taxa intermédia (13%) até 2020 e para a taxa normal (23%) a partir desse período, fomentando, desta forma, a prática agrícola em modo biológico, com todas as consequências que daí advêm, como a diminuição dos níveis de poluição da água, ar e solo provocada por pesticidas e fertilizantes, contribuindo para a proteção dos recursos naturais e aumentando a qualidade dos produtos agrícolas.

SAÚDE E ALIMENTAÇÃO

Reforço dos nutricionistas no SNS – contemplando a contratação de mais 55 nutricionistas

PROTEÇÃO ANIMAL

Aumento da verba para os Centros de Recolha Oficial de Animais (CROA)

Aumento da verba para os CROA de 2 milhões de euros para 5 milhões de euros e desburocratização do processo de candidatura das autarquias a estas verbas – uma medida que visa dar continuidade ao trabalho que já está a ser desenvolvido e que permite um melhor funcionamento dos CROA em todo o país, bem como disponibilizar uma parte da verba para as associações zoófilas legalmente constituídas que têm desempenhado o papel que cabe ao Estado.

Redução do IVA nos atos médico-veterinários

Atendendo a que mais de metade dos lares têm animais de companhia, importa que as despesas médico-veterinárias tenham uma redução da carga fiscal de 23% para 6%. Falamos de famílias, em muitos casos, vulneráveis economicamente para as quais a detenção de animais de companhia não pode ser encarada como um encargo acrescido.

Dedução do IRS nos medicamentos para animais

Os medicamentos veterinários assumem importância na prevenção e tratamento das doenças que afetam os animais. Atendendo a que na União Europeia, a venda de produtos para saúde animal carece de aprovação oficial (“Registados” ou “Licenciados”) pelas autoridades nacionais e/ou europeias, assente numa avaliação científica por peritos independentes, a despesa com medicamentos veterinários deve também estar sujeita a dedução em matéria de IRS.

TRANSPARÊNCIA

Revogação imediata dos vistos gold, indo ao encontro de recomendações recentes de várias organizações internacionais, que têm tecido fortes críticas aos vistos ‘gold’ e apelado à sua revogação, sublinhando que os potenciais benefícios económicos destes instrumentos não compensam os riscos de corrupção, de branqueamento de capitais, de evasão fiscal e de segurança que envolvem.

“Não deixa de ser incoerente que o governo afirme que este é o melhor orçamento que tem para oferecer ao país, pois parece-nos que está ainda muito longe de responder eficazmente aos desafios que temos pela frente, deixando de fora as reais preocupações das pessoas”, afirma Inês de Sousa Real, deputada do Grupo Parlamentar do PAN.

PAULO DUQUE É DELEGADO AO CONGRESSO NACIONAL DO PSD

Paulo Duque, actual Presidente da Casa do Minho, integra a lista de delegados ao Congresso Nacional do Partido Social Democrata que vai ter lugar em Viana do Castelo, entre os dias 7 e 9 de Fevereiro.

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Independentemente das opções políticas em relação às quais podemos ou não estar de acordo, trata-se de um exemplo de participação cívica que apraz registar.

De trato lhano, Paulo Duque é um dos minhotos mais conhecidos e estimados pela comunidade minhota radicada na região de Lisboa.

De seu nome completo Joaquim Paulo Barreiro Duque, ele é actualmente o Presidente da Direcção da Casa do Minho em Lisboa. Natural da Freguesia de Covas, no concelho de Vila Nova de Cerveira, é filho de lavradores, tendo juntamente com os seus cinco irmãos trabalhado na lavoura até aos 10 anos de idade. É casado com Maria Teresa Duque e tem três filhos – Marcelo Gonçalo Duque, Ana Sofia Duque e João Pedro Duque – que sempre o acompanham nomeadamente no Rancho Folclórico da Casa do Minho.

Há mais de quarenta anos, seguindo o exemplo de muitos minhotos, veio para Lisboa trabalhar numa taberna de um familiar no Largo da Anunciada. Daí rumou a Elvas e mais tarde a Mafra, em 1986, para cumprir o serviço militar obrigatório, onde foi condutor e tendo sido distinguido com um louvor como reconhecimento do seu trabalho, dedicação e conduta exemplar.

