Despedimento colectivo e ausência de pagamento de subsidio de férias na empresa têxtil BESTITCH, em Guimarães, motivam intervenção do PCP na Assembleia da República
Os trabalhadores da empresa BESTITCH, em Guimarães, estão a atravessar uma situação muito difícil. foram confrontados com uma comunicação de despedimento colectivo, ao que acresce a ausência de pagamento do subsídios de férias.
De acordo com relatos que chegaram ao PCP, esta decisão pode ter como objetivo exclusivo reduzir custos e possivelmente facilitar operações que permitam ao mesmo proprietário manter a actividade liberto de compromissos com os seus trabalhadores e ainda beneficiar de apoios do erário público.
De forma premeditada, a comunicação aos trabalhadores do despedimento colectivo e do não pagamento do subsídio de férias foi feita no passado dia 14 de Agosto, já em pleno gozo de férias dos mesmos.
O despedimento colectivo atinge um total de 60 que ficam assim numa situação de grande incerteza quanto ao seu futuro. A ausência de pagamento do subsídio de férias abrange todos os cerca de 200 trabalhadores da empresa.
A situação acima referida motivou a apresentação das seguintes perguntas escritas de deputados do PCP à Ministra da Presidência, ao Ministro da Economia e do Mar e à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social:
Que informação tem o Governo da situação da empresa BESTITCH, em Guimarães ?
Que acompanhamento está este Ministério a fazer da situação? Esta empresa tem alguma dívida à Segurança Social? Em caso afirmativo, pedimos informação detalhada.
Que apoios públicos, nacionais e comunitários, foram atribuídos a empresas dos mesmos proprietários da empresa BESTITCH nos últimos anos?
Que medidas tomará o Governo para defender os postos de trabalho, bem como os interesses e os direitos dos trabalhadores?
Evocando as primeiras eleições parlamentares realizadas em Portugal há dois séculos
Está patente na Biblioteca Municipal de Caminha, a exposição “Primeiras Eleições Parlamentares 1822 - Círculo Eleitoral de Caminha. A mostra é organizada pela Assembleia da República. São 17 painéis, expostos na sala de periódicos, que podem ser vistos até ao final deste mês.
Com esta exposição é possível evocar as primeiras eleições parlamentares realizadas em Portugal há dois séculos, adotando como base de estudo o círculo eleitoral de Caminha. A exposição insere-se no programa das comemorações do Bicentenário do Constitucionalismo Português, com referência à Constituição de 1822, promovidas pela Assembleia da República.
Conforme se pode ler no Website do Parlamento, “Na sessão de 11 de julho de 1822, foi aprovada a lei eleitoral, que viria a ser consagrada no texto constitucional cerca de dois meses depois, ‘atendendo à necessidade de se elegerem no premente ano Deputados para a nova legislatura’.
O diploma aprovado estipulava que as Cortes eram formadas por uma só câmara, eleita por um período de dois anos, por sufrágio direto, secreto e sem caráter universal, já que não podiam votar, entre outros, os menores de 25 anos (com algumas exceções referentes aos militares ou a cidadãos casados com mais de 20 anos), as mulheres, os "vadios, os regulares e os criados de servir’.
Para se ser eleito deputado era necessário poder sustentar-se através de ‘renda suficiente, procedida de bens de raiz, comércio, indústria ou emprego’, assim como ser natural ou residente há pelo menos cinco anos na província pela qual eram eleitos.
As eleições realizavam-se por divisões eleitorais. O Reino de Portugal e Algarve tinha em vinte e seis divisões para eleger 102 deputados. As ilhas da Madeira e Porto Santo formavam uma divisão, elegendo três deputados. Nas ilhas dos Açores as três comarcas, de S. Miguel, ilha Terceira, e Faial formavam outras tantas divisões eleitorais, dando cada uma dois deputados. Cada divisão dará o número de Deputados, que lhe couberem, na razão de um por cada vinte e cinco a trinta e cinco mil habitantes livres. No Brasil, as juntas provisórias formariam as divisões eleitorais de cada província, elegendo um deputado por cada vinte e cinco a trinta e cinco mil habitantes livres. Cabo Verde elegia dois deputados e cada um dos restantes cinco territórios ultramarinos elegia um deputado.
Os eleitores levam às assembleias eleitorais listas escritas com ‘os nomes e ocupações das pessoas em quem votam para Deputados, em número dobrado dos que correspondem àquela divisão eleitoral’. Os cidadãos registados entregam as listas que, ‘sem se desdobrarem serão lançadas na urna, e um dos secretários irá descarregando no livro os nomes dos que as entregarem’.
Os Deputados são eleitos por ‘pluralidade absoluta de votos, isto é, mais de metade do número das listas, que é o dos cidadãos que votaram’. Não havendo um número suficiente de Deputados eleitos por maioria absoluta para preencher o estabelecido para a divisão eleitoral, teria lugar uma segunda volta, em que concorrem os candidatos não eleitos mais votados, em triplicado do número que faltar preencher.
As primeiras eleições legislativas em Portugal realizaram-se no dia 18 de agosto de 1822, cerca de um mês antes da aprovação da Constituição. No dia 22 de setembro seguinte, decorreu a segunda volta. Os trabalhos das Cortes da Nação Portuguesa teriam início no dia 15 de novembro de 1822, com a sessão oficial de abertura a realizar-se no dia 1 de dezembro seguinte”.
O Diário da Câmara dos Senhores Deputados referente à sessão de 27 de Fevereiro de 1879, regista a intervenção do deputado Goes Pinto à Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza, a propósito do estado em que se encontrava a povoação de Gontinhães – actual Vila Praia de Âncora – em consequência de recentes temporais.
“O sr. Goes Pinto: — Pedi a palavra para chamar a attenção do governo, ácerca do estado em que se encontra a povoação de Gontinhaes, ao norte de Vianna, limitrophe do circulo que tenho a honra de representar n'esta casa.
Está ella luctando com grandes privações, era consequencia dos ultimos temporaes.
