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BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

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LINHA FÉRREA DE PÓVOA DE VARZIM A VIANA DO CASTELO E O PLANO GERAL DA REDE FERROVIÁRIA DE 1907

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Parecer n.° 654

Senhores Deputados. — A vossa comissão de caminhos de ferro, antes de apreciar as disposições do projecto de lei que foi presente ao seu exame, procurou saber se a construção do caminho de ferro Póvoa de Varzim, a Braga, por Fão, Esposende e Barcelos, e dum ramal desta linha, saindo de Esposende para Viana poderia contrariar o estabelecido pelo plano geral da rede ferroviária de 1907 e se alguma tentativa já havia sido feita para a realizar, e em que termos.

Por atento estudo, conheceu esta comissão que, embora a linha era questão não conste do plano geral, naturalmente pelo seu aspecto secundário, já a junta consultiva de caminhos de ferro foi chamada a pronunciar-se sôbre um pedido de concessão de um «Caminho de ferro em leito próprio que, partindo da Póvoa de Varzim, siga a costa por A-ver-o-Mar, Esteia, Apúlia, Fão, Esposende, Castelo do Neiva e Anha, indo terminar em Cais Novo, na margem do Lima, e de uma linha transversal que, partindo de Esposende e seguindo pela margem direita do Cávado, passe pôr Barcelos, terminando junto de estação de Braga», e que a primeira das suas conclusões diz: «1.° Que seria do utilidade pública a classificação e construção de três troços de via de um metro, Laundos a Esposende, Esposende a Darque, Esposende a Barcelos, tendo de se proceder a inquérito em relação aos dois últimos».

Como Laundos fica na linha da Póvoa, junto a esta vila, e Darque na margem em frente de Viana, verifica-se

fàcilmente que a concessão agora pedida se ajusta inteiramente ao voto da junta consultiva dos caminhos de ferro expresso na conclusão que acabamos de transcrever.

Conclui também a junta consultiva, na conclusão sétima, «que só no caso de não querer a companhia da Póvoa acrescentar os referidos troços às suas linhas se faça a concessão a outrem.»

Em resposta ao inquérito administrativo de utilidade pública, a que, por portaria de 3 de Dezembro de 1923, publicada no Diário do Governo n.° 283, 2.a série, de 6 do referido mês e ano, fui submetido o pedido de concessão já referido, veio o concelho de administração da companhia do caminhe de ferro do Pôrto à Povoa e Famalicão alegar que já por vezes, nomeadamente em 1901, 1905 e 1908, pedira a concessão da construção e exploração, do troço da Póvoa a Fao e que essa circunstancia lhe dá o direito de prioridade, mas logo adiante afirma que o novo requerente se propõe levar a efeito um plano de linhas férreas muito mais vasto e completo do que aquele que a companhia se comprometia o por isso não pretende ela ser acoimada de vir entravar a realização de todos êsses melhoramentos, sob a condição, porém, de exigirem garantias idóneas para a construção imediata das linhas requeridas».

Julga esta comissão que são oferecidas, no projecto de lei que apreciamos, garantias idóneas e seguras.

O direito de propriedade alegado pela companhia da Póvoa não está consignado na sua concessão.

O valor económico das linhas, cuja concessão se pede, é manifesto e múltiplos e valiosos são os inferêsses que vão servir e, por isso, entende a vossa comissão de caminhos de ferro que devem ser concedidas com as seguintes restrições:

1.° É excluído da concessão a que se refere o artigo 1.°, o troço de Esposende a Viana.

2.° E acrescentado ao troço de Barcelos a Braga, o troço de Braga a Guimarães.

3.° Que nos contratos a realizar entre o Estado e o concessionário tome parte a Administração Geral dos Caminhos de Ferro do Justado.

A primeira restrição impõe-se para não criar um concorrente à linha do Minho e sem vantagens apreciáveis para os povos, porquanto a linha do Minho, inflectindo, a partir de Barcelos, para noroeste, serve a região costeira; a segunda impõe-se porque é preciso assegurar as comunicações entre Guimarães e Braga, actualmente feitas pela viação ordinária, e a terceira é óbvia porque a Administração Geral deve estar habilitada a intervir em tudo quanto se faça em caminhos de ferro dentro da sua esfera de acção.

Sala das sessões da comissão dos caminhos de ferro, 14 de Fevereiro de 1924.— Júlio Gonçalves — Plínio Silva - Vergilio Costa com declarações — Luís da Costa Amorim — António Alberto Tôrres Garcia, relator.

Senhores Deputados.— A vossa comissão de administração pública foi presente o projecto de lei n.° 634-A, acompanhado já do parecer da comissão de caminhos de ferro.

Entende esta comissão que nada tem a opor à aprovação do referido projecto, que, convertido em lei, trará ao País, e em especial à região a que interessa mais directamente, grandes vantagens e desenvolvimento.

Sala das sessões da comissão de administração pública. 18 de Fevereiro de 1924.— Abílio Marçal — Costa Gonçalves — Vitorino Mealha Carlos Olavo — Custódio de Paiva, relator.

Senhores Deputados.— A vossa comissão de obras públicas e minas entende que o seu parecer sôbre o projecto de lei n.° 634-A deve ser restrito ao artigo 4.° do mesmo. E, pelo que a êle diz respeito, é de parecer que o referido projecto merece a vossa aprovação, visto que o mesmo artigo preceitua todas as condições dó resistência e as obras necessárias de maneira a poder a ponte que liga Fão a Esposende ser aproveitada para a passagem do caminho de ferro, sem prejuízo do trânsito público.

Sala das sessões, Fevereiro de 1924.— Malheiro Reimão — A. Garcia Loureiro — Amadeu Vasconcelos — António Alberto Jorres Garcia — Vergilio Costa (com declarações).

Senhores Deputados.— À apreciação da vossa comissão de finanças foi presente o projecto de lei n.° 634-A, acompanhado já dos pareceres favoráveis das vossas comissões de administração pública, obras públicas e minas e caminhos de ferro.

A vossa comissão de finanças compete apenas verificar o projecto quanto à sua parte económica e financeira.

Sob o ponto de vista económico merece o projecto todo o aplauso da vossa comissão de finanças.

Sob o ponto de vista financeiro, em relação aos encargos que a sua aprovação pode acarretar para o Estado, e tendo em atenção a situação precária do Tesouro Público, entende a vossa comissão de finanças que, devendo manter-se a garantia de juro especificada no artigo 3.° do projecto, êste encargo deve ser coberto por receitas a arrecadar nas regiões que o proposto caminho de ferro vai servir, e nestes termos a vossa comissão entende que ao artigo 3.° se devo acrescentar o seguinte parágrafo:

Artigo 3.°, § único. Fica o Govêrno autorizado a cobrar em cada ano, por adicional às contribuições gorais do Estado, nos concelhos que o futuro caminho de ferro vai servir, as importâncias necessárias, que por êste artigo constituirão encargo do Estado, devendo fazer a sua distribuição o mais eqüitativamente possível.

Sendo assim, a vossa comissão de finanças é de opinião que o projecto de lei n.° 634-A merece ser aprovado.

Lisboa e sala das sessões da comissão de finanças, 26 de Fevereiro de 1924.— M. Ferreira de Mira (com declarações) — T. J. Barros Queiroz (com declarações) — Crispiniano da Fonseca — Carlos Pereira (vencido)—Constando de Oliveira-—Ferreira da Rocha (com declarações) — Júlio de Abreu—Amadeu de Vasconcelos - Lourenço Correia Gomes, relator.

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU A CONSTRUÇÃO DA LINHA FÉRREA DE PÓVOA DE VARZIM A VIANA DO CASTELO… MAS NÃO SAIU DO PAPEL!

A Câmara dos Deputados, na sua sessão de 15 de Maio de 1924, debateu o Projecto de lei n.° 634-A que visava a construção de uma linha de caminho-de-ferro a ligar a Póvoa de Varzim a Viana do Castelo e, a partir desta, Esposende a Braga.

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Senhores Deputados.- O cidadão Francisco de Sousa Magalhães, velho africanista, trabalhador incansável, cheio de arrojo e de patrióticas iniciativas, propõe-se, como consta de um requerimento dirigido ao Sr. Ministro do Comércio em 25 de Junho último, construir uma linha férrea de via reduzida, que, partindo da praia da Póvoa de Varzim, ligará esta vila, atravessando as povoações mais importantes do litoral do norte, à cidade de Viana do Castelo e à estação intermédia de Esposende à capital do Minho.

Trata-se de um melhoramento importantíssimo para esta região, que não só concorrerá para o desenvolvimento do turismo, como para o progresso comercial e industrial das respectivas localidades, que até o presente vem lutando com sérios embaraços por falta de transportes por via acelerada.

De há muito que esta parte da populosa e fértil região minhota vem pugnando por esta pretensão que até hoje não tem visto realizar por falta de iniciativa do capital particular e do proverbial dolce far niente dos Poderes Públicos.

Seria, pois, da nossa parte uma falta imperdoável não auxiliarmos tam oportuna iniciativa, pondo-lhe sôbre vários pretextos os costumados entraves, que tanto têm contribuído para o retraimento do esfôrço daqueles que pretendem o progresso do País.

Temos, pois, a honra de submeter à vossa aprovação o presente projecto de lei pelo qual se concede àquele cidadão o direito da construção e exploração do caminho de ferro referido nos termos em que as anteriores concessões têm sido dadas, na certeza de que vão acautelados devidamente os interêsses do Estado e os do público. Não obstante, as vossas comissões, que terão de apreciar o presente projecto, lhe introduzirão as modificações que reputarem de maior garantia para aquele fim.

Projecto de lei

Artigo 1.° É concedido ao cidadão Francisco de Sousa Magalhães o direito de construção e exploração, por um período de noventa e nove anos, de um caminho de ferro em leito próprio de via reduzida de 1 metro de largura, que, partindo da Póvoa de Varzim, com ligação à linha de caminho de ferro do Pôrto à Póvoa, siga a costa marítima, passando por A-ver-o-Mar, Esteia, Praia de Apúlia, Fão, Esposende, Castelo de Neiva e Anha,, vindo a terminar em Cais Novo; e de uma linha transversal que partindo de Esposende e seguindo próximo das povoações e pela margem direita do rio Cávado, passando por, Barcelos, atravesse êste rio nas proximidades de S. Vicente de Areias, vindo a terminar próximo da actual estação do caminho de ferro em Braga.

Art. 2.° Esta concessão não pode ser transferida a terceira pessoa, sem prévia autorização do Govêrno e acordo expresso da maioria das câmaras interessadas, ficando contudo salvo ao concessionário o direito de organizar uma empresa ou companhia com os capitais necessários para a construção do caminho de ferro.

Art. 3.° O concessionário terá uma garantia de juro que, pelo menos, deverá ser ò complemento do rendimento anual líquido até 7 por cento do capital de 300.000$ por cada quilómetro que se construa, devendo as despesas de exploração ser calculadas pela média das despesas de exploração da linha da Póvoa a Famalicão, garantia esta com reembolso de metade para o Estado, logo que o rendimento líquido exceder a 7 por cento do capital garantido até final liquidação das quantias adiantadas e respectivo juro, igualmente de 7 por cento.

Art. 4.° O concessionário pode utilizar a ponte que liga Fão a Esposende para passagem do caminho de ferro, sendo esta ponte reforçada convenientemente nas condições de resistência legais e à sua custa, fazendo-se a circulação dos comboios nas condições de segurança pública indicadas pelo Govêrno.

Art. 5.° São-lhe ainda concedidas as vantagens consignadas na base 5.ª, nos seus n.ºs 4.° a 8.°inclusive, e as consignadas na base 6.ª, anexas à lei de 14 de Julho de 1899.

Art. 6.° O concessionário obrigar-se há a todas as vantagens e encargos que são reservados para o Estado nos contratos de concessão e exploração existentes das emprêsas de caminho de ferro do país.

Art. 7.° As obras de construção dêste caminho de ferro terão de ser iniciadas dentro do prazo máximo de seis meses a contar da data da publicação desta lei, sob pena de se considerar caduca a concessão.

Art. 8.° Desde que as obras forem iniciadas não podem ser suspensas por qualquer motivo, a não ser por determinação ministerial.

Art. 9.° A exploração do primeiro troço,

Póvoa a Esposende, deverá estar aberta ao público no prazo de dois anos, passados os quais terão de ser iniciadas as obras de terraplanagem no segundo troço, Esposende-Braga, cujas obras começarão simultaneamente de Esposende e Braga para Barcelos, de forma a exploração de todo êle se efectuar ao mesmo tempo e no prazo máximo de três anos, ou seja cinco anos após a publicação desta lei.

Art. 10.° O troço Esposende-Viana, cuja construção, será facultativa, será o último a construir-se e deverá ficar aberto à exploração dois anos depois do anterior, sendo portanto de sete anos o prazo para a conclusão total da linha.

Art. 11.° Os prazos estabelecidos nos artigos 7.°, 9.° e 10.° são improrrogáveis sem o prévio e expresso acordo da maioria das câmaras das localidades atravessadas por êste caminho de ferro, e a falta de cumprimento ou não execução das obras dentro dêsses prazos importa a perda imediata da concessão e de todas as obras feitas e de material fixo empregado, em benefício do Estado, sem que o concessionário possa reclamar qualquer indemnização.

Art. 12.° No caso de caducidade prevista no artigo anterior, pode o Estado transferir para as câmaras interessadas, singular ou colectivamente, para a exploração dêste caminho de ferro, a concessão, obras feitas e material fixo que tenha recebido, sem outra compensação ou retribuição que não seja a equivalente a quaisquer despesas que haja feito, desde que assim lhe seja reclamado e fique assegurada a referida exploração.

Sala das Sessões, 14 de Janeiro de 1924.— Joaquim Narciso da Silva Matos — António Albino Marques de Azevedo — Henrique Pires Monteiro — Artur Brandão — Crispiniano da Fonseca.

Exmo. Sr. Francisco de Sousa Magalhães —Rua Leão de Oliveira, Lisboa.— De harmonia com a resolução tomada pelas câmaras interessadas, na reunião realizada no sábado passado em Barcelos, cumpre-me remeter a V. Exa. ao projecto de lei para a concessão do caminho de ferro Póvoa-Viana e Esposende-Braga, com as alterações que foram julgadas indispensáveis.

Devo esclarecer que o acréscimo ao artigo 10.°, cuja construção é facultativa, pode suprimir-se, se V. Exa. assim o entender.

Com os protestos da minha consideração, desejo a V. Exa., Saúde e Fraternidade.

Braga, 7 de Janeiro de 1924.— O Presidente da Comissão Executiva, João Caetano da Fonseca Lima.

O Sr. Tôrres Garcia: — Mando para a Mesa uma proposta de emendas, conforme as praxes parlamentares.

O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: apenas duas palavras.

Desde que se trata dum benefício material para uma região do país não temos senão o máximo interesse em que o parecer seja aprovado o mais depressa possível; mas parece-me que é necessário garantir os interêsses do Estado.

O Sr. Tôrres Garcia (interrompendo): — Já mandei para a Mesa uma proposta acautelando e defendendo os interêsses do Estado.

O Orador: — Nada mais tenho a dizer, desde que estão salvaguardados os interêsses do Estado.

O orador não reviu.

ESPOSENDE NAS CORTES DO LIBERALISMO

Esposende foi pela primeira vez mencionada nas Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza, na sessão de 18 de Abril de 1821. Este parlamento, saído da Revolução Liberal ocorrida no Porto em 1820, reuniu pela primeira vez em 24 de Janeiro de 1821.

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CARTA.

Senhor. = A Camera desta Villa com seu Presidente em seu Nome, e de todos os Moradores desta Villa, não querendo por mais tempo ter em silencio os puros sentimentos que os anima, tem a honra de cordealmente felicitar a este Soberano Congresso, e a cada hum de seus Distinctos Membros, congratulando-se com a felicidade que a todos resulta das Bases da nossa Constituição Política, como unico fundamento da nossa tão util como necessaria Regeneração.

Deos guarde a Vossa Magestade por dilatados, e felizes annos.