Em 1988, uma vez cumprido o serviço militar, regressou à hotelaria, explorando um restaurante na zona do Lumiar e mais tarde uma pastelaria na área do Cais do Sodré. Mas, haveria de começar a trabalhar por conta própria num restaurante situado na rua da Palma e, mais tarde no restaurante “Dois e Dois”, onde ainda se mantém como sócio-gerente.

Para Paulo Duque, a cozinha é uma paixão que herdou do pai e dedica uma especial devoção à cozinha tradicional minhota… que o digam os comensais que acorrem à Casa do Minho para se deliciarem com o arroz de lampreia e a couvada que ele próprio confecciona!

Mas, os seus talentos não se ficam pela arte de bem cozinhar. As suas habilidades vocais já o levaram em 1991 a gravar um cd de cantares ao desafio juntamente com os cantadores José da Silva e Tony Moreira.

Foi também catequista católico na igreja de S.josé da Anunciada e integrou um grupo de jovens desta comunidade paroquial e também do Sagrado Coração de Jesus.

Como cidadão – e os minhotos querem-se cidadãos participativos e de comportamento exemplar quaisquer que sejam as suas opções políticas – foi membro da Assembleia de Freguesia de Alcântara durante três mandatos, tendo no último sido Secretário da Mesa da Assembleia de Freguesia.

Na casa do Minho em Lisboa, foi em 1989 eleito para a Direcção como tesoureiro e, mais recentemnte, eleito Presidente da Direcção, como aliás o BLOGUE DO MINHO divulgou oportunamente.

Integra o Rancho folclórico da Casa do Minho desde 1991 como director mas também cantador, apresentador e coordenador do mesmo. Como cerveirense, foi um dos fundadores da Casa Cerveirense, da qual é Vice-Presidente da Assembleia Geral.

AFONSO CASTELAO - UM DOS FUNDADORES DO NACIONALISMO GALEGO - FALECEU HÁ 70 ANOS!

Afonso Daniel Manuel Rodríguez Castelao (Riancho, 30 de janeiro de 1886 — Buenos Aires, 7 de Janeiro de 1950) foi um escritor, político e artista galego, um dos fundadores do nacionalismo galego, deputado e primeiro presidente do Conselho da Galiza.

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Estudou Medicina, mas confessava: "Fiz-me médico por amor a meu pai; não exerço a profissão por amor à humanidade".

Filho de Manuel Rodríguez Dios e de Joaquina Castelao Gemme. Em 1895, foi com sua mãe juntar-se ao pai em Bernasconi, na Pampa, onde residiu até 1900. Segundo ele contava, descobriu o valor da caricatura lendo Caras y Caretas. Durante os anos em que estudou Medicina na Universidade de Santiago de Compostela também desenvolveu o seu interesse pelo desenho e pela pintura, em especial pela caricatura. Em 1908 expôs os seus desenhos em Madrid e começou a colaborar com a revista Vida Galega.

Entre 1909 e 1910 fez um curso de doutoramento em Madrid, participou da III Exposição Nacional de Humoristas e colaborou como ilustrador com El Cuento Semanal. Em 1910 especializou-se em Santiago em obstetrícia e, ao acabar, instalou-se em Rianxo. Durante este período colaborou na fundação do semanário El Barbero Municipal (1910-1914), no qual escreveu atacando o caciquismo galego, e inseriu-se na vida política local dentro do Partido Conservador, numa linha maurista. Deu a sua primeira conferência em Março de 1911, em Vigo, falando sobre a caricatura e, ao longo dos anos seguintes, realizou exposições das suas caricaturas em diversas cidades galegas. Em 1912 aderiu ao movimento Acción Galega e casou com Virginia Pereira. Durante esta época colaborou com El LiberalEl Gran BufónLa Ilustración Gallega y AsturianaMi Tierra , SueviaLa Voz de Galiza de Buenos Aires, que ajudaram a popularizar as suas caricaturas.

Um desprendimento de retina deixou-o cego em 1914, mas uma operação devolveu-lhe a vista. Em 1915 participou na Exposição de Belas Artes de Madrid, em que obteve grandes elogios da crítica. Em 1916 conseguiu por concurso um lugar na delegação de Pontevedra do Instituto Geográfico Estatístico e foi um dos fundadores do núcleo local das Irmandades da Fala. Com Vicente Risco, Otero Pedraio e outros fundou a revista Nós, em torno da qual germinou a vida política e cultural da Galiza entre 1920 e 1936. Em 1926 foi nomeado académico de número da Real Academia Galega. Em 1931 foi eleito deputado pela Organização Republicana Galega Autónoma (ORGA) para as Cortes Constituintes da Segunda República Espanhola e participou na constituição do Partido Galeguista.

