Publicação, de Alfredo Cunha, integrou as comemorações dos 50 anos da Revolução dos Cravos
O Tribunal de Contas notificou o Presidente da Câmara Municipal do arquivamento do processo de denúncia relativo à aquisição do livro de fotografias da autoria do fotógrafo Alfredo Cunha - “25 de Abril de 1974, Quinta-Feira”, ficando assim confirmada a legalidade de mais este procedimento, que integrou as comemorações dos 50 anos da Revolução dos Cravos. “É mais um capítulo de uma avalanche de denúncias sem qualquer fundamento, que não são sérias e que consomem tempo e recursos, humanos e materiais, ao Município, prejudicando seriamente a população e o concelho de Caminha”, afirma Rui Lages.
“Têm-se multiplicado, nos últimos meses, as denúncias contra o Município de Caminha, junto das mais diversas entidades, no que em tudo parece assemelhar-se a uma estratégia desenfreada e irresponsável, na tentativa desesperada de prejudicar o Executivo e de envolver os seus responsáveis em atos alegadamente ilícitos”, explica o Presidente da Câmara. “Defendo o escrutínio democrático, sem reservas, mas não é disso que se trata, na esmagadora maioria destas denúncias. Este autêntico ‘bombardeamento’ obriga os funcionários do Município a gastar horas e horas de trabalho em processos estéreis, tempo que faz falta para trabalhar em prol da nossa comunidade. Da mesma forma, o Município vê-se obrigado e pagar, repetidamente, custas judiciais, e a assegurar serviços jurídicos em conformidade e de acordo com a Lei. São recursos financeiros que gostaríamos de utilizar em obras e atividades que contribuíssem para o desenvolvimento efetivo e para o apoio à nossa população”, conclui Rui Lages.
Recorde-se que a Câmara Municipal de Caminha se associou à “Comissão Comemorativa 50 anos 25 de Abril” patrocinando, juntamente com outras entidades, a edição especial do livro “25 de abril de 1974, Quinta-Feira”, com fotografias e coordenação do fotógrafo Alfredo Cunha. Como referimos na altura, esta parceria permitiu trazer para o concelho um conjunto de importantes iniciativas, que integraram o programa de comemorações da Revolução dos Cravos.
Da mesma forma, a Câmara pôde adquirir, no quadro desta relação, por um preço simbólico, 120 exemplares, que integram o espólio municipal. Entidades diversas, entre elas várias câmaras municipais (Barcelos, Braga, Lisboa, Porto, Viana do Castelo, Paredes de Coura, Vila Nova de Famalicão, Guarda, Grândola, Tavira. S. João da Madeira, Vila Verde, Santarém, entre outras), juntaram-se neste mesmo projeto, que preserva, para memória futura, testemunhos fotográficos e outros, reunidos numa edição especial de “25 de abril de 1974, Quinta-Feira”, com fotografias e coordenação de Alfredo Cunha; textos de Carlos Matos Gomes, Adelino Gomes, e Fernando Rosas; gravuras de Alexandre Farto / Vhils e prefácio de Luís Pedro Nunes.
Esta parceria permitiu, como referimos, adquirir para o Município, a preço simbólico (cerca de metade do preço de capa), 120 exemplares do livro, uma edição especial de 28.5cmx28.5cm. Além da edição especial, existe uma edição mais simples, (16x16 cm) à venda em livrarias e websites.
Decreto de 28 de maio de 1863 (pelo ministerio da justiça — Diario de Lisboa n.° 126 de 8 de junho) creando um circulo de jurados no julgado de Coura, comarca de Valença.
Decreto de 23 de janeiro de 1896 (ministerio da justiça — Diario do governo nº 18, de 21 de janeiro) transferindo para o juiz de direito da comarca de Paredes de Coura o julgamento das contravenções e transgressões das posturas municipaes do concelho do mesmo titulo.
Com data inicial 27 de julho de 1541 apresentamos uma sentença feita a favor da coroa, contra o duque de Bragança, por a este não pertencerem as dízimas da Alfândega dos lugares de Fão, Esposende e outros.
Este documento inclui uma certidão passada por António Afonso do Sisto, tabelião do público e judicial na vila de Viana da Foz do Lima, datada de Viana, 28 de setembro de 1541 e pode ser analisado no fundo Gavetas do Arquivo Nacional da Torre do Tombo.
