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BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

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TRADIÇÕES, CULTURA E REIVINDICAÇÕES DA REGIÃO DE BRAGA NA FESTA DO AVANTE! 2O22

DEZENAS DE MILITANTES E AMIGOS DO PCP ESTÃO A CONSTRUIR O PAVILHÃO DA ORGANIZAÇÃO REGIONAL

É já a 2, 3 e 4 de Setembro que se realiza a 46ª edição da Festa do Avante, a maior iniciativa política e cultural que se realiza no nosso pais, uma obra colectiva alicerçada e edificada pelos valores da generosidade, do empenhamento militante, da solidariedade e convívio fraterno em que o trabalho e a arte brotam como fonte de realização humana.

A Festa! é um espaço privilegiado para a Cultura e a criação artística. Aqui, com esforço mas com grande fraternidade, criamos condições para que artistas e criadores de todas as formas de expressão encontrem lugar e espaço para apresentar aos visitantes da Festa os resultados do seu trabalho e do seu modo de olhar o Mundo.

A Festa! destaca-se não só pelas expressões artísticas e políticas, mas também pela sua grande variedade de oferta gastronómica e de artesanato, com dezenas de restaurantes e bares espalhados por todo o recinto e pelo conjunto das organizações regionais do PCP que de igual modo estarão presentes com os seus pavilhões, bem como das muitas delegações estrangeiras presentes.

O pavilhão da Organização Regional de Braga terá como tema “O Direito à Habitação”, dando expressão às crescentes dificuldades de acesso a uma habitação digna.

Nesta edição, no pavilhão da OR Braga, realizam-se dois debates: um em solidariedade com o Povo Brasileiro, que contará com a participação de partidos e movimentos revolucionários e progressistas do Brasil, e outro com o tema “Especulação Imobiliária vs Direito à Habitação – a situação concreta da região de Braga”, abordando as dificuldades no acesso à habitação, um dos maiores problemas do momento actual.

No espaço regional marcará presença o vinho verde das nossas adegas, a nossa gastronomia, dos petiscos, ao Bacalhau à Braga, e o artesanato, feito pelas mãos de homens e mulheres do Minho que são referência nacional, com pequenas peças e recordações da Festa, até às peças de referência e emblemáticas do artesanato minhoto, com destaque para a olaria de Barcelos.

A edição deste ano apresenta uma mostra muito diversificada de artistas, de variados estilos e proveniências. Destacamos a presença de conjuntos oriundos da região como os Mão Morta, Orquestra Filarmónica de Braga e Canto D´Aqui.

A Festa do Avante! é também desporto. São incontáveis as provas, iniciativas e demonstrações desportivas que a Festa do Avante! tem promovido ao longo do tempo e das mais variadas modalidades, envolvendo clubes, atletas e gente curiosa e com vontade. Desde a corrida, à escalada, a torneios de futsal, passando pelo xadrez, a malha e outros desportos tradicionais, até a demonstrações de dança ou desportos de combate. O desporto adaptado encontra aqui um lugar especial. E assim é porque também o desporto faz parte da vida, da cultura e da democracia. Queremos promover e democratizar o acesso à prática desportiva. Após dois anos de interregno, a Corrida da Festa está de volta.

Este ano, no plano central, merecerão destaque, numa grande exposição, o tema Crianças e Pais com Direitos, um Portugal com Futuro. O Centenário do Nascimento de José Saramago, escritor universal, intelectual de Abril, militante comunista, terá forte presença na Festa!, que assinala também os 80 anos do nascimento de Adriano Correia de Oliveira.

Entretanto, decorre a Implantação da Festa!, com a participação de dezenas de militantes e amigos do PCP da região que disponibilizam o seu tempo e esforço para a construção do Pavilhão Regional. Exemplo disso é este fim de semana alargado – 12 a 15 de Agosto -, no qual terá lugar uma brigada de construção com participação alargada.

É possível adquirir a EP, Entrada Permanente, e garantir lugar nas excursões organizadas pelo PCP, com partida de vários concelhos do distrito, inscrições e informações no Centro de Trabalho do PCP mais próximo, ou através de braga.pcp@gmail.com

Direcção da Organização Regional de Braga do PCP

PARTIDO SOCIALISTA QUESTIONA CÂMARA DE FAMALICÃO

Incêndios já consumiram 100 hectares de floresta famalicense 

Os vereadores do Partido Socialista na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão quiseram saber qual o verdadeiro impacto dos incêndios florestais no concelho, em matéria de área ardida, mas o presidente da Câmara.

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Mário Passos, que é o responsável máximo da Proteção Civil local, ao ser questionado pelo vereador Sérgio Cortinhas, remeteu essas informações para as corporações de bombeiros.O episódio aconteceu na última reunião do executivo municipal, tendo o vereador do CDS/PP Ricardo Mendes, que é vice-presidente, vindo em socorro do presidente da Câmara, informando os vereadores socialistas que no concelho de Famalicão já arderam este ano 100 hectares de floresta. Ou seja, ardeu no concelho de Famalicão uma área de floresta equivalente a 100 campos de futebol. Ou equivalente a três vezes a freguesia de Abade de Vermoim.

Sérgio Cortinhas também quis saber que meios humanos e logísticos é que a Câmara Municipal tem mobilizado no sentido de responder adequadamente a este problema, tendo Ricardo Mendes, vereador da Proteção Civil, referido que os meios humanos e logísticos são os necessários e adequados.

TRIBUNAL DE CONTAS CENSURA AJUSTE DIRETO

O vereador do PS Sérgio Cortinhas fez questão de criticar a Câmara Municipal na sequência da auditoria do Tribunal de Contas (TC) a um ajuste direto realizado pelo Município de Famalicão durante a pandemia da covid-19.

Em finais de 2020, a Câmara de Famalicão procedeu a um ajuste direto, no valor de 140.979,00€, para a instalação de uma estrutura amovível no Centro Hospitalar do Médio Ave, justificada com a necessidade urgente de apoio à Covid 19. Ora, o TC, na análise ao contrato celebrado entre a autarquia e a empresa JPA Construtora, refere que há evidências de desvios de conformidade, no que respeita aos requisitos do regime excecional de contratação pública.

O relatório do TC acrescenta que a situação de urgência não foi devidamente evidenciada e que havia tempo para procedimentos mais abertos de consultas prévias a outras empresas.

Face às conclusões do TC, Sérgio Cortinhas criticou “a falta de zelo do município”, dado que, “além de não identificar adequadamente a urgência da instalação da referida estrutura, não foi capaz de promover a auscultação do mercado e eventual negociação de melhores propostas” para a instalação da referida estrutura amovível de apoio à Covid 19, “com prejuízos para os cofres da autarquia”.

O Tribunal de Contas citou o Município e o Presidente da Câmara Municipal de então, no âmbito do direito ao contraditório, tendo apenas sido enviada a resposta do Presidente Paulo Cunha.

