Areia de Carvalho, cabeça-de-lista pelo distrito de Braga, ouviu pescadores
O problema da erosão costeira que avança no concelho de Esposende levou José Paulo Areia de Carvalho, cabeça-de-lista do CDS-PP pelo círculo de Braga, a visitar a zona envolvente das casas de Cedovém e Pedrinhas, na Apúlia, e manifestar a sua “enorme preocupação” com o avanço do mar e “a necessidade urgente de serem tomadas medidas consensuais entre o poder local e a administração central” para salvar o que resta da orla costeira.
Em Esposende, ocorre uma das situações mais graves do país no que toca à exposição da costa à força devoradora do mar, com as ondas cada vez mais perto de casas, quase todas de segunda habitação, nomeadamente em Cedovém e Pedrinhas, onde situações de perigo já estão sinalizadas, como observou Areia de Carvalho.
“É preciso criar um consenso entre o poder central e a autarquia, mas quem prometer soluções fáceis e imediatas estará a ser populista porque a verdade é que a natureza tem a sua forma de agir e a única coisa que podemos fazer é minimizar os seus efeitos”, considera Areia de Carvalho.
Para o candidato do CDS-PP à Assembleia da República, “o problema da erosão na costa de Esposende não está na natureza, mas sim nas intervenções humanas que ao longo do tempo foram permitidas e que desequilibraram o território”.
“Os ministros socialistas já vieram a Esposende anunciar que a solução iria ser encontrada, mas a verdade é que continua tudo na mesma”, frisa Areia de Carvalho, assumindo o compromisso de levar o assunto à Assembleia da República logo após a sua eleição como deputado.
O CASO “INCONCEBÍVEL” DA BARRA DE ESPOSENDE
Na terça-feira, 11 de janeiro, José Paulo Areia de Carvalho, acompanhado pela candidata de Esposende, Tânia Lima da Mota, visitou o concelho, com deslocações a Apúlia, onde reuniu com pescadores locais, a Esposende, onde conversou com a Associação dos Pescadores Profissionais do Concelho de Esposende e a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Esposende, tendo ainda visitado a zona da barra de Esposende e, por fim, a Fonte Boa, onde visitou uma exploração agrícola local.
Segundo Areia de Carvalho, estas visitas traduzem “áreas estratégicas para o concelho de Esposende e para o próprio distrito de Braga, às quais tem faltado vontade política ao Governo para investir”.
“Esposende é o único concelho litoral do distrito de Braga e o setor da pesca depara-se com extremas dificuldades causadas pela degradação costeira”, lembra Areia de Carvalho, que em 2021 foi candidato à presidência do município.
Referindo-se em particular à barra de Esposende, afirmou: “Para o PS, Esposende é o parente pobre das dragagens. É inconcebível que o problema continue sem solução à vista. É certo que a solução técnica tem de ser deixada para os técnicos, mas o Governo tem de decidir e não optar por remendos que nada resolvem.”
No âmbito da visita à Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários de Esposende, Areia de Carvalho mostrou-se “preocupado com o facto de os apoios do Estado ficarem aquém dos custos reais das associações”.
“Conforme o CDS tem reiterado, o Governo não pode limitar-se a aplaudir os bombeiros, devendo apoiar efetivamente as corporações que se debatem com falta de meios”, afirmou Areia de Carvalho.
A candidatura do Bloco de Esquerda, pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo reuniu, na manhã de terça-feira, com a Associação de Pescadores Profissionais e Desportivos de Vila Praia de Âncora.
A grande preocupação dos pescadores é a barra do porto mar de Vila Praia de Âncora que é uma das mais perigosas do país. Em resposta a uma pergunta efetuada, em novembro de 2020, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, o ministério do mar assume que existe um erro colossal na configuração dos molhes do porto mar.
No primeiro trimestre de 2021 foi anunciado pelo presidente da câmara municipal de Caminha uma obra de desassoreamento do porto de pesca de Vila Praia de Âncora, da responsabilidade da Polis Litoral Norte, um investimento de 1,6 milhões de euros.
A retirada das areias do porto teria duas finalidades: fazer o desassoreamento da barra e do porto de Vila Praia de Âncora, para permitir condições de navegabilidade por um período mínimo de três a quatro anos e fazer a intervenção para consolidar as dunas dos caldeirões.
S o segundo objetivo parece cumprido, o desassoreamento do porto ficou pela metade, não sendo cumpridos os objetivos quanto às cotas de profundidade, quer na barra quer nos cais de acostagem, o que leva a que a barra de Vila Praia de Âncora esteja encerrada durante muitos dias do ano. Muitos destes dias apresentam condições climatéricas adequadas para a pesca, mas os pescadores não conseguem sair para o mar, ficando impedidos de trabalhar e de ter acesso às capturas de pescado a que têm direito, com todas as consequências negativas para um setor que emprega perto de 400 trabalhadores.
Neste sentido, o candidato do Bloco de Esquerda, Luís Louro acha inacreditável como os sucessivos governos ainda não avançaram com uma intervenção de raiz no porto e que o desassoreamento não seja contínuo ou eficaz para permitir que os pescadores possam sair em segurança para o mar.
Por último, não se compreende, por isso, a concessão sistemática dos serviços de dragagens a privados que lucram milhões de euros com a necessidade frequente de dragagens no país que poderão não ter as mesmas preocupações ambientais que o Estado deve ter. O Bloco de Esquerda entende que a resposta para esta problema é óbvia: é necessária a criação de uma empresa pública de dragagens e compensar os pescadores de Vila Praia de Âncora pelos danos que a situação do porto lhes provoca.
Uma delegação do Bloco de Esquerda reune amanhã, dia 11 de Janeiro, pelas 10 horas, com a direção da Associação de Pescadores Profissionais e Desportivos de Vila Praia de Âncora, nas instalações da Associação.
A reunião que contará com o candidato do Bloco, Luís Louro e Lurdes Sousa tem como objetivo averiguar as condições dos pescadores e do porto.
Alvará do Cardeal D. Henrique sobre a pesca de sável, sabogas, salmão, trutas, robalos, tainhas, solhas, lampreia e outros no rio Lima. Datado de Lisboa em 7 de Janeiro de 1568.
Uma delegação da CDU com a participação de Torcato Ribeiro, 1º candidato pelo Círculo Eleitoral de Braga, visitou hoje a Associação de Pescadores Profissionais de Esposende. No encontro foi possível abordar o problema da Barra de Esposende e da situação dos pescadores.
O problema da Barra de Esposende tem sido tema ao longo dos últimos vinte anos de inúmeras e reiteradas promessas eleitorais do PS, PSD e CDS, de muitas declarações e intervenções parlamentares, em profunda contradição com as obras dos governos desses mesmos partidos.
Em declarações no final da visita,Torcato Ribeiro recordou que "em 2016, o PCP apresentou uma iniciativa legislativa que recomendava a adoção de medidas necessárias para garantir a melhoria das condições da Barra de Esposende, designadamente a reconstrução do molhe norte, a intervenção na barra, a dragagem do canal de navegação, a reposição da restinga, bem como que na elaboração e execução do projeto fossem tidas em conta as várias dimensões a considerar – a ambiental, social, de segurança e proteção civil.”