Nova ponte de Viana do Castelo em tribunal, investimento em risco
O processo de adjudicação e construção da nova ponte sobre o rio Lima está em tribunal e o investimento, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), "pode cair", disse hoje o presidente da Câmara de Viana do Castelo.
"Podemos ficar sem capacidade temporal para executar a obra e pode cair o investimento", afirmou Luís Nobre (PS), em declarações aos jornalistas à margem de uma reunião extraordinária do executivo.
A empreitada da quarta travessia sobre o rio Lima, de mais de 20,6 milhões de euros e um prazo de execução de 510 dias (cerca de um ano e meio) "tem de ficar concluída até dezembro de 2025", avisou o autarca, explicando que a decisão de adjudicar foi contestada em tribunal por um concorrente.
Fonte: RTP
O executivo da Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou no passado dia 4 de Junho, em reunião extraordinária, a adjudicação e aprovação da minuta de contrato para execução da empreitada de “Construção da Nova Travessia do Rio Lima entre E.N.203 – Deocriste e a E.N. 202 – Nogueira” por um valor que ascende a 19.490.000 euros, financiada pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
A obra conta com um prazo de execução de 510 dias e será suportada pelos orçamentos de 2024 e 2025.
A nova Travessia sobre o rio Lima entre a Estrada Nacional (EN)203 – Deocriste e a EN 202 – Nogueira inicia junto ao campo de futebol da Torre, com a reformulação da interceção giratória de acesso à área de localização empresarial de Nogueira e à autoestrada A27, no sentido Viana do Castelo-Ponte de Lima. A travessia desenvolve-se na maior parte do percurso em tabuleiro de betão pré-esforçado, numa estrutura que permite minimizar os impactos na galeria ripícola e habitats incluídos na Rede Natura 2000.
A via termina na interceção giratória da EN 203, zona industrial de Deocriste, junto à empresa de produção de papel DS Smith (antiga Portucel), permitindo desviar o tráfego de viaturas pesadas da estrada nacional que tem sofrido com o aumento de tráfego provocado pela crescente atividade industrial deste complexo. Esta nova via permitirá sobretudo que as empresas situadas nas áreas de localização empresarial abrangidas pela nova travessia possam aumentar a sua capacidade expansionista com os novos investimentos previstos, apoiando particularmente a DS Smith, empresa britânica do setor da embalagem à base de fibra de papel.
O PRR vai ainda financiar a empreitada de Construção do Acesso Rodoviário da Zona Industrial do Vale do Neiva ao Nó da A28, também chamada de Nova Via do Vale do Neiva. Este acesso rodoviário corresponde a uma nova ligação entre o Vale do Neiva e a A28, com uma extensão de 5,2 quilómetros, tendo as duas faixas de rodagem uma largura de sete metros. A rodovia terá início no nó da A28, junto à rotunda da EN 13, na Zona Industrial do Neiva.
A nova via irá dotar de segurança rodoviária e fomentar a competitividade empresarial das cinco freguesias do Vale do Neiva, composto por Alvarães, Vila de Punhe, Mujães, Barroselas e Carvoeiro, que representam 30% do tecido empresarial do concelho e permitirá uma ligação rodoviária rápida e segura que fomentará o desenvolvimento socioeconómico da região e acrescenta o seu contributo no panorama nacional, melhorando também os indicadores ambientais.
A via rodoviária pretende eliminar pontos negros e a circulação condicionada para veículos pesados de logística no interior da freguesia de Alvarães, melhorando a segurança rodoviária em todo o Vale do Neiva. Nas freguesias de Vila de Punhe e Barroselas, os novos troços rodoviários propostos, para além de uma ligação mais fluída e segura à A28, vão melhorar, através dos seus nós de ligação, a mobilidade interna intrafreguesias, ligando estradas nacionais a vias municipais através de um novo corredor rodoviário.
Estas empreitadas são, para o concelho vianense, investimentos cirúrgicos em fatores de competitividade que vão permitir desenvolver a atividade económica de Viana do Castelo, apoiar as empresas locais e facilitar a mobilidade de todos os vianenses.
Foi perante um Salão Nobre repleto que, a 27 de maio, o Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, Manuel Tibo e a Juiz de Paz, Liliana Teixeira, receberam as entidades e demais convidados para assinalar, condignamente, as comemorações dos 20 anos do Julgado de Paz de Terras de Bouro.