Em função disso, a vereadora do PS Maria Augusta Santos questionou a razão pela qual o Município entendeu não usar o direito ao contraditório. A vereadora referiu ainda que, embora conhecendo as preocupações que a todos nos assolaram numa fase muito aguda da pandemia, “é imperioso que no exercício da gestão de um município ou de uma qualquer outra entidade da administração pública haja um cumprimento escrupuloso dos procedimentos gerais da contratação pública e demais normativos legais”.

“MEIA DÚZIA” DE MÁRIO PASSOS GERA POLÉMICA

A propósito das declarações do Presidente da Câmara sobre os sucessivos atrasos de diversas obras em curso e respetivas revisões orçamentais, a vereadora do PS Maria Augusta Santos teceu alguns reparos na reunião do executivo de 228 de julho último.

Maria Augusta Santos referiu que as declarações foram proferidas no âmbito de uma reunião entre o Presidente da Câmara e o Presidente da Associação das Indústrias de Construção Civil e Obras Públicas e da Confederação Portuguesa de Construção e Imobiliário (AICCOPN), Manuel Reis Campos.

A propósito dos atrasos das obras, nomeadamente do centro da cidade, o Presidente da Câmara afirmou que “o atraso não é tão expressivo como em outros situações nacionais” e que “o que se passa em Famalicão, atendendo à dimensão da obra, até está a correr bem”.

Disse ainda que os atrasos se devem “a falta de recursos humanos, a falta de matérias-primas, que foram agravadas pela pandemia e pela guerra na Ucrânia”. E rematou dizendo: “Todos nós sabemos, todos menos meia dúzia…”.

A vereadora Maria Augusta Santos apontou que desconhecia a que “meia dúzia” o presidente da autarquia se referiu, nem sequer se fará parte dessa “meia dúzia”. Mais afirmou que, o que de facto sabia é que “praticamente todas as obras que têm sido objeto de propostas de alteração de prazos e revisões orçamentais que se prendem, em larga escala, com um planeamento desajustado e erros de avaliação prévia”, pelo que bastava ler os serviços/trabalhos complementares que estão vertidos nos respetivos relatórios e analisar o que se está a passar em quase todas as obras, nomeadamente nas do centro da Cidade.

Maria Augusta Santos considerou que, apesar do devido respeito que tem por Manuel Reis Campos, presidente da AICCOPN, não lhe parece sequer de bom tom que venha corroborar o injustificável, porque “as verdadeiras razões para os atrasos das obras são outras”.

Para além disso, a vereadora do PS observou que o Presidente da Câmara não precisa de ser “escoltado” nem de “bons ofícios” para justificar decisões de prorrogação de prazos e revisões orçamentais de obras que são da competência da Câmara Municipal.

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COMO LIDOU O ESTADO NOVO COM A CRIAÇÃO DO CONCELHO DE VIZELA?

Boletim n.º 4/70, confidencial, da Direcção dos Serviços de Censura solicitando cuidado nas notícias alusivas ao prolongamento dos limites da cidade de Guimarães e criação do concelho de Vizela. Quarta, 11 de Novembro de 1970.

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Boletim n.º 7/70, confidencial, da Direcção dos Serviços de Censura transcrevendo despacho do Director Geral da Informação sobre a questão da proibição de um artigo para o Comércio do Porto sobre a pretensão de Vizela a ser concelho. Quinta, 10 de Dezembro de 1970

Fonte: Fundação Mário Soares

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PS-VIEIRA DO MINHO: A FLORESTA COMO MEIO DE CRIAÇÃO DE RIQUEZA E BEM ESTAR

Na passada sexta-feira, 29 de julho, o PS de Vieira do Minho organizou mais uma conferência, desta vez subordinada ao tema “Desenvolvimento sustentável das florestas e meios rurais”.

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A sede da Junta de Freguesia de Salamonde foi o local escolhido para receber esta conferência, a qual teve como principal orador o Presidente da Federação de Braga do PS e Deputado da Assembleia da República, Eng.° Joaquim Barreto.

No decurso da sua intervenção, o ex-Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto salientou que é necessário criar condições de riqueza e bem estar através da floresta pois serão um contributo fundamental para que as pessoas se possam fixar em territórios como Vieira do Minho.

O orador convidado defendeu também a importância de se fazer um uso múltiplo da floresta, valorizando as suas dimensões ambiental, económica e social.

Eng.° Joaquim Barreto falou da forte aposta que tem sido feita pelo atual governo na floresta, dando especial destaque às equipas de sapadores florestais e às equipas de intervenção permanente dos Bombeiros Voluntários, apostas de Vieira do Minho tem beneficiado.

Já a Presidente do PS de Vieira do Minho destacou o invejável património que o nosso concelho tem, referindo-se às nossas paisagens deslumbrantes, a nossa serra e às diversas albufeiras. Lembrando que o perímetro florestal de Vieira do Minho é superior a 4 mil hectares, Vânia Cruz referiu que “a floresta tem de se apresentar como um factor prioritário para o desenvolvimento económico e sustentável do concelho e que, em Vieira do Minho, é pese embora se tente fazer parecer o contrário, não existe uma estratégia municipal para potencialização da floresta, sendo a atual aposta muito deficitária e feita de iniciativas isoladas".

As conferências de Vieira regressam no mês de setembro com data, tema e local ainda a anunciar.

PS ACUSA: CÂMARA DE FAMALICÃO REGISTOU 38% DE ÁGUA PERDIDA E NÃO FATURADA

PS divulga números de “um problema ambiental gravíssimo”

O sistema de abastecimento de água da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão registou 38% de água perdida e não faturada no ano de 2020, segundo indica o Sistema Nacional de Informação de Indicadores de Perdas de Água.

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Em 2020, entraram no sistema de abastecimento de Vila Nova de Famalicão um total de 7,3 milhões de metros cúbicos de água, mas só foram faturados aos famalicenses 4,5 milhões de metros cúbicos, enquanto os restantes 2,7 milhões de metros cúbicos de água foram perdidos em fugas de água na rede e não foram, por isso, faturados.

Estes números foram revelados por Eduardo Oliveira, vereador do Partido Socialista na Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, na reunião pública do executivo municipal, realizada na manhã desta quinta-feira, 28 de julho.

“A Câmara de Famalicão está a perder em fugas de água na rede mais de um terço do total da água que o Município gasta. É um problema ambiental gravíssimo, que coloca Famalicão no grupo dos municípios portugueses que mais água perdem. Estamos na cauda do país. Isto é uma vergonha para a Câmara Municipal de Famalicão”, afirmou Eduardo Oliveira, no período de antes da ordem do dia.

O autarca socialista fez uma intervenção direcionada para o ambiente e para a questão da água, dado o período de seca que estamos a atravessar.  

Afirmando que “qualquer esforço na poupança da água é sempre de louvar”, Eduardo Oliveira lamentou, porém, que a Câmara Municipal de Famalicão tivesse promovido uma campanha de notícias na imprensa por causa de uma poupança de 63 mil metros cúbicos de água resultante da suspensão da rega dos jardins e dos espaços verdes.

“Convinha ter a noção que estamos a falar de números irrisórios: os 63 mil metros cúbicos de água poupada na rega representam apenas 0,86% dos 7,3 milhões de metros cúbicos de água consumida no concelho de Famalicão no ano de 2020”, explicou Eduardo Oliveira, sem que o presidente da Câmara, Mário Passos, tivesse contestado os números revelados pelo vereador socialista.

JARDINS E ESPAÇOS VERDES A MORRER 

“Não podemos poupar a qualquer preço, só para conseguir bons títulos nos jornais, 1 minuto na televisão ou ‘likes’ nas redes sociais”, censurou Eduardo Oliveira, criticando a Câmara Municipal por deixar morrer a flora nos jardins da cidade. “As flores e plantas dos jardins e dos espaços verdes da cidade de Famalicão estão a morrer por falta de rega. A vegetação dos jardins e dos espaços relvados está queimada e as árvores estão com as folhas amarelas e a cair, quando ainda estamos a dois meses do outono”, lamentou Eduardo Oliveira.

O vereador socialista deu como exemplos “a relva da faixa central da Avenida 25 de Abril”, que “está queimada porque não é regada”. “O mesmo acontece no Parque da Juventude ou na Rotunda 1º de Maio. Temos um sobreiro, junto à Rotunda Bernardino Machado, que já secou”, acrescentou.

“É verdade que poupamos na água da rega, mas temos hoje uma Câmara Municipal que não cuida das árvores, dos espaços verdes e dos jardins da nossa cidade. A quantidade de água poupada através da suspensão da rega de jardins e espaços verdes é uma gota neste grande oceano de perdas anuais que são registadas no sistema de abastecimento público no concelho de Famalicão”, afirmou ainda Eduardo Oliveira.

“Mais do que poupar na rega de jardins e espaços verdes, matando a flora famalicense, o que a Câmara Municipal de Famalicão tem a fazer é investir seriamente no combate ao desperdício de água. Esse tem de ser um dos grandes combates dos próximos anos”, preconizou o vereador do PS, que lidera a oposição à maioria PSD-CDS na autarquia famalicense.

Dada a necessidade de poupar água e de armazenar água das chuvas para fazer face à escassez de água, Eduardo Oliveira perguntou a Mário Passos se o projeto das obras do centro da cidade prevê a criação de algum reservatório de águas pluviais para aproveitamento na rega e para fornecimento de água para as fontes, tendo o presidente do município respondido que esse reservatório não está previsto.

Na sua intervenção, Eduardo Oliveira afirmou estar orgulhoso do trabalho do PS em matéria de ambiente no concelho de Famalicão. “Trouxemos a água do Cávado para acabar de vez com a falta de água nas casas dos famalicenses. Criámos o sistema de tratamento dos resíduos sólidos domésticos. Investimos no sistema de despoluição do rio Ave. Foi com o PS na Câmara Municipal de Famalicão que fizemos o Parque de Sinçães e o Parque da Juventude”, afirmou o autarca.

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BRAGA: PS DE NOGUEIRA, FRAIÃO E LAMAÇÃES AGUARDA CONCLUSÕES SEM NERVOSISMO

“Pode a coligação PSD/CDS/PPM (que governou a União de Freguesias até 2021) de Nogueira, Fraião e Lamaçães ler da esquerda para a direita ou da direita para a esquerda, mas é verdade que faltam 11.418 euros (onze mil quatrocentos e dezoito euros) nos cofres da autarquia” — asseguram os eleitos socialistas na Assembleia de Freguesia.

A segunda verdade — por unanimidade dos eleitos PS, PSD/CDS/PPM, BE, CDU e IL — é que a auditoria foi remetida pela Assembleia de Freguesia da União para análise do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Como não há duas sem três, a terceira verdade — a apurar pelo Tribunal de Contas — consiste em saber o que é feito de mais de 6.167,57 euros (seis mil, cento e sessenta e sete euros e cinquenta e sete cêntimos, para além dos 11.418 euros) que os eleitos do PSD/CDS/PPM na despesa como sendo uma operação de tesouraria dos CTT. A antecipação a qualquer decisão da Assembleia de Freguesia, através de comunicado acanhotado para a comunicação não escondeu o nervosismo que estes números causam nas hostes do PSD/CDS/PPM.

A auditoria da JMMsroc aponta irregularidades na contratação pública de bens e serviços, bem como a falta de organização e de documentação que “explicam a real situação” — acrescentam os autarcas socialistas de Nogueira, Fraião e Lamaçães.

Esta auditoria não procurou constatar erros e irregularidades do anterior executivo, liderado por Goretti Machado, uma cidadã política experiente, mas “dar corpo ao princípio da lealdade e transparência face a quem confiou em nós. Os erros dos que nos antecederam são lições para os eleitos do PS”.

Os eleitos socialistas louvam o comportamento da Junta de Freguesia da União porque, “face às divergências, incongruências e más práticas descobertas”, não quis “alhear-se destes factos fundados na inexistência de um arquivo sistemático e atualizado do processo de despesas ou  “realização de despesas não suportadas por documentos justificativos e inexistência de manual de procedimentos.

Nesse sentido, dizem os autarcas socialistas, foram “detetados pagamentos em excesso de obras públicas, não aplicação de lei dos compromissos e ausência de publicação de contratos” bem como o “desrespeito das regas de contratação pública”.

Os eleitos do PS na Assembleia de Freguesia da União de Nogueira, Fraião e Lamaçães aguardam serenamente as decisões do Ministério Público e da Tribunal de Contas, porque não querem exibir “armas de arremesso político partidário, absolvições ou condenações na praça pública – que não fomentamos — mas servir os interesses dos que confiaram em nós, sem desresponsabilizar quem nos antecedeu”.

Os eleitos do PS na Assembleia da União de Freguesias de Nogueira, Fraião e Lamaçães

BLOCO DE ESQUERDA QUESTIONA GOVERNO SOBRE BARCO INSTALADO NO ESTUÁRIO DO RIO MINHO

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entregou, hoje, na Assembleia da República, um conjunto de questões ao Governo sobre a instalação de uma casa flutuante para alojamento local, em pleno estuário do Rio Minho e Coura. 

O rio Minho é um rio internacional, com 300 quilómetros, nasce na Serra de Meira, no estado espanhol e desagua entre Caminha e A Guarda. O estuário do rio Minho encontra-se localizado entre o concelho de Valença e a foz (Caminha), com uma extensão de 14 quilómetros, fazendo um pouco antes da sua desembocadura no oceano, uma junção com o rio Coura. No estuário do rio Minho, que abrange os concelhos de Valença, Vila Nova de Cerveira e Caminha, no distrito de Viana do Castelo, constitui uma zona húmida de elevado valor ecológico, que inclui águas estuarinas, o Sapal do rio Coura e Tamuge, e o Paul da Ribeira do Cerdal, um conjunto de habitats ocorrentes no rio (bancos de areia, vasa e ilhas) e respetivas margens.

 Segundo o Plano Sectorial da Rede Natura 2000 Relativo ao Território Continental: “Esta área alberga uma avifauna muito diversificada, com destaque para as aves aquáticas invernantes, que ocorrem em maior concentração entre os finais de outubro e os princípios de março. De notar a ocorrência da Águia-sapeira Circus aeruginosus, do Garçote Ixobrychus minutus, da Garça-vermelha Ardea purpurea e da Negrinha Aythya fuligula. Destaca-se ainda a ocorrência de grandes bandos de Pato-real Anas platyrhynchos e a nidificação da Galinha-de-água Gallinula choropus, do Galeirão Fulica atra e do Mergulhão-pequeno Podiceps ruficolis. É também um local importante de passagem migratória para passeriformes, nomeadamente as áreas de caniçal na confluência dos dois rios e as manchas de floresta aluvial”.

O Estuário do rio Minho é considera desde 1986 um refúgio de caça, é um sítio RAMSAR (Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional), uma Important Bird Area, Sítio da Rede Natura 2000, Zona de Proteção Especial para as Aves (ZPE) e Zona de Especial Protección para las Aves (ZEPA).

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem recebido denúncias da população dos concelhos do Alto Minho, no distrito de Viana do Castelo, sobre a instalação de uma casa flutuante no dia 22 de junho 2022, na margem esquerda do rio Coura, em Caminha, em pleno estuário do rio Minho. A casa flutuante é um alojamento turístico, propriedade da empresa “Reina Sofia House Boat” e tem como finalidade o alojamento turístico.

A situação tem criado muito desagrado na população local por estar instalada em zona protegida.

Os deputados do Bloco de Esquerda pretendem saber se o ministério do ambiente e da ação climática tem conhecimento da situação e se concorda com a instalação deste empreendimento comercial em pleno estuário do rio Minho.  

O Bloco de Esquerda quer saber se foram cumpridas todas as regras e licenças para estar atracado numa zona protegida e se foi solicitada à APA, Capitania e ICNF algum estudo ou parecer para a instalação do barco.

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PS-VIEIRA DO MINHO ACUSA: CÂMARA EMITE COMUNICADO MENTIROSO, INDIGNO E MANIPULADOR

A Câmara de Vieira do Minho emitiu um comunicado a atacar o PS em que diz “quase podemos afirmar que o PS de Vieira do Minho é defensor dos incêndios e da degradação ambiental e do nosso património florestal”.

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Estas declarações são mentirosas, manipuladoras e indignas. Quem assina e envia um comunicado com este teor tem um comportamento incendiário e que deveria envergonhar os responsáveis políticos da autarquia.

Esta atitude da Câmara Municipal é uma tentativa de se esconder atrás dos sapadores florestais para justificar as transferências para a APOSC, que só este ano já vão em 450 mil euros. Lembramos, a título de exemplo, que o PS de Vieira do Minho defende a duplicação das verbas para os Bombeiros Voluntários de Vieira do Minho. Entende-se que a APOSC receba muito mais verbas que os Bombeiros Voluntários?

O que está aqui em causa é a transparência e o rigor na gestão dos dinheiros públicos. Já no passado a Câmara dizia que estava tudo legal e, recentemente, o Tribunal de Contas veio afirmar que as transferências realizadas para a APOSC foram ilegais! Também é culpa do PS?

O parecer jurídico que acompanhou o último apoio refere que a APOSC tem de apresentar “o relatório de atividades e contas relativo ao ano anterior em que é feito o pedido, apresentem cópia dos estatutos e regulamento interno quando os estatutos o prevejam, assim como declaração onde conste número total de associados, assinada pelo presidente da mesa da Assembleia Geral”. Ora, nenhum destes documentos acompanhou o pedido da APOSC, portanto não cumpria o regulamento e o PS não vota, ao contrário de outros, a favor de situações duvidosas.

O PS entende que o trabalho das equipas de sapadores florestais é muito importante, sendo uma aposta do atual Governo, mas lamenta que as mesmas estejam instrumentalizadas pela Câmara Municipal. Toda a gente sabe que quem decide tudo é a Câmara Municipal quando, formalmente, esta não tem nada a ver com o trabalho das equipas de sapadores.

Além disso, é sabido que a APOSC tem mais de 40 funcionários e que apenas 20 são sapadores florestais. Ou seja, o dinheiro que é enviado para a APOSC foge da fiscalização a que os dinheiros públicos devem estar sujeitos. Quase que podemos dizer que o dinheiro público é usado para contratar amigos.

Curiosamente, a Câmara ainda não respondeu à notícia do relatório do Tribunal de Contas que afirma que a Câmara fez transferências ilegais para a APOSC. Porque não comentam?

O PS de Vieira do Minho pauta-se pelo respeito pela legalidade e atua de forma séria e construtiva. Aliás, na próxima sexta-feira organiza uma conferência sobre o “desenvolvimento sustentável das florestas e meios rurais”, convidando todos a participar no evento. Esta atitude contrasta com a atitude destrutiva e até insultuosa que podemos ler no comunicado da Câmara.

ESCLARECIMENTO EXECUTIVO MUNICIPAL: PS DE VIEIRA DO MINHO É CONTRA A DEFESA DO PATRIMÓNIO FLORESTAL

Na sequência do comunicado do Partido Socialista de Vieira do Minho relativamente aos pontos em discussão na última reunião de câmara realizada a 20 de julho de 2022, o Executivo Municipal recorda que a Associação para o Ordenamento da Serra da Cabreira foi criado pelo Executivo do Partido Socialista em 2003 e sempre teve apoio do Município.

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Perante o sentido de voto dos eleitos do PS e as suas justificações constatamos que:

  • O PS é contra o interesse público municipal de valorização e defesa de todo o património florestal;
  • O PS é contra a criação de novos postos de trabalho;
  • O PS é contra o trabalho realizado pelas quatro equipas de Sapadores Florestais, quando os seus dirigentes sabem que o Estado apenas comparticipa em 40% o seu funcionamento;
  • O PS ao votar contra, duvidando, da eficácia do projeto da resinagem, está contra a criação de uma mais valia na defesa e promoção da nossa floresta.

Concluímos que o PS de Vieira do Minho é contra a presença deste grupo de homens no perímetro florestal da Serra da Cabreira, que para além do trabalho que desenvolvem, prestam um serviço  público constante de vigilância e melhoria das acessibilidades. Perante tal postura, quase podemos afirmar que o PS de Vieira do Minho é defensor dos incêndios e da degradação ambiental e do nosso património florestal.

PAN NÃO QUER HERBICIDAS EM FAMALICÃO

Famalicão| PAN desafia Juntas de Freguesia do Concelho a banirem a aplicação de herbicidas

A Comissão Política Concelhia do PAN Famalicão apresentou o seu Manifesto, pelo fim do uso de herbicidas para controlo de ervas nos espaços públicos, às Juntas de Freguesia do Concelho.

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Consciente dos impactos da utilização de herbicidas, o PAN Famalicão procedeu à publicação de um Manifesto que visa a adoção de alternativas a este método para controlo de ervas em espaços públicos. 

Acreditamos que a iniciativa das Juntas de Freguesia deve igualmente ter lugar nesta questão, como agentes dinamizadores localmente e cujo papel é fundamental nas mudanças que urgem serem feitas.” refere Sandra Pimenta

No seguimento da adesão ao nosso Manifesto, pela Junta de Freguesia de Delães, que assumiu o compromisso de banir o uso de herbicidas, a concelhia do PAN lançou o mesmo desafio às restantes freguesias, com vista à proteção da saúde pública e biodiversidade.

O partido tenta assim implementar uma das medidas que constava no programa autárquico e que já por diversas vezes foi apresentada junto do executivo.

“No nosso entender a Câmara Municipal deve dotar as juntas de freguesia de meios técnicos, onde se inclui formação, recursos humanos ou dotação financeira equivalente para a adoção de métodos alternativos ao uso de herbicidas.” defende Sandra Pimenta

Paralelamente, importa ao partido que se desenvolvam sessões de esclarecimento e sensibilização para a necessidade da criação e manutenção de espaços verdes e se promovam iniciativas que envolvam a comunidade na criação de ruas verdes e promotoras da biodiversidade.

PS-VIEIRA DO MINHO: CÂMARA DÁ MAIS 210 MIL EUROS À APOSC

Em reunião de Câmara realizada no passado dia 20 de julho de 2022, foi aprovada a transferência de mais 210 mil euros para a APOSC. O PS votou contra mais esta transferência por considerar que não estão esclarecidas as relações entre as duas entidades, estranhando que este seja o segundo apoio atribuído à associação depois de a 5 de janeiro ter sido aprovado um apoio de 250 mil euros.

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Deste apoio agora aprovado a APOSC vem dizer que 110 mil euros são para pagar a equipa de resinagem. Ora, se a aposta na resinagem não é sustentável financeiramente qual o objectivo da sua existência? Se é a Câmara que vai pagar os salários e os equipamentos necessários para a atividade, qual a mais valia do projeto?

O PS entende que estas transferências não estão suficientemente esclarecidas, até porque o apoio aprovado em Janeiro era apresentado como um “apoio anual” e passados sete meses a associação vem pedir mais 210 mil euros.

Importa lembrar que até ao início do ano de 2019, quando a Câmara Municipal ainda fazia parte da APOSC, foram atribuídos subsídios à APOSC num valor que ascende a 583.000,00 € (quinhentos e oitenta e três mil euros), a maioria deles sem qualquer justificação sobre a finalidade dos montantes e que o Tribunal de Contas considera ilegais.

Recorde-se que quando a Câmara deixou de ser associada da APOSC, o Sr. Presidente da Câmara justificou a saída referindo que a APOSC já tinha autonomia financeira, estando em condições de subsistir sem a necessidade de ter a Câmara Municipal como associada.

Desde 2015 a Câmara já transferiu para a APOSC quase 1 milhão e meio de euros sem que esteja assegurada a boa gestão e o controlo necessário sobre os dinheiros públicos.

VOTOS FAVORÁVEIS DO PS

Na referida reunião de Câmara de 20 de Julho o PS votou favoravelmente os seguintes pontos:

- Apoio no montante de € 3.750,00 para a FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE S. MARTINHO DE RUIVÃES;

- Apoio no montante de 9.000,00€ para a ASSOCIAÇÃO TALEFE FUTSAL;

- Delegação de competências na JUNTA DE FREGUESIA DE CANTELÃES, a pedido desta, com vista à construção de um muro de suporte na Rua de São Pedro, sendo que a verba a transferir para o efeito será de € 3.000,00 (três mil euros);

- Apoio no montante de 1.300€ para a JUNTA DO NÚCLEO DE VIEIRA DO MINHO DOS ESCUTEIROS CATÓLICOS.

PS-VIEIRA DO MINHO PROMOVE CONFERÊNCIA SOBRE “DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS FLORESTAS E MEIOS RURAIS”

O PS de Vieira do Minho promove mais uma “Conferência de Vieira” no próximo dia 29 de julho, pelas 21h00, na sede da Junta de Freguesia de Salamonde.

O convidado desta iniciativa é o deputado Joaquim Barreto que vai falar sobre o “desenvolvimento sustentável das florestas e meios rurais”.

O Eng. Joaquim Barreto é o Presidente da Federação Distrital de Braga do PS e tem uma larga experiência no trabalho autárquico, sendo Presidente da Assembleia Municipal de Cabeceiras de Basto. É reconhecido por todos o seu grande trabalho autárquico enquanto Presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.

O PS convida todos os Vieirenses a participarem nesta iniciativa.

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BIBLIOTECA MUNICIPAL DE ESPOSENDE RECEBE JOSÉ MILHAZES PARA APRESENTAÇÃO DO SEU MAIS RECENTE LIVRO

A Biblioteca Municipal Manuel de Boaventura, em Esposende, acolhe amanhã, dia 23 de julho, pelas 22h00, o historiador e jornalista José Milhazes para a apresentação do seu livro mais recente “A mais breve História da Rússia”. A sessão tem entrada livre, sujeita às limitações do espaço.

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A iniciativa insere-se na programação cultural do Município e enquadra-se nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.

José Milhazes nasceu em 1958, na Póvoa de Varzim, onde cresceu. Em 1977, parte para a União Soviética a fim de cursar História da Rússia e assistir à “construção do comunismo”. Licenciou-se em História da Rússia, na Universidade Estatal de Moscovo (Lomonossov), e estabeleceu-se naquele país enquanto tradutor de obras literárias e políticas.

Em 1989 começou a fazer trabalho jornalístico na TSF e depois noutros media portugueses. Foi correspondente da Agência Lusa, SIC e RDP em Moscovo. Colaborou igualmente nas redações em língua portuguesa da BBC e da RFI.

Em 2008, doutorou-se na Faculdade de Letras da Universidade do Porto com a tese “Influência das ideias liberais portuguesas e espanholas no Movimento dos Dezembristas na Rússia.”

Regressou a Portugal em 2015, depois de quase 40 anos na Rússia e onde constituiu família, com um conhecimento incomparável no panorama português sobre a sociedade, a política e a história russas.

É autor de vasta obra publicada, da qual destacamos “O Essencial sobre o Fim do Império Soviético”, INCM, 2011; “ Rússia e Europa: Uma parte do todo”, Fundação Francisco Manuel dos Santos, 2016; “As minhas aventuras no País dos Sovietes”, Oficina do Livro, 2017; “Os Blumthal: Uma história real de vidas sacrificadas às piores utopias e tiranias do século XX”, Oficina do Livro, 2019; “Do Porto ao Gulag: a viagem secular de uma família portuense ao Império Russo-Soviético”, Oficina do Livro, 2020; “Putin: Em busca da eternidade”, Sábado, 2020.

