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BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

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ANDRÉ SILVA, DEPUTADO DO PAN, INTERVEIO HOJE NO DEBATE QUINZENAL

Publicamos o conteúdo da intervenção do deputado do PAN, Dr. André Silva, no debate que se realizou esta tarde na Assembleia da República:

Ficámos ontem a conhecer o Relatório Primavera 2018 do Observatório Português dos Sistemas de Saúde e queremos hoje voltar a falar sobre como se nasce em Portugal.

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Diz-nos o relatório o que já sabíamos: que o recurso à cesariana atingiu “proporções epidémicas” e não está a diminuir como seria desejável. Mas diz-nos mais: que a taxa de cesarianas nos hospitais privados atinge os 64%, o dobro dos hospitais públicos e quatro vezes mais que o recomendado pela Organização Mundial da Saúde.

E não existe nenhuma regra de boas práticas ou combinação de risco que possa explicar esta diferença. Não há nenhuma razão médica para esta diferença. Até porque as grávidas dos serviços privados têm, supostamente, menos complicações do que quem vai para os hospitais públicos que muitas vezes recebem os casos mais difíceis.

E todo este cenário dá-se numa altura em que se sabe que esta forma de nascer tem riscos para as mães e piora a saúde dos bebés e das futuras crianças e adultos.

Para o PAN, o parto humanizado deve ser uma prioridade do Estado e é fundamental consciencializar mães e pais para os benefícios do parto normal e para a necessidade de redução da taxa de cesarianas.

Sr. Primeiro Ministro, pergunto:

- Esta enorme diferença de taxas de cesarianas entre o público e o privado tem na base interesses económicos?

- Porque é que os critérios que se aplicam aos hospitais públicos não se estendem ao sector privado, onde dois em cada três bebés nascem através de cesarianas?

- O que é que falta para que o Governo dê cumprimento à resolução n.º 928, do PAN, aprovada na Assembleia da República há um ano, no sentido de assegurar o cumprimento dos direitos das mulheres na gravidez e no parto?

LEI QUE REGULA VENDA DE ANIMAIS ENTRA AMANHÃ EM VIGOR

  • Terminou hoje o prazo para registo dos detentores de animais de companhia que exercem a atividade de criação ou venda de animais;
  • Findo o prazo definido na portaria que regulamenta a lei, estão reunidas as condições para iniciar ações de fiscalização caso sejam solidadas;
  • A lei partiu de uma iniciativa do PAN e engloba animais de companhia e animais selvagens.

Amanhã, dia 5 de junho, entra plenamente em vigor a lei que regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet e que proíbe a venda de animais selvagens online. O diploma partiu de uma iniciativa do PAN na Assembleia da República e, segundo a portaria que definiu a sua regulamentação, terminou hoje o prazo para registo dos criadores.

A lei em questão, n.º 95/17 de 23 de agosto, estabelece a obrigatoriedade de registo dos detentores de animais de companhia que exercem a atividade de criação ou venda de animais, pelo que os criadores que já exerciam esta atividade deveriam ter comunicado até à data de hoje a sua atividade à Direcção-Geral de Veterinária (DGAV) que, por sua vez, deverá ter gerado um número de identificação e disponibilizado no seu site os nomes, número de identificação dos criadores e respetivo município de atividade.

Findo o prazo de 90 dias para este registo, estabelecidas pela Portaria nº 67/2018 publicada 7 de março, estarão a partir de amanhã reunidas as condições para que a lei seja implementada na sua plenitude. Caso sejam verificadas desconformidades, poderão ser solicitadas ações de fiscalização. As contraordenações puníveis pelo Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, que antes eram de 25 euros, passam a agora a ser de um montante mínimo é de 200 euros e máximo de 3740 euros.

Para além deste registo, a lei limita e regula os anúncios de venda, estabelecendo regras mais claras na transmissão de propriedade de animal de companhia, impedindo ainda que os animais selvagens possam ser vendidos vendidos através da Internet. A compra e venda destes animais apenas pode ser realizada junto dos criadores ou em estabelecimentos comerciais devidamente licenciados para o efeito, não podendo estes, em qualquer caso, ser expostos em montras ou vitrinas que confrontem com espaços exteriores à loja, permitindo que sejam visíveis fora desta.

A legislação muda também no que respeita ao local de venda. Os animais de companhia podem ser publicitados na internet mas a compra e venda dos mesmos apenas é admitida no local de criação ou em estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito, sendo expressamente proibida a venda de animais por entidades transportadoras, a menos que exista uma transmissão onerosa ou gratuita, que só pode ser realizada estas entidades desde que esta se faça acompanhar dos documentos.

PONTE DA BARCA RECLAMA COLOCAÇÃO DE CONSERVADOR A TEMPO INTEIRO

Presidente da Câmara Municipal entregou petição na Assembleia da República

O presidente da Câmara de Municipal de Ponte da Barca, Augusto Marinho, entregou hoje na Assembleia da República uma petição com mais de mil assinaturas a exigir a colocação de um Conservador na Conservatória local. Acompanhado pelo Sindicato de Trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado, o autarca minhoto reuniu igualmente com vários grupos parlamentares com o objetivo de sensibilizar os deputados para a necessidade urgente de resolver definitivamente o problema.

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Ponte da Barca esteve cerca de nove meses sem Conservador. Nos últimos 15 dias, foi colocada uma Conservadora, a meio tempo, que se encontrava a tempo inteiro dedicada à Conservatória de Paredes de Coura. A solução, tipicamente de recurso, está longe de satisfazer as necessidades do concelho e dos barquenses. Particularmente quando estamos às portas do verão, altura do ano em que a população do concelho duplica com a chegada dos imigrantes que aproveitam as suas deslocações a Portugal para tratarem dos seus assuntos legais.

O Estado não pode retirar-se nem se demitir das suas funções essenciais e deve dar o exemplo no combate à desertificação dos territórios de baixa densidade. Para além de má, esta decisão não resolve o grave problema de Ponte da Barca”, afirma Augusto Marinho, que apela ao Primeiro-Ministro para por cobro a esta situação.

O autarca critica igualmente a falta de cooperação institucional que se regista a dois níveis. Em primeiro lugar, a ministra da Justiça ainda não respondeu ao pedido de esclarecimento que oportunamente lhe dirigiu. “Só por si, isto é uma evidência de que este não é um problema suficientemente grave para merecer a atenção da Sra. Ministra”, exclama Augusto Marinho.