A sessão contou com a presença da Secretária de Estado da Justiça, Maria José Barros, do Presidente do Conselho dos Julgados de Paz, Vítor Gonçalves Gomes, da Diretora-Geral da Política da Justiça, Lídia Jacob e do Mediador de Conflitos, Dr. Alcino Moreira.
O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Tibo, aproveitou a ocasião para solicitar a Secretária de Estado da Justiça mais recursos e mais financiamento para apoiar nos custos de manutenção do espaço cedido pelo Município onde está sediado o Julgado de Paz de Terras de Bouro.
Por sua vez, Secretária de Estado da Justiça sublinhou o nível de eficácia do Julgado de Paz de Terras de Bouro que dos 822 processos abertos desde 2002, 820 já se encontram resolvidos.
A sessão ficou ainda marcada pela assinatura do protocolo do Sistema de Mediação Familiar e do Sistema de Mediação Laboral, entre o Município de Terras de Bouro e a Direção-Geral da Política da Justiça, cuja área de influência abrange os concelhos de Amares, Braga, Vila Verde, Vieira do Minho e Póvoa de Lanhoso.
A parte final da efeméride decorreu já no edifício-sede do Julgado de Paz de Terras de Bouro, onde se procedeu ao descerramento da placa alusiva aos “20 anos do Julgado de Paz de Terras de Bouro” e ainda uma visita à exposição: “Origem histórica do Julgado de Paz no concelho de Terras de Bouro”.
A Escola de Música de Terras de Bouro abrilhantou a sessão comemorativa dos 20 anos do Julgado de Paz de Terras de Bouro.
No dia 29 de abril decorreu, nos Paços do Concelho, uma ação de divulgação ministrada pela Juíza de Paz do Julgado de Paz de Terras de Bouro, Dra. Liliana Teixeira, para o destacamento territorial da GNR de Póvoa de Lanhoso. Na sessão estiveram presentes militares da GNR dos Postos de Gerês, Terras de Bouro, Amares e Vieira do Minho. A mesma reunião versou acerca da organização, competência, funcionamento dos Julgados de Paz, taxas e cobertura nacional destes Tribunais de Proximidade.
O Julgado de Paz de Terras do Bouro é um Tribunal de proximidade com conexão a todas as freguesias concelho de Terras do Bouro, dado ser essa a sua competência territorial, o qual se encontra instalado no concelho há 20 anos. Sendo, assim, um Julgado de Paz pioneiro, dado na zona norte apenas existirem estes Tribunais de Proximidade, nos concelhos de: Alijó, Armamar, Lamego, Moimenta da Beira, Murça, Peso da Régua, Porto, Resende, Sabrosa, Santa Maria da Feira, Santa Marta de Penaguião, Santo Tirso, Tarouca, Trofa, Vila Nova de Gaia e Vila Real.
Os processos no Julgados de Paz visam a permitir a participação cívica dos interessados e estimular a justa composição dos litígios por acordo das partes e são orientados por princípios de simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual. Materialmente estes Tribunais são competentes para acções com valor até 15.000 euros, seguintes: Acções que se destinem a efectivar o cumprimento de obrigações; acções de entrega de coisas móveis; Acções resultantes de direitos e deveres de condóminos; Acções de resolução de litígios entre proprietários de prédios relativos a passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, sebes vivas; abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; estilicídio, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios; Acções de reivindicação, possessórias, usucapião, acessão e divisão de coisa comum; Acções que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade, da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ao direito real de habitação periódica; Acções que digam respeito ao arrendamento urbano, excepto as acções de despejo; Acções que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual; Acções que respeitem a incumprimento contratual, exceto contrato de trabalho e arrendamento rural; Acções que respeitem à garantia geral das obrigações e acções de indemnização derivadas de alguns tipos de crime. Não é obrigatória a constituição de Advogado, excepto nas situações previstas na Lei, sendo, todavia, aconselhável em acções juridicamente complexas. As custas tem um valor máximo de 70,00 euros, sendo admitido o benefício de apoio judiciário, a requerimento.
O Julgado de Paz de Terras do Bouro encontra-se sediado na Avenida Dr. Paulo Marcelino, 87, 1.º andar – 4840-100 Terras do Bouro.
Os serviços do Julgado de Paz têm atendimento ao público gratuito. Para qualquer esclarecimento o horário é de 2.ª a 6.ª feira entre 08h30 e as 16h30, contacto telefónico 253350060 e por correio electrónico: correio.tbouro@julgadosdepaz.mj.pt
Em 14 de abril de 1923, foi deliberado em reunião de câmara colocar o pelourinho no pequeno largo que existe por cima da fonte da Praça da República.
