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BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

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PAREDES DE COURA / ARCOS DE VALDEVEZ: ALVES DA CUNHA LEVA FORMARIZ AO SENADO DA REPÚBLICA EM 1911

Na sessão de 29 de Novembro de 1911 do Senado da República, o senador Alves da Cunha interpelou o Ministro da Justiça para lhe dar conhecimento de dois factos ocorridos em Paredes de Coura e Arcos de Valdevez relacionados com a questão da Lei da Separação da Igreja do Estado, cuja intervenção transcreve-se do respectivo Diário.

O Sr. Alves da Cunha: - Sr. Presidente: pedia palavra por estar presente o Sr. Ministro da Justiça, a quem desejo dar conhecimento de dois factos, que reputo de certa importância e até de gravidade.

Sabe-se que na lei chamada da separação se consignaram pensões aos párocos que as quisessem aceitar.

Uns aceitaram-nas e outros não.

Aqueles, porém, encontram-se em circunstâncias difíceis e verdadeiramente embaraçosas, porque nem os seus paroquianos lhes pagam, nem tam pouco o Estado. (Apoiados).

E claro que perante esta situação, nós, republicanos, devemos envidar todos os esforços e diligências para que a República honre os seus compromissos. (Apoiados).

A República consignou na lei da separação as pensões aos párocos, não como um favor, mas como um acto de justiça; e houve párocos que aceitaram essas pensões, mas outros, qualquer que fôsse o motivo, recusaram-nas.

Que resultou daqui?

Que os primeiros estão sem as pensões e sem os antigos proventos paroquiais, e os segundos, sôbre estarem a recebê-los, riem-se e mofam, em ar de quem não acredita que a República cumpra o que lhes prometera.

Ora isto é que não pode, nem deve continuar assim.

E preciso mostrar, por obras e factos, a todos os portugueses que a República está resolvida a cumprir aquilo a que se obriga, maiormente quando a obrigação consta dum diploma legislativo. (Apoiados).

Chamo, pois, a atenção do Sr. Ministro da Justiça para êste assunto, esperando que S. Exa. intervenha por forma tal que das pensões, que já estão liquidadas, se paguem, sem perda de tempo, as prestações vencidas desde o mês de julho até hoje, e, quanto aos processos que estão por liquidar, que o Sr. Ministro ordene as providências precisas para .que se ultimem no mais curto prazo possível.

Já que estou com a palavra, e ainda sôbre um assunto que se prende com o das pensões, julgo do meu dever, embora o faça com mágua e tristeza, chamar a atenção de S. Exa. para um facto que se me afigura de muita gravidade, por poder ser origem de conflictos e desordens.

Não farei comentários; apenas relatarei um facto concreto para o qual chamo a atenção do Senado.

Está-se movendo, no Alto Minho, por parte de alguns párocos que não quiseram aceitar as pensões, uma guerra, indigna e incompatível com o espírito de paz e amor da religião que professam, a outros párocos que as aceitaram.

E uma verdadeira perseguição.

Os primeiras não permitem que os segundos oficiem nas igrejas daqueles.

O facto concreto, a que me referi, é êste: o pároco da freguesia de Formariz, concelho de Paredes de Coura, que tambêm é pregador, aceitou a pensão.

Êste pároco não tem hostilizado a República; é ilustrado, honesto e cumpridor dos seus deveres paroquiais. Sabe harmonizar os deveres da sua crença católica e do seu múnus pastoral com os deveres de cidadão português.

Pois bem: êste pároco foi convidado por uma comissão de festeiros para ir pregar um sermão a certa freguesia do concelho de Arcos de Valdevez, e na véspera da festividade em que devia pregar, recebeu urna carta do pároco da freguesia dos Arcos dizendo-lhe com todas as letras que não consentiria que êle pregasse na sua igreja por ter aceitado a pensão.

Êste facto, Sr. Presidente, é incontestavelmente grave, não só pelo carácter das pessoas que nele intervieram - sacerdotes - mas por demonstrar o espírito de que estão animados alguns curas de almas que não aceitaram a pensão: espírito de manifesta hostilidade contra colegas.

Para comprovar o que acabo de dizer, peco â V. Exa., Sr. Presidente, e ao Senado, licença para ler alguns períodos da carta do pároco que fez a proibição.

Leu.

Já vê V. Exa., Sr. Ministro, que isto não pode passar em julgado como facto de somenos importância.

O pároco que aceitou a pensão deu exemplo de que os actos de justiça devem aceitar-se donde quer que êles venham; acatou à lei e não hostilizou a República. (Apoiados).

Pelo contrário, o outro colocou-se fora da lei eclesiástica e civil. (Apoiados).

Por isso penso que V. Exa., Sr. Ministro da Justiça, não pode deixar de intervir nesta lastimável ocorrência, ou seja para se informar e proceder, ou para ordenar uma sindicância e chamar à ordem quem o merecer, para que o caso se não repita. (Apoiados).

Não quero fazer aqui o elogio do pároco de Formariz, mas peço licença ao Senado para ler o qus, a seu respeito, diz a imprensa periódica, a fim de os meus ilustres colegas verem que eu não estou a inventar, mas unicamente a colocar me ao lado de um pároco a quem todos nós devemos dar fôrça e alentos no meio da perseguição feroz que lhe foi declarada.

Diz a Vida Nova, que se publica em Viana do Castelo:

"No pretérito domingo, na matriz da freguezia de Formariz, o seu digno abade rev. António Coutinho, pronunciou uma clara alocução, demonstrando aos seus com paroquianos quais os deveres e os direitos que, segundo a lei da separação da Egreja do Estado, por êle acatada espontaneamente, aceitando a pensão que a dita lei estabelece para os párocos, lhes eram exigidos e conferidos".

E no passado dia 5 de Outubro, quando naquela freguesia se celebrava, embora por forma modesta, o aniversário da implantação da República, um dos oradores, fazendo referências a algumas pessoas dali naturais, disse que o mesmo pároco (conforme pode ler-se no mesmo jornal, de 12 daquele mês) era um abade verdadeiro modelo dos apóstolos de Cristo e de bom cidadão português.

Nestes termos, eu penso que êste pároco não pode ficar abandonado. (Apoiados).

Entendo que, para bem da República, para honra de todos nós, que andamos a dizer que a República, sempre que possa, há-de saber honrar os seus compromissos, não temos outra cousa a fazer senão o seguinte: sindicar dêste e outros factos semelhantes e dar o necessário correctivo a quem o merecer, fazendo entrar na ordem aqueles que, por meios de todo repreensíveis, se propõem criar embaraços ao bom andamento dos negócios públicos, è suscitar represálias que, facilmente, podem dar origem a conflitos graves e nada edificantes.

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ESPOSENDE: EMPREGADOS DA ALFÂNDEGA FAZEM OUVIR-SE NO PARLAMENTO EM 1840

Na Sessão de 3 de Fevereiro de 1840 da Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza, o deputado Júdice Samara lembrou que “No orçamento discutido no Congresso Constituinte foi consignada uma somma, para satisfazer algumas prestações aos Empregados das Alfândegas do Norte como indemnisação dos emolumentos, de que ficaram privados pelo Decreto de 14 de Novembro de 1836. Por diversos requerimentos feitos ás Câmaras, passadas, o Sr. Ministro da Fazenda de então mandou distribuir uma quantia por. aquelles Empregados: entretanto hoje estão no estado, em que estavam anteriormente; porque a quantia foi pequena para satisfazer fome de 4 anos…”

Na sequência desta proposta, o deputado Alheira tomou a palavra para diser que “na Sessão passada apresentei aqui igualmente um requerimento.dos Empregados da Alfândega de Esposende, pedindo que,se lhes pague porque estão hadous annos sem receber, nada, e então respondeu nesta Câmara o Sr. Ministro, que estava preparando .um plano de reforma para as pequenas Alfândegas, e então que esperassem .um pouco. Nada se lhes fez, e os Empregados desta Alfândega tornam a dizer que e preciso que se lhes mande pagar; a necessidade disto toda a Câmara reconhece, e o Governo o conhece também; é .pois, em cumprimento desta obrigação em que estou por me terem sido enviadas semelhantes Representações, que eu fallo, e não é' por vontade de fallar, nem por entreter, tempo.”

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Fonte: Assembleia da República

PAREDES DE COURA: AQUILINO RIBEIRO E O ROMANCE "A CASA GRANDE DE ROMARIGÃES" FORAM REFERIDOS NA ASSEMBLEIA NACIONAL EM 1971

Na sessão legislativa de 28 de Julho de 1971, da Assembleia Nacional, no contexto da discussão na generalidade da proposta e projecto de lei sobre a liberdade de imprensa que na ocasião teve lugar, o deputado Aguiar e Silva, a meio de uma longa intervenção enaltece o escritor Aquilino Ribeiro e a sua obra “A Casa Grande de Romarigães”, nos seguintes termos:

O Orador: - Depois, é necessário reconhecer, como há diais escrevia Virgílio Ferreira em A Capital, que há muitos e grandes escritores que foram e são politicamente «reaccianarias», não sofreado contestação que o teor de uma ideologia é um factor não pertinente no universo dos valores estéticos, por muito que pese aos marxistas dogmáticos e aos intolerantes provincianos que apenas sagram com o sinete do talento ou do génio os camaradas de trincheira e os confrades de «capela».

Apesar de todos os prejuízos e resultados nocivos advenientes, repito, do regime de censura, Aquilino Ribeiro escreveu e publicou obras-primas como essa cáustica e irreverente Casa Grande de Romarigães, Miguel Torga e José Régio escreveram alguns dos mais belos poemas da língua portuguesa, e afirmou-se, nos últimos vinte anos, uma magnífica plêiade de romancistas e poetas.

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PAREDES DE COURA E AS GUERRILHAS NO LIBERALISMO

Na sessão de 18 de Fevereiro de 1839, da Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza, o deputado Alberto Carlos abordou a questão das guerrilhas que então inflamavam a nossa região e fez nomeadamente referência a um caso em Paredes de Coura. Estávamos no período chamado do Setembrismo.

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Quer V. Ex.a saber o que acaba de acontecer no alto Minho, é um facto horroroso (e talvez que o Sr. Ministro o não saiba ainda, porque por fatalidade tudo lhe chega tarde e a más horas) morreu o Quingòtas, era grande faccinoroso, e deixou ern contentamento o norte da Província; mas quer a Camará saber o resultado? foi que no dia 4 deste mez foram á freguezia de Coura 14 ou 15 homens armados ao meio dia, arrebataram de casa um único proprietário, e o levaram em reféns da morte de Quingoslas! não houve um tiro, e até hoje não appareceu ! é isto um facto horrível e novo ; estamos como captivos dentro de Portugal! Aqui tenho 2 cartas que me referem isto, e accrescentam , que já isto se achava consignado nas instrucções do Rosa (O Rosa era um Tenente Coronel, que commandava, ou naquella guerrilha, que nos princípios de 1837 foi dispersada pelos Guardas Nacionaes dos Arcos e Barca, e sendo então preso, acharam-se-lhes muitos papeis, e nas instrucções que se lhe encontraram, e que estão na mão do Governo , lá se projectava, que seria levado este mesmo João Bento corno reféns) ora pois não se soube mais do homem, e só houve remotas noticias, segundo se comunicou ao Administrador dos Arcos de Vai de Vez, que elle existia vivo, e que se requerem 6 mil cruzados para seu resgate. Temos captivos dentro em Portugal (e é este o bom estado do paíz) mas, Sr. Presidente, eu refiro isto para provar que a guerra do Sul é um ponto de apoio perigoso, e é pequeno, «mas muita gente lera seus interesses para ali dirigidos, e muito grandes; lêem periódicos que exaggeram; que figuram batalhas extraordinárias, e então o pobre povo que tinha a sua veneração para aquele lado, cuida que aquilo não tarda 4 dias a triunfar, está cheio de medo, ou de esperanças, e vão-se apresentando destes factos. Debaixo pois deste ponto de vista , é que entendo, que e em um foco que convém a todo o momento acabar, e fazer todas as diligencias para isso, porque antes disso não se desenganam os poucos, e é preciso applicar todos os meios, .necessário não esperar para o futuro, porque o futuro pode apparecer d'uma hora para outra. Quanto aos meios que empregou o Governo, eu nesta parte não desejo entrar; o nobre Commandante das forças naquella parte creio que há-de dizer á Câmara o verdadeiro estado da guerra. Eu como já disse tenho tido o gosto (porque é vizinho da minha escada) de o ouvir muitas vezes, e do que lhe tenho ouvido, tenho a convicção de que senão tem empregado nem a metade do que se devia, nem os verdadeiros meios; isso deixo eu para elle; fallo do nobre Coronel Fontoura; mas, Sr. Presidente, hei-de fallar só de um meio que alguém quiz excluir, e que, a meu ver, é o único que há-de acabar com aquella guerra, e é a concentração na Serra ou dentro nos Cazaes da Serra. Está visto, e está conhecido por todos, que os guerrilhas vivem com os Serrennos; não podem pois ser combatidos ern grandes columnas porque elles se dispersam , e se põem a cavar e trabalhar com elles, e as tropas não os conhecem, quando passam, e só por uma vigilância constante, e fixa, e de alguns mezes, é que poderão entrar nesse conhecimento. Mas é claro que só por meio de concentração isso é possivel.

O Governo talvez tenha na Secretaria aquella Memória que eu entreguei ao Sr. Dias d'Oliveira para elle ver; e lá achará já este plano, como indispensável; a Memória contém meditações de um homem que por ali viveu, e que tinha por vezes atravessado a Serra, e que julgava fazer um serviço em lembrar os meios de atalhar as circumslancias que apoquentam aquelles povos (digo que o Governo a há-de ter, se elle a não guardou no seu gabinete) e qual era este plano, era o concentrar forças em vários pontos da Serra, e pôr debaixo de grande fiscalisação e vigilância os habitantes, vigia-los, ate nos seus trabalhos, quando se recolhem, e com quem conversam, etc.; logo que estas medidas se tivessem, apresentado os guerrilhas haviam de acabar, não digo num mez, nem n'um anno, mas com o tempo haviam de se ir descobrindo quem elles eram, e haviam de se lhes ir agarrando as armas, e haviam de abandonar o seu mau fado, (porque é mau fado andar a fugir por entre os matos com risco de morte a cada hora).

