Designa-se por ex-votos algo oferecido aos deuses ou a um santo de nossa devoção, podendo traduzir-se numa grande variedade de objetos, desde que cumpram a sua função de forma de cumprimento do pagamento de uma promessa ou graça recebida. Perde-se nos tempos a origem de tais práticas, tendo sido assimiladas pelo cristianismo sobretudo a partir do século IV. Entre eles encontram-se representações em cera de membros do corpo humano aludindo a uma graça recebida.
Na igreja de Santo Amaro, em Belinho, no concelho de Esposende podemos contemplar muitos desses ex-votos, exemplares que testemunham a religiosidade popular das gentes da nossa região.
O Município de Esposende vai proceder à alienação, em hasta pública, das Garagens da habitação social de Apúlia, de acordo com deliberação aprovada, por unanimidade, em reunião do executivo.
O ato, ainda sem data marcada mas que deverá ocorrer no início de fevereiro, decorrerá em quatro fases, de acordo com as regras de prioridade, sendo que o preço base de licitação é de 50 euros e os valores de aquisição oscilam entre 7600 e 8500 euros. A adjudicação será efetuada ao candidato que propuser o valor mais alto por cada fração, dentro de cada uma das fases de licitação, e o pagamento poderá ser efetuado a pronto pagamento ou até 36 prestações mensais.
Podem candidatar-se à compra das garagens todas as pessoas singulares ou coletivas residentes ou com sede no concelho de Esposende. As inscrições serão efetuadas através de requerimento a fornecer pela Câmara Municipal, o qual deve ser acompanhado de um conjunto de elementos. A proposta pode ser entregue diretamente no Serviço de Atendimento Personalizado da Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente, mediante marcação prévia de atendimento através do telefone 253 960 100 (opção 9), ou enviadas por correio registado.
O edital do concurso e demais peças do procedimento serão disponibilizados na página da Internet da Autarquia, em www.municipio.esposende.pt, no item Câmara Municipal, mais concretamente em Editais, Património, HastaPublicaGaragensApulia2020. Os pedidos de esclarecimentos terão de ser solicitados por escrito, para o e-mail elsa.ramires@cm-esposende.pt, até cinco dias antes da hasta pública.
A construção destas 18 garagens da Habitação Social de Apúlia representou um investimento do Município de aproximadamente 175 mil euros. Ultrapassadas as vicissitudes deste processo que se arrastou ao longo do tempo, às quais o Município é total e completamente alheio, a Câmara Municipal está agora em condições de avançar com a venda das garagens, satisfazendo a necessidade dos eventuais interessados.
Este investimento soma-se a um conjunto de outros concretizados ou em via de concretização, tanto em Apúlia, como nas demais freguesias do concelho. Ainda esta semana, foi desbloqueado o processo de intervenção de requalificação e modernização do portinho de pesca de Apúlia, num custo total de cerca de 530 mil euros, a suportar pelo Município de Esposende e Programa Operacional Mar 2020. A obra, que será executada pela Polis Litoral Norte, visa dotar este portinho de pesca de infraestruturas renovadas e necessárias ao seu funcionamento e era um anseio da comunidade piscatória que opera em Apúlia.
O Município de Esposende vai celebrar Contratos-Programa de Desenvolvimento Desportivo com 30 associações desportivas, clubes e escolas do concelho, garantindo apoio para a época desportiva 2020/2021, de acordo com deliberação aprovada, por unanimidade, em reunião de Câmara.
Estes contratos-programa representam um investimento superior a 173 000 euros e revestem-se de especial relevância no desenvolvimento do associativismo desportivo neste contexto de pandemia, em que a sociedade em geral e o desporto, em particular, enfrentam momentos complexos e difíceis.
Ciente das dificuldades e dos recentes desafios com que as associações e os clubes desportivos se deparam, a Câmara Municipal procura apoiar as suas atividades, atribuindo esta comparticipação financeira de forma concertada, transparente e equilibrada. Tal é reflexo do trabalho conjunto e permanente que vem sendo desenvolvido com as diversas instituições na promoção e afirmação dos valores sociais e desportivos na sociedade, traduzido no reconhecimento de Esposende, pelo segundo ano consecutivo, como "Município Amigo do Desporto".
Deste modo, o Município reconhece e valoriza o importante papel que os clubes desempenham na promoção de estilos de vida saudável em contexto competitivo e de lazer, através das mais variadas dinâmicas desportivas, sociais e educativas.
Na presente época desportiva, o apoio municipal será repartido pela Associação Desportiva de Esposende, Clube Náutico de Fão, Clube Futebol Fão, Hóquei Clube de Fão, Associação Juvenil Desportiva Fintas – Núcleo Esposende, Gandra Futebol Clube, Grupo Cultural Desportivo Recreativo de Gemeses, Futebol Clube de Marinhas, Desportivo e Recreativo Estrelas de Faro, Centro de Intervenção Cultural e Social de Palmeira de Faro – Esposende Surf Team, Centro Social Juventude de Mar, Rio Neiva – Associação de Defesa Ambiente, União Desportiva de Vila Chã, Forjães Sport Clube, Centro Social Juventude Belinho, Associação de Karaté de Apúlia, Taekwondo Clube de Esposende, Clube Hípico do Norte, Equivau, Grupo Desportivo de Apúlia, Bushido AK Esposende, Núcleo Escolar Federado da Escola Básica António Correia Oliveira, Forum Esposendense – Centro Surf de Esposende, Associação Rio, Terra e Mar, Antas Futebol Clube, Associação Desportiva Recreativa Cultural Fonte Boa e Clube Golfe Braga – Quinta da Barca.
O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim Pereira, sublinha a forte dinâmica desportiva do concelho, assegurada por mais de meia centena de promotores de prática desportiva, entre oferta associativa e privada, em mais de vinte modalidades. “Este é o património que não queremos que a pandemia Covid 19 destrua, razão pela qual continuamos a apoiar os agentes desportivos do concelho, de modo a que possam garantir a continuidade das suas atividades neste contexto adverso”, frisa.