Já na sessão ordinária de 7 de novembro de 1918 tinha sido apresentada pelo então Presidente da Câmara, Joaquim de Medeiros Lima, uma proposta para restaurar o pelourinho da vila: “existindo em quase todas as cidades e vilas do país o instrumento e símbolo de jurisdição municipal e que em Ponte de Lima foi primitivamente uma picota, como se lê no Tombo da Santa Casa da Misericórdia de 1551 e como consta do Decreto de 5 de março de 1444 em que D. Afonso V ordenou que fossem expostos na picota da vila as regateiras e padeiras de Ponte de Lima que deixasse, de ter à venda o preciso para o povo ou que roubassem no peso e que tendo sido posteriormente essa picota substituída defronte do Postigo e rua de S. José, então denominada de São Paulo, quase alinhada com a Torre da Expectação, sendo formada por uma grossa coluna singela com um capital apilarado e escudo de armas do reino, tendo por coroa uma esfera armilar de ferro e tendo esse pelourinho sido derruído por ordem do Senado da Câmara em 1857 que acordou que o mesmo fosse montado na Praça da Rainha em sítio que não estorvasse o trânsito mas esse acórdão que significava o dever de respeitar e conservar um monumento de leis e costumes extintos, não foi executado, achando-se as peças de que era composto dispersas e aproveitadas em diversas coisas, sabendo-se contudo onde paravam, não sendo difícil o consegui-las. Por isso, propunha para que levando por diante o referido acórdão do senado da câmara de 1857, se coligissem as peças do pelourinho e o mesmo fosse colocado no pequeno largo que existe por cima da fonte da Praça da República”.
Contudo, só em 14 de abril de 1923 foi decidido dar execução à deliberação tomada em sessão de 7 de novembro de 1918.
A imagem mostra a capa do extenso processo de Ana Pires que correu contra si no Tribunal do Santo Ofício – Inquisição de Coimbra. O processo decorreu entre 28 de Agosto de 1658 e 24 de Maio de 1660.
Ana Pires era natural de Arcos de Valdevez, Arcebispado de Braga. Filha de Domingos Anes, cristão-velho, lavrador, e de Clara Esteves, cristã-velha.
Possuía o estatuto social cristã-velha e, à altura em que foi acusada contava 60 anos de idade. Vivia em Massarelos, no Porto e era viúva do mareante Pedro Pires Crespo ou Preto.
A acusação consistia no “impedimento do recto ministério do Santo Ofício”. Foi presa em 28 de Agosto de 1658 tendo sido sentenciada por auto-de-fé de 23 de Maio de 1660 e condenada a “Degredo para o couto de Castro Marim, por dois anos, pagamento de custas”.
A imagem mostra a capa do extenso processo do Padre João Soares Brandão que correu contra si no Tribunal do Santo Ofício – Inquisição de Lisboa. O processo decorreu entre 27 de Março de 1752 e 16 de Fevereiro de 1757.
O Padre João Soares Brandão era natural de São Pedro de Rubiães, Concelho de Coura, arcebispado de Braga. Filho de Gaspar Francisco, lavrador, e Maria da Costa.
Possuía estatuto social cristão-velho e à altura em que foi acusado contava 67 anos de idade e residia em Lisboa. A acusação consistia no “desrespeito para com os actos litúrgicos”.
Apresentou-se em Tribunal no dia 31 de Janeiro de 1753 e foi sentenciado em 13 de Fevereiro de 1756.
Sentença: asperamente repreendido na mesa, no acto da confissão deverá abster-se de fazer perguntas desnecessárias.
O réu era vigário da Igreja de Nossa Senhora da Conceição do Rio das Pedras, Sabará, Brasil e, ironicamente, comissário do Santo Ofício.
Quando a Justiça deixa de merecer a confiança dos cidadãos, estes tendem invariavelmente a exercê-la pelas suas próprias mãos, sem recurso aos tribunais. É o que, no Minho, apelidamos por Justiça de Fafe. Mas, de onde derivará efectivamente a expressão "Com Fafe ninguém fanfe"?
