Medway assina protocolo com Câmara de Famalicão e Infraestruturas de Portugal em cerimónia presidida pelo Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, quarta-feira, 16 de janeiro, pelas 10h15, no Salão Nobre dos Paços do Concelho.
A MEDWAY, empresa líder no transporte ferroviário de mercadorias em Portugal, vai assinar na próxima quarta-feira, 16 de janeiro, um protocolo com a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e a IP - Infraestruturas de Portugal, que levará à construção do maior terminal ferroviário de mercadorias da Península Ibérica, num investimento privado superior a €35 milhões de euros. A cerimónia terá lugar no Salão Nobre dos Paços do Concelho, a partir das 10h15, e será presidida pelo Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques.
Este novo terminal ferroviário, que irá servir os portos de Leixões e Sines, vem dar resposta à necessidade de aumentar a capacidade de movimentação de contentores no Norte do país. O terminal, com uma área de 200 000 m2, terá 6 linhas de 750m e uma capacidade para parqueamento de 10 000 TEU, o que equivale a mais de 500 000 movimentos por ano.
A construção do terminal iniciar-se-á assim que o respetivo projeto obtenha as necessárias licenças, prevendo-se a sua conclusão para o início de 2020. Será equipado com as tecnologias mais modernas, ao nível dos melhores terminais do mundo. Para operacionalizar este terminal estima-se a criação de mais de 100 postos de trabalho, diretos e indiretos.
CP ainda não definiu paragens dos comboios após obras de eletrificação. Câmara Municipal de Barcelos pediu esclarecimentos
O Presidente do Conselho de Administração da CP Comboios de Portugal, E.P.E., comunicou à Câmara Municipal de Barcelos que não há ainda qualquer decisão quanto às paragens dos comboios dos serviços Alfa Pendular e Intercidades, na Linha do Minho, após serem concluídas as obras de eletrificação, uma vez que o modelo de oferta a ser implementado ainda não está definido.
Assim, “não têm qualquer fundamento”, as notícias que têm vindo a público sobre as paragens daqueles serviços, nomeadamente, na estação de Barcelos.
A Câmara Municipal pediu esclarecimentos à CP, tendo em conta o prejuízo para a cidade e para o concelho que constituiu a retirada da paragem do comboio Celta em Barcelos, desde 2014. Esta decisão, recorde-se, levou a que a Câmara Municipal aprovasse por unanimidade, em junho daquele ano, um voto de protesto pela falta do Governo ao compromisso estabelecido com o Município, no âmbito do acordo alcançado no Eixo Atlântico, de uma paragem do Celta na estação de Barcelos.
As obras de eletrificação da Linha do Minho entre Nine e Viana do Castelo deverão estar concluídas em breve, enquanto as obras entre Viana do Castelo e Valença arrancaram no final do passado mês de julho. Juntas, as duas obras, têm um custo de 86,4 milhões de euros.
Consignada modernização do troço ferroviário entre Viana do Castelo e Valença
A Infraestruturas de Portugal (IP) promoveu, na passada sexta-feira, em Valença, a cerimónia de consignação da empreitada de modernização do troço ferroviário entre Viana do Castelo e Valença, presidida pelo ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques. A representar o Município de Vila Nova de Cerveira esteve o autarca Fernando Nogueira que se revelou satisfeito com a concretização de um compromisso antigo, deixando agora um alerta para a necessidade de recolocar na agenda política do Governo a continuidade da A28.
Os primeiros comboios elétricos devem chegar, ainda este ano, a Viana do Castelo e, até 2020, a Valença. A garantia foi dada pelo vice-presidente da Infraestruturas de Portugal (IP), Carlos Fernandes, no âmbito da apresentação da 2ª fase da empreitada de modernização do troço entre Viana do Castelo e Valença da Linha do Minho, num investimento de 18,1 milhões de euros e com prazo de execução de 22 meses. O ato de consignação foi acompanhado pelos autarcas dos quatