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BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

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ANDRÉ SILVA, DEPUTADO DO PAN, INTERVEIO HOJE NO DEBATE QUINZENAL

Publicamos o conteúdo da intervenção do deputado do PAN, Dr. André Silva, no debate que se realizou esta tarde na Assembleia da República:

Ficámos ontem a conhecer o Relatório Primavera 2018 do Observatório Português dos Sistemas de Saúde e queremos hoje voltar a falar sobre como se nasce em Portugal.

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Diz-nos o relatório o que já sabíamos: que o recurso à cesariana atingiu “proporções epidémicas” e não está a diminuir como seria desejável. Mas diz-nos mais: que a taxa de cesarianas nos hospitais privados atinge os 64%, o dobro dos hospitais públicos e quatro vezes mais que o recomendado pela Organização Mundial da Saúde.

E não existe nenhuma regra de boas práticas ou combinação de risco que possa explicar esta diferença. Não há nenhuma razão médica para esta diferença. Até porque as grávidas dos serviços privados têm, supostamente, menos complicações do que quem vai para os hospitais públicos que muitas vezes recebem os casos mais difíceis.

E todo este cenário dá-se numa altura em que se sabe que esta forma de nascer tem riscos para as mães e piora a saúde dos bebés e das futuras crianças e adultos.

Para o PAN, o parto humanizado deve ser uma prioridade do Estado e é fundamental consciencializar mães e pais para os benefícios do parto normal e para a necessidade de redução da taxa de cesarianas.

Sr. Primeiro Ministro, pergunto:

- Esta enorme diferença de taxas de cesarianas entre o público e o privado tem na base interesses económicos?

- Porque é que os critérios que se aplicam aos hospitais públicos não se estendem ao sector privado, onde dois em cada três bebés nascem através de cesarianas?

- O que é que falta para que o Governo dê cumprimento à resolução n.º 928, do PAN, aprovada na Assembleia da República há um ano, no sentido de assegurar o cumprimento dos direitos das mulheres na gravidez e no parto?

PORQUE NÃO EXISTE APENAS UM CÍRCULO ELEITORAL EM PORTUGAL?

“Os Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos” – Artigo 152º, alínea 2 da Constituição da República Portuguesa

Desde que foi introduzido no nosso sistema eleitoral, o método de Hondt tem sido apontado como responsável por uma certa deformação na forma de eleição dos deputados na medida em que, uma vez constituídas coligações pré-eleitorais, permite a criação de maioras parlamentares que nem sempre corresponde a uma maioria de votos expressos nas urnas.

Reza a alinea 1 do Artigo 149º da Constituição da República Portuguesa que “Os Deputados são eleitos por círculos eleitorais geograficamente definidos na lei, a qual pode determinar a existência de círculos plurinominais e uninominais, bem como a respetiva natureza e complementaridade, por forma a assegurar o sistema de representação proporcional e o método da média mais alta de Hondt na conversão dos votos em número de mandatos.”

Sucede que, a não ser que a lei impedisse a formação de tais coligações, obrigando os partidos políticos a concorrerem isoladamente, a soma dos “restos” dos votos em cada círculo eleitoral permite a eleição de vários deputados nos círculos com maior número de eleitores, impedindo ao mesmo tempo que os pequenos partidos possam eleger algum deputado em face do número de votos que obtêm.

Porém, como também se refere na alinea 2 do Artigo 152, “Os Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos”. Assim sendo, não existe nada que justifique a manutenção de vários círculos eleitorais, tal como actualmente se apresentam correspondendo à área de circunscrição dos distritos, entretanto extintos sem a sua substituição pelas regiões administrativas como estava previsto.

A criação de um círculo eleitoral único em território nacional constituiria uma forma de corrigir a deformação que a aplicação do método de Hondt cria nestas circunstâncias!

Carlos Gomes

PAN QUER REFEIÇÕES ESCOLARES COM MAIS QUALIDADE

PAN apresenta pacote de medidas para garantir mais qualidade nas refeições escolares

  • Limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino
  • Cessar a distribuição leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo pela elevada adição de açucares
  • Carnes processadas, consideradas carcinogénicas pela OMS, não devem constar das refeições de escolas de nível básico e secundário
  • Equipa de nutricionistas na Direcção Geral de Educação para assegurar a existência de refeições equilibradas
  • Contratação de nutricionistas para integrar as equipas de controlo da qualidade e quantidade das refeições escolares

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza – acaba de apresentar um pacote de cinco iniciativas legislativas que visam garantir uma maior qualidade nas refeições escolares. Existem registos de várias queixas por todo o país de alunos e de pais que questionam a qualidade dos alimentos servidos nas cantinas e refeitórios escolares e as medidas que o PAN propõe pretendem, por um lado, restringir a disponibilização de produtos nocivos á saúde e, por outro, promover a adoção de hábitos alimentares saudáveis.

Para além disso, dados recentes indicam que os hábitos alimentares inadequados são o principal fator de risco, ultrapassando a hipertensão arterial ou até mesmo o consumo de tabaco e de álcool, com mais peso nos anos de vida saudável que os portugueses têm vindo a perder. E a obesidade infantil tem vindo a apresentar valores crescentes e preocupantes em Portugal e constitui um problema sério para a saúde das crianças.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) reconhece que a obesidade apresenta uma prevalência superior à desnutrição e às doenças infeciosas e define a obesidade como a epidemia do Séc. XXI. Estima-se que a obesidade é, à escala mundial, a segunda causa de morte passível de prevenção, sendo a primeira o tabagismo.

Posto isto, o PAN propõe a determinação de condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino. O Governo já tinha estabelecido limitações para os produtos que poderiam ser vendidos nas máquinas do Sistema Nacional de Saúde. O objetivo do PAN é estender esta iniciativa às escolas, impedindo a disponibilização de produtos como: salgados, pastelaria, refrigerantes, batatas, hambúrgueres e similares.

Outra das medidas deste pacote determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básicoAo abrigo do programa de leite escolar, ainda é distribuído leite achocolatado às crianças do pré-escolar e do 1.º ciclo, apesar do debate sobre o valor nutritivo do leite ainda não ser consensual, o PAN acredita ser consensual o entendimento de que quando se adiciona uma quantidade colossal de açúcar a esta bebida ela deixa de ser nutritiva e passa a ser nociva. Por este motivo deve ser apenas disponibilizado leite sem adição de açucares e gorduras, devendo ser oferecida a alternativa de leite sem lactose e disponibilizada uma quota de 5 % de bebida vegetal como alternativa ao leite, podendo ser associados ao leite escolar outros alimentos nutritivos.

Por outro lado e no seguimento do relatório da OMS que fez vários estudos e concluiu que a carne processada é carcinogénica, o PAN pretende impedir a disponibilização de carnes processadas nas refeições servidas nas cantinas e refeitórios escolares dos estabelecimentos de ensino públicos, de nível básico e secundário. Cabe ao Estado, enquanto defensor da saúde pública, sensibilizar os portugueses para esta problemática incentivando-os a adotarem estilos de vida mais saudáveis e inspirando, através do exemplo, a uma alimentação que não inclua alimentos que têm sido apontados, com base em fortes evidências científicas, como causadores de graves problemas de saúde.

É ainda proposta a criação de uma equipa integrada na Direção Geral de Educação composta por nutricionistasEsta medida visa garantir que são nutricionistas a definir as políticas alimentares das escolas, contribuindo, nomeadamente, para a elaboração dos manuais de alimentação que já existem para as escolas, com o objetivo de assegurar a existência de refeições equilibradas.

PAN quer também que sejam contratados nutricionistas para integrar as equipas de controlo da qualidade e quantidade das refeições servidas nos estabelecimentos públicos de ensino. Ou seja, o Governo criou o plano integrado de controlo da qualidade e quantidade das refeições servidas nos estabelecimentos públicos de ensino, mas a Ordem dos Nutricionistas tem levantado questões quanto à sua exequibilidade e considerou que apresenta várias fragilidades técnicas e científicas que não fazem cumprir, e até colocam em causa, a salvaguarda da segurança alimentar das refeições servidas. Assim, é importante assegurar que são profissionais qualificados a fazer a fiscalização das refeições escolares, algo que agora não acontece, estando estas funções a ser exercidas por trabalhadores dos serviços das Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, não existindo qualquer obrigatoriedade de estes serem nutricionistas.

MULHERES SOCIAL DEMOCRATAS HOMENAGEIAM EDNA CARDOSO

Iniciativa realiza-se na sexta-feira, 22 de Junho, pelas 21h00, na sede do PSD de Famalicão

O Movimento Mulheres Social Democratas de Vila Nova de Famalicão vai prestar homenager a título póstumo à famalicense Edna Cardoso com uma iniciativa de reconhecimento público agendada para a próxima sexta-feira, dia 22 de junho, pelas 21h00, na sede do Partido Social Democrata de Vila Nova de Famalicão, e através do exemplo desta destacada militante e autarca do partido estende-se a homenagem a todas as mulheres eleitas nas autárquicas de 2017 para a presidência dos órgãos executivos e deliberativos nas freguesias, bem como as eleitas para a Câmara e Assembleia Municipal.

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Edna Cardoso (1949-2011) foi uma das protagonistas da história local e da vida política famalicense nas última décadas do séc. XX e primeira década do séc. XXI, cujas convicções firmes contribuíram de forma marcante para a solidez do trabalho do PSD de Vila Nova de Famalicão. Mulher  de causas, de capacidade de trabalho e muito participativa na vida política e associativa famalicense, Edna Cardoso esteve também fortemente ligada ao sindicalismo, com desempenho de  diversos cargos dirigentes no Sindicato dos Professores da Zona Norte, e ao jornalismo, tendo diretora do Jornal Cidade Hoje durante vários anos.

“A homenagem póstuma que pretendemos prestar à saudosa mulher, mãe, esposa, docente, sindicalista, militante e autarca, ficará na memória de todos os famalicenses e permanentemente na sede do nosso Partido através de uma placa de homenagem a descerrar no dia a sessão”, revela a coordenadora do movimento, Maria Manuela Martins.

Falando num ato de justiça para com “uma mulher de causas”, Maria Manuela Martins posiciona a iniciativa também como importante para o futuro. “Pretende-se suscitar entre os participantes a partilha de experiências já vividas por mulheres autarcas e sobre perspetivas futuras e, também, provocar uma maior participação de mulheres na vida política.

PAN APELA À REFEXÃO ACERCA DAS CONSEQUÊNCIA DA EXTRAÇÃO DO PETRÓLEO, PLÁSTICOS E ALTERNATIVAS À TAUROMAQUIA

PAN lança nova campanha de outdoors apelando à reflexão sobre impactos do petróleo, plástico e tauromaquia

  • Ação foca-se no fim da exploração de petróleo, na redução do consumo de plásticos e na abolição das corridas de touros em Portugal
  • Estratégia da campanha de comunicação integrada apela à ação individual e coletiva em áreas ambientais estruturantes e de direitos dos animais
  • Proposta para sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio debatida hoje no parlamento
  • No próximo dia 6 de julhodebate-se uma iniciativa que determina a abolição de corridas de touros em Portugal

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza – acaba de lançar uma campanha de outdoors que visa desafiar à reflexão sobre causas ambientais e de direitos dos animais em discussão na atualidade portuguesa. Em destaque na campanha estão três reivindicações: travar a exploração de petróleo em Portugal e diminuir o seu consumo, o urgente desígnio de reduzir o consumo de plástico e, por último, com a mensagem “Abolição já!”, a proibição das corridas de touros em Portugal.

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A estratégia por detrás do conteúdo integrado da campanha pretende acrescentar a uma imagem real e impactante a uma mancha de cor que se pretende quase incómoda, quase invasiva, quase explosiva. Essa mancha representa diferentes ideias nos diferentes outdoors: reflete o impacto negativo da exploração e utilização de petróleo, como a poluição dos mares ou o aquecimento global; alerta para o urgente desígnio de se reduzir a utilização do plástico, que entope os oceanos colocando em causa a sustentabilidade dos recursos naturais do planeta; e sensibiliza para o sofrimento a que são sujeitos os touros nas corridas anacrónicas e bárbaras que ainda são permitidas no nosso país.

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Do ponto de vista da comunicação o espaço ocupado por esta mancha no outdoor é o espaço do incómodo e da invasão que a poluição, a negligência e a violência ocupam nas temáticas que o PAN tem vindo a defender.

A campanha, que acompanha a ação e as estratégias de comunicação a decorrer em simultâneo nas redes sociais, foi também planeada de modo a apelar à ação individual e coletiva, conjugada com as propostas que o PAN tem vindo a apresentar desde que está representado no Parlamento português. O Partido defenderá precisamente hoje, a 15 de junho, um Projeto de Lei que visa a implementação de um sistema de incentivo e depósito de embalagens de bebidas de plástico, vidro e alumínio. No próximo dia 6 de julho o PAN leva ainda a debate uma iniciativa que determina a abolição de corridas de touros em Portugal, para além das várias propostas já apresentadas que visam o fim das atividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos em Portugal.

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FAMALICÃO APONTA O CAMINHO PARA A EDUCAÇÃO EM PORTUGAL

Vice-presidente do PSD, David Justino, esteve ontem em Famalicão na conferência “A Educação em Portugal – que perspetivas?”

O vice-presidente do Partido Social Democrata (PSD), David Justino, defendeu ontem em Vila Nova de Famalicão que a centralidade do processo educativo não pode estar só na promoção de competências e criticou as atuais politicas educativas que “estão a empurrar a Escola para que esta seja uma mera promotora de mão de obra e não um lugar formador de pessoas e cidadãos”.

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O ex-ministro da Educação e atual presidente do Conselho Estratégico Nacional do PSD participou esta quinta-feira, 7 de junho, na conferência "A Educação em Portugal – que perspetivas?”, promovida pelos Trabalhadores Social Democratas de Famalicão e que reuniu no auditório da Biblioteca Municipal Camilo Castelo Branco vários membros da comunidade educativa do concelho. 

Numa noite em que se analisou a atual situação e os futuros caminhos da Educação em Portugal, ficou ainda clara a ideia de que, também nesta área, Vila Nova de Famalicão é um exemplo a seguir. 

Tanto o Presidente da Câmara Municipal e presidente da Comissão Política Concelhia do PSD, Paulo Cunha, como o vereador da Educação da autarquia, Leonel Rocha, realçaram o importante papel da Rede de Educação e Formação de Famalicão, considerada por ambos como “o grande motor do sucesso educativo do concelho” e a “estratégia mais acertada a seguir”. 

A descentralização de competências na área da Educação foi também um dos temas abordados. Leonel Rocha traçou um balanço “extremamente positivo” dos dois anos do programa “Aproximar Educação”, mas à semelhança do que fez já esta semana o deputado à Assembleia da República, Jorge Paulo Oliveira, não deixou de sugerir ao Governo uma maior monitorização e interligação com as autarquias neste processo.

Participaram ainda nesta sessão o coordenador do núcleo dos TSD de Famalicão, Daniel Antunes, o presidente do Secretariado Distrital de Braga dos TSD, Afonso Henrique Cardoso, e o secretário-geral dos TSD, Pedro Roque.

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PATAV CONVOCA DESFILE EM LISBOA CONTRA TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS PARA FORA DA UNIÃO EUROPEIA

Marcha pela abolição do Transporte de Animais Vivos para Países fora da União Europeia, dia 14 de junho (quinta-feira) às 18h30 Cais do Sodré- Ministério da Agricultura

Dia 14 de junho pelas 18h30

Percurso: Cais do Sodré – Ministério de Agricultura (Lisboa)

A Plataforma Anti Transporte de Animais Vivos (patav.weebly.com) associa-se ao movimento internacional liderado pela Compassion in the World Farming  que assinala o dia 14 de junho como o dia internacional contra o transporte de animais vivos. Neste dia estão planeadas mais de 100 iniciativas em mais de 30 países diferentes.

