Alterado para o dia 28 de maio: SEMINÁRIO “O NOVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO O QUE MUDOU? | CASOS PRÁTICOS REFERENTES AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO”
No dia 7 de Abril de 2015 entrou em vigor o NOVO CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. De modo a dar a conhecer as principais alterações introduzidas pelo D.L. 4/2015 de 7 de Janeiro, o CENFIPE – Centro de Formação e Inovação dos Profissionais de Educação/Escolas do Alto Lima e Paredes de Coura promove uma sessão formativa eminentemente prática de 6 horas com o Jurista Dr. Vasco Cavaleiro.
O enfoque serão as áreas que terão maior relevância na administração pública, particularmente no quotidiano das Escolas/Agrupamentos designadamente em matéria de funcionamento dos órgãos, delegação de competências, “administração eletrónica”, prazos, invalidades, reclamações e recursos.
Formação/informação extremamente útil para quem tem responsabilidades no âmbito da administração pública.
Destinatários: Membros dos órgãos de Gestão e Administração Escolar, Assistentes e Coordenadores Técnicos, Autarquias, Inspetores e administração pública em geral.
Local: Casa das Artes de Arcos de Valdevez
Programa: 9.00 - Sessão de abertura
9.30 -1230 | Exposição sobre as principais alterações introduzidas pelo novo CPA
14.30-17.30 | Debate sobre casos práticos referentes ao Procedimento Administrativo
INSCRIÇÕES EM www.cenfipe.edu.pt |limitado ao número de lugares disponíveis no auditório
O decreto foi publicado no Diário do Governo nº. 157, de 17 de julho de 1908, e consta do seguinte:
Direcção Geral de Administração Política e Civil
2ª Repartição
Tendo chegado ao conhecimento de Sua Majestade El-Rei que a benemérita D. Amélia Rosa de Jesus Formigal de Moraes mantém à sua custa uma escola primária particular na cidade de Vianna do Castello, denominada Escola Domingos José de Moraes, destinada a ministrar a instrucção e educação gratuita a cem crianças pobres, sendo-lhes fornecidos livros, papel e todos os mais utensílios escolares, o que tudo representa um importante benefício prestado à instrucção primária:
Determina o mesmo Augusto Senhor que á benemérita D. Amélia Rosa de Jesus Formigal de Moraes se dê publico testemunho do real agrado e merecido louvor ao seu proceder.
Paço, em 15 de julho de 1908. = Francisco Joaquim Ferreira do Amaral.
Antecipando a promulgação e publicação da Lei do Orçamento de Estado para 2013, o Governo publicou ontem em Diário da República a portaria 426-C/2012 de 28 de dezembro que regulamenta um artigo do Orçamento do Estado para 2013, estabelecendo o modelo para a declaração mensal sobre salários e retenções de IRS que as empresas passam a estar obrigadas a fazer.
A situação é no mínimo hilariante e tem sido objeto de chacota pública nomeadamente através das redes sociais. Porém, o caso não é insólito e, ao que tudo leva a crer, aquilo que era suposto ser uma exceção começa a tornar-se regra, a denunciar um certo descontrolo e improviso na governação.
Escassos dias antes, foi publicado em Diário da República, 1.ª série — N.º 246 — 20 de dezembro de 2012, a Lei nº. 64/2012, de 20 de dezembro, que procede à segunda alteração à Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira, mencionando no Artigo 56.º o seguinte: “1 — É inscrita no orçamento dos encargos gerais do Estado uma verba no montante de € 7 394 370 a distribuir pelas freguesias referidas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pelas Leis n.os 5 -A/2002, de 11 de janeiro, e 67/2007, de 31 de dezembro, e pela Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de novembro, para satisfação das remunerações e dos encargos dos presidentes das juntas que tenham optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes relativos à compensação mensal para encargos a que os mesmos eleitos teriam direito se tivessem continuado em regime de não permanência, que sejam solicitados junto da Direção-Geral das Autarquias Locais, através do preenchimento de formulário eletrónico próprio até 15 de dezembro de 2012.”
Quer isto dizer que, uma Lei publicada em 20 de dezembro de 2012, impõe às autarquias locais um conjunto de diligências a cumprir até… 15 de dezembro de 2012!
O Ministério da Agricultura, do mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território publicou hoje em Diário da República, Série I, a Portaria nº. 379/2012, de 21 de novembro, que “define o regime para a produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da indicação geográfica (IG) «Minho»”, a qual pode ser consultada em http://dre.pt/pdf1sdip/2012/11/22500/0670506709.pdf.
Transcreve-se a introdução do referido diploma:
“A Portaria n.º 112/93, de 30 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 1202/97, de 28 de novembro, e 394/2001, de 16 de abril, conferiu aos vinhos de mesa produzidos na região do Minho a possibilidade de usarem a menção «Vinho Regional», seguida da indicação geográfica (IG) «Minho», reconhecendo a qualidade dos vinhos aí produzidos.
Posteriormente, o Decreto -Lei n.º 212/2004, de 23 de agosto, procedeu à reorganização institucional do sector vitivinícola, disciplinou o reconhecimento e a proteção das denominações de origem (DO) e indicações geográficas (IG), bem como o seu controlo, certificação e utilização.
Contudo, e tendo presente a importância e o valor económico gerado pelos produtos vitivinícolas desta região, torna -se necessário rever aquela legislação que não regulamenta aspetos específicos de produção e comércio de produtos com direito a IG, previstos no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 212/2004, designadamente a possibilidade de incluir outros produtos do sector vitivinícola que podem contribuir para o aumento do valor económico gerado pelos produtos delas provenientes, mantendo a qualidade e as práticas tradicionais que caracterizam os vinhos e produtos vitivinícolas da região. Neste sentido, identificam –se de modo sistematizado os municípios e as castas aptas à produção dos produtos vitivinícolas com direito ao uso da IG «Minho».
A simplificação da legislação e a melhoria da comunicação aos agricultores constitui uma prioridade na ação do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território. Assim, tendo em conta a extensão das alterações introduzidas e a sistematização agora adotada optou -se por revogar as Portarias n.os 112/93, de 30 de janeiro, 1202/97, de 28 de novembro, e 394/2001, de 16 de abril, e aprovar uma única portaria definindo as da IG «Minho».”