Espozende 10 de Abril de I821. - Presidente, João Bernardino Cardoso de Almeida - Manoel Maciel Ferreira de Araujo - Manoel Joaquim Gonçalves Marques - Antonio José dos Santos Fogaça - José Joaquim Fernandes.

ARCOS DE VALDEVEZ: ALTERCAÇÕES NA CÂMARA MUNICIPAL EM 1926 FORAM CONDENADAS NA CÂMARA DOS DEPUTADOS... DOIS MESES DEPOIS ERA INSTAURADA A DITADURA MILITAR!

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Deputado José Domingos dos Santos

A propósito de uma altercação na Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, o deputado José Domingos dos Santos interveio na sessão de 12 de Março de 1926 da Câmara dos Deputados, fazendo referência aos factos ocorridos.

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"O Sr. José Domingues dos Santos: - Sr. Presidente: Há cêrca de quinze dias já que eu pedi a presença do Sr. Presidente do Ministério e Ministro do Interior para tratar de alguns casos que reclamam a intervenção de S. Exa. Lamento que só hoje os possa tratar e espero que, de futuro, S. Exa. seja mais atencioso para com os representantes da Nação, que têm o direito e o dever de formular na Câmara as reclamações que entendem.

Sr. Presidente: quero principiar por apresentar ao Sr. Presidente do Ministério o meu protesto, que é também o da Esquerda Democrática, contra mais uma arbitrariedade cometida por um representante do Poder. Parece, Sr. Presidente, que não vivemos numa terra civilizada, onde impera a lei; parece que vivemos em pleno sertão africano, onde dominam os caprichos e as contingências do acaso.

O caso a que me vou referir é bem sintomático disso.

Em Arcos de Valdevez foi anulada a eleição camarária por despacho proferido por um juiz auditor, de onde não houve recurso, tam graves tinham sido as irregularidades praticadas. Automaticamente, como determina a lei, devia tomar posse a vereação anterior. De facto, assim sucedeu. Mas um dia, em que essa vereação estava tratando sossegadamente de negócios municipais, o administrador do concelho, à frente do alguns díscolos, entrou na Câmara, agrediu os vereadores e pô-los fora do edifício. Sabe V. Exa. Sr. Presidente do Ministério, quem presidia à sessão na Câmara?... O antigo Deputado Sr. Germano de Amorim, que, violentamente, como os outros, foi, pelo delegado de V. Exa., pôsto também fora, insultado e agredido.

Podemos continuar neste regime, permitindo que as piores arbitrariedades, os piores abusos, sejam praticados pelos representantes do Poder? Compete aos representantes do Poder manter a ordem ou são êles, afinal, os próprios a fomentar a desordem ? Já mais do uma vez temos chamado a atenção do Govêrno para várias irregularidades que vêm sendo praticadas pelos administradores dos concelhos que, há tempos a esta parte, parecem não ter outra missão senão a do avivar conflitos e comprometer o Poder.

Espero, Sr. Presidente, ser desta vez mais feliz na minha reclamação do que quando há dias protestei também contra um analfabeto, que administra o concelho do Barreiro. Desse caso tratará o meu ilustre colega, Sr. Pestana Júnior.

E indispensável pôr termo a esta forma de lazer administração. Ou vivemos num País onde a luta legal é permitida, ou temos de ir dizer aos nossos correligionários que assim é impossível viver.

Chamo ainda a atenção do Sr. Presidente do Ministério para outro facto. Há tempos, formulei as minhas reclamações contra o jôgo o não o fiz por mero capricho, nem por má vontade pessoal contra quem quer que fôsse. Desconheço os homens que jogam; não entro nessas casas; mas sei que há uma lei que considera como crime o jôgo e que puno severamente es homens que jogam. Prometeu-me o Sr. Presidente do Ministério que tomaria enérgicas medidas contra o jôgo. Sei que há dias se procedeu a uma rusga nos vários clubes; simplesmente, três ou quatro horas antes de a rusga lá chegar, já ela era esperada. E desta vez, tinham tanto a certeza da hora a que lá apareceriam os homens da polícia para fazer a rusga que, ao chegarem êles, tinham sido tomadas já todas as precauções devidas.

Mas há mais: essas precauções tinham sido tomadas de tal forma, que, ao chegarem êles, nem sequer tiveram de interromper o jôgo e continuaram tranquilamente a jogar!... O Govêrno desconhece êstes factos?... Só os desconhece, para que serve então toda essa aluvião de polícias, que por toda a parto aparecem? Se os conhece, porque não castiga severamente os culpados?...

Sr. Presidente: não queremos continuar a tiver neste regime de mentira, sabendo que o jôgo é um crime, que se joga em Lisboa e que não se tomam as devidas providências.

Espero não ter do voltar a êste assunto, porque, se tiver de fazê-lo, tratá-lo hei por outra forma mais enérgica, e porventura mais eficaz."

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Antigo deputado Germano de Amorim presidia aos trabalhos camarários

Monçanense de nascimento, Germano de Amorim exerceu as funções de Notário no Cartório Notarial de Arcos de Valdevez, vindo a falecer neste concelho. Foi jornalista, jurista e político, tendo militado no Partido Democrático. Fundou em Arcos de Valdevez o Centro Republicano Teixeira de Queirós, o qual viria a ser substituído pelo Centro Republicano Democrático Arcoense. Foi presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, tendo em 1925, no exercício das suas funções, conseguido trazer a luz eléctrica para o concelho.

Foi director de diversos jornais, Provedor da Misericórdia de Arcos de Valdevez, iniciado na Maçonaria e membro da Carbonária.

PAREDES DE COURA PEDIU A REVISÃO DA LEI DA CONTRIBUIÇÃO PREDIAL EM 1900

Na sessão de 16 de Maio de 1900 da Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza, a Câmara Municipal de Paredes de Coura, pediu a revisão da lei da contribuição predial de 26 de julho de 1899, enviando para a mesa uma representação, termo então usual para identificar um pedido ou uma proposta.

A referida representação foi apresentada pelo sr. deputado Miguel Dantas e enviada á commissão de fazenda e mandada publicar no Diario do Governo.

A representação foi feita nos seguintes termos:

O sr. Miguel Dantas: - Mando para a mesa, e peço que seja publicada no Diario do governo, uma representação da camara municipal do concelho de Paredes de Coura, pedindo a revisão da lei de contribuição predial, de 26 de julho de 1899.

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NARCISO ALVES DA CUNHA LEVOU AO SENADO EM 1911 FACTOS OCORRIDOS NA FRONTEIRA ENTRE VALENÇA E TUI

Narciso Alves da Cunha nasceu em 5 de Setembro de 1851 na Freguesia de Formariz, Concelho de Paredes de Coura. Em 1911, foi eleito deputado para as Constituintes pelo círculo de Ponte de Lima e veio a pertencer ao Senado na Legislatura de 1911-1912.

Na sessão do Senado de 13 de Março de 1912, usou da palavra para falar acerca de factos ocorridos na fronteira, entre Valença e Tui, tendo obtido resposta por parte do Presidente do Ministério, Augusto de Vasconcelos. Nesta intervenção, apresentada como urgente, fez nomeadamente menção ao sacrifício das nossas gentes, referindo que “Esta pobre gente faz todos os dias, de Paredes de Coura a Valenca, um percurso de 40 quilómetros, para se aproveitar da isenção, que já havia, do imposto.”

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O Sr. Presidente:—O Sr. Senador Alves da Cunha pediu a palavra para tratar dum negócio urgente, o qual diz respeito à ponte internacional de Valença.

Os Srs. Senadores qae aprovam a urgência, tenham a bondade de se levantar.

Foi aprovado.

O Sr. Narciso Alves da Cunha: — Sr. Presidente e Srs. Senadores: o assunto de que vou dar conhecimento ao Senado afigura-se-me de extrema gravidade pelas consequências embaraçosas que pode trazer à República.

Eu não teria mesmo dúvida em requerer uma sessão secreta para o Senado conhecer dele, se já não fosse do domínio público, por intermédio da imprensa.

É possível que eu esteja em erro nesta forma de pensar e ver as cousas, mas estou convencido de que as minhas apreensões tem razão de ser e tem fundamenío.

Há tempos, não posso precisar a data, mas como estão aqui presentes dois ilustres Ministros podem dar esclarecimentos a esse respeito, em Conselho de Ministros tomou-se esta deliberação: não permitir a ninguém passagem para a fronteira espanhola sem previamente se munir com passaporte ou salvo-conduto, visado pela autoridade militar, do qual deviam constar os sinais respectivos e declaração de não haver inconveniente na passagem do portador á Espanha.

Dispenso-me de fazer considerações gerais sobre esta ordem ministerial, pois sou o primeiro a reconhecer a boa intenção do Ministério ao dá-la aos seus agentes.

Vou apresentar factos concretos, por que eles serão os melhores argumentos para demonstrar os perigos e gravames que resultam daquela medida policial.

Primeiro: há dias o comandante da canhoneira espanhola Pérola, que faz o serviço de fiscalização no Rio Minho, por parte da Espanha, dirigiu-se de Caminha a Valença e pretendeu atravessar a ponte internacional. A guarda fiscal, porém, embargou-lhe o passo, dizendo-lhe que não podia passar sem apresentar o salvo-conduto, passado pelo comandante do governo militar da praça.

O comandante observou que Portugal e Espanha eram duas nações amigas, - vizinhas e que por consequência devia ser livre o trânsito; que não tinha o salvo conduto, mas seguiria pelo comboio, e que o prendessem se quisessem.

À hora precisa o comandante da canhoneira espanhola entrou, efectivamente para o comboio, e seguiu para Tui.

A guarda fiscal não se opôs.

Peço agora ao Senado que reproduza, na retina da sua inteligência ou no caleidoscópio da sua fantasia, a cara com que ficariam aqueles representantes do poder executivo, ao verem entrar para o comboio e seguir para Espanha o referido oficial de marinha.

Não pertenço aos agentes do poder executivo, mas, como português, devo dizer que ainda estou sentindo na face, esbraseada, os vergões da chicotada com que o estrangeiro atingiu, naquela hora a face da guarda fiscal.

Mas há mais e melhor; melhor não, muito pior.

Dois alemães chegaram á ponte internacional, não há muitos dias, para passarem para Espanha.

Estando em Tui, tomariam o comboio e seguiriam para Vigo. E claro, a guarda fiscal, perguntou-lhes pelo salvo conduto.

Eles declinaram a sua qualidade de alemães e apresentaram documentos comprovativos da sua identidade.

A guarda fiscal, porem, não os deixou atravessar a fronteira, sem o salvo conduto, que não puderam obter do governo militar da praça, a tempo de seguirem para o seu destino. Ficaram em Valenca e seguiram no outro dia para Vigo.

Chegados aí, dirigiram-se ao seu cônsul, apresentaram a sua queixa, o seu protesto, e desde logo reclamaram perdas e danos.

Sr. Presidente e Srs. Ministros: a Alemanha ó a Alemanha, e nós-. . . e nós temos colónias que aguçam o apetite.

Pouco depois, um súbdito espanhol que residia em Ancora, povoação do concelho de Caminha, foi avisado para prestar o seu serviço militar em Espanha. Dirigiu-se ao administrador daquele concelho com o bilhete de identidade, apresentou-se na ponte internacional para passar. A guarda fiscal não consente e não o deixou passar sem o visto do governo militar da praça.

O homem dirigiu-se ao governador militar, o qual lhe observou que não lhe podia passar o documento que impetrava, por isso que ele devia vir munido duma cédula ou bilhete de identidade passado pelo seu respectivo cônsul.

O homem, vendo que com estas demoras corria o perigo de nâo se apresentar no dia próprio para assentar praça, dirigiu-se ao vice-consul de Espanha em Valença, mas este fez-lhe ver que nada podia fazer porque ele não residia dentro da sua área territorial.

Este homem dirigiu-se, depois, ao administrador de Valença. o qual declarou no bilhete de identidade que reconhecia ser o próprio o apresentante.

Mas, nem assim, o recruta espanhol regressou a Caminha e foi declarar ao seu vice-consulado que as auctoridades portuguesas não o deixavam sair de Portugal.

Como êste, muitos outros factos. V.Exª Sr Presidente, sabe que nós temos um tratado comercial com a Espanha, é de 1893, pelo qual certos géneros e artigos podem transitar dum para outro país sem pagamento de imposto aduaneiro, e no tráfico comercial destas mercadorias andam empregadas centenas de pessoas.

Mas S. Ex.a facilmente compreende que a obtenção do bilhete de identidade e depois do Visto do Governo militar são entraves à execução do referido tratado, pois são dificuldades e embaraços á facilidade de comunicações, que o Comércio reclama.

Por consequência, desde que há dificuldades não será surpresa que o Governo Espanhol reclame contra essas dificuldades que as autoridades portuguesas estão criando à inteira e livre execução daquele tratado.

Mas há mais, e o facto que vou relatar prende-se com um projecto de lei, que foi votado aqui ultimamente, e que se destina a permitir que, durante 60 dias, os indivíduos que transitam da Galiza para Portugal possam trazer de lá cinco quilogramas de pão, livres de direitos.

Neste tráfico andam empregadas centenas de mulheres, muito pobres, que procuram nele o seu ganha-pão e de seus filhos.

Esta pobre gente faz todos os dias, de Paredes de Coura a Valenca, um percurso de 40 quilómetros, para se aproveitar da isenção, que já havia, do imposto.

Pois essa pobre gente, antes de percorrer esse trajecto tem de se munir dum bilhete de identidade do respectivo administrador, e depois ir visá-lo ao Governador da Praça.

Quere a Câmara saber qual é a Legenda que encima esse salvo-conduto, passado pela autoridade militar da praça?

E muito curiosa:

Serviço de campanha. (Risos).

Veja o Senado se, porventura, na fronteira norte se trata de qualquer serviço de campanha.

Eu mesmo perguntarei se lá estão suspensas as garantias.

Como a Camara vê, este estado de cousas ofende por uma forma directa e imediata o comércio lícito, e afecta o tratado internacional a que me referi há pouco.

Não sei se a Espanha reclamará; mas, quer reclame quer não, creio que este gravame não pode continuar a pesar sobre aqueles que se dedicam a este género de negócio.

Mas ainda há mais.

Na Galiza estão empregadas centenas e centenas de operários portugueses, porque encontram lá trabalho nas obras e nas fábricas. Este êxodo para a Galiza, é. sem dúvida, um grande bem para nós, porque atenua, até certo ponto, a mania do urbanismo nacional de que muita gente da província é acometida.

Pois essa gente, que de Portugal transita para a Galiza, tem de pedir todos os dias um passaporte ao comandante militar de Valenca.

O mesmo acontece com suas mulheres, ou filhos, para lhes levarem a comida, porque os operários vem ficar a suas casas à noite.

Uma VOZ:—Todos os dias.

O Orador:—Todos os dias, sim, se quiserem livrar-se da guarda fiscal.

Sem a cédula do Serviço de Campanha, ninguém pode transitar para a Galiza.

Ora isto não dá prestígio algum à Pátria, nem à República.

A meu ver, o Conselho de Ministros adoptou esta medida na melhor das intenções.

Não pretendo irrogar-lhe a menor censura, porque, manifestamente, o seu empenho foi evitar a passagem para a Galiza àqueles indivíduos que andavam e andam a conspirar cá dentro, contra a República.

Por isso tem o Ministério o meu inteiro aplauso; mas os Srs. Ministros não viram, não foram examinar toda a fronteira, nem conhecem a facilidade com que o rio Minho pode atravessar-se em qualquer ponto, o que, até certo ponto, não admira, nem é para estranhar, e por isso não calcularam que a sua medida, para o fim a que visa, é absolutamente improfícua, por isso que aqueles que desejam conspirar contra a República de forma alguma vão pedir passaporte ao governador da praça, para se transportarem para a Galiza; e vou citar um facto concreto que demonstra o que acabo de afirmar.

Há cerca dum mês, evadiram se da cadeia de Valença dois presos, pronunciados pelo crime de furto.