A PATAV vai promover uma marcha para apelar à abolição deste meio de transporte que conta com a presença de várias figuras públicas.

Com base nas reuniões já realizadas entre a PATAV e diversos grupos parlamentares, é expectável que sejam promovidas Com base nas reuniões já realizadas entre a PATAV e diversos grupos parlamentares, é expectável que sejam promovidas substanciais alterações à legislação vigente.

BARCELOS PROCURA REVELAR VONTADES

Partido Socialista de Barcelos visita IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana

O Partido Socialista de Barcelos vai, no próximo sábado, 9 de Junho, pelas 11h, realizar uma visita às obras que estão a ser realizadas nos edifícios do IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, sita na Av. Nossa Senhora de Fátima, em Arcozelo, a que se seguirão declarações à imprensa. 

LEI QUE REGULA VENDA DE ANIMAIS ENTRA AMANHÃ EM VIGOR

  • Terminou hoje o prazo para registo dos detentores de animais de companhia que exercem a atividade de criação ou venda de animais;
  • Findo o prazo definido na portaria que regulamenta a lei, estão reunidas as condições para iniciar ações de fiscalização caso sejam solidadas;
  • A lei partiu de uma iniciativa do PAN e engloba animais de companhia e animais selvagens.

Amanhã, dia 5 de junho, entra plenamente em vigor a lei que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet e que proíbe a venda de animais selvagens online. O diploma partiu de uma iniciativa do PAN na Assembleia da República e, segundo a portaria que definiu a sua regulamentação, terminou hoje o prazo para registo dos criadores.

A lei em questão, n.º 95/17 de 23 de agosto, estabelece a obrigatoriedade de registo dos detentores de animais de companhia que exercem a atividade de criação ou venda de animais, pelo que os criadores que já exerciam esta atividade deveriam ter comunicado até à data de hoje a sua atividade à Direcção-Geral de Veterinária (DGAV) que, por sua vez, deverá ter gerado um número de identificação e disponibilizado no seu site os nomes, número de identificação dos criadores e respetivo município de atividade.

Findo o prazo de 90 dias para este registo, estabelecidas pela Portaria nº 67/2018 publicada 7 de março, estarão a partir de amanhã reunidas as condições para que a lei seja implementada na sua plenitude. Caso sejam verificadas desconformidades, poderão ser solicitadas ações de fiscalização. As contraordenações puníveis pelo Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, que antes eram de 25 euros, passam a agora a ser de um montante mínimo é de 200 euros e máximo de 3740 euros.

Para além deste registo, a lei limita e regula os anúncios de venda, estabelecendo regras mais claras na transmissão de propriedade de animal de companhia, impedindo ainda que os animais selvagens possam ser vendidos vendidos através da Internet. A compra e venda destes animais apenas pode ser realizada junto dos criadores ou em estabelecimentos comerciais devidamente licenciados para o efeito, não podendo estes, em qualquer caso, ser expostos em montras ou vitrinas que confrontem com espaços exteriores à loja, permitindo que sejam visíveis fora desta.

A legislação muda também no que respeita ao local de venda. Os animais de companhia podem ser publicitados na internet mas a compra e venda dos mesmos apenas é admitida no local de criação ou em estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito, sendo expressamente proibida a venda de animais por entidades transportadoras, a menos que exista uma transmissão onerosa ou gratuita, que só pode ser realizada estas entidades desde que esta se faça acompanhar dos documentos.

PAN ASSINALA DIA MUNDIAL DO AMBIENTE COM CONJUNTO DE INICIATIVAS LEGISLATIVAS

  • Introdução dos crimes ambientais nas competências do DIAP e criação de secções especializadas;
  • Criação da carreira especial de Vigilante da Natureza;
  • Estabelecimento de zonas de refúgio de presas silvestres nas áreas povoadas pelo lobo ibérico.

Assinalando o Dia Mundial do Ambiente que se celebra amanhã, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza – dará entrada de um pacote de quatro iniciativas legislativas que visam reforçar a investigação de crimes ambientais, regular e criar a carreira especial dos Vigilantes da Natureza e proteger o lobo-ibérico, garantindo-lhe alimento.

As duas primeiras medidas apresentadas pelo PAN têm como objetivo a criação de secções de Ambiente no Departamento de Investigação e Ação Penal(DIAP) e a introdução dos crimes ambientais no seu elenco de competências, nomeadamente os crimes de incêndio florestal, danos contra a natureza e poluição.

Nos últimos meses Portugal foi assolado por incêndios florestais calamitosos, com mais de uma centena de pessoas que perderam a vida, milhares animais mortos, substanciais prejuízos financeiros e danos incalculáveis nos ecossistemas, bem como pela contaminação dos recursos hídricos espalhados pelo nosso país, com especial destruição na bacia hidrográfica do Tejo, provocada pela utilização de fertilizantes e pesticidas na agricultura convencional e pelas pecuárias intensivas – nomeadamente suiniculturas –, as celuloses, as águas residuais urbanas e outras descargas de efluentes não tratados.

“Esta destruição e criminalidade passam-se num quadro de desrespeito e incumprimento da lei, no qual se continua a contaminar e destruir o ambiente impunemente”, explica André Silva, Deputado do PAN na Assembleia da República.

Pretende-se que os crimes de dano contra a natureza pela sua complexidade e relevância, passem a ser investigados junto do DIAP, o qual deverá constituir uma secção especializada nesta matéria e determiná-la como uma das temáticas prioritárias da sua área de atuação, só assim sendo possível alterar esta realidade de impunidade.

Ainda com vista à proteção da natureza, a terceira iniciativa do PAN visa a criação de uma carreira especial dos Vigilantes da Natureza. A insuficiência destes vigilantes e o desinvestimento nesta profissão têm também contribuído para este clima de impunidade e consequente destruição da fauna e flora nacionais.

Estes profissionais têm funções de vigilância, fiscalização e monitorização do ambiente e recursos naturais, cabendo-lhes zelar pelo cumprimento da lei, desenvolvendo patrulhamentos terrestres e aquáticos contínuos em estreita colaboração com as comunidades locais. Face à inegável importância do trabalho que desenvolvem e à urgência de valorizar esta profissão, o PAN pretende a criação da carreira especial dos Vigilantes da Natureza, com a atualização do seu conteúdo funcional, o descongelamento de vagas e a abertura de concursos para promoção da carreira de Vigilante da Natureza, a definição de horários específicos, a revisão do regulamento de uniformes, assim como o reforço de meios operacionais e de formação.

Ainda, e pela importância do lobo-ibérico em Portugal como espécie com estatuto de ameaça “Em Perigo” e a única com legislação nacional especifica de proteção, que também é protegida a nível europeu, o PAN quer que nas áreas povoadas pelo lobo ibérico existam obrigatoriamente zonas de refúgio de presas silvestres.

A expansão das alcateias é determinada, para além de outros fatores ecológicos, pela disponibilidade de presas, preferencialmente espécies silvestres. No entanto, quando estas não estão disponíveis os lobos acabam por procurar alimento nas espécies domésticas mais vulneráveis, com prejuízos para quem as detém, verificando-se que a principal causa de morte dos lobos-ibéricos está maioritariamente relacionada com a sua perseguição ilegal.

Com esta medida, pretende-se fomentar a diversidade e abundância das populações de presas silvestres, aumentando a capacidade do ecossistema em suprir as necessidades tróficas do lobo-ibérico, eliminando assim a necessidade de caçar espécies domésticas.

“A nossa visão sempre foi a de pensar e apresentar medidas integradas. É impossível descolar a proteção dos recursos naturais nacionais da melhoria dos quadros legais, da investigação criminal e da proteção das espécies que habitam o nosso território. Estas propostas apresentadas no âmbito do Dia Mundial do Ambiente vêm precisamente reforçar o trabalho que temos vindo a desenvolver nesse sentido”, conclui André Silva.

DAVID JUSTINO FOI A FAMALICÃO DEBATER O FUTURO DA EDUCAÇÃO EM PORTUGAL

Vice-presidente do PSD participa esta quinta-feira na conferência “A Educação em Portugal – que perspetivas?”, na Biblioteca Municipal de Famalicão

O Presidente do Conselho Estratégico Nacional do Partido Social Democrata, David Justino, vai estar esta quinta-feira, 7 de junho, em Vila Nova de Famalicão, para participar na conferência “A Educação em Portugal – que perspetivas?”.  O vice-presidente do PSD e antigo ministro da Educação é um dos oradores convidados da iniciativa promovida pelos Trabalhadores Social Democratas de Famalicão, que vai ter lugar na Biblioteca Municipal Camilo Castelo Branco, a partir das 21h30, com entrada livre.

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A sessão de abertura da conferência contará com as intervenções do presidente da Comissão Política Concelhia do PSD de Famalicão, Paulo Cunha, e do coordenador do núcleo dos TSD de Famalicão, Daniel Antunes.

Segue-se depois a análise do futuro da Educação em Portugal por parte de David Justino e do vereador da Educação da autarquia famalicense, Leonel Rocha.

Após a realização de um debate com os participantes, a sessão encerrará por volta das 23h00 com as intervenções do presidente do Secretariado Distrital de Braga dos TSD, Afonso Henrique Cardoso, e do secretário-geral dos TSD, Pedro Roque.

PAN DEFENDE DIREITO À "MORTE MEDICAMENTE ASSISTIDA"

Intervenção - André Silva – 29.05.2018

Projecto de Lei n.º 418/XIII/2ª

Regula o acesso à morte medicamente assistida

A sessão plenária de hoje é o culminar de um debate que demorou mais de dois anos, que foi intenso e muito participado por todos os sectores políticos, científicos e profissionais do nosso país. Uma ampla discussão que foi lançada pelo Movimento Cívico Direito a Morrer, a quem antes de mais congratulamos, pela mobilização da sociedade portuguesa para consagrar na lei a despenalização da morte assistida. Mas acima de tudo, a palavra de reconhecimento ao Movimento que mais queremos enfatizar deve-se à qualidade, seriedade e elevação da discussão feita.

Agora é o tempo dos deputados assumirem as suas responsabilidades. Quem hoje defende que a discussão continua por fazer apenas está a esconder o seu verdadeiro objectivo: o de impedir que deixe de ser punível com pena de prisão o acto de ajudar a morrer um doente terminal envolvido no maior sofrimento.

