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BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

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GOVERNO APROVOU EM 1967 O REGULAMENTO DE PESCA NO RIO MINHO

O Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos, por meio do Decreto-Lei nº. 47595, publicado em Diário do Governo n.º 67/1967, Série I de 20 de Março de 1967, aprovou o Regulamento de Pesca no Rio Minho, nos termos a que a seguir se transcrevem.

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Decreto-Lei n.º 47595

Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. É aprovado o Regulamento de Pesca no Rio Minho, cujos textos, em português e respectiva tradução para espanhol, vão anexos ao presente decreto-lei, e que entrará em vigor em data a acordar pelos Governos Português e Espanhol.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 20 de Março de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortes - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser presente à Assembleia Nacional.

REGULAMENTO DE PESCA NO RIO MINHO

CAPÍTULO I

Do exercício da pesca

Artigo 1.º A pesca no rio Minho, na parte em que este rio serve de fronteira entre Portugal e Espanha, será indistintamente exercida pelos súbditos portugueses e pelos súbditos espanhóis, mediante observância dos preceitos estabelecidos neste regulamento.

Art. 2.º Não será permitido aos pescadores de um dos países pescar na margem da terra firme do outro.

  • 1.º Entende-se por terra firme, para efeitos deste regulamento o terreno da margem do rio que não fique coberto ou circundado de água na máxima baixa-mar, bem como as ilhas que, no Tratado de Limites, são atribuídas a Portugal ou à Espanha.
  • 2.º No que se refere a certos areinhos que ora possuem condições para serem considerados margem de terra firme ora perdem essas condições, os capitães dos Portos de Caminha e de Tui reunir-se-ão, por iniciativa de qualquer deles, anualmente, no mês de Agosto e durante a baixa-mar da maior maré, a fim de verificarem se há ou não alterações em relação ao ano antecedente, mantendo-se, em caso negativo, o regime de pesca até aí em vigor.

Art. 3.º O emprego de embarcações no exercício da pesca no rio Minho está dependente de prévia inscrição na capitania do respectivo porto e de licença concedida pela mesma capitania.

Art. 4.º Da licença referida no artigo anterior constarão fotografia, nome e apelidos do patrão, número e letras de identificação da embarcação, número de tripulantes e a data em que a mesma foi passada. A licença poderá ser emitida em qualquer época do ano e só será válida até ao dia 14 de Fevereiro do ano seguinte.

Art. 5.º Depende de licença individual, concedida pela respectiva capitania, o exercício da pesca por parte de patrões de embarcações e ainda por quaisquer indivíduos não subordinados a patrões, seja qual for a arte que utilizem. Quando o exercício da pesca se efectue com carácter desportivo, utilizando cana ou artes similares, bastará que o interessado disponha de licença de pesca passada pelas autoridades do país a que pertence.

Art. 6.º Só poderá ser patrão de embarcação de pesca quem a competente autoridade marítima considere suficientemente idóneo.

Art. 7.º Os titulares das licenças referidas nos artigos anteriores são obrigados a apresentá-las às formas de fiscalização da pesca de qualquer dos dois países sempre que estas o exijam.

Art. 8.º Todas as embarcações terão pintados em ambas as amuras, de maneira bem visível, o seu número de polícia e as letras de identificação, de altura não inferior a 20 cm: as portuguesas em branco sobre fundo negro e as espanholas em negro sobre fundo branco.

Art. 9.º Os patrões de embarcações e de pesqueiros são obrigados a fornecer os elementos e informações que lhes sejam pedidos pelas autoridades competentes.

Art. 10.º Só será permitida a pesca com cana ou artes similares a quem se encontre munido da licença de pesca individual prevista no artigo 5.º e observe, além disso, as normas legais que regulam este processo de pesca nas águas interiores de cada um dos países.

CAPÍTULO II

Das artes de pesca

Art. 11.º As redes e demais aparelhos permitidos no exercício da pesca no troço internacional do rio Minho são os seguintes:

1.º Algerife. - Será usada na pesca do salmão e do sável. A malha molhada desta rede não poderá ter menos de 59 mm de lado e as dimensões da rede não poderão exceder 150 m de comprimento e 120 malhas de altura;

2.º Tresmalho. - Tem os mesmos usos da anterior. A malha molhada desta rede não poderá ter menos de 70 mm de lado e as dimensões da rede não poderão exceder 150 m de comprimento e 60 malhas de altura;

3.º Lampreeira. - Será usada exclusivamente na pesca da lampreia. A malha molhada desta rede não poderá ter menos de 35 mm de lado e as dimensões da rede não poderão exceder 140 m de comprimento e 70 malhas de altura;

4.º Solheira e varga de solha. - Serão usadas exclusivamente na pesca da solha. A malha molhada destas redes não poderá ter menos de 35 mm de lado e as dimensões das redes não poderão exceder 80 m de comprimento e 70 malhas de altura;

5.º Varga de mugem. - Será usada exclusivamente para a pesca de mugem e outros peixes brancos. A malha molhada desta rede não poderá ter menos de 35 mm de lado e as dimensões da rede não poderão exceder 80 m de comprimento e 70 malhas de altura;

6.º Botirão e cabaceira. - Serão usadas exclusivamente nas pesqueiras. A malha molhada destas redes não poderá ter menos de 30 mm de lado;

7.º Palangres e espinhéis. - São permitidos nos locais em que não haja redes lançadas. A abertura dos anzóis não poderá ser inferior a 8 mm;

8.º Linhas diversas e pesca desportiva. - Cada linha não poderá ter mais de três anzóis. Podem ser utilizadas em todos os pontos do rio sempre que não estorvem o trabalho das redes.

CAPÍTULO III

Das épocas e locais da pesca

Art. 12.º Só é permitido o exercício da pesca:

  1. a) Com redes de algerife e de tresmalho e com botirão e cabaceira, desde 15 de Fevereiro a 15 de Junho;
  2. b) Com rede lampreeira, desde 1 de Fevereiro a 15 de Maio;
  3. c) Com rede solheira e com varga de solha, desde 1 de Setembro a 15 de Janeiro;
  4. d) Com excepção dos botirões e das cabaceiras e da pesca praticada com cana ou artes similares, só poderão empregar-se redes e outras artes de pesca para jusante da linha definida pelas torres do Castelo de Lapela e da igreja de Porto;
  5. e) Só poderão empregar-se as redes solheira, varga de solha e varga de mugem para jusante da linha definida pelas povoações de Eiras e Mota;
  6. f) É proibido o emprego de redes nos estuários ou lugares de confluência do rio Minhocom os seus afluentes e ainda, transitòriamente, em outros lugares que os capitães dos portos, de comum acordo, julguem convenientes para a melhor conservação das espécies.