O seu último livro, “A mais breve História da Rússia”, editado em 2022, mas antes da guerra na Ucrânia, aliado ao profundo conhecimento da Rússia, faz de José Milhazes uma pessoa singular no atual contexto político e social do mundo.

Em 2013 foi distinguido com a Ordem do Mérito da República Portuguesa.

BRAGA E BARCELOS: PCP DENUNCIA “CAMPANHA VERGONHOSA PELA PRIVATIZAÇÃO DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE”

PCP denúncia campanha vergonhosa pela privatização do Serviço Nacional de Saúde

  • O encerramento temporário de urgências nos hospitais de Braga e Barcelos e as dificuldades de funcionamento de diversas unidades de cuidados primários de saúde confirmam necessidades de investimento
  • Governo do PS não pode continuar a limitar-se a anunciar medidas com formato e concretização indefinida
  • PS, PSD, Chega, IL e CDS rejeitam sucessivamente propostas do PCP

No distrito de Braga são muitas as necessidades de investimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS). O encerramento temporário de urgências nos hospitais de Braga e Barcelos e as dificuldades de funcionamento de diversas unidades de cuidados primários de saúde confirmam isso mesmo.

A situação verificada no Hospital de Braga é grave e tem potenciado manobras oportunistas de sectores políticos e sociais empenhados na crescente privatização do SNS e no negócio da doença.

A Direcção da Organização Regional de Braga (DORBraga) do PCP denúncia a campanha vergonhosa que PSD, Chega, IL e CDS têm vindo a concretizar pelo retorno do Hospital de Braga à gestão privada, favorecendo os interesses dos grupos privados do sector. Daí as recentes deslocações oportunistas ao hospital do presidente do PSD e de delegações da IL e CDS e os seus apelos à transferência de recursos para os grupos privados. Igualmente negativa e grave é a posição de Ricardo Rio, que a partir do cargo de presidente da Câmara Municipal de Braga, tem tomado parte activa nesta campanha.

Apesar das “lágrimas de crocodilo” destes partidos e responsáveis políticos, importa realçar que a situação actual resulta de muitos anos de desinvestimento, subfinanciamento e sobretudo de degradação da situação dos profissionais de saúde ao mesmo tempo que existiu uma forte aposta dos grupos privados da saúde nos últimos anos na sua capacidade e instalações.

Os vários governos e também o actual sabiam que ao desvalorizarem as carreiras, ao desrespeitarem os profissionais, ao desorganizarem os serviços estavam a contribuir para os empurrar para fora do SNS e a tornar os serviços públicos menos atractivos para os jovens profissionais que se vão anualmente formando.

Na recente discussão do Orçamento do Estado para 2022, o PCP destacou que para garantir que o Serviço Nacional de Saúde tem capacidade de assegurar os cuidados a que os utentes têm direito é necessário dotá-lo de profissionais de saúde em número adequado. Sem trabalhadores da saúde, nos hospitais e nos centros de saúde, compromete-se o acesso às consultas, cirurgias, exames e tratamentos. As dificuldades na contratação e fixação de profissionais têm causas: sem condições de trabalho; sem carreiras dignas; sem progressão nem desenvolvimento profissional; sem remuneração justa – perdem-se trabalhadores para o privado ou para a emigração.

Os problemas do Hospital de Braga não resultam do fim da PPP mas sim da falta de investimento no SNSApesar da persistência da carência de meios por responsabilidade dos governos do PS, que os resultados dos últimos concursos para a contratação de médicos não resolvem, o Hospital de Braga apresenta indicadores que superaram significativamente a atividade contratualizada com o Estado, em áreas tão relevantes como as primeiras consultas, consultas subsequentes e cirurgias, comprovando o acerto da decisão de reversão da PPP de gestão clínica do Hospital.

Relativamente às instalações do Hospital de Braga, o PCP propôs a afectação de verbas com vista à sua ampliação, tendo em conta que o Hospital tem vindo a recorrer ao aluguer de instalações a privados para conseguir responder às necessidades de cirurgias. Apesar da sua “súbita comoção”, importa realçar que estas propostas mereceram a rejeição por parte do PS, PSD, IL e Chega.

Durante 10 anos de gestão privada do Hospital de Braga, apesar dos inúmeros problemas que afectaram Braga e a sua população – recordemos a recusa de medicamentos a utentes, a transferência indevida de utentes para outros hospitais, o corte de serviços em várias especialidades médicas ou ainda o encerramento das urgências pediátricas durante a noite – nunca o Município emitiu um comunicado, nunca se ouviu a voz preocupada do Presidente Ricardo Rio, o que é bastante revelador da hipocrisia da posição que hoje diz defender. É lamentável que o presidente da Câmara Municipal de Braga, em tantos anos, apenas tenha vindo a público agora para dar voz aos interesses dos grupos privados que fazem da doença um negócio!

O fim da PPP que geria este hospital foi uma importante decisão para a qual foi decisiva a constante intervenção do PCP. Como era de prever, desde então mantém-se uma feroz batalha de propaganda, desvirtuando factos, omitindo dados fundamentais, explorando carências reais que persistem, procurando confundir a população e criar as condições para fazer andar para trás o que luta e a contribuição do PCP fizeram andar para a frente.

Os anúncios de medidas feitos pelo Governo na área da saúde, em grande parte de concretização ainda bastante indefinida, mostram que continua a atirar ao lado no que diz respeito às medidas que se exigem e impõem. Mais ainda, o que já se conhece do Estatuto do SNS aprovado pelo Governo constitui um evidente recuo em relação à nova Lei de Bases de Saúde aprovada em 2019, incluindo opções legislativas que estão longe de ser a solução para os problemas da saúde.

O problema das urgências hospitalares não se resolve com mais contratação de tarefeiros, nem impedindo as pessoas, que não têm mais nenhuma alternativa quando estão doentes, mesmo que com pouca gravidade, de lá irem. E também não se pode resolver com o encerramento de mais serviços de urgência, sejam obstétricas, pediátricas ou gerais, afastando ainda mais as populações das respostas a que têm direito. Resolve-se garantindo as condições para atrair e reter mais especialistas nos hospitais públicos e assegurando às populações uma resposta efectiva para os casos de doença aguda, mas não grave, nos cuidados primários de saúde.

Os problemas não se resolvem com novas PPP seja na gestão, seja na construção de novas unidades.

Neste sentido, relativamente à construção de novas instalações do Hospital de Barcelos, em coerência com o conteúdo do projecto de resolução aprovado na Assembleia da República, que prevê que a  construção do Hospital tenha financiamento do Orçamento do Estado e que a sua construção e a gestão sejam públicas e não decorram de parcerias público-privadas, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou uma proposta com vista a dotação de verbas para este efeito na discussão do Orçamento do Estado. Mais uma vez, os votos contra de PS, PSD, Chega e IL impediram a sua aprovação. Pese embora este desfecho, o PCP continuará empenhado na salvaguarda do carácter público da construção e gestão pública do novo Hospital e na garantia do seu correspondente financiamento.

