Na Sessão Solene de abertura do XXVII Congresso da ANMP, no primeiro dia, sábado, 13 de dezembro, usaram da palavra o presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre, anfitrião deste Congresso; o presidente cessante da Mesa do Congresso, Carlos Moedas; a presidente cessante do Conselho Diretivo da ANMP, Luísa Salgueiro; e o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Silvério Regalado. Todos falaram pela defesa da autonomia dos municípios com os meios humanos, técnicos e financeiros adequados.
Em 19 de Fevereiro de 1998, deu entrada na Assembleia da República o Projecto de Lei nº 467/VII apresentado pelo CDS-PP visando a criação do Concelho de Vila Praia de Âncora. Este diploma veio algum tempo depois a ser secundado por outro de semelhante teor apresentado pelo PSD.
PROJECTO DE LEI N.° 467/VII
CRIAÇÃO DOCONCELHODEVILAPRAIADE ÂNCORA
Exposição de motivos
Enquadramento histórico-geográfico
As freguesias do Vale do Âncora, cuja população, de forma expressa e quase unânime, manifestou interesse em integrar-se num novo município, nomeadamente VilaPraia de Ancora Vile, Âncora e Riba de Âncora, pertencem actualmente ao concelhode Caminha, distrito de Viana do Castelo.
VilaPraiade Âncora funciona como. um pólo natural das populações do Vale. do Âncora. Terra de lendas vivas, VilaPraiade Âncora está enconchada num imenso anfiteatro que cheira ao mar, ao rio e ao vale. O povo chama à sua praia a «praia das crianças», dadas as condições de disfrute que lhes são proporcionadas.
Ao longo dos tempos nestas terras do Vale do Âncora cresceu um agradável casario enquadrado pelas zonas verdes dos campos e montes que a rodeiam, aumentando, naturalmente, o núcleo populacional nos anos mais recentes.
VilaPraiade Âncora era povoada no tempo dos Celtas, Fenícios, Romanos, Árabes. Normandos e Gascões, testemunhando este facto a presença de vestígios destas civilizações nos montes, veigas e monumentos existentes em todo o Vale do Âncora.
A «vila» agrária de que proveio o nome de Gontinhães escondia-se das vistas do mar, precavendo-se das investidas dos Normandos e Gascões; encontrava-se organizada muito antes da nacionalidade e teria a sua continuação na presúria de Paio Normandez, conde de Tui, na obra de repovoamento que Afonso III das Astúrias realizou no território tudense.
O território da «marinha» foi sujeito a invasões árabes no século íx e ataques dos Normandos no século x, contribuindo para o seu ermamento, sendo depois repovoada por acção dos primeiros reis de Portugal.
A importância crescente de Santa Maria de Gontinhães ressalta dos «inquéritos» ordenados pelo P.e Luís Cardoso, académico da Academia Real de História, insertos nas Memórias Paroquiais de 1758, nas quais se refere a existência de üm porto de mar, «a que chamam porto de Âncora, onde somente entram barcos de pescadores e algumas lanchas da Galiza e Caminha e junto a este um castelo ou fortaleza feito de cantaria».
Na folha literária e científica Pero Gallego, publicada em Viana de Castelo em Outubro de 1882, diz Rocha Paris que «a Praiade Âncora — a única deste distrito — é uma daquelas de Portugal onde mais animada e comodamente se passa a época balnear» e, noutro passo, «é atravessada pela estrada n.° 4, de Porto a Valença, que é frequentada por grande número de trens e diligências, e pela via férrea que une também aquelas localidades e que nesta praia tem uma estação de terceira classe onde param todos os comboios, incluindo o expresso».
No final do 1.° quartel deste século, por acção do Sr. D. Luís Inocêncio Ramos Pereira, foram muitas as obras e melhoramentos efectuados na freguesia de Gontinhães.
Reconhecendo o Governo o desenvolvimento desta freguesia, em 8 de Julho de 1924 era publicada na folha oficial a Lei n.° 1616, que elevou a freguesia de Gontinhães à categoria devila. Desde essa data de particular significado para a população deVilaPraiade Âncora e do Vale do Âncora esta nova vila continuou na senda do progresso.
A partir da década de 70, e particularmente depois do 25 de Abril de 1974, muitas foram as obras e realizações que fazem desta vila uma das maiores e mais progressivas terras do Alto Minho.