O Sr. Fontoura me disse já que 51 pontos na Serra que se fortificassem não erarn incommodo para o povo, porque um ponto no centro de Parochia não incommodava; sendo na distancia de menos de uma legoa iam trabalhar as terras, levavam urn bilhete para quando fossem encontrados, e assim haviam dá .ir perdendo o habito de guerra e as instituições haviam(de fazer progresso e por fim pacíficos cidadãos; não quero dizer, torno a repetir, que fosse n'urn anno, ou n'um mez, mas havia de ser.

Fonte: Assembleia da República

MELGAÇO CONTESTOU EM 1863 A INTENÇÃO DE SUPRIMIR O DISTRITO DE VIANA DO CASTELO

Em 23 de Fevereiro de 1867, foram à Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza apresentadas representações por parte de vários concelhos do Minho, entre os quais da Câmara Municipal de Melgaço, “pedindo que não seja approvada a suppressão do districto de Vianna de Castello”.

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Senhores deputados da nação portugueza. — A camara municipal do concelho de Melgaço, cumprindo com um de seus deveres, vem submissa e respeitosamente representar contra o projecto de reforma administrativa, que pelo ex.mo ministro do reino acaba de ser submettido á vossa approvação, na parte em que propõe a suppressão d'este districto de Vianna do Castello.

Não é por certo, senhores, essa projectada suppressão uma medida financeira de que possa resultar grande economia para o cofre do estado.

Tambem não é a sua circumscripção e numero de almas, que a podem de forma alguma justificar, pois que na indicada reforma vemos ficarem subsistindo outros districtos inferiores a este; consideração que leva a camara municipal de Melgaço a ter como injusta a projectada suppressão.

O commercio, industria e agricultura do districto e especialmente d'este municipio, onde os seus habitantes desde innumeraveis annos estão pagando uma pesada contribuição para viação, mas que até ao presente d'ella não têem tirado lucro algum, muito hão de resentir-se.

Quando o projecto da suppressão se converta em lei, o que não é de esperar, em breves annos se conhecerá a sensivel e progressiva diminuição na receita publica comparada com a actual, pois a quebra nas relações commerciaes é infallivel, sem que o facto de annexação d'este districto ao de Braga a possa superar.

A camara municipal de Melgaço, unindo seus votos ás demais do districto que n'este sentido têem representado contra a projectada suppressão, ousa vir por este meio ao seio da representação nacional, mostrando pela parte que lhe toca que é de conveniencia, a bem do estado, dos povos e da boa administração de justiça, a conservação d'este districto de Vianna do Castello.

Confia pois, senhores, que pelos vossos illustrados conhecimentos e compenetrados da elevada importancia do objecto que nos occupa attendereis a esta nossa representação.

Assim se espera.

Sessão extraordinaria da camara municipal do concelho de Melgaço, em 12 de fevereiro de 1867. = Lourenço José Ribeiro Figueiredo Couto, presidente = José de Sá Sotto Maior, vice presidente = José Candido Gomes de Abreu, fiscal == Anselmo José de Magalhães = Jeronymo José Barbosa Lobo = João Manuel Vaz de Abreu = Manuel José Domingues.

VILA NOVA DE CERVEIRA CONTESTOU EM 1863 A INTENÇÃO DE SUPRIMIR O DISTRITO DE VIANA DO CASTELO

Em 23 de Fevereiro de 1867, foram à Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza apresentadas representações por parte de vários concelhos do Minho, entre os quais da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, “pedindo que não seja approvada a suppressão do districto de Vianna de Castello”.

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Senhores deputados da nação portugueza. — A camara municipal de Villa Nova da Cerveira acaba de ver com profundo sentimento proposta por s. ex.ª o sr. ministro do reino a suppressão do districto de Vianna do Castello.

Escrava do 'seu dever, como mandataria do povo d'este concelho, trahiria a confiança que elle n'ella depositou, se não viesse hoje perante vós manifestar de uma maneira clara, franca e energica os graves inconvenientes que resultam de uma tal suppressão. Em verdade, senhores, se a eliminação do districto de Vianna do Castello prejudica em subido grau os povos d'esta parte do Minho, não se resentem menos d'ella 03 habitantes do concelho de Villa Nova da Cerveira.

A sua propria commodidade, o bom e prompto andamento dos negocios administrativos, e as suas antigas relações sociaes, commerciaes; maritimas e terrestres que tem com Vianna do Castello, são circumstancias que altamente reclamam a conservação d'este districto.

Outras considerações de população, de posição topographica e de relações com o paiz vizinho vos foram já expendidas pela camara municipal d'aquella cidade, e o vosso esclarecido espirito e consciencia imparcial nos dispensara de reproduzir aqui o que é de todos bem conhecido.

Basta attender, senhores, a que nas condições de prosperidade e florescencia em que se acha a cidade de Vianna do Castello, a approvação da parte da proposta, que supprime este districto, importa comsigo o definhamento das suas forças commerciaes, ao qual bem depressa succederá a sua aniquilação.

Em presença d'estas rasões, a camara municipal de Villa Nova de Cerveira, confiada na vossa illustração e animada pelo vosso fervoroso zêlo, como representantes do paiz, crê e espera que não cooperareis com os vossos votos para a extincção do districto de Vianna do Castello.

Villa Nova da Cerveira, em sessão de camara de 13 de fevereiro de 1867. = O vice-presidente, José Maria Costa = Ivo José Valente = Manuel José Domingues Romão = José Joaquim Areal.

PAREDES DE COURA CONTESTOU EM 1863 A INTENÇÃO DE SUPRIMIR O DISTRITO DE VIANA DO CASTELO

Em 23 de Fevereiro de 1867, foram à Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza apresentadas representações por parte de vários concelhos do Minho, entre os quais da Câmara Municipal de Paredes de Coura, “pedindo que não seja approvada a suppressão do districto de Vianna de Castello”.

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Senhores deputados da nação portugueza. — A camara municipal do concelho de Coura, no districto administrativo de Vianna do Castello, vem hoje perante vós, com todo o acatamento devido a tão respeitavel assembléa, expor-vos algumas das rasões, pelas quaes entende que a suppressão do referido districto, proposta pelo ex.mo ministro dos negocios do reino.. é altamente prejudicial para os povos d'esta parte do paiz, e com muita especialidade para os do concelho de Coura.

Senhores. A suppressão do districto de Vianna do Castello é uma calamidade para os povos que o habitam. Todos têem pois rasão de se queixar da violencia que lhes é feita com tal suppressão; mas se ha um concelho que, acima do mal commum, possa ainda soffrer mais dura sorte, esse concelho é incontestavelmente o de Coura, que esta camara tem a honra, e n'este momento a dor, de representa.

E na verdade, senhores, quem poderá achar-se em mais tristes circumstancias do que os povos d'este concelho, votados pelos poderes publicos ao mais completo esquecimento, no tocante á distribuição dos melhoramentos publicos, distribuição que devia ser tão geral como é geral o lançamento dos impostos!

Ha longos annos que estes povos contribuem com uma verba importante destinada á viação publica, e no entretanto o seu concelho, infelizmente, não tem ainda um metro, de estrada!

É o concelho de Coura, entre outros do Minho, um dos mais ferteis em cereaes, e rico em creação de gados;

mas, senhores, para exportarmos esses productos que aqui superabundam, que difficuldades, que despezas, que riscos mesmo não é preciso affrontar e vencer? Carreiros através de montanhas é toda a viação que possuimos, e que unicamente devemos á natureza.