A exemplo do que se tem feito outras vezes, pedia ao sr. ministro da fazenda que tomasse nota d'este facto, que pelas vias competentes se informasse das circumstancias era que áquelles povos se encontram o que se dignasse tomar as providencias que o caso reclama. (Dirigindo-se ao sr. ministro da, fazenda.)
Refiro-me á povoação de Gontinhaes, ao norte de Vianna. E o sr. deputado Miguel Dantas, que conhece aquella localidade, e sabe a situação em que aquella povoação se acha, póde dar testemunho da verdade das minhas asseverações.
Por esta occasião mando para a mesa uma declaração de que desejo tomar parte na interpellação annunciada pelo sr. Barros e Cunha ao sr. ministro do reino com relação ao procedimento do governo nas ultimas eleições.
Julgo que seria de grande conveniencia que a esta interpellação assistisse tambem, alem do sr. ministro do rei no, o sr. presidente do conselho e o sr. ministro da fazenda, aos quaes tenho de fazer algumas perguntas, ácerca da intervenção que s. ex.ªs tiveram nas eleições.
Mas este meu desejo será frustrado se s. ex.ª não derem as providencias necessarias para que venham á camara os documentos pedidos por mim e por outros srs. Deputados.
Não é justo que eu venha dizer que o sr. ministro da fazenda fez nomeações e demissões gravemente injustas, sem que esteja munido dos documentos competentes: á vista d'estes documentos é que. eu hei de procurar levar acamara o convencimento de que o sr. ministro não procedeu como devia.
Portanto, peço ao illustre ministro da fazenda, que está presente, que queira enviar-me os documentos que pedi, assim como lhe peço que queira prevenir o seu collega do desejo que tenho em que assista a essa interpellação.
ex.ª, sr. presidente, julgará se o meu pedido para a comparencia do nobre ministro da guerra e do illustre ministro da fazenda a uma interpellação, deve ser resolvida por simples convite de v. ex.ª, ou se é preciso provocar uma resolução da camara.
Leu-se na mesa a seguinte:
Nota de interpellação
Declaro que desejo tomar parte na interpellação annunciada pelo sr. deputado Barros e Cunha ao sr. ministro do reino ácerca do procedimento do governo nas ultimas eleições. = O deputado, Goes Pinto.
Foi mandada expedir com urgencia.
O sr. Presidente: - Farei constar aos srs. ministros que o illustre deputado deseja que s. ex.ªs estejam presentes quando se verificar a interpellação a que alludiu.”
Nascido em Tavira em 1842, o Engº Góis Pinto, casou em Viana do Castelo em 1873 e morava na Rua Manuel Espregueira. Foi deputado pelo círculo de Viana do Castelo e Diretor das Obras Públicas por este Distrito. Faleceu em 51 anos em Viana do Castelo a 24 de Dezembro de 1893.
Foi Comandante dos Bombeiros Voluntários de Viana do Castelo entre 1887 e 1889.
Este texto foi recolhido do livro “Toponímia da Cidade de Viana do Castelo” de António de Carvalho, editado pela Câmara Municipal em 2006.
O Diário da Câmara dos Senhores Deputados referente à sessão de 6 de Junho de 1910, regista a representação à Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza, de uma Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, através do Governo Civil de Viana do Castelo, através da qual se solicitou a aprovação de um projeto de lei que lhes permitisse a cobrança coerciva das suas contribuições.
Estávamos em plena Monarquia Constitucional a escassos quatro meses da implantação da República.
O Diário da Câmara dos Senhores Deputados referente à sessão de 14 de Março de 1885, regista a intervenção do deputado Luiz José Dias através da qual dava conta dos problemas de salubridade a que os doentes da Santa Casa da Misericórdia de Arcos de Valdevez estava a ser sujeitados com a transferência para o novo hospital ainda em construção.
Estávamos em plena Monarquia Constitucional e a sessão era presidida por Luís Bivar, um destacado político filiado no Partido Regenerador.
Transcrevemos a intervenção do deputado e a pronta resposta de Hintze Ribeiro, à época Ministro da Fazenda.
O sr. Luiz José Dias: - Mando para a mesa o seguinte requerimento:
(Leu.)
Como estou com a palavra, aproveito a occasião para me referir a um assumpto de grave importancia.
Recebi uma carta de um cavalheiro dos Arcos de Valle de Vez, em que se diz que a mesa da santa casa da misericordia daquelle concelho mandou proceder á construcção de um novo hospital, e apesar de estar tão sómente construída a terça parte do edificio, o provedor da santa casa resolveu fazer para ali a transferencia dos doentes, que se encontram no velho hospital. Essa terça parte do edificio está-se caiando e pintando a toda a pressa, tendo o mesmo provedor dado ordem para que esses trabalhos se concluam com a maxima brevidade, porque já designava o dia 19 do corrente mez para se fazer a mudança dos doentes e isso contra o parecer de quatro medicos, que fizeram uma exposição d'esse facto ás auctoridades superiores, e mandaram uma copia do seu parecer ao delegado de saude, governador civil e ao sr. ministro do reino.
Como v. exa. e a camara vêem, este negocio é de summa gravidade, porque aquella parte do edificio não se acha em condições hygienicas proprias para se fazer já de prompto a transferencia de enfermos.
Portanto, entendo que é da maxima conveniencia, que o sr. ministro do reino dê promptas providencias para por cobro a factos que se me affiguram despoticos e até deshumanos! (Apoiados.) A simples exposição do facto, tal qual aquelle cavalheiro me faz na carta que acabo de receber, é sufficiente para se deprehender a gravidade do assumpto. Desejava communicar este facto aos meus illustres collegas representantes d'aquelle circulo, mas como os não vejo presentes, aproveitei a occasião de estar com a palavra para fazer esta exposição á camara e pedir ao sr. ministro da fazenda, que se digne communical-a ao seu collega do reino a fim de que s. exa. urgentemente, e pelo telegrapho, dá promptas providencias a este respeito.
Tenho dito.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro): - Digo ao illustre deputado, que communicarei ao meu collega as considerações, que s. exa. acaba de fazer.