António Augusto Ferreira de Melo e Carvalho, Visconde de Moreira de Rei, nasceu em Fafe no ano de 1838 e faleceu em Lisboa em 1891. Cavaleiro da Ordem de Cristo, Fidalgo da Casa Real e deputado às Cortes, o Visconde de Moreira do Rei era político influente na sua terra e, por natureza do seu carácter, pessoa pouco dada a receber afrontas.
Narra a lenda que, tendo chegado atrasado a uma das sessões, foi veementemente censurado por outro parlamentar com o título nobiliárquico de marquês, tendo este inclusive usado modos grosseiros ao ponto de lhe chamar “cão tinhoso”. Perante semelhante afronta, o Visconde de Moreira de Rei fingiu ignorar e mostrou-se impávido como se nada tivesse ouvido a seu respeito. Porém, após os trabalhos parlamentares, dirigiu-se ao marquês pedindo-lhe explicações ao que este, em lugar de se desculpar, arremessou-lhe as luvas na cara desafiando-o para um duelo.
Conforme as regras estabelecidas, cabia ao ofendido escolher as armas com que se iriam bater em duelo. Ao contrário do que seria de esperar, o visconde não escolheu espadas nem armas de fogo, optando antes pelos varapaus à boa maneira minhota. Exímio no manejo do varapau, arte marcial que o seu opositor não dominava e certamente até a considerava grosseira, aplicou uma valente sova no marquês e, desse modo, desforrando-se do insulto de que fora vítima.
Perante tão hilariante duelo, o povo não se conteve e gritou:
João Oliveira e Sandra Cardoso participaram em encontro com funcionários judiciais em Guimarães
“Os trabalhadores, que garantem o funcionamento diário dos tribunais, estão cansados de ver a sua situação profissional deteriorar-se” e “os trabalhadores não levam para casa dinheiro suficiente para viver com dignidade” foram frases ditas por funcionários judiciais num encontro que a CDU realizou com estes profissionais.
Na mesa do encontro estiveram João Oliveira, 1º candidato da CDU ao Parlamento Europeu, Sandra Cardoso, 1ª candidata à Assembleia da República pelo Círculo de Braga, e Carmo Cunha e Manuel Joaquim, candidatos à AR.
São vários os aspetos relativos à situação profissional dos funcionários de justiça que não têm tido evolução: seja a Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, ou o cumprimento de normas que, inclusive, constaram das Leis do Orçamento do Estado para 2020 e para 2021 no que toca ao suplemento de recuperação processual.
Por outro lado, o número de oficiais de justiça tem vindo a ser drasticamente reduzido nos últimos anos, sendo que os tribunais perderam cerca de 2500 funcionários.
Está criada uma situação de défice de recursos humanos que sobrecarrega os trabalhadores que restam e que atrasa a justiça.
Esta situação nega a justiça a quem nela trabalha e a quem dela recorre.
Isto não é uma situação a inovação tecnológica que irá ultrapassar. A situação é grave: mais de 75% dos oficiais de justiça têm mais de 50 anos de idade e portanto é indispensável a contratação de funcionários para os tribunais nos próximos anos.
E para isso, a profissão tem de ser valorizada. Dignificada. Por isso é hora de começar a resolver problemas. Tomar medidas efectivas.
É hora de concretizar um conjunto de iniciativas que visam integrar no vencimento o suplemento de recuperação processual, concluir rapidamente a Revisão do Estatuto dos funcionários de Justiça e assumir um plano de recrutamento que supere as carências graves existentes.
A Revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais aprovada em 1999, aguarda há vários anos por uma revisão, num processo de negociação já excessivamente demorado e sem qualquer justificação que não seja a falta de vontade política dos sucessivos governos PS e PSD/CDS para negociarem com os representantes destes trabalhadores.
Passaram 24 anos e diversos governos, desde que foi criado o suplemento de recuperação processual dos oficiais de justiça. 24 anos desde que o Governo de então assumiu o compromisso de o integrar no vencimento no prazo de um ano.
Foi inclusivamente aprovada uma Resolução da Assembleia da República em 2019 em que era assumido o compromisso da integração deste suplemento no vencimento dos trabalhadores. Depois disto já esteve em duas leis do Orçamento de Estado.
É inaceitável o incumprimento do que foi democraticamente decidido e é inaceitável o constante empurrar com a barriga de problemas gravíssimos e que afetam os profissionais e o próprio funcionamento da justiça.
A falta de condições em muitos tribunais foi também uma das matérias abordadas.