VilaPraiade Âncora dispõe hoje de todos os equipamentos que a lei exige para que possa ascender à categoria deconcelho, tal como em 1924 os indicadores inequívocos de progresso fizeram com que fosse elevada à categoria devila. As populações deVilaPraiade Âncora e de algumas das freguesias do Vale do Âncora, designadamente Âncora, Vile e Riba de Âncora, formam hoje um aglomerado contínuo.
Aspectos demográficos
Nestas quatro freguesias, onde as populações com capacidade eleitoral de forma praticamente unânime manifestaram a vontade de verem criado um novo município, reside uma população que, segundo dados do censo de 1991, tendo em linha de conta o número de alojamentos, o índice de ocupação e a evolução registada nos últimos sete anos, expressa em documentos publicados pelo INE, rondará as 17 000 pessoas.
De acordo com o estudo, sócio-económico realizado em 1990 pela Universidade do Minho, VilaPraiade Âncora passou do índice 100 em 1864 para o índice 350 em 1991, não tendo esta evolução paralelo com nenhuma outra freguesia doconcelho e do distrito de Viana do Castelo.
Área da futura circunscrição
As quatro freguesias acima referenciadas apresentam os seguintes indicadores em termos de área:
VilaPraiade Âncora — 8,15; Âncora — 5,76; Riba de Âncora — 8,57; Vile —3,15.
Actividades económicas
No período que antecedeu o fenómeno turístico, as populações viviam da agricultura, pesca, pastoricia e criação de gado. A comercialização era feita nas feiras semanais que se realizavam em VilaPraiade Ancora. Realizavam-se também feiras de gados.
Em 29 deDezembro de 1914 foi criado o Sindicato Agrícola do Vale do Âncora, sediado em VilaPraiade Âncora.
Em 1 de Janeiro de 1916 era constituída uma secção de seguro mútuo de gado.
Na década de 70 foi criada a CAVANCOURA — Cooperativa Agrícola dos Vales do Âncora e Coura, com sede em VilaPraiade Âncora.
Os homens do mar que viviam nesta vila marinheira passaram por grandes dificuldades. Os barcos eram fracos, os perigos muitos. Junto ao portinho existia um salva-vidas apenas. A opção pela pesca do bacalhau representava maior rendimento mas também muito martírio.
No que concerne à pesca, são conhecidas organizações representativas dos interesses dos nossos pescadores.
Para além das actividades ligadas à agricultura e pescas, há que referir a actividade ligada ao turismo, sendo de referir a existência de um hotel e duas albergarias, centenas de casas de turismo de habitação e turismo em espaço
rural, para além de várias dezenas de estabelecimentos de hotelaria e similares.
No sector secundário refere-se a existência de fábricas ligadas aos lacticínios, confecções, transformação de madeira e extracção de pedra, e produtos artesanais como os palmitos e a cerâmica artística.
Educação e cultura
As populações do Vale do Âncora conservam raízes culturais e etnográficas que se perdem no tempo. A ausência de obrigatoriedade do ensino não facilitava a difusão e apreensão dos conhecimentos, o que fazia que a maior parte da população fosse, no início do século, praticamente iletrada. A freguesia de Gontinhães, cujo desenvolvimento e assinalável progresso se fazia sentir mercê do crescimento da população activa no 1.° quartel deste século, não ficou insensível às mudanças introduzidas pela República no campo da instrução: em 1 de Outubro de 1917 abria em Praia d'Ancora — como era designada a antiga freguesia de Gontinhães — o Instituto Académico, que admitia alunos de ambos os sexos, internos e externos, e que ministrava:
Instrução primária (1.° e 2.° graus);
Instrução secundária, que compreendia todas as
disciplinas dos liceus até à 5.a classe; Ensino da Música e Pintura, em lições particulares.
O ensino oficial ministrava a instrução primária nas escolas do Santo, do Viso, do Rego e deVilarinho.
No início da década de 70 foi introduzido o Ciclo Preparatório TV, e em 1975 foi construído um edifício onde funcionou o 2° ciclo do ensino básico, e que agora vai acolher a escola básica integrada — I.° e 2.° ciclos do ensino básico.
O ensino correspondente ao 3.° ciclo do ensino básico e ao secundário foi assegurado desde a década de 70 pelo Externato de Nossa Senhora da Assunção, agora Cooperativa de Ensino Ancorensis, e pela Escola Profissional do Vale do Minho, Pólo deVilaPraiade Âncora, que ministra vários cursos na área das artes gráficas, hotelaria e turismo.