O Diário da Câmara dos Senhores Deputados referente à sessão de 14 de Março de 1885, regista o momento que naquele parlamento se fez ouvir o nome do Soajo no capítulo respeitante à apresentação de “Requerimentos de Interesse público”.
Estávamos em plena Monarquia Constitucional e a sessão era presidida por Luís Bivar, um destacado político filiado no Partido Regenerador.
Na sequência da decisão do Governo do PS de nova organização da Direção Geral do Património Cultural, a gestão dos museus D. Diogo de Sousa e Biscainhos passará para a esfera da Câmara Municipal de Braga, com todos os perigos que esta opção comporta, o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República apresentou a seguinte pergunta escrita dirigida ao Ministério da Cultura:
"Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
De acordo com uma petição pública que decorre contra a municipalização do Museu de Arqueologia D. Diogo de Sousa, em Braga este “foi criado em 1918, pelo Dec. Lei nº4:011, de 28 de março, como museu de arqueologia e arte geral. Mercê de circunstâncias adversas, o Museu não teve um funcionamento regular até 1980, altura em que foi revitalizado, como Museu Regional de Arqueologia, com uma Lei orgânica (Decreto-Lei n.º 409/80, de 27 de setembro), que lhe conferiu competências específicas no domínio da Arqueologia na Região Norte de Portugal, “as acções de defesa e salvamento do património arqueológico regional".
O seu espólio integra o conjunto de 21 Miliários romanos classificados como Monumento Nacional (Decreto Nº 136 de 23 de junho de 1910), em exposição no Museu, e o Túmulo de S. Martinho de Dume classificado como Bem de Interesse Nacional (Decreto Nº 19/2006 de 18 de julho), em depósito no Núcleo Museológico de S. Martinho de Dume. O Museu desenvolve a sua atividade no âmbito da preservação, valorização e mediação do património arqueológico regional e nacional, tendo aberto ao público a 29 de junho de 2007, em instalações construídas de raiz, que integram todas as componentes técnicas de apoio à Arqueologia, inventário, reserva, conservação e restauro, apoio à investigação, desenho arqueológico, estúdio e arquivo fotográfico, biblioteca especializada, para além de áreas de exposição, de mediação e de fruição, como loja, cafetaria e jardins.
A estrutura técnica e grande parte dos técnicos das áreas de inventário e conservação e restauro do Museu de Arqueologia D. Diogo de Sousa têm os seus fundamentos e formação base no Campo Arqueológico de Braga, cujo 50º Aniversário se celebra em 2026, a partir do qual foi criada a Unidade de Arqueologia da Universidade do Minho e foi revitalizado o MADDS na sua estrutura atual.
A Arqueologia Urbana em Portugal teve a sua origem em Braga, em 1976, com a criação do Campo Arqueológico de Braga e a implementação de um conjunto de medidas legislativas que fizeram história na arqueologia portuguesa do pós 25 de Abril. O Projeto de Salvamento de Bracara Augusta, criado pelo Campo Arqueológico de Braga, constituiu o primeiro projeto de Arqueologia urbana nacional, agregando importantes investigadores portugueses e estrangeiros, mantendo-se em atividade até aos dias de hoje (...)”.
O Museu de Arqueologia D. Diogo de Sousa tem vários eixos de intervenção como a Reserva – Local de Incorporação de espólio arqueológico, Apoio à investigação, Laboratório de Conservação e Restauro, Formação e Função Museológica. Todos os pareceres conhecidos apontam que este museu tem um âmbito regional, nacional e mesmo internacional, sendo que o espólio guardado na instituição abrange todo o norte do país.
Outro museu de Braga, o Museu dos Biscainhos, é o único no país dedicado ao Barroco, tendo aberto ao público em 1978 e encontrando-se tutelado pela Administração Central desde 1987. A exposição permanente deste museu enquadra artes decorativas, entre mobiliário, cerâmica portuguesa, europeia e chinesa, vidros portugueses e europeus, têxteis, ourivesaria, metais e armas. O acervo integra ainda Pintura portuguesa e europeia, Escultura, Desenho, Gravura, Meios de Transporte e Etnografia.
Com a nova organização da Direção Geral do Património Cultural, a gestão dos dois museus passará para a esfera da Câmara Municipal de Braga.
À semelhança daquilo que se tem vindo a verificar em áreas tão importantes como a Educação, Saúde, Transportes, e outras, o encaminhamento dado à gestão de vários museus corresponde a mais uma desresponsabilização da Administração Central.
Para agravar a situação, este processo de decisão não foi antecedido de consulta prévia à Câmara Municipal de Braga.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais devidamente aplicáveis, solicita-se a V.ª Ex.ª que possa remeter ao Governo, por intermédio do Ministério da Cultura, as seguintes questões:
Considera o Governo a possibilidade de transferência da gestão destes museus para a respetiva Câmara Municipal? Em caso afirmativo, como pode o Governo ponderar a transferência de equipamentos desta importância e dimensão para a autarquia local sem tão- pouco proceder à consulta da mesma sobre esta possibilidade?
Considera o Governo a possibilidade de reconsideração desta decisão e a manutenção do Museu de Arqueologia D. Diogo de Sousa e do Museu dos Biscainhos, em Braga, sobre responsabilidade da Administração Central?"
Na sessão de 30 de Abril de 1971 da Assembleia Nacional, interveio o deputado beirão Ferreira Forte que fez uma ilustrativa resenha histórica do ordenamento administrativo do território português desde os alvores da nacionalidade. O discurso que reproduzimos foi publicado no Diário das Sessões de 1 de Maio de 1971 – à época a data ainda não era feriado!
Refira-se que a divisão administrativa leva-nos com bastante frequência de forma errónea a decalcar o que se deve entender por espaços geo-etnográficos, criando divisões artificiais como se verifica em relação à região de Entre-o-Douro-e-Minho.
O Sr. Ferreira Forte: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Limitados embora pelo tempo, não queremos deixar de dar o nosso contributo ao aviso prévio - ordenamento do território - do ilustre Deputado Correia da Cunha.
Ao tomarmos parte no debate não desejamos vir reforçar opiniões de ilustres Deputados que nos antecederam. Pretendemos, sim, cumprir um dever, chamando a atenção para este importante problema, devido às repercussões que virá a ter na preparação, primeiro, na execução, depois, do IV Plano de Fomento. Não temos outras pretensões que não sejam as de levar os sectores da Administração a pensar, se é que não pensaram já, em que são necessárias acções cada vez mais coordenadas. Na verdade, em obediência à óptica de trabalho do nosso tempo, cada Ministério com responsabilidades no desenvolvimento económico terá de conceber os seus planos de acordo com os objectivos dos programas definidos para o conjunto do País, de modo a evitar duplicações e ou estrangulamentos; e não só para isso, nuas também para que se alcancem os resultados máximos com os recursos postos ao serviço da grei.
As considerações que vamos fazer referem-se sòmente no território metropolitano, esta parcela da nossa Pátria, com 90 000 km2 de Superfície, com cerca de 10 milhões de habitantes distribuídos irregularmente pelo espaço disponível. Esta parcela que o Prof. Orlando Ribeiro dividiu, pelo Tejo, em Portugal do norte e Portugal do sul. Esta parcela de estruturas montanhosas na metade setentrional e das secas planuras na metade meridional, alicerçada sobre os baixos vales da Península Ibérica, onde se teima em acentuar as diferenças entre litoral e interior, ênfase rural e urbano. Esta parcela onde existem, desde há séculos, problemas pendentes, que as novas técnicas de análise e de acção podem equacionar e, assim o cremos, resolver; custando, por exemplo, aceitar que aí existam ainda mais de 2 milhões e meio de hectares de terrenos indevidamente cultivados, sem dúvida uma das causas por que o peso económico da agricultura portuguesa se apagou de tal modo que já só pode contribuir em 1970 com cerca de 20 por cento para a formação do produto nacional bruto.
Como é sabido de todos, o ordenamento do território visa harmonizar os objectivos do crescimento económico com os do desenvolvimento equiparado de todas as regiões, tendo sempre como meta final o bem-estar de todos os portugueses. E, para se conseguir tal fim, inventariam-se e mobilizam-se todos os recursos e serviços disponíveis.
No equacionamento dos problemas técnico-económicos e saciais de qualquer das regiões metropolitanas e, consequentemente, no seu desenvolvimento, têm primordial importância a água, como factor de produção, e as estruturas administrativas. Tentaremos dar algumas achegas, com vista a esclarecer os problemas que este segundo determinante suscita, procurando chamar a atenção para a importância da regionalização dos órgãos administrativos.
Numa rápida retrospectiva histórica, lembremos algumas das divisões que estiveram em funcionamento ou simplesmente constaram de diplomas que não tiveram execução.
Em 1299 estava o continente dividido em seis regiões:
Entre Douro e Minho;
Entre Douro e Mondego:
Beira;
Estremadura;
Entre Tejo e Guadiana;
Moura e Serpa.
E em 1406 eram as regiões sete, a saber:
Entre Douro e Minho;
Trás-os-Montes;
Beira;
Estremadura;
Entre Tejo e Guadiana;
Além-Guadiana;
Reino do Algarve.
Pelo Decreto n.º 23, de 16 de Maio de 1832, Mouzinho da Silveira dividiu o Reino de Portugal e Algarve e Ilhas Adjacentes em províncias, comarcas e concelhos, ao mesmo tempo que abolia todas as outras divisões territoriais de «qualquer natureza e determinação que sejam, não obstante qualquer privilégio dos mais altos donatários».
São criadas então oito províncias:
Minho;
Trás-os-Montes;
Douro;
Beira Alta;
Beira Baixa;
Estremadura;
Alentejo;
Algarve.
Pela lei de 26 de Junho de 1867, complementada pelo decreto-lei de 10 de Dezembro do mesmo ano, a fase final previa, para efeitos administrativos, a criação de onze distritos, a saber:
Minho;
Trás-os-Montes inferior;
Trás-os-Montes Superior;
Douro;
Beira Alta;
Beira Baixei;
Beira Central;
Estremadura;
Alto Alentejo;
Baixo Alentejo;
Algarve.
Em 25 de Junho de 1914, o Diário do Senado apresentava o projecto da criação de seis províncias:
Douro e Minho;
Trás-os-Montes;
Beira;
Estremadura;
Alentejo;
Algarve.
E o Código Administrativo de 1936 consigna a criação de onze províncias:
Minho;
DouroLitoral;
Trás-os-Montes e Alto Douro;
Beira Litoral;
Beira Alta;
Beira Baixa;
Estremadura;
Ribatejo;
Alto Alentejo;
Baixo Alentejo;
Algarve.
Finalmente, pela Lei n.º 2100, de 29 de Agosto de 1959, a província deixou de ser autarquia local, restabelecendo-se a autarquia administrativa do distrito, que passou a autarquia supramunicipal. Consagrou os actuais 18 distritos, agrupando 274 concelhos (1960) e 3778 freguesias (1950).
Se nos detivermos nestas divisões, reconheceremos que os seus limites se estabeleceram, com as grandes linhas de água, sempre ou quase sempre a fragmentar a grande matriz geográfica que é a bacia hidrográfica.
Ao comentar as variadas divisões administrativas, o Prof. Castro Caldas e Manuel Santos Loureiro afirmam (teoria que perfilhamos):
Foi com base em províncias e depois em distritos e de novo em províncias e suas autarquias diferentemente estruturadas, tanto aio que se refere às atribuições e funções dos corpos administrativos, como também à escolha da nomeação dos responsáveis, que se operou o processo de desenvolvimento do País. Se a situação presente, de enorme assimetria quanto a níveis de desenvolvimento regional, já demonstrada em trabalhos anteriores, pode ser ou não apontada como com sequência de vícios de implantação da todas as épocas, grande parte da mão-de-obra portuguesa, não qualificada e até qualificada, a abandonar o País.