De forma a responder ao aumento do número de novos casos de contágio da doença COVID-19, foi concretizada a renovação do estado de emergência até ao próximo dia 30 de janeiro, com fundamento na verificação de situação de calamidade pública, e com a publicação do Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro, são regulamentadas as medidas restritivas que adicionalmente serão adotadas.
Neste contexto, o novo confinamento envolve o dever geral de recolhimento domiciliário e a interdição das deslocações que não sejam justificadas, se bem que seja salvaguardada a manutenção em funcionamento das cadeias de abastecimento fundamentais de bens e serviços essenciais, permanecendo os estabelecimentos escolares, creches, universidades e politécnicos em funcionamento em regime presencial.
De entre as várias restrições impostas no âmbito do diploma agora aprovado, salientam-se:
- São suspensas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, ou de modo itinerante, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade ou outros bens considerados essenciais.
- As atividades de ocupação de tempos livres, centros de explicações, escolas de línguas e escolas de condução, sem prejuízo da realização de provas e exames, estarão encerrados.
- São suspensas várias atividades de ordem comercial, permanecendo os estabelecimentos de restauração e similares a funcionar exclusivamente para entrega ao domicílio ou para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take -away).
- No que respeita à atividade física e desportiva, passam apenas a ser permitidos os desportos individuais ao ar livre, sem prejuízo de algumas outras atividades de treino e competitivas profissionais e equiparadas, sem público e no
cumprimento das orientações da DGS.
- Estão também interditas as atividades de cariz cultural e artístico, encontrando-se, por isso, encerrados o Museu Municipal, a Biblioteca Municipal e também o Centro Interpretativo de S. Lourenço.
- É proibida a realização de celebrações e outros eventos, à exceção de cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias, e de eventos no âmbito da campanha eleitoral e da eleição do Presidente da República.
- A Feira Quinzenal de Esposende não se realizará, se bem que o Mercado Municipal permaneça aberto para a venda exclusiva de bens alimentares.
- No que concerne aos serviços públicos, os mesmos mantêm o seu funcionamento, estando o seu acesso condicionado ao agendamento prévio. Poderão ser contactados os serviços da Câmara Municipal através do número de telefone 253 960 100 e da Esposende Ambiente, através do 253 969 380.
- Está suspensa a atividade das Piscinas Municipais Foz do Cávado-Esposende e Piscinas de Forjães;
- Todas as atividades e eventos promovidos pelo Município de Esposende, ou promovidos em articulação com outras entidades, designadamente Juntas de Freguesia, empresas municipais, IPSS, Associações e outras estão suspensas;
- Estão suspensas todas as atividades desenvolvidas em espaço público municipal e em equipamentos municipais, nomeadamente no Auditório Municipal, Centro de Informação Turística, Fórum Rodrigues Sampaio, Auditório da Biblioteca Municipal e Sala Polivalente da Casa da Juventude;
Reforça-se que, durante o período de vigência do estado de emergência, os cidadãos e demais entidades têm o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança, proteção civil e saúde pública, para o cumprimento das regas impostas, salientando-se, também, que o incumprimento resulta na aplicação de coimas de valor já significativo.
Proteja-se e cumpra as regras, pois sem o empenho de todos não será possível minimizar os tão nefastos efeitos da pandemia e continuará a ocorrer a sobrecarga do nosso Sistema Nacional de Saúde, com prejuízo de todos e com a perda constante de vidas por COVID-19.
Consulte abaixo o resumo do Decreto n.º 3-A/2021.
DIPLOMA
Decreto n.º 3-A/2021
publicado no Diário da República n.º 9/2021,
1º Suplemento, Série I de 2021-01-14
Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República
Artigo 2.º
Aplicação territorial
O presente decreto é aplicável a todo o território continental.
Artigo 4.º
Dever geral de recolhimento domiciliário
1 - Os cidadãos não podem circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, e devem permanecer no respetivo domicílio, exceto para deslocações autorizadas pelo presente decreto.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se deslocações autorizadas aquelas que visam:
a) A aquisição de bens e serviços essenciais;
b) O acesso a serviços públicos, nos termos do artigo 31.º, e a participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores ou oficiais de registo;
c) O desempenho de atividades profissionais ou equiparadas, quando não haja lugar ao teletrabalho nos termos do presente decreto, ou a procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;
d) Atender a motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;
e) O acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como deslocações para efeitos de intervenção no âmbito da proteção das crianças e jovens em perigo, designadamente, das comissões de proteção de crianças e jovens e das equipas multidisciplinares de assessoria técnica aos tribunais;
f) A assistência a pessoas vulneráveis, pessoas em situação de sem-abrigo, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes, ou outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
g) A frequência por menores de estabelecimentos escolares, creches e a deslocação dos seus acompanhantes, bem como as deslocações de estudantes para instituições de ensino superior ou outros estabelecimentos escolares;
h) A frequência de formação e realização de provas e exames, bem como a realização de inspeções;
i) A frequência de estabelecimentos no âmbito de respostas sociais na área das deficiências;
j) A atividade física e desportiva ao ar livre, nos termos do artigo 34.º;
k) A participação em cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias, nos termos do artigo 35.º;
l) A fruição de momentos ao ar livre e o passeio dos animais de companhia, os quais devem ser de curta duração e ocorrer na zona de residência, desacompanhadas ou na companhia de membros do mesmo agregado familiar que coabitem;
m) A assistência de animais por médicos veterinários, detentores de animais para assistência médico-veterinária, cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e pelos serviços veterinários municipais para recolha e assistência de animais, bem como a alimentação de animais;
n) A participação em ações de voluntariado social;
o) A visita a utentes de estruturas residenciais para idosos e para pessoas com deficiência, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como para atividades realizadas nos centros de dia;
p) As visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
q) O exercício das respetivas funções dos titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República, bem como das pessoas portadoras de livre-trânsito emitido nos termos legais;
r) O desempenho de funções oficiais por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal;
s) A participação, em qualquer qualidade, no âmbito da campanha eleitoral ou da eleição do Presidente da República, nos termos do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, na sua redação atual, designadamente para efeitos do exercício do direito de voto;
t) O acesso a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de mediadores de seguros ou seguradoras;
u) O exercício da liberdade de imprensa;
v) As deslocações necessárias à entrada e à saída do território continental, incluindo as necessárias à deslocação de, e para, o local do alojamento;
w) Outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados;
x) O retorno ao domicílio no âmbito das deslocações mencionadas nas alíneas anteriores.