Impedir a antecipação voluntária da morte a pedido em contextos muito especiais é impedir um acto de altruísmo. Ser-se contra a despenalização da eutanásia é continuar a defender que um acto de bondade seja considerado criminoso e punível com pena de prisão.

Se encaramos como normal e natural o prolongamento das nossas vidas porque a ciência assim o permite, porque é que não encaramos como igualmente normal e natural que nos perguntemos em que condições aceitamos prolongar ou não as nossas vidas? O debate sobre a morte assistida é uma discussão sobre os direitos humanos de quem está no fim da linha. É um debate sobre o processo da última etapa da nossa vida, sobre a qual temos o direito a decidir: se com sofrimento agónico, atroz e intolerável ou, se pelo contrário, de forma digna, respeitosa e livre.

Definir sofrimento intolerável não é difícil, e não é verdade que todo o sofrimento seja tratável, como insistem aqueles que defendem que os cuidados paliativos são a única solução e a resposta para todos os casos. O sofrimento é uma experiência pessoal e intransmissível. Muito mais do que uma dor ou outro sintoma físico ou psicológico, o sofrimento indizível é uma dependência, uma indignidade, uma ausência de ser, uma falta de sentido. E é agoniante: sofrer porque se sofre; sofrer porque se é obrigado a sofrer; sofrer por se saber que depois do sofrimento só há sofrer.

O sofrimento é multifactorial, com componentes físicas, mentais e emocionais que, quando associado a doença ou lesão fatal ou definitiva e incurável, é reconhecível pelos profissionais de saúde e familiares. A legalização e o pedido de morte assistida em contexto de doença prevêm assim um conjunto de rigorosos critérios clínicos indissociáveis a respeitar.

Porque vivemos numa sociedade democrática e num Estado de Direito, o pedido de ajuda que o doente faz tem de ser razoável e aceitável para quem o realizará. O doente não pode querer que o seu pedido seja aceite sem critério e a sociedade aceitar sem reservas todos os pedidos. O pedido de morte assistida só pode ser feito por um adulto informado e esclarecido sobre a sua situação, livre de quaisquer coações, e capaz de perceber que outras alternativas existem, ou não, para debelar a sua doença ou lesão, assim como as respostas disponíveis para minimizar esse sofrimento.

A decisão da insuportabilidade do sofrimento será sempre da própria pessoa se a esta decisão corresponder, evidentemente, uma verdadeira vontade livre, consciente, informada e reiterada perante uma situação clinicamente reconhecida como irreversível e cujo avançado estado de desenvolvimento preveja a morte como um desfecho próximo no tempo.

Num Estado de Direito, deve ser permitido a cada um de nós, tanto nos aspectos mais banais, como nas áreas mais íntimas da existência humana, o poder de conformar a nossa vida de acordo com as nossas próprias convicções. Uma vida que se vive por inteiro, inclui por inteiro o seu fim. Impedir ter uma palavra sobre como não se quer que a vida termine é uma restrição do direito pleno à vida. Actualmente é exactamente isto que acontece: os doentes vêem-se impedidos de decidir, vêem a sua autonomia condicionada pela existência de restrições legais.

O Estado impõe a todos nós uma mundivisão única, paternalista e autoritária de alguns. Uma sociedade plural e evoluída respeita o primado da liberdade, da autonomia e da autodeterminação durante toda a vida, até ao último momento. Especialmente no último momento, quando, de acordo com a grelha de valores e convicções de cada um, essa vida seja vazia de qualquer sentido, seja considerada uma indignidade.

Falhar-nos a autonomia no momento do fim da vida é trair-nos a vida inteira.

E esta autodeterminação em nada se incompatibiliza com a Constituição. A nossa Constituição determina que a vida humana é inviolável, mas também, ao mesmo tempo, inscreve no elenco dos direitos fundamentais o direito ao livre desenvolvimento da personalidade enquanto direito a fazer-se o plano de vida que se deseja, bem como as liberdades de consciência e de pensamento e da dignidade da pessoa humana.

Sabemos que a decisão sobre a morte assistida é uma decisão definitiva, com efeitos irreversíveis e fatais. Sim, sabemos que comporta riscos e pode promover abusos. E por isso as propostas em debate estão fundadas no maior rigor e garantem a formalidade e a segurança dos processos, através de um enorme escrutínio e regulamentação. Mas a complexidade de uma matéria não pode inibir os deputados da sua responsabilidade em decidir e legislar. O medo, a chantagem e o catastrofismo populista não podem impedir-nos de avançar no domínio da consagração de direitos, de alargar liberdades e de salvaguardar os mais vulneráveis.

É desumano não despenalizar a morte assistida. É mesmo continuar a atirar para situações de clandestinidade doentes em grande sofrimento com resultados incertos que garantidamente não servem os seus interesses nem os dos seus familiares. Não despenalizar a eutanásia é aceitar dogmaticamente que nos digam como devemos viver e morrer, é obedecer cegamente a quem decide por nós e é validarmos uma sociedade sedada e em coma, maquilhada de moral e de bons costumes.

Defendemos uma sociedade plural, aberta e evoluída, onde todos possamos exercer os nossos direitos e viver de acordo com as nossas convicções e mundivisões, autodeterminados e livres.