Os candidatos da CDU referiram o acervo de propostas que o PCP apresentou na Assembleia da República sobre este conjunto de matérias, insistindo no investimento público e na valorização dos profissionais de Justiça, mas que foi encontrando oposição por parte de PS, PSD, CDS, CH e IL.
O Município de Fafe e a Escola de Direito da Universidade do Minho promoveram, este fim de semana, as I Jornadas do Direito Administrativo, no Teatro Cinema de Fafe.
Subordinada ao tema “Desafios do Direito Administrativo e da Governação Pública”, a iniciativa contou com a presença da Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, que revelou ser uma "Ministra da Justiça que pretende estar no país, junto das pessoas, e envolvendo-se em projetos como este das Jornadas de Direito Administrativo", saudando "o Município de Fafe pela organização, em parceria com a Escola de Direito da Universidade do Minho e demais entidades. Será, seguramente, o primeiro de muitos encontros."
Destacou, na ocasião, que "estas Jornadas organizam-se em torno de um tema - os desafios do Direiro Administrativo - tão pertinente e atual e sobre o qual devemos refletir e procurar a simplificação dos processos e da atividade administrativa para, com isso, obter ganhos de eficiência, eficácia e da satisfação de todos os envolvidos." A governante garantiu que "as novas tecnologias serão uma das soluções para a simplificação e transparência dos processos e procedimentos." As ferramentas de inteligência artificial permitem, de acordo com a Ministra da Justiça, a "otimização dos processos, a celeridade dos mesmos, dando um impulso a esta área." Alertando, no entanto, que "estes instrumentos devem ser sujeitos a um controlo ético que garanta que se cumpram os princípios da Justiça."
A sessão de abertura esteve a cargo do presidente da Câmara Municipal de Fafe, Antero Barbosa, que destacou a "enorme honra por Fafe acolher as primeiras Jornadas de Direito Administrativo do país, e, por isso, agradecer à Universidade do Minho e demais entidades por nos terem escolhido como cidade parceira para este evento".
O autarca reconheceu este como um "tema de grande importância para a administração pública e em particular para as autarquias". Salientou, no momento, "o equilibrio dos três poderes - executivo, legislativo e judiciário- como garantia da liberdade civil e política. São conhecidos, nos últimos tempos, tentativas de sobrepor determinado poder em relação a outros..casos a que urge dar um fim e valorizar tudo aquilo que a Democracia defende e promove." "50 anos depois do 25 de Abril de 1974, é fundamental continuarmos a defender a Democracia", concluiu.
Na sessão de abertura, Isabel Celeste Fonseca, coordenadora científica das Jornadas, confessou o seu orgulho por ver "uma sala cheia para debater questões e problemas do direito administrativo atual, cuja reflexão é muito útil e necessária."
"Num momento particular de desafios em que importa refletir sobre o PRR, a transição digital, a inclusão social e tantos outros temas pertinentes, é fundamental que estes encontros aconteçam e sejam participados." Salientou a importância da " 'ponte' entre as academias e as instituições públicas, que são pertinentes e muito necessárias, pois permitem a partilha de saberes e experiências e só, desta forma, a sociedade evolui."
Cristina Araújo Dias, presidente da Escola de Direito da Universidade do Minho, destacou, na sua intervenção, a importância destas Jornadas, referindo que "foram abordadas importantes temáticas em torno do Direito e da Justiça, da Descentralização, entre tantos temas pertinentes. E é com agrado que vejo estes eventos, que juntam diferentes instituições, aconteceram, como é este o caso. Chamam à discussão autarcas, permitindo uma reflexão mais ampla e trazendo ao debate as suas perspetivas do terreno, a somar à dos especialistas na área que aqui se juntaram."
Recorde-se que o evento reuniu, em Fafe, no ano em que se comemora o Centenário do Teatro Cinema, os maiores especialistas em direito administrativo do país, assim como altas entidades da justiça portuguesa, debatendo grandes temas como o “ Estado e Poder Local”, a “Descentralização e Poder Local - Ao Estado o que é do Estado; às Autarquias o que é das Autarquias” e, por último, “Direito e Justiça".
Por Fafe passaram, entre vários convidados, João Caupers, antigo presidente do Tribunal Constitucional, António Cunha, presidente da CCDR-N, Ricardo Rio, presidente da Câmara de Braga e presidente da Globall Parliament of Mayors, Ana Celeste Carvalho, juíza Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo, António Cândido de Oliveira, Presidente da AEDREL, e Cristina Araújo Dias, Presidente da Escola de Direito da Universidade do Minho.