Artigo 5.º
Teletrabalho
e
organização desfasada de horários
1 - É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, da modalidade ou da natureza da relação jurídica, sempre este seja compatível com a atividade desempenhada e o trabalhador disponha de condições para a exercer, sem necessidade de acordo das partes.
2 - O trabalhador em regime de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução de retribuição, nos termos previstos no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva aplicável, nomeadamente no que se refere a limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho e reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional, mantendo ainda o direito a receber o subsídio de refeição que já lhe fosse devido.
3 - O empregador deve disponibilizar os equipamentos de trabalho e de comunicação necessários à prestação de trabalho em regime de teletrabalho.
4 - Quando tal disponibilização não seja possível e o trabalhador assim o consinta, o teletrabalho pode ser realizado através dos meios que o trabalhador detenha, competindo ao empregador a devida programação e adaptação às necessidades inerentes à prestação do teletrabalho.
5 - A empresa utilizadora ou beneficiária final dos serviços prestados é responsável por assegurar o cumprimento do disposto nos números anteriores, com as necessárias adaptações, aos trabalhadores temporários e prestadores de serviços que estejam a prestar atividade para essas entidades….
8 - Sempre que não seja possível a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do número de trabalhadores, o empregador deve organizar de forma desfasada as horas de entrada e saída dos locais de trabalho, bem como adotar as medidas técnicas e organizacionais que garantam o distanciamento físico e a proteção dos trabalhadores
Artigo 6.º
Uso de máscaras ou viseiras
1 - É obrigatório o uso de máscaras ou viseiras para o acesso ou permanência em locais de trabalho que mantenham a respetiva atividade nos termos do presente decreto sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável.
2 - A obrigação prevista no número anterior não é aplicável aos trabalhadores quando estejam a prestar o seu trabalho em gabinete, sala ou equivalente que não tenha outros ocupantes ou quando sejam utilizadas barreiras físicas impermeáveis de separação e proteção entre trabalhadores.
Artigo 7.º
Controlo
de temperatura corporal
1 - Nos casos em que se mantenha a respetiva atividade nos termos do presente decreto, podem ser realizadas medições de temperatura corporal por meios não invasivos, no controlo de acesso ao local de trabalho, a serviços ou instituições públicas, a estabelecimentos educativos, de ensino e de formação profissional, a espaços comerciais, culturais ou desportivos, a meios de transporte, a estabelecimentos de saúde, a estabelecimentos prisionais ou a centros educativos, bem como em estruturas residenciais….
6 - O acesso aos locais mencionados no n.º 1 pode ser impedido sempre que a pessoa:
a) Recuse a medição de temperatura corporal;
b) Apresente um resultado superior à normal temperatura corporal, considerando-se como tal uma temperatura corporal igual ou superior a 38ºC, tal como definida pela Direção-Geral da Saúde (DGS).
Artigo 9.º
Suspensão excecional da cessação de contratos de trabalho
1 - Durante o período de vigência do estado de emergência suspende-se, temporária e excecionalmente, e por necessidades imperiosas de serviço, a possibilidade de fazer cessar os contratos de trabalho de profissionais de saúde vinculados aos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente da natureza jurídica do vínculo, quer por iniciativa do empregador, quer por iniciativa do trabalhador.
2 - O disposto no número anterior aplica-se à cessação de contratos individuais de trabalho, por revogação ou denúncia, e à cessação de contratos de trabalho em funções públicas mediante extinção por acordo, denúncia ou exoneração, a pedido do trabalhador.
Artigo 14.º
Encerramento de instalações e estabelecimentos
Ver anexo I
Artigo 15.º
Suspensão de atividades de instalações e estabelecimentos
São suspensas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, ou de modo itinerante, com exceção daquelas que disponibilizem bens de primeira necessidade
Ver ANEXO II
Artigo 16.º
Vendedores itinerantes
1 - É permitido o exercício de atividade por vendedores itinerantes, para disponibilização de bens de primeira necessidade ou de outros bens considerados essenciais na presente conjuntura, nas localidades onde essa atividade seja necessária para garantir o acesso a tais bens pela população.
2 - A identificação das localidades onde a venda itinerante seja essencial para garantir o acesso a bens essenciais pela população é definida por decisão do município, após parecer favorável da autoridade de saúde de nível local territorialmente competente, sendo obrigatoriamente publicada no respetivo sítio na Internet.
Artigo 17.º
Feiras e mercados
1 - É permitido o funcionamento de feiras e mercados, nos casos de venda de produtos alimentares e mediante autorização do presidente da câmara municipal territorialmente competente, de acordo com as regras fixadas nos números seguintes.
2 - Para cada recinto de feira ou mercado deve existir um plano de contingência para a doença COVID-19, elaborado pelo município competente ou aprovado pelo mesmo, no caso de feiras e mercados sob exploração de entidades privadas.
3 - O plano de contingência deve ser disponibilizado no sítio do município na Internet.
4 - A reabertura das feiras e mercados deve ser precedida de ações de sensibilização de todos os feirantes e comerciantes, relativas à implementação do plano de contingência e sobre outras medidas de prevenção e práticas de higiene.
5 - O plano de contingência referido nos números anteriores deve, com as necessárias adaptações, respeitar as regras em vigor para os estabelecimentos de comércio a retalho quanto a ocupação, permanência e distanciamento físico, assim como as orientações da DGS
Artigo 20.º
Disposições gerais aplicáveis a estabelecimentos ou locais abertos ao público
- Nos estabelecimentos que mantenham a respetiva atividade nos termos do presente decreto devem ser observadas as seguintes regras de ocupação, permanência e distanciamento físico:
a) A afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado de área, com exceção dos estabelecimentos de prestação de serviços;
b) A adoção de medidas que assegurem uma distância mínima de 2 m entre as pessoas, salvo disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto;
c) A garantia de que as pessoas permanecem dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário;
d) A proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços, devendo os operadores económicos recorrer, preferencialmente, a mecanismos de marcação prévia;
e) A definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos e instalações, utilizando portas separadas;
f) A observância de outras regras definidas pela DGS;
g) O incentivo à adoção de códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos, desde que não contrariem o disposto no presente decreto.