Ao não tomar medidas eficazes o Governo do PS está deliberadamente a permitir a degradação do SNS e a favorecer os grupos privados da saúde. É que estes grupos não só garantem boa parte do seu financiamento com transferências do SNS (cerca de 40% da despesa corrente), como prosperam tanto mais quanto maiores forem as dificuldades do SNS. E o que o Governo se prepara para fazer é entregar mais uma fatia do SNS ao privado, apresentando essa opção como uma falsa inevitabilidade.

Se o Governo quiser reforçar o SNS, o que tem a fazer é pôr fim ao seu subfinanciamento, bem patente no défice previsto de mais de mil e cem milhões de euros para 2022.

Se quer de facto valorizar o SNS, o que tem a fazer é melhorar as remunerações dos seus profissionais, garantir uma efectiva progressão na carreira e aplicar medidas urgentes como a proposta do PCP de dedicação exclusiva, com um aumento de 50% da remuneração base, a bonificação do tempo de serviço para uma mais rápida progressão na carreira e outros apoios.

Se o Governo quer defender o SNS, tem de garantir - tal como propõem o Conselho Nacional de Saúde e a Comissão para a reforma da Saúde Pública nomeada pelo próprio Governo -, uma verdadeira reforma da área da saúde pública, cuja importância a epidemia de COVID-19 veio sublinhar, garantindo-lhe efectivamente mais meios e profissionais para as funções estratégicas que desempenha. Melhor teria sido que o Governo PS tivesse concretizado as medidas que desde 2015 o PCP tem vindo sistematicamente a propor, muitas delas aprovadas em deliberações da Assembleia da República ou incluídas no Orçamento do Estado, e que consecutivamente não foram aplicadas.

A DORBraga do PCP reclama que o Governo tome imediatamente as medidas necessárias para suprir as necessidades existentes de forma a que os Hospitais de Braga e Barcelos possam garantir todos os serviços à população e apela à mobilização de utentes e profissionais em defesa dos seus direitos e do SNS.

PS-FAMALICÃO: DERRAPAGENS E ADIAMENTOS SÃO IMAGEM DE MARCA DAS OBRAS MUNICIPAIS EM FAMALICÃO

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Centro urbano e central de camionagem em causa

Só em trabalhos complementares, a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão vai gastar mais um milhão de euros na Estação Rodoviária de Passageiros da cidade, equipamento também conhecido por central de camionagem.

A obra inicial, lançada ainda na presidência de Paulo Cunha, iria custar pouco mais de três milhões de euros e estaria pronta em maio de 2021. Porém, com os trabalhos complementares aprovados em janeiro e em julho deste ano, as obras na Central de Camionagem vão custar, pelo menos, mais um milhão de euros.

Na última reunião do executivo municipal, realizada em 7 de julho, o vereador do Partido Socialista, Paulo Folhadela, deu nota do descontentamento dos famalicenses com as sucessivas derrapagens orçamentais nas obras lançadas pela maioria PSD-CDS, recordando que “nenhuma obra consegue chegar ao fim sem derrapagens e sem atrasos”. Por isso mesmo, Paulo Folhadela anunciou o voto contra do Partido Socialista.

Aliás, na obra da central de camionagem também foi pedida uma nova prorrogação do prazo para a sua conclusão (60 dias, desta vez) e Mário Passos, mais em jeito de crença do que convicção, sobre o prazo final de setembro de 2022, apontado para esta obra, só conseguiu afirmar: "Eu quero acreditar que sim."

OBRAS DA CIDADE: MAIS UM ADIAMENTO

Entretanto, as obras de reabilitação urbano no centro de Vila Nova de Famalicão continuam sem fim à vista. Desta vez é apontada a data de 30 de julho para o termo dos trabalhos. É esta a nova data apontada por Mário Passos para a conclusão das obras.

O Partido Socialista votou contra este novo adiamento e o vereador Paulo Folhadela teve oportunidade de reafirmar o óbvio: o PS não está contra esta obra, mas opõe-se frontalmente a esta “absoluta incapacidade de Mário Passos em gerir o custo e o prazo de execução”.

“Os famalicenses, e sobretudo os comerciantes daquela zona, andam de adiamento em adiamento e desesperam pelo fim das obras. E todos nós vamos pagar uma obra cada vez mais cara e que se revela, a cada dia que passa, mal planeada”, afirmou o vereador Paulo Folhadela.

POLUIÇÃO NA RIBEIRA DE FERREIROS

Problemas ambientais estiveram, também, em destaque na última reunião do executivo municipal. A vereadora do PS Maria Augusta Santos, que em fevereiro de 2002, denunciara casos de descargas ilegais e poluidoras na ribeira de Ferreiros, provocando cheiros nauseabundos em zonas de Ribeirão, Lousado, Calendário e Esmeriz, voltou à carga na primeira reunião do executivo realizada no mês de julho, porque o problema continua por resolver.

Em fevereiro, Maria Augusta Santos questionou o presidente da Câmara se teve conhecimento dessas descargas e das demais que têm ocorrido, se os prevaricadores estavam identificados e que medidas tinham sido tomadas pela Câmara Municipal no sentido de resolver este problema.

Dado que cinco meses depois a situação não se alterou, Maria Augusta Santos voltou a abordar este assunto na última reunião do executivo municipal, realizada em 7 de julho.

A vereadora socialista levou a poluição da ribeira de Ferreiros novamente à Câmara Municipal, fundamentada pelo facto de no passado dia 27 de junho, pelas 23 horas, ter constatado no mesmo local, e mais uma vez, um intenso cheiro nauseabundo, possivelmente provocado por mais uma descarga ilegal.

Augusta Santos, que elencou diversas questões ao presidente do município, considerou que as descargas ilegais e poluentes em qualquer curso de água devem ser assumidas como atentados ambientais e problemas de saúde pública.

“O Partido Socialista considera que não pode haver contemplações com quem destrói o ambiente e uma qualidade de vida digna, competindo à Câmara Municipal de Famalicão agir de acordo com as competências que lhe estão atribuídas e denunciar estas situações junto das entidades competentes”, afirmou Maria Augusta Santos.

SOCIALISTAS DO ALTO MINHO FAZEM FESTA DE VERÃO EM MONÇÃO

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“FESTA DE VERÃO PS ALTO MINHO”

22 de julho às 19h – Encosta do Crasto, Longos Vales - Monção

A “Festa de Verão PS Alto-Minho” decorre no dia 22 de julho pelas 19h00, na Encosta do Crasto em Monção, numa organização conjunta da Federação Distrital, da Estrutura Federativa das Mulheres Socialistas, da Juventude Socialista e do PS Monção.

Teremos o prazer de ter connosco o João Torres, Secretário-Geral Adjunto do Partido Socialista, La Salette Marques, Secretária Nacional da Estrutura Nacional das Mulheres Socialistas – Igualdade e Direitos (MS-ID), Deputados do Distrito e outros membros do governo, que ainda aguardamos confirmação.

A festa de verão é aberta a todos e todas que quiserem participar nesta iniciativa, que promete um excelente convívio e confraternização com comida, música e muita animação."

PS DE VIEIRA DO MINHO: TRIBUNAL DE CONTAS – TRANSFERÊNCIAS DA CÂMARA PARA APOSC ILEGAIS

Foi conhecido por estes dias um relatório do Tribunal de Contas em que são detetadas ilegalidades nas transferências de verbas da Câmara Municipal de Vieira do Minho para a Associação para o Ordenamento da Serra da Cabreira (APOSC).

O relatório demonstra claramente que as transferências que a Câmara Municipal fez para a APOSC entre 2014 a 2018, num valor global de €582 837,70, não eram permitidas por lei, pois a Câmara Municipal fazia parte da referida associação.

Recorde-se que o PS de Vieira do Minho sempre questionou a legalidade da relação entre a APOSC e a Câmara Municipal, e o Sr. Presidente da Câmara sempre afirmou que estava tudo legal.

Aquando da saída da Câmara Municipal daquela Associação o PS levantou várias questões que nunca obtiveram resposta expondo as irregularidades junto do Ministério Público, da Inspeção Geral de Finanças e do Tribunal de Contas.

Percebe-se agora que a Câmara saiu da Associação apenas porque o seu Presidente sabia que estava em ilegalidade e não porque a mesma já tinha “autonomia financeira”, conforme afirmou em Assembleia Municipal.

Já em novembro de 2018, em Assembleia Municipal, o Partido Socialista tinha chamado a atenção deste assunto, alertando para a pouca transparência dos avultados apoios dados à APOSC e para o facto da Associação estar a servir para pagar o salário a uma vereadora e a outros elementos da autarquia.

Nessa mesma altura, o PS de Vieira do Minho alertou para o facto de aquela associação não ter qualquer controlo público e de as verbas para lá transferidas serem gastas sem o rigor exigido a entidades públicas, podendo estar-se perante uma ilegalidade.

O Presidente da Câmara veio a público desmentir o PS de Vieira do Minho e afirmar que tudo estava dentro da legalidade, que o PS estava a usar a mentira tendo até ameaçado com um processo em tribunal, que ainda se aguarda.

Em todo este processo a Câmara sempre se escondeu dizendo que as verbas eram para pagar aos sapadores florestais, mas a verdade é que em 2019 os sapadores florestais eram apenas 15 e os funcionários da APOSC eram mais de 40. Ou seja, naquela altura a associação serviu para criar empregos para pessoas escolhidas “a dedo” sem respeitar as regras da contratação pública.

Este relatório vem agora pôr alguma luz sobre o assunto e vem mostrar claramente que o município é gerido sem respeito pela legalidade e pela transparência.

Comissão Política Concelhia do Partido Socialista

FAMALICÃO: PAN REGISTOU 53 GRAUS NO CENTRO DA CIDADE

A Comissão Política do PAN Famalicão deslocou-se ao centro da cidade, esta terça-feira, e registou, durante a tarde, a temperatura de 53º graus na Praça Cupertino Miranda.

O partido considera que os impactos da obra, que decorre na cidade, e mal desenhada desde o início, estão à vista e vieram provocar um aumento significativo das já altas temperaturas sentidas. Desde a escolha dos materiais para o piso, ao corte indiscriminado de árvores e a não substituição em igual número contribuiu para que haja um aumento de cerca de 20ºc em comparação com outros locais, como um espaço com zonas verdes. 

“Esta intervenção não é sustentável, não projeta a cidade para o futuro, não protege os famalicenses, nem assegura respostas às alterações climáticas. Uma vez mais o verdadeiro interesse público não foi salvaguardado. Uma obra que poderia ser referência, contudo não passa de uma visão do século passado e que realmente poderia ser magnífica, como o atual executivo a classificou, só que não o é.” refere a porta-voz da concelhia, Sandra Pimenta

A realidade de hoje tem de ser assumida como prioritária, caso contrário estamos a colocar em causa a qualidade de vida quer das atuais gerações, quer de gerações futuras. Considera a concelhia que a redução de espaços verdes e a impermeabilização dos existentes entra em contraciclo a todas as recomendações conhecidas.

Acrescem as preocupações com as pessoas mais vulneráveis que não tendo possibilidade de se deslocarem para um parque, ou que, estejam obrigadas a permanecer em casa, onde são conhecidas as carências no que diz respeito à climatização das habitações, ou até que precisem de se movimentar no centro da cidade, possam vir a sofrer com as ondas de calor.

Não compactuamos com notícias populistas assentes numa alegada preocupação ambiental quando o que vemos no terreno é a ausência completa de medidas efetivas que ajudem a mitigar os efeitos climatéricos extremos que vivemosNinguém se sentirá motivado a ir passear ou fazer compras ao comércio local quando assistimos a estes cenários. Ninguém consegue sentar nos bancos, as floreiras não fazem sombra, as esplanadas não são convidativas, mas continua-se a ouvir que se preocupam com as pessoas.” finaliza Sandra Pimenta 

A concelhia registou a temperatura no parque da Devesa que na mesma hora registava 33ºc, sendo que foi registado, paralelamente,  pelas 23H, na praça Cupertino 36ºc e 28ºc no parque, ou seja, mesmo no horário noturno existem dificuldades para quem vive ou se desloca ao centro.

Fotos: Tiago Paiva

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OS MUNICÍPIOS SÃO DOS MUNÍCIPES E NÃO DE FAÇÕES POLÍTICAS OU GRUPOS DE PRESSÃO SOCIAL

Os municípios em Portugal remontam a uma época anterior à fundação da própria nacionalidade e constituíam o órgão de representação do povo. Durante a Idade Média, tal representação era feita através dos homens-bons e, nas Cortes, os concelhos através dos respectivos procuradores.

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A sua administração estendia-se a áreas tão diversas como o exercício da Segurança, da Justiça e da cobrança de impostos, direitos e deveres rconhecidos nas cartas de foral. O rei, não raramente intercedia a seu favor nomeadamente contra os abusos da nobreza.

Em qualquer das circunstâncias, os municípios – e por sua extensão os paços dos concelhos – constituiram sempre órgãos de representação dos povos e nunca de fações políticas ou quaisquer outros grupos de interesse.

O símbolos que figuram nas suas fachadas – e assim tal costume deve permanecer e ser respeitado – são apenas os que representam a Nação e o próprio Concelho. Independentemente das opções dos seus eleitos, as câmaras municipais não são propriedade dos partidos políticos ou grupos sociais nem as suas fachadas devem ser utilizadas como outdoors da sua propaganda, sob pena de se desacreditarem junto dos cidadãos enquanto instituições do poder local.

O Município de Braga acaba de dar o exemplo que deve ser felicitado pelos cidadãos e seguido pelas demais autarquias do país. Não é em vão que o Minho é o berço da nacionalidade!