CAPÍTULO IV

Do defeso das espécies e das suas dimensões mínimas

Art. 13.º Os períodos do defeso da pesca no troço internacional do rio Minho são os seguintes:

  1. a) Dos salmonídeos, desde 16 de Junho a 14 de Fevereiro. Exceptua-se a pesca com cana e anzol e com linhas de um só anzol, que poderá exercer-se, quanto às mesmas espécies, até 30 de Setembro. Neste caso, os exemplares capturados a partir de 1 de Agosto em Portugal e de 15 do mesmo mês em Espanha não poderão ser objecto de comércio até ao dia 1 de Março em Portugal e ao primeiro domingo de Março em Espanha;
  2. b) Do sável, desde 16 de Junho a 14 de Fevereiro;
  3. c) Da lampreia, desde 16 de Maio a 31 de Janeiro;
  4. d) Da solha e mugem, desde 16 de Janeiro a 31 de Agosto.

Art. 14.º São proibidos a pesca, o comércio e o transporte de peixes de dimensões inferiores às seguintes:

... Centímetros

Salmão ... 55

Truta ... 19

Sável e lampreia ... 30

Solha ... 16

Outras espécies ... 10

  • único. Para determinação das dimensões do peixe, será este medido da extremidade anterior da cabeça até ao ponto médio da parte posterior da barbatana caudal estendida, devendo ser lançado à água aquele que não atinja os limites fixados neste artigo.

Art. 15.º Para venda e transporte do salmão pescado no troço internacional do rio Minho é condição indispensável que o peixe seja acompanhado de guia passada, gratuitamente, pelas autoridades respectivas.

CAPÍTULO V

Dos lanços

Art. 16.º Os lanços com rede algerife terão lugar entre o nascer e o pôr do Sol e com rede de tresmalho entre o pôr e o nascer do Sol.

  • único. As redes e aparelhos permitidos por este regulamento e não compreendidos neste artigo poderão empregar-se de dia e de noite, contanto que não prejudiquem a faina do algerife e do tresmalho.

Art. 17.º As redes de tresmalho e lampreeira não poderão calar-se a menos de 25 m umas das outras. A mesma regra se observará a respeito das outras artes que trabalham juntas.

Art. 18.º proibido, em qualquer caso, obstruir com redes todo o curso do rio, devendo ficar livre, pelo menos, a terça parte, a fim de permitir a circulação das espécies.

Art. 19.º Sempre que se aproxime alguma embarcação que, em virtude do seu calado, não possa desviar-se do canal de navegação, as redes que porventura prejudiquem a livre passagem serão levantadas com a necessária antecipação. Esta disposição não abrange as embarcações de recreio, as quais aguardarão que termine o lanço da rede.

CAPÍTULO VI

Dos turnos

Art. 20.º Entende-se por cobrada o agrupamento de embarcações de pesca que trabalham em comum, com rede algerife. Nenhuma embarcação poderá pescar com algerife sem pertencer a uma cobrada.

Art. 21.º Quando concorram ao mesmo porto de pesca internacional uma cobrada portuguesa e outra espanhola, a pesca com rede algerife será submetida às regras seguintes:

  1. a) O primeiro lanço pertencerá à cobrada que primeiro houver chegado ao porto.

Nos lanços seguintes, alternarão as luas cobradas, embarcação a embarcação, até que largue a sua rede a última da cobrada que tiver menos embarcações, continuando depois, sem interrupção, a outra cobrada até chegar à última embarcação. Esta alternativa nos lanços repetir-se-á as vezes que forem precisas. Porém, só durará uma maré, devendo, nas marés seguintes, principiar-se de novo o turno pela forma que fica indicada, mesmo que na maré anterior tivessem ficado algumas embarcações de uma ou de várias cobradas sem largar as suas redes;

  1. b) A cobrada que primeiro tiver ocupado o porto não poderá impedir que a cobrada que chegou depois largue as suas redes se ela própria o não quiser fazer imediatamente;
  2. c) Se as cobradas tiverem necessidade de suspender os seus trabalhos em virtude da subida das águas por causa de maré anormal ou por qualquer outra razão de força maior e quiserem recomeçar a pesca logo que essa razão desapareça, continuarão alternando pela ordem em que estavam antes da suspensão, como se a pesca não tivesse sido interrompida;
  3. d) Se uma cobrada suspender os seus trabalhos sem que a isso a tenha obrigado qualquer causa de força maior, perderá o direito aos lanços que ainda lhe pudessem pertencer naquela maré, e, portanto, só a outra cobrada ficará com o direito a pescar até ao fim daquela maré, que termina à hora da preia-mar;
  4. e) Quando o número de portos de pesca for maior que o número de cobradas, poderão estas dividir-se em duas, para pescar ao mesmo tempo em dois portos, desde que fiquem com forças suficientes para que os lanços continuem normalmente;
  5. f) Toda a embarcação que chegue a um porto de pesca depois de as embarcações da sua cobrada terem dado um ou mais lanços perderá o direito de lançar naquela maré;
  6. g) Não terá direito a pôr-se em turno a embarcação que não tenha a bordo o patrão, a rede e os demais utensílios necessários para fazer o lanço.
  • único. Se duas cobradas, em portos fronteiros, não puderem calar as suas redes ao mesmo tempo por causa da pouca largura do rio, fá-lo-ão alternadamente, nos termos do preceituado neste artigo.

Art. 22.º Não é permitida a pesca simultânea de duas cobradas da mesma nação no mesmo porto de pesca.

Art. 23.º Aos capitães dos Portos de Caminha e de Tui compete, relativamente às localidades compreendidas nas respectivas áreas de jurisdição:

  1. a) Fixar o número de embarcações de cada cobrada, fazendo-o por forma que não sejam muito numerosas, nem as cobradas disponham de forças insuficientes, e tendo sempre em vista o máximo equilíbrio entre as cobradas das duas margens;
  2. b) Estabelecer a ordem pela qual as cobradas devem exercer a sua actividade em cada porto de pesca, revendo o regime fixado, com vista ao estabelecimento de novo turno, sempre que se inutilize qualquer porto ou apareça porto novo;
  3. c) Estabelecer as distâncias, a partir dos portos de pesca, a que as cobradas podem deslocar-se para o lançamento das artes;
  4. d) Providenciar no sentido de evitar que qualquer cobrada cause prejuízos a outras com demora nos lanços por motivo de águas paradas.

Art. 24.º Não poderá principar a calar-se uma rede sem que estejam recolhidos os dois chicotes da rede do lanço anterior.

CAPÍTULO VII

Das pesqueiras

Art. 25.º Chamam-se pesqueiras, para efeitos deste regulamento, as construções fixas destinadas à pesca existentes no troço do rio compreendido entre a linha que passa pelas torres do Castelo de Lapela (Portugal) e da igreja de Porto (Espanha) e o limite superior da linha fronteiriça e só podem ser empregadas no exercício da pesca desde que a sua construção, forma, dimensões e propriedades reúnam as condições previstas na Acta de Entrega da Fronteira, assinada em Lisboa em 30 de Maio de 1897.