Praticaram esta gentileza às duas horas da manhã; depois dirigiram-se à margem do rio para obter barco, e verificou-se que atravessaram para a Galiza, entraram na cidade de Tui, e que, de manhã, já estava em Valenca a noticia de que eles andavam a passear em Tui.

Isto prova que aquelas medidas nada valem para o fim visado, porque em toda a parte se pode obter um barco para atravessar o rio que aliás tem uma grande extensão, emquanto que, pode dizer-se, só de 200 a 200 metros é que se encontra um guarda-fiscal.

No caso vertente, o delegado da comarca, logo que teve conhecimento deste facto, mandou solicitar do alcaide de Tui a prisão dos evadidos.

Efectivamente foi encontrado um dos fugitivos e o alcaide prendeu-o, mas como o preso declarasse que era conspirador, o alcaide deu-lhe a liberdade.

O oficial de diligências veio informar o delegado da comarca, por isso que o alcaide dizia que sem saber de que crime se tratava, não promoveria a recaptura do evadido da cadeia de Valenca; e tanta foi a infelicidade do larápio, que ainda foi apanhado outra vez pelo alcaide, depois de saber o fundamento da sua prisão na cadeia de Valença, remetido para esta, comarca e depois para a Relação do Porto, onde se conserva.

Nestas condições, não peço esclarecimento algum ao Sr. Ministro do Interior, relativo a estes factos; o que peço ao Governo é que se informe com gente conhecedora daquela região e que lá reside, para ela indicar a forma mais prática e mais eficaz, pela qual se possa evitar que os conspiradores passem a fronteira para se irem unir às hostes de Paiva Couceiro, sem prejuízo, nem gravame para o comércio ou para a indústria.

É claro que S. Ex.as os Srs. Ministros não podem percorrer todo o país e observar todas estas minuciosidades; e estou até convencido de que pelo espírito do Conselho de Ministros passou, ao decretar estas medidas, dar um corte no contrabando.

Pois nem isso conseguiram, porque o contrabando continua da mesma forma e em grande escala e nas mesmas condições que se fazia até aqui.

Eu posso citar um facto, que é característico, e, de mais a mais, dá-se a circunstância que o contrabandista já faleceu; e, por outro lado, este facto mostra também a honestidade da Guarda Fiscal.

Foi o seguinte: um contrabandista tinha necessidade de fazer passar da Galiza para cá uma porção de fardos de sedas, chegando a oferecer cem libras ao guarda fiscal do respectivo posto, o qual rejeitou o oferecimento.

Então o contrabandista disse lhe que as sedas haviam de entrar, e entraram, sem que gastasse o dinheiro que tinha oferecido ao guarda.

Este caso dos salvos-condutos diz respeito ao Ministério da Guerra e, de certo modo, ao Ministério do Interior; mas, como não está presente o Sr. Ministo da Guerra, peço ao Sr. Presidente do Ministério a fineza de fazer-lhe o relato dos factos a que acabo de referir-me. E verdade que S. Ex.a não os ouviu todos, mas tem aqui dois ilustres colegas que o podem auxiliar nessa missão.

Presidente do Ministério, o favor de tomarem as providências que o caso reclama, sobretudo para pôr a República a coberto de reclamações que estes factos, dando-se com estrangeiros, podem ocasionar e que. com certeza. não são nada lisongeiros para nós.

O Sr. Presidente do Ministério é Ministro dos Negócios Estrangeiros (Augusto de Vasconcelos): — Os passaportes ou salvos-condutos não dizem respeito a estrangeiros.

Eu não ouvi todas as considerações do ilustre Senador que, com tanto interesse, se ocupa daquilo que mais de perto interessa às nossas populações do Norte e à vigilância que, acerca dos conspiradores, se deve fazer, mas duma parte do seu discurso posso concluir o fundamento da sua exposição.

Eu posso dizer a V. Ex.a como essas cousas estão organizadas.

Os portugueses do norte do país tem hoje um salvo-conduto da autoridade militar. Os que vem de Espanha para Portugal tem de trazer, ou esse salvo-conduto visado pelos cônsules, ou una documento passado no consulado, se não tem salvo-conduto.

Suponho que o salvo-conduto passado pela autoridade militar constitui a máxima vigilância que podemos exercer na fronteira para evitar quanto possível o trânsito de nacionais dum e doutro país, ou entre os dois países.

A princípio, quando se estabeleceu o passaporte visado pela autoridade militar, houve dificuldades por não estar bem organizado o serviço, mas agora isso está bem combinado e os estrangeiros não tem razão de reclamar. Pelo que diz respeito aos portugueses, as providências estão tomadas e são as únicas que se podiam tomar.

Disse V. Ex.a e muito bem, que isto não evita que se passe: mas não há meio de evitar que passem.

O Sr. Alves da Cunha: — Eu o que desejaria é que os vexames se evitassem o mais possível. Na ponte internacional de Valença passam centenas de pessoas manifestamente conhecidas da Guarda Fiscal e de todas as autoridades fiscais, e não sei por que razão há-de ser obrigada toda esta gente a apresentar, sempre que ali passe, um salvo conduto.

O Orador:—Não são essas as ordens que estão dadas. Isso é exagero.

Interrupção do Sr. Alves da Cunha que não se ouviu.

Tem V. Ex.a, razão: vai-se fazer a correcção e passar a uma prova mais prática.

Sendo impossível evitar o contrabando entre países que, como a Alemanha e França, tem os seus serviços aduaneiros organizados admiravelmente, mais dificuldades portanto, existem para Portugal, que tem uma larga fronteira e é um país falho de recursos.

As considerações do ilustre Senador serão tidas na devida conta pelo Governo; e, quanto à questão dos salvos-condutos, posso afirmar a S. Ex.a que tal inconveniente vai desaparecer.

O orador não reviu.

O Sr. Alves da Cunha:—Agradeço a V. Ex.a as considerações que acaba de fazer sobre os factos que relatei.

Confio da solicitude, do bom desejo que V. Ex.a tem de favorecer quanto possível os direitos individuais de cada cidadão português, que há-de tomar providencias para que desapareça este estado de cousas.

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PAREDES DE COURA: DEPUTADO JOSÉ MANUEL MENDES (PCP) PROPÔS CLASSIFICAÇÃO PATRIMONIAL DA "CASA GRANDE DE ROMARIGÃES"

Na sessão de 15 de Novembro de 1984, o deputado do PCP, José Manuel Mendes, apresentou no parlamento um requerimento com vista à classificação da “Casa Grande de Romarigães”., a qual veio a ser classificada como Imóvel de Interesse Público em 1986.

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Escritor português, José Manuel Mendes nasceu em setembro de 1948, em Luanda. Elegeu a cidade de Braga para viver, onde, desde a adolescência, se destacou como um lutador contra o poder ditatorial instituído pelo Estado Novo, no seio dos movimentos estudantis, associativos e políticos.

Fez o ensino superior em Coimbra, licenciando-se em Direito. Não exercendo a advocacia, dedicou-se à docência, lecionando no ensino secundário entre 1968 e 1980. Finda esta experiência pedagógico/didática, foi eleito deputado à Assembleia da República, onde, durante 11 anos (1980-1991), sempre soube ser um parlamentar convicto na defesa dos ideais democráticos.

Retomando o ensino, ministra o Curso de Comunicação Social da Universidade do Minho.

Escritor prestigiado no meio intelectual, com cerca de 30 títulos publicados, desde a poesia ao ensaio, o autor manifestou, desde muito jovem, o seu pendor criativo, tendo publicado o seu primeiro livro de poesia aos 15 anos.

Fonte: https://www.wook.pt/

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Requerimento n.' 192/IH (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Casa Grande de Romarigães é hoje, pela escrita admirável de Aquilino Ribeiro, uma obra imperecível da literatura portuguesa.

A casa que lhe serviu de referente, no concelho de Paredes de Coura, vem sendo vitimada pela erosão do tempo e pelo abandono a que foi votada, em termos da sua conservação e valorização patrimonial.

O conjunto em apreço (integrando, nomeadamente, a «Casa Grande» e a capela) aguarda classificação, desde há anos, pelo IPPC. Já com o processo em marcha, foram realizadas alterações no solar, sem prévio parecer favorável do Instituto, que têm suscitado dúvidas e até franca oposição.

Parece fora de causa o interesse público patrimonial deste imóvel, ao qual andam ligados indicadores culturais de extremo relevo e para o qual não faltariam destinos úteis e necessários, numa óptica justa e constitucionalmente conformada.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Cultura, me informe:

  • Para quando a decisão do Instituto Português do Património Cultural relativa à classificação da Casa Grande de Romarigães (assim designado o conjunto a que atrás se alude)?
  • Que medidas intentará no sentido da sua preservação e vitalização?

Assembleia da República, 15 de Novembro de 1984 – O Deputado do PCP, José Manuel Mendes

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PAREDES DE COURA E O IMPOSTO SOBRE O CONSUMO DE ALGODÃO – UM DEBATE PARLAMENTAR EM 1900 ACERCA DAS EMENDAS AO ORÇAMENTO

Na sessão de 22 de Maio de 1900, o deputado à Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza pelo Partido Regenerador, Teixeira de Sousa, tomou o uso da palavra no decorrer da ordem de trabalhos para analisar o parecer sobre as emendas ao orçamento, fazendo alusão a Paredes de Coura. Teixeira de Sousa foi o último Presidente do Conselho da Monarquia Constitucional, tendo apenas governado menos de quatro meses até à implantação da República. Transcrevemos um extracto da sua intervenção no parlamento.

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Teixeira de Sousa (Foto: Wikipédia)

“Não é, como eu vou mostrar a v. exa. Devem ou não as fabricas que consomem o mesmo numero de kilogrammas de algodão pagar o mesmo imposto?

Evidentemente. Ora, façamos a hypothese de uma fabrica de fiação com 500 fusos. Pela tabella da contribuição industrial, uma fabrica de fiação de tecidos de algodão paga l$200 réis por cada 10 fusos. Note-se que esta tributação é variavel segundo as torras, porque o artigo n.° 16.° § 4.° da lei de 31 de março de 1896 estabelece o seguinte: As taxas de contribuição industrial nas terras de segunda ordem inclusive e nas seguintes serão augmentadas com 10 por cento nas terras que forem perto do mar e ao mesmo tempo centros de commercio de importação o exportação; nas terras que forem capitães de districto ou redes de concelhos de primeira ordem e nas que sujam termino de linhas de caminhos de ferro.

Imagine v. exa. a hypothese da fabrica de fiação de algodão tendo 500 fusos, em Paredes de Coura, que não é porto de mar, nem terminus de caminho de ferro, nem cabeça de concelho, nem terra de primeira ordem, com capital do districto, e imagino v. exa. uma fabrica com o numero de fios em Vianna do Castello; pagando 1$200 réis de contribuição industrial por cada 10 fusos, a fabrica de Vianna do Castello paga 66$000 réis e a de Paredes de Coura paga 60$000 réis.

Mas imagine v. exa. a hypothese de que a fabrica de Paredes de Coura consome 3:000 kilogrammas de algodão em rama ou caroço, pagando 10 réis por cada kilogramma consumido, paga do imposto para o caminho de ferro de Benguella 30$000 réis. Mas se v. exa. quizer applicar a proporcionalidade estabelecida no decreto do sr. ministro da fazenda, o que é que faz? Se a fabrica em Paredes de Coura paga 60$000 réis de contribuição industrial, e o que lhe corresponde ao consumo de 3:000 kilogrammas de algodão, que são 3$000 réis, applicando-lhe a proporcionalidade, o sr. ministro da fazenda levam a fabrica de Vianna do Castello, que paga 66$000 réis de contribuição industrial por estar n'uma terra superior, a pagar 33$000 réis de imposto correspondente ao consumo de 3:300 kilogrammas de algodão, quando é certo que esta fabrica só consome 3:000 kilogrammas. (Apoiados.)”

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PAREDES DE COURA VENDIA VAGÕES DE MILHO PARA PESO DA RÉGUA NOS COMEÇOS DO SÉCULO XX

Na sessão de 23 de Março de 1917 da Câmara dos Deputados, o deputado. Melo Barreto lê à Câmara um telegrama que recebeu do Sr. Presidente da Câmara Municipal da Régua através do qual se insurge relativamente ao impedimento do transporte de vagões de milho adquiridos a Paredes de Coura por parte do encarregado da Manutenção Militar.

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O Sr. Melo Barreto: - Desejo comunicar à Câmara um telegrama que recebi do Sr. Antão de Carvalho, presidente da Câmara Municipal da Régua, a propósito de fornecimento de milho, em que a Camara manifesta o receio de alteração da ordem pública. Peço a V. Exa. que faça constar isto ao Sr. Ministro do Trabalho.

O telegrama é o seguinte:

“Tendo esta municipalidade comprado e pago com autorização da autoridade administrativa alguns vagões do milho Paredes do Coura, encarregado Manutenção Militar que ali se acha não permite transporte. Neste sentido pediram-se providencias urgentes Exmos. Presidente do Ministério, Ministro do Trabalho e Guerra para evitar alteração de ordem pública momento. Aguarda câmara providências e espora bons ofícios S. Exas. para que elas não se façam demorar aliás deporá seu mandato nas mãos do povo que o elegeu. - Presidente Câmara, Antão de Carvalho.”

CÂMARA DOS SENHORES DEPUTADOS DA NAÇÃO PORTUGUEZA DEBATEU EM 1908 UM PROJECTO DE LEI QUE VISAVA A CONCESSÃO AO MUNICÍPIO DE CAMINHA PARTE DAS MURALHAS DA VILA

Em 19 de Agosto de 1908, os deputados Conde de Azevedo, João Inacio de Araujo Lima, Manuel Affonso de Espregueira, Ernesto de Vasconcellos e Antonio de Almeida Pinto da Motta apresentaram ao parlamento – Câmara dos Senhores Deputados da Naão Portugueza – um projecto de lei com vista à concessão à Câmara Municipal de Caminha de parte das muralhas que circundam a vila com vista realização de melhoramentos locais.

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Projecto de lei

Senhores. - Por muitas vezes a Camara Municipal de Caminha tem solicitado a cedencia da parte das muralhas que circundam a villa, tolhendo-lhe o seu alargamento e a utilização dos seus terrenos.

O Governo, usando das autorizações que a lei lhe faculta, tem feito concessões provisorias e em determinadas condições, não podendo muitas d'ellas ser cumpridas por demandarem grandes despesas.

Desejando a actual Camara Municipal dotar a villa de Caminha com melhoramentos, torna-se necessario a concessão, da parte da muralha comprehendida entre as Avenidas José Luciano de Castro e Saraiva de Carvalho, Retorta e Retortinha, para abrir uma rua que porá em communicação a Rua do Dr. João Pitta com a Avenida José Luciano de Castro, atravessando e Avenida Manuel Xavier.

Ao mesmo tempo em o rebaixo dos terrenos adjacentes formará um campo regular para estabelecer feiras mensaes de gado na'quelle concelho, aterrando um pantano que ahi existe.

Os terrenos em questão são de insignificante valor, pois são apenas uns muros de terra e fosso paludoso que resta da antiga muralha, cuja pedra foi utilizada na construcção do cães do Rio Coura.

As considerações feitas são, em nosso entender, sufficientes para que o Estado ceda a esta Camara Municipal a parte das muralhas e fosso por ella solicitado.

Temos pois a honra de apresentar ao vosso justo criterio e seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É o Governo autorizado a conceder gratuitamente á Camara Municipal de Caminha a parte dos terrenos pertencentes ás antigas muralhas e fosse da mesma villa, comprehendidos entre as Avenidas José Luciano de Castro e Saraiva de Carvalho, Retorta e Retortinha, para a construcção de uma rua que ligue a Rua de Dr. João Pitta.com a Avenida José Luciano de Castro e aterro dos pantanos ali existentes.

Art. 2.° Esta concessão ficará nulla e de nenhum effeito, se aos terrenos de que trata o artigo 1.° se der destino diverso d'aquelle a que se refere esta lei.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contario:

Sala das sessões, em 19 de agosto. = Conde de Azevedo = João Inacio de Araujo Lima = Manuel Affonso de Espregueira = Ernesto de Vasconcellos = Antonio de Almeida Pinto da Motta.