A vida associativa das freguesias que comporão o futuro concelhodeVilaPraiade Âncora regista um movimento muito significativo, abarcando os sectores cultural, recreativo, humanitário, desportivo e de solidariedade social, sendo de referir as seguintes associações:
Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários deVilaPraiade Âncora, fundada em 3 de Novembro de 1916;
Comissão Fabriqueira Paroquial, constituída em 10 de Março de 1929;
Assembleia Âncorense, Sociedade de Instrução e Recreio, fundada em 26 dêDezembro de 1927;
Associação de Ntíssa Senhora da Bonança, com estatutos aprovados em reunião de 22 deDezembro de 1928;
Sociedade de Instrução e Desporto Âncorense,
fundada em 21 de Junho de 1925; Orfeão deVilaPraiade Âncora, fundado em 12 de
Fevereiro de 1963-, Patronato de Nossa Senhora da Bonança, fundado em
12 de Julho de 1951; Clube Âncorense de Pesca e Caça, fundado em 1 de
Janeiro de 1951;
Âncora Praia Futebol Clube, fundado em 26 de Julho
de 1962, actualmente na 3.º divisão nacional; Fundação deVilaPraiade Âncora, fundada em
Agosto de 1965; Etnográfico deVilaPraiade Âncora, com estatutos
aprovados em 15 de Março de 1977; Conferência de São Vicente de Paulo, agregada ao
Conselho Superior de Paris em 14 deDezembro
de 1936;
Lions Clube deVilaPraiade Âncora, com estatutos
aprovados em 1 de Maio de 1982; Centro Social e Cultural deVilaPraiade Âncora,
fundado em 8 de Setembro de^ 1983; Grupo Domus deVilaPraiade Âncora; Associação de Pais e Encarregados de Educarão,
fundada em 12 de .Fevereiro de 1982; NUCEARTES — Núcleo de Estudos e Artes; Sociedade Columbófila Ancorense, fundada em 1973; TEMACOOPE — Terra e Mar, Cooperativa Editorial,
fundada em 1978; Academia de Música Fernandes Fão; Ancorensis — Cooperativa de Ensino, fundada
em 1988;
ACIVAC — Associação Comercial e Industrial dos Vales do Âncora e Coura, fundada em 1990;
Clube de Surf deVilaPraiade Âncora, fundado em 1983;
Associação Portuguesa de Whu Shu;
Fórum Ancorense, fundado em 1996;
Sociedade de Instrução e Recreio Ancorense;
Centro Cultural e Desportivo Ancorense;
Associação Cultural e Desportiva de Vile;
Casa do Povo de Riba de Âncora;
Rancho Folclórico de Riba de Âncora;.
Associação Cultural e Recreativa de Riba de Âncora.
Saúde e actividades sociais
A 7 de Janeiro de 1916 foi constituída uma comissão de beneficência e sanidade com o objectivo, nomeadamente, de criar um hospital para recolher os doentes com varíola e sarampo. Este primeiro hospital deu apoio à população deVilaPraiade Âncora e ainda às freguesias do Vale do Âncora em termos de assistência, vacinação e revacinação. Depois, através da acção médica particular," foi dada assistência à população deVilaPraiade Âncora e do Vale do Âncora, tendo na década de 60 sido instalado um posto de assistência médica, na antiga Casa dos Pescadores deVilaPraiade Âncora.
Em 1985 foi construído um novo centro de saúde, programado para dar assistência a uma população estimada em 12 000 habitantes'.
No campo da saúde, podemos referir uma policlínica privada que presta serviços de clínica geral, várias especialidades médicas e de enfermagem, e ainda duas clínicas de reabilitação e. fisioterapia, para além de três clínicas dentárias e um laboratório de análises.
VilaPraiade Âncora é servida desde há muitas décadas por duas farmácias.
No campo da assistência social, existe em VilaPraiade Âncora o serviço local do centro regional de segurança social e equipamentos de apoio à infância, juventude e terceira idade, a saber:
Uma creche (VilaPraiade Âncora); Jardins-de-infância (dois em VilaPraiade Âncora, um em Âncora e um em Riba de Âncora);
Um ATL para jovens (VilaPraiade Âncora); Dois centros de dia para idosos (VilaPraiade Âncora
e Riba de Âncora); Lar de idosos (VilaPraiade Âncora).
imprensa
A imprensa marcou presença através dos jornais A Voz do Âncora, extinto em 1906, e o boletim paroquial Terra e Mar, que perdurou entre 1969 e 1972. Actualmente publica-se, quinzenalmente, em VilaPraiade Âncora o jornal Terra e Mar, que iniciou a sua edição em 1987.