Art. 26.º É obrigatório o registo das pesqueiras na capitania do porto do respectivo país, devendo, quanto ao número de ordem que tenham nesse registo, observar-se o seguinte: na raiz da pesqueira e sobre uma haste com 2 m de altura, pelo menos, será colocada uma tabuleta, com 40 cm de comprimento e 30 cm de altura, com o referido número pintado a branco sobre fundo negro, em Portugal, e a negro sobre fundo branco, em Espanha, de forma bem visível de ambas as margens.

Art. 27.º Registada a pesqueira, a capitania do porto entregará ao respectivo proprietário ou patrão documento donde constem, além do número de ordem de registo e o nome do patrão, todas as condições da pesqueira. Este documento deverá ser visado na capitania do porto nos primeiros 45 dias de cada ano, sendo nessa ocasião solicitada a respectiva licença de pesca. Se o documento não for apresentado ao visto, nos termos referidos, em três anos consecutivos ou cinco intercalados, perderá a pesqueira o direito ao exercício da pesca.

Art. 28.º Toda a pesqueira em exploração terá um patrão, que poderá ser o proprietário ou outro indivíduo que o represente legalmente (a seu pedido), desde que seja considerado idóneo pela autoridade marítima. Neste caso, esse indivíduo será o responsável pelas infracções que se verificarem na pesqueira.

Art. 29.º Em cada pesqueira não poderá ser empregada mais de uma rede de cada espécie (botirão e cabaceira) e em caso algum poderão as redes ficar colocadas em local situado a mais de um terço do curso do rio, a partir da margem do respectivo país.

Art. 30.º Quaisquer obras de reparação das pesqueiras estão sujeitas a prévia licença, concedida pela autoridade competente da respectiva nação. Os proprietários ou os patrões são responsáveis pelas modificações indevidamente efectuadas.

Art. 31.º Fica proibida a construção de novas pesqueiras, bem como a ampliação das dimensões das actuais.

CAPÍTULO VIII

Da polícia do rio e da pesca

Art. 32.º A fiscalização do cumprimento deste regulamente e, em geral, a polícia do rio competem aos capitães dos Portos de Caminha e de Tui.

  • único. Para desempenho desta missão, as referidas autoridades disporão do número suficiente de delegados de fiscalização com o pessoal e o material necessários.

Art. 33.º Sempre que o julguem conveniente, poderão os capitães dos portos delegar em pescadores da sua confiança, em cada cobrada e em cada local, a faculdade de resolver, em primeira instância, as dúvidas e questões que surjam entre os pescadores da respectiva nação no exercício da pesca. Quando estes delegados não puderem resolver só por si as dúvidas ou questões que se houverem suscitado, recorrerão ao agente de fiscalização de pesca de seu país, o qual, por sua vez, desde que se julgue impossibilitado de as decidir de harmonia com as instruções que haja recebido, recorrerá ao capitão do porto respectivo.

Art. 34.º Os capitães dos portos manterão entre si relações cordiais, como autoridades que são de nações amigas, procurando resolver por acordo todas as questões que pela sua pequena importância não devam ser submetidas à apreciação e decisão das autoridades superiores.

Art. 35.º As rondas são delegadas das autoridades marítimas e como tais devem ser respeitadas e obedecidas pelos pescadores ou quaisquer outras pessoas que naveguem no rio, qualquer que seja a sua nacionalidade.

Art. 36.º Os capitães dos portos, seus oficiais, delegados e rondas poderão deter qualquer embarcação encontrada em transgressão bem como a respectiva tripulação, entregando-as imediatamente à autoridade competente, nos termos deste regulamento.

Art. 37.º Os patrões e os tripulantes das embarcações serão sempre da nacionalidade destas. O patrão é sempre responsável pelas transgressões deste regulamento cometidas na sua embarcação, a não ser que apresente o transgressor ou transgressores à competente autoridade marítima.

Art. 38.º A autoridade marítima de qualquer dos países que tiver conhecimento de transgressão a este regulamento cometida por indivíduo ou embarcação do país vizinho participá-la-á à autoridade marítima da nacionalidade do transgressor. Se a transgressão for cometida na margem da nação vizinha e o transgressor fugir para o seu país ou for detido no rio durante a fuga, a autoridade do país transgressor comunicará à do outro o procedimento que tiver sido adoptado.

Art. 39.º As forças da Guarda Fiscal e da Guarda Civil e demais autoridades civis e militares e seus agentes auxiliarão as forças encarregadas da polícia da pesca, cumprindo-lhes informar os capitães dos portos das transgressões de que tiverem conhecimento.

CAPÍTULO IX

Das penalidades

Art. 40.º Compete aos capitães dos Portos de Caminha e de Tui o julgamento, em relação aos súbditos das respectivas nações, das transgressões deste regulamento e a aplicação das penas nele prescritas.

  • único. Quando, porém, a contravenção ou delito se verificar em embarcação aderente a terra firme ou tão próxima dela que se possa saltar de terra para bordo a pé enxuto, ficarão a embarcação e os seus tripulantes sujeitos à jurisdição da autoridade do país em cujo território se encontrarem.

Art. 41.º As infracções aos preceitos deste regulamento e quaisquer outros delitos relativos ao exercício da pesca ao troço internacional do rio Minho serão punidas nos termos seguintes:

1.º A fuga à força de fiscalização do país vizinho, com prisão por dez dias, além da multa que corresponder à transgressão cometida.

2.º A falta da documentação a que se referem os artigos 4.º e 27.º, com a multa de 100$00 ou 200 pesetas, aplicada ao respectivo patrão da embarcação ou da pesqueira.

3.º A falta dos números referidos nos artigos 8.º e 26.º ou a sua existência sem observância das condições prescritas nos mesmos artigos, com a multa de 50$00 ou 100 pesetas.

4.º A pesca com arte fora da época ou do lugar em que o emprego dela é permitido, com a multa de 100$00 ou 200 pesetas, além da apreensão do peixe, bem como do respectivo aparelho pelo período de um ano.

5.º A pesca com artes não permitidas, com a multa de 100$00 ou 200 pesetas, além da apreensão do peixe e da destruição dos aparelhos.

6.º A pesca com rede cujas malhas sejam de dimensões inferiores às fixadas neste regulamento, com a multa de 100$00 ou 200 pesetas, além da apreensão do peixe e da destruição da rede.

7.º A pesca com arte de dimensões superiores às permitidas, com a multa de 100$00 ou 200 pesetas, além da apreensão do peixe.