E por sobre todos estes males teremos ainda de sofrer o da suppressão do districto? Para todos os assumptos de administração, que muitas vezes obrigam os povos a ir á capital do districto, teremos de recorrer a Braga, onde este concelho não tem relações nem interesses?

Facilmente avaliarei», senhores, os transtornos, incommodos e augmento de despezas que uma tal medida causaria aos povos do concelho de Coura, que, para em tudo serem opprimidos, ainda hoje veem diante de si a triste perspectiva da suppressão do seu districto.

Se actualmente lhes é difficil a communicação com a capital d'este districto de Vianna, quanto não virá augmentar esse mal com a mudança della para Braga, que lhes fica muito mais distante!

Para as suas relações commerciaes procuram os povos d'este concelho a villa de Caminha ou a cidade de Vianna, e nunca a cidade de Braga. Supprimido que seja este districto, terão pois os povos do concelho de Coura de continuar com essas relações commerciaes naquelles pontos, mas precisarão de ir a Braga para tratar dos seus negocios administrativos!

Esta camara, senhores, para se vos não tornar demasiadamente fastidiosa, deixa muito de proposito de occupar-se aqui de diversas considerações geraes em relação á riqueza, á povoação e aos antigos habitos de todo este districto, considerações que todas advogam a sua existencia.

A vossa illustração e amor patrio não podem ser estranhos os muitos argumentos que n’esta parte nos seria facil adduzir, e por isso os omittiremos, confiando da vossa rectidão que não aniquilareis a autonomia d'este districto, por muitos titulos digno de a conservar.

Esta camara municipal e os povos do seu concelho dever-vos-hão pois um grande beneficio, se vos dignar-vos attender á justissima supplica que temos a honra de vos dirigir.

Paredes de Coura, em sessão extraordinaria da camara municipal, aos 13 de fevereiro de 1867. = João Marcos Gomes Brandão = Januario Antonio de Castro — José Albino da Cunha = José Thomás Gachineiro = Bento José Gonçalves de Sousa — Manuel Antonio da Silva.

Reconheço as assignaturas supra pelas proprias, de que dou fé.

Coura, 15 de fevereiro de 1867. = Em testemunho de verdade. = O tabellião, José Narciso Alves.

CAMINHA CONTESTOU EM 1863 A INTENÇÃO DE SUPRIMIR O DISTRITO DE VIANA DO CASTELO

Em 23 de Fevereiro de 1867, foram à Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza apresentadas representações por parte de vários concelhos do Minho, entre os quais da Câmara Municipal de Caminha, “pedindo que não seja approvada a suppressão do districto de Vianna de Castello”.

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Senhores deputados da nação portugueza. — A camara municipal do concelho de Caminha, no districto administrativo de Vianna do Castello, trahiria a honrosa confiança que mereceu aos povos do seu concelho, se não viesse pedir-vos com toda a instancia, que não approveis a suppressão d'este districto administrativo, proposta no projecto de reforma da administração civil, que ultimamente vos foi apresentado pelo ex.mo ministro do reino.

Esta camara, fazendo inteira justiça ás intenções do illustre ministro, crê que a reforma se poderá realisar sem a suppressão d'este districto, tão importante pela sua população, pela sua riqueza, e pela sua posição topographica.

O districto de Vianna, com uma população de cerca de 210:000 habitantes, não poderá ser annexado a outro já de si muito populoso, sem grande sacrificio da sua boa administração civil, porque com a falta de communicações, que existe entre a maior parte das capitaes dos seus concelhos, teria de tornar-se muito demorada a acção da auctoridade superior do districto. Todos os concelhos d'este districto desde tempo antiquissimo têem estabelecido as suas relações politicas e commerciaes com a actual séde do districto, e vós não desconheceis, senhores, a commodidade e economia de dinheiro, e de tempo, que dahi resulta aos povos, e o quanto lhes seria prejudicial uma mudança tão repentina e completa nas suas relações civis. Seria isto, só de per si, uma contribuição enormissima, lançada aos povos d'este districto, será vantagem, nem para o paiz, nem para a administração publica. E com respeito a este concelho, senhores, bastará dizer-vos, que sendo diminutissimas, ou nenhumas, as suas relações com a cidade de Braga, são de tal ordem as que existem com a actual capital do districto, d'onde dista 23 kilometros, que ha muitos annos que sustenta quatro diligencias diarias entre esta villa e Vianna, e vice-versa, só para passageiros, pelo diminutissimo preço de 10 a 15 réis por kilometro cada pessoa!

Os povos d'este concelho, senhores, seriam obrigados a gastar tres dias, a percorrerem 150 kilometros, na ida e volta, fazendo enormes despezas, quando tivessem de ir a Braga tratar dos seus negocios, não gastando hoje mais do que um dia, na ida e volta, e percorrendo apenas 46 kilometros por uma boa estrada, e com uma diminutissima despeza. A commodidade e o interesse dos povos d'este importante districto, senhores, não deve assim sacrificar-se, sem que de tal sacrificio resulte grande conveniencia para o bem publico.

O districto de Vianna do Castello, com a população mencionada, tem hoje muito maior população do que ficarão tendo os novos districtos das provincias de Traz os Montes, e Alemtejo, e vós não deixareis de reconhecer, que tanto ou mais do que á extensão do territorio se deve attender á população para a boa administração civil. E se pela sua população, em relação aos novos districtos projectados, elle tem direito á sua conservação, esse direito não lh'o dará tambem a sua riqueza, e os importantes recursos que leva aos cofres do estado? Este districto, senhores, depois dos de Lisboa e Porto, é um dos primeiros do paiz na somma com que entra nos cofres publicos, incluidos os rendimentos das suas alfandegas.

A alfandega de Vianna é, pelo seu rendimento, a mais importante do paiz, depois das de Lisboa e Porto. E os excellentes portos de Vianna e Caminha sustentam, com grande proveito das ricas e ferteis ribeiras do Minho e Lima, um importantissimo commercio com o paiz e com o estrangeiro, havendo um movimento, nos dois portos, de mais de quatrocentos navios em cada anno. Avultado é tambem o numero dos estabelecimentos pios e de beneficencia, que existem n'este districto; pois administram um capital muito consideravel.

E com respeito á posição topographica d'este districto, senhores, é ella especialissima, e não menor direito lhe dá á sua conservação. Como sabeis, este districto confina n'uma grande extensão com a rica e populosa provincia da Galliza, do vizinho reino de Hespanha, desde a foz d'este rio Minho, até mais de 50 kilometros de raia secca, e vós não desconheceis os effeitos que podem resultar de qualquer demora de providencias do chefe superior do districto, nos frequentes conflictos que se dão entre os dois povos, e que não poucas vezes exigem a comparencia immediata do chefe do districto. Senhores, por tudo quanto resumidamente acabamos de expor-vos, e pelo muito que ainda poderiamos adduzir em favor da nossa justiça, e que omittimos para vos não cansar, mas que a vossa illustração e conhecimento proprio póde supprir, reconhecereis que o districto de Vianna é bastante populoso, bastante rico, e tem bastante importancia, para continuar a subsistir como até "aqui, e que, se a sua area de terreno é inferior á de outros do paiz, a sua população, a sua riqueza, e as circumstancias especiaes que n'elle se dão, o tornam muito mais importante, e a todos os respeitos digno da vossa illustrada consideração. Esta camara, e com ella os povos de todo este concelho e districto, confiam que os seus tão importantes interesses não serão sacrificados, mas sim respeitados, pelos seus dignos representantes, e que não será debalde que para elles appellam, quando tão grave prejuizo lhes está imminente.