Artigo 21.º
Restauração e similares
1 - Os estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, funcionam exclusivamente para efeitos de atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento através de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou ao postigo (take-away).
Artigo 22.º
Bares e outros estabelecimentos de bebidas
Permanecem encerrados
Artigo 23.º
Venda e consumo de bebidas alcoólicas
É proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento de combustíveis e, a partir das 20:00 h, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados.
- É proibido o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas.
Artigo 29.º
Funerais
1 - A realização de funerais está condicionada à adoção de medidas organizacionais que garantam a inexistência de aglomerados de pessoas e o controlo das distâncias de segurança, designadamente a fixação de um limite máximo de presenças, a determinar pela autarquia local que exerça os poderes de gestão do respetivo cemitério.
2 - Do limite fixado nos termos do número anterior não pode resultar a impossibilidade da presença no funeral de cônjuge ou unido de facto, ascendentes, descendentes, parentes ou afins.
Artigo 31.º
Serviços públicos
1 - Os serviços públicos prestam o atendimento presencial por marcação, sendo mantida e reforçada a prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto com os cidadãos e as empresas.
Artigo 32.º
Medidas no âmbito das estruturas residenciais e outras estruturas e respostas de acolhimento
1 - A proteção dos residentes em estruturas residenciais para idosos, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e outras estruturas e respostas residenciais dedicadas a crianças, jovens e pessoas com deficiência, bem como a requerentes e beneficiários de proteção internacional e a acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos, face à sua especial vulnerabilidade, deve envolver:
a) Autovigilância de sintomas de doença pelos profissionais afetos a estas unidades, bem como a vigilância de sintomas dos residentes e o seu rastreio regular por forma a identificar precocemente casos suspeitos;
b) Obrigatoriedade do uso de máscaras cirúrgicas por todos os profissionais destas estruturas;
c) Realização de testes a todos os residentes caso seja detetado um caso positivo em qualquer contacto;
d) Colocação em prontidão de equipamento de âmbito municipal ou outro, para eventual necessidade de alojamento de pessoas em isolamento profilático ou em situação de infeção confirmada da doença COVID-19 que, face à avaliação clínica, não determine a necessidade de internamento hospitalar;
e) Permissão, salvo nas estruturas e respostas dedicadas a acolhimento de vítimas de violência doméstica e de tráfico de seres humanos, da realização de visitas a utentes, com observância das regras definidas pela DGS, e avaliação da necessidade de suspensão das mesmas por tempo limitado e de acordo com a situação epidemiológica específica, em articulação com a autoridade de saúde local;
f) Seguimento clínico de doentes COVID-19 cuja situação clínica não exija internamento hospitalar por profissionais de saúde dos agrupamentos de centros de saúde da respetiva área de intervenção em articulação com o hospital da área de referência;
g) Operacionalização de equipas de intervenção rápida, compostas por ajudantes de ação direta, auxiliares de serviços gerais, enfermeiros, psicólogos e médicos com capacidade de ação imediata na contenção e estabilização de surtos da doença COVID-19;
h) Manutenção do acompanhamento pelas equipas multidisciplinares.
Artigo 34.º
Atividade física e desportiva
1 - Apenas é permitida a atividade física e o treino de desportos individuais ao ar livre, assim como todas as atividades de treino e competitivas profissionais e equiparadas, sem público e no cumprimento das orientações da DGS.
2 - Para efeitos do presente decreto, são equiparadas a atividades profissionais as atividades de atletas de alto rendimento, de seleções nacionais das modalidades olímpicas e paralímpicas, da 1.ª divisão nacional ou de competição de nível competitivo correspondente de todas as modalidades dos escalões de seniores masculino e feminino, os que participem em campeonatos internacionais a atividade de acompanhantes destes atletas em desporto adaptado, bem como as respetivas equipas técnicas e de arbitragem.
Artigo 35.º
Eventos
1 - É proibida a realização de celebrações e de outros eventos, à exceção:
a) De cerimónias religiosas, incluindo celebrações comunitárias; e
b) De eventos no âmbito da campanha eleitoral e da eleição do Presidente da República.
Artigo 44.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
O presente decreto entra em vigor às 00:00 h do dia 15 de janeiro de 2021.
No âmbito do programa Floresta Comum, Esposende foi contemplado com mais cerca de 2000 árvores autóctones para reflorestação.
Este programa promove o fomento e incentivo à criação de uma floresta autóctone com altos índices de biodiversidade e de produção de serviços de ecossistema.
O projeto educativo aprovado permitiu captar para o concelho aproximadamente 2000 árvores de espécies adaptadas ao território, quer em termos edafoclimáticos, quer ecológicos, como o pinheiro-manso, medronheiro, bétula, azereiro e diferentes espécies de carvalhos. Para a entrega e distribuição das árvores, o Município contou com a colaboração das Juntas de Freguesia do concelho.
O Município de Esposende vai dar continuidade à sua aposta no fomento das espécies nativas, aliado ao combate das espécies invasoras. Recorde-se que a perda de biodiversidade e o colapso dos ecossistemas são considerados, pela Organização das Nações Unidas (ONU), como fazendo parte das cinco maiores ameaças à humanidade, assim como os eventos climáticos extremos, crises alimentares e de água e falha na adaptação às alterações climáticas.
Esta iniciativa enquadra-se no cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU, nomeadamente no que concerne ao ODS 13 – Ação Climática, ODS 15 – Proteger a Vida Terrestre e ODS 17 – Parcerias para a Implementação dos Objetivos de Sustentabilidade.
O Presidente da Câmara Municipal de Esposende, Benjamim Pereira, procedeu, esta manhã, à inauguração do Centro de Rastreios Covid 19 "Drive Thru", que está instalado no recinto da feira, em Esposende, junto à Central de Camionagem.