Em segundo lugar, é notória a incapacidade dos órgãos da Administração Central para comunicar a sua estratégia para resolver o problema. “Em momento algum foi a Câmara Municipal de Ponte da Barca informada da solução encontrada, o que evidencia total desrespeito para com o concelho e para com os barquenses”, conclui Augusto Marinho.

Na sua deslocação à Assembleia da República, o presidente de Ponte da Barca e os membros do Sindicato de Trabalhadores do Instituto dos Registos e Notariado foram recebidos pelos grupos parlamentares do Bloco de Esquerda, PCP, PSD e PS. Todos se mostraram solidários com a causa apresentada. O próprio grupo parlamentar do PSD apresentou já um projeto de Resolução onde inclui esta situação de Ponte da Barca, faltando agora saber para quando será agendada a discussão do referido projeto em sede do Parlamento.

A entrega do abaixo-assinado com as mais de mil assinaturas dos barquenses foi formalizada junto da Vice-Presidente da Assembleia da República, Teresa Caeiro, em representação do Presidente da Assembleia.

Por motivos de saúde não foi possível reunir com a deputada do CDS com quem estava agendada previamente a reunião no Parlamento.

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GRUPO PARLAMENTAR DO PCP APRESENTA PROJETOS DE RESOLUÇÃO PARA REQUALIFICAÇÃO DE ESCOLAS NO MINHO

PCP apresenta Projetos de Resolução recomendando a Requalificação das Escolas Frei Caetano Brandão, Braga; Padre Benjamim Salgado, Joane; Secundária de Barcelinhos; Secundária da Póvoa de Lanhos; Secundária de Amares e do Agrupamento de Escolas Santos Simões, Guimarães.

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O Grupo Parlamentar do PCP apresentou ontem na Assembleia da República seis Projetos de Resolução, que recomendam ao Governo se iniciem as obras de requalificação nas Escolas, se garantam as condições materiais adequadas, bem como se assegure a participação de todos os membros da comunidade escolar na definição e monitorização da execução do projeto.

A forma como sucessivos governos têm gerido o parque escolar e a rede de escolas é marcadamente economicista e obedece a critérios de desresponsabilização, que têm tido resultados desastrosos quanto à (in)existência de condições aceitáveis para quem estuda e para quem trabalha nas escolas do nosso país. O distrito de Braga conhece inúmeros casos de escolas com problemas gravíssimos e que aguardam intervenção urgente, quer ao nível de obras de manutenção, mas também ao nível de obras de requalificação de fundo.

O PCP defende que a manutenção e requalificação do parque escolar é uma tarefa incumbida fundamentalmente ao Estado, por via da ação do Governo, sendo para tal urgente e necessária uma estratégia política, fixada em objetivos claros, que parta das necessidades identificadas no terreno e se harmonize partindo de todos os pontos de vista, garantindo a participação da própria comunidade escolar em sentido amplo.

A resposta às necessidades desde há muito identificadas pelas comunidades educativas tarda por chegar, e a importância do investimento público neste domínio é incontornável, quer ao nível das condições materiais, quer ao nível da contratação de profissionais, enquanto condições indispensáveis para uma escola pública democrática, de qualidade e inclusiva.

Entende o PCP que o Governo deve acelerar o processo de requalificação das escolas para que a Escola Pública consagrada na Constituição da República Portuguesa e na Lei de Bases do Sistema Educativo seja uma realidade.

VERDES EXIGEM ABERTURA DE NOVAS CANDIDATURAS PARA AGRICULTORES AFETADOS PELOS INCÊNDIOS FLORESTAIS DE OUTUBRO DE 2017

Será discutido amanhã, dia 13 de abril, em Plenário da Assembleia da República o Projeto de Resolução Nº 1492/XIII/3ª do Grupo Parlamentar os Verdes que recomenda ao Governo a abertura de uma nova fase de candidaturas simplificadas, até aos 5 mil euros, e de candidaturas no âmbito da medida 6.2.2 (Restabelecimento do Potencial Produtivo) do PDR 2020, com projetos acima dos 5 mil euros.

Esta proposta visa permitir que quem não o fez no período anterior, possa apresentar a sua candidatura, ou a permitir que quem o fez no período anterior, possa proceder às correções que considere necessárias e que os agricultores afetados pelos incêndios, que tiveram prejuízos superiores a 5 mil euros, mas que, pelos mais diversos motivos, optaram pela candidatura ao regime simplificado, possam igualmente apresentar candidaturas e projetos acima dos 5 mil euros que não foram suportados pela candidatura simplificadas.

Neste dia será ainda  o Projeto de Resolução Nº 1493/XIII/3ª do PEV que recomenda o apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e manutenção do espaço rural.

EM 1964, DEPUTADO BAPTISTA FELGUEIRAS EXALTOU NA ASSEMBLEIA NACIONAL AS BELEZAS NATURAIS DO MINHO

Na sessão de 11 de Março de 1964, da Assembleia Nacional, o deputado Baptista Felgueiras proferiu um eloquente discurso exaltando as belezas naturais e as potencialidades turísticas da nossa região, onde não faltou sequer a alusão à lampreia que nesta época delicia o paladar de muitos dos visitantes da nossa região. Transcrevemos o seu discurso na íntegra.

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O Sr. Baptista Felgueiras: -Sr. Presidente: no prosseguimento do debate generalizado de que está a ser objecto o aviso prévio do Sr. Deputado Nunes Barata sobre o turismo nacional tem-se vindo a construir nesta tribuna, pouco a pouco, com as intervenções dos Srs. Deputados que se interessaram pelo problema, um maravilhoso mosaico, cujas pedras são os pedaços da beleza com que a Providência dotou generosamente a nossa terra e valoriza e enriquece tantas das suas regiões.

A par disso, aqui têm sido expostas as necessidades e soluções que importa considerar em relação ao fenómeno turístico, quer no plano nacional, quer no âmbito peculiar a cada região do País.

Já dois dos meus colegas de círculo trouxeram ao debate o seu contributo autorizado e valioso. Mas não quero deixar de trazer também uma pedra para a composição do quadro, ainda que descolorida e sem relevo, e de salientar algumas necessidades e aspirações concretas do meu distrito que se podem encarar do ponto de vista turístico.

O distrito de Viana do Castelo é um dos mais belos recantos do Mundo em que vivemos. Abraçam-no dois rios formosíssimos, o Lima e o Minho. Qual deles sobreleva o outro em encanto, não será fácil dize-lo, e melhor será, portanto, deixar o problema em aberto e a rivalidade de pé.