Foi admittido á discussão e enviado á commissão de administração publica, ouvida a de fazenda.

ELÍSIO PIMENTA – DEPUTADO À ASSEMBLEIA NACIONAL – ABORDOU NO PARLAMENTO A ACTUAÇÃO DOS SERVIÇOS FLORESTAIS NO POVOAMENTO DAS SERRAS DO MINHO

Na sessão de 12 de Janeiro de 1950 da Assembleia Nacional, o deputado Elísio Pimenta requereu, com o Sr. Domingos Bastos, pelo Ministério da Economia, que lhe fossem fornecidas certas informações respeitantes nomeadamente a aproveitamento de águas, pastagens, utilização de lenhas, árvores plantadas e apresentou um aviso prévio relativo à actuação dos serviços florestais no povoamento das serras da região do Minho.

Elísio de Oliveira Alves Pimenta nasceu no Porto. Era licenciado em Direito e foi Conservador do Registo Predial, tendo exercido funções nas conservatórias do Registo Predial em Monção, Melgaço, Braga e Porto.

Além de deputado à Assembleia Nacional em várias legislaturas pelos círculos eleitorais do Porto e Viana do Castelo, foi também Vice-presidente da Comissão Distrital de Braga da União Nacional; Presidente da Câmara Municipal de Braga; Vice-provedor e Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Braga e Governador Civil do Porto (1957).

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O Sr. Elísio Pimenta: - Sr. Presidente: muito, mesmo muito, se tem falado nesta Assembleia da crise da lavoura alentejana.

Vai ainda sor discutido o aviso prévio do Sr. Deputado Galiano Tavares sobre a matéria. Esta insistência, aliás justificada pela gravidade e pela periodicidade das crises, perante o silêncio dos homens que aqui representam o Norte, poderá dar a entender que lá por cima tudo corre pelo melhor e que as populações de Entre Douro e Minho vivem na abundância, sem sentir sequer os efeitos do mau ano, que a todos atingiu por igual.

As causas, as razões da maior acuidade da crise nos distritos de Portalegre, Évora, Beja e Setúbal tem sido expostas aqui largamente, exaustivamente, mas, embora a gente do Norte esteja convencida, talvez erradamente, de que na base dessa crise existem problemas de ordem moral a resolver, não serei eu a meter a foicinha de lavrador minhoto na seara alentejana.

Se as estimativas do Instituto Nacional de Estatística não falham, a produção do milho no ano de 1949 sofreu uma quebra de 40 por cento em relação à média dos anos de 1938 a 1947.

Isso quer dizer que, se levarmos em conta que essa média representa a produção normal, produção suficiente para satisfazer às necessidades do consumo, as populações .do Norte, para as quais aquele cereal constitui a base da alimentação, não terão milho para mais de meio ano e, como se está a verificar, parte delas nem para tanto o terão.

Em muitas casas já os espigueiros estão vazios e se vai vendo o fundo às caixas.

São os rendeiros ou caseiros, que não pagaram as rendas ou pensões, mal colheram para a semente e não possuem outros recursos.

São os proprietários, que não receberam as rendas, as pensões e que, vivendo delas na sua maior parte, não gastam, não compram o que vai além do estritamente necessário, pois antes de tudo está o Estado com as suas contribuições e o grémio penhora-lhes os prédios se não pagarem as quotas.

Acontece com o gado até um caso curioso. O gado ovino e caprino -reserva indispensável das populações serranas - tem sido vendido quase ao desbarato por virtude da seca, mas também pela ocupação dos baldios pelos Serviços Florestais; o gado bovino não encontra comprador, embora apareça nas feiras com abundância, porque o racionamento e o tabelamento da Junta Nacional dos Produtos Pecuários, lhe restringe a venda. Isto é, por um Indo a lei da oferta e da procura e por outro um organismo de coordenação económica não consentem que o lavrador tire do gado o preço que reputa justo para satisfazer as suas necessidades.

Quanto ao vinho, se é certo que a relativamente abundante colheita, de mais de 400:000 litros, de vinho verde poderia parecer suficiente para compensar a falta do cereal e a baixa do gado, a verdade é que está a ser vendido a preços que também não compensam o custo da produção. A preocupação do vinhateiro, neste momento, é vender, não só para fazer o dinheiro que precisa, como também com receio que se lhe estrague na adega, pois o amadurecimento das uvas foi prematuro, as vindimas fizeram-se com os calores do verão e, portanto, os mostos fermentaram a temperaturas inconvenientes. E os casos de vinho doente já vão aparecendo com frequência.

E cabe aqui, embora isso possa constituir assunto para mais largo desenvolvimento, uma justa referência à acção verdadeiramente notável exercida pela Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes na defesa deste vinho e dos viticultores o que ainda ultimamente se revelou no auxílio prestado aos técnicos do Ministério da Economia por ocasião da campanha de assistência à viticultura.

É certo, que, graças ao Governo, teremos este ano, e temos já e a tempo e horas, milho colonial em quantidade suficiente para compensar a quebra de produção continental.

Mas, embora parecendo um paradoxo, é aí que reside essencialmente o problema do momento.

A abundância do milho colonial é um facto, o seu preço mantém-se no nível do preço do milho continental, o Governo e, especialmente, o Sr. Subsecretário do Comércio, a quem por isso presto as minhas homenagens, tom muito louvavelmente procurado afastar todos os entraves burocráticos a que estávamos habituados nestas ocasiões difíceis e ainda há dias lavrou um despacho que faz terminar com os monopólios na venda do milho. Mas a verdade é que não há dinheiro para o comprar.

O lavrador, porque não vendeu, não pode comprar, e daí o reflexo que já se vai sentindo na indústria e no comércio, sobretudo das regiões agrícolas do Norte.

Parece-me que é altura de o Governo intervir e parece-me também que é esta a magnífica oportunidade de os grémios da lavoura prestarem o necessário auxílio aos lavradores seus associados, reabilitando-se do pouco que nesse sentido até agora têm feito.

O Sr. Melo Machado: - A questão é que queiram aproveitar.

O Orador: - É por isso que peço a intervenção do Governo.

Sr. Presidente: mas eu desejo focar hoje em breves palavras um aspecto da economia do Alto Minho que está a tomar carácter de verdadeira gravidade.

Não é a primeira vez que o abordo e pode dizer-se que nestes dois ou três anos últimos por ele, por a sua justa solução, tenho lutado, infelizmente sem o menor êxito. E comigo muita gente da minha região e creio que de outras regiões do País e também baldadamente.

Representações, exposições, ofícios, pedidos, e até súplicas, tudo tem ficado sem resposta. Em muitas câmaras municipais, e creio que até em governos civis, figura numerosa correspondência expedida sobre o assunto, mas julgo que nenhuma recebida em resposta.

É o argumento do silêncio, à falta de outro, que é o que mais perturba, o que mais irrita.

É a gente humilde e sofredora dessas serras da Peneda e do Soajo, das serras da Anta e da Arga, da serra Amarela, de Entre Vez e Coura e de outras partes mais, que, lutando heroicamente contra a ingratidão da terra e o desprezo dos outros homens, se mantém, apesar de tudo, fiel aos princípios eternos que nos guiam.

E por isso mesmo é que não são capazes de compreender que para se construir uma obra que se apregoa grandiosa, e à qual eles próprios reconhecem benefícios futuros -talvez para os seus filhos ou para os seus netos-, se destruam as riquezas do presente.

Eu já aqui ouvi falar que para o Sul os maus anos agrícolas o uma defeituosa organização económica e social estão a dar origem ao aparecimento da peste dos tempos modernos - o comunismo.

Pois nessas regiões nortenhas, onde acima de tudo se procura viver em paz e na graça de Deus, o comunismo que nos aparece é bem diferente e vem do tempos tão recuados que já as Ordenações do Reino o protegiam.

É um comunismo agrário e pastoril, que as condições da terra lhe impuseram, pela exploração colectiva dos montes baldios, em forma de logradouro comum, para pascigo e matos.

Pois é isso que se está a destruir, escusadamente, em ritmo acelerado, sem o menor respeito pelos direitos sagrados das populações e com prejuízo das suas economias e da própria economia nacional.

Em 1936, por virtude do Decreto n.º 27:207, procedeu a Junta do Colonização Interna ao reconhecimento dos baldios do continente, pertencentes ao Estado e aos corpos administrativos, tendo em atenção a natureza dos terrenos, a sua extensão e as regalias dos povos no que respeita à sua fruição. E no capítulo referente às características económicas classificou esse reconhecimento os baldios, em relação à economia local ou dos seus usuários, em indispensáveis, importantes, úteis e desnecessários.

A Lei n.º 1:971, que estabeleceu as bases do povoamento florestal, mandou proceder a inquéritos para averiguar dos usos, costumes e regalias dos povos relativamente ao trânsito, aproveitamento de águas, posição de pastagens e utilização de lenhas e madeiras nos terrenos onde se pretendia fazer a arborização. Havia, portanto, ao que parecia e os povos acreditaram, a melhor intenção de respeitar os direitos, usos e costumes tradicionais, porque eles eram indispensáveis à vida e à subsistência dos povos serranos.

E toda a gente que no assunto tinha interesse se convenceu de que a obra do povoamento florestal se iniciaria pelos baldios desnecessários ao aproveitamento desses povos, deixando de parte, pelo menos numa primeira fase, aqueles que servissem de logradouro comum para pastagens e roço de matos, e que são indispensáveis à conservação dos bens agro-pecuários explorados individualmente.

E mais se radicou no espirito dessas pessoas que assim necessariamente se fazia, pois o Código Administrativo do 1940, posterior à Lei n.º 1:971, é claro e terminante quando diz que os baldios aproveitados como logradouro comum pelos moradores de algum concelho ou freguesia, e se considerem indispensáveis à economia local, continuariam a ter o mesmo carácter e destino.

O Código Administrativo é, porém, letra morta, como letra morta foram as reclamações feitas pelos povos nos inquéritos, que de inquéritos só tiveram o nome, pois não passaram de pura formalidade.

O Sr. Pinto Barriga: - V. Ex.ª dá-me licença?

A autonomia dos Serviços Florestais vai mais longe do que uma simples autonomia administrativa: tornaram-se autónomos das próprias leis deste país, voltam as costas à economia agrícola regional e até portuguesa, desprezando mesmo os próprios ensinamentos da economia florestal. Na generalização do debate de um aviso prévio que V. Ex.ª deve anunciar o assunto será tratado mais largamente.

O Orador: - O assunto vai efectivamente ser tratado oportunamente em aviso prévio pelo Sr. Deputado Pinto Basto e por mim.

Tenho aqui à mão os originais e algumas cópias desses documentos, referentes a alguns concelhos do distrito de Viana do Castelo. Depois de uma exposição em que um senhor engenheiro silvicultor encareceu as vantagens da arborização dos baldios e dos grandes benefícios que com ela os povos viriam a receber, encontra-se em todos eles, pelas vozes dos presidentes das juntas, regedores e até de alguns párocos, o protesto de que estavam dispostos a receber tais benefícios desde que lhes fossem respeitados os direitos tradicionais indispensáveis à sua vida.

E quando se poderia julgar, ao menos, que o povoamento começaria pelos pontos altos das serras, na maioria dos casos sem interesse para a agricultura local, fez-se precisamente o contrário: ocuparam-se largas zonas dos terrenos mais férteis para mato e pastagens, fecharam-se, bloquearam-se povoações, retirando-se-lhes e tapando-se-lhes as vias de trânsito para os montes não ocupados e até para as propriedades particulares, cortou-se o acesso às águas, proibiu-se a apascentação dos rebanhos e condicionou-se o roço do mato e do tojo e estabeleceu-se o regime onde a lei o não autorizava, pois, tendo sido sujeitas ao regime florestal por decreto quatro freguesias do concelho de Vila Nova de Cerveira, os agentes dos Serviços ocuparam mais algumas e construíram até nelas casas para habitação dos guardas.

Isto é, olhou-se para a comodidade do serviço, da sua execução, e desprezou-se uma riqueza.

E as matas e pinheirais semeados e plantados com extremo carinho por sucessivas gerações e que constituíam o sustento dos mais pobres e o rendimento com que as juntas de freguesias iam melhorando as condições de vida dos vizinhos?

Ai não se promoveu o povoamento florestal, porque ele já estava feito há muitos anos - o que mostra bem que a solução do problema da arborização dos baldios deveria ter sido outra -, não foi necessário plantar ou semear árvores, porque os Serviços Florestais já as encontraram plantadas e nascidas.

É para mim um dos aspectos mais impressionantes do problema.

Aquilo que havia sido construído com o amor que o nosso povo tem às coisas da terra, que constituía o património colectivo, formado e criado através de dezenas de anos, e uma riqueza onde os pobres iam procurar o fogo e o calor, e os matos e os pastos, e todos eles os rendimentos para construírem e beneficiarem os caminhos, para explorarem águas de consumo e de rega e até, como na freguesia de Covas, do concelho de Vila Nova de Cerveira, para pagarem a electrificação da freguesia - de tudo isso os Serviços Florestais se apossaram.

O Sr. Carlos Borges: - V. Ex.ª dá-me licença?

Os baldios já estavam arborizados?

O Orador: - Já estavam arborizados.

O Sr. Pacheco de Amorim: - É o caso de Covas, do pinhal de Covas.

O Orador: - Foi precisamente dele que falei e tenho o maior prazer em saber que V. Ex.ª conhece o problema.

A verdade, sem o mais leve artifício ou exagero, é que a continuar a ocupação das serras do Alto Minho no ritmo destes três últimos anos, dentro em breve pouco restará para a subsistência dos seus habitantes, pois a produção das próprias terras de cultivo ficará reduzida a muito pouco, por falta de adubação.

Foi o próprio inquérito da Junta de Colonização interna que nos disse e tornou público que na zona serrana dos concelhos de Melgaço, Monção, Arcos de Valdevez, Paredes de Coura e Ponte da Barca - e eu acrescento: Caminha, Viana do Castelo e Ponte de Lima:

Tem particular importância a criação de gados, em regime pastoril, nas terras baldias, que em muitos desses concelhos constitui o exclusivo recurso das populações serranas;

Que para a grande produtividade das terras contribuem fortemente as adubações orgânicas, feitas com mato recém-cortado ou transformado em estrume, que o minhoto aproveita com a maior diligência;

Que à bouça, ou ao monte, ou ao montado recorre o lavrador do Minho para obter o mato com que fabrica os estrumes indispensáveis à correcção física e ao enriquecimento químico-orgânico das terras de cultura, constantemente depauperadas pelo regadio;

Que na colonização ou aproveitamento florestal se deve atender às necessidades de mato e pastagens da economia local.

Pois a nada ou a pouco se atendeu.

Os rebanhos, e com eles o gado bovino e cavalar, estão a desaparecer, com grave prejuízo para a economia nacional.

Só num lugar de um dos concelhos em causa - e não vale a pena citar-lhe o nome, porque é o caso de muitos outros- consegui averiguar, com dados que me merecem a maior confiança, que de 600 cabeças de «rês» -gado ovino e caprino - restam pouco mais de 50 e que as 200 cabeças de gado bovino, que só no monte podiam viver, estão reduzidas a metade.

Os roços dos matos fazem-se em condições muito, precárias. Não só estão condicionados a licenças e autorizações, como, na maioria dos casos, torna-se impossível transportá-los, por haverem sido fechados com as plantações os caminhos dos montes.

Eu não quero referir-me hoje, o gostaria de não mais ter de voltar ao assunto, à maneira como o povoamento florestal se tem feito. Mais de 50 por cento das árvores plantadas morrem ou são plantadas como aspecto de já estarem mortas.

E não se repovoam as covas das que morreram.

Segue-se para a frente, ocupa-se mais terreno e os terrenos onde, no dizer dos técnicos, no fim de cinco anos os gados poderiam pastar novamente - eu duvido, e tenho razões para isso - só no fim de dez ou vinte anos servirão para tal.