Caminha, em sessão de 9 de fevereiro de 1867. = Bento Thomás da Silva Coelho, presidente = José Elias Gonçalves Franco, vice-presidente = Daniel Martins Pereira da Silva, Antonio José Lourenço, José Lourenço Cardoso, vereadores.

DEPUTADA CRISTINA RODRIGUES ESTÁ PREOCUPADA COM AS GAIVOTAS

Deputada quer dar resposta ao conflito entre humanos e gaivotas

Deputada Cristina Rodrigues entregou projeto de resolução, no Parlamento, onde recomenda ao Governo a criação de grupo de trabalho para estudar a população de gaivotas-de-patas-amarelas e como evitar que esta entre em conflito com as estruturas humanas.

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A deputada Cristina Rodrigues quer "dar resposta ao crescente conflito entre gaivotas e humanos". Para tal, entregou, esta quinta-feira, na Assembleia da República um Projeto de Resolução onde recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho que avalie e dê resposta à situação das gaivotas nas zonas urbanas e limítrofes.

Num comunicado, a deputada não inscrita explica que "há um crescente conflito entre as pessoas e as gaivotas com um claro impacto negativo na qualidade de vida de ambos, pelo que é de todo o interesse articular o trabalho de entidades públicas e da sociedade civil para avaliar a situação e promover a recolha de informação que permita criar respostas eficientes".

No documento entregue no Parlamento, é explicado que as gaivotas sempre estiveram presentes nas aldeias, vilas e cidades costeiras, mas hoje estão presentes em quase todos os centros urbanos costeiros, tanto no Continente como nas Regiões Autónomas. Na sua adaptação a estes meios, as gaivotas recorrem sobretudo aos aterros sanitários e estruturas de apoio à pesca, para se alimentarem. Um comportamento de sobrevivência que acaba por trazer preocupações ao nível da saúde pública e da conservação dos espaços, defende a deputada Cristina Rodrigues.

"Têm ocorrido diversas queixas em relação à presença das gaivotas nestes meios urbanos, seja por questões de qualidade ambiental e de saúde pública", refere, "mas há que ter em consideração que são seres vivos e merecem respeito, sendo que nós somos também responsáveis pelas condições em que vivem atualmente nas cidades."

Com as populações a aumentar dada a disponibilidade de alimentação, principalmente nos casos da gaivota-d’asa-escura e da gaivota-de-patas-amarelas, a parlamentar quer que um grupo de trabalho tente diminuir o conflito gaivota-humano. Com o primeiro passo a ser o de estudar a dimensão destas populações, em particular da gaivota-de-patas-amarelas, a mais comum e que mais habita zonas urbanas. Uma vez que os últimos dados nacionais remontam já ao início dos anos 2000, refere o comunicado enviado pela deputada não inscrita.

Ao grupo de trabalho, onde deverão ter participação organismos como o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, a Agência Portuguesa do Ambiente, a Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a SPEA - Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves e a DOCAPESCA – Portos e Lotas, SA, Cristina Rodrigues pede ainda que se identifiquem as áreas geográficas de maior conflito. Devem ainda ser monitorizados os comportamentos, a alimentação e reprodução da espécie.

Outra das competências deste grupo de trabalho seria a de "identificar as medidas éticas de gestão a implementar nas estruturas mais críticas, de forma a reduzir este conflito, e o respetivo calendário para a sua concretização".

Fonte: Ana Bela Ferreira / https://www.sabado.pt/

CERVEIRA E PAREDES DE COURA CONTESTARAM EM 1843 O LANÇAMENTO DE DEZ RÉIS NO SAL IMPORTADO "PELA BURRA DO RIO MINHO"

Os concelhos de Paredes de Coura e Vila Nova de Cerveira enviaram para a Câmara dos Pares do Reino que foi apresentada pelo Conde do Lavradio na Sessão de 5 de Dezembro de 1843, Primeira Parte da Ordem do Dia, e publicada no Diário de Governo nº 123, com o seguinte teor:

“O sr. C. do Lavradio mandou para a mesa uma representação da villa de Coura, e outra de villa nova da Cerveira, em que pedem que a camara dos pares rejeite o projecto n.ºs 106, que já foi approvado na camara dos deputados, o qual tende a authorisar a villa de Caminha perpetuamente para poder lançar dez réis em cada alqueire de sal que for importado pela burra do Rio Minho.-Foi á commissão de fazenda.”

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O TERMO “FOLCLORE” FOI PELA PRIMEIRA VEZ PRONUNCIADO NO PARLAMENTO EM 1935

Decorria o debate em torno do Projecto de Lei nº. 22 (A Cultura Popular em Portugal) no qual foi apresentado o parecer da Câmara Corporativa que, pela primeira vez no parlamento em Portugal foi pronunciada a palavra “folclore”. A partir da publicação no Diário das Sessões da Assembleia Nacional de 8 de Março de 1935, transcrevemos um extracto do respectivo parecer onde o termo aparece.