A iniciativa foi aprovada em fevereiro desse ano, dando origem à Resolução da Assembleia da República em que recomenda ao Governo a construção da barra marítima de Esposende. O PCP tem colocado a necessidade de se executar o que está previsto nesta mesma resolução, tendo apresentado nova pergunta na Assembleia da República em Fevereiro passado na sequência de um incidente com uma embarcação que ficou ́então encalhada.
A persistência da situação prejudica bastante a comunidade piscatória do concelho, que enfrenta enormes dificuldades devido às condições de permanente assoreamento da barra e do canal de navegação, as quais impedem o exercício da actividade profissional e condicionam a segurança das embarcações. Ficamos a saber que neste mês de Dezembro a pesca ficou reduzida a uma ou duas saídas para o mar, havendo pescadores que transferiram o seu barco e actividade para Viana do Castelo. Os pescadores tiveram que executar a consolidação do pequeno quebra-mar à entrada do porto de abrigo dos barcos quando a responsabilidade é da Docapesca - existe projecto aprovado mas as obras não avançam. São ainda necessárias obras obras de manutenção do edifício da lota. A adjudicação das obras de desassoreamento aprovadas, em Agosto último, em diversos portos da nossa costa marítima já viram as obras executadas, quando em Esposende, sendo a mais cara, ficou para último lugar, com os prejuízos daí decorrentes.
O assoreamento das barras e as indispensáveis dragagens para manterem a navegabilidade necessitam de um plano de intervenção permanente, sendo, por isso, fundamental dotar o Estado de capacidade de intervenção continuada nesta matéria. Neste sentido, o PCP defende a criação da empresa nacional de dragagens, de forma a assegurar ao Estado um instrumento que responda de forma eficaz à resolução dos problemas de assoreamento das barras nacionais.
Apesar dos fortes constrangimentos ao exercício da actividade agrícola e piscatória por parte dos pequenos e médios produtores, não podemos deixar de salientar os avanços conseguidos por intervenção do PCP nos últimos anos, ainda que limitados pelas opções do PS, no que respeita à majoração dos subsídios relativos à utilização de gasóleo colorido e marcado, que em 2019 será concedido para consumos até 2000 litros com uma taxa de redução de 6 cêntimos por litro, bem como a aplicação da mesma taxa reduzida ao consumo de gasolina na pequena pesca artesanal e costeira, cuja regulamentação deveria ter já sido concretizada até 31 de Janeiro, tal como proposta avançada pelo PCP.
Torcato Ribeiro aproveitou também para destacar o alargamento do período de subsídio de compensação de 60 para 90 dias na sequência da aprovação pela Assembleia da República de projectos de resolução, incluindo do PCP.
A Câmara Municipal de Viana do Castelo lançou, este fim-de-semana, a obra “Os Navios de Assistência à Frota Bacalhoeira”, edição dividida em três tomos, da autoria do capitão João David Batel Marques. A publicação, que foi apresentada no Teatro Municipal Sá de Miranda, desvenda a história dos barcos e navios que invadiram as nossas águas e prestaram assistência às frotas. Ao longo desta viagem são dados a conhecer os detalhes, as histórias e as memórias dos navios “Carvalho Araújo”, “Gil Eannes” ex-Lahneck, bem como do “Gil Eannes” de 1955.
Para o Presidente da Câmara Municipal. José Maria Costa, esta edição “representa uma justa e merecida homenagem a estas embarcações e a todos os homens que foram parte integrante das mesmas”.
“Para cada um de nós, estes livros serão uma valiosa forma de descobrir ainda melhor a nossa vocação marítima e conhecer de forma mais precisa a missão fulcral que os navios de assistência à frota bacalhoeira desempenharam, com claro destaque para a importância do nosso Gil Eannes”, reconheceu o edil.
O Gil Eannes, recorde-se, foi construído nos Estaleiros de Viana do Castelo em 1955, tendo como missão apoiar a frota bacalhoeira portuguesa nos mares da Terra Nova e Gronelândia. A sua principal função foi prestar assistência hospitalar aos pescadores e tripulantes da frota bacalhoeira, mas também foi navio capitania, navio correio, navio rebocador, garantindo abastecimento de mantimentos, redes, isco e combustível aos navios da pesca do bacalhau. Ficou, durantes anos, abandonado no cais do porto de Lisboa, até ser vendido a um sucateiro para abate em 1997.
Após ser resgatado da sucata pela autarquia, chegou a Viana do Castelo a 31 de janeiro em 1998, para receber obras de reabilitação, tendo aberto ao público como Navio Museu nesse ano. Desde então, desempenha uma importante missão como espaço cultural e expositivo, sendo o museu mais visitado do concelho.
Durante o último ano, apesar do contexto de pandemia, foi alvo de obras de reabilitação de alguns dos seus espaços e acolheu diversos eventos culturais, como a apresentação de livros e exposições, peças de teatro e declamações, e tornou-se na casa do novo Centro de Imagem, Identidade e Memória de Viana do Castelo da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
“Gil Eannes – O Anjo do Mar” é a mais recente obra do escritor João David Batel Marques, o mesmo autor da coleção “A Pesca do Bacalhau”. Trata-se de uma edição bilingue – em Português e Inglês – com excelente apresentação gráfica e profusamente ilustrada, que transporta o leitor a uma época cuja missão do navio consistia em prestar apoio à frota bacalhoeira nos mares da Terra Nova e Gronelândia.
Qual “Anjo do Mar”, com os costados de branco vestidos, o navio Gil Eannes irrompia por entre as brumas, como um ano emergindo das águas gélidas, acudindo aos pescadores nas horas mais difíceis e temidas.
O Navio-Hospital Gil Eannes foi construído nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo em 1955. Navegou em muitos mares cumprindo as mais variadas missões. E, quando o seu destino já parecia traçado, eis que os vianenses se uniram e resgataram ao seus destino inglório de ser transformado num monte de sucata. E, em Janeiro de 1998, o navio regressou à cidade onde foi construído – Viana do Castelo!
José Maria Costa – Presidente da Fundação Gil Eannes – descreve com satisfação o acolhimento do navio Gil Eannes: “Em Viana do Castelo, temos o privilégio de acolher, na nossa antiga doca comercial, um navio que representa uma parte importante da história da nossa cidade e até do nosso país”.
O navio Gil Eannes tornou-se entretanto um importante pólo museológico, exemplar único de um navio hospital onde, por vezes através de delicadas intervenções cirúrgicas, foi possível salvar numerosas vidas de quem, na faina do mar, ousava enfrentar as situações mais perigosas para garantir um dos alimentos que durante muitas décadas foram o principal sustento do povo português.
O Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos - Repartição de Portos, através do Decreto-Lei nº. 23949, publicado em Diário do Govêrno n.º 127/1934, Série I de 1934-06-01, autorizou o engenheiro chefe da Divisão Hidráulica do Douro a celebrar contrato com Avelino Martins de Carvalho para a execução da empreitada de construção de um molhe de abrigo de um varadouro para barcos na costa marítima da Vila Praia de Ancora.
Em Esposende já se pesca com redes biodegradáveis, promovendo, assim, uma pesca mais sustentável.