Mas o primeiro é, sem dúvida, enriquecido pelo sortilégio das lendas seculares que o envolvem. As mais antigas crónicas identificam as suas margens com os maravilhosos Campos Elíseos e o próprio rio com o mitológico Letes, ou rio do esquecimento.

E narrou Tito Lívio que, chegando o cônsul romano Décio Júnio Bruto às margens do Lima, viu as suas hostes recusarem-se a atravessá-lo, receosas de perder a lembrança da própria pátria. E só depois de o general romano transpor o rio, e da outra margem chamar pelos seus nomes, um por um, os seus capitães, o exército conquistador se dispôs a seguir o exemplo do seu chefe, atravessando o rio também.

Dentro do território que os dois rios limitam encontram-se o deslumbramento de uma paisagem inigualável, população composta de gente simples, laboriosa e de feitio acolhedor, riqueza folclórica das mais puras raízes, vestuário cheio de beleza e colorido, excelente cozinha, vinhos dos melhores do País, em que tem lugar cimeiro o alvarinho de Monção, reconhecidamente o melhor vinho branco de mesa que se produz em Portugal.

E não falta também, neste recanto privilegiado do País, a dar testemunho da nobreza e brilhantes tradições históricas dos seus habitantes, a marca heráldica de um conjunto de solares, que são dos mais belos e grandiosos que se encontram no território nacional.

Se VV. Ex.ªs, Srs. Deputados, passarem os olhos pela maravilhosa aguarela que nos deixou D. António da Costa no seu livro No Minho, cuja leitura ainda hoje nos encanta, e o acompanharem na deliciosa viagem turística - como hoje se diria - que ele empreendeu há cerca de 100 anos, encontrarão, sem dúvida, mais edifícios, porque bastantes se têm construído entretanto. Encontrarão mais vias de comunicação, mais estradas. Por exemplo, já não será necessário percorrer de barco, Minho abaixo - aliás uma viagem de sonho, que apetece repetir ainda hoje -, a distância de Monção a Caminha, sem estrada naquela recuada época.

Mas depararão, sem dúvida, com o mesmo deslumbramento que o seduziu, com a mesma imperturbada placidez, que permitiu àquele ilustre «turista» colher a mais repousante impressão da sua jornada.

Na verdade, o distrito de Viana, no seu conjunto, e salvo uma ou outra excepção rara, desconhece o fumear das chaminés fabris, o bulício dos formigueiros humanos, o afã e o estrépito da actividade das grandes indústrias, que se encontram noutras regiões do País.

Permanece ali, de um modo geral, a calma secular de viver. Não direi se é desejável ou não que tal situação se modifique. Poderá perguntar-se, no entanto, se não será a própria beleza que envolve os seus habitantes que concorre para eles renunciarem a actividades que a maculem. Há-de acrescentar-se, porém, que o distrito de Viana do Castelo é, por isso mesmo, materialmente dos mais pobres de todo o País.

Mas se a região é tal como se descreve, parece que tudo deve dispor-se para que a sua beleza casta seja desposada pelo turismo.

Posta assim a pedra no mosaico, vou passar a encarar, em traços rápidos, alguns aspectos concretos do problema.

Começarei pelos próprios rios á que me referi.

Quer num, quer noutro, há falta de pontes que interliguem as suas margens.

No rio Lima é da maior urgência a construção de uma ponte em Lanheses. Além do grande interesse que essa construção representa para o trânsito intenso de turistas que se faz pelas duas margens, constitui, de há muito, uma aspiração a todos os títulos legítima dos povos que vivem habitualmente na região, pela extraordinária facilidade de comunicação que lhes advirá. E por motivos análogos, é do maior interesse, e necessidade também, a construção, igualmente no rio Lima, da ponte do Carregadouro.

No rio Minho é instante a necessidade da construção de mais duas pontes: uma em Monção e outra no Peso, em Melgaço.

Como já foi observado nesta tribuna, não podemos esquecer que é de Espanha, e constituído por espanhóis, que temos de esperar o maior afluxo turístico para o nosso país. E das diferentes regiões de Espanha é da Galiza, pela simpatia e afinidade que tradicionalmente a ligam ao Minho, que provém a maior corrente de turistas do país vizinho.

E ambas aquelas pontes, em especial a primeira, concorrerão grandemente para a facilitar e lhe dar incremento.

A par disso, duas vias de comunicação, do maior interesse para o turismo da região, se torna urgente levar a efeito: o prolongamento, até Sistelo, em Arcos de Valdevez, da estrada que vai actualmente de Monção a Merufe, e o prolongamento da estrada de Melgaço a Lamas de Mouro até Arcos de Valdevez, com passagem pelo Santuário da Peneda.

Ambas as referidas estradas assim prolongadas estabeleceriam, embora através de zonas diferentes, ligação do vale do Minho com o vale do rio Vez e poriam em contacto com o trânsito turístico dois maravilhosos trechos, agora praticamente inacessíveis, da região do Alto Minho.

E a segunda das referidas estradas teria ainda a vantagem de trazer a região de Melgaço a um convívio turístico muito mais intenso com o resto do País. Melgaço dispõe actualmente de uma única saída para a rede de estradas nacionais. Com o prolongamento daquela estrada poderá visitar-se a região de Melgaço sem ter de repisar o mesmo caminho na viagem de retorno, como agora acontece.

Aludi há pouco aos solares do Alto Minho. São ainda numerosos e constituem na sua maioria edificações senhoriais de grande valia, não só pela traça arquitectónica que os distingue, como até pelas páginas de história que andam ligadas a alguns deles.

É exemplar digno de especial menção o Palácio da Brejoeira, a respeito do qual pode ler-se na Grande Enciclopédia Portuguesa c Brasileira que, «exceptuando os antigos paços reais, não há em Portugal outro palácio que possa competir com este em sumptuosidade». Mas outros há menores, embora a sua contemplação não desperte menor encanto, como a formosa Casa de Bretiandos, na ribeira Lima.

Constituem pois tais edifícios real motivo de atracção turística. E assim não deve o Estado desinteressar-se da sua conservação. Modificaram-se as condições de vida, em relação à época em que foram construídos. A queda dos vínculos, em que muitos se integravam, o absentismo dos proprietários, atraídos pelos grandes centros, e a própria decadência da vida agrícola têm feito passar muitos deles várias vezes de mão, com a lamentável ruína de alguns.

A sua manutenção representa, não raro, autêntico mecenato por parte dos seus proprietários. Desejável é que o Estado se não desinteresse da sua conservação. Conviria inventariá-los, classificá-los e, de modo positivo, contribuir para a sua defesa. Quanto mais não fosse, isentando-os de contribuição predial.

Um outro aspecto concreto do problema turístico do distrito é o que concerne ao equipamento hoteleiro. Quase todos os Srs. Deputados intervenientes no debate aqui têm trazido o eco das deficiências do País nesse capítulo, deficiências que parecem constituir mal generalizado em terras de província. Mas não será de mais insistir na mate via, porque sem um bom aparelho hoteleiro nunca conseguiremos realizar bom turismo.

Ora, pelo que se refere ao meu distrito, as suas instalações hoteleiras, tirante o Hotel de Santa Luzia e a Pousada de Valença, evocam ainda a viagem turística de D. António da Costa, tal como os hotéis do Bom Jesus têm ainda sabor camiliano, segundo a observação aqui feita pelo Sr. Deputado Pinto de Mesquita. Pareceria mesmo que o encantador cronista dá relação de muito maior número de hotéis do que os actualmente existentes, se não fosse por de mais conhecida a sem-cerimónia com que então, e ainda por muitos anos depois, qualquer modesta hospedaria se adornava com o título de hotel ou de grande hotel.

Há notícia de que em relação à cidade de Viana do Castelo e à praia do Cabedelo estão em curso iniciativas que resolverão, pelo menos quanto às necessidades actuais, o problema do equipamento hoteleiro da sede do distrito Mas nas restantes localidades a carência é manifesta e sem iniciativas íi vista tendentes a remediá-la. E nalgumas bem necessária e urgente é a criação de uma instalação hoteleira actualizada: estalagem, pousada ou pequeno hotel com condições de conforto. Permito-me citar, pela sua especial situação, a vila de Monção.

Notável pela sua cozinha, pelo excelente alvarinho, que só esse concelho produz, e situada no ponto de junção das duas grandes estradas que do Porto conduzem ao Alto Minho - a do litoral, passando por Viana do Castelo, e a do interior, com passagem por Braga -, Monção não tem hoje qualquer instalação hoteleira capaz de proporcionar aos visitantes, que ali se dirigem apesar de tudo, a indispensável comodidade, no mínimo que hoje se requer. Por isso se espera que os competentes serviços do Estado suscitem ou acolham favoravelmente as iniciativas tendentes à, resolução de problema de tanto interesse.
E vou ocupar-me agora, Sr. Presidente, do último aspecto concreto que me pareceu dever encarar na problemática turística do meu distrito. Para isso regresso ao rio Minho. E faço-o para salientar as extraordinárias possibilidades que ele oferece, para além do atractivo da sua beleza natural, como local de pesca desportiva. É um rio prodigioso na sua fauna.

Salmão, lampreia, sável, truta, o próprio esturjão, se encontram nas suas águas privilegiadas. Mas dessas espécies a que especialmente interessa no aspecto turístico, pelo menos enquanto se não conseguir repovoar o rio de salmões, é a truta, conhecida por truta marisca, variedade de notável beleza e categoria que chega a pesar 5 kg.

Para comprovar a VV. Ex.ªs o valor que tal pesca pode representar do ponto de vista turístico, recordarei o seguinte facto, que já aqui tive ocasião de referir noutra intervenção. Um pescador desportivo do Norte fez publicar na revista francesa de pesca e caça Au Bord de l'Eau um artigo sobre a truta marisca do rio Minho. Alguns dias após a publicação do artigo foram recebidas pela comissão municipal de turismo do Monção dezenas de cartas de pescadores desportivos da França e da Bélgica, na sua maior parte homens de elevada categoria social, a anunciarem o seu intento de virem à zona do rio Minho, na época própria, fazer uma temporada de pesca daquela espécie de truta e a pedirem indicações quanto a alojamentos e preços das licenças e outros informes e acrescentando alguns deles terem desejo de se fazerem acompanhar de pessoas de família.

Há, pois, todo o interesse turístico no incremento de tão preciosa pesca. Para tanto se impõe aos serviços competentes o dever do repovoamento intensivo das águas do rio, da regulamentação adequada da prática da pesca, com o indispensável estabelecimento de zonas coutadas, e da fiscalização suficiente e eficiente das suas águas.

Infelizmente, tem-se notado desde há tempos, nas águas do rio, certo despovoamento da sua fauna. Para isso poderá concorrer o assoreamento, que parece verificar-se na foz do Minho, dificultando a entrada do peixe.

Mas as causas que se apontam como mais alarmantes são a existência, em Espanha, a montante da zona fronteiriça do rio Minho,- de uma barragem, cujo regime de descargas provoca, periodicamente, alterações bruscas, mas muito sensíveis, da corrente do rio, com os efeitos mortíferos consequentes, e de uma instalação de tratamento de minérios, cujas escórias, lançadas na corrente, contaminam as águas.

A franca colaboração luso-espanhola que, no plano turístico, irá verificar-se, certamente, após a recente visita ao nosso país do ilustre Ministro do Turismo de Espanha, leva-nos a esperar que da parte do país vizinho e amigo haverá toda a boa vontade em resolver tal problema no sentido de evitar os. males apontados.

Importa, no entanto, que o assunto seja devidamente estudado e esclarecido e se busque, sem demora, a sua solução de harmonia com o interesse, afinal comum, dos dois países.

Quero concluir, Sr. Presidente, dirigindo uma palavra do mais caloroso apreço e justo encómio ao ilustre Deputado avisante pela probidade e superioridade com que realizou o aviso prévio em debate e fazendo votos para que da presente discussão venham a resultar, na ordem administrativa e no sector de turismo, providências eficazes a bem do interesse do País, que todos procuramos servir.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

PAN QUER MAIS DIREITOS PARA AS MULHERES NA GRAVIDEZ E NO PARTO

  • Direito do pai estar presente no parto sem ser considerado um acompanhante possibilitando a presença de uma terceira pessoa para apoiar o casal
  • Promover a humanização do parto e assegurar o respeito pelas mulheres
  • Operacionalizar as unidades hospitalares que já dispõem de meios físicos para a oferta da possibilidade de um parto na água

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza, agendou para debate da sessão plenária de 23 de Junho três iniciativas legislativas relacionadas com os direitos das mulheres na gravidez e no parto e com aspetos há muito previstos em vários países do norte da Europa.

O partido propõe uma alteração à lei n.º 15/2014, de 21 de Março, no que diz respeito ao direito do pai estar presente no parto do seu filho sem ser considerado um acompanhante. Estão em causa dois direitos, o do pai de acompanhar o nascimento do seu filho e o da mulher de ser apoiada no parto.

De acordo com a legislação atual a mulher tem que escolher apenas um acompanhante para o momento do parto. Uma escolha complexa que habitualmente é entre o pai (o qual não pode ser considerado um mero acompanhante já que se trata do nascimento do seu próprio filho) e uma figura feminina que lhe preste apoio no parto. A exigência de que o apoio seja limitado a uma só pessoa leva a que várias vezes não seja garantido à mulher o apoio emocional contínuo que se sabe ser tão importante e que vai para além do apoio médico, esse obviamente garantido. Para além disso, o pai pode igualmente ter necessidade de apoio. Sabe-se, pelos estudos existentes na área, que quando existe um apoio contínuo ao casal, a participação do pai é mais ativa e o parto transformar-se numa experiência agradável para os dois. Neste sentido, pretende-se que o pai não seja considerado como acompanhante pelos serviços de saúde e que a lei assegure o direito à presença de acompanhante para apoiar o casal.

O PAN propõe também que se dê cumprimento ao recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS)sobre a necessidade de maior apoio do governo e de parceiros do desenvolvimento social contra o desrespeito e maus tratos às mulheres durante a gravidez e parto.

Para o PAN é urgente trazer este tema a debate em Portugal, não só por já ter sido reconhecido pela OMS como uma violação de Direitos Humanos, mas também pelos resultados do inquérito elaborado em 2015 pelaAssociação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e no Parto, “Experiências de Parto em Portugal”, um estudo que incluiu 3378 mulheres e que revela situações de violência que não são apenas residuais. De acordo com os resultados, 43% das mulheres afirmaram que não tiveram o parto que queriam. Em alguns destes casos o plano de partos que havia sido elaborado não foi respeitado, noutras situações as mulheres foram submetidas a práticas médicas não consentidas. Segundo a recomendação da OMS e tendo em conta as conclusões do estudo atrás referido, atualmente continuam a verificar-se abusos durante o parto em instituições de saúde que incluem violência física, humilhação e abusos verbais, procedimentos médicos coercivos ou não consentidos, recusa em administrar analgésicos, etc. Um dos casos mais flagrantes em que esta situação se verifica é o da episiotomia (é uma incisão efetuada na região do períneo - área muscular entre a vagina e o ânus - para ampliar o canal de parto). De acordo com o European Perinatal Health Report e o relatório atrás referido, Portugal está entre os países europeus que mais recorre a episiotomia nos partos vaginais (73%).

O PAN entende que estas práticas têm que ser eliminadas dando a conhecer às mulheres e acompanhantes os seus direitos, através de um trabalho conjunto que envolva as mulheres, a comunidade, profissionais, gestores de saúde, formadores de recursos humanos em saúde, associações, investigadores e governo.

O PAN vem ainda propor que as unidades hospitalares que já dispõem de meios físicos para a oferta da possibilidade de um parto na água se tornem operacionais, para que a escolha sobre o tipo de parto seja assegurada às mulheres. Em Portugal existem três hospitais com as condições físicas necessárias para disponibilizar parto na água, no entanto, essa opção não está ainda disponível para as mulheres. O parto na água implica menos custos para a entidade hospitalar: exige um número mais reduzido de profissionais de saúde e a administração de menos fármacos (por este motivo muitas as mulheres pretendem esta opção, já que dispensa a administração da epidural e alivia as dores). Apesar de tudo isto, as portuguesas vêem-se limitadas na escolha da modalidade de parto apesar de existirem condições para o efeito. Esta iniciativa pretende também que seja analisada posteriormente a viabilidade de alastrar esta oferta a mais unidades de saúde em Portugal.

Dados da Ordem dos Enfermeiros enviados à Direcção-Geral de Saúde revelam que de uma amostra de 140 partos no Centro Hospitalar de Setúbal, o único no país que chegou a oferecer este tipo de parto, se verificou uma reduzida taxa de cesarianas e de parto instrumentado, assim como taxas de analgesia epidural, de episiotomia e de morbilidade de 0%. Os partos na água são utilizados nos hospitais da Europa, nomeadamente Inglaterra, Alemanha, Suécia, Bélgica, e ainda na Austrália e Nova-Zelândia, indo ao encontro das recomendações para a promoção do parto normal da OMS.

“Vários especialistas de saúde nacionais e internacionais defendem os benefícios de um parto o mais natural e espontâneo possível. Por este motivo defendemos o direito das grávidas terem informação para poderem fazer opções conscientes sobre o seu parto e que tenham efetivamente alternativas. Os países do norte da Europa têm taxas de cesariana que são metade das nossas e têm os melhores indicadores de saúde da mãe e do bebé. Dar à mulher a hipótese de um parto natural e seguro é uma missão do serviço público e são precisas mudanças que deem resposta ao número crescente e significativo de mulheres informadas que pedem para ter o parto na água como opção,” defende, André Silva, Deputado do PAN.

“Também no que respeita às práticas de abuso no parto, o país tem que garantir os direitos das mulheres”, reforça André Silva.

DEPUTADO PAULO OLIVEIRA PARTICIPA NO FÓRUM PARLAMENTAR LUSO-ESPANHOL

O deputado famalicense Jorge Paulo Oliveira integrou a Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Luso-Espanhol, que se realizou esta semana em Vila Real, nos dias 21 e 22 de maio.

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O Fórum Parlamentar Luso-Espanhol, encontro que se realiza desde 2008, tem como objetivo contribuir, de forma útil, para o conteúdo substantivo das Cimeiras Governamentais, procedendo simultaneamente ao balanço e à avaliação anual das relações bilaterais entre Portugal e Espanha. A edição de 2017 teve como temas principais "Portugal e Espanha na Europa – Desafios Comuns” e “Cooperação Transfronteiriça: Ambiente, Energia e Infraestruturas". Destaque para a presença do Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues e da Presidente do Congresso dos Deputados de Espanha, Ana Pastor.

A Delegação da Assembleia da República, assegurando a representatividade dos principais Grupos Parlamentares, integrou 12 deputados. Jorge Paulo Oliveira, tal como afiançara no parlamento português, levou a debate a Central Nuclear de Almaraz, manifestando aos deputados espanhóis a apreensão com que Portugal vê a extensão de vida útil daquela Central, que deveria ter terminado em 2010, mas que foi prorrogada até 2020, falando-se agora da possibilidade de uma nova extensão até 2040.