Alguém que conhece bem o problema definiu-o assim: o povoamento florestal, tal como se está a fazer nos montes e serras do Alto-Minho, constituirá um dia uma riqueza conseguida, com largos meios financeiros, à custa de uma riqueza presente.

Ora, eu não tenho dúvida nenhuma em afirmar que o desperdício desta última riqueza é absolutamente escusado.

O que se está a fazer representa um verdadeiro atentado contra a economia nacional e briga com os princípios morais que nos orientam.

O Governo ignorava até este momento o que se está a passar, porque doutra forma não o consentiria.

Mas agora, que não o ignora, porque o problema foi tratado na Assembleia Nacional, vai com certeza ordenar a revisão do problema, com audiência dos representantes das populações interessadas, para que a paz e a tranquilidade voltem a reinar entre aqueles que através de tudo nunca duvidaram da justiça do Estado Novo.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

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BRACARENSE FERNANDO CONCEIÇÃO – DEPUTADO À ASSEMBLEIA NACIONAL – LEVOU AO PARLAMENTO AS CARÊNCIAS DO DISTRITO DE BRAGA ACERCA DA PROTECÇÃO DA NATUREZA

Fernando Dias de Carvalho Conceição de seu nome completo nasceu em 18 de Abril de 1923 na cidade de Braga.

Possuía a Licenciatura em Ciências Histórico-Filosóficas pela Universidade de Lisboa e era professor do ensino secundário. Iniciou a carreira profissional como Director da Escola do Magistério Primário de Bragança; foi Professor do Liceu de Guimarães, de que foi Reitor a partir de 1969.

Foi Vereador da Câmara Municipal de Guimarães (1968); Vogal da Assembleia Municipal de Guimarães (1982); Vogal da Comissão Permanente do PSD de Braga (1983-1985) e Deputado à Assembleia da República (IV e V Legislaturas). Foi também Vice-governador Civil de Braga (1994-1995).

Ao tempo do Estado Novo, foi deputado à Assembleia Nacional pelo Círculo de Braga, tendo integrado a Comissão de Educação Nacional, Cultura Popular e Interesses Espirituais e Morais.

Na sessão de 30 de Abril de 1970, tomou a palavra para debater a proposta de lei sobre a protecção da Natureza e dos seus recursos que estava em discussão na sua generalidade, fazendo extensa alusão aos problemas dos concelhos do Distrito de Braga.

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O Sr. Carvalho Conceição: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 1970 foi considerado pelo Conselho da Europa, o Ano Mundial da Conservação da Natureza. Porquê este interesse? A simples leitura, dos jornais, de revistas especializados ou de divulgação, dá-nos a resposta: "O homem dominou tão bem a Natureza que está em vias de a mata", como expressivamente se afirma no Courrier, da U. N. E. S. C. O.

De facto. a história mostra-nos a epopeia trágica do homem, conquistando terra ao mar, devassando e derrubando floreias, secando pântanos ou cobrindo com socalcos Cultivados íngremes encostas, estabelecendo-se em zonas tidas, inicialmente por inóspitos, numa palavra, fazendo recuar a Natureza para impor a marca, da sua humanidade.

A Terra povoa-se e desentranha-se em riquezas de toda espécie, sem que no entanto, se evite ver paredes ideais a, opulência e a beleza contrastando com a fome e a fealdade. A mancha, humana alastra pelos continentes, e a técnica de que para esse domínio, se serve o homem arrasta consigo a criação de um ambiente antinatural inclusive, o espectro da inabitabilidade do Globo. Mesmo sem pensar na "bomba", como vulgarmente se diz, a concentração do homem em espaços cada vez mais reduzidos, o ritmo do seu trabalho em cadeias de promoção, em ambiente geral muito degradado, devido ã poluição do ar das águas interiores e do próprio mar, e que, afectando também a flora e a fauna contribuem para pôr em risco a vida dos seres humanos, chamaram a atenção pana o facto de que a, conquista do pão deve ser acompanhada de medida de conservação da Natureza, que são, simultaneamente, estimulo para a luta, inspiração para a alma.

Eis por que, um pouco por toda a parte, se ouviram gritos de alarme e se determinaram medidas destinadas a consciencializar o homem, para os perigos resultantes do desequilíbrio entre o homem e o meio. Entre essas medidas avulta a educarão, a realizar através dos órgãos de informação e sobretudo, da escola, em cujos alunos se deve incutir o amor pela, Natureza, mediante os cuidados a ter com os plantas, jardins, arvores, e levando-os mesmo a plantação de flores e arbustos, embelezando a sua escola ou os caminhos que a ela conduzem. Ainda não há muito, gentes de Braga e de Guimarães deram um bom exemplo, florindo as bermas da estrada que une as duas cidades minhotos. As próprias autarquias locais muito podem fazer, não apenas criando e mantendo parques, como evitando a destruição dos zonas verdes, tão reclamadas por alguns construtores ou proprietários, esquecidos dos mitos benefícios dessas verdadeiros fábricas de oxigénio.

O homem sempre sentiu a necessidade de um mais íntimo contacto com a Natureza, que lhe permitia libertar-se labuta quotidiana e do seu ritmo infernal, purificando os pulmões e a alma. Muitas vezes essa evasão era acompanhada do desejo de cultura, do seu enriquecimento espiritual, em confrontação com povos de outras regiões, verdadeira acumulação que cimentava a unidade do género humano.

Não deram os Portugueses através dos tempos, exemplos bastantes desses espírito viageira e construtor de uma nova humanidade? Não continuam a ser válidos esses meios de conhecimento e de compreensão do que, sendo embora específico de cada povo, nem por isso deixa de constituir sinal evidente da comum humanidade? E que dizer do caso português, com seus povos repartidos por diversos continentes. Quão necessário se torna estabelecer um mais intimo contacto entre o Portugal de aquém e além-mar!

Já Ramalho Ortigão dizia:

Essas viagens são indispensáveis para os ensinarem a conhecer e a amar a Pátria, pelo que nela é imortal, incorruptível e sagrado: pelo doce aspecto dos seus montes, dos seus vales, dos seus rios: pelo sorriso, melancólico mas contente, dos vinhedos, dos olivais, dos soutos, das hortas e dos pomares; pela tradição vivida nos monumentos arquitectónicos, nos romarias, nos contos e nas cantigas populares, nas indústrias caseiras, nas alfaias agrícolas, nas ferramentas dos ofícios rurais, na configuração dos lares; pela dicção, enfim, e pelas formas da nossa própria língua.

Eis por que se impõe o dever de estimular e oriente cruzeiros e excursões que permitam um melhor conhecimento da diversidade e da unidade de Portugal. As tímidas realizações da F. N. A. T., com seu "turismo social", têm de ser continuadas e ampliados, pois não esqueçamos que continua a haver uma grande, uma enorme percentagem da nossa população sem possibilidades de usufruir desses benefícios. Tarefa difícil, mas que a F. N. A. T. deve procurar executar, em especial para o mundo rural.

Não basta declarar que todos têm direito à limitação do número de horas de trabalho a férias pagas, que lhes permitam repouso e lazeres. Urge criar as indispensáveis condições para a sua efectivarão.

Para onde dirigir as correntes turísticas? Para onde o homem encontre remédio para, a dureza, da vida ou seja, para a, praia, para o campo, para a montanha. Já se escreveu que, precisamente, o turismo é a técnica de vender ar, sol e mar. Aí procura o citadino, o empregado de escritório, o comerciante, o operário e o industrial substituir, com proveito, o ritmo trepidante pelo tempo não medido, a tensão e a inquietação pela descontracção, o trabalho sempre igual por actividades de livre iniciativa, o ar finado pelo ar para a vida em multidão pela vivência da Natureza. E toda uma nova indústria o procura atrair para zonas propagandeados como as aconselháveis para o seu caso.

A importunei" deites movimentos e, bem assim, a modificação do tipo de turistas (turista, de qualidade e turista-massa) levam à busca de soluções que ultrapassam regionalismo" estreitos, exigem planificação à escala, nacional, mesmo quando o pólo de atracção se situa nesta ou naquela localidade ou zona. É que as modificações operadas nos transportes tendem a substituir o turismo de permanência por um turismo de passagem. Dai o dever de estabelecer circuitos turísticos, tendo em conta os possibilidades das diversas terras e dotando-as do equipamento básico (hotéis, pousadas, locais de divertimento).

Seja-me permitido falar de uma dessas zonas turísticas - a região de Entre Douro e Minho e, mais especialmente, do meu distrito.

Quem não conhece a sua beleza paisagística, desde a orla marítima com as suas praias acolhedoras (Apúlia, tão Eposende - a pedir uma estradai marginal -, no bucolismo de seus rios, com seus açudes e azenhas, alguns dos quais a impor. É certo, a sua desaparição para levar mais longe os barcos de recreio, como acontece no Cávado ou ainda os viçosos terrenos fie cultura a contraporem-se à rudeza das montanhas, em muitas das quais se abrigam pequenas povoações, entre as quais as estâncias termais?

E que dizer dos jardins de Barcelos, de Braga e de Guimarães ou das casas solarengas das terras de Basto ou das incomparáveis panorâmicas que se desfrutam do Bom Jesus, do Sameiro da Palpem, dos miradouros geresianos como da Tranqueira ou da Penha? E como se tudo isto ainda fosse pouco, o distrito de Braga brinda o turista com a riqueza, de seu folclore, com a alegria das suas romarias (Cruzes, de Barcelos. S. João de Braga, Gualterianas de Guimarães, etc:). que Silo, simultaneamente, exposição do brilho do seu artesanato (da cerâmica de Barcelos, passando pelos bordados de Guimarães, às mantas de Cabeceiras e de Vieira do Minho) - a pedir que se evite a sua degenerescência, mediante museus (como o de Barcelos) e escolas próprias -, sem esquecer os primores da sua cozinha e de seus rinhas.

No Minho, a beleza assalta o viajante, que só não fica por falta de comodidade. Se a zona de Ofir e Esposende possui já boas condições para garantir a permanência o turista, se Braga começa a caminhar no sentido de resolver o seu problema hoteleiro, Barcelos e Guimarães carecem ainda desses requisitos, por falta de iniciativa local, apesar das facilidades que os órgãos oficiais por vezes oferecem.

Impõe-se que em Guimarães - terra onde o moderno e casa perfeitamente com a nobreza do passado o Estado construa -como estimulo e preito de homenagem à terra que foi berço da Nação uma pousada, pura tal aproveitando o velho, mas rico de tradições, Convento da Costa.

Se há que atrair o turista até ao distrito de Braga, e dada a importância do movimento rodoviário, importa fazer diligências junto de nossos vizinhos no sentido de ser permitido, a abertura das fronteiras do Lindoso e da Portela do Homem. Deste modo não só se descongestionaria a fronteira de Valença, como se facilitavam os contactos entre Espanha e Portugal, permitindo, simultaneamente, a passagem pelo novo pólo turístico que indirectamente vai ser criado, após a aprovação da proposta de lei agora em discussão.

Na realidade, a criação do Parque Nacional Peneda-Gerês em boa hora lançada mercê do entusiasmo de tantos, e entre os quais quero salientar o engenheiro Lagrifa Mendes, visa não só criar uma zona de protecção de espécies raras ou mesmo em vias de extinção, mas também propiciar aos estudiosos um autêntico laboratório vivo e aos turistas amplas zonas de recreio, de tranquilidade e fie meditação ou ainda Locais ideais para a prática desportiva, mediante orientadas expedições cinegéticas ou oferecendo-lhes rios repovoados.

O valor desta última actividade (pesca desportiva) tem, aliás, levado diversas câmaras do meu distrito a pedirem, embora sem grande êxito, a criação de uma série de concessões em diversos rios (Cávado, Homem. Vizela, Ave, etc.). Se o parque ó lugar de refúgio e de meditação, de caça e de pesca, é também lugar para passeios tranquilos nu para o esforço do montanhismo e do alpinismo mi ainda para evocação de factos de antanho, quer através de vestígios de civilizações passadas (a antiga estrada romana com seus marcos miliários) ou de revivescências comunitárias, de que era frisante exemplo o povoado de Vilarinho das Faunas que vai ser destruído pela barragem em construção. Pena foi que não se tivesse pensando na transferência do povoado, ...

O fomento turístico do Gerês exige um bom serviço de transportes, e manda a verdade que se diga que, apesar das diligências efectuadas pela Junta de Turismo do Geres por particulares, não foi obtida autorização para transporte de turistas pana a seira, par se considerar tal serviço como regalia dos agências de viagens, o que, como é evidente, acarreta prejuízos, pelo inexistência de tais agências naquela zona. Dificuldades idênticas têm encontrado a Câmara e empresas particulares para o estabelecimento de novas carreiras que servissem o concelho de Terras de Bouro, como, por exemplo, entre Covide e Chã (no Geres), Covide-Vila Verde, Braga-Portela do Homem ou Gerès-Vieira do Minho.

Precioso elemento de valorização turística temo-lo na bacia hidrográfica do Cávado, em especial nas albufeiras, uma das quais, a da Caniçada deveria ser plenamente aproveitada para desportos náuticos, estudando-se para isso, uma relação conveniente da rede das albufeiras, de modo a permitir manter a fia fanicada com bom volume de águas, sem prejuízo da sua função geradora.

Não quero terminar sem pensar um pouco nos interesses dos povos da região, que vivem, em grande parte, do pastoreio e que possuem espalhadas pela serra as suas "sortes", por eles demarcadas e adquiridas. A esses povos vai dizer-se-lhes que a sua reconversão é penhor de benefícios materiais, de outro modo não obtidos. Afirmar-lhe:; que a substituição da sua actividade agro-pecuária pela realização de serviços turístico é mais rentável, não terá eco suficiente para modificar a sua maneira de ser e de agir.

Amantes da liberdade - como acentua o parecer da Câmara Corporativa - tais povos terão dificuldade em transformar o interior de suas casas, adaptando-as à recepção de turísticas ou de livres pastores tornarem-se funcionários do parque, desempenhando o papel de guias, de condutores de carros ou alugadores de garranos ou até a de simples guardas, com a obrigação inerente de viverem fora da sua serra.

Concordo com o referido parecer ao considerar que o impacte do turismo é inevitável, e bem assim o despovoamento da serra pelo êxodo rural e peio envelhecimento da população, desiludidos que se acham com a quebra da pastorícia de outrora ou com o pouco rendimento da agricultura de encostas.

Com o tempo, poder-se-ia (ou não) assistir ao "esvaziar da montanha" por parte da sua gente, mas para já há que contar com a população que vive nu serra, a qual não deve ser posta de lado no ordenamento da zona a integrar no respectivo parque. Que os serviços não desesperem com as resistências normais que vão encontrar e que tenham sempre presente que a inevitável reconversão se leve efectuar sem sobressaltos e sempre com respeito pela dignidade e pêlos interesses dos habitantes da zona a transformar em parque nacional. Estes os meus votos finais, que acompanham o acordo que dou à referida proposta de lei.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

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VIZELA: HÁ 40 ANOS, DEPUTADOS MONÁRQUICOS LEVARAM AO PARLAMENTO PROJECTO DE LEI PARA A CRIAÇÃO DO CONCELHO DE VIZELA

Passam precisamente 40 anos no próximo dia 5 de Maio sobre a data da apresentação por parte dos deputados do PPM do Projecto de Lei para a criação do Concelho de Vizela. O projecto foi apresentado pelos deputados Luís Coimbra, António Moniz e Barrilaro Ruas. Tratava-se de uma aspiração das gentes vizelenses que já vinha sendo apresentada à Assembleia Nacional, ao tempo do Estado Novo, sem qualquer sucesso.

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PROJECTO DE LEI N.° 209/11 CRIAÇÃO DO CONCELHO DE VIZELA

O Movimento para a Restauração do Concelho de Vizela tem-se desdobrado em esforços, ao longo dos últimos anos, a fim de conseguir que as autoridades competentes instituam o concelho de Vizela.

Designadamente, soliicítou já por mais do que uma vez a esta Assembleia que estudasse o assunto.

Até hoje, no entanto, todas as iniciativas se têm gorado.

As freguesias de S. Miguel das Caldas de Vizela, S. João das CaMas de Vfzela, S. Paio de Moreira de Cónegos, S. Salvador de Tagilde, S. Paio de Vizela, S. Faustino de Vizela, Santa Maria de Inflas, Santo Estêvão de Barrosas, Santa Eulália de Barrosas, Santo Adrião de Vizela, Santa Comba de Regilde e S. Miguel de Vilarinho, actualmente englobadas nos concelhode Guimarães, Lousada, Felgueiras e Santo Tirso, já manifestaram diversas vezes o seu propósito de se juntarem no novo concelho de Vizela.

No seu conjunto, estas freguesias abrigam cerca de 30 000 habitantes; contam com aproximadamente 100 unidades industriais, que laboram em sectores tão diferenciados como os têxteis e confecções, a panificação, a construção civil, o calçado, o sector agrícoh e alimentar e o sector gráfico, entre outros; dispõem dos serviços necessários à autonomia da sua vida autárquica, tais como um hospital, um centro de saúde, uma corporação de bombeiros, várias creches, uma escola, uma estação de correios, um posto da GNR, um posto médico, uma casa do povo e uma junta de turismo; contam ainda com cinema, associações desportivas, culturais e recreativas, um estabelecimento termal, hotéis, restaurantes, cafés e inúmeros estabelecimentos comerciais; existem, a ligá-las entre sí e delas para os Testantes centros da região, muitas estradas, que permitem a interligação frequente, assegurada por carreiras regulares de camionagem; está ainda disponível um edifício construído expressamente para albergar os serviços do novo concelho.

No todo, o concelho agora proposto reúne as condições expressas no artigo 8.°do Código Administrativo, tendo sido já efectuadas as diligências de carácter administrativo e burocrático ai previstas.

Considerando que as Juntas de Freguesia de S. Miguel de Caídas de Vizela, Santa Eulália de Barrosas, S. João de Caldas de Vizela, Santo Adrião de Vizela, Infías, Tagilde, S. Paio de Vizela e S. Faustino de Vizela solicitaram ao Grupo Parlamentar do PPM a sua interferência no processo, os deputados abaixo assinados têm a honra de apresentar o seguinte projecto de lei":

ARTIGO ÚNICO

É criado o concelho de Vizela, englobando as freguesias de S. Paio de Moreira de Cónegos, S. Miguel das Caldas de Vfzela, S. Miguel de Vilarinho, Santa Eulália de Barrosas, S. João de Caldas de Vizela, Santa Maria de Inflas, Santa Comba de Regide, S. Salvador de Tagilde, S. Paio de Vizela, S. Faustino de Vizela e Santo Estêvão de Barrosas.

Lisboa, 5 de Maio de 1981. — Os Deputados do PPM: Luís Coimbra — António Moniz — Barrilaro Ruas.

ROLEIRA MARINHO – DEPUTADO À ASSEMBLEIA CONSTITUINTE – EXPÔS NO PARLAMENTO EM 1975 A SITUAÇÃO RELATIVA À SAÚDE E AO ENSINO SUPERIOR NO MINHO

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O Sr. Roleira Marinho (PPD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como português, criado junto do autêntico povo, daquele que sempre foi esquecido e nunca até ao 25 de Abril do ano da Revolução foi ouvido para coisa nenhuma, sempre senti os seus reais problemas e as suas enormes carências, até porque muitas delas à minha porta batiam também! ...

Não admira, pois, que, sempre atento aos interesses desse povo e disposto a lutar por tudo o que possa dignificá-lo e dar-lhe melhor bem-estar, eu venha hoje, de novo, ocupar-me de alguns problemas que reputo da maior importância resolver com brevidade.

Refiro-me aos aspectos mais diversos da saúde em Portugal. É evidente que a saúde do corpo começaa tratar-se pela saúde do espírito, e esta adquire-se pela cultura. Um povo será tanto mais saudável quanto maior for o seu acesso às fontes da instrução! ...

E aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, permitam-me um parêntesis - qual tem sido a política da educação em Portugal, não só antes mas até depois do 25 de Abril?

Nós, no Norte, continuamos ansiosamente à espera que nos digam onde e como teremos a tão desejada Universidade do Minho, assunto já aqui focado pelos Deputados do Partido Popular Democrático Nívea Cruz e Fernando Roriz. Inicialmente prevista a estender-se pelas cidades de Braga, Guimarães e Viana do Castelo, motivo pelo qual se designou, muito justamente, por Universidade do Minho, parece-nos agora que funcionará unicamente na primeira daquelas localidades, o que não deixará, com certeza, de descontentar as populações dos outros distritos, que tanto trabalham para conseguir a realização deste velho sonho.

E mais nos convencemos de que assim será depois de podermos apreciar o ofício da Reitoria da Universidade, ref.ª RT-381 /75, de 17 de Setembro de 1975, dirigido a esta Assembleia, onde não há nenhuma alusão à cidade de Viana do Castelo.

Continuamos à espera da criação urgente de escolas pré-primárias, da criação em todas as localidades de escolas primárias, porque, muito embora o ensino primário seja gratuito e obrigatório, isso não basta, se não houver professores e se não houver escolas ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-... julgo que não poderemos exigir a deslocação de crianças de 6 ou 7 anos para as escolas que se situam a 6 km ou 8 km e até mais das suas residências sem quaisquer meios de transporte, como acontece em alguns concelhos do meu distrito (Viana do Castelo), e ouso perguntar como se resolveu suspender o funcionamento de alguns postos da Telescola em pontos de difícil acesso e com frequência justificativa sem sequer consultar as populações!

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- No entanto, se a política da saúde começa na escola, também não podemos esperar que ela se quede aí, há que avançar reformulando a profissão médica e reorganizando a rede hospitalar.

Reformulando a profissão médica, criando o desejado Serviço Nacional de Saúde, para que não mais aconteça que quando qualquer português recorrer ao médico não seja medido e tratado conforme o «peso» do seu dinheiro, conforme o «pesou da sua aparência de burguês ou de proletário.

Há que dar vida à participação do médico na sociedade portuguesa.

É urgente fazer uma correcta redistribuição dos médicos, recorrendo ao serviço cívico obrigatório se tal for necessário, porque como poderão as populações rurais fazer uma qualquer consulta de especialidades médicas se o « especialista» se situa a 100 km ou 200 km das suas residências?

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- E, se esquecermos esta dificuldade das distâncias, não poderemos, certamente, esquecer o tempo de atraso das consultas, dois ou três meses, quando se recorre à Previdência, motivo por que o paciente se decide quase sempre pela consulta privada, nem que isso lhe cause tantas vezes senão «empenham algo que lhe é querido, pelo menos o sacrifício de roubar o suficiente à sua alimentação.

Vozes: - É verdade!

O Orador: - Se o médico se tem de dar abnegadamente ao doente, a este assiste o direito de escolher o médico, especialista ou não, de modo que a «vergonha» que agora se verifica de «mendigam ao médico da caixa o favorzinho de passar o receituário que outro médico de clinica privada receitou acabe de vez! ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Devem todos os portugueses beneficiar dos serviços médicos gratuitos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Devem todos os portugueses ter uma assistência medicamentosa condigna, e para que isto seja uma realidade devem os médicos estar plenamente conscientes da grande quota-parte que lhes cabe em levar o socialismo a todos os lares ...

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

O Orador: - ... o receituário deveria ser escrito em letra clara e o número de embalagens farmacêuticas receitadas deveria, obrigatoriamente, ser expresso por extenso, evitando assim viciações que eventualmente se verificam.

Vozes:- Muito bem!

Aplausos.

O Orador: - E que acontece no campo hospitalar? Refiro-me concretamente ao distrito de Viana do Castelo, onde existem três ou quatro edifícios que satisfazem as condições mínimas para que foram criados, mas só como edifícios, porque de equipamento estamos muito mal, e quantos doentes têm de ser transferidos para o Porto por falta dessas infra-estruturas tão necessárias! ... Muitos desses homens e dessas mulheres já perderam a vida nessa curta viagem de 60 km por estrada, nem sempre fácil e superpovoada de veículos, porque, infelizmente, nem sequer com um helicóptero podemos contar na emergência, por falta de necessários meios de apoio, na capital desse «longínquo» distrito! ...

Vozes: - Muito bem!

Apoiado.

O Orador: - A cidade de Viana do Castelo tem projectado para erguer dentro dos seus muros o tão falado e tão desejada «Hospital Regional», de molde a que muitas das carências apontadas sejam superadas, projecto que já vem de longe, e a data do início desse importantíssimo melhoramento consta que será durante o corrente ano.

Eu quero fazer aqui o meu mais forte apelo ao Governo no sentido de que não fique o arranque desta obra no saco dos esquecimentos, porque Viana do Castelo também é Portugal! ...

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Também se impõe a concretização da implantação de hospitais sub-regionais, e para isso creio existirem no distrito edifícios que tal possibilitam, nomeadamente o ex-sanatório de Paredes de Coura, actualmente a funcionar como hospital psiquiátrico, com poucos doentes, pois existe um outro hospital desta especialidade no distrito.

E falando de Paredes de Coura, confere-me dar conhecimento a esta Assembleia e ao Governo do que ali se passa no que diz respeito ao pessoal médico e de enfermagem. Colocados dois médicos no hospital, os mesmos, pretextando falta de instalações, fixaram residência a 30 km de Paredes de Coura, deslocando-se aqui duas vezes por semana! ...

Tão inacreditável como isto é o facto da insuficiência de elementos do corpo de enfermagem, recorrendo-se, quantas vezes, ao serviço de simples «curiosos», facto que a lei pune, mas que é o único meio que aquelas populações encontram para tentarem minorar o seu sofrimento.

O povo do Alto Minho quer ver satisfeitas as suas mais justas aspirações; as suas reivindicações limitam-se a exigir igualdade de tratamento na solução de. problemas fundamentais, problemas que afligem a vida do seu quotidiano.

O Sr. Presidente: - Queria avisar o Sr. Deputado de que dispõe de dois minutos.

O Orador: - Vou acabar, Sr. Presidente.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: É urgente acabar com a contratação «por favor» dos médicos da Previdência.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - É urgente abrir as portas dos quadros da Previdência a todos quantos se prontificam a servir o povo por humanidade!

É urgente dignificar a medicina! ...

Os passos da Revolução têm sido difíceis, alguns titubeantes, outros ziguezagueantes! ...

Fazemos votos que o novo Governo tome o leme com a mão firme e decidida, de modo que a Revolução entre numa marcha adequada, de acordo com a vontade da maioria do povo, e que os maiores problemas que afligem os Portugueses encontrem uma rápida e justa solução.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

Aplausos.

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BARQUENSE ANTÓNIO PEREIRA LACERDA – DEPUTADO À ASSEMBLEIA NACIONAL – COMENTOU NO PARLAMENTO A CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DA PENEDA-GERÊS

António Pereira de Meireles da Rocha Lacerda de seu nome completo, nasceu em Ponte da Barca em 2 de Fevereiro de 1917.

Era licenciado em Agronomia e, além de ter sido Administrador de empresas, serviu o Estado como Técnico do Quadro da Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas e Director do Posto Agrário de Braga. Participou em várias comissões e visitas de estudo a Espanha, Itália, Inglaterra e EUA.

Foi Presidente da Juventude Católica para a Arquidiocese de Braga (1945-1951), Presidente da Comissão Concelhia da União Nacional de Ponte da Barca (1969) e Vogal da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes (1969).

Foi eleito deputado à Assembleia Nacional na VIII Legislatura (1961-1965) pelo Círculo de Braga e na X Legislatura (1969-1973) pelo Círculo de Viana do Castelo, integrando as comissões de Economia.

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O Sr. António Lacerda: - Sr. Presidente: A minha intervenção no debate da presente proposta de lei, no ano em que, como já foi sublinhado, se comemora o Ano Europeu, da Conservação da Natureza, nada virá ajuntar à economia, do problema. Justifica-se somente pelo desejo de fazer alguns ligeiros comentários à referida proposta de lei, que, na sua expressão prática, vai traduzir-se pela criação do primeiro parque nacional português - o parque da Peneda-Gerês.

E a maior parte deste conjunto esplêndido situa-se no distrito de Viana do Castelo, junto a fronteira da vizinha Galiza, abrangendo as serras magníficas da Peneda, do Soajo e Amarela, que separa e une o meu querido concelho de Ponte da Barca ao vizinho de Terras de Bouro, prolongando-se pelo grandioso Geres.

E nem deveria, talvez, um homem da Ribeira Lima usar agora da palavra, pois foi um filho ilustre da nossa região, o meu caro condiscípulo Prof. Eugênio de Castro Caldas, que relatou o parecer da Câmara Corporativa sobre a matéria. E com o seu alto e requintado espírito, com o conhecimento perfeito da região, fê-lo de maneira tilo brilhante, tão profunda, tão bela, até, na forma como traduz os seus pensamentos, que nada mais haveria a dizer. Excepto talvez esta palavra de merecido louvor, a única que pode justificar esta simples intervenção.

Mas, já que a disse, eu queria que ela fosse a tradução dos meus sentimentos de admiração e estima, embora sem o brilho que a pessoa a que se destina merece, quero faze-la acompanhar de mais duas ou três singelas e simples palavras, que não terão mais mérito do que chamar à atenção para aspectos particulares ligados ti futura implantação de parques nacionais em zonas serranas do Pais.

A primeira será de que nos parece indispensável um enorme e profundo esforço de mentalizarão das populações para que a protecção a Natureza, em que os povos actuais se inserem, lhes traga o benefício, a promoção humana e social que nós desejamos e a que eles têm direito. O ilustre relator, no & 5.º do seu parecer, pôs acentuadamente p dedo na ferida e teme, como eu, que venha a ser dolorosa para muitos a adaptação às novas condições de vida.

A passagem de homens livres da montanha, habituados ao contacto com uma natureza rude que forja personalidades de rija têmpera, a prestadores de serviços a pessoas em descanso, aos cientistas, aos cultores do belo selvagem que se pretendem embrenhar e contemplar os magníficos panoramas que as nossas serras oferecem, será forçosamente dolorosa e difícil. Aceitá-lo-ão? Terão capacidade para a compreender? Com todas as dúvidas que tenho a esse respeito, e que teimam em persistir, creio, contudo, ser possível, e talvez em melhores condições do que possa parecer. Alas há-de depender esse processo de reconversão na harmonia da sua realização, dos homens que a ele de dedicarem.

E a mentalização destes será de capital importância, e para ela desde- já me permito chamar- a atenção do Governo, como condição, fundamental do processo.

A protecção da Natureza, a criação de amplos espaços destinados à libertação do homem da vida complexa a que está sujeito e que o acorrenta e esmago, a erosão das serras e dos montes, não devem justificar, nem produzir, uma forte erosão nas almas. E recordo, sem precisar palavras nem ideias, uma conferência luminosa do professor do Instituto Superior de Agronomia e Deputado numa das primeiras Legislaturas António Sousa da Câmara.

Mas dos homens dependerá que. isso não se verifique para alam daquele mínimo que é possível ser exigido, quando se procura trazer os povos da serra, respeitando-os, ao contacto com novas formas de convívio à relações sociais.

E neste campo tudo poderá ser feito com um aberto espirito de compreensão, condescendência, autoridade sem autoritarismos. O receio é dos mandões, que, em- nome da autoridade ou da liberdade, se arvoram em opressores e que, qual, "vilão com a vara na mão", são causa de cantos aborrecimentos e geradores de escusados conflitos.

Mas esta palavra não quer ser mais do que um brevíssimo comentário sugerido pela forma de concretização da proposta de lei, nem invalidar o mérito e o interesse que nela se contêm. Só se pretende que os regulamentos a que vai dar origem contenham disposições de aplicação humana que não permitam abusos. Em primeiro lugar quanto ao homem, a quem devem servir.

E o homem poderá obter e concretizar, com certeza, muitos vantagens, habituando-se e integrando-se na civilização dos tempos de descanso - como elemento actuante, ou espectador interessado. E nessas vantagens o homem da serra poderá dispor de um papel muito activo, optando pela integração em nova forma de vida.