No âmbito do projeto E-REDES está a ser desenvolvido um estudo-piloto sem precedentes, no qual são fornecidas à comunidade piscatória local redes de pesca fabricadas com uma resina biodegradável, especificamente desenhada para o fabrico de monofilamentos destas redes.
O projeto prevê dotar as mais de 30 embarcações que operam no litoral de Esposende com estas inovadoras redes biodegradáveis, por um período-experimental de um ano, período ao longo do qual serão recolhidas opiniões da eficiência e durabilidade das artes junto dos pescadores aderentes. O uso futuro destas redes será assegurado caso a comunidade piscatória fique perfeitamente esclarecida tanto da sua eficiência pesqueira como das vantagens para o ambiente marinho.
O E-REDES é um projeto cofinanciado pelos EEA Grants e promovido pelo Município, em parceria com a empresa municipal Esposende Ambiente, a Universidade do Minho e a Associação de Defesa do Ambiente - Rio Neiva. A sua implementação contribui para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, no que se refere ao ODS 12 – Produção e Consumo Sustentáveis, ODS14 – Proteger a Vida Marinha e ODS 17 – Parcerias para a Implementação dos Objetivos de Sustentabilidade, processo relativamente ao qual este município tem tanto empenho.
Desde os anos sessenta, quando se começou a utilizar materiais sintéticos em redes e outras artes de pesca, milhares de quilómetros de redes foram lançados às águas do litoral de Esposende, sendo que muitas delas ficaram perdidas. Estes equipamentos de pesca, para além de involuntariamente perdidos pelos pescadores, têm também sido abandonados ou descartados, em todos os mares e oceanos, tornando-se num instrumento de captura não controlável, dando origem a uma elevada taxa de mortalidade ao nível dos recursos, provocando o seu depauperamento tanto a nível económico, como ecológico. Para além disso, estas artes podem ainda causar alterações ao nível do ambiente marinho, aumentando igualmente os riscos para a navegação (provocando acidentes e danos a embarcações) e possibilitando a introdução de espécies invasoras e de detritos nas praias.
Neste contexto, este projeto inovador, que envolve também ações de recolha e de caracterização dos resíduos que arrojam às praias concelhias, afigura-se como um importante e decisivo contributo para minimizar o impacto e a extensão deste problema.
O surgimento do painel electrónico e da internet – a Lota Digital – pôs termo à tradicional venda do peixe na lota com o recurso ao pregoeiro. Porém, sem pretender contrariar o progresso, a recriação deste quadro etnográfico podia contribuir para a preservação da memória e a atracção turística, à semelhança do que em muitas localidades piscatórias sucede com a arte xávega.
Manhã cêdo, as pequenas e frágeis traineiras regressavam ao portinho invariavelmente acompanhadas por bandos de gaivotas, denunciando boa pescaria. Já na velha lota, o pescado era exposto em pequenos lotes e, vendido a leilão que tinha a particularidade de ser feito em ordem decrescente do valor fixado.
O público – maioritariamente vareiras e alguns curiosos – juntavam-se no pequeno anfiteatro. O vendedor avaliava quanto podia o lote valer acima do seu valor real. A esse tempo ainda era em escudos. O pregoeiro anunciava o início do leilão e, com extraordinária rapidez, iniciava a contagem decrescente a partir do valor calculado até que o mandassem parar… a velocidade a que o fazia exigia uma especial atenção por parte dos interessados até porque nem sempre era audível com clareza!
Logo o vendedor anunciava o preço e o nome de quem arrematara enquanto o guarda fiscal de serviço na lota anotava para efeitos tributários.
A venda na lota efectuada nos moldes tradicionais revestia-se de um tipicismo que despertava a curiosidade de muitos visitantes. A antiga lota no portinho já não existe e tais práticas deixaram de fazer parte do quotidiano das nossas gentes. Mas a tradição pode ser preservada através da recriação desse quadro pitoresco, com interesse cultural e turístico numa das mais graciosas vilas piscatórias do Minho.
O Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, através da Portaria nº. 23552, publicada em Diário do Governo n.º 198/1968, Série I de 1968-08-22, autorizou a instalação de uma truticultura industrial, a cargo da firma Castro & Cabero, Lda., devendo a mesma situar-se nas margens do rio Coura, a montante de Penizes, em Montelães, no concelho de Paredes de Coura.
No seio da fértil cultura marítima açoriana, a baleação, também conhecida como pesca ou caça às baleias, ocupa um papel basilar na memória coletiva de muitas localidades açorianas, em particular, na ilha do Pico, o grande centro do antigo complexo baleeiro insular.
As raízes históricas da baleação açoriana remontam ao ocaso do séc. XVIII quando navios baleeiros da Nova Inglaterra, região no nordeste dos então recém-independentes Estados Unidos da América (EUA), que abrange os estados de Maine, Vermont, Nova Hampshire, Massachusetts, Connecticut e Rhode Island, recrutavam no arquipélago tripulação para as suas longas campanhas.
A experiência adquirida a bordo dos navios americanos foi decisiva para o estabelecimento da atividade baleeira nos Açores, uma atividade indissociável da cultura e da história arquipelágica, ou no conceito de Vitorino Nemésio da açorianidade.
Uma atividade que tendo perdurado até ao termo da década de 1980, época em que Portugal entrou para a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a caça comercial seria entretanto proibida pela Comissão Baleeira Internacional, foi concomitantemente percursora da diáspora açoriana nos EUA, cuja presença no território se adensou a partir da segunda metade do séc. XIX, através da emigração de milhares de açorianos ligados aos negócios da pesca da baleia.
Um dos exemplos paradigmáticos do fenómeno migratório açoriano para a América impulsionado pela baleação encontra-se em New Bedford, uma cidade costeira situada no estado de Massachusetts. Com uma população de 100 mil habitantes, da qual cerca de 40% terá ascendência portuguesa, os pescadores açorianos constituíram a primeira vaga da imigração lusa em New Bedford a partir de 1870, época em que a cidade que detém um dos portos de pesca mais importantes dos EUA era um centro mundial da indústria baleeira.
Este relevante legado histórico esteve na base da edificação do Museu da Baleação de New Bedford, um espaço administrado pela Sociedade Histórica Old Dartmouth, fundada em 1903, e que tem como principal missão avançar no entendimento da influência da indústria baleeira e do porto de New Bedford na história, economia, ecologia, artes e culturas da região, da nação e do mundo.
Foi nesse sentido que, em 2010, foi inaugurado no Museu da Baleação de New Bedford, uma ala dedicada aos baleeiros dos Açores, designada de Galeria do Baleeiro Açoriano, e que se assume como o único espaço de exposição permanente nos EUA que presta homenagem aos portugueses, mormente açorianos, e o seu significativo contributo para a herança marítima norte-americana.
O projeto da Galeria do Baleeiro Açoriano teve a sua génese em 1999, quando a saudosa professora universitária luso-descendente, Mary T. Vermette, apresentou uma proposta ao então ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime Gama, para que Portugal ajudasse a abrir o núcleo museológico. Diligência que levou o Estado português a aprovar uma contribuição de cerca de 700 mil dólares, e o Governo dos Estados Unidos a contribuir com 1,2 milhões para a renovação da ala do museu dedicada à galeria.