Este evento contou também com o apoio da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, do Instituto de Gestão e Administração Pública, da Associação de Estudos de Direito Regional e Local, da Associação de Direito Administrativo e pelo Centro de Estudos Jurídicos do Minho.
Ministra da Justiça encerra I Jornadas do Direito Administrativo que contam com nomes como João Caupers, antigo presidente do Tribunal Constitucional, Ana Celeste Carvalho, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo, ou Fernando Oliveira e Silva, Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas
Esta sexta-feira e sábado, 26 e 27 de janeiro, o Teatro-Cinema de Fafe acolhe as I Jornadas do Direito Administrativo, iniciativa organizada pelo Município de Fafe em parceria com a Escola de Direito da Universidade do Minho, e que reúne os maiores especialistas em direito administrativo do país e altas entidades da justiça portuguesa para debater os “Desafios do Direito Administrativo e da Governação Pública”.
Numa altura em que o Tribunal de Contas alertou para a existência de “muitas fragilidades” no complexo e exigente processo de transferência de competências da administração central para os municípios, os temas da Descentralização e do Poder Local estarão em destaque no programa da tarde de sexta-feira, em dois painéis que contam, entre outros convidados, com a presença de João Caupers, antigo presidente do Tribunal Constitucional, António Cunha, presidente da CCDR-N – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, e Ricardo Rio, presidente da autarquia de Braga e presidente do Global Parliament of Mayors.
A manhã de sábado será dedicada ao tópico “Direito e Justiça”, um painel que contará com a presença, entre outros, de Ana Celeste Carvalho, Juíza Conselheira do Supremo Tribunal Administrativo, e de Fernando Oliveira Silva, Juiz Conselheiro do Tribunal de Contas.
Ministra da Justiça encerra jornadas no sábado às 12h00
Com a participação de docentes das Universidade do Minho, de Coimbra, de Lisboa, da Nova de Lisboa e da Autónoma de Lisboa autores de relevantes trabalhos na área, bem como de vários decisores e representantes de entidades públicas, a abertura das jornadas estará a cargo de Antero Barbosa, presidente da Câmara Municipal de Fafe, e o encerramento será realizado por Catarina Sarmento e Castro, Ministra da Justiça.
Este evento conta ainda com apoio da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, do Instituto de Gestão e Administração Pública, da Associação de Estudos de Direito Regional e Local, da Associação de Direito Administrativo e do Centro de Estudos Jurídicos do Minho. A inscrição nas I Jornadas do Direito Administrativo realiza-se através do e-mail jornadas@cm-fafe.pt.
2ªF, 6 FEVEIREIRO, DECLARAÇÕES PREVISTAS PARA AS 11H30M
Tribunal Judicial de Braga - Praça da Justiça
Com a participação de ALFREDO MAIA, deputado à Assembleia da República
Os tribunais do distrito de Braga tem vindo a funcionar com sérios problemas ao nível de carência de profissionais, com destaque para a falta de funcionários e até de magistrados. Estas dificuldades acumulam com falta de meios técnicos e problemas ao nível de diversas instalações.
Assim, com o objectivo de abordar as dificuldades em que funcionam os tribunais do distrito, uma delegação do PCP, com a participação de Alfredo Maia, deputado à Assembleia da República, irá reunir na 2ªf, com o Juiz Presidente da Comarca de Braga. As declarações aos órgãos de comunicação social estão previstas para as 11h30, no Palácio da Justiça.
Possibilidade de instalação no Tribunal de Famalicão da Instância Central Cível, Instância Central Criminal e Juízo de Instrução Criminal em cima da mesa
O Presidente da Câmara Municipal está sintonizado com a Delegação de Vila Nova de Famalicão da Ordem dos Advogados na reivindicação da instalação no Tribunal de Famalicão da Instância Central Cível, Instância Central Criminal e Juízo de Instrução Criminal. O autarca tem mantido reuniões de trabalho, nomeadamente, com o Conselho de Gestão do Tribunal Judicial de Braga, assumindo o desejo desta Delegação como uma reivindicação do concelho.