Despenalizar a morte medicamente assistida é defender um direito humano fundamental que está por cumprir, é reconhecer a última liberdade individual e poder ser ajudado no momento mais difícil da sua vida.

O que aqui hoje iremos votar é a despenalização da liberdade.

E repito: o que ao final da tarde iremos decidir é se queremos que um acto de pura bondade continue, ou não, a ser um crime punível com pena de prisão.

PORQUE É O PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS CONTRA A DESPENALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA

Posição Política do PCP sobre a provocação da morte antecipada

pcp

DECLARAÇÃO DE JOÃO OLIVEIRA

PCP afirma a sua oposição à legislação que institucionalize a provocação da morte antecipada

24 Maio 2018

  1. O debate sobre a introdução legal da possibilidade da provocação da morte antecipada não corresponde à discussão sobre hipotéticas opções ou considerações individuais de cada um perante as circunstâncias da sua própria morte. É, sim, uma discussão de opções políticas de reforçada complexidade e com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas.

A legalização da eutanásia não pode ser apresentada como matéria de opção ou reserva individual. Inscrever na Lei o direito a matar ou a matar-se não é um sinal de progresso mas um passo no sentido do retrocesso civilizacional, com profundas implicações sociais, comportamentais e éticas que questionam elementos centrais de uma sociedade que se guie por valores humanistas e solidários.

A ideia de que a dignidade da vida se assegura com a consagração legal do direito à morte antecipada, merece rejeição da parte do PCP.

A oposição do PCP à eutanásia tem o seu alicerce na preservação da vida, na convocação dos avanços técnicos e científicos (incluindo na medicina) para assegurar o aumento da esperança de vida e não para a encurtar, na dignificação da vida em vida. É esta consideração do valor intrínseco da vida que deve prevalecer e não a da valoração da vida humana em função da sua utilidade, de interesses económicos ou de discutíveis padrões de dignidade social.

  1. A invocação de casos extremos, para justificar a inscrição na Lei do direito à morte antecipada apresentando-o como um acto de dignidade, não é forma adequada para a reflexão que se impõe. Pode expressar em alguns casos juízos motivados por vivência própria, concepções individuais que se devem respeitar mas é também, para uma parte dos seus promotores, uma inscrição do tema em busca de protagonismos e de agendas políticas promocionais.

A ciência já hoje dispõe de recursos que, se utilizados e acessíveis, permitem diminuir ou eliminar o sofrimento físico e psicológico. Em matérias que têm a ver com o destino da sua vida, cada cidadão dispõe já hoje de instrumentos jurídicos (de que o “testamento vital” é exemplo, sem prejuízo dos seus limites) e de soberania na sua decisão individual quanto à abstinência médica (ninguém pode ser forçado a submeter-se a determinados tratamentos contra a sua vontade). A prática médica garante o não prolongamento artificial da vida, respeitando a morte como processo natural recusando o seu protelamento através da obstinação terapêutica. Há uma diferença substancial entre manter artificialmente a vida ou antecipar deliberadamente a morte, entre diminuir ou eliminar o sofrimento na doença ou precipitar o fim da vida.

  1. Num quadro em que o valor da vida humana surge relativizado com frequência em função de critérios de utilidade social, de interesses económicos, de responsabilidades e encargos familiares ou de gastos públicos, a legalização da provocação da morte antecipada acrescentaria uma nova dimensão de problemas.

Desde logo, contribuiria para a consolidação das opções políticas e sociais que conduzem a essa desvalorização da vida humana e introduziria um relevante problema social resultante da pressão do encaminhamento para a morte antecipada de todos aqueles a quem a sociedade recusa a resposta e o apoio à sua situação de especial fragilidade ou necessidade. Além disso a legalização dessa possibilidade limitaria ainda mais as condições para o Estado promover, no domínio da saúde mental, a luta contra o suicídio.

  1. O princípio da igualdade implica que a todos seja reconhecida a mesma dignidade social, não sendo legítima a interpretação de que uma pessoa “com lesão definitiva ou doença incurável” ou “em sofrimento extremo” seja afectada por tal circunstância na dignidade da sua vida. E ainda mais que ela seja invocada para consagrar em Lei o direito à morte, executada com base numa Lei da República.

A vida não é digna apenas quando (e enquanto) pode ser vivida no uso pleno das capacidades e faculdades físicas e mentais e a sociedade deve assegurar condições para uma vida digna em todas as fases do percurso humano, desde as menos autónomas (seja a infância ou a velhice) às de maior autonomia; na presença de condições saudáveis ou de doença; no quadro da integridade plena de faculdades físicas, motoras ou intelectuais ou da deficiência mais ou menos profunda, congénita ou sobreveniente.

O que se impõe é que o avanço e progresso civilizacionais e o aumento da esperança de vida decorrente da evolução científica sejam convocados para garantir uma vida com condições materiais dignas em todas as suas fases.

  1. O PCP afirma a sua oposição a legislação que institucionalize a provocação da morte antecipada seja qual a forma que assuma – a pedido sob a forma de suicídio assistido ou de eutanásia –, bem como a eventuais propostas de referendo sobre a matéria.