Património
Em VilaPraiade Âncora e nas supracitadas freguesias do Baixo Vale do Âncora existe um património natural e construído, de què se destaca:
Rio Âncora — é tradição muito antiga associar-se o nome deste e das povoações vizinhas à lenda de que a rainha D. Urraca, em castigo de adultério, teria sido afogada neste rio por ordem de el-rei D. Ramiro II e de seus filhos, com uma âncora presa ao pescoço;
Moinhos do Âncora — os moinhos e azenhas construídos ao longo do rio e seus afluentes formam um conjunto notável não só pelo que representam em termos de actividade moageira, como de tradição de uma indústria ancestral;
Pontes românicas — ao longo do rio Âncora foram construídas várias pontes românicas que permitiram, em épocas distantes, o atravessamento do mesmo e o estabelecimento das rotas dos Caminhos de Santiago;
Estação do caminho de ferro — foi construída há mais de 100 anos uma estação denominada de Âncora e, mais recentemente, o apeadeiro de Âncora-Praia;
Cruzeiros — são dignos de admiração os da Senhora da Piedade, o Cruzeiro Novo ou do Senhor do Amparo, o de São Sebastião, o do Calvário e o de Bulhente;
Dólmen da Barrosa — data de cerca de 110 a. C;
Cividade de Âncora/Afife;
Fortes da Lagarteira e do Cão — no antigo lugar da Lagarteira, em VilaPraiade Âncora, foi construído um forte com o mesmo nome no reinado de D. Pedro II, para defesa da costa. A sul, na freguesia de Âncora, foi construído o Forte do Cão. Ambos são do século xvu e estão classificados como monumentos nacionais;
Igrejas e capelas:
VilaPraiade Âncora — igreja matriz (século xviu), Capela de Nossa Senhora da Bonança (século xix), Capela de São Sebastião (século xviu), Capela do Senhor do Calvário (século xvn) e Capela de São Brás (século xvu);
Âncora — Capela da Senhora do Socorro (sé-culo x), Capela de São Sebastião (século xviu), Capela da Trindade (século xvu). Capela de Santa Luzia (século xvu) e igreja, paroquial (século xvu);
Vile — igreja paroquial (século xvu) e Capela de São Pedro de Varais (século xn);
Riba de Âncora — igreja paroquial (século XVIII), Capela da Senhora de Guadalupe (século XVII) Capela de Santo Amaro (século XVII) Capela do Espírito Santo (século XVII), Capela de São Miguel (século XVII) e Capela da Senhora da Consolação (século XVII).
Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Popular apresentam o seguinte projecto de lei:
Artigo 1." É criado o município deVilaPraiade Âncora, no distrito de Viana do Castelo, com sede em VilaPraiade Âncora.
Art. 2.º O município deVilaPraiade Âncora abrangerá a área das freguesias deVilaPraiade Âncora, Ancora, Vile e Riba de Âncora, a destacando concelhode Caminha, do distrito do Viana do Castelo.
Art. 3.° Com vista à instalação do município deVilaPraiade Âncora é criada uma comissão instaladora, com sede em VilaPraiade Âncora.
Art. 4.° — 1 — A comissão instaladora iniciará funções no prazo máximo de 15 dias a contar da data da publicação da presente lei.
2 — A comissão instaladora será composta por cinco membros designados pelo Ministro da Administração Interna, que tomará em consideração os resultados eleitorais globais obtidos pelas forças políticas nas últimas eleições autárquicas realizadas para a assembleia de freguesia que integra o novo município.
3 — A comissão integrará ainda dois membros, a designar pelo Fórum Ancorense.
4 — Os membros da comissão instaladora elegerão, por maioria simples, o presidente e dois secretários.
5 — Compete à comissão instaladora:
a) Fixar a data das eleições intercalares, o calendário da adaptação dos cadernos derecenseamento e demais operações eleitorais;
b) Praticar os actos preparatórios que se mostrem necessários à instalação donovo município;
c) Exercer as demais competências que lhe sejam reconhecidas pela lei.
6 — A comissão instaladora terá o apoio técnico e financeiro do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, competindo ao Instituto Geográfico e Cadastral dar a assistência técnica própria da sua competência.
Art. 5.° — 1 — Elaborado o relatório a que se refere o n.° 2 do artigo 7.° da Lei n.° 142/85, de 18 de Novembro, o Govemo abrirá, no prazo de 15 dias, um processo de consulta aos eleitores recenseados nas freguesias identificadas no artigo 2° da presente lei, em que se questionará a sua concordância ou discordância com a integração da sua freguesia no futuro concelhodeVilaPraiade Âncora.
2 — As consultas realizar-se-ão nos termos da lei.
Art. 6° A viladeVilaPraiade Âncora é elevada à categoria de cidade, nos termos da Lei n.° 11/82, de 2 de Junho.
Palácio de São Bento, 6 de Fevereiro de 1998.— Os Deputados do CDS-PP: Gonçalo Ribeiro da Costa — Moura e Silva.
O concelho de Vizela, no distrito de Braga, tem cerca de 12 700 habitantes. Foi criado em maio de 1361 e extinto em fevereiro de 1408. A 19 de março de 1998, o município foi restaurado, por desmembramento de cinco freguesias de Guimarães, uma de Lousada e uma de Felgueiras.
A Câmara Municipal de Vizela e a Comissão de Festas de Vizela vão promover o programa comemorativo do 5 de agosto de 1982, no próximo dia 5 de agosto.
Quarenta e dois anos depois, o ‘5 de agosto de 82’ continua bem vincado na memória dos vizelenses, sendo recordado como a “revolução popular” pela independência administrativa de Vizela.
Assim, no próximo dia 5 de agosto, terão lugar as comemorações, com o seguinte programa:
17.30h I Romagem aos cemitérios
18.30h I Inauguração da requalificação do Parque das Termas
Passam cerca de 10 anos desde a implementação da “Reorganização Administrativa dos Território das Freguesias através da Lei nº. 22/2012 de 31 de Maio e da Lei nº. 11-A/2013 de 28 de Janeiro, que levou à extinção e fusão de numerosas freguesias, muitas das quais desejavam preservar a sua autonomia.
Foi então prometida por parte de várias forças políticas uma reapreciação do processo. Contudo, apesar de constituírem atualmente uma larga maioria da representação parlamentar, as populações vêm as promessas por cumprir e as freguesias por restaurar. Mas o povo ainda não esqueceu do que lhes foi prometido!
Domingos Bragança, presidente da Câmara Municipal de Guimarães recebeu ontem, terça-feira, 11 de abril, um grupo de representantes da Frente Nacional de Prefeitos, mais concretamente das cidades de João Pessoa, Maringá, Ribeirão Preto, Osasco e Niterói.
A visita dos autarcas brasileiros a Portugal decorrerá nas cidades de Guimarães, Braga, Porto e Aveiro e tem como objetivo a partilha de experiências e boas-práticas das cidades na mitigação dos problemas urbanos que se colocam no século XXI.
Vizela celebra no próximo fim de semana o seu 25.º aniversário, assinalando uma data de extrema importância para a nossa História, comemorando a conquista da liberdade administrativa, que viu finalmente o seu objetivo alcançado a 19 de março de 1998.
O Município de Vizela comemora, assim, o seu 25.º aniversário, data que todos os anos é assinalada de forma solene, mas no ano de 2023, por celebrar 25 anos de autonomia, a Câmara Municipal de Vizela pretende dar uma maior relevância a estas comemorações, envolvendo toda a comunidade vizelense para avivar a memória dos que viveram a conquista do Concelho e, sobretudo, transmitir aos mais novos a importância dessa luta histórica.
Nesse seguimento, a Câmara Municipal organizou um programa comemorativo do 25.º aniversário do Município de Vizela, que decorrerá essencialmente durante o mês de março, mas que se estenderá também ao longo do ano.
As comemorações oficias irão decorrer no dia 19 de março, que será marcado pelas cerimónias solenes. Às 9.00h terá lugar a celebração da missa solene do aniversário do Concelho, na igreja de S. Miguel, seguindo-se às 10.00h a receção dos convidados no Edifício-sede do Município (Praça do Município).
Depois, pelas 10.30h, a Câmara Municipal, em nome do povo de Vizela, vai homenagear António Guterres, uma homenagem há muito merecida. Em 1993, em Guimarães, António Guterres afirmou aos jornalistas que, se fosse eleito Primeiro Ministro, desbloquearia o concelho de Vizela, e em 1998 cumpriu essa promessa e, por isso, esta homenagem é mais do que justa e será efetuada com o descerramento de uma escultura no Jardim Manuel Faria, no próximo domingo, às 10.30h, antes da sessão solene e depois da receção aos convidados na Praça do Município.