O social democrata afirmou que pela “proximidade e pela partilha das águas do rio Tejo, comporta riscos para as populações e para os territórios dos dois lados da fronteira”,recordando que nos últimos 35 anos, aquela central “registou um significativo numero de avarias e incidentes, alguns dos quais obrigaram mesmo à paragem sobretudo por falhas nos motores das bombas do sistema de refrigeração. Perante este quadro são fundados e justificados os receios das populações deste lado da fronteira”.

Jorge Paulo Oliveira deu também conta que o parlamento aprovou, por unanimidade, uma recomendação ao governo português para que desenvolva todos os esforços junto do Estado Espanhol para o encerramento da Central Nuclear de Almaraz.

Com interesse para o Minho, as duas delegações, reafirmaram a importância da cooperação entre os dois Estados na área das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, e concretamente, na necessidade de continuar a avançar com a modernização da linha ferroviária de passageiros entre o Porto e Vigo que permita reduzir os tempos de viagem.

DEPUTADO JOEL SÁ APRESENTA DOIS PROJECTOS SOBRE A OURIVESARIA E O CAMINHO PORTUGUÊS DE SANTIAGO

Joel Sá apresenta dois Projectos de Resolução sobre o Caminho Português de Santiago e sobre o Sector da Ourivesaria.

Os dois Projetos de Resolução da autoria do deputado barcelense Joel Sá, recomendam ao Governo a realização de acções de proteção, valorização, divulgação e promoção do Caminho ("Central") Português de Santiago e a adoção de medidas que promovam o desenvolvimento do sector da ourivesaria e o reforço das contrastarias.

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Projeto de Resolução

Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam o desenvolvimento do sector da ourivesaria e o reforço das contrastarias

A indústria da Ourivesaria constitui um sector da estrutura industrial portuguesa com grande tradição na economia nacional, que apresenta um grande potencial de crescimento apesar de uma situação económica mais vulnerável e prestígio internacional.

A introdução de novos processos de fabrico, a maior aposta no design dos produtos, o surgimento de mão-de-obra mais qualificada e a utilização de novos materiais constituíram fatores-chave para o desenvolvimento do sector e para o aumento da produtividade e a consolidação no mercado externo.

No domínio do sector da Ourivesaria surge com particular acuidade a obrigação de se assegurar a necessária proteção do consumidor e a concorrência leal entre os diferentes agentes económicos, destacando-se o papel da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) e das suas Contrastarias, que garantem, entre outros, os toques nas ligas de metais preciosos e a qualidade dos produtos.

Em 2015 entrou em vigor a Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprovou o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, e a Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro, que veio estabelecer o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelas contrastarias a que se refere o artigo 107.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto e revoga a Portaria n.º 418-A/2012, de 19 de dezembro. Posteriormente, em 2016, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 44/2016, de 17 de agosto, que estabeleceu que as regras aplicáveis ao ensaio e à marcação, previstas na Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC), passavam a ter caráter facultativo, no que se refere: a) Aos «artefactos de ourivesaria de interesse especial», definidos nos termos da alínea e) do artigo 3.º do RJOC; e b) Aos «artigos com metal precioso usados», definidos nos termos da alínea i) do artigo 3.º do RJOC, desde que tenham mais de 50 anos.

Na sequência da Petição n.º 157/XIII/1.º, de 22 de julho de 2016, que solicita a revisão da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, e da Portaria n.º 418-A/2012, de 19 de dezembro, foram ouvidos os seus peticionantes, a saber: Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal (AORP); Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria (APIO); Associação dos Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria do Sul (ACORS); Associação dos Peritos Avaliadores Oficiais de Ourivesaria e Joalharia (APAOINCM); Associação Portuguesa dos Antiquários (APA); Associação Nacional do Comércio e Valorização do Bem Usado (ANUSA): e Associação dos Prestamistas de Portugal (APP).

Uma boa política legislativa implica que, volvido algum tempo da entrada em vigor de um qualquer regime jurídico, se proceda a uma avaliação do seu impacto em ordem a aferir da eventual necessidade de adaptação ou correção das normas em vigor.

Em face destes pressupostos, e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

Resolução

 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Promova a avaliação do impacto legislativo decorrente da aplicação da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprovou o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, e da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro, e à sua revisão e adaptação face aos impactos sentidos pelos agentes económicos.

2 – Proceda à auscultação e diálogo com os agentes económicos do sector da ourivesaria, bem como com os seus representantes para efeitos da concretização da recomendação referida no parágrafo anterior.

3 – Diligencie no sentido da uniformização de procedimentos entre as diferentes Contrastarias, sem esquecer a redefinição do quadro regulamentar sobre os prazos de entrega dos lotes apresentados na Contrastaria da INCM e a revisitação da tabela de preços para efeitos de emissão de licenças para os agentes económicos em função da sua atividade no sector, visando-se a redução dos custos administrativos designadamente para as pequenas e médias empresas.

Assembleia da República, 5 de maio de 2017.

Os Deputados,

Joel Sá

Luís Leite Ramos

António Costa Silva

Paulo Rios de Oliveira

Fernando Virgílio Macedo

Fátima Ramos

Carlos Silva

Emidio Guerreiro

Cristóvão Norte

Paulo Neves

António Topa

Luís Vales

Carla Barros

Germana Rocha

Emília Cerqueira

DEPUTADO DO PAN, ANDRÉ SILVA, INTERVÉM NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NAS COMEMORAÇÕES DO 25 DE ABRIL

Sessão Comemorativa do XLIII Aniversário do 25 de Abril

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Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional e demais Tribunais Superiores, Srs. Membros do Governo, ilustres representantes do corpo diplomático, altas autoridades civis e militares, distintas e distintos convidados, Sras. e Srs. Deputados

Dizia Maria de Lourdes Pintasilgo que “a sociedade em trânsito não é uma sociedade fechada sobre si própria. Escoa-se de um tempo já vivido para se alongar, adentrando-se, num tempo ainda desconhecido.” Atrevo-me a acrescentar que uma sociedade em trânsito é sempre uma sociedade em movimento, uma sociedade com pensamento crítico, consciente do momento civilizacional em que se encontra.

E o nosso momento civilizacional é o da actualidade.