A instalação deste centro de rastreios Covid resulta de uma proposta/solicitação de apoio da Clínica Senhora a Branca, em parceria com a Unilabs, e destina-se aos cidadãos suspeitos de infeção e referenciados pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS). Poderá, contudo, dar resposta a solicitações de outros eventuais suspeitos da doença, tanto do concelho como de outras regiões, mediante agendamento prévio, através de telefone 220 125 001 ou do site da Unilabs: www.unilabs.pt. O equipamento funciona todos os dias, entre as 9h00 e as 18h00, podendo realizar até 250 testes por dia.
Além da Vice presidente da Câmara Municipal, que detém o pelouro da Saúde, Alexandra Roeger, o ato contou com a presença do delegado de saúde de Esposende, Aristides Sousa, e de responsáveis do laboratório Unilabs.
O Presidente da Câmara Municipal refere que este centro de rastreios Covid constitui uma mais-valia para a comunidade de Esposende, na medida em que se trata de um espaço de proximidade, que permite evitar deslocações a centros de colheita fora do concelho. Por esta via, assinala Benjamim Pereira, é garantida a segurança do utente testado, não existindo a necessidade de exposição e contaminação possíveis de um ambiente fechado, assim como possibilitando uma maior rapidez na execução da colheita. O processo de testagem é rápido e simples, sendo que a viatura entra no centro de testes e, sem que o cidadão tenha que sair do veículo, a equipa de enfermagem efetua o teste com zaragatoa.
Importa referir-se que Esposende, face ao número de casos positivos, tem apresentado risco extremo de contágio por COVID e esta instalação de rastreio vem, pois, permitir uma resposta mais célere sob o ponto de vista da realização de testes. Não obstante, salienta-se também que é pretensão do Município, há já várias semanas, prestar apoio à Unidade de Saúde Pública na realização dos contactos/inquéritos epidemiológicos a doentes com Covid-19 e pessoas em vigilância ativa, por via da cedência de instalações dotadas de meios técnicos e de recursos humanos, tendo apresentado tal projeto à ARS Norte. A proposta não mereceu, ainda, qualquer resposta por parte dessa entidade regional, o que o presidente Benjamim Pereira lamenta.
Para a instalação do "Drive Thru" em Esposende, o Município assegura a instalação de um ponto de fornecimento de energia elétrica, a cedência de sanitários para a equipa técnica e a disponibilização de espaço para a montagem da tenda, no caso o recinto da feira, junto, dado que reúne facilmente todas as condições.
Considerando que o concelho se mantém em risco extremo de contágio, e dado que, a nível nacional, o número de contágios continua bastante elevado, o Presidente da Câmara Municipal de Esposende, apela à responsabilidade dos cidadãos e ao cumprimento todas as normas.
Já há luz verde para a concretização da intervenção de requalificação e modernização do portinho de pesca de Apúlia, que será levada a cabo pela Polis Litoral Norte.
A obra visa dotar este portinho de pesca de infraestruturas renovadas e necessárias ao seu funcionamento e traduz-se num investimento estimado de cerca de 530 mil euros, que será financiado pelo Município de Esposende e Programa Operacional Mar 2020.
Atendendo ao estado de degradação a que esta área foi sujeita nos últimos anos, por força das investidas marítimas, esta intervenção reveste-se de caráter de urgência, razão pela qual a Polis Litoral Norte solicitou à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a dispensa total do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiente (AIA), a qual recebeu parecer favorável. A isenção de AIA, processo muito demorado, teve ontem, dia 11 de janeiro, a sua conclusão, ao ser publicado no Diário da República, o que permite avançar, desde já, com a obra prevista há mais de dois anos. Em causa está a minimização dos riscos costeiros sobre pessoas e bens, bem como a valorização do portinho de pesca, nas suas vertentes ambientais, económicas e sociais.
A intervenção contempla a beneficiação do edifício de arrumos de aprestos e apoio aos pescadores, nomeadamente a beneficiação das fachadas; revisão geral e reparação do revestimento de piso da cobertura plana e sua impermeabilização; execução de caleira periférica; tratamento/substituição de guardas metálicas da cobertura; beneficiação dos balneários e dos sanitários dos arrumos; e instalação de novas bancadas de trabalho/exposição. Os trabalhos integram também o prolongamento para norte do muro de defesa e proteção existente a sul, a instalação de plataformas laváveis e amovíveis para deposição das artes de pesca, de iluminação exterior e sistema de videovigilância, de sistema de depósito de resíduos diferenciados e a reparação generalizada da rampa de acesso ao mar.
O Presidente da Câmara Municipal de Esposende, Benjamim Pereira, sublinha que esta obra se reveste da maior relevância, na medida em que visa dotar este espaço de melhores condições, nomeadamente para o desenvolvimento da atividade da comunidade piscatória que ali opera. O autarca salienta o elevado investimento desta intervenção, notando que o plano de investimentos do Município contempla um conjunto de intervenções e projetos em todas as freguesias do concelho, cumprindo aquilo que são os anseios e as necessidades das populações.
O Município de Esposende deu, hoje, início à empreitada de requalificação do polidesportivo da Escola Básica de Guilheta, em Antas. A intervenção representa um investimento de aproximadamente 44 000 euros e deverá estar concluída no prazo de um mês.
Os trabalhos contemplam a instalação de vedação, a beneficiação do piso e do murete existente, incluindo também a marcação desportiva para andebol/futsal. Serão instaladas duas balizas e uma tabela de basquetebol, permitindo a utilização do espaço na modalidade de street basket. Para acesso interno será criada uma rampa, promovendo condições de acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada.
Para além da recuperação deste equipamento, que já acusava o desgaste de anos de utilização, a intervenção visa garantir a segurança da prática desportiva por parte da comunidade escolar e, em simultâneo, criar condições para que o espaço possa também ser aberto à população da freguesia.