Foi desterrado para Badajoz em 1934. Durante a sua estadia na Estremadura escreveu para A Nosa Terra uma série de artigos sob o título de Verbas de chumbo que posteriormente integraria em Sempre em Galiza. Em 1936 foi novamente eleito deputado na lista da Frente Popular. Protagonizou a campanha pelo sim ao Estatuto de Autonomia da Galiza, que foi aprovado em plebiscito em 1936. O golpe de estado franquista colheu-o em Madrid. Exilou-se no México, Nova Iorque e, finalmente, Buenos Aires. Foi membro do governo republicano no exílio presidido por Giral (1946).

Polifacetado novelista, desenhador, caricaturista, pintor, teórico da arte e político, refletiu na sua obra o seu compromisso com o galeguismo e com o mundo. Durante o exílio durante o franquismo, em 1944, publicou Sempre em Galiza, obra capital do nacionalismo galego, e converteu-se no primeiro presidente do Conselho da Galiza, o governo do país no exílio. Os seus restos mortais foram repatriados e levados para o Panteón de Galegos Ilustres em 1984 no meio de manifestações nacionalistas que acusavam as autoridades de que "os que o exilaram fazem-lhe agora honras".

Os seus desenhos, complementados com agudos textos, mostram a Galiza rural, o caciquismo, os pobres, os cegos, os desamparados, o povo que sofre, de um ponto de vista realista, crítico, mas humorístico. No álbum Nós (1931) recolheu desenhos feitos entre 1916 e 1918 e nos últimos álbuns habitam os horrores da Guerra Civil Espanhola.

Iniciou-se na narrativa com a coleção de relatos curtos Um olho de vidro em 1922. Em CousasRetrincos e Os dous de sempre, estabelece um conjunto único na narrativa galega que culmina com a coleção de ensaios Sempre em Galiza, ligando literatura, política e teoria do galeguismo. A sua visão literária tenta desmitificar os tópicos costumistas com um humor sarcástico e, de quando em vez, "esperpéntico" (grotesco e absurdo).

Encontra-se colaboração artística da sua autoria na revista Atlântida (1915-1920).

Foi-lhe dedicado o segundo Dia das Letras Galegas, em 1964.

Fonte: Wikipédia

Guimarães (24)

BLOCO DE ESQUERDA QUESTIONA MUNICÍPIO LIMIANO ACERCA DE SITUAÇÃO DE SEM-ABRIGO A VIVER EM VITORINO DAS DONAS

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda enviou um requerimento ao município de Ponte de Lima, para obter informações sobre um cidadão a viver num aqueduto, na freguesia de Vitorino das Donas, sem as mínimas condições de habitabilidade, salubridade e segurança.

O Bloco de Esquerda quer saber se a Câmara Municipal de Ponte de Lima tem conhecimento da situação, que medidas estão a ser adotadas e se autarquia dispõe de habitações para responder a estas situações.

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COMUNISTAS JANTARAM EM BRAGA COM JERÓNIMO DE SOUSA

Jantar do PCP - Braga, 14 de Dezembro de 2019

Mais 250 militantes e amigos do PCP estiveram no passado sábado, na Cantina da Agere em Braga para o já habitual Jantar de Fim de Ano da Organização Regional de Braga do PCP.

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A iniciativa contou com a presença e intervenção do Secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, antecedida por dois outros discursos. E primeiro lugar falou Inês Rodrigues, da Direcção Nacional da JCP, que recordou o ano de intensas lutas e a vontade de renovar forças para as continuar com a confiança e a alegria características da juventude e que saudou os estudantes da Escola Secundária Dona Maria II, em Braga, que no dia anterior se tinham concentrado à porta da escola expondo a grave situação da falta de funcionários, que desde o início deste ano letivo continua sem ninguém na portaria e com a biblioteca escolar muitas vezes fechada sem ter ninguém que assegure o seu funcionamento.