Esta requer que alonguemos os valores de Abril neste adentrar num tempo que entendemos ter que ser necessariamente de interdependência, de responsabilidade, de boa governança, de empatia, de igualdade, de felicidade, de prosperidade sustentável. A sociedade, por sua vez, espera da actualidade governativa a persecução de políticas públicas e sociais justas, igualitárias e humanistas, o reforço da pluralidade política, a criação de pontes de diálogo e entendimento, a promoção e legitimação da participação cívica, a defesa de uma consciência social e política livre, informada e capacitada para construir um futuro em que todas e todos possamos ter o direito a partilhar um Planeta que é reflexo dessa mesma esperança.

Estaremos nós a cumprir esse desígnio?

Por vezes, é-nos difícil acreditar. Vivemos tempos conturbados, nos quais a balança mundial parece estar tendenciosamente desequilibrada para o lado da xenofobia, da homofobia, da misoginia, do nacionalismo, do racismo, do especismo. Na Europa, na nossa Europa, os movimentos radicalizados crescem a passos largos. Um pouco por todo o mundo, fechamos fronteiras, erguemos muros, reinstalamos regimes ditatoriais, alienamos, exploramos e retiramos direitos, alimentamos guerras, subjugamos comunidades e populações de um modo desenfreado. Um pouco por todo o mundo, e Portugal não tem sido excepção, subjugamos os valores ambientais e o bem comum à ditadura dos agentes económicos.

Estamos convictos de que a reafirmação dos valores de Abril nos permitirá contribuir para o reequilíbrio desta balança. Estamos convictos de que precisamos de retirar os valores de Abril desta lógica meramente discursiva e de os transpor para o nosso século XXI, assumindo com orgulho que neste 43º aniversário ainda há espaço para Democratizar. A estrutura base das actuais democracias ocidentais está abalada e desactualizada: não acompanha as necessidades dos cidadãos, nem tampouco lhes propõe modelos exequíveis de governação mais transparentes, participativos e descentralizados. A volatilidade dos nossos sistemas democráticos está também ligada à participação, ou falta dela, no dia-a-dia político e social das democracias ocidentais. A política da maioria absoluta, do privilégio, das elites instaladas e dos sectores intocáveis tem que desaparecer.

Não nos iludamos. Nas palavras de Boaventura de Sousa Santos, “Democratizar é uma tarefa que está muito para além do Estado e do sistema político. Democratizar é um processo sem fim. Democratizar é desmercantilizar a vida, descolonizar as relações sociais, despatriarcalizar a nossa sociedade.” Grande parte desse trabalho está nas mãos daqueles e daquelas que hoje se sentam nesta Assembleia da República em celebração de uma Democracia ainda – e sempre – por concretizar. Sinto-me honrado por fazer parte de um movimento político e cívico a quem está a ser dada a oportunidade de contribuir para essa realidade. Sei que este sentimento transborda as portas desta Sala e que é partilhado por cada vez mais cidadãs e cidadãos que, no que fazem e dentro das suas capacidades de acção, são dotados de um poder transformador incrível e infindável.

O PAN valoriza esse sentido de missão e de tudo fará para o potenciar no cumprimento de um desígnio que é de todos: o de vivermos em felicidade e harmonia. Obrigado.

PAN PROPÕE SEIS ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DA CAÇA

  • Impede a utilização de matilhas e reduz períodos e dias de caça
  • Define a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário nos atos de caça
  • Sanciona a utilização de venenos, cuja aplicação tem resultado na morte de espécies protegidas

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza definiu o primeiro de três agendamentos potestativos nesta 2ª Sessão Legislativa, debatendo esta sexta-feira seis iniciativas legislativas que pretendem alterar o Regime Jurídico da Caça. Três Projetos de Lei e três Projetos de Resolução dão corpo a um conjunto alargado de alterações que visam salvaguardar a preservação da biodiversidade, garantir a saúde pública e reforçar a proteção animal, que têm sido postas em causa por várias práticas associadas à atividade cinegética.

A primeira proposta de alteração visa sancionar na lei a utilização de venenos no âmbito da atividade da caça. Este é um ato que não encontra previsão específica na Lei de Bases Gerais da Caça, desembocando numa patente incapacidade de atuação por parte do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR, órgão de polícia criminal responsável por fiscalizar, noticiar e investigar todas as infrações à legislação referente à natureza, ao ambiente e ao património natural. Em geral, o que motiva a aplicação de venenos na natureza é a convicção de que a existência de determinados tipos de predadores coloca em causa uma maior ou menor abundância de caça menor, como é o caso do coelho-bravo, lebre ou a perdiz, entre muitos outros. Sucede, no entanto, que esse mesmo isco poderá ser consumido por muitos outros animais, entre os quais alguns com proteção legal por se encontrarem em vias de extinção. Segundo dados do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), há registo de morte por envenenamento de animais pertencentes a espécies protegidas, como é o caso da águia imperial, lobo, lince, abutre negro, e outras que não sendo protegidas têm também um papel importante nos ecossistemas, como é o caso das cegonhas e das raposas. Esta situação também tem afetado animais domésticos, que acabam por ser vítimas desta prática.

A segunda proposta reforça medidas de saúde pública ao combater a proliferação de enfermidades presentes em várias espécies de caça e passíveis de transmissão aos seres humanos. Esta iniciativa estabelece a obrigatoriedade da presença de um inspetor sanitário nos atos venatórios de caça maior, tal como já acontece em Espanha. Em termos legais há uma grande disparidade de tratamento e fiscalização entre a produção de animais de pecuária e os provenientes da atividade cinegética, sendo que apenas é obrigatória a presença de um inspetor naquelas que são consideradas zonas de risco para a tuberculose, o que só acontece em 19 concelhos portugueses, deixando de parte todas as outras doenças passíveis de transmissão. 

Três outras alterações surgem no âmbito da proteção das espécies cinegéticas. No seguimento de vários alertas por parte da Federação Nacional de Caçadores e Proprietários, que aponta para uma notória degradação do património cinegético causada por um sistema de caça excessiva, afigura-se como absolutamente vital a redução dos períodos e dias de caça. O PAN pede a uniformização dos períodos venatórios, reduzindo o calendário de 6 para 3 meses, em consonância com o que atualmente vigora para o regime não ordenado (entre 2 de Outubro e 25 de Dezembro), e o estabelecimento uniforme de apenas dois dias de caça ao invés dos atuais três dias de caça e feriados em terrenos ordenados e dois dias de caça e feriados em terrenos não ordenados. O PAN propõe ainda a instituição de um regime de moratória de 3 anos para a caça da rola-comum e do coelho bravo, espécies que estão a desaparecer a um ritmo galopante em Portugal por caça excessiva, medida que o ICNF considera “pertinente e urgente”.