3.º Quanto, finalmente, à parte nova do projecto - a utilização da radiofonia como instrumento de ensino - parece-nos de superior interesse pedagógico e social esclarecer devidamente o assunto. A radiodifusão escolar constitue matéria nova em Portugal, onde, até agora, esta forma de transmissão só foi utilizada como meio de acção sôbre os professores, designadamente sobre os professores das escolas rurais e dos postos que servem núcleos populacionais isolados. Mas semelhante processo já tem sido largamente estudado e experimentado no estrangeiro, especialmente na Alemanha, na Grã-Bretanha. em França, na Bélgica, na Suécia, na Noruega, na Holanda, na Suíça e nos Estados Unidos, tendo constituído as emissões escolares matéria de relatórios, comunicações e estudos extremamente interessantes, que nos permitem formar uma idea quanto possível completa acerca, não só do valor da radiofonia como meio directo de ensino, mas ainda dos métodos adoptados na sua utilização. O entusiasmo das primeiras horas - tam grande que determinou a criação de vários organismos nacionais e internacionais para o estudo da radiodifusão escolar, e tam excessivo nas suas ambições que conduziu à afirmação imprudente de que o aparelho receptor podia substituir o mestre -, o entusiasmo das primeiras horas, repetimos, encontra-se hoje bastante atenuado, o que não quere dizer, evidentemente, que em determinadas condições, e para determinados fins, deva pôr-se de parte a radiotelefonia como elemento auxiliar do ensino. As conclusões dos relatórios, inquéritos e estudos realizados não só por organizações, como a British Broadeasting Corporation, a Zentralstelle fur Schulfunk, de Berlim, ou a Kring-kastingselskapt, de Oslo, mas por peritos notáveis da radiopedagogia, no número dos quais se contam Friebel, Erik Klots e Fritz Wensel, na Alemanha; Barley, Armstrong Periy e Gustavo Stranbenmuller, nos Estados Unidos; Truchy e Barbier, em França; Gosta Bergman, na Suécia; Vain Veen, na Holanda; Wildhagen, na Noruega - conclusões que se tornaram recentemente conhecidas - informam-nos sobre os prós e os contras da radiodifusão escolar, dizendo-nos, com precisão, o que podemos esperar de semelhante método. Delas se infere, em resumo, que, no domínio da instrução primária, a radiofonia educativa, tem um valor muito limitado; que ela não deve ser adoptada no ensino primário elementar, a não ser com fins meramente recreativo; que os cursos radiodifundidos, dirigindo-se apenas ao ouvido, cujo desenvolvimento é tardio na criança - muito menos auditiva do que visual -, conduzem em breve tempo à fadiga; que a radiotelefonia escolar, processo mecanizado e uniforme, sua - conduz em breve tempo à fadiga; que a radiotelefonia escolar, processo mecanizado e uniforme, obriga os alunos a uma atitude puramente receptiva e passiva, e é contrário às tendências da pedagogia moderna, que preconiza o ensino cada vez mais individual; que semelhante processo é antipedagógico, porque suprime o contacto directo do professor e não permite a concentração da atenção do aluno sôbre o objecto que estuda; - mas que, de uma maneira geral (e nesse ponto todos os peritos concordam), a radiodifusão pode prestar bons serviços, não propriamente no ensino primário elementar, mas noutros graus de ensino, como instrumento supletivo valioso, mormente no domínio da música, do folclore, das línguas vivas, da arte, da história, das ciências, da literatura, e, acima de tudo - indicação geralmente admitida -, no ensino post-escolar. O projecto do Sr. engenheiro Araújo Correia tem, entre outros merecimentos, o de haver chamado as atenções da Nação para a prática dos moderníssimos métodos radiopedagógicos. No trabalho do ilustre Deputado, iniciativa de circunstância destinada a combater o analfabetismo nas populações rurais e operárias, a radiodifusão aparece-nos, porém, no primeiro plano, com uma aparelhagem de 40:000 receptores, como elemento dominante do sistema concebido pelo autor; e o professor ou regente no segundo plano, em condições de remuneração por tal forma exíguas que não nos permitem esperar dele uma acção eficaz. Ora, a opulenta aparelhagem radiofónica serve para tudo menos para ensinar a ler, escrever e contar; e, por maior que seja em Portugal o espírito de sacrifício, professores pagos a 50$, o máximo 100$, por mês não é crível que venham a resolver o problema dos iletrados.

São estas as dúvidas essenciais que à Câmara Corporativa suscita o projecto do ilustre Deputado. Significam elas que se deva pôr completamente de parte esta interessante iniciativa? De modo algum. No trabalho do engenheiro Sr. Araújo Correia, a cujas intenções progressivas se deve prestar justiça, encontrasse o germe de uma organização de cultura post-escolar, de que a Nação carece como elemento complementar da educação do povo. Essa organização, que imporia não confundir com os instrumentos e métodos de combate ao analfabetismo (a confusão entre o ensino rudimentar das primeiras letras: e a cultura post-escolar constitue o defeito substancial do projecto em exame), utilizará, não apenas as emissões radiofónicas, mas as projecções luminosas fixas, a cinematografia e a fonocinematografia, cuja acção cultural tem eido posta em relevo nos trabalhos, alguns dêles muito notáveis, do Instituto do Cinema Educativo, de Roma., os museus ambulantes e as bibliotecas móveis, do tipo alemão, sueco e americano, destinadas a estabelecer, por itineração, o contacto entre os núcleos rurais e o livro. Organizações desta natureza funcionam já na Europa e na América ; ma»s só as criaram os países onde há muito tempo o analfabetismo pràticamente não existe, e onde, portanto, não se apresentava, como entre nós, o problema prévio, instante e angustioso dos iletrados. Façamos nós o mesmo. Esgotemos todas os nossos recursos para ensinar metade da Nação a ler. Quando o tivermos conseguido será sempre tempo de criar no País a Universidade popular invisível, vasta organização radiofónica post-escolar, acompanhada ou não de outros instrumentos culturais; e chegará então a oportunidade de utilizar muitos elementos fornecidos pelo lúcido relatório do engenheiro Sr. Araújo Correia, cujo nome ficará decerto, e com toda a justiça, ligado a êsse importante melhoramento da educação popular em Portugal.

Sala das Sessões, 6 de Marco de 1935.

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PROCURADOR DO SOAJO QUEIXOU-SE À CÂMARA DOS DEPUTADOS DAS VIOLÊNCIAS, EXTORSÕES E MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS SEUS POVOS

Em 30 de Janeiro de 1836, foi apresentada à Comissão de Petições da Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza que reuniu às “sete horas da noute”, uma petição com o seguinte teor:

“Francisco Antonio do Amaral, como procurador que diz ser dos povos de Soajo da comarca de Vianna, queixa-se das violencias, extorsões, e má administração do actual provedor Antonio Pereira d'Amorim, e pede providencias.

A Commissão é de parecer que se remetta ao Governo para o tomar na devida consideração. - Approvado.”

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CÂMARA DOS DEPUTADOS DEBATEU EM 1862 A REDE DE ESTRADAS ENTRE PAREDES DE COURA, ARCOS DE VALDEVEZ, PONTE DE LIMA E BARCELOS

O deputado Plácido de Abreu apresentou em 1862, uma proposta à Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza, a qual veio publicada no respectivo diário nº. 28 de 11 de Fevereiro de 1862, sugerindo a construção de estradas na nossa região. Transcreve-se a referida proposta.

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É a seguinte: PROPOSTA

Proponho que na tabeliã n.e 2 se addicione um ramal da estrada de Coura para Arcos de Valle do Vez; outro dito de Coura para Ponte do Lima; outro dito de Arcos de Valle do Vez para Lindoso; outro dito de Ponte do Lima para Barcellos.

Proponho igualmente que Paredes de Coura seja o limite do ramal de Valenca áquelle concelho, e que d'aquelle ponto partam todos os ramaes que tem de dirigirem-se para Arcos de Valle do Vez e para Ponte do Lima. = C1. Ferreri === Plácido de Abreu.

Foi admittida.

ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DEBATEU EM 1976 A SITUAÇÃO DA NACIONALIZAÇÃO DA EMPRESA HIDRO-ELÉCTRICA DO COURA

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Requerimento

Considerando que uma das graves carências de que sofre grande parte da população do distrito de Viana do Castelo diz respeito à falta de energia eléctrica;

Considerando que sem a satisfação dessa principal necessidade não é possível às camadas mais desfavorecidas daquela região obter o início dos benefícios sociais, culturais e económicos que condicionam a construção de uma sociedade rumo ao socialismo democrático;

Considerando que a empresa que fornece energia eléctrica ao distrito em referência é hoje uma empresa nacionalizada;

Considerando ainda, que em vários concelhos do distrito de Viana do Castelo é essa empresa que explora directamente a distribuição de energia;

Considerando finalmente que as condições de vida das classes mais desprotegidas devem constituir a preocupação prioritária dos órgãos do poder político:

Os signatários requerem ao Governo que através da entidade competente os informe do seguinte:

  1. Quais as freguesias dos concelhos dodistrito de Viana do Castelo com obras de instalação eléctrica em curso a cargo da referida empresa nacionalizada;
  2. Quais as freguesias dos concelhos docitado distrito em que presentemente se executam aquelas obras de instalação eléctrica, mas já a cargo das câmaras municipais;
  3. Quais as freguesias dos concelhos doreferido distrito ainda por electrificar, mas com processos pendentes nos respectivos serviços;
  4. Quais as freguesias dos concelhos domencionado distrito em relação às quais não foi até hoje solicitada a instalação de energia eléctrica;
  5. Quais as datas das petições que motivaram a organização dos processos referidos na parte final dopedido n.º 3;
  6. A quem se deve e cabe a responsabilidade da existência de muitas freguesias por electrificar, em cada um dos concelhos docitado distrito de Viana do

Sala das Sessões, 31 de Outubro de 1975.-Os Deputados do PPD: António Joaquim da Silva Amado Leite de Castro-Abel Augusto de Almeida Carneiro-António Rateira Marinho.