O PCP teve conhecimento da situação dos investigadores e estudantes que desenvolvem a sua investigação no Centro de Biologia Molecular e Ambiental (CBMA), nomeadamente no que se refere, segundo os próprios, à falta de condições materiais nos laboratórios da Escola de Ciências da Universidade do Minho.
Os investigadores e os estudantes sublinharam, por um lado, a escassez de equipamentos e produtos necessários para a melhor realização das tarefas relacionadas com o trabalho de investigação, e, por outro, a ausência de condições de climatização. Esta última resulta, frequentemente, em temperaturas muito elevadas e muito baixas, consoante a estação do ano, afetando de forma irremediável o próprio trabalho investigativo levado a cabo.
De acordo com declarações do Reitor da Universidade do Minho em reunião do Conselho Geral da Universidade do Minho no dia 16 de dezembro de 2022, está apenas prevista uma intervenção nos laboratórios da Escola de Ciências, assumidamente, muito aquém das necessidades.
Perante estes factos, os Deputados do PCP apresentaram ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as seguintes questões:
Conhece o Governo a situação do mau funcionamento dos laboratórios da Escola de Ciências da Universidade do Minho?
Quais as medidas que o Governo irá tomar para a disponibilização de todos os meios técnicos necessários para o adequado prosseguimento das atividades de investigação?
No que diz respeito à falta de climatização dos laboratórios da Escola de Ciências da Universidade da Minho, que medidas estão previstas para a concretização do investimento necessário?
Resposta do Ministério da Saúde a pergunta escrita de deputados do PCP informa que não há qualquer prazo previsto
Na sequência de declarações públicas da Administração do Hospital de Braga que davam conta que nos últimos dois anos esta unidade realizou mais de 19 200 cirurgias fora de portas com os seus profissionais médicos perante as limitações das suas actuais instalações, em Maio passado o PCP tomou a iniciativa de questionar o Governo através de pergunta escrita entregue pelos seus deputados na Assembleia da República.
A resposta do Ministério da Saúde aos deputados do PCP, lamentavelmente, confirma que não há previsão para a concretização do projecto de ampliação das instalações de cirurgia.
O PCP recorda que, apesar de o edifício do Hospital de Braga ter apenas 12 anos, as 13 salas operatórias, duas só para a urgência, têm uma taxa de ocupação muito elevada, pelo que o Hospital de Braga tem tomado a opção de alugar instalações em unidades privados de forma a superar as listas de espera.
O Hospital de Braga pagou cerca de 13,7 milhões de euros para fazer 19 200 cirurgias em instalações privadas e em misericórdias. Mesmo assim, esta opção permitiu poupar bastante tendo em conta que a alternativa seria o pagamento de cheques-cirurgia.
Apesar desta poder ser a melhor alternativa imediata que o Hospital de Braga encontrou, o que se impõe é a concretização de um projeto de construção do edifício de cirurgia de ambulatório adjacente ao hospital, aguardado há vários anos, que permitirá expandir a actividade e criar salas exclusivas para a cirurgia cardíaca e a cirurgia vascular.
O Hospital de Braga serve uma população de cerca de 1,2 milhões de pessoas dos distritos de Braga e Viana do Castelo, superou as expectativas em termos de atividade assistencial, de cirurgias convencionais e de recuperação de listas de espera, confirmando a sua importância, elevada capacidade de resposta e potencial se forem tomadas as decisões políticas necessárias para reforçar as condições de trabalho e número de profissionais, assim como os meios disponíveis.
Entre 2019 e 2022, o Hospital de Braga aumentou em 41% a actividade cirúrgica. Em 2019, havia 19 mil doentes a aguardar cirurgia e, agora são cerca de 12 mil.
Recorda-se que, no passado dia 16 de Junho, a Assembleia Municipal de Braga aprovou por unanimidade a recomendação da CDU para dirigir ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro da Saúde e aos Grupos Parlamentares na Assembleia da República, a exigência da concretização o mais célere possível da construção de novas instalações de cirurgia ambulatório no Hospital de Braga.
Apesar de no plano local haver unanimidade na defesa da construção da nova ala de cirurgia do Hospital de Braga, o facto é que PS, PSD, IL e Chega rejeitaram a proposta do Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República para inclusão de verbas para este efeito em sede Orçamento do Estado.
As respostas, ou falta delas, adiantadas pelo Governo do PS confirmam a ausência de uma política de defesa do Serviço Nacional de Saúde, abrindo o caminho para o avolumar de dificuldades aos interesses privados e para aproveitamentos de forças e sectores reaccionários. Esta situação adensa as preocupações do PCP, de utentes e profissionais.
Perante a resposta do Ministério da Saúde, o PCP não desistirá de insistir de intervir em torno da ampliação das instalações do Hospital de Braga e avaliará novas iniciativas políticas e institucionais.
Situação no Centro Hospitalar do Médio Ave exige medidas imediatas. Agora falta transporte para os doentes!
O PCP tem vindo a acompanhar a evolução da situação do Centro Hospitalar do Médio Ave.
De acordo com informações que chegaram ao PCP, nas ultimas semanas tem-se verificado um conjunto de situações que demonstram o sub dimensionamento do Hospital de V.N. de Famalicão para a população que serve e que confirmam problemas no SNS que urge resolver.
Aos relatos de falta de espaço no internamento, o que leva a que os doentes passem dias em condições precárias e sem a dignidade que se exige em momentos de fragilidade, de lacunas ao nível do pessoal, médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde que persistem, acresce os relatos de falta de materiais básicos, como batas, luvas, mascaras e desinfetantes o que demonstra o estado limite a que está a chegar este Hospital.
É evidente para o PCP a necessidade de um forte investimento na requalificação das instalações de V.N. de Famalicão e que até existem projectos elaborados para esse efeito mas o Governo continua sem garantir o financiamento necessário.