Seguiu-se a intervenção de Gonçalo Oliveira, da Comissão Política do Comité Central do PCP. Referindo-se aos baixos salários e às más condições de trabalho de uma grande parte das empresas deste distrito, deu o exemplo do maior grupo português do sector do calçado, o grupo Kyaia, onde os trabalhadores se veem confrontados diariamente com a tentativa da empresa lhes impôr mais 20 minutos de trabalho não pago: “querem exemplo mais literal de exploração laboral que este?”.

Muito aplaudida foi também a intervenção do Secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, que começou por sublinhar a forma como o jantar foi organizado, assente no trabalho militante dos camaradas e amigos que se disponibilizaram para confeccionar e servir a refeição da noite. Debruçando-se sobre as preocupações actuais, assinalou a campanha mediática que vem sendo levada a cabo contra o Serviço Nacional de Saúde, considerando que embora haja diversos problemas a necessitarem de resolução urgente, a solução é a que tem sido proposta pelo PCP: o reforço da dotação orçamental já neste próximo orçamento, de forma a permitir a contratação de mais profissionais, que tanta falta fazem para que se possa cumprir o direito à saúde. Outra das preocupações apresentadas por Jerónimo de Sousa foi a da necessidade, para se conseguir uma maior justiça social e para o desenvolvimento da economia, de um aumento geral dos salários, não apenas do Salário Mínimo Nacional, mas a valorização dos salários médios, quer do sector público quer do privado. Referindo-se à Proposta de Orçamento de Estado, à data ainda por conhecer, sublinhou que o posicionamento de voto do PCP será decidido em conformidade com as respostas que o governo der nessa proposta, vincando que ninguém amarra o PCP a compromissos que vão contra os interesses daqueles com quem “fizemos um pacto fundamental, os trabalhadores e o povo”. Não terminou a sua intervenção sem recordar que os comunistas de Braga, num quadro que se apresenta como muito exigente, têm razão para se sentir confiantes pois este é o partido que estará, como tem estado, na luta por uma vida melhor e na procura e proposta de soluções que melhor defendam os interesses dos trabalhadores e do povo.

Intervenção de Jerónimo de Sousa: http://www.pcp.pt/ceia-de-natal-da-organizacao-regional-de-braga-2019 

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BLOCO DE ESQUERDA LEVA AO PARLAMENTO CONSTRUÇÃO DE ROTUNDA EM MONÇÃO

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, através da deputada Isabel Pires, questionou o Ministério das Infraestruturas e Habitação, sobre a construção da rotunda de São Pedro em Monção.

Uma rotunda já há muito tempo ambicionada pela população para reduzir a sinistralidade no concelho de Monção e no Alto Minho, sendo uma estrada com muito tráfego rodoviário. É urgente que a Empresa Infraestruturas de Portugal proceda à sua construção.

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PAN QUER QUE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS DECLAREM LIGAÇÕES A ORGANIZAÇÕES “DISCRETAS”

Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer deveres acrescidos de transparência aos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos com filiação ou ligação a organizações “discretas”, como é o caso da maçonaria

  • São considerados titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos os mencionados nos artigos 2º e 3º da Lei 52/2019

O Grupo Parlamentar do PAN (Pessoas- Animais-Natureza) vai dar entrada no Parlamento, na próxima segunda-feira, de um projeto de lei que determina a declaração, em sede de obrigações declarativas, da filiação ou ligação a organizações ou associações “discretas”.

Este projeto de lei vem cumprir uma das medidas do programa eleitoral do PAN e consiste na inclusão de um campo de preenchimento facultativo no âmbito da declaração de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos, que permita a menção à filiação ou ligação com associações ou organizações que exijam aos seus aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos seus associados.

O objetivo desta iniciativa é assegurar um princípio de transparência perante os cidadãos e identificar possíveis conflitos de interesses garantindo que, no exercício das suas funções, os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos estão comprometidos com a prossecução do interesse público.

Vivemos numa sociedade democrática evoluída em que a liberdade de associação é um direito adquirido. Mas também vivemos num contexto em que os cidadãos portugueses são cada vez mais exigentes com os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, impondo-lhes deveres acrescidos de transparência. Os partidos representados na Assembleia da República têm o dever de dar resposta a esta exigência. É inconcebível que os titulares destes cargos continuem a não declarar a sua filiação em organizações marcadas por uma forte opacidade, por um grande secretismo e que apelam a fortes laços de hierarquia.”, afirma André Silva, porta-voz e deputado do Grupo Parlamentar do PAN.