8.º O não lançamento imediato à água dos peixes com dimensões inferiores às fixadas no artigo 14.º ou cuja pesca seja proibida com artes de que indevidamente se fez uso, com a multa de 100$00 ou 200 pesetas, além da apreensão do peixe.

9.º A captura de peixes na época do seu defeso, com a multa de 200$00 ou 400 pesetas, além da apreensão do peixe.

10.º O transporte ou o comércio de peixe com dimensões inferiores às previstas neste regulamento ou na época do seu defeso, com a multa de 200$00 ou 400 pesetas, além da apreensão do peixe.

11.º A amarração de rede de tresmalho ou lampreeira, estendida a vara cravada no fundo, a pedra, fateixa ou ancorete, com a multa de 50$00 ou 100 pesetas.

12.º A ocupação de mais de dois terços da largura do rio com as redes, com a multa de 100$00 ou 200 pesetas.

13.º A navegação ou o exercício da pesca por embarcação de pesca sem patrão competentemente autorizado, com a multa de 50$00 ou 100 pesetas, aplicada àquele que fizer as vezes de patrão ou, não sendo possível a sua identificação, ao proprietário da embarcação.

14.º O abalroamento entre duas embarcações em consequência de errada manobra de um dos patrões, com a multa de 50$00 ou 100 pesetas, aplicada ao responsável, além da indemnização dos prejuízos causados. Se os dois patrões forem considerados responsáveis, será a multa aplicada a ambos em partes iguais.

15.º O insulto por palavras a tripulantes de outra embarcação, com a multa de 50$00 ou 100 pesetas. Nos casos de agressão, os agressores serão relegados ao tribunal competente.

16.º O exercício da pesca na margem de terra firme estrangeira, com a perda do peixe, da rede e da embarcação. Esta punição é da competência da autoridade da margem em que se verificar a infracção.

17.º A simples desobediência a qualquer agente da autoridade, com prisão até dez dias, conforme as circunstâncias do delito.

18.º O exercício por embarcação de pesca de actividade no rio para que não esteja devidamente autorizada, com a multa de 100$00 ou 200 pesetas, além das sanções em que porventura incorra por outras infracções aplicadas, uma e outras ao respectivo patrão.

19.º A falta de cumprimento da obrigação consignada no artigo 9.º, com a multa de 50$00 ou 100 pesetas. Aos patrões reincidentes na mesma temporada será retirada a licença de pesca.

20.º A realização, sem licença, de obras em pesqueiras e a alteração, em qualquer caso, das suas dimensões, com a multa de 500$00, ou 1000 pesetas, além da destruição das obras efectuadas e da reposição das mesmas pesqueiras no estado primitivo. Quando os respectivos proprietários ou os seus representantes legais o não fizerem no prazo que lhes for fixado, mandarão as autoridades competentes proceder à demolição das obras efectuadas indevidamente, correndo todas as despesas por conta dos infractores. Igual punição será aplicada a quem altere por qualquer meio o curso natural das águas ou prejudique por outra forma as condições do rio para uso comum do direito de pesca.

21.º O lançamento de asidas no fundo do rio, mesmo que daí resulte inutilização sòmente temporária dos portos de pesca, com a multa de 500$00 ou 1000 pesetas, além da indemnização dos danos causados nas artes, da apreensão das embarcações, da perda das licenças de pesca e da limpeza imediata dos portos. Se as asidas tiverem ferro em forma de navalhas, ou que, pelo seu feitio ou construção, possam causar ferimentos a pessoas, serão os responsáveis relegados ao tribunal competente para efeitos de procedimento criminal.

Art. 42.º A pesca com dinamite ou qualquer outra substância que envenene as águas ou atordoe os peixes constitui crime, pelo que os delinquentes serão relegados ao tribunal competente.

Art. 43.º É proibido, sob pena de multa de 50$00 ou 100 pesetas, valar as águas, isto é, batê-las com remos, paus, pedras ou por qualquer outro processo que assuste os peixes.

Art. 44.º O pescador que durante o exercício da pesca enredar a sua arte com a de outro pescador, sem causa justificada, será punido com a multa de 50$00 ou 100 pesetas.

Art. 45.º Os capitães dos portos de ambas as nações apreenderão as embarcações e redes dos transgressores e suspenderão o exercício da pesca nas pesqueiras transgressoras até que sejam satisfeitas as multas aplicadas.

Art. 46.º Tanto no caso do artigo anterior como do n.º 4.º do artigo 41.º, não terão os interessados direito a qualquer indemnização pelas deteriorações que sofram a embarcação ou o aparelho de pesca apreendidos.

Art. 47.º Os reincidentes nas infracções dos preceitos deste regulamento serão punidos com o dobro das multas previstas e com a perda das licenças de pesca e de navegação pelo período de um ano.

  • único. Consideram-se reincidentes os que cometem mais do que um delito da mesma natureza no espaço de seis meses.

Art. 48.º Todo o peixe apreendido nos termos deste regulamento será distribuído, pelas autoridades marítimas, por estabelecimento de beneficência e casa de pescadores.

Art. 49.º Quaisquer infracções para que não tenha sido prevista pena especial nas disposições antecedentes serão punidas com multa variável de 50$00 ou 100 pesetas a 500$00 ou 1000 pesetas, fixada pelo justo critério das respectivas autoridades, de harmonia com a gravidade de cada infracção.

Art. 50.º As penas prescritas neste regulamento são de ordem estritamente disciplinar. Quando as infracções envolvam matéria criminal, além da aplicação das mesmas penas, serão os delinquentes relegados ao tribunal competente.

Art. 51.º Em face das circunstâncias em que se deu a infracção, podem os capitães dos portos elevar para o dobro as multas especificadas neste regulamento. O não pagamento das multas implica a prisão dos transgressores à razão de um dia de cárcere por cada 15$00.

Art. 52.º O pagamento das multas far-se-á na respectiva capitania do porto, segundo as normas legais do respectivo país.

Art. 53.º Toda a transgressão deste regulamento que cause prejuízos a terceiro obriga o transgressor à indemnização desses prejuízos. A indemnização será fixada por acordo das autoridades marítimas de Caminha e de Tui, que para o efeito nomearão peritos sempre que julguem necessário. Em caso algum poderá a importância da indemnização exceder o valor da embarcação e rede do transgressor.

CAPÍTULO X

Disposições finais

Art. 54.º Este regulamento é aplicável a todo o rio Minho desde a sua foz até à linha em que deixa de ser internacional.

Art. 55.º Para apreciar questões relacionadas com a matéria deste regulamento é criada a Comissão Permanente Internacional do Rio Minho.