Resposta do Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Gabinete do Secretario de Estado.

Excelência:

Em referência ao vosso ofício n.º 258/75, junto se envia a resposta que nos foi dada pêlos serviços competentes relativamente ao requerido pêlos Srs. Deputados António Joaquim Amado Leite de Castro, Abel Augusto de Almeida Carneiro e Roleira Marinho.

2 de Abril de 1976. - O Secretário de Estado da Energia e Minas. (Assinatura ilegível).

ANEXO

MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E TECNOLOGIA

DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS ELÉCTRICOS

Acerca do pedido formulado pêlos Srs. Deputados à Assembleia Constituinte António Joaquim da Silva Amado Leite de Castro, Abel de Almeida Carneiro e António Roleira Marinho respeitante à electrificação rural do distrito de Viana do Castelo, tenho a honra de informar:

A Empresa Hidro-Eléctrica do Coura (empresa nacionalizada) distribui nos seguintes concelhos:

Caminha, Melgaço, Monção, Ponte de Lima e Valença.

As câmaras municipais, ou seus serviços municipalizados, distribuem, por sua vez, nos seguintes concelhos:

Arcos de Valdevez, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Viana do Castelo (Serviços Municipalizados) e Vila Nova de Cerveira

Respondendo às perguntas dos Ex.mos Deputados pela ordem com que foram formuladas, diremos:

1 - Na zona concessionada à EHC estão em curso obras comparticipadas pelo Estado nas seguintes freguesias: Castro Laboreiro, Roussas e S. Paio, no concelho de Melgaço, Feitosa e Rebordões (Souto), no concelho de Ponte de Lima;

2 - Nos concelhos situados fora daquela concessão estão em curso obras comparticipadas pelo Estádio nas seguintes freguesias:

Águiã, Monte Redondo, Oliveira, Paçô, Parada, Prozelo, Rio de Moinhos, Vale e Vila Ponche, no concelho de Arcos de Valdevez;

Cossourado, Cristelo, Ferreira, Formariz, Insalde, Linhares e Porreiras, no concelho de Paredes de Coura; Ermida e Germil, no concelho de Ponte da Barca. Neste último concelho estão também comparticipadas obras nas freguesias de Entre Ambos-os-Rios e Vila Chã (S. João Baptista), as quais se encontram já adjudicadas (a primeira), ou em concurso para adjudicação (a segunda);

3 - Com processsos «pendentes» nestes Serviços, mas sem que conste o início das obras, citam-se as seguintes freguesias:

  1. 1 - Com pedido de comparticipação já atendido;

3.1.1- Nos concelhos concessionados:

Cristoval, Fiães, Penso e Prado, no concelho de Melgaço; Badim, Longos Vales, Merufe, Sá, Tangil e Valadares, no concelho de Monção; Arca (S. Mamede), Arcozelo, Brandara, Calheiros, Calvelo, Friastelas, Gaifar, Gemieira, Mato, Rebordões (Santa Maria), Ribeira, Sandiães e Vilar das Almas, no concelho de Ponte de Lima; Fontoura, Sanfins, S. Julião e Silva, no concelho de Valença,

3.1.2-Nos concelhos não concessionados.

Entre Ambos-os-Rios e Vila Chã, no concelho de Ponte da Barca (v. n º 2);

3.2 - Com pedido de comparticipação não atendido ainda:

3.2. 1 - Nos concelhos concessionados:

Cousso, Cubalhão e Lamas de Mouro, do concelho de Melgaço; Lordelo e Parada, do concelho de Monção;

Beiral do Lima, Gondufe e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima; Boivão, do concelho de Valença;

3.2.2 - Nos concelhos não concessionados:

Alvora, Cabana Maior, Cabreiro, Cendufe, Ermelo, Extremo, Grade, Miranda, Padroso, Portela, Rio Frio, Sonharei, Sistelo, Soajo e Vale, do concelho de Arcos de Valdevez; Agualonga, Bico, Castanheira, Cunha, Parada, Rubiães e Vascões, do concelho de Paredes de Coura.

Nota. - A maioria das freguesias citadas neste ponto 3 não está propriamente por electrificar, pois têm lugares já electrificados, referindo-se os pedidos pendentes, acabados de discriminar, à electrificação de lugares ainda desprovidos. Se se pretende, como parece ser o caso, a indicação das freguesias cujos pedidos correspondem às primeiras electrificações a efectuar nas mesmas, segue-se a sua discriminação:

  1. a) Nos concelhos concessionados:

Cousso, Cubalhão e Lamas de Mouro, do concelho de Melgaço;

Lordelo e Parada, do concelho de Monção;

Beiral do Lima, Gondufe e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima;

Boivão, do concelho de Valença;

  1. b) Nos concelhos não concessionados:

Cabana Maior, Cabreiro, Ermelo, Extremo, Miranda, Padroso, Sonharei e Sistelo, do concelho de Arcos de Valdevez; Agualonga, Bico, Cunha, Parada e Vascões, do concelho de Paredes de Coura;

4 - São as seguintes as freguesias que, não tendo lugares electrificados, não possuem também qualquer pedido de comparticipação do Estado:

Gave e Parada do Monte, do concelho de Melgaço;

Abedim, Anhões, Luzio e Portela, do concelho de Monção;

Labruja, Labrujó, Queijada, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima;

5-As datas de entrada dos pedidos mencionados em 3.2 (pedidos não atendidos ainda) são, para os concelhos em regime de concessão: Setembro de 1975 para os do concelho de Melgaço;

Setembro de 1973 para os do concelho de Monção; Setembro de 1973 e 1975 para os do concelho de Ponte de Lima, e 31 de Agosto de 1967 o referente a Boivão, no concelho de Valença (a situação actual deste pedido dependeu, por um lado, de a Câmara não ter considerado esta obra entre as prioritárias e, por outro lado, de o pedido de licenciamento da linha de alta tensão ter sido mais tardio, só tendo tido resolução em Fevereiro de 1976. A comparticipação vai, pois, ter o seguimento final).

Para os concelhos situados fora da concessão, as datas vão de 1968 a 1974 para os pedidos respeitantes a Paredes de Coura. Contudo, embora com bastante dificuldade, dadas as deficiências que os projectos apresentados por esta Câmara geralmente apresentam, já foram concedidas às licenças de estabelecimento para cinco (Agua-longa, Castanheira, Cunha, Parada e Rubiães) das sete indicadas em 3.2.2, contendo-se que seja possível a comparticipação dentro de pouco tempo, se, ao proceder-se ao estudo dos respectivos orçamentos, estes não apresentarem deficiências notáveis.