Às 11.00h terá lugar a sessão solene no Auditório Municipal Francisco Ferreira, onde a Câmara Municipal, ao abrigo do Regulamento do Conselho das Condecorações Municipais, vai distinguir António Moniz, Hélder Silva, a Rádio Vizela e a Associação Desportivo Jorge Antunes, com as medalhas honoríficas de mérito do Município.
A Autarquia vai ainda reconhecer, através da atribuição de um galardão de mérito, os ‘jovens quadros vizelenses’ que atualmente, pelo percurso de vida, académico e profissional, se destacam a nível nacional, nas suas mais variadas vertentes, sejam elas na cultura, na ciência, na comunicação, na música, na moda ou no desporto. Este ano serão distinguidos Patrícia Pinto (modelo), Paula Magalhães (atriz), Luis Castro (treinador) e os 4 Mens (grupo musical).
Na sessão solene será ainda homenageada a Comissão Instaladora do Município de Vizela, presidida por Francisco Ferreira e ainda composta por Manuel Campelos (já falecido), Joaquim Costa, José Pedro Marques e Carlos Alberto Costa.
Câmara homenageia António Guterres com estátua no Jardim. Será este domingo, 19 de Março, Dia do Concelho, às 10h30.
Vizela vai reconhecer António Guterres, que à data do alcance da autonomia administrativa, liderava o Governo. António Guterres prometeu o concelho a Vizela, e cumpriu. Recorde-se que após 15 anos de luta, os projetos de lei do CDS-PP, PCP e PS, entregues na Assembleia da República em finais de 1997, conseguiram finalmente obter o consenso necessário à concretização antiga do sonho dos vizelenses, a 19 de março de 1998.
Assim, a Câmara Municipal de Vizela vai inaugurar, em jeito de homenagem, uma estátua de António Guterres, este domingo, Dia do Concelho, pelas 10h30, momento que antecederá a sessão solene, que acontece meia hora depois, no Auditório Municipal Francisco Ferreira.
Vizela celebra este ano o seu 25.º aniversário, assinalando uma data de extrema importância para a nossa História, comemorando a conquista da liberdade administrativa, que viu finalmente o seu objetivo alcançado a 19 de março de 1998.
O Município de Vizela comemora, assim, o seu 25.º aniversário, data que todos os anos é assinalada de forma solene, mas no ano de 2023, por celebrar 25 anos de autonomia, a Câmara Municipal de Vizela pretende dar uma maior relevância a estas comemorações, envolvendo toda a comunidade vizelense para avivar a memória dos que viveram a conquista do Concelho e, sobretudo, transmitir aos mais novos a importância dessa luta histórica.
Nesse seguimento, a Câmara Municipal organizou um programa comemorativo do 25.º aniversário do Município de Vizela, que decorrerá essencialmente durante o mês de março, mas que se estenderá também ao longo do ano.
Assim, na próxima sexta feira, dia 10 de março, a Câmara municipal vai apresentar a reedição do livro “Vizela rumo à Vitória”, de Manuel Campelos, às 21.00h, no Auditório Municipal Francisco Ferreira.
Vizela celebra este ano o seu 25.º aniversário, assinalando uma data de extrema importância para a nossa História, comemorando a conquista da liberdade administrativa, que viu finalmente o seu objetivo alcançado a 19 de março de 1998.
O Município de Vizela comemora, assim, o seu 25.º aniversário, data que todos os anos é assinalada de forma solene, mas no ano de 2023, por celebrar 25 anos de autonomia, a Câmara Municipal de Vizela pretende dar uma maior relevância a estas comemorações, envolvendo toda a comunidade vizelense para avivar a memória dos que viveram a conquista do Concelho e, sobretudo, transmitir aos mais novos a importância dessa luta histórica.
Nesse seguimento, a Câmara Municipal organizou um programa comemorativo do 25.º aniversário do Município de Vizela, que decorrerá essencialmente durante o mês de março, mas que se estenderá também ao longo do ano.
Assim, a Câmara Municipal vai promover uma exposição de fotografia e um ciclo de debates nas escolas do Concelho, com o objetivo de levar a história da luta pelo Concelho aos mais jovens.
Estes debates contam com a participação de vizelenses que participaram, ativamente no processo da luta autonómica, desde logo, José Manuel Couto, Joaquim Lopes Vaz, José Maria Ferreira e José Borges e com a moderação de Manuel Marques, com o seguinte calendário:
A Associação Nacional das Assembleias Municipais, (ANAM) vai celebrar no próximo dia 12 de Dezembro os 46 anos das primeiras eleições Autárquicas em Democracia.