O PCP continuará a lutar para a concretização, no plano político e legislativo, de medidas que respondam às necessidades plenas dos utentes do Serviço Nacional de Saúde, nomeadamente no reforço de investimento sério nos cuidados paliativos, incluindo domiciliários; na garantia do direito de cada um à recusa de submeter-se a determinados tratamentos; na garantia de a prática médica não prolongar artificialmente a vida; no desenvolvimento, aperfeiçoamento e direito de acesso de todos à utilização dos recursos que a ciência pode disponibilizar, de forma a garantir a cada um, até ao limite da vida, a dignidade devida a cada ser humano.

  1. É esta a concepção de vida profundamente humanista que o PCP defende e o seu projecto político de progresso social corporiza. Uma concepção que não desiste da vida, que luta por condições de vida dignas para todos e exige políticas que as assegurem desde logo pelas condições materiais necessárias na vida, no trabalho e na sociedade.

Perante os problemas do sofrimento humano, da doença, da deficiência ou da incapacidade, a solução não é a de desresponsabilizar a sociedade promovendo a morte antecipada das pessoas nessas circunstâncias, mas sim a do progresso social no sentido de assegurar condições para uma vida digna, mobilizando todos os meios e capacidades sociais, a ciência e a tecnologia para debelar o sofrimento e a doença e assegurar a inclusão social e o apoio familiar.

A preservação da vida humana, e não a desistência da vida é património que integra o humanismo real – e não proclamatório – que o PCP assume nos princípios e na luta.

COMISSÃO POLÍTICA DO CDS-PP DE MONÇÃO TOMA POSSE COM CASA CHEIA

“Trabalharemos para voltar a estar representados no executivo municipal”, foi a frase que mereceu o maio aplauso das cerca de 170 pessoas presentes.

Foi no dia 21 de maio que a nova comissão política do CDS-PP Monção tomou posse, perante a presença da líder do partido centrista, Assunção Cristas.

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Cerca de 170 pessoas compareceram para apoiar Sara Covas da Costa, a nova líder do CDS de Monção, e toda a sua equipa que tomou posse e na qual também fazem parte os deputados municipais de Monção, Elisabete Amoedo e Ricardo Dias.

A cerimónia da tomada de posse aconteceu na voz do secretário-geral do CDS, Pedro Morais Soares, que conferiu a posse à Mesa da Assembleia Concelhia, presidida por António Manuel Alves Pereira.

Depois foi a vez do novo presidente da Mesa da Assembleia chamar Sara Covas da Costa, para que, após a realização das eleições, no início de maio, pudesse ser empossada como representante máxima do partido, em Monção.

“Esta Comissão Política assume-se como uma equipa inovadora, competente e dinâmica, que não está contra ninguém, mas a favor de Monção. Somos conscientes de onde partimos, sabemos que no percurso encontraremos dificuldades, mas também sabemos que estamos a crescer, que estamos a ganhar a confiança das pessoas e que a nossa presença acrescenta valor à nossa terra”, afirmou a nova líder centrista monçanense.

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Nascida e residente em Monção, Sara, deu ainda enfâse que o CDS de Monção, pretende pautar as suas ações por uma análise “rigorosa, documentada e resultante de uma reflexão conjunta.” A nova líder foi perentória ao afirmar que aqui não haverá “impulsos momentâneos, na crítica fácil – a designada crítica pela crítica ou crítica gratuita, desprovida de qualquer sentido de responsabilidade.”

Consciente das próximas batalhas – eleições europeias e legislativas – a equipa que agora toma posse vai também lutar para se fazer representar no próximo executivo monçanense, sempre de forma construtiva, ouvindo todos. “O CDS quer ouvir Portugal e nós queremos ouvir Monção. Queremos escutar as pessoas, independentemente da sua orientação política, pois queremos dar a todos as respostas pelas quais anseiam”, sublinhou Sara Covas da Costa, que durante o jantar deu entrada a novos filiados.

A líder centrista, Assunção Cristas, parabenizou a nova líder centrista de Monção, e toda a sua equipa, uma equipa cheia de jovens, capazes de garantir o futuro do concelho. E manifestou o seu apoio a toda a estrutura monçanense. Também Vítor Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima e líder do CDS a nível distrital, assumiu o compromisso de trabalhar “em conjunto com a concelhia para concretizar os seus objetivos”.

Já Alves Pereira, o novo presidente da Mesa da Assembleia concelhia, lembrou a importância do CDS no concelho de Monção. “Foi o CDS que levou para frente as grandes obras do nosso concelho”, acrescentando que o CDS esteve presente em todas as eleições autárquicas em Monção. Sublinhou ainda que “quem está no CDS não precisa da política para viver”, conseguindo uma das maiores ovações da noite.

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Assunção Cristas e Grupo Parlamentar visitaram Quartel dos Bombeiros

Antes da tomada de posse Assunção Cristas e a nova líder do CDS de Monção, em conjunto com Ricardo Dias, deputado da assembleia municipal monçanense, e vários deputados centristas, entre as quais Ilda Novo, do círculo de Viana do Castelo, tiveram a oportunidade de visitar o quartel dos Bombeiros Voluntários de Monção.

Com o objetivo de ouvir os Bombeiros e Presidentes de Junta sobre a catástrofes do passado mês de outubro de 2017, Assunção Cristas e a sua bancada parlamentar, auscultaram o que está a ser posto em prática para a recuperação do território monçanense e receberam testemunhos na primeira pessoa destes representantes.

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