Acresce ainda que nos últimos dias, segundo relatos públicos, tem-se registado problemas de acesso a transporte de doentes junto dos bombeiros, sendo já vários os casos de doentes que necessitavam de transporte urgente e em que o mesmo não foi possível concretizar juntos das diversas corporações de bombeiros da região, que alegam que o protocolo que existia com o Centro Hospitalar do Médio Ave não foi renovado.
Ontem vieram a público notícias que dão conta que o concurso para o transportes de doentes lançado pelo Centro Hospitalar do Médio Ave ficou vazio.
Esta situação exige resolução rápida. Não é aceitável que doentes urgentes fiquem sem transporte!
Neste sentido, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Saúde sobre este conjunto de situações procurando obter respostas e a resolução dos problemas existentes.
No passado dia 25 de maio, o Executivo da Câmara Municipal, os membros da Assembleia Municipal e os Presidentes das Juntas de Freguesia do concelho de Terras de Bouro efetuaram uma visita à Assembleia da República. Esta deslocação teve a gentileza e o acompanhamento do Grupo Parlamentar do PSD, através dos deputados Gabriela Fonseca, Clara Marques Mendes, Carlos Cação, Carlos Eduardo Reis, Jorge Paulo Oliveira, Firmino Marques e André Coelho Lima, a quem o município deixa, desde logo, uma palavra de profundo agradecimento. A comitiva de Terras de Bouro foi recebida na Sala do Senado da Assembleia da República onde se procedeu à troca de lembranças.
Tratou-se de uma jornada muito enriquecedora onde, para além de uma visita guiada e detalhada aos mais emblemáticos locais do Palácio de São Bento, edifício histórico onde está instalada a Assembleia da República, como o Salão Nobre, a Biblioteca Passos Manuel, a Sala do Senado, a Galeria dos Presidentes, a Escadaria Nobre ou a Sala dos Passos Perdidos, a delegação terrabourense pôde também assistir à sessão oficial no hemiciclo onde decorriam os trabalhos da reunião plenária e onde foi também alvo de uma saudação pela sua presença por parte do Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
PCP voltou a levar reivindicação da ligação ferroviária entre Braga a Guimarães e ulterior ligação a Barcelos a debate com o Governo na Assembleia da República
Por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, realizou-se ontem na Assembleia da República um debate com o Governo sobre a situação da ferrovia.
Os investimentos arrastam-se, os concursos marcam passo, os financiamentos e os processos de recrutamento são bloqueados pelo Governo, e a ferrovia nacional continua a degradar-se em vez de responder às necessidades do país – estes são os traços que caracterizam a situação actual.
Neste debate, o PCP teve oportunidade de reafirmar que o País precisa dos investimentos para a modernização da ferrovia, precisa de valorizar os seus trabalhadores. Reforçar e valorizar os trabalhadores da ferrovia, desenvolver a mesma, é tornar o País mais soberano.
Os deputados do PCP voltaram a afirmar a necessidade da concretização de um conjunto de investimentos, entre os quais a construção da ligação directa de Braga a Guimarães e a ulterior ligação a Barcelos.
A DORB do PCP recorda que relativamente à região de Braga, para efeitos práticos e em síntese, a proposta de PFN adianta pouco mais do que autocarros, abdicando da expansão da malha ferroviária nas deslocações intra-região.
Diversos membros do Governo, nomeadamente o Secretário de Estado das Infraestruturas, o Ministro do Ambiente e o Ministro da Economia, fizeram declarações públicas sobre a importância do investimento em transportes públicos na região e a estimativa de custos. Foram declarações que evidenciaram o contraste entre as boas intenções de defesa da ferrovia e o que o efectivamente o PFN prevê, a par com a falta de fundamentação técnica das propostas do Governo.
A Secção do Norte da Ordem dos Engenheiros veio a público defender a construção de uma linha de comboio directa entre Braga e Guimarães, com tempo de viagem máximo de 10 ou de 15 minutos se houver uma estação nas Taipas, em alternativa aos autocarros BRT defendidos pelo Governo. Segundo a Ordem, esta ligação sobre carris pode custar 400 ou 450 milhões de euros, menos de metade que os mil milhões que o Secretário de Estado das infraestruturas afirmou publicamente.
Importa ainda recordar que a CDU tomou a iniciativa de levar propostas sobre o assunto a várias assembleias municipais no passado mês de Fevereiro e que:
As assembleias municipais de Braga, Guimarães, Barcelos e Fafe deliberaram:
Solicitar ao Governo a disponibilização pública dos fundamentos técnicos que suportam a sua intenção de abdicar da construção de ligações ferroviárias intra-região.
As assembleias municipais de Braga, Guimarães e Barcelos deliberaram:
Recomendar inclusão no Plano Ferroviário Nacional da ligação ferroviária directa entre Braga e Guimarães e a ulterior ligação a Barcelos (Linha de concordância), garantindo desta forma a ligação entre os concelhos do Quadrilátero Urbano.
A Assembleia Municipal de Fafe deliberou:
Solicitar ao Governo a disponibilização pública dos fundamentos técnicos que suportam a sua intenção de abdicar da construção da ligação ferroviária a Fafe.
Recomendar inclusão no Plano Ferroviário Nacional da ligação ferroviária a Fafe.
No entanto, e apesar das questões colocadas peço Grupo Parlamentar do PCP neste debate, o Governo não se comprometeu com medidas que contribuam para alterar o actual estado de coisas, nem adiantou novos elementos relativamente à região de Braga.
A DORB do PCP reitera o seu compromisso na defesa do transporte ferroviário e continuará a intervir na defesa da concretização dos investimentos que a região de Braga necessita. A promoção do ambiente e do transporte público, reduzindo a utilização do transporte individual, é fundamental para desenvolvimento regional.
O presidente da Câmara Municipal de Barcelos e o seu homólogo de Esposende integraram ontem a Comissão Municipal de Saúde da Assembleia Municipal de Barcelos, que se deslocou a Lisboa para reunir com a Comissão de Saúde e o seu Grupo de Trabalho de Audições, tendo como tema a construção do novo Hospital de Barcelos.