Depois de dados avançados pela comunicação social* durante a XII Legislatura, relativamente a titulares de cargos políticos e públicos com ligação a organizações maçónicas, várias personalidades defenderam publicamente a necessidade de declaração da filiação maçónica no registo de interesses dos titulares deste tipo de cargos. Foi o caso de Augusto Santos Silva que afirmou que “quem não estiver em condições de poder revelar este tipo de interesses não tem condições para o exercício de cargos públicos” e de José Matos Correia que declarou que numa democracia aberta os titulares de cargos políticos “não deviam poder pertencer a associações secretas” uma vez que isso “contradiz o principio da transparência” que deve pautar a ação política. Também Marcelo Rebelo de SousaLuís Marques Mendes ou Teresa Leal Coelho se pronunciaram neste sentido.

(Nota*: Informação disponível em Rui Pedro Antunes, Carlos Rodrigues Lima e Rui Marques Simões (2012), “O poder da maçonaria portuguesa”, 2.ª edição, Gradiva, página 17)

Esta iniciativa não pretende alterar o funcionamento destas organizações nem proibir a participação nas mesmas. No entanto, uma exigência de declaração de interesses que não tem uma orientação concreta quanto às questões a declarar tem-se traduzido num convite à indiferença do declarante e falta de transparência relativamente à filiação neste tipo de organizações que pode interferir com a imparcialidade com que exerce o seu cargo público ou político”, acrescenta André Silva.

PAN ANTECIPA MEDIDAS DO ORÇAMENTO DE ESTADO

Orçamento do Estado 2020: PAN antecipa acolhimento de medidas

Em vésperas da entrega da proposta de Orçamento do Estado para 2020 na Assembleia da República, e no seguimento das negociações ocorridas, o PAN (Pessoas-Animais-Natureza) antecipa um conjunto de medidas que deverão ser acolhidas pelo Governo.

Como resultado das conversações realizadas, prevemos o bom acolhimento na proposta de orçamento de um conjunto de prioridades e medidas que consideramos fundamentais para responder a algumas das necessidades e preocupações dos cidadãos”, afirma o porta-voz e deputado do PAN, André Silva. Para o OE 2020, o PAN apresentou ao Governo um pacote de mais de 50 medidas em áreas que considera de extrema relevância, como sejam o combate às alterações climáticas, a saúde, a educação, o emprego, a habitação, a proteção e bem-estar animal ou a cultura.

Entre as medidas relativamente às quais o Governo sinalizou convergência, o PAN antecipa poderem vir a constar da proposta de OE as seguintes:

Direitos Sociais

  • A alocação de verba de 7 milhões de euros para criação de uma rede nacional de respostas de alojamento a pessoas em situação de sem abrigo, através de projetos como o housing first;
  • Aumento da oferta pública de rendas acessíveis;
  • Aumento do número de pessoas abrangidas pela tarifa social na fatura da eletricidade;
  • Equipas especializadas em necessidades educativas especiais em todos os estabelecimentos do ensino superior;

Alterações Climáticas

  • Estender os ecovalores a todos os bens que geram resíduos (ex.: cápsulas de café, roupas, cigarros, óleos alimentares, etc.);
  • O fim da fatura em papel, exceto nos casos em que é pedido expresso do sujeito passivo;
  • Executar 29 milhões de euros do PDR 2020 em medidas de apoio à agricultura biológica, designadamente para ações de apoio técnico e certificação na transição para a agricultura biológica;

Violência Doméstica

  • Apoio jurídico para vítimas de violência doméstica, com reforço das bolsas de horas de apoio judiciário gratuito;
  • A consagração de um modelo de baixa (10 dias), integralmente remunerada, para pessoas vítimas de violência doméstica ou violação;

Direitos Laborais

  • Estudo para a requalificação profissional dos trabalhadores das centrais a carvão de Pego e de Sines, a encerrar, respetivamente, em 2021 e 2023;
  • Reforço dos meios técnicos e humanos para a Polícia Judiciária e para as Forças de Segurança, incluindo equipas de psicólogos;
  • Aumentar o número de auxiliares de ação educativa nas escolas, ajustado às reais necessidades das mesmas;