De acordo com o parecer efetuado pelo referido órgão judicial, no seguimento destes encontros, há condições para “ponderar a criação de um Juízo de Instrução Criminal em Vila Nova de Famalicão, de juiz único, bem como a criação de um Juízo Central Cível com sede também em Vila Nova de Famalicão, resultado do desdobramento do Juízo Central Cível de Guimarães, com um ou dois juízes”, dando assim força às pretensões da autarquia e da Ordem dos Advogados.
“Temos um tribunal com excelentes condições que não está potenciado na sua totalidade” refere Mário Passos, Presidente da Câmara Municipal. “A absorção destas competências em Famalicão, será um passo importante para a melhoria da qualidade do serviço judicial e tornará mais ágil a ação dos operadores judiciais” realça.
A Delegação da Ordem dos Advogados está a preparar um dossier, que será entregue à Ministra da Justiça, com as referidas reivindicações. Desta ação constam vários contributos institucionais por forma a dar corpo e força reivindicativa a esta pretensão, inclusive da Assembleia Municipal.
Neste sentido, os membros da Assembleia Municipal vão analisar hoje, uma proposta da Delegação da Ordem, que visa recolher o apoio deste órgão e das vários grupos parlamentares que o integram.
Recorde-se que, em 2013, com a (re)organização do mapa judiciário foram retiradas ao Tribunal de Vila Nova de Famalicão competências nas matéria respeitantes às Instâncias Centrais Cíveis (julgamentos cíveis com ações de valor superior a €50.000,00), às Instâncias Centrais Criminais (julgamentos em matéria penal cuja moldura penal ultrapassa os 5 anos de prisão – julgamentos com intervenção do Tribunal coletivo) e o Juízo de Instrução Criminal, obrigando os advogados e os famalicenses (pessoas singulares e coletivas) a deslocarem-se para Guimarães para realizarem estas diligências judiciais.
Como justificativo para este regresso das instâncias centrais, a Delegação da Ordem apresenta as “excelentes condições” do Tribunal e o elevado número de processos oriundos de Vila Nova de Famalicão. Defende, por isso, que a criação das Instâncias Centrais Cível, Criminal e Juízo de Instrução “será um enorme contributo para uma melhor administração da Justiça” e para a sua aproximação aos cidadãos e às suas necessidades no recurso à mesma, “contribuindo para desonerar dos custos que representa a deslocação de pessoas e bens desde Vila Nova de Famalicão até Guimarães para o acesso aos Tribunais”.
Refira-se que o regresso ao Tribunal de Famalicão das instâncias centrais representa, também, ganhos na otimização e eficácia, porque evitará viagens constantes e diárias que diversos operadores judiciários têm de fazer para fazer chegar as pessoas e meios, em muitas situações mais do que uma vez por dia a Guimarães.
Ofício-Precatório do Juízo Criminal da comarca do Porto ao Juiz de Direito da comarca de Vila Nova de Famalicão, datado de 20 de Março de 1950, a ordenar a citação dos arguidos José Casimiro da Silva e Armando Filipe Cerejeira Pereira Bacelar, acusados do crime de imprensa e crime contra a segurança do Estado, a propósito da publicação de "Eleições Livres" editada pela Comissão Distrital de Braga dos Serviços de Candidatura do General Norton de Matos.Contém a cópia da queixa deduzida no processo de corpo de delito contra: 1) José Casimiro da Silva; 2) Dr. Armando Filipe Cerejeira Pereira Bacelar; 3) Dr. José Graça, 4) Miguel Augusto Alves Ferreira; 5) Dr. Fernando Marques Coelho Correia Simões; 6) Joaquim Vítor Batista Gomes de Sá.
Apresentação do novo Executivo Municipal foi o objetivo
Em funções desde o dia 16 de outubro de 2021, o Presidente da Câmara Municipal, José Peixoto Lima, a Vereadora, Maria José Marinho, e o Vereador, Domingos Teixeira, foram recebidos no tribunal judicial de Celorico de Basto pelo secretário de Justiça, pela Juíza de Direito e pelo Procurador da República, uma visita de cortesia no arranque do mandado 2021/2025.
Durante a visita, o Presidente reforçou a mensagem de colaboração da autarquia com o tribunal de direito e manifestou interesse em resolver algumas situações pontuais de manutenção nas instalações do tribunal, assim como “articular esforços junto do Ministério da Justiça para articular a transferência da casa dos magistrados para o município para que, deixe de ser um espaço desaproveitado num local privilegiado na vila de Celorico e possa albergar serviços que possam ajudar a comunidade”.
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