E ela, num aspecto, está expressa na forma de participação - em sociedades de economia mista a que os actuais proprietários da região adiram. Confesso que não estou a ver bem como nem a julgar a maior parte daqueles magníficos exemplares dos bons varões de antanho, que conheço e que deambulam pelas serranias grandiosas refractários a obrigações e tributos, capazes de ta cometimento! Mas será possível, pois as surpresas surgem onde menos se calcula, e confesso o meu pecado de feitio ignorância neste assunto. Mas volto aqui ao mesmo ponto que já aflorei. A mentalização dos homens da serra será u primeiro passo a dar.

O ilustre relator do parecer da Câmara Corporativa aponta as grandes opções que se apresentam para aproveitamento dos parques nacionais e diz muito, avisadamente, que pode suceder que empresas exteriores nacionais e estrangeiros bem podem montar em seu exclusive provei-to mais um fabuloso negócio sob o rótulo de "turismo".

Entendo que é necessário rodear o assunto dos maiores cautelas, de todas as cautelas possíveis, puni que isto não suceda.

Suponho que ninguém pensará, mesmo sendo muito dado às fantasias e à contemplação das virtudes escondidas que muitos homens da serra, desconhecedores completos das potencialidades de um parque nacional de caça e pesca, adiram de súbito a um empreendimento dessa natureza. Entreguem as suas terras, a SUA fazenda, a sua capacidade de prestação de trabalho e pequenos serviços.

Mas isto talvez seja possível, passados uns anos de experiência, de realizações concretas, de avaliação dos resultados. Depois de admirarem com outros olhos, com os olhos dos outros, que até talvez não entendam na fala e nas perspectivas, o que será isso de parque nacional em que até se pretende que nem o ruído do automóvel quebre os grandes silêncios

Assim, a solução que for concebida e realizada terá de atender a natural, naturalíssima desconfiança inicial, admitindo que no decorrer dos anos os povos das regiões abrangidas pelo parque venham a ter possibilidade de participar lucrativamente nesse "fabuloso negócio". De outra forma não. Não estará certo condenar de início, por desconhecimento e falta de confiança, homens que não têm culpa de não terem nascido esclarecidos a não usufruírem vantagens de potencialidades por eles não sonhadas e só de poucos conhecidas. E à gente da serra, que não está habituada às dádivas generosas e tem suas razões

para desconfiar, deve ser dada segura possibilidade de amplamente vir a participar nessa maravilhosa dádiva da Providência, que se vai entregar, generosa meu te, aos olhos c AOS prazeres de tantos e tantos que, cansados de praticar o bem e o mal, se querem refugiar do mundo ou do pesadelo em que vivem.

Portanto, o primeiro parque nacional português, depois de aprovada a presente proposta de lei, será criado nas serranias de Entre Douro e Minho, fronteira de Espanha.

Desde as magníficas alturas e maciços de Castro Laboreiro de Peneda, à vetusta e bela vila de Soajo passando pelo lindo Castelo roqueiro de Lindoso e mata do Cabril, ainda no concelho de Ponte da Barca, ao Geres altaneiro, cheio de encanto, majestade das nossas serras minhotas é impressionante e merecedora de consciente admiração.

Já assim é de longe, virá a sê-lo de mais perto e em melhores condições..

Os serviços florestais têm, desde há muito, realizado obra de grande valorização naquelas paragens, não só criando directamente riqueza pelas plantações que fazem e para que a região tem magnífica aptidão, como pelas comunicações que rasgam e implantam, serviços que prestam, possibilidades que abrem. etc. E quero prestar a minha sincera homenagem aos colegas silvicultores, ao seu entusiasmo e dedicação ao bem comum.

Provocaram modificações na vida e na mentalidade, que hoje são bem aceites, e foram promotoras de novas perspectivas para muitos que. de outra forma. não seriam criadores da riquezas materiais e morais ali, ou por esse mundo além.

Têm mais ou menos por todo esse vasto conjunto que virá a ser o parque nacional, aberto esteadas e caminhos que permitem admirar, extasiando-se as gentes, a natureza brava e os recantos amenos, onde os homens vivem o são felizes longe do bulício e do trepidar das cidades. É a que tantos regressam, passados anos de árduo labor, escravizados às máquinas e aos homens, elos incaracterísticos da cidade que tudo deles ignora e a que, à maior parte, marca sem remissão.

Mas muitos salvam-se, e de facto, através das vias e das oportunidades que os servidos florestais abriram, mantêm determinados contactos com a civilização.

Essas estradas e caminhos, na parte situada no distrito de Viana, vão entroncar com as estradas que ligam a Monção Melgaço do lado norte e- à estrada que. de Arcos de Valdevez sobe até Soajo e daqui inflecte para o Lindoso y da que de Ponte da Barca segue o cursa do rio Lima o Lethes do esquecimento, belo, acariciante cheio de suavidade, ou terrível nas alturas de cheia, e vai até a fronteira da Madalena, na freguesia de Lindoso, fronteira essa hoje encerrada.

Temos esperança que, em breve, a corrente que há anos ali foi colocada, fechando-a, seja removida. E velha aspiração dos povos da região dos concelhos de Ponte da Barca e de Arcos e de Ponte de Lima, pois é a mais curta, melhor e mais rápida comunicação dos nossos vizinhos galegos de Orense e Lugo e daqueles que os visitam até ao nosso litoral, bem como é a melhor ligação para nós, Portugueses, quando os queremos visitar, ou ir de longada ao interior de Espanha, ou por essa Europa além. O intercâmbio de cada vez é maior, a vizinhança quer cimentar-se melhor; as boas relações sempre estiveram no coração dos Limianos de um lado e de outro, da fronteira.

Foi um rude golpe quando nos anos 30 a fronteira foi encerrada. E as razões, se é que as houve, nem teriam significado. Depois veio a guerra de Espanha com o seu cortejo de dificuldades. Hoje elas não existem.

O pequeno movimento de então será hoje enorme, e mais se avolumará quando o parque nacional for uma realidade, pois, além dos Espanhóis, haverá todos os estrangeiros que, acorrendo a Espanha, serão atraídos pelo turismo de montanha que se lhes irá proporcionar.

As magníficas condições do litoral minhoto, ímpar nas suas belezas mareiras, junta-se o encanto da doce Ribeira Lima, o esplendor e majestade das serras do interior.

Tudo isto os Limianos pretendem oferecer aos irmãos que nos entregam as águas brandos do nosso e seu Lima. através da fronteira do Lindoso, a que só falta, retirar a corrente. Corrente que não encerra a nossa vontade, nem a dos nossos vizinhos, que sabemos estarem também empenhados no mesmo propósito.

Que a criação do parque nacional da Peneda-Gerês coincida com a retirada da corrente da fronteira do Lindoso são os meus votos que com a minha concordância na generalidade, dou à proposta de lei.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi cumprimentado.

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CONSELHEIRO MIGUEL DANTAS E OS LACTICÍNIOS DE PAREDES DE COURA EM DEBATE NA CÂMARA DOS SENHORES DEPUTADOS DA NAÇÃO PORTUGUEZA

Na Sessão de 29 de Maio de 1903 da Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza, foi pela Real Associação de Agricultura enviada uma representação que foi distribuída pelos deputados, relacionada com a produção de lacticínios, através da qual se apresenta um Projecto de Lei. Nela se faz referência a Paredes de Coura e ao Conselheiro Miguel Dantas.

Do Diário da Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza trnascrevemos a referida representação.

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Conselheiro Miguel Dantas Gonçalves Pereira e Bernardina Maria da Silva Gonçalves Pereira (1860)

“Projecto de lei

Senhores. - Ninguem pode duvidar que a agricultura representa no nosso paiz uma das principaes fontes de receita para o Thesouro; é sempre para ella que os Governos recorrem quando sentem exhaustos os cofres publicos, é sobre o pobre agricultor que ha muito pesam os mais disparatados impostos, apesar da já velha e repisada phrase parlamentar, de que a propriedade rustica não ha de nem deve pagar mais. Todos sabem que um dos principaes ramos da industria agricola portuguesa é a creação de gados, do norte ao sul do paiz desde o pequeno até ao grande lavrador todos mais ou menos são creadores de gado, principalmente vaccum. Até ha poucos annos a industria lactea apenas era exercida na fabricação de queijos, e só por curiosidade um ou outro fabricava manteiga para uso domestico, e pelo systema o mais atrasado. Nestas condições, era absolutamente impossivel, competir com a antiga manteiga ingleza, que em grandes quantidades era exportada para Portugal.

Acompanhando o progresso appareceu em primeiro logar o Digno Par do Reino Miguel Dantas com a sua manteiga de Coura, e logo depois o Exmo. Marquez da Praia (D. Duarte) com a fabrica da Quinta do Infantado, em Loures. Depois d'estes que podem ser considerados como os iniciadores cresta nova industria em Portugal, seguiu-se a montagem de muitas fabricas no continente e ilhas, algumas produzindo optima manteiga de leite, mas a maior parte d'elles usando e abusando do emprego da margarina. Este preparado de residuos gordurosos de toda a especie e proveniencia, não só deve ser prejudicial á saude, publica, mas é tambem pouco asseiado, basta-lhe para isso a origem da sua materia prima. Este sebo fingindo manteiga, que os fabricantes alcunham com diversos nomes, havendo alguns tão francos que lhe chamam manteiga artificial, tem feito nos ultimos annos uma terrivel o desleal concorrencia, á pura e verdadeira, e portanto um incalculavel prejuizo a um dos mais importantes ramos da agricultura portugueza.

Com esta bodega que por ahi se vende a 600 e 700 réis o kilogramma não póde por forma alguma concorrer a manteiga feita de nata, pois são necessarios 25 ou 26 litros de leite para produzirem 1 kilogramma de manteiga!!

É para todas estas considerações que eu tenho a honra de chamar a vossa esclarecida attenção, e a reconhecida boa vontade do illustre Ministro das Obras Publicas, a quem sobram recursos e aptidões para bem desempenhar os deveres do seu alto cargo. Trate S. Exa. de favorecer a agricultura que tão descurada tem sido pelos seus antecessores, e fique certo que prestará um relevante serviço ao seu paiz.

N'esta conformidade tenho a honra de submetter á vossa apreciação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° Fica expressamente prohibido no fabrico de manteiga o uso da margarina, ou de qualquer outra substancia gordurosa que não seja a extrahida do leite.

Art. 2.° Será punido cura a multa de 300$000 réis aquelle que pela primeira vez transgredir o que fica determinado nesta lei, e com a, quantia de 1:000$000 réis no caso de reincidencia.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 27 de maio de 1900. - O Deputado por Lisboa, Antonio Maria Dias Pereira Chave Mazzioti.

Foi enviado á commissão de agricultura.”

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BRAZ REGUEIRO – DEPUTADO À ASSEMBLEIA NACIONAL – LEVOU AO PARLAMENTO EM 1966 A SITUAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL DA PROVÍNCIA DO MINHO

Bráz Regueiro foi Presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura em 1965

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António José Bráz Regueiro de seu nome completo foi deputado à IX Legislatura da Assembleia Nacional.

Natural de Peso da Régua, Distrito de Vila Real, Braz Regueiro era licenciado em Medicina e Cirurgia pela Universidade do Porto e exercia a profissão de médico.

Foi Director do Sanatório Presidente Carmona (1928); em acumulação com as funções de médico municipal do concelho de Paredes de Coura (1943-1953). Ingressou no Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos (1953) e, em 1965, além de Director do Sanatório, foi Director da Consulta do Dispensário de Paredes de Coura, Médico delegado dos Serviços Médico-Sociais das Caixas de Previdência e Subdelegado de Saúde substituto.

Foi Presidente da Comissão Concelhia de Paredes de Coura da União Nacional (1965); Delegado da Legião Portuguesa no concelho de Paredes de Coura (1965) e Presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura (1965).

Foi deputado eleito pelo Círculo de Viana do Castelo. Entre as suas intervenções parlamentares destacamos a exposição acerca da situação económico-social da província do Minho.

Tratou também de problemas de saúde, designadamente da prometida construção do Hospital Regional de Viana do Castelo. Participou no debate do aviso prévio do Deputado Agostinho Cardoso sobre os problemas da população idosa no nosso país, do fenómeno do envelhecimento da população e da política de velhice e ainda de problemas relativos à aposentação dos funcionários do Estado.

Transcrevemos do Diário das Sessões de 23 de Março de 1966 a exposição que realizou na Assembleia Nacional.

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O Sr. Braz Regueiro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E a primeira vez que peço a palavra neste areópago político, pelo que são para V. Ex.ª, Sr. Presidente, os meus melhores cumprimentos de admiração e respeito.

Respeito pelo homem probo e pelo professor ilustre e admiração pelo seu poder de decisão, firmeza de princípios, coragem moral, capacidade de trabalho, espírito, de sacrifício e isenção inatacável.

Aos ilustres Deputados desta Assembleia apresento também os melhores cumprimentos de fraterna amizade e a promessa de sempre leal colaboração.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Minho é o jardim de Portugal, classificação que com verdade e justiça calha bem a essa formosa província, das mais coloridas e pitorescas, das mais tradicionais, das mais populosas e das mais activas, «berço onde se embalou a nacionalidade portuguesa».

Terra de gente boa e hospitaleira, presente sempre nos momentos das grandes crises nacionais, vivendo a cultivar a tenra na tranquilidade bucólica da paz e, de fugida, descansando e dormindo embalada pelo vaivém das ondas do mar, que, como ainda este Inverno se verificou, ou tudo lhe dá, ou tudo lhe leva.

Como já foi dito, a história do País é a história do Minho, já que aqui se iniciou a autonomia do velho Condado Portucalense. O Minhoto traz no peito, como em simbiose, o génio celta e a alma grega: é fecundo e emigrador.

Pelas sete partidas do Mundo se distribui o Minhoto.

Noutros tempos, quando a miséria era factor determinante da emigração, o Minhoto procurava o Brasil, terra irmã, de todas a anais querida, onde se vivia - e vive

ainda - como em Portugal: os mesmos costumes, a mesma língua, a mesma crença, os mesmos ideais!

Portugal e Brasil, ontem como hoje, são árvore frondosa presa pelas mesmas raízes a um passado de glória, hoje como ontem, a mesma carne e espírito,- o mesmo sangue e lágrimas!

Brasil e Portugal, milhares de léguas a separarem-nos, milhões, de vínculos e afectos a unirem-nos!

Os ventos da história mudaram, e a emigração faz-se hoje de preferência para França, para a Alemanha e para o Canadá e é determinada já, não pela miséria, mas pela ambição de melhoria do nível de vida.

No Brasil de outros tempos, na França, na Alemanha ou no Canadá dos nossos dias, onde vive o Minhoto vive a nossa raça, onde ele está se perpetua a nossa história, lá anda «a nossa vida em pedaços repartida» e lá está também o orgulho de Portugal evangelizador e colonizador, o valente, caminheiro «que todos os campos ara e se mais mundos houvera lá chegara».

Rico, muito rico, esse maravilhoso vale do Minho, rico de paisagem, de céu azul de apoteose, azul dourado, azul inocente, azul sem mácula, onde o sol ri, a verdura canta, o vinho é alegre e a tulha é farta, no dizer de um poeta.

Lá no alto, Melgaço, a dominar uma vastidão de território serrano, até há pouco impermeável ao progresso e hoje terra de populações aspirando a cada vez mais regalias e benefícios.

Depois Monção, a menina bonita do Alto Minho, terra de Deuladeu Martins, hoje como ontem ciosa dos seus encantos, dispondo de atractivos e condições naturais excepcionais para o enquadramento numa desejada conjuntura turística nacional.

Valença do Minho, mais abaixo, fortaleza inexpugnável de outras eras, protótipo da povoação muralhada, enamorada sempre do rio que lhe serve o nome, a demarcar a fronteira norte de Portugal.

Cerveira a seguir, pequenina e maneirinha, alegre e colorida, cem o rio aos pés e a contrastar com os seus altos verdejantes e serpenteados.