  • 1.º A Comissão é constituída por representantes dos Ministérios da Marinha, das Obras Públicas e da Economia, de Portugal, e da Marinha, das Obras Públicas e da Agricultura, de Espanha, e por mais dois técnicos em hidrobiologia, sendo um designado pelo Governo Português e outro pelo Governo Espanhol.
  • 2.º A Comissão reunirá, pelo menos, uma vez em cada ano, de preferência no mês de Outubro, com vista ao que adiante se preceitua.
  • 3.º Às reuniões da Comissão assistirão, quando for julgado conveniente, um representante de cada uma das delegações à Comissão Internacional de Limites.

Art. 56.º A Comissão Permanente tem por finalidade principal o estudo e a apresentação de sugestões tendentes a melhorar as condições biopesqueiras do rio Minho e, designadamente, compete-lhe:

  1. a) Apreciar as questões derivadas da aplicação deste regulamento;
  2. b) Informar, anualmente, os respectivos Governos acerca do cumprimento do preceituado neste regulamento;
  3. c) Propor, anualmente, a actualização das multas, atendendo à equivalência das moedas, às condições de vida locais e à eficácia pretendida;
  4. d) Sugerir as modificações ao regulamento que forem julgadas convenientes para o melhor aproveitamento da riqueza do rio Minho;
  5. e) Promover o repovoamento do rio em salmonídeos e outras espécies;
  6. f) Dar parecer sobre todos os assuntos de interesse para o rio Minhoque, por qualquer dos Governos, venham a ser submetidos à sua apreciação;
  7. g) Propor que o número de redes autorizadas seja adequado à racional exploração piscícola do rio e, quando for caso disso, propor igualmente a forma de levar a cabo a redução daquele número;
  8. h) Propor a modificação ou a destruição das pesqueiras existentes à data da entrada em vigor deste regulamento, quando se comprovar que o seu uso é prejudicial à conservação das espécies;
  9. i) Estudar e propor as medidas que devem ser adoptadas para conseguir que no troço internacional do rio Minhosó seja permitido o uso das redes para jusante da linha definida pelas povoações de Goyan e Vila Nova de Cerveira;
  10. j) Exercer, no que se refere ao troço internacional do rio Minho, as funções consultivas de todos aqueles organismos aos quais, pela legislação interna de cada país, compete a administração da riqueza piscícola.

MINISTRO DO MAR INAUGUROU OBRAS DE MODERNIZAÇÃO DA DOCA DE PESCA DE ESPOSENDE

A empreitada de modernização da Doca de Pesca de Esposende foi, esta manhã, inaugurada pelo Ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos, numa cerimónia que contou também com a presença da Secretária de Estado das Pescas, Teresa Coelho, entre várias outras individualidades.

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A intervenção, concretizada no âmbito do Mar 2020, correspondeu a um investimento superior a um 1,5 milhões de euros, com comparticipação de 500 mil euros pelo Município de Esposende. A obra traduziu-se na instalação de um guincho na rampa-varadouro e das plataformas flutuantes, beneficiação das pontes de acesso pedonal, instalação de uma plataforma para armazenamento exterior de aprestos de pesca e melhoria da iluminação pública, entre outros trabalhos.

Encontram-se por executar, os trabalhos relacionados com o quebra-mar de proteção à doca, dado que será instalado um novo equipamento ao invés da reabilitação prevista, conforme explicou o Presidente da Câmara Municipal de Esposende, Benjamim Pereira, notando que a requalificação veio trazer mais dignidade e asseio àquele espaço.

O autarca sublinhou que a Câmara Municipal está empenhada na manutenção e na melhoria das condições de trabalho da comunidade piscatória, razão pela qual, ao longo dos últimos anos e em colaboração com várias entidades, tem concretizado um conjunto de ações. Entre estas contam-se a construção do molhe norte e do molhe longitudinal, num investimento de cerca de 2,2 milhões de euros, a alimentação das praias adjacentes ao Rio Cávado, que ultrapassou os 366 000 euros, e a colocação de geocilindros na restinga, que implicou um investimento de 1,5 milhões. Esta solução revelou-se incapaz de resolver o grave problema, o que valeu uma indemnização compensatória de mais de 1 milhão de euros, do qual o Município é fiel depositário, e que será agora investido numa solução definitiva. Ainda neste contexto, Benjamim Pereira referiu o Município está a elaborar um projeto para a Barra do Cávado, através de uma candidatura ao POSEUR, no sentido de, em momento oportuno, o apresentar à tutela com vista à sua avaliação e execução. Lembrou, também, a modernização do portinho de Apúlia, cujos trabalhos poderão ser iniciados já em junho com conclusão prevista para novembro de 2021 e cujo valor de intervenção ultrapassará os 600 000 euros.

A Câmara Municipal assumiu, a expensas próprias, a dragagem da Doca de Pesca, referiu, ainda, Benjamim Pereira, no montante de 120 000 euros, notando que se impõe já uma nova intervenção, a qual deverá ser concretizada no âmbito da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).

O Presidente da Câmara Municipal aproveitou a oportunidade para alertar para a premência de uma intervenção na barra de Esposende. “Urge promover ações no sentido da sustentabilidade da navegabilidade do estuário e da barra de Esposende, bem como promover as diligências necessárias para promover uma intervenção com carater mais resiliente e mais duradouro, equilibrando e ajustando essa solução aos Instrumentos de Gestão Territorial em vigor, mas indo mais longe do que se foi no passado no que a soluções diz respeito”, vincou, sustentando que há dois aspetos fundamentais a ter em conta, um dos quais se prende com o desperdício do potencial económico que o rio e o mar encerram, sendo que o outro se relaciona com a segurança.

O autarca agradeceu a colaboração do Governo, nomeadamente através do Ministério do Ambiente, e no âmbito do qual se enquadra a execução do Canal Intercetor, um investimento global superior a 5 milhões de euros. A terminar, formulou agradecimentos a todos quantos ajudaram a concluir a obra da doca de Pesca.

O Ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos, afirmou que o investimento nesta intervenção “justifica-se numa lota que tem tido um crescimento significativo no valor de pescado transacionado nos últimos três anos (2018-2020) e confirmado pelos resultados do primeiro trimestre de 2021, que apresenta um crescimento de 103%, face ao período homólogo de 2020”. Em 2018, a lota transacionou 50 toneladas de pescado, sendo que em 2020 foram 94 toneladas, referiu o governante, notando e sustentando com números a importância da fileira do pescado em Portugal.

Ricardo Serrão Santos referiu que a componente Mar do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), prevê investimentos ao nível da segurança nas pescas, acrescentando que o Ministério que tutela se tem empenhado na melhoria das condições das lotas e portos de pesca e em promover dragagens. A este propósito, revelou que está garantida a dragagem do porto de Esposende, num investimento de 1 milhão de euros, a concretizar em 2021, sendo depois realizadas dragagens de manutenção em 2022 e 2023.