Proteção e Bem-estar animal

  • Implementação de uma estratégia nacional para os animais errantes e abandonados, com cabimentação orçamental adequada, em que se inclui o aumento das verbas previstas para a rede de Centros de Recolha Oficial, alargamento às associações zoófilas, as campanhas de esterilização e de identificação;

Saúde

  • Atribuição de uma verba de 10 milhões de euros para implementação do Programa Nacional da Saúde Mental, que passará, nomeadamente pela contratação de psicólogos para as Unidades de Saúde Familiar;
  • Contratação de nutricionistas para os quadros do Ministério da Educação;

Fiscalidade

  • A subida do valor de isenção prevista no art.º 53º do Código do IVA, para prestadores de serviços, de 10.000€ para 12.000€;
  • O aumento do IVA para a taxa máxima da bilhética nos espetáculos tauromáquicos;
  • Taxa mínima de IVA dos serviços prestados por intérpretes de Língua Gestual Portuguesa (atualmente é de 23%);
  • Redução do IVA da alimentação dos animais de companhia para a taxa intermédia.

O sentido de voto à proposta de OE 2020 só será definido depois de efetivamente conhecida, por um lado, a aceitação que as medidas do PAN mereceram ao Governo e, por outro, depois de apreciado o documento na sua globalidade”, refere ainda André Silva.

JERÓNIMO DE SOUSA VAI AMANHÃ A BRAGA

Ceia de Fim de Ano. Sábado, dia 14. 21h20 – Real – Braga

Como vem acontecendo ao longo dos anos, mais de duas centenas de camaradas e amigos do PCP organizam em Braga um jantar de confraternização nesta época festiva.

A iniciativa contará com a participação e com a intervenção política do Secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa. As intervenções terão início às 21h20, amanhã, dia 14.

A Ceia de Fim de Ano da Organização Regional de Braga do PCP decorrerá na cantina da AGERE, Estrada da Depuradora, nº 4, Real, Braga.

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PROJETO RESOLUÇÃO DO BLOCO DE ESQUERDA RELATIVO ÀS PENSÕES DE VELHICE FOI APROVADO NO PARLAMENTO

O projeto resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda que recomenda ao Governo o reforço das medidas para diminuir o prazo de resposta do Centro Nacional de Pensões e garantir o acesso atempado às pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, foi aprovado com a abstenção do PS, PSD, Iniciativa Liberal e Chega.

O Bloco faz aprovar na Assembleia da República uma recomendação para que o Governo encete todos os processos necessários de contratação de pessoal para o Centro Nacional de Pensões até serem supridas todas as necessidades para responder atempadamente aos pedidos de pensão e à sua análise;

Resposta a todas as pessoas que requeiram a pensão ao fim do prazo previsto de 90 dias, ou uma pensão provisória até ao final de período temporal;

Concretização da norma orçamental de compatibilização do fim do fator de sustentabilidade com os regimes especiais acabando com a dupla penalização que persiste no caso de desgaste rápido e dos pensionistas que acedem à reforma por via do regime do desempregado de longa duração.

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PROJETO DO BLOCO DE ESQUERDA PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO TARIFÁRIA EM TODO O PAÍS FOI APROVADO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Bloco faz aprovar Projeto para a efetiva aplicação do (PART) a todo o país.

O Projeto de Resolução do Bloco de Esquerda para a efetiva aplicação do Programa de Redução Tarifária (PART) a todo o país foi aprovado!

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Assim, a Assembleia da República recomenda:

1 - Que no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária as populações que utilizam transporte público nos seus movimentos pendulares fiquem abrangidas pela redução tarifária em todo o percurso da deslocação, mesmo que atravesse mais do que uma CIM ou Área Metropolitana e independentemente do(s) meio(s) de transporte utilizado(s) ser(em) ou não gerido(s) pela CIM de origem;

2 - Que promova mecanismos obrigatórios de articulação entre CIM e Áreas Metropolitanas de modo a que o financiamento da redução tarifária fique garantido nas situações descritas no ponto anterior.

A aprovação deste documento, representa que os cidadãos que residam nosso distrito e  trabalhem diariamente em outros distritos sejam abrangidos pelo PART.

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