Esta celebração irá acontecer em Fafe, onde terá lugar uma sessão solene comemorativa desta importante data para a Democracia e para o Poder Autárquico em Portugal, pelas 17,30h do dia 12 de Dezembro, (segunda-feira) , no Cine Teatro de Fafe.
O movimento Servir Maximinos, Sé e Cividade, liderado por Seco Magalhães, defende na Assembleia da União de Freguesias a desagregação das três autarquias e “estranha a apatia de outros partidos, entre eles o Partido Socialista, sobre este assunto”.
O Movimento Servir Maximinos, Sé e Cividade lamenta que o assunto esteja a ser debatido um pouco por todo o concelho, mas nas maior união urbana de Braga o assunto “continue a ser tabu por exclusiva responsabilidade do PSD/CDS e do PS”.
O tema já foi abordado na sessão ordinária da Assembleia da União de Freguesias realizada em 27 de Junho, mas nessa ocasião, a presidente, Marcela Dias (PS), afirmou que o moção proposta por Seco Magalhães não podia ser posta a votação “uma vez que tem de haver uma proposta, devidamente instruída de acordo com o estipulado na lei, apresentada pelos partidos interessados” (cf. Ata n.º 4).
Nessa moção, o Grupo Independente de Cidadãos Servir Maximinos Sé e Cividade afirmava que a reforma de 2012 está a “colocar em causa a identidade, a história e as raízes culturais, muitas delas ancestrais, das diversas populações que foram alvo desta medida e podem ferir irremediavelmente os mais elementares conceitos de coesão social”.
O movimento liderado por Seco Magalhães considera que aquela reforma já provou que não “racionalizou meios nem conseguir, de forma significativa, a poupança no Orçamento de Estado”.
O Movimento Servir Maximinos, Sé e Cividade argumenta que o peso das 4.259 Freguesias no Orçamento de Estado representa, apenas de 0,1% (zero, virgula um por cento) e que o poder Local no seu todo, representa atualmente 4% da Dívida Pública Nacional.
O Grupo compromete-se a “lutar por todos os meios legais contra extinção da nossa freguesia e coloca-se de forma indefectível ao lado da sua população, razão fundamental da nossa existência, do nosso presente e futuro dos nossos vindouros”.
A moção foi enviada ao Presidente da República, ao Primeiro Ministro, aos grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, ao Presidente da Câmara Municipal de Braga, ao Presidente da assembleia Municipal de Braga, à Direção da Associação Nacional de Municípios e à Direção da ANAFRE.
Nessa sessão, João Magalhães apresentou uma moção acerca da desagregação das Freguesias e insurgiu-se pelo facto do “logótipo e brasão da União ter sido alterado” sem que tivesse sido votada pela Assembleia.
Documento será enviado ao Governo e Assembleia da República
O Município Braga vai apresentar ao Governo e à Assembleia da República uma moção pela valorização do papel dos órgãos autárquicos das Freguesias no processo de Reorganização Administrativa do Território. A medida vai ser debatida em sede de reunião autárquica da próxima Segunda-feira, cujo documento final será complementado com contributos das restantes forças politicas que compõem o Executivo Municipal.
Neste documento, a Autarquia Bracarense exorta o Governo de Portugal e a Assembleia da República a atenderem ao legítimo empoderamento dos órgãos autárquicos das Freguesias (que legitimamente representam as populações que os elegeram), procedendo à revisão da legislação, de forma a permitir uma maior clareza e equidade da aplicação dos critérios estabelecidos face à situação global de todas as Juntas de Freguesia actualmente existentes.
O Município de Braga tem como atribuições a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respectivas populações, em articulação com as Freguesias, e com os órgãos eleitos. Nesse sentido, a criação, modificação e extinção de Freguesias deve visar o melhor para as populações e para o território, devendo estar sujeita a uma apreciação casuística da solução mais ajustada a cada território, que pode passar pela manutenção da situação actual, pela reversão da agregação concretizada em 2013 ou, até, pela formulação de novos modelos de agregação.
Para o Executivo Municipal, os Órgãos Autárquicos das Freguesias merecem toda a colaboração, consideração e relevância reforçada pelo seu poder de representatividade que emana da vontade expressa pelas populações, devendo caber a estes, em primeira instância, o poder de decisão sobre o melhor formato administrativo que envolva cada um dos territórios.