Sobre a empreitada da modernização da Doca de Pesca, o Ministro do Mar referiu que totalizará, nas duas fases, 1,8 milhões de euros e revelou que a Docapesca tem investido na reabilitação e melhoria das condições de segurança de pessoas e bens e segurança alimentar no edifício da lota, que totalizam mais de 76 mil euros de investimento, entre 2018 e 2020.

“Esposende merece este investimento por ser um município que é e que promove a sua maritimidade”, afirmou Ricardo Serrão Santos, notando que o território integra o Parque Natural Litoral Norte, valoriza a sua comunidade piscatória, estima o património marítimo e valoriza e promove a gastronomia com base no peixe.

Referindo-se ao impacto do atividade humana sobre a pesca, o governante aludiu à campanha da Docapesca “Pesca por um mar sem lixo”, felicitando Esposende pela adesão a este desígnio, já em 2022. Salientou, ainda, o empenho e a preocupação pelo meio marinho e pela atividade da pesca, nomeadamente através do projeto E-Redes, saudando o alinhamento de Esposende com a postura de promoção do pescado nacional, na garantia das melhores condições para a atividade de pesca e para os pescadores e na garantia de uma cada vez maior sustentabilidade do setor”. Concluiu, afirmando que “continuaremos certamente juntos a navegar essa rota”, afiançando que tomou ”boa nota” das questões apresentadas pelo autarca Benjamim Pereira.

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PAREDES DE COURA: TRUTICULTURA DO RIO COURA FOI CRIADA HÁ 52 ANOS

Em 1968, o Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, através da Portaria n.º 23552 publicada em Diário do Governo n.º 198/1968, Série I de 22 de Agosto de 1968, autorizou a instalação de uma truticultura industrial, a cargo da firma Castro & Cabero, Lda., devendo a mesma situar-se nas margens do rio Coura, a montante de Penizes, em Mantelães, no concelho de Paredes de Coura.

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Portaria n.º 23552

Com fundamento no artigo 50.º e seu § único do Regulamento da Lei n.º 2097, aprovado pelo Decreto n.º 44623, de 10 de Outubro de 1962:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, autorizar a instalação de uma truticultura industrial, a cargo da firma Castro & Cabero, Lda., devendo a mesma situar-se nas margens do rio Coura, a montante de Penizes, em Montelães, no concelho de Paredes de Coura, de acordo com o projecto apresentado e mediante o cumprimento das condições que, para o efeito, a seguir se fixam:

  1. Durante a época determinada por lei para o período de defeso dos salmonídeos, isto é, de 1 de Agosto ao último dia de Fevereiro seguinte, inclusive, a firma Castro & Cabero, Lda., na qualidade de requerente e empresária desta exploração trutícola, fica obrigada a participar à Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas o número de trutas saídas da exploração, na forma e no modo indicados nos n.os 2 e 3;
  2. Durante o período de defeso referido, as trutas que saírem da exploração terão de ser acompanhadas de guias numeradas, nas quais estarão indicados o número de exemplares transportados, o seu peso global, a sua proveniência e o nome e morada do destinatário;
  3. As guias referidas serão passadas e remetidas pelo requerente, diàriamente, em triplicado, e por cada destinatário, devendo o original que acompanhará a mercadoria expedida ficar na posse do respectivo destinatário; o duplicado será enviado à Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas e o triplicado ficará na posse do remetente, que o facultará à fiscalização da pesca sempre que esta o exija;
  4. Durante o período em que é livre a pesca dos salmonídeos, a empresária ficará apenas obrigada a remeter o duplicado da guia à Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, para efeitos de estatística;
  5. Os exemplares expedidos não poderão apresentar dimensões inferiores a 20 cm, medidas de ponta a ponta, e serão transportados em embalagens adequadas, devidamente assinaladas com a marca indicativa da identidade remetente, prèviamente registada na Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas;
  6. O funcionamento da instalação trutícola só poderá iniciar-se depois de vistoriada pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, após a conclusão da obra e da verificação da sua correspondência ao projecto aprovado;
  7. As referidas instalações não poderão ser alteradas ou ampliadas sem a aprovação do respectivo projecto de alteração ou de ampliação, nos termos do artigo 50.º e seu § único do Regulamento da Lei n.º 2097, aprovado pelo Decreto n.º 44623;
  8. As instalações e o funcionamento desta exploração ficarão sujeitas à fiscalização da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, que poderá recorrer, quando o entender necessário, à colaboração de outra entidade oficial, ou particular, para efeitos de saneamentos potâmicos ou de estudos ictiológicos, ficando, todavia, a cargo da requerente as despesas que daí resultarem;
  9. A empresária, firma Castro & Cabero, fica obrigada a comunicar à Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas quaisquer doenças ou ataques patogénicos que se manifestem nos exemplares em exploração, bem como o resultado das análises que se fizerem periòdicamente às águas na sua entrada para a exploração;
  10. Dadas as características da exploração e o volume previsto para a produção, a Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas poderá impor, logo que o julgue necessário, a obrigatoriedade da assistência por um engenheiro silvicultor, que ficará sendo o responsável técnico da truticultura perante a referida Direcção-Geral.

Secretaria de Estado da Agricultura, 22 de Agosto de 1968. - O Secretário de Estado da Agricultura, Domingos Rosado Vitória Pires.

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DEPUTADA CRISTINA RODRIGUES QUER LIMITAR A PESCA DE ARRASTO COM VISTA À PROTECÇÃO DOS ECOSSISTEMAS MARINHOS

A Deputada Cristina Rodrigues submeteu hoje um Projecto de Lei que visa o fim da pesca de arrasto de fundo de vara e com portas com vista à protecção dos ecossistemas marinhos; acções de informação junto dos profissionais do sector por forma dar a conhecer as obrigações decorrentes da aprovação da lei bem como formas de pesca mais sustentáveis; e criação de incentivos ao abate de artes de pesca mais lesivas do ambiente marinho, previstos no Orçamento do Estado para 2021.

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Os mares e os oceanos são importantes não só pelo papel que desempenham na economia como no papel que desempenham na regulação do clima, e por isso cruciais no combate às alterações climáticas. Para além disso, proporcionam alimento e lar para diversas espécies e são fonte de oxigénio e sumidouro de gás carbono. 

Estes, que são recursos comuns, encontram-se sobreexplorados e contaminados devido à actividade humana, e por isso o equilíbrio ecológico do ecossistema encontra-se comprometido. Os oceanos ocupam 72% do território do planeta e contém 80% da vida do planeta, sendo responsáveis pela produção de mais de 70% do oxigénio existente na atmosfera.”, refere a parlamentar.

Existem inúmeras evidências científicas para a existência de sobrepesca a nível global sendo a pesca de arrasto de fundo uma das mais lesivas para o meio marinho e segundo a FAO a pesca de arrasto de crustáceos tem o maior número de rejeições do mundo.