Constituída por mais de uma centena de objetos, a Galeria do Baleeiro Açoriano além de conter peças de arte, artefactos, filmes e fotografias sobre os laços marítimos, culturais e sociais que unem os dois lados do Atlântico, homenageia ainda figuras históricas da comunidade açoriana de New Bedford, designadamente marinheiros, mestres, proprietários de embarcações e empresários marítimos.
Mais recentemente, através de fundos provenientes de uma bolsa atribuída pela fundação William M. Wood, criada por um magnata da indústria têxtil filho de um baleeiro açoriano, a Galeria do Baleeiro Açoriano foi enriquecida com dois relevantes elementos, nomeadamente um modelo em grande escala de um bote baleeiro açoriano e um posto de vigia recriado.
Como realça Ricardo Manuel Madruga da Costa, em A ilha do Faial na logística da frota baleeira americana no “Século Dabney”, a Galeria do Baleeiro Açoriano no Museu da Baleação em New Bedford, constitui “um admirável tributo que retrata, com criterioso uso de recursos ao nível das peças e da icnografia expostas, o que representou, de facto, a presença tão significativa do baleeiro das ilhas dos Açores”.
O Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos, por meio do Decreto-Lei nº. 47595, publicado em Diário do Governo n.º 67/1967, Série I de 20 de Março de 1967, aprovou o Regulamento de Pesca no Rio Minho, nos termos a que a seguir se transcrevem.
Decreto-Lei n.º 47595
Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. É aprovado o Regulamento de Pesca no Rio Minho, cujos textos, em português e respectiva tradução para espanhol, vão anexos ao presente decreto-lei, e que entrará em vigor em data a acordar pelos Governos Português e Espanhol.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 20 de Março de 1967. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortes - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.
Para ser presente à Assembleia Nacional.
REGULAMENTO DE PESCA NO RIO MINHO
CAPÍTULO I
Do exercício da pesca
Artigo 1.º A pesca no rio Minho, na parte em que este rio serve de fronteira entre Portugal e Espanha, será indistintamente exercida pelos súbditos portugueses e pelos súbditos espanhóis, mediante observância dos preceitos estabelecidos neste regulamento.
Art. 2.º Não será permitido aos pescadores de um dos países pescar na margem da terra firme do outro.
1.º Entende-se por terra firme, para efeitos deste regulamento o terreno da margem do rio que não fique coberto ou circundado de água na máxima baixa-mar, bem como as ilhas que, no Tratado de Limites, são atribuídas a Portugal ou à Espanha.
2.º No que se refere a certos areinhos que ora possuem condições para serem considerados margem de terra firme ora perdem essas condições, os capitães dos Portos de Caminha e de Tui reunir-se-ão, por iniciativa de qualquer deles, anualmente, no mês de Agosto e durante a baixa-mar da maior maré, a fim de verificarem se há ou não alterações em relação ao ano antecedente, mantendo-se, em caso negativo, o regime de pesca até aí em vigor.
Art. 3.º O emprego de embarcações no exercício da pesca no rio Minho está dependente de prévia inscrição na capitania do respectivo porto e de licença concedida pela mesma capitania.
Art. 4.º Da licença referida no artigo anterior constarão fotografia, nome e apelidos do patrão, número e letras de identificação da embarcação, número de tripulantes e a data em que a mesma foi passada. A licença poderá ser emitida em qualquer época do ano e só será válida até ao dia 14 de Fevereiro do ano seguinte.
Art. 5.º Depende de licença individual, concedida pela respectiva capitania, o exercício da pesca por parte de patrões de embarcações e ainda por quaisquer indivíduos não subordinados a patrões, seja qual for a arte que utilizem. Quando o exercício da pesca se efectue com carácter desportivo, utilizando cana ou artes similares, bastará que o interessado disponha de licença de pesca passada pelas autoridades do país a que pertence.
Art. 6.º Só poderá ser patrão de embarcação de pesca quem a competente autoridade marítima considere suficientemente idóneo.
Art. 7.º Os titulares das licenças referidas nos artigos anteriores são obrigados a apresentá-las às formas de fiscalização da pesca de qualquer dos dois países sempre que estas o exijam.
Art. 8.º Todas as embarcações terão pintados em ambas as amuras, de maneira bem visível, o seu número de polícia e as letras de identificação, de altura não inferior a 20 cm: as portuguesas em branco sobre fundo negro e as espanholas em negro sobre fundo branco.
Art. 9.º Os patrões de embarcações e de pesqueiros são obrigados a fornecer os elementos e informações que lhes sejam pedidos pelas autoridades competentes.
Art. 10.º Só será permitida a pesca com cana ou artes similares a quem se encontre munido da licença de pesca individual prevista no artigo 5.º e observe, além disso, as normas legais que regulam este processo de pesca nas águas interiores de cada um dos países.
CAPÍTULO II
Das artes de pesca
Art. 11.º As redes e demais aparelhos permitidos no exercício da pesca no troço internacional do rio Minho são os seguintes:
1.º Algerife. - Será usada na pesca do salmão e do sável. A malha molhada desta rede não poderá ter menos de 59 mm de lado e as dimensões da rede não poderão exceder 150 m de comprimento e 120 malhas de altura;
2.º Tresmalho. - Tem os mesmos usos da anterior. A malha molhada desta rede não poderá ter menos de 70 mm de lado e as dimensões da rede não poderão exceder 150 m de comprimento e 60 malhas de altura;
3.º Lampreeira. - Será usada exclusivamente na pesca da lampreia. A malha molhada desta rede não poderá ter menos de 35 mm de lado e as dimensões da rede não poderão exceder 140 m de comprimento e 70 malhas de altura;
4.º Solheira e varga de solha. - Serão usadas exclusivamente na pesca da solha. A malha molhada destas redes não poderá ter menos de 35 mm de lado e as dimensões das redes não poderão exceder 80 m de comprimento e 70 malhas de altura;
5.º Varga de mugem. - Será usada exclusivamente para a pesca de mugem e outros peixes brancos. A malha molhada desta rede não poderá ter menos de 35 mm de lado e as dimensões da rede não poderão exceder 80 m de comprimento e 70 malhas de altura;
6.º Botirão e cabaceira. - Serão usadas exclusivamente nas pesqueiras. A malha molhada destas redes não poderá ter menos de 30 mm de lado;
7.º Palangres e espinhéis. - São permitidos nos locais em que não haja redes lançadas. A abertura dos anzóis não poderá ser inferior a 8 mm;
8.º Linhas diversas e pesca desportiva. - Cada linha não poderá ter mais de três anzóis. Podem ser utilizadas em todos os pontos do rio sempre que não estorvem o trabalho das redes.
CAPÍTULO III
Das épocas e locais da pesca
Art. 12.º Só é permitido o exercício da pesca:
a) Com redes de algerife e de tresmalho e com botirão e cabaceira, desde 15 de Fevereiro a 15 de Junho;
b) Com rede lampreeira, desde 1 de Fevereiro a 15 de Maio;
c) Com rede solheira e com varga de solha, desde 1 de Setembro a 15 de Janeiro;
d) Com excepção dos botirões e das cabaceiras e da pesca praticada com cana ou artes similares, só poderão empregar-se redes e outras artes de pesca para jusante da linha definida pelas torres do Castelo de Lapela e da igreja de Porto;
e) Só poderão empregar-se as redes solheira, varga de solha e varga de mugem para jusante da linha definida pelas povoações de Eiras e Mota;
f) É proibido o emprego de redes nos estuários ou lugares de confluência do rio Minhocom os seus afluentes e ainda, transitòriamente, em outros lugares que os capitães dos portos, de comum acordo, julguem convenientes para a melhor conservação das espécies.