Enquadrada no âmbito da beneficiação da Escola Básica de Guilheta, esta intervenção vinha sendo reivindicada tanto pela Junta de Freguesia como pelos representantes da comunidade escolar, tendo sido assumida pelo Município. Integrado na beneficiação do parque escolar concelhio, a Câmara Municipal, em linha com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS da Agenda 2030, procedeu, no anterior ano letivo, à pintura deste estabelecimento de educação e ensino e à instalação de um parque infantil.
Arrancou a obra que transformará o antigo quartel da GNR em Arquivo Municipal. No valor de 526 mil euros e com um prazo de execução de 270 dias, o futuro espaço estará dotado com valências tecnológicas que facilitem a consulta, a pesquisa, a investigação e contribuam para o melhor conhecimento da História local.
A remodelação do antigo edifício da GNR, adaptado para acolher o Arquivo Municipal de Esposende conferirá melhores condições de acomodação do acervo que se encontra disperso por diversos espaços municipais.
O Município de Esposende pretende aliar a mudança de instalações à implantação de novos modelos de gestão documental. Este projeto encerra uma forte aposta nas novas tecnologias, evidenciando, em simultâneo, a descentralização dos serviços para ampliar, aperfeiçoar e desenvolver uma melhor prestação de serviços públicos por parte da autarquia.
Concluído o processo de digitalização do acervo em curso, dotar-se-á o futuro espaço com valências tecnológicas que facilitem a consulta, a pesquisa, a investigação e contribuam para o melhor conhecimento da História local, preservando a memória e a experiência da administração local.
A recuperação do antigo quartel da GNR está integrada no Plano de Ação de Regeneração Urbana (PARU), instrumento que o Município de Esposende tem adotado para concretizar a requalificação urbanística, já concretizada na Zona Central de Marinhas e com intervenção projetada para o futuro próximo na Alameda do Bom Jesus, em Fão, no Largo Rodrigues Sampaio, no Mercado Municipal.
A concretização do PARU decorre da aprovação, pela Comissão Diretiva do Norte 2020, em finais de 2016, da medida que beneficia as zonas urbanas de Apúlia, Esposende, Fão e Marinhas, traduzidas num financiamento que ultrapassa os três milhões de euros, mas que pode atingir os quatro milhões, mercê das bonificações decorrentes do cumprimento dos prazos e das normas estipuladas. Estas obras têm uma comparticipação a 85% do FEDER, no âmbito do programa Norte 2020.
A alteração e ampliação do antigo edifício da GNR, imóvel revestido de interesse arquitetónico para o concelho e que importa preservar, permitirá instalar um equipamento destinado Arquivo Municipal. Ou seja, com esta ação, preserva-se o património arquivístico do concelho, mas também o seu património arquitetónico.
“O Arquivo Municipal, atualmente a funcionar nos Paços do Concelho, num espaço manifestamente insuficiente, implica a dispersão do acervo por diversos edifícios municipais. A proposta de requalificação do antigo quartel da GNR insere-se na rentabilização de espaços e meios municipais, até porque ocupa um local central na cidade”, refere o Presidente da Câmara Municipal de Esposende, Benjamim Pereira.
O Arquivo Municipal de Esposende é responsável pela gestão integrada, recolha e tratamento de toda a documentação produzida e recebida pelos órgãos e serviços municipais, ou seja, mais de 1.350 (mil trezentos e cinquenta) metros lineares de documentação, datada desde 1572, situando-se o crescimento documental do município acima dos 100 (cem) metros lineares/ano.
O presidente da Câmara Municipal de Esposende, Benjamim Pereira, participou nas comemorações do 45º aniversário de elevação de Fão a categoria de vila que decorreram na manhã de hoje, no jardim do Cortinhal.
As cerimónias do 45.º aniversário da elevação de Fão a vila compreenderam o hastear da bandeira da vila de Fão, ao som do hino “Fão Linda Terra Minha“, seguindo-se a entrega do Prémio Figura do Desporto Fangueiro do Ano e a plantação de pinheiros mansos, na marginal entre a Pousada da Juventude e a Ribeira do Couto.
Numa altura em que está em discussão a proposta de lei para a desagregação das Uniões de Freguesias, revertendo a decisão de 2013, Benjamim Pereira prestou homenagem à população de Fão que tem mantido acesa, desde então, a luta pela autonomia administrativa.
O presidente da Câmara Municipal de Esposende vai promover o debate sobre o assunto, em reunião com os autarcas das freguesias que são abrangidas por este processo de reorganização administrativa, no próximo dia 12 de janeiro (terça-feira), pelas 18 horas.
Prosseguindo a política de renovação da frota municipal, a Câmara Municipal de Esposende apresentou hoje os dois autocarros que passam a estar à disposição da população. Estes novos veículos, devidamente equipados para transportar crianças, respondem aos requisitos exigidos por lei.
Com um valor global de cerca de 250 mil euros, este investimento destina-se a garantir uma constante e progressiva melhoria dos serviços prestados à população do concelho, nomeadamente às instituições que desenvolvem projetos culturais, sociais e desportivos.
Este investimento fica a dever-se à necessidade de renovar a frota de autocarros, uma vez que os existentes, por terem atingido os 16 anos de utilização, deixaram de poder transportar crianças e jovens com idades até 16 anos. Esses autocarros serão convertidos e utilizados em outros serviços.
A Câmara Municipal adquiriu estas viaturas para reforçar a sua frota automóvel, principalmente aquela que presta apoio à comunidade escolar, assegurando um transporte mais cómodo e mais seguro para as crianças do concelho.
Estes autocarros apresentam-se com todos os lugares equipados com cintos de segurança, devidamente homologados, cumprindo a legislação vigente para o transporte público de passageiros. A segurança é um dos aspetos mais relevantes das novas viaturas, sendo dotadas de comandos de emergência (interior e exterior), caixa de primeiros socorros ou extintores de pó químico, entre outros sistemas de segurança.
A decisão do Município de Esposende decorre, também, das necessidades extraordinárias para dar resposta à situação epidemiológica provocada pela Covid-19, nomeadamente os condicionalismos impostos quanto ao número de ocupantes por viatura.