Esta é uma técnica pouco selectiva que captura todo o tipo de espécies de animais marinhos, incluindo espécies protegidas e indivíduos juvenis com tamanho abaixo do permitido legalmente, provocando um grande impacto negativo nas populações. Ainda, devido ao facto de se arrastar uma rede no fundo do mar, existe a destruição das comunidades de algas e corais que constituem um importante habitat para crustáceos, moluscos e vários peixes, provocando a destruição dos ecossistemas do fundo mar e contribuindo para o desequilíbrio da cadeia alimentar.

Para além da óbvia destruição dos fundos marinhos, o arrasto provoca a ressuspensão dos sedimentos, incluindo componentes tóxicos como é o caso dos metais pesados, afectando não só os organismos filtradores como toda a cadeia alimentar.

Segundo o último relatório da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, as embarcações de arrasto em 2019 capturaram cerca de 13% do volume total de capturas de pescado fresco e refrigerado, sendo o carapau, a cavala e o verdinho as três principais espécies pescadas, representando 68,7% do volume total de pescado descarregado.

No que diz respeito às políticas nacionais, Portugal proibiu em 2005, o arrasto nas águas das regiões autónomas dos Açores e Madeira e através da Portaria nº 114/2014 de 28 de Maio,  restringiu a pesca de arrasto numa área equivalente a 2 milhões de km2, através da interdição “da utilização e a manutenção a bordo de artes de pesca susceptíveis de causar impactos negativos nos ecossistemas de profundidade” e ainda criou a “obrigação de registo e comunicação sobre esponjas e corais capturados.” Contudo, em Portugal o arrasto acontece principalmente fora dessas áreas junto à costa Portuguesa, não se aplicando, portanto, esta Portaria.

Segundo o último relatório da Direcção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, as embarcações de arrasto em 2019 capturaram cerca de 13% do volume total de capturas de pescado fresco e refrigerado, sendo o carapau, a cavala e o verdinho as três principais espécies pescadas, representando 68,7% do volume total de pescado descarregado.

Não existem dúvidas do impacto negativo que a pesca de arrasto de fundo tem nos fundos marinhos e que a sua prática é insustentável a longo prazo, causando danos irreversíveis em determinadas comunidades, pois esta técnica não afecta somente as populações das espécies exploradas comercialmente como todas as outras que são alvo de capturas acessórias incluindo espécies protegidas.”, conclui a deputada.

A PESCA DA SARDINHA NA COSTA PORTUGUESA

Captura da sardinha autorizada a partir de 17 de Maio. A qualidade da sardinha depende em grande medida do começo da nortada

No S. João, a sardinha pinga no pão” – diz o povo imbuído na sua sabedoria empírica. Com efeito, é por esta altura que a sardinha é mais gorda, devendo-se tal facto a circunstâncias de ordem climática e geofísica únicas na costa portuguesa que fazem desta espécie um exemplar único em toda a Península Ibérica.

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Tradição de origens remotas, a sardinha era tradicionalmente pescada por meio da arte xávega, método que consistia numa forma de pesca por cerco. Deixando uma extremidade em terra, as redes são levadas a bordo de uma embarcação que as vai largando e, uma vez terminada esta tarefa, a outra extremidade é trazida para terra. Então, o saco é puxado a partir da praia, outrora recorrendo ao auxílio de juntas de bois, atualmente por meio de tração do guincho ou de tratores. Entretanto, as modernas embarcações de arrasto vieram a ditar a morte da arte xávega e, simultaneamente, a ameaçar a sobrevivência das próprias espécies piscícolas, colocando em causa o rendimento familiar dos próprios pescadores.

A sardinha constitui um das suas principais fontes de rendimento, representando quase metade do peixe, calculado em peso, que passa nas lotas portuguesas. Matosinhos, Sesimbra e Peniche são os principais portos pesqueiros de sardinha em todo o país.

Quando, no início da Primavera, o vento sopra insistentemente de norte durante vários dias, os pescadores adivinham um verão farto na pesca da sardinha, do carapau, da cavala e outras espécies que são pescadas na costa portuguesa. A razão é simples e explica-se de forma científica: esta época do ano é caracterizada por um sistema de altas pressões sobre o oceano Atlântico, vulgo anticiclone dos Açores, o qual se reflete na observância de elevadas temperaturas atmosféricas, humidade reduzida e céu limpo. Verifica-se então uma acentuada descida das massas de ar que resultam no aumento da pressão atmosférica junto à superfície e a origem de ventos anticiclónicos que circulam no sentido dos ponteiros do relógio em torno do centro de alta pressão, afastando os sistemas depressionários. Em virtude da situação geográfica de Portugal continental relativamente ao anticiclone, estes ventos adquirem uma orientação a partir de norte ou noroeste, habitualmente designado por “nortada”.

Sucede que, por ação do vento norte sobre a superfície do mar e ainda do efeito de rotação da Terra, as massas de água superficiais afastam-se para o largo, levando a que simultaneamente se registe um afloramento de águas de camadas mais profundas, mais frias e ricas em nutrientes que, graças à penetração dos raios solares, permite a realização da fotossíntese pelo fito plâncton que constitui a base da cadeia alimentar no meio marinho. Em resultado deste fenómeno, aumentam os cardumes de sardinha e outras espécies levando a um maior número de capturas. E, claro está, o peixe torna-se mais robusto e apetecível.

O mês de Junho, altura em que outrora se celebrava o solstício de Verão e agora se festejam os chamados "Santos Populares" – Santo António, São João e São Pedro – é, por assim dizer, a altura em que a sardinha é mais apreciada e faz as delícias do povo nas animações de rua. Estendida sobre um naco de pão, a sardinha adquire um paladar mais característico, genuinamente à maneira portuguesa.

Por esta altura, muitos são os estrangeiros que nos visitam e, entre eles, os ingleses que possuem a particularidade de a fazerem acompanhar com batata frita, causando frequente estranheza entre nós. Sucede que, o “fish and chips” ou seja, peixe frito com batatas fritas, atualmente bastante popular na Grã-Bretanha, teve a sua origem na culinária portuguesa, tendo sido levado para a Inglaterra e a Holanda pelos judeus portugueses, dando mais tarde origem à tempura que constitui uma das especialidades gastronómicas mais afamadas do Japão.

Fotos: Luís Eiras / http://esposendealtruista.blogspot.pt/

A GAIVOTA É UMA FIGURA EMBLEMÁTICA DE VILA PRAIA DE ÂNCORA QUE MERECIA A MAIOR ATENÇÃO POR PARTE DO ARTESANATO TRADICIONAL – FOTO DE CARLOS VIEIRA

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Ainda os primeiros raios de sol não despontam no horizonte e já os pescadores de Vila Praia de Âncora fazem-se ao mar para recolher as redes – e lançar outras – que hão-de trazer o peixe que se tranforma no pão que vai à sua mesa. As mulheres aguardam ansiosamente a sua chegada junto à lota. Já não receiam os perigos que no portinho espreitavam a entrada da barra… e agora persistem com o constante assoreamento.