CAPÍTULO IV
Do defeso das espécies e das suas dimensões mínimas
Art. 13.º Os períodos do defeso da pesca no troço internacional do rio Minho são os seguintes:
a) Dos salmonídeos, desde 16 de Junho a 14 de Fevereiro. Exceptua-se a pesca com cana e anzol e com linhas de um só anzol, que poderá exercer-se, quanto às mesmas espécies, até 30 de Setembro. Neste caso, os exemplares capturados a partir de 1 de Agosto em Portugal e de 15 do mesmo mês em Espanha não poderão ser objecto de comércio até ao dia 1 de Março em Portugal e ao primeiro domingo de Março em Espanha;
b) Do sável, desde 16 de Junho a 14 de Fevereiro;
c) Da lampreia, desde 16 de Maio a 31 de Janeiro;
d) Da solha e mugem, desde 16 de Janeiro a 31 de Agosto.
Art. 14.º São proibidos a pesca, o comércio e o transporte de peixes de dimensões inferiores às seguintes:
... Centímetros
Salmão ... 55
Truta ... 19
Sável e lampreia ... 30
Solha ... 16
Outras espécies ... 10
único. Para determinação das dimensões do peixe, será este medido da extremidade anterior da cabeça até ao ponto médio da parte posterior da barbatana caudal estendida, devendo ser lançado à água aquele que não atinja os limites fixados neste artigo.
Art. 15.º Para venda e transporte do salmão pescado no troço internacional do rio Minho é condição indispensável que o peixe seja acompanhado de guia passada, gratuitamente, pelas autoridades respectivas.
CAPÍTULO V
Dos lanços
Art. 16.º Os lanços com rede algerife terão lugar entre o nascer e o pôr do Sol e com rede de tresmalho entre o pôr e o nascer do Sol.
único. As redes e aparelhos permitidos por este regulamento e não compreendidos neste artigo poderão empregar-se de dia e de noite, contanto que não prejudiquem a faina do algerife e do tresmalho.
Art. 17.º As redes de tresmalho e lampreeira não poderão calar-se a menos de 25 m umas das outras. A mesma regra se observará a respeito das outras artes que trabalham juntas.
Art. 18.º proibido, em qualquer caso, obstruir com redes todo o curso do rio, devendo ficar livre, pelo menos, a terça parte, a fim de permitir a circulação das espécies.
Art. 19.º Sempre que se aproxime alguma embarcação que, em virtude do seu calado, não possa desviar-se do canal de navegação, as redes que porventura prejudiquem a livre passagem serão levantadas com a necessária antecipação. Esta disposição não abrange as embarcações de recreio, as quais aguardarão que termine o lanço da rede.
CAPÍTULO VI
Dos turnos
Art. 20.º Entende-se por cobrada o agrupamento de embarcações de pesca que trabalham em comum, com rede algerife. Nenhuma embarcação poderá pescar com algerife sem pertencer a uma cobrada.
Art. 21.º Quando concorram ao mesmo porto de pesca internacional uma cobrada portuguesa e outra espanhola, a pesca com rede algerife será submetida às regras seguintes:
a) O primeiro lanço pertencerá à cobrada que primeiro houver chegado ao porto.
Nos lanços seguintes, alternarão as luas cobradas, embarcação a embarcação, até que largue a sua rede a última da cobrada que tiver menos embarcações, continuando depois, sem interrupção, a outra cobrada até chegar à última embarcação. Esta alternativa nos lanços repetir-se-á as vezes que forem precisas. Porém, só durará uma maré, devendo, nas marés seguintes, principiar-se de novo o turno pela forma que fica indicada, mesmo que na maré anterior tivessem ficado algumas embarcações de uma ou de várias cobradas sem largar as suas redes;
b) A cobrada que primeiro tiver ocupado o porto não poderá impedir que a cobrada que chegou depois largue as suas redes se ela própria o não quiser fazer imediatamente;
c) Se as cobradas tiverem necessidade de suspender os seus trabalhos em virtude da subida das águas por causa de maré anormal ou por qualquer outra razão de força maior e quiserem recomeçar a pesca logo que essa razão desapareça, continuarão alternando pela ordem em que estavam antes da suspensão, como se a pesca não tivesse sido interrompida;
d) Se uma cobrada suspender os seus trabalhos sem que a isso a tenha obrigado qualquer causa de força maior, perderá o direito aos lanços que ainda lhe pudessem pertencer naquela maré, e, portanto, só a outra cobrada ficará com o direito a pescar até ao fim daquela maré, que termina à hora da preia-mar;
e) Quando o número de portos de pesca for maior que o número de cobradas, poderão estas dividir-se em duas, para pescar ao mesmo tempo em dois portos, desde que fiquem com forças suficientes para que os lanços continuem normalmente;
f) Toda a embarcação que chegue a um porto de pesca depois de as embarcações da sua cobrada terem dado um ou mais lanços perderá o direito de lançar naquela maré;
g) Não terá direito a pôr-se em turno a embarcação que não tenha a bordo o patrão, a rede e os demais utensílios necessários para fazer o lanço.
único. Se duas cobradas, em portos fronteiros, não puderem calar as suas redes ao mesmo tempo por causa da pouca largura do rio, fá-lo-ão alternadamente, nos termos do preceituado neste artigo.
Art. 22.º Não é permitida a pesca simultânea de duas cobradas da mesma nação no mesmo porto de pesca.
Art. 23.º Aos capitães dos Portos de Caminha e de Tui compete, relativamente às localidades compreendidas nas respectivas áreas de jurisdição:
a) Fixar o número de embarcações de cada cobrada, fazendo-o por forma que não sejam muito numerosas, nem as cobradas disponham de forças insuficientes, e tendo sempre em vista o máximo equilíbrio entre as cobradas das duas margens;
b) Estabelecer a ordem pela qual as cobradas devem exercer a sua actividade em cada porto de pesca, revendo o regime fixado, com vista ao estabelecimento de novo turno, sempre que se inutilize qualquer porto ou apareça porto novo;
c) Estabelecer as distâncias, a partir dos portos de pesca, a que as cobradas podem deslocar-se para o lançamento das artes;
d) Providenciar no sentido de evitar que qualquer cobrada cause prejuízos a outras com demora nos lanços por motivo de águas paradas.
Art. 24.º Não poderá principar a calar-se uma rede sem que estejam recolhidos os dois chicotes da rede do lanço anterior.
CAPÍTULO VII
Das pesqueiras
Art. 25.º Chamam-se pesqueiras, para efeitos deste regulamento, as construções fixas destinadas à pesca existentes no troço do rio compreendido entre a linha que passa pelas torres do Castelo de Lapela (Portugal) e da igreja de Porto (Espanha) e o limite superior da linha fronteiriça e só podem ser empregadas no exercício da pesca desde que a sua construção, forma, dimensões e propriedades reúnam as condições previstas na Acta de Entrega da Fronteira, assinada em Lisboa em 30 de Maio de 1897.