Face à prorrogação do Estado de Emergência, em todo o território continental, no período entre as 00h00 do dia 8 de janeiro e as 23h59 do dia 15 de janeiro, mantém-se a obrigatoriedade do cumprimento de um conjunto de normas.
Tendo por base a reavaliação da situação epidemiológica no país, o Conselho de Ministros atualizou a lista dos concelhos de risco e procedeu ao agravamento das medidas para o próximo fim-de-semana.
Assim, no concelho de Esposende, que se mantém em risco extremamente elevado, será proibida a circulação na via pública a partir das 13h00 no fim-de-semana de 9 e 10 de janeiro.
Em todo o território nacional continental, aplica-se a proibição de circulação entre concelhos entre as 23h00 do dia 8 de janeiro e as 05h00 do dia 11 de janeiro, salvo por motivos de saúde, de urgência imperiosa ou outros especificamente previstos.
Durante este Estado de Emergência mantêm-se os horários de abertura dos estabelecimentos até às 22h00. Os estabelecimentos de restauração, exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento, encerram até às 22h30. Já os equipamentos culturais, e as instalações desportivas, quando destinadas à prática desportiva federada, devem encerrar até às 22h30.
Apesar do Estado de Emergência em vigor, mantém-se a realização da Feira Quinzenal e a atividade do Mercado Municipal de Esposende, tal como definido no Plano de Contingência do Município.
O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim Pereira, reitera o apelo para o cumprimento escrupuloso das normas decretadas. “Sejamos responsáveis. Todos temos que fazer a nossa parte para salvaguarda da saúde pública e contribuir para este esforço global de combate e controlo da pandemia Covid-19”.
Esposende ocupa, no universo dos 308 municípios portugueses, o 6.º lugar do Rating Concelhio 2020 da Marktest, posicionando-se também em lugares destacados em vários domínios.
Tendo por base indicadores baseados no dinamismo demográfico, económico e qualidade de vida de cada município, num universo de 39 variáveis, o Rating Concelhio coloca Esposende na sexta posição a nível nacional, ultrapassando não só pequenos e médios municípios, como outros de grande dimensão.
Os dados da Marktest sobre o dinamismo dos municípios posicionam Esposende em 33.º lugar em termos de taxa de crescimento natural e em 41º lugar no que se refere à densidade de empresas. O município surge igualmente destacado em termos de variação da população, ocupando a 37.ª posição no rating.
No rating do dinamismo demográfico, Esposende encontra-se no 31.º lugar e detém a 16.ª posição ao nível de Técnicos Especializados ou Pequenos Proprietários, suplantando alguns dos maiores municípios do Minho, surgindo no 20.º lugar em termos de Trabalhadores Qualificados. Já no que diz respeito ao rating do dinamismo económico, situa-se no 31.º lugar.
Os dados sobre os concelhos do território nacional estão disponíveis na plataforma Municípios Online, uma aplicação web desenvolvida pela Marktest, que tem como objetivo principal analisar as forças e fraquezas de cada município. Este site disponibiliza os indicadores estatísticos mais importantes para analisar as principais características de cada concelho e perceber o seu posicionamento no conjunto do país. Além disso, disponibiliza o Rating Concelhio, que permite dar uma notação a cada concelho em função de um conjunto de indicadores base, possibilitando assim identificar de imediato as áreas mais fortes de cada região, através dos ratings de Dinamismo Demográfico, Dinamismo Económico e Qualidade de Vida.
A análise da Marktest posiciona Esposende, no contexto dos municípios portugueses, em patamares bastante satisfatórios em termos gerais e em lugares elevados em determinadas áreas, atestando que se trata de um território dominante para viver e investir, bem como para conhecer e visitar. O desenvolvimento do concelho e o aumento da qualidade de vida norteiam os princípios orientadores da gestão municipal, a qual está também alinhada com o cumprimento das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.
Pelo segundo ano consecutivo, Esposende foi distinguido com o galardão “Município Amigo do Desporto 2020”.
A distinção, da responsabilidade da Cidade Social e da Associação Portuguesa de Gestão do Desporto (APOGESD), foi recebida pelo Vereador do Desporto da Câmara Municipal, Rui Losa, em cerimónia realizada no passado dia 30 de dezembro, no Auditório Municipal da Póvoa de Varzim.
O Programa “Município Amigo do Desporto” constitui um grupo de boas práticas de gestão e de formação dos modelos de intervenção dos municípios nas práticas de atividades físicas e no desenvolvimento desportivo, assim como dos resultados obtidos.
O Galardão “Município Amigo do Desporto” traduz-se, pois, no reconhecimento público dessas boas práticas, nomeadamente em relação aos seguintes itens: a organização, o planeamento desportivo e a dimensão económica; as instalações e as organizações desportivas existentes; os eventos de atividade física, desportivos e de formação; os Programas de atividade física e desportivos; as estratégias e práticas de promoção da sustentabilidade ecológica e da eficiência energética; as Práticas de desporto solidário e a promoção da ética desportiva e dos valores; as parcerias existentes; a Realidade Desportiva e de prática regular de atividade física; o cumprimento da legislação e a implementação de estratégias de marketing, comunicação e inovação.
Esta distinção é reflexo do constante e abrangente trabalho desenvolvido pelo Município de Esposende no plano desportivo, constituindo o reconhecimento público dessa atuação, que se encontra alinhada com as metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.
1º Mergulho do Ano Apúlia 2021 - 4ª Edição Atendendo aos condicionalismo e restrições que vivemos devido ao Covid19, não nos foi possível efectuar o nosso tradicional mergulho do ano aberto a todos. No entanto, não poderíamos deixar passar a data em branco e tentando cumprir as regras impostas, numa manifestação individual cumpriu-se a tradição Esperemos que 2021 seja o regresso à tão esperada normalidade e no próximo ano estejamos todos juntos para uma estrondosa 5ª Edição do Mergulho do Ano - Apúlia 2022.