À distância avistam-se as gaivotas esvoaçando em torno da embarcação, sinal de que vem farta de peixe. Os pescadores partilham com elas os restos da pescaria que não aproveita aos clientes.

Ao final do dia, as gaivotas animam o extenso areal que vai até à Gelfa. E, à noitinha, desaparecem num ápice para os seus aposentos para só voltarem às lides quando os mais madrugadores partirem para a faina.

A gaivota é um ex-líbris de Vila Praia de Âncora. Estranha-se, pois, que ainda não tenha sido lembrada por aqueles que do artesanato fazem a promoção da nossa região!

COMEÇOU A ÉPOCA DA LAMPREIA NO ALTO MINHO

Começou a época por excelência da pesca à lampreia, uma iguaria com muita tradição no Alto Minho e que todos os anos atrai muita gente à região.

Este ciclóstomo que nasce no rio, cresce e desenvolve-se no mar, regressa mais tarde ao seu local de origem para procriar onde acaba por morrer. A pesca da lampreia é feita através de várias artes, as estacadas, as lampreeiras (rede de emalhar), ou as antigas e famosas pesqueiras. São várias as regras e condições para a sua pesca com referências, por exemplo, às Ordenanças Manuelinas ou Filipinas. O governo central bem como o local sempre tiveram especial atenção na regulamentação da pesca desta e de outras iguarias que “saíam” dos rios, impondo épocas e apetrechos para a sua pesca.

Partilhamos as imagens de dois Processos do Fundo Secção Hidráulica de Viana do Castelo.

O processo sobre o pedido de licença requerida por Jorge Pereira de Queirós Lacerda e Melo em 1886, para colocar estacada para pesca de lampreia, no sítio denominado de Canal da Mata de Baixo, no rio Lima em Ponte da Barca. (https://digitarq.advct.arquivos.pt/details?id=1080796)

O processo de 1897 sobre a “resolução sobre a pesca de noite, das lampreias e enguias, segundo o §1º do art.º 47 do regulamento dos serviços aquícolas, e de toda a pesca em geral”, relativo a licenças de pesca nocturna de enguias e lampreias e à posterior proibição de pesca nos rios, ribeiros e demais águas interiores daquelas espécies e todas as restantes, excepto truta, salmão e peixes que vivem interpolados em água doce e salgada. (https://digitarq.advct.arquivos.pt/details?id=1083461)

Pode encontrar estas e outras referencias à pesca da lampreia em https://digitarq.advct.arquivos.pt/results...

Fonte: Arquivo Distrital de Viana do Castelo

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ESPOSENDE: TERRA DE PESCADORES - GENTE DE FÉ!

A pesca é porventura um dos mais antigos meios de sobrevivência do ser humano, a par da caça e anteriormente à criação da agricultura.

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São inúmeras as referências bíblicas à pesca e ao peixe. E, foi precisamente um pescador – Simão, chamado Pedro! – que Jesus escolheu de entre os doze apóstolos para sobre ele edificar a Igreja. “Também eu te digo que tu és Pedro, e sobre esta pedra edificarei a minha igreja; e as portas do Hades não prevalecerão contra ela.” (Mateus 16:18).

E foi ainda de “pescadores de homens” que Jesus fez os seus apóstolos, levando-os a pregar pelo mundo inteiro. Tal como foi aos peixes que Santo António pregou. Não admira, pois, que o peixe tornou-se o símbolo do Cristianismo dede os seus primórdios.

Os pescadores de Esposende – os pescadores em geral – são os descendentes desses primitivos cristãos que do mar tomam o peixe como o seu próprio pão!

Fotos: Luís Eiras / Esposende Altruísta

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PESCADORES DE ESPOSENDE SÃO OS QUE ANDAM NO MAR!

Como disse o sábio grego Platão, existem no mundo três espécies de homens: os vivos, os mortos e os que andam no mar.

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«Caminhando ao longo do mar da Galileia, Jesus viu dois irmãos: Simão, chamado Pedro, e seu irmão André, que lançavam as redes ao mar, pois eram pescadores. Disse-lhes: “Vinde comigo e Eu farei de vós pescadores de homens”» (Mateus 5, 18-19).

Fotos: Luís Eiras / Esposende Altruísta

MUNICÍPIO DE ESPOSENDE E POLIS LITORAL NORTE MODERNIZAM PORTINHO DE APÚLIA

Investimento superior a meio milhão de euros

Já há luz verde para a concretização da intervenção de requalificação e modernização do portinho de pesca de Apúlia, que será levada a cabo pela Polis Litoral Norte.

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A obra visa dotar este portinho de pesca de infraestruturas renovadas e necessárias ao seu funcionamento e traduz-se num investimento estimado de cerca de 530 mil euros, que será financiado pelo Município de Esposende e Programa Operacional Mar 2020.

Atendendo ao estado de degradação a que esta área foi sujeita nos últimos anos, por força das investidas marítimas, esta intervenção reveste-se de caráter de urgência, razão pela qual a Polis Litoral Norte solicitou à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a dispensa total do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiente (AIA), a qual recebeu parecer favorável. A isenção de AIA, processo muito demorado, teve ontem, dia 11 de janeiro, a sua conclusão, ao ser publicado no Diário da República, o que permite avançar, desde já, com a obra prevista há mais de dois anos. Em causa está a minimização dos riscos costeiros sobre pessoas e bens, bem como a valorização do portinho de pesca, nas suas vertentes ambientais, económicas e sociais.

A intervenção contempla a beneficiação do edifício de arrumos de aprestos e apoio aos pescadores, nomeadamente a beneficiação das fachadas; revisão geral e reparação do revestimento de piso da cobertura plana e sua impermeabilização; execução de caleira periférica; tratamento/substituição de guardas metálicas da cobertura; beneficiação dos balneários e dos sanitários dos arrumos; e instalação de novas bancadas de trabalho/exposição. Os trabalhos integram também o prolongamento para norte do muro de defesa e proteção existente a sul, a instalação de plataformas laváveis e amovíveis para deposição das artes de pesca, de iluminação exterior e sistema de videovigilância, de sistema de depósito de resíduos diferenciados e a reparação generalizada da rampa de acesso ao mar.

O Presidente da Câmara Municipal de Esposende, Benjamim Pereira, sublinha que esta obra se reveste da maior relevância, na medida em que visa dotar este espaço de melhores condições, nomeadamente para o desenvolvimento da atividade da comunidade piscatória que ali opera. O autarca salienta o elevado investimento desta intervenção, notando que o plano de investimentos do Município contempla um conjunto de intervenções e projetos em todas as freguesias do concelho, cumprindo aquilo que são os anseios e as necessidades das populações.

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