O presidente da Câmara, Mário Constantino, enalteceu o espírito de união de todos os intervenientes políticos locais na reivindicação do novo Hospital, voltou a insistir que as populações de Barcelos e Esposende têm direito a serviços de saúde de qualidade e sublinhou que é preciso passar das palavras aos atos, do diálogo ao arranque da obra.
Na comitiva que se deslocou a Lisboa, além dos Presidente da Câmara de Barcelos e de Esposende, e dos Presidentes das Assembleia Municipais dos dois concelhos, participaram também todos os representantes dos grupos municipais dos diversos Partidos eleitos para a Assembleia Municipal de Barcelos.
A presença dos artefactos de palha na Assembleia da República que é a Casa da Democracia é um momento histórico para o artesanato de Travassós-Fafe.
Durante o dia de hoje a Assembleia da República recebe a exposição dos artesãos travassolenses da Oficina da Trança e da Palha, um convite que surgiu da fafense, Dra. Clara Marques Mendes (deputada da Assembleia da República).
A Presidente da Junta de Freguesia de Travassós, Elvira Teixeira e a coordenadora do projeto Clds Fafe/ Sol do Ave, acompanharam a comitiva.
A 1ª Companhia de Guias de Travassós, também estará presente na assistência ao Plenário da Assembleia da República.
Este evento é a concretização de um repto lançado pela deputada em 2020 a propósito de uma conversa online que pretendeu assinalar o Dia Mundial da Mulher "(H)á conversa com Clara Marques Mendes".
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questionou o ministério da saúde sobre o alegado assédio moral que foi denunciado por profissionais de saúde da Unidade de Saúde Local do Alto Minho (USLAM).
A Unidade Local de Saúde do Alto Minho, Entidade Pública Empresarial, constituída pelo decreto-lei 183/2008, de 4 setembro, integra o hospital Conde de Bertiandos, em Ponte de Lima, e o hospital de Santa Luzia, em Viana do Castelo, e integra 12 centros de saúde e abrange uma população de cerca de 230 mil habitantes.
No início do mês de março foi denunciada publicamente a ocorrência de assédio laboral e moral na unidade de cuidados intensivos do Hospital de Santa Luzia, em Viana do Castelo.
Na sequência destes abusos praticados nesta unidade hospitalar surgiu um abaixo-assino, subscrito por mais de 40 profissionais da unidade, onde, segundo a comunicação social, é descrito “um ambiente de constante crispação, atemorização e, sobretudo, de abespinhamento dos enfermeiros de serviço, que está a ter reflexo na sua vida pessoal e profissional, o que, em última análise, compromete a qualidade dos serviços prestados aos utentes” e descrevem também que “no presente momento não existem condições que permitam à equipa de enfermagem efetuar o seu trabalho com o brio e o denodo que sempre lhes foi reconhecido” e “nos últimos oito anos já passaram quatro enfermeiros pelo cargo de gestor e saíram, tendo a enfermeira agora cessante permanecido no cargo menos de um ano, o que diz muito sobre o ambiente por nós vivenciado no serviço e que, no curto e/ou, médio prazo, vai irremediavelmente acabar por ter reflexos na prestação de cuidados aos doentes”.
O Bloco de Esquerda considera que esta é uma situação inaceitável, pelo que consideramos fundamental haver uma intervenção urgente por parte da tutela e das entidades fiscalizadoras.
Na pergunta enviada é pretendido saber se o Governo tem conhecimento do caso e que medidas serão adotadas para se apurar o sucedido.
Por fim, o grupo parlamentar questiona se tem o ministério relato de situações similares na Unidade Local de Saúde do Alto Minho e se a USLAM dispõe de código de conduta para a prevenção e combate ao assédio no trabalho.
O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, os Presidentes de Junta de Freguesia e Uniões de Freguesia e ainda a Presidente da Assembleia Municipal, na qualidade de representantes dos deputados municipais, estiveram na Assembleia da República no âmbito da Iniciativa “Jornadas pela Democracia”. Na ocasião, Luís Nobre evidenciou o papel das juntas de freguesia enquanto elementos fundamentais de coesão territorial.
Esta foi a primeira ação do projeto “Jornada pela Democracia”, desenvolvido pela autarquia com vista a contribuir para a revitalização da democracia, visando aproximar os eleitos locais das instituições políticas nacionais e europeias. A visita dos presidentes das Juntas e Uniões de Freguesia do concelho à Assembleia da República Portuguesa, ontem, pretendeu mostrar o papel ativo de todos os cidadãos e em particular daqueles que a representam e por meio da qual exercem um papel de responsabilidade na sociedade, sendo que sobre os eleitos locais recai o respeito, a dignificação e a consolidação permanente do atual sistema democrático, que requer cuidado e atenção perante os desafios do mundo atual.
Na sua intervenção na “casa da democracia”, o autarca vianense sublinhou a importância de se falar em território e não em cidade “porque só assim se constrói um espaço com coesão territorial e social”, classificando os autarcas como “parceiros fundamentais”. Por isso, “nos últimos doze anos, o trabalho do executivo integrou um investimento superior a 97 milhões de euros na coesão territorial e 66 milhões de euros na educação, o que mostra os resultados deste trabalho conjunto”.
Para o autarca, o trabalho autárquico também deve fazer-se deste tipo de iniciativas, tanto mais que os presidentes de Junta e Uniões de Freguesia têm um “papel fundamental enquanto agentes ativos do território”.
A comunidade escolar do Agrupamento da Escola Secundária de Amares tem vindo a expressar um profundo descontentamento relativamente às condições em que este estabelecimento funciona.
Hoje mesmo, realizou-se um protesto em frente à Escola Secundária de Amares, com ampla participação de estudantes, professores, funcionários e pais, ao qual se associou uma delegação do PCP em solidariedade.
Em 2018, o Grupo Parlamentar do PCP levou à Assembleia da República um projecto de resolução que foi aprovado. Entretanto, quase 5 anos depois, a escola em causa continua sem a necessária requalificação e os problemas vão-se acentuando.