Visando, a expansão e efetiva operacionalização do projeto “Percursos de Cidadania Alfabetização Solidária & Literacias” a todo o concelho, a Câmara Municipal de Esposende avançou com a disponibilização de um recurso humano para formação nas Oficinas de Alfabetização e Literacia, bem como material informático para sessões de TIC que arrancam já na primeira semana de janeiro de 2021 nas freguesias de Antas, Apúlia/Fão, Curvos, Esposende, Forjães, Marinhas e Vila Chã.
Após uma dinâmica informativa e sensibilizadora junto dos atores territoriais, integrantes da malha redeal micro dos movimentos sociais esposendenses e que agregrou, a massa associativa do concelho, este projeto ganha agora um novo impulso, no concelho de Esposende.
O “Percursos de Cidadania” é um projeto-piloto, validado pela Secretaria de Estado da Educação, que a Associação Portuguesa de Educação e Formação de Adultos (APEFA), a Câmara Municipal de Esposende, as Juntas e Uniões de Freguesia, e demais Instituições referentes no território, celebraram em cerimónia protocolar a sua formalização a 05 de abril de 2019, onde se constituíram o Conselho de Instituições Promotoras. O projeto está já implementado, pelo terceiro ano consecutivo no concelho de Esposende, nomeadamente em Curvos, Marinhas e Esposende, onde já são visíveis os resultados deste árduo trabalho em prole da comunidade esposendense.
Município de Esposende reforça apoio às famílias nesta quadra e renova incentivos às empresas para 2021
Ciente das repercussões económicas e sociais resultantes da pandemia Covid-19, o Município de Esposende tem vindo a garantir apoio às famílias e empresas do concelho, no sentido de ajudar a minimizar o impacto dessas dificuldades.
Neste contexto, na quadra natalícia, o Município entendeu reforçar, por um lado, os apoios às famílias mais carenciadas do concelho e, por outro, prestar também apoio ao comércio tradicional local, o qual tem, este ano, inúmeras restrições ao funcionamento impostas pelo Governo.
Assim, entre outros apoios e incentivos, a autarquia decidiu, de acordo com proposta aprovada, por unanimidade, em reunião do executivo, disponibilizar uma verba de 5.970 euros para atribuição de vales compra aos agregados familiares carenciados. Trata-se de vales no valor unitário de 15 euros, a serem entregues a cada uma das 398 pessoas que constituem atualmente os agregados familiares identificados no contexto do apoio alimentar da Loja Social e do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas (PO APMC).
Este montante será transferido para a ACICE – Associação Comercial e Industrial do Concelho de Esposende, que ressarcirá os comerciantes aderentes à iniciativa e que apresentarem os vales compra entregues/gastos nos seus estabelecimentos. Caso não seja descontada a totalidade dos vales oferecidos, a ACICE devolverá à Câmara Municipal o valor não reivindicado.
O Presidente da Câmara Municipal, Benjamim Pereira, clarifica que esta verba é correspondente aos encargos com o jantar de natal dos colaboradores do Município, que, por força das contingências e restrições impostas pela pandemia, não se pôde realizar. “Por um lado, damos a quem mais precisa e, por outro, apoiamos e estimulamos o comércio local que tanto precisa de ajuda”, refere o autarca, sublinhando que “se esta época do ano aponta para um sentimento de solidariedade e para uma mais generalizada atenção às questões de ordem social, vivemos também um período singular no que diz respeito às muitas limitações com que vivemos esta quadra”.
Ainda em matéria de apoios, o Município deliberou também manter, em 2021, a isenção do pagamento das taxas relativas à instalação, devidamente licenciada, de esplanadas e publicidade. Em causa está uma perda de receita na ordem dos 150 mil euros, lembra o Presidente Benjamim Pereira, notando, contudo, que “os setores do turismo e da restauração são dos mais prejudicados, pela brutal redução das suas atividades, em função da diminuição de turistas e visitantes e por força da imposição das novas regras de funcionamento”. Por esta via, o Município contribui para minorar o impacto da pandemia nas atividades económicas, particularmente, daquelas que necessitam de ocupar o espaço público, ressalva o autarca.
Na mesma linha, a Câmara Municipal entendeu alargar, até setembro de 2021, as medidas excecionais no apoio à atividade económica, nomeadamente, através da autorização especial de algumas ocupações de espaço público, sendo que, atendendo à evolução da situação pandémica, este prazo pode vir a ser prorrogado por sucessivos períodos de 30 dias.
O sétimo Estado de Emergência vigorará a partir das 00h00 de dia 24 de novembro, até às 23h59 do dia 7 de janeiro, na sequência da decisão do Conselho de Ministros que deu parecer favorável à proposta de decreto do Presidente da República. Atendendo que Esposende encontra-se na lista dos Concelhos de Risco Extremo de contágio de Covid-19, a Câmara Municipal alerta para a obrigatoriedade de cumprimento de um conjunto de medidas.
“Pretende-se precaver qualquer pico de casos depois do Natal e manter a tendência decrescente que tem sido verificada no país. Continuamos a registar valores diários altos de mortalidade. Temos de assumir comportamentos responsáveis”, argumenta o presidente da Câmara Municipal de Esposende, Benjamim Pereira.
Durante este período de tempo serão aplicadas medidas severas, nomeadamente as que proíbem a circulação na via pública entre as 23h00 e as 5h00 nos dias de semana e a partir das 13 horas aos sábados e domingos (exceto no período de Natal). Está proibida a circulação na via pública, a partir das 23 horas de 31 de dezembro e nos dias 1, 2 e 3 de janeiro, a partir das 13 horas (até às 5h00). É proibido circular entre concelhos entre as 00h00 do 31 de dezembro de 2020 e as 5h00 do dia 4 de janeiro de 2021.
Durante este Estado de Emergência mantêm-se os horários de abertura dos estabelecimentos até às 22h00. Os restaurantes podem estar em funcionamento até às 22h30 no dia 31 de dezembro. Nos dias 1, 2 e 3 de janeiro depois das 13h00, os restaurantes só podem funcionar através de entrega ao domicílio, salvo restaurantes e equipamentos culturais, que encerram às 22h30.
Não obstante o Estado de Emergência em vigor, mantém-se a realização da Feira Quinzenal e a atividade do Mercado Municipal de Esposende, tal como definido no Plano de Contingência do Município.