Por último, e numa iniciativa conjunta trabalhada desde há vários meses com o Bloco de Esquerda, o PAN pretende proibir a utilização de matilhas de cães como meio de caça, estabelecendo que apenas as matilhas já existentes e devidamente legalizadas podem continuar a participar na atividade cinegética, e impedindo o licenciamento de novas matilhas ou a adição de cães às já existentes. Segundo dados do Ministério da Agricultura, existem registadas em Portugal 792 matilhas, não havendo condições de contabilizar o número de matilhas ilegais. Neste processo de caça, os cães funcionam como arma usado contra o animal a ser caçado, isto porque é da luta entre os cães e a presa que resulta a morte ou quase morte desta. Esta situação consubstancia uma verdadeira incoerência legal, visto a luta entre animais já ser proibida em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro.

“O legislador considerou censurável a promoção de luta entre animais, designadamente entre cães, por concluir que a mesma é degradante para o ser humano e pode potenciar o carácter agressivo de determinados animais. Então, tratando-se da luta entre um cão e um javali já é menos censurável? E se forem trinta ou quarenta cães contra um javali? Não cremos”, explica André Silva, Deputado do PAN.

Acresce ainda que, em muitos casos, os cães que compõem as matilhas são mantidos em condições precárias que não respeitam as normas de bem-estar dos animais, que são mantidos presos por correntes ou em confinamento extremo e apenas soltos nos dias em que a matilha é contratada para caçar, constituindo assim um fonte de rendimento para o matilheiro.

QUEM É A DEPUTADA BRACARENSE CARLA CRUZ?

Carla Cruz é deputada eleita pelo Círculo de Braga à XII Legislatura da Assembleia da República, fazendo parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Revelador de grande dinâmica de sua parte, são constantes as perguntas que coloca ao governo, através de diversos ministérios, como o BLOGUE DO MINHO vem noticiando.

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De seu nome completo Carla Maria da Costa e Cruz, tem 46 anos de idade e é licenciada em Psicologia pela Universidade do Minho, e tem uma pós-graduação em Psicologia da Educação pela mesma Universidade. Trabalha como psicóloga na área da Acção Social e dá apoio à Associação Portuguesa de Deficientes, bem como apoio técnico militante ao Movimento Sindical Unitário, designadamente na elaboração de relatórios psicológicos para processos judiciais.

Foi docente do Ensino Superior entre 2001 e 2009, tendo sido coordenadora de curso durante dois anos lectivos e trabalhou como Psicóloga na Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral, Núcleo Regional de Braga.

É eleita na Assembleia Municipal de Braga, no actual mandato, tendo sido cabeça de lista à Assembleia de Freguesia de Lomar. Integra ainda a Comissão Concelhia de Braga e a Direcção da Organização Regional de Braga do PCP.

Era a candidata que se seguia na lista da CDU às eleições legislativas de Junho de 2011. Substituiu na Assembleia da República o deputado Agostinho Lopes, na linha do normal processo de renovação e rejuvenescimento do Grupo Parlamentar do PCP.

Na Assembleia da República integra as seguintes Comissões Parlamentares:

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (Suplente)

Comissão de Saúde (Coordenador GP)

Grupo de Trabalho para o Acompanhamento da Problemática do VIH/Sida e Hepatites

Grupo de Trabalho para o Acompanhamento das Doenças Oncológicas

Grupo de Trabalho - Registo Oncológico Nacional (PPL n.º 33/XIII/2.ª)

Grupo de Trabalho - Atos de Profissionais da Àrea da Saúde (PPL n.º 34/XIII/2.ª)

Grupo de Trabalho - Avaliação das PPP-Parcerias Público Privadas da Saúde

Grupo de Trabalho - Petição n.º 250/XIII/2.ª - Toda a vida tem dignidade

DEPUTADO JOEL SÁ APRESENTA DOIS PROJETOS NO ÂMBITO DA DEFESA DOS CONSUMIDORES

Dois Projetos de Lei que promovem a defesa do consumidor, da autoria do deputado barcelense Joel Sá, vão a debate na Assembleia da República na próxima quarta-feira, dia 15 de Março.

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O primeiro determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo; o segundo determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica.

Juntamente com os Projectos de Lei, também vão ser debatidos dois Projeto de Resolução, em que Joel Sá é co-autor, que recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo, e ainda um outro que recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores.

DEPUTADAS DO PCP QUESTIONAM MINISTRO DA SAÚDE ACERCA DAS LINHAS DE MUITO ALTA TENSÃO NA NOSSA REGIÃO

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Assunto: linhas de muito alta tensão e segurança das populações e protecção sa saúde

Destinatário: Ministro da Economia

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Na sequência da audição das informações prestadas pela Direção-Geral da Energia e Geologia, ocorrida a 22 de fevereiro na Comissão Parlamentar de Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, de que a opção do enterramento das linhas tem mais impacto para as populações do que a colocação aérea das mesmas, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu a pergunta nº 3376/XIII/2ª ao Ministério da Saúde.

Na resposta, o Gabinete do Ministério da Saúde informa que se tratando de “matéria da competência da Direção-Geral da Energia e Geologia” que os esclarecimentos devem ser efetuados pelo Ministério da Economia.

De acordo com a circular informativa nº 37, de 17 de dezembro de 2008, da Direção Geral de Saúde, a “Organização Mundial de Saúde (OMS) preconiza algumas recomendações para as autoridades nacionais, com base em factores de segurança e na incerteza quanto a eventuais efeitos condicionados e pelo estado de saúde do público em geral, em comparação com a exposição ocupacional”.

Neste sentido, a OMS aconselha, entre outros, que “sejam implementadas, sempre que necessário, medidas de redução da exposição, através da instalação de “blindagens” ou da modificação do tipo de linhas”.

Regressando à circular informativa da DGS acima descrita, e no que tocante ao enterramento das linhas de transporte de energia, é dito que “a forma mais eficaz de reduzir a exposição ao campo magnético é aumentar a distância em relação à fonte”.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Economia, que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. Que estudos sustentam a afirmação do Diretor Geral da Energia e Geologia?
  2. Qual é a distância de segurança que permite dizer que não há risco para a saúde pública das2populações?

Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Março de 2017

Deputado(a)s

CARLA CRUZ(PCP)

ANA VIRGÍNIA PEREIRA(PCP)

PAULA SANTOS(PCP)