A escola apresenta elevados níveis de degradação, pelo que se regista a necessidade de serem realizadas intervenções urgentes, sendo que, apesar de ter sido construídas há cerca de 3 décadas, não foi até hoje objeto de qualquer intervenção de fundo.
A necessidade urgente de obras de requalificação na Escola Secundária de Amares é uma evidência mas continua sem merecer as medidas em conformidade por parte do Governo.
Perante esta situação, o Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República voltou a pedir esclarecimentos ao Governo, exigindo a realização de obras de requalificação na escola. Os deputados do PCP questionaram o Ministério da Educação sobre se o Governo tem acompanhado a situação em que funciona a Escola Secundária de Amares? ; Se tendo em conta a aprovação pela Assembleia da República em 2018 do Projeto de Resolução 1573/XIII/3, recomendando a realização de obras de requalificação da Escola Secundária de Amares, porque é que passados cerca de 5 anos não se iniciaram ainda as obras? ; E se perante o agravamento das condições de funcionamento da Escola Secundária de Amares que medidas vai o Governo tomar para a resolução efectiva situação?
Decorreu na Assembleia da República, na Biblioteca Passos Manuel, a apresentação da obra “Para a História da Representação Política em Portugal: As primeiras eleições parlamentares- 1822 (Círculo Eleitoral de Arcos de Valdevez)”, da autoria de Vital Moreira e José Domingues. Nesta sessão, para além dos autores, estiveram presentes, o Presidente da Assembleia da República Augusto Santos Silva e o Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Esteves.
Este livro foi editado pela Assembleia da República com o apoio da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez.
Na sessão o Presidente da Câmara Municipal destacou a importância desta obra para a história de Arcos de Valdevez e de Portugal. A publicação integra o programa oficial que assinala os 200 anos das primeiras eleições parlamentares em Portugal (1822). Esta edição versa sobre as primeiras eleições parlamentares realizadas na moderna era constitucional, sob a égide da Constituição de 1822, para eleger os deputados às primeiras Cortes ordinárias vintistas, das quais se conhecia pouco atá agora, por falta de documentos.
Analisa e estuda a importância e centralidade do concelho de Arcos de Valdevez e do seu círculo eleitoral, que abrangia e representava todo o Alto Minho; a investigação que gerou este livro deve-se à descoberta de um espólio até aqui desconhecido e felizmente salvaguardado, sendo um corpo documental de conhecimento da importância dessas primeiras eleições parlamentares na nossa história eleitoral, parlamentar e constitucional, com reflexos inclusive até 1975.
No rescaldo da contrarrevolução da Vilafrancada, as Cortes foram dissolvidas e, em cumprimento do aviso régio de 29 de agosto de 1823, as Câmaras Municipais destruíram os documentos respeitantes às eleições vintistas, apagando para sempre duas das páginas mais importantes da história da representação política e do parlamento português.
Afortunadamente preservou-se grande parte da documentação do círculo eleitoral de Arcos de Valdevez que abrangia todo o Alto Minho.
Este livro identifica igualmente o papel dos arcuenses neste processo eleitoral, destacando a figura singular de José Maria Xavier de Araújo (1777-1856), jurista e magistrado, eleito deputado pelo Minho às Cortes Constituintes, também Juiz do Tribunal do Comércio e posteriormente desembargador do Tribunal da Relação do Porto, cujo papel e centralidade associaram o seu nome a um dos momentos mais importantes da História constitucional portuguesa.
A sequência de uma visita ao Hospital de Braga realizada em Outubro, o Grupo Parlamentar do PCP questionou através de pergunta escrita o Governo com as seguintes questões:
O Orçamento do Estado para 2023 vai garantir o financiamento adequado relativamente aos custos acrescidos que enfrenta a gestão hospitalar, designadamente nos fornecimentos energéticos e de medicamentos?
Garante o Governo uma verdadeira autonomia à gestão hospitalar, designadamente com a aprovação atempada dos planos de atividades, a retirada de limitações ao investimentos e aquisições plurianuais e das que têm relação com o capital social do Hospital de Braga?
Como pretende o Governo resolver o problema do reduzido número de camas para internamento, designadamente tendo em conta a vigência da PPP relativa à infraestrutura do Hospital?
Por que razão o Hospital de Braga não é qualificado como hospital universitário, à semelhança do que acontece com as restantes unidades ligadas a cursos de medicina?
Na sua resposta, o Ministério da Saúde contornou as perguntas e evitou respostas concretas.
Sobre o financiamento do hospital, que está a lidar com um aumento significativo dos seus custos de actividade, afirmou que o Orçamento do Estado terá “o maior incremento de sempre” e que o país está perante a “oportunidade” do PRR. Em concreto sobre o Hospital de Braga, nada é adiantado.
Sobre a autonomia hospitalar, questão fundamental para adquirir bens e serviços e realizar investimentos, adianta que está em curso o (perigoso!) processo de transferência de competências para as autarquias e que foi criada a Direcção Executiva do SNS.
Sobre o problema das camas disponíveis para internamento, num contexto de uma taxa de ocupação de 95%, adianta que as cerca de 700 camas que hospital dispõe são suficientes.
Sobre a qualificação do Hospital de Braga como hospital universitário tal como acontece com outras unidades ligadas a cursos de medicina, limita-se a dizer que o facto de não o ser não acarreta limitações no trabalho de investigação.
As respostas, ou falta delas, adiantadas pelo Governo do PS confirmam a ausência de uma política de defesa do SNS, abrindo o caminho para o avolumar de dificuldades aos interesses privados e para aproveitamentos de forças e sectores reaccionários. Esta situação adensa as preocupações do PCP, de utentes e profissionais.
Urge acabar com subfinanciamento crónico do SNS, pôr fim à transferência crescente de recursos para os grupos privados, combater a degradação das condições de trabalho que leva à saída de profissionais e impede a sua entrada em número suficiente, promover a autonomia das instituições, resolver os problemas de coordenação e organização dos serviços de saúde.
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