Quanto ao concelho de Arcos de Valdevez os pedidos, na generalidade, não tiveram seguimento por razões análogas às indicadas para Paredes de Coura e ainda porque a Câmara pediu a devolução (em fins de 1972) de todos os pedidos que então tinha pendentes, para os corrigir e reestruturar. A devolução efectuou-se em princípios de 1973. A câmara só muito lentamente foi procedendo a essa reestruturação, tendo os pedidos de comparticipação respeitantes a algumas freguesias reentrado somente em meados de 1975;

6-No número anterior já se indicaram motivos de alguns atrasos,

É às câmaras municipais que compete a electrificação dos respectivos concelhos, promovendo o projecto e a execução das obras pêlos seus serviços ou solicitando-os aos respectivos concessionários. Dos dez concelhos do distrito de Viana do Castelo, metade está no primeiro caso e a outra metade no segundo.

Em qualquer caso, às câmaras cabe um encargo financeiro na execução das obras. Na totalidade, no caso de serem elas as distribuidoras, e de 70 % a 90 % no caso das distribuições concessionadas.

As câmaras podem recorrer à ajuda financeira do Estado (sob a forma de comparticipações) quando não disponham de meios financeiros para a cobertura daqueles encargos. É isto que geralmente sucede; as comparticipações, contudo, não cobrem totalmente o encargo camarário.

Há pois três entidades a custear as obras: a câmara, a concessionária (nos concelhos em que exista) e o Estado. São conhecidas as dificuldades financeiras em que se encontram as câmaras.

No caso da única concessionária do distrito, 6 conhecido o facto de há uns três anos para cá se ter verificado uma quase paralisação das obras, alegando a empresa dificuldades de mão-de-obra e financeiras. Estas, inclusivamente, já foram apresentadas superiormente, constando neste momento que se está em vias de ver concedido um empréstimo à empresa.

Quanto ao Estado, é também conhecido o facto de ter aumentado substancialmente os seus auxílios nos últimos anos, o que, contudo, não deixa de ter limites que impõem normas de distribuição das comparticipações que se traduzem por um rateio, mesmo nos casos dos concelhos cuja electrificação se pretende mais incrementar. Parece, no entanto, que no respeitante ao distrito de Viana do Castelo, o rateio não está a ser limitativo, dado o grande número de obras já comparticipadas e que estão por realizar, sobretudo na zona da concessionária. Nesta zona, mais pedidos poderiam talvez ser atendidos, mas o ritmo das comparticipações para os concelhos abrangidos encontra-se um tanto diminuído pelas razões invocadas.

Observação final:

Os quadros anexos auxiliam a formar uma ideia mais geral da situação, devendo, porém, ter-se em conta, o que já acontece nesta informação, que as freguesias de Arga de Baixo, Arga de Cima e Cristelo, no concelho de Caminha, Feitosa e Rebordões (Souto), no concelho de Ponte de Lima, Cossourado, Insalde, Linhares e Porreiros, no concelho ele Paredes de Coura, e Ermida e Germil, no concelho de Ponte da Barca, terão já as obras iniciadas, embora nos serviços não existam ainda autos de medição. As informações de que as obras foram iniciadas são muito recentes, dadas telefonicamente, quer pela concessionária quer pelas câmaras.

Repartição de Fomento da Electrificação, 6 de Março de 1976. - O Engenheiro Chefe da Repartição, (Assinatura ilegível.)

VIANA DO CASTELO: RECLAMAÇÃO DOS MORADORES DE DARQUE FOI ACEITE PELAS CORTES GERAES E EXTRAORDINÁRIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA EM 1821

A Comissão de Agricultura, examinou o requerimento dos moradores de Darque, dando como aprovado o seu parecer na sessão das Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza na sua sessão de 12 de Julho de 1821.

“A Commissão de Agricultura examinou o requerimento dos moradores de Darque, termo da villa de Barcelos, e assignado por seu procurador.

Queixão-se dos pezados onus de seu foral, e das violencias que lhes fazem os rendeiros, não lhes deixando ceifar o pão e vindimar as uvas sem precedente alvitre; assim como não são senhores de abrirem seus lagares de vinho sem revistas. Pedem providencias.

A Commissão parece que elles terão o allivio que desejão na proxima lei nova, que ha de regular os foraes.

Sala das Cortes 10 de Junho de 1821. - Antonio Lobo de Barbosa Ferreira Teixeira Girão. - Francisco Antonio d'Almeida Moraes Pessanha. - José Carlos Coelho Carneiro Pacheco. - Pedro José Lopes d'Almeida. - Francisco de Lemos Bettencourt.

Approvado o parecer da Commissão.”

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA PERMITE FUNCIONAMENTO DO PARLAMENTO COM APENAS 180 DEPUTADOS

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  • Crónica de Carlos Gomes

A Assembleia da República tem o mínimo de cento e oitenta e o máximo de duzentos e trinta Deputados, nos termos da lei eleitoral. – Artigo 148º da Contituição da República Portuguesa! -

De acordo com a Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República pode funcionar com um número mínimo de 180 deputados, do que se deduz que desse facto nada resultaria qualquer anomalia para o funcionamento da democracia. Porém, desde a aprovação da actual Constituição, a composição do parlamento teve sempre o número máximo de 230 deputados, sem qualquer explicação plausível para o efeito.

Se a Assembleia da República pode funcionar com apenas 180 deputados sem prejuízo da democracia – conforme aliás o que a própria Constituição consigna – não se encontra motivo para que não se adopte essa opção, sobretudo numa época em que se exige contenção com os gastos públicos a fim de fazer frente ao desemprego, à pandemia e a outros problemas sociais.

O que parece não estar de acordo com o funcionamento da própria democracia é o estabelecimento de número par de deputados num órgão deliberativo, algo impeditivo a uma mera colectividade de cultura e recreio em relação às quais se exige número ímpar… a não ser que seja outra a actividade recreativa!

DEPUTADOS SOCIALISTAS DO ALTO MINHO DESTACAM-SE NAS COMISSÕES PARLAMENTARES ESPECIALIZADAS

Socialistas do Alto Minho assumem papel preponderante em áreas como o Trabalho, Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ordenamento do Território

Formalizou-se no dia 7 de novembro a constituição das comissões parlamentares especializadas na Assembleia da República. Os deputados do Partido Socialista eleitos por Viana do Castelo integram no total oito comissões. Assim, a deputada Marina Gonçalves, que é também vice-presidente da bancada responsável pelas áreas da habitação, do trabalho e da segurança social, integra como efetiva a Comissão de Trabalho e Segurança Social e como suplente a Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação e a Comissão de Orçamento e Finanças. A deputada Anabela Rodrigues integra como efetiva a Comissão de Saúde e como suplente a Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto. Finalmente, o deputado José Manuel Carpinteira integra como efetivo a Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território e a Comissão de Defesa Nacional e como suplente a Comissão de Agricultura e Mar.

Com a participação nas comissões parlamentares, e sem prejuízo do trabalho a desenvolver sectorialmente em matérias que digam respeito ao Alto Minho, os deputados socialistas assumem responsabilidade acrescida em matérias estruturantes da sociedade.