Tendo em conta os critérios do regime jurídico que define a criação, modificação e extinção de Freguesias, a Autarquia Bracarense lembra que actualmente existem Juntas de Freguesia que possuem um número de eleitores inferior ao exigido na Lei, assim como Juntas de Freguesia que possuem dimensão inferior ao exigido, pelo que se deverá ter em conta a vontade das populações e dos respectivos Órgãos Autárquicos das Freguesias.
Igualando o posicionamento da Câmara Municipal, liderada pelo autarca Benjamim Pereira, a Assembleia Municipal de Esposende aprovou, hoje, em sessão extraordinária e por unanimidade, a proposta de desagregação das freguesias do concelho.
Esta decisão confirma, assim, a deliberação aprovada pelo Município, no passado dia 26 de outubro, a favor da desagregação das Uniões de Freguesia de Apúlia/Fão, Belinho/Mar, Esposende/Marinhas/Gandra, Fonte Boa/Rio Tinto e Palmeira de Faro/Curvos, e consequente reposição da autonomia de cada uma das freguesias.
Quer a Câmara Municipal de Esposende, quer a Assembleia Municipal, sempre se manifestaram contra o processo de agregação, por não verem vantagens nesta reforma administrativa. Neste sentido, quando em dezembro de 2021, se perspetivou a possibilidade de reversão do processo, através da lei que prevê a reorganização do mapa administrativo, o Município encetou, desde logo, diligências com vista à reposição da autonomia das freguesias concelhias. Inicialmente, promoveu uma reunião com os elementos do executivo municipal, mesa da Assembleia Municipal e representantes das 11 freguesias concelhias agregadas. Posteriormente, e de forma a garantir uniformidade dos procedimentos em todas as freguesias, em simultâneo e dentro do espírito de unidade, coordenação e união, respeitando os procedimentos e a calendarização determinados, a Câmara Municipal assegurou às Uniões de Freguesia o apoio de uma Comissão constituída para o efeito, de onde se destacam, pelo elevado conhecimento técnico e profissionalismo, os juristas Carlos José Batalhão, Pedro Mota e Costa e José Miguel Pereira. Neste contexto, foram desenvolvidos os procedimentos relativos a cada um dos processos das cinco Uniões de Freguesias, que culminou com a submissão das respetivas propostas, devidamente fundamentadas, à Câmara Municipal e, posteriormente, à Assembleia Municipal, para aprovação.
O processo segue, agora, para a Assembleia da República, aguardando-se o desfecho positivo destas diligências, por via da aprovação do decreto-lei que efetive a tão ansiada desagregação.
Intervindo à margem da sessão extraordinária na Assembleia Municipal, o Presidente da Câmara Municipal, Benjamim Pereira, reiterou a oposição de ambos os órgãos ao processo de agregação, notando que foram coerentes no pensamento e das ações. “Trata-se de uma questão da mais elementar justiça conceder novamente a autonomia a estas freguesias, que foram agregadas contra a sua vontade, tanto mais que cada uma delas tem a sua identidade própria, que importa manter e preservar”, afirmou.
O autarca compromete-se a acompanhar os processos na Assembleia da República até à sua aprovação por este órgão.
O Presidente da Câmara Municipal, João Manuel Esteves encontra-se em Estrasburgo a participar no 43º Congresso dos Poderes Locais e Regionais, do Conselho da Europa.
Neste congresso estão presentes autoridades locais e regionais dos 47 membros do Conselho da Europa, que se dividem pela Câmara das Regiões.
A agenda dos trabalhos inclui a eleição do secretário-geral do Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa, bem como a realização de sessões plenárias com vários debates.
Em discussão estarão temas como a guerra entre a Rússia e a Ucrânia, a receção de mulheres e crianças refugiadas, as identidades regionais, os direitos humanos, o ambiente, “smart cities”, desafios da governação local e regional entre outros.
Boletim n.º 4/70, confidencial, da Direcção dos Serviços de Censura solicitando cuidado nas notícias alusivas ao prolongamento dos limites da cidade de Guimarães e criação do concelho de Vizela. Quarta, 11 de Novembro de 1970.
Boletim n.º 7/70, confidencial, da Direcção dos Serviços de Censura transcrevendo despacho do Director Geral da Informação sobre a questão da proibição de um artigo para o Comércio do Porto sobre a pretensão de Vizela a ser concelho. Quinta, 10 de Dezembro de 1970
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