Art. 26.º É obrigatório o registo das pesqueiras na capitania do porto do respectivo país, devendo, quanto ao número de ordem que tenham nesse registo, observar-se o seguinte: na raiz da pesqueira e sobre uma haste com 2 m de altura, pelo menos, será colocada uma tabuleta, com 40 cm de comprimento e 30 cm de altura, com o referido número pintado a branco sobre fundo negro, em Portugal, e a negro sobre fundo branco, em Espanha, de forma bem visível de ambas as margens.
Art. 27.º Registada a pesqueira, a capitania do porto entregará ao respectivo proprietário ou patrão documento donde constem, além do número de ordem de registo e o nome do patrão, todas as condições da pesqueira. Este documento deverá ser visado na capitania do porto nos primeiros 45 dias de cada ano, sendo nessa ocasião solicitada a respectiva licença de pesca. Se o documento não for apresentado ao visto, nos termos referidos, em três anos consecutivos ou cinco intercalados, perderá a pesqueira o direito ao exercício da pesca.
Art. 28.º Toda a pesqueira em exploração terá um patrão, que poderá ser o proprietário ou outro indivíduo que o represente legalmente (a seu pedido), desde que seja considerado idóneo pela autoridade marítima. Neste caso, esse indivíduo será o responsável pelas infracções que se verificarem na pesqueira.
Art. 29.º Em cada pesqueira não poderá ser empregada mais de uma rede de cada espécie (botirão e cabaceira) e em caso algum poderão as redes ficar colocadas em local situado a mais de um terço do curso do rio, a partir da margem do respectivo país.
Art. 30.º Quaisquer obras de reparação das pesqueiras estão sujeitas a prévia licença, concedida pela autoridade competente da respectiva nação. Os proprietários ou os patrões são responsáveis pelas modificações indevidamente efectuadas.
Art. 31.º Fica proibida a construção de novas pesqueiras, bem como a ampliação das dimensões das actuais.
CAPÍTULO VIII
Da polícia do rio e da pesca
Art. 32.º A fiscalização do cumprimento deste regulamente e, em geral, a polícia do rio competem aos capitães dos Portos de Caminha e de Tui.
único. Para desempenho desta missão, as referidas autoridades disporão do número suficiente de delegados de fiscalização com o pessoal e o material necessários.
Art. 33.º Sempre que o julguem conveniente, poderão os capitães dos portos delegar em pescadores da sua confiança, em cada cobrada e em cada local, a faculdade de resolver, em primeira instância, as dúvidas e questões que surjam entre os pescadores da respectiva nação no exercício da pesca. Quando estes delegados não puderem resolver só por si as dúvidas ou questões que se houverem suscitado, recorrerão ao agente de fiscalização de pesca de seu país, o qual, por sua vez, desde que se julgue impossibilitado de as decidir de harmonia com as instruções que haja recebido, recorrerá ao capitão do porto respectivo.
Art. 34.º Os capitães dos portos manterão entre si relações cordiais, como autoridades que são de nações amigas, procurando resolver por acordo todas as questões que pela sua pequena importância não devam ser submetidas à apreciação e decisão das autoridades superiores.
Art. 35.º As rondas são delegadas das autoridades marítimas e como tais devem ser respeitadas e obedecidas pelos pescadores ou quaisquer outras pessoas que naveguem no rio, qualquer que seja a sua nacionalidade.
Art. 36.º Os capitães dos portos, seus oficiais, delegados e rondas poderão deter qualquer embarcação encontrada em transgressão bem como a respectiva tripulação, entregando-as imediatamente à autoridade competente, nos termos deste regulamento.
Art. 37.º Os patrões e os tripulantes das embarcações serão sempre da nacionalidade destas. O patrão é sempre responsável pelas transgressões deste regulamento cometidas na sua embarcação, a não ser que apresente o transgressor ou transgressores à competente autoridade marítima.
Art. 38.º A autoridade marítima de qualquer dos países que tiver conhecimento de transgressão a este regulamento cometida por indivíduo ou embarcação do país vizinho participá-la-á à autoridade marítima da nacionalidade do transgressor. Se a transgressão for cometida na margem da nação vizinha e o transgressor fugir para o seu país ou for detido no rio durante a fuga, a autoridade do país transgressor comunicará à do outro o procedimento que tiver sido adoptado.
Art. 39.º As forças da Guarda Fiscal e da Guarda Civil e demais autoridades civis e militares e seus agentes auxiliarão as forças encarregadas da polícia da pesca, cumprindo-lhes informar os capitães dos portos das transgressões de que tiverem conhecimento.
CAPÍTULO IX
Das penalidades
Art. 40.º Compete aos capitães dos Portos de Caminha e de Tui o julgamento, em relação aos súbditos das respectivas nações, das transgressões deste regulamento e a aplicação das penas nele prescritas.
único. Quando, porém, a contravenção ou delito se verificar em embarcação aderente a terra firme ou tão próxima dela que se possa saltar de terra para bordo a pé enxuto, ficarão a embarcação e os seus tripulantes sujeitos à jurisdição da autoridade do país em cujo território se encontrarem.
Art. 41.º As infracções aos preceitos deste regulamento e quaisquer outros delitos relativos ao exercício da pesca ao troço internacional do rio Minho serão punidas nos termos seguintes:
1.º A fuga à força de fiscalização do país vizinho, com prisão por dez dias, além da multa que corresponder à transgressão cometida.
2.º A falta da documentação a que se referem os artigos 4.º e 27.º, com a multa de 100$00 ou 200 pesetas, aplicada ao respectivo patrão da embarcação ou da pesqueira.
3.º A falta dos números referidos nos artigos 8.º e 26.º ou a sua existência sem observância das condições prescritas nos mesmos artigos, com a multa de 50$00 ou 100 pesetas.
4.º A pesca com arte fora da época ou do lugar em que o emprego dela é permitido, com a multa de 100$00 ou 200 pesetas, além da apreensão do peixe, bem como do respectivo aparelho pelo período de um ano.
5.º A pesca com artes não permitidas, com a multa de 100$00 ou 200 pesetas, além da apreensão do peixe e da destruição dos aparelhos.
6.º A pesca com rede cujas malhas sejam de dimensões inferiores às fixadas neste regulamento, com a multa de 100$00 ou 200 pesetas, além da apreensão do peixe e da destruição da rede.
7.º A pesca com arte de dimensões superiores às permitidas, com a multa de 100$00 ou 200 pesetas, além da apreensão do peixe.
8.º O não lançamento imediato à água dos peixes com dimensões inferiores às fixadas no artigo 14.º ou cuja pesca seja proibida com artes de que indevidamente se fez uso, com a multa de 100$00 ou 200 pesetas, além da apreensão do peixe.
9.º A captura de peixes na época do seu defeso, com a multa de 200$00 ou 400 pesetas, além da apreensão do peixe.
10.º O transporte ou o comércio de peixe com dimensões inferiores às previstas neste regulamento ou na época do seu defeso, com a multa de 200$00 ou 400 pesetas, além da apreensão do peixe.
11.º A amarração de rede de tresmalho ou lampreeira, estendida a vara cravada no fundo, a pedra, fateixa ou ancorete, com a multa de 50$00 ou 100 pesetas.
12.º A ocupação de mais de dois terços da largura do rio com as redes, com a multa de 100$00 ou 200 pesetas.
13.º A navegação ou o exercício da pesca por embarcação de pesca sem patrão competentemente autorizado, com a multa de 50$00 ou 100 pesetas, aplicada àquele que fizer as vezes de patrão ou, não sendo possível a sua identificação, ao proprietário da embarcação.
14.º O abalroamento entre duas embarcações em consequência de errada manobra de um dos patrões, com a multa de 50$00 ou 100 pesetas, aplicada ao responsável, além da indemnização dos prejuízos causados. Se os dois patrões forem considerados responsáveis, será a multa aplicada a ambos em partes iguais.
15.º O insulto por palavras a tripulantes de outra embarcação, com a multa de 50$00 ou 100 pesetas. Nos casos de agressão, os agressores serão relegados ao tribunal competente.
16.º O exercício da pesca na margem de terra firme estrangeira, com a perda do peixe, da rede e da embarcação. Esta punição é da competência da autoridade da margem em que se verificar a infracção.
17.º A simples desobediência a qualquer agente da autoridade, com prisão até dez dias, conforme as circunstâncias do delito.
18.º O exercício por embarcação de pesca de actividade no rio para que não esteja devidamente autorizada, com a multa de 100$00 ou 200 pesetas, além das sanções em que porventura incorra por outras infracções aplicadas, uma e outras ao respectivo patrão.
19.º A falta de cumprimento da obrigação consignada no artigo 9.º, com a multa de 50$00 ou 100 pesetas. Aos patrões reincidentes na mesma temporada será retirada a licença de pesca.
20.º A realização, sem licença, de obras em pesqueiras e a alteração, em qualquer caso, das suas dimensões, com a multa de 500$00, ou 1000 pesetas, além da destruição das obras efectuadas e da reposição das mesmas pesqueiras no estado primitivo. Quando os respectivos proprietários ou os seus representantes legais o não fizerem no prazo que lhes for fixado, mandarão as autoridades competentes proceder à demolição das obras efectuadas indevidamente, correndo todas as despesas por conta dos infractores. Igual punição será aplicada a quem altere por qualquer meio o curso natural das águas ou prejudique por outra forma as condições do rio para uso comum do direito de pesca.
21.º O lançamento de asidas no fundo do rio, mesmo que daí resulte inutilização sòmente temporária dos portos de pesca, com a multa de 500$00 ou 1000 pesetas, além da indemnização dos danos causados nas artes, da apreensão das embarcações, da perda das licenças de pesca e da limpeza imediata dos portos. Se as asidas tiverem ferro em forma de navalhas, ou que, pelo seu feitio ou construção, possam causar ferimentos a pessoas, serão os responsáveis relegados ao tribunal competente para efeitos de procedimento criminal.
Art. 42.º A pesca com dinamite ou qualquer outra substância que envenene as águas ou atordoe os peixes constitui crime, pelo que os delinquentes serão relegados ao tribunal competente.
Art. 43.º É proibido, sob pena de multa de 50$00 ou 100 pesetas, valar as águas, isto é, batê-las com remos, paus, pedras ou por qualquer outro processo que assuste os peixes.
Art. 44.º O pescador que durante o exercício da pesca enredar a sua arte com a de outro pescador, sem causa justificada, será punido com a multa de 50$00 ou 100 pesetas.
Art. 45.º Os capitães dos portos de ambas as nações apreenderão as embarcações e redes dos transgressores e suspenderão o exercício da pesca nas pesqueiras transgressoras até que sejam satisfeitas as multas aplicadas.
Art. 46.º Tanto no caso do artigo anterior como do n.º 4.º do artigo 41.º, não terão os interessados direito a qualquer indemnização pelas deteriorações que sofram a embarcação ou o aparelho de pesca apreendidos.
Art. 47.º Os reincidentes nas infracções dos preceitos deste regulamento serão punidos com o dobro das multas previstas e com a perda das licenças de pesca e de navegação pelo período de um ano.
único. Consideram-se reincidentes os que cometem mais do que um delito da mesma natureza no espaço de seis meses.
Art. 48.º Todo o peixe apreendido nos termos deste regulamento será distribuído, pelas autoridades marítimas, por estabelecimento de beneficência e casa de pescadores.
Art. 49.º Quaisquer infracções para que não tenha sido prevista pena especial nas disposições antecedentes serão punidas com multa variável de 50$00 ou 100 pesetas a 500$00 ou 1000 pesetas, fixada pelo justo critério das respectivas autoridades, de harmonia com a gravidade de cada infracção.
Art. 50.º As penas prescritas neste regulamento são de ordem estritamente disciplinar. Quando as infracções envolvam matéria criminal, além da aplicação das mesmas penas, serão os delinquentes relegados ao tribunal competente.
Art. 51.º Em face das circunstâncias em que se deu a infracção, podem os capitães dos portos elevar para o dobro as multas especificadas neste regulamento. O não pagamento das multas implica a prisão dos transgressores à razão de um dia de cárcere por cada 15$00.
Art. 52.º O pagamento das multas far-se-á na respectiva capitania do porto, segundo as normas legais do respectivo país.
Art. 53.º Toda a transgressão deste regulamento que cause prejuízos a terceiro obriga o transgressor à indemnização desses prejuízos. A indemnização será fixada por acordo das autoridades marítimas de Caminha e de Tui, que para o efeito nomearão peritos sempre que julguem necessário. Em caso algum poderá a importância da indemnização exceder o valor da embarcação e rede do transgressor.
CAPÍTULO X
Disposições finais
Art. 54.º Este regulamento é aplicável a todo o rio Minho desde a sua foz até à linha em que deixa de ser internacional.
Art. 55.º Para apreciar questões relacionadas com a matéria deste regulamento é criada a Comissão Permanente Internacional do Rio Minho.
1.º A Comissão é constituída por representantes dos Ministérios da Marinha, das Obras Públicas e da Economia, de Portugal, e da Marinha, das Obras Públicas e da Agricultura, de Espanha, e por mais dois técnicos em hidrobiologia, sendo um designado pelo Governo Português e outro pelo Governo Espanhol.
2.º A Comissão reunirá, pelo menos, uma vez em cada ano, de preferência no mês de Outubro, com vista ao que adiante se preceitua.
3.º Às reuniões da Comissão assistirão, quando for julgado conveniente, um representante de cada uma das delegações à Comissão Internacional de Limites.
Art. 56.º A Comissão Permanente tem por finalidade principal o estudo e a apresentação de sugestões tendentes a melhorar as condições biopesqueiras do rio Minho e, designadamente, compete-lhe:
a) Apreciar as questões derivadas da aplicação deste regulamento;
b) Informar, anualmente, os respectivos Governos acerca do cumprimento do preceituado neste regulamento;
c) Propor, anualmente, a actualização das multas, atendendo à equivalência das moedas, às condições de vida locais e à eficácia pretendida;
d) Sugerir as modificações ao regulamento que forem julgadas convenientes para o melhor aproveitamento da riqueza do rio Minho;
e) Promover o repovoamento do rio em salmonídeos e outras espécies;
f) Dar parecer sobre todos os assuntos de interesse para o rio Minhoque, por qualquer dos Governos, venham a ser submetidos à sua apreciação;
g) Propor que o número de redes autorizadas seja adequado à racional exploração piscícola do rio e, quando for caso disso, propor igualmente a forma de levar a cabo a redução daquele número;
h) Propor a modificação ou a destruição das pesqueiras existentes à data da entrada em vigor deste regulamento, quando se comprovar que o seu uso é prejudicial à conservação das espécies;
i) Estudar e propor as medidas que devem ser adoptadas para conseguir que no troço internacional do rio Minhosó seja permitido o uso das redes para jusante da linha definida pelas povoações de Goyan e Vila Nova de Cerveira;
j) Exercer, no que se refere ao troço internacional do rio Minho, as funções consultivas de todos aqueles organismos aos quais, pela legislação interna de cada país, compete a administração da riqueza piscícola.
A empreitada de modernização da Doca de Pesca de Esposende foi, esta manhã, inaugurada pelo Ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos, numa cerimónia que contou também com a presença da Secretária de Estado das Pescas, Teresa Coelho, entre várias outras individualidades.
A intervenção, concretizada no âmbito do Mar 2020, correspondeu a um investimento superior a um 1,5 milhões de euros, com comparticipação de 500 mil euros pelo Município de Esposende. A obra traduziu-se na instalação de um guincho na rampa-varadouro e das plataformas flutuantes, beneficiação das pontes de acesso pedonal, instalação de uma plataforma para armazenamento exterior de aprestos de pesca e melhoria da iluminação pública, entre outros trabalhos.
Encontram-se por executar, os trabalhos relacionados com o quebra-mar de proteção à doca, dado que será instalado um novo equipamento ao invés da reabilitação prevista, conforme explicou o Presidente da Câmara Municipal de Esposende, Benjamim Pereira, notando que a requalificação veio trazer mais dignidade e asseio àquele espaço.
O autarca sublinhou que a Câmara Municipal está empenhada na manutenção e na melhoria das condições de trabalho da comunidade piscatória, razão pela qual, ao longo dos últimos anos e em colaboração com várias entidades, tem concretizado um conjunto de ações. Entre estas contam-se a construção do molhe norte e do molhe longitudinal, num investimento de cerca de 2,2 milhões de euros, a alimentação das praias adjacentes ao Rio Cávado, que ultrapassou os 366 000 euros, e a colocação de geocilindros na restinga, que implicou um investimento de 1,5 milhões. Esta solução revelou-se incapaz de resolver o grave problema, o que valeu uma indemnização compensatória de mais de 1 milhão de euros, do qual o Município é fiel depositário, e que será agora investido numa solução definitiva. Ainda neste contexto, Benjamim Pereira referiu o Município está a elaborar um projeto para a Barra do Cávado, através de uma candidatura ao POSEUR, no sentido de, em momento oportuno, o apresentar à tutela com vista à sua avaliação e execução. Lembrou, também, a modernização do portinho de Apúlia, cujos trabalhos poderão ser iniciados já em junho com conclusão prevista para novembro de 2021 e cujo valor de intervenção ultrapassará os 600 000 euros.
A Câmara Municipal assumiu, a expensas próprias, a dragagem da Doca de Pesca, referiu, ainda, Benjamim Pereira, no montante de 120 000 euros, notando que se impõe já uma nova intervenção, a qual deverá ser concretizada no âmbito da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).
O Presidente da Câmara Municipal aproveitou a oportunidade para alertar para a premência de uma intervenção na barra de Esposende. “Urge promover ações no sentido da sustentabilidade da navegabilidade do estuário e da barra de Esposende, bem como promover as diligências necessárias para promover uma intervenção com carater mais resiliente e mais duradouro, equilibrando e ajustando essa solução aos Instrumentos de Gestão Territorial em vigor, mas indo mais longe do que se foi no passado no que a soluções diz respeito”, vincou, sustentando que há dois aspetos fundamentais a ter em conta, um dos quais se prende com o desperdício do potencial económico que o rio e o mar encerram, sendo que o outro se relaciona com a segurança.
O autarca agradeceu a colaboração do Governo, nomeadamente através do Ministério do Ambiente, e no âmbito do qual se enquadra a execução do Canal Intercetor, um investimento global superior a 5 milhões de euros. A terminar, formulou agradecimentos a todos quantos ajudaram a concluir a obra da doca de Pesca.
O Ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos, afirmou que o investimento nesta intervenção “justifica-se numa lota que tem tido um crescimento significativo no valor de pescado transacionado nos últimos três anos (2018-2020) e confirmado pelos resultados do primeiro trimestre de 2021, que apresenta um crescimento de 103%, face ao período homólogo de 2020”. Em 2018, a lota transacionou 50 toneladas de pescado, sendo que em 2020 foram 94 toneladas, referiu o governante, notando e sustentando com números a importância da fileira do pescado em Portugal.
Ricardo Serrão Santos referiu que a componente Mar do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), prevê investimentos ao nível da segurança nas pescas, acrescentando que o Ministério que tutela se tem empenhado na melhoria das condições das lotas e portos de pesca e em promover dragagens. A este propósito, revelou que está garantida a dragagem do porto de Esposende, num investimento de 1 milhão de euros, a concretizar em 2021, sendo depois realizadas dragagens de manutenção em 2022 e 2023.
Sobre a empreitada da modernização da Doca de Pesca, o Ministro do Mar referiu que totalizará, nas duas fases, 1,8 milhões de euros e revelou que a Docapesca tem investido na reabilitação e melhoria das condições de segurança de pessoas e bens e segurança alimentar no edifício da lota, que totalizam mais de 76 mil euros de investimento, entre 2018 e 2020.
“Esposende merece este investimento por ser um município que é e que promove a sua maritimidade”, afirmou Ricardo Serrão Santos, notando que o território integra o Parque Natural Litoral Norte, valoriza a sua comunidade piscatória, estima o património marítimo e valoriza e promove a gastronomia com base no peixe.
Referindo-se ao impacto do atividade humana sobre a pesca, o governante aludiu à campanha da Docapesca “Pesca por um mar sem lixo”, felicitando Esposende pela adesão a este desígnio, já em 2022. Salientou, ainda, o empenho e a preocupação pelo meio marinho e pela atividade da pesca, nomeadamente através do projeto E-Redes, saudando o alinhamento de Esposende com a postura de promoção do pescado nacional, na garantia das melhores condições para a atividade de pesca e para os pescadores e na garantia de uma cada vez maior sustentabilidade do setor”. Concluiu, afirmando que “continuaremos certamente juntos a navegar essa rota”, afiançando que tomou ”boa nota” das questões apresentadas pelo autarca Benjamim Pereira.
Em Esposende, ocorre uma das situações mais graves do país no que toca à exposição da costa à força devoradora do mar, com as ondas cada vez mais perto de casas, quase todas de segunda habitação, nomeadamente em Cedovém e Pedrinhas, onde situações de perigo já estão sinalizadas, como observou Areia de Carvalho.
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