Caminha vem depois, a deslumbrar, a intimar paragem e descanso ao turista que vem do norte; graciosa e gentil, autêntica «fascinação feita de luz e água».

Perto está Viana, a capital do distrito, a princesa do Lima, cheia de tradições etnográficas e folclóricas, de belezas paisagísticas sem par, de riquezas incomparáveis no seu património histórico e cultural.

Ponte de Lima, terra de poetas enamorados do encanto da paisagem; símbolo da abundância; terra de fidalgos e do Lete mitológico, «o lugar próprio para esquecer todos os outros do Mundo».

Arcos de Valdevez, mais além, com os encantos do Extremo, e as solidões da Peneda. É concelho também de fidalgos ilustres. É rica nos frondosos arvoredos, nas ravinas dos montes e nas férteis planícies, onde corre o fascinador e meigo Vez.

Pegado e muito junto, está Ponte da Barca, a terra da Nóbrega de Antanho, pequena, mas encantadora, aristrocata e briosa da sua génese histórica.

Finalmente, Paredes de Coura, o coração do distrito e o celeiro do Minho, pequeno concelho serrano onde o ar é puro e as águas abundantes.

Chamam-lhe a Suíça portuguesa pela sua situação montanhosa e pela excelência do seu clima privilegiado.

Nos arredores da vila, no encantador monte da Pena, ergue-se o Sanatório do Presidente Carmona, unidade assistencial moderna e eficiente e obra do Estado Novo.

E agora o contraste!

Distrito rico, muito rico de paisagem e boniteza, é pobre, muito pobre, nos aspectos social e económico.

O extraordinário surto de actividades ligadas ao turismo quase não se faz sentir neste vale do Minho, que, como vimos e sabemos, é das terras mais privilegiadas pela natureza, a pedir meças a quantas das melhores de todo o Mundo se reclamam por aí em coloridos cartazes turísticos.

À parte um arremedo de turismo na capital do distrito, nada, absolutamente nada, está feito, ao abrigo de investimentos oficiais ou de iniciativa particular nos restantes concelhos, todos, sem excepção, a oferecer gratuitamente tantos motivos de atracção pelo encanto de dons naturais.

Só Viana e Valença mantêm uma indústria hoteleira à altura das circunstâncias.

De resto, só instalações anacrónicas, quando não repugnantes, a incitar os Poderes Públicos no sentido de investir capitais na construção, em todas as sedes de concelho, não digo de pousadas, mas de estalagens, modestas embora, mas a satisfazer as exigências do mundo moderno, com orgânica semioficial, com pessoal adestrado e capaz, de preferência preparado em escolas hoteleiras, que, a exemplo da vizinha e amiga Espanha, há necessidade de criar a bem do turismo nacional.

Salve-se a honra do convento e o que resta da tradicional cozinha portuguesa.

E que dizer da indústria?

Os investimentos nesse sector são tão reduzidos que, todos o sabem, por não contar praticamente na economia do distrito, é causa determinante - mais do que o elevado índice da natalidade - do êxodo rural para os meios urbanos e para o estrangeiro, êxodo que, sendo característica regional de todos os tempos, o é hoje com aspectos catastróficos para a lavoura, empobrecida pela insuficiência dos preços, tributações onerosas, condições meteorológicas nem sempre favoráveis e mão-de-obra a impor salários altos. O amanho das terras está entregue quase exclusivamente a velhos e a mulheres, a exigir-lhes um sacrifício doloroso para quem não é escravo ou o é por amor e devoção à terra, presos a uma monocultura - a do milharal - que constitui uma precariedade económica tão pequena que, por vezes, ao depauperamento da província se junta a fome na família.

O Sr. Borges de Araújo: - Muito bem!

O Orador: - Aqui fica um aviso sincero, doloroso e alarmante: se não acodem à lavoura do Alto Minho, exausta por séculos de produção, o que em breve restará é chão queimado.

Que esperar da cultura de prédios rústicos de área tão reduzida, altamente absorvedora da mão-de-obra, mantas de retalhos que valorizam e enriquecem a paisagem, mas que são peso morto na economia nacional?

A pequena courela tem os seus dias contados, já que o que se pretende como objectivo económico do País é uma maior quantidade do melhor produto ao mais baixo preço, objectivo impossível de atingir com os pequenos prédios rústicos que constituem uma agricultura nntieconómica.

No emparcelamento está a solução. Por que esperamos?

Temos de lutar contra a falira de espírito associativo dos nossos lavradores e educá-lo no sentido de perceberem primeiro e aceitarem depois um sistema que ao fim e ao cabo lhes aumenta os proventos e os detende da ruína.

E que dizer, e para rematar, de dois problemas que afligem todos os concelhos, todo o Alto Minho, de lês a lês, motivo constante de reparos e protestos, justos e compreensíveis por constituírem necessidades, que mal se compreende esperem ainda solução [...ilegível...]

Quero referir-me à distribuição de águas e à electrificação.

Nas 287 freguesias do distrito de Viana do Castelo, em 31 de Dezembro de 1965 existiam, inventariadas, J 346 fontes de mergulho, das quais só 520 foram beneficiadas, aguardando ainda comparticipação 556, ficando muitas outras à espera do antecipado estudo.

Registe-se também que das 287 freguesias, só 115 dispõem de abastecimento de água por fontanário e só 27 gozam da regalia de abastecimento domiciliário.

Estes números falam por si e, dispensam quaisquer outros comentários, uma vez que mais que tudo é a saúde pública que está em jogo.

Um parêntesis para salientar que já depois de concluídos estes apontamentos tivemos a honra de receber, no passado sábado, a visita de S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas; visita de estudo, de estudo- honesto, sério e eficiente, como são sempre as visitas do ilustre Ministro, que a todos vem dando lições de portuguesismo e de sacrifício pela grei. numa manifestação de inteligência e competência sem par.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - S. Ex.ª. defendo até à minúcia, quis sabor dos presidentes dos municípios como estávamos em relação às fontes de mergulho e em face da calamitosa situação, afirmou: «Até final de 1966 ou se beneficiam as fontes de mergulho ou se arrasam». Para grandes males, grandes remédios.

Os povos do Alto Minho pedem-me que agradeça desta tribuna a S. Ex.ª a carinhosa protecção.

Não é menos desanimado o que diz respeito à distribuição de energia eléctrica aos concelhos do distrito.

Vejamos: nas mesmas 287 freguesias só 108 estão totalmente electrificadas; 30 só parcialmente. Neste momento aguardam a tão desejada regalia - ia a dizer o tão desejado direito - 149 freguesias!

Para só me referir a dois concelhos, sem me esquecer que proporcionalmente todos os outros se mantêm deficitários, citarei que no de Arcos de Valdevez, de 51 freguesias, só 7 estão totalmente electrificadas 11 parcialmente e 33 completamente às escuras.

Ponte de Lima, também com 51 freguesias, só 6 conhecem a regalia desse índice de civilização; só duas estão parcialmente electrificadas e 43 vivem nas trevas a partir do pôr do Sol.

Há 25 anos que faço clínica num concelho rural do Alto Minho.

Assisti já a centenas de partos tendo como única fonte, de iluminação a luz da candeia.

Assisti já milhares de receitas à luz bruxuleante de uma vela de cera, já que a vela de cera se usa indistintamente entre essas populações pobres na igreja e no lar, uma vez que a de estearina lhes custa mais uns tostões.

Eu, que queria morrer a subscrever uma receita por amor à arte e por necessidade, peço a Deus me dê a graça de subscrever a estima à luz da energia eléctrica.

Acabo, como comecei, citando de maneira despretensiosa as grandezas e misérias de uma região, rica, muito rica pela graça de Deus, pobre, muito pobre pela indiferença e ingratidão dos homens.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

Correcção: Fomos alertados pelo sr. Cândido Brandão, de Paredes de Coura, para o facto do Sanatório Presidente Carmona, vulgo Sanatório de Paredes de Coura, ter sido criado em 1934. Assim sendo, a informação disponibilizada pela Assembleia da República da qual nos baseamos, segundo a qual Braz Regueiro teria sido seu director em 1928 encontra-se errada pelo que se rectifica.

Agradecemos o reparo!

SILVIA TORRES, DEPUTADA BARQUENSE NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, QUESTIONA MINISTRO DAS INFRAESTRUTURAS SOBRE LIGAÇÃO DO IC28 À FRONTEIRA DA MADALENA

No âmbito da audição regimental ao Ministro das Infraestruturas e da Habitação, realizada no Parlamento no passado dia 24 de março a deputada barquense, Sílvia Torres, interpelou o Ministro Pedro Nuno Santos, Ministro das Infraestruturas e da Habitação sobre diversas matérias relativas ao Alto Minho e em particular a Ponte da Barca.

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A deputada começou por se congratular como Alto Minhota, com o facto de já em abril os comboios elétricos começarem a chegar à fronteira de Valença e de o intercidades ligar a Galiza a Faro, uma vez que as obras de eletrificação da Linha do Minho estão quase concluídas.

Referiu ainda que depois de décadas de desinvestimento na ferrovia é importante saber que há um governo e um Ministro que veem o transporte ferroviário como o transporte do presente e do futuro! Mais ainda, têm a capacidade de perceber a importância do investimento na ferrovia como um grande desafio comum a toda a humanidade, e que se prende com o controlo das alterações climáticas.

Sílvia Torres afirmou que é imperativo reconhecer, que no nosso território sobretudo no Alto Minho interior as estradas, as infraestruturas, as pontes são essenciais para viabilizar e reforçar a dinâmica existente, aumentando a competitividade como forma de alavancar as relações económicas e transfronteiriças e a atratividade dos municípios e da região no seu todo.

Deu nota de ter conhecimento pela comunicação social de uma reunião entre autarcas locais desta região e a Senhora Ministra da Coesão Territorial, onde esteve presente o Sr. Secretário de Estado Jorge Delgado, a secretária de Estado da Valorização do Interior e a Conselheira de Infraestruturas e Mobilidade da Junta da Galiza, tendo sido discutidos investimentos transfronteiriços, nomeadamente, algumas pontes que os autarcas desejam que sejam feitas ou melhoradas, além das ligações transfronteiriças.

A deputada Socialista, indagou o ministro das Infraestruturas no sentido de perceber qual o ponto de situação destas matérias, não se abstendo naturalmente de particularizar a necessária e urgente melhoria da estrada que liga o IC 28 à fronteira da Madalena, Ponte da Barca e que faz a ligação com Ourense/Espanha.

Sílvia Torres terminou a sua intervenção, deixando um franco e forte apelo ao Sr. Ministro no sentido de ter sempre presente que o Alto Minho, onde o desenvolvimento acontece muito graças ao empenho e determinação dos seus autarcas, precisa de todo o esforço da tutela para concretizar investimentos absolutamente vitais para a competitividade deste território e consequentemente do país.

DEPUTADA CRISTINA RODRIGUES PEDE MAIOR PROTECÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DOS ANIMAIS NA CAÇA

A Deputada Cristina Rodrigues submeteu um projecto que recomenda ao Governo que proceda à estimativa anual das populações de espécies cinegéticas em todas as zonas de caça; o calendário venatório passe a ser anual e regional; seja elaborado um Plano de Monitorização de Espécies Cinegéticas, no âmbito da medida da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030; determine a comunicação prévia da realização de montarias ao ICNF E DGAV, com uma antecedência de 10 dias antes do acto venatório; determine a obrigatoriedade da presença de um inspector sanitário nas montarias, bem como a necessidade de que a carne proveniente das mesma seja consumida após a devida inspecção numa sala de desmancha; e, por último, institua um regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados.

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A Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade para 2030, reconhece que o património natural contribui para a concretização de um modelo de desenvolvimento assente na valorização do território, baseando-se em três pilares: melhorar o estado de conservação do património natural; promover o reconhecimento do valor do património natural; e fomentar a apropriação dos valores naturais e da biodiversidade pela sociedade.

Visto que, a actividade cinegética tem impactos nas espécies e no território, esta actividade deve ser monitorizada e os seus impactos estudados e publicitados.

A gestão cinegética é feita como medida de controlo populacional das espécies cinegéticas sedentárias com o alegado objectivo deste controlo corrigir os excedentes da população, por forma a que não se verifiquem desequilíbrios nos ecossistemas. Ora, para se determinar o número de animais excedentários é preciso que se tenha conhecimento efectivo das populações existentes, o que actualmente não acontece.

Também o calendário venatório é elaborado tendo por base o número de animais abatidos na época venatória anterior, pelo que a densidade populacional das espécies pode estar a ser sobrestimada, o que por sua vez pode levar a que a determinação dos limites diários de abate por caçador de cada espécie cinegética também não esteja correcto.

Contudo, esta situação de falta de controlo é especialmente preocupante nas zonas de caça não ordenadas que são constituídas por terrenos sem qualquer gestão cinegética, mas onde pode haver caça.”, adianta a parlamentar.

A informação sobre a abundância, demografia e tendências populacionais é determinante para uma devida avaliação dos efeitos e impactos que a exploração cinegética pode ter na dinâmica das populações. Veja-se o exemplo da rola comum (Streptopelia turtur), cuja população sofreu um decréscimo populacional de 79% desde 1980, acompanhando a tendência de declínio da europa.

Acresce que o estado das populações de espécies cinegéticas deveria ser aferido anualmente, ao invés de três em três anos, como acontece actualmente, uma vez que isso permitiria um maior acompanhamento do estado das populações e em caso de necessidade de correcção a actuação poderia ser mais imediata.”, refere a Deputada.

Assim, o Plano de Monitorização de Espécies Cinegéticas deveria ter informação concreta sobre o estado das populações, e esses dados deveriam ser utilizados na elaboração do calendário venatório anualmente por cada região/distrito do País. Para além disso, toda a informação relativamente às estimativas das populações bem como ao número de abates deve ser tornada pública e facilmente acessível a qualquer pessoa.

Outro ponto relevante diz respeito aos dias de caça. Segundo o Decreto-Lei n.º 167/2015, de 21 de Agosto, os dias de caça referentes à caça maior, à caça menor sedentária e à caça menor migratória estão fixados em três, sendo que tanto na caça menor sedentária como na caça menor migratória ainda acrescem os dias concernentes aos feriados nacionais obrigatórios. Em relação aos terrenos cinegéticos não ordenados, são dois os dias de caça, aos quais acrescem os feriados nacionais obrigatórios.

Ora, tendo por base a actual conjuntura face ao acentuado decréscimo da densidade populacional de várias espécies cinegéticas, os dias de caça mencionados são excessivos.

Veja-se que a própria Federação Nacional de Caçadores e Proprietários tem alertado, em variados meios de comunicação social, para a crescente degradação do património cinegético, onde várias espécies têm sido extintas por um sistema de caça excessiva.

Consideramos mais favorável instituir um regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados, por forma a assegurar a subsistência de um sistema sustentado e equilibrado da actividade cinegética.”, afirma a parlamentar.

Por fim, é também recomendável a intensificação do controlo sanitário das carnes provenientes de actos venatórios, uma vez que existe possibilidade de transmissão aos seres humanos de várias enfermidades presentes em várias espécies. Com esta proposta pretende-se aumentar o nível de segurança alimentar no consumo destas carnes.

Legalmente o regime instituído para a produção e consumo de animais proveniente da indústria da carne é muito mais exigente que o relativo ao consumo de animais provenientes de caça selvagem. Por exemplo, no primeiro caso é necessário um controlo da rastreabilidade dos animais em causa. No caso da caça obviamente que a rastreabilidade não é possível, mas precisamente por isso deveria haver maior cuidado na disponibilização para consumo dessa carne, só dessa forma se salvaguardando a saúde pública.”, conclui a Deputada.

É de referir, por último, que actualmente apenas é obrigatória a presença de um inspector em 19 concelhos, que correspondem às zonas identificadas como sendo de risco para a tuberculose. Nos restantes casos, que são claramente a maioria, não existe qualquer controlo sanitário.

Link de acesso ao Projecto de Resolução 1129/XIV/2 - Por uma maior protecção da saúde pública e dos animais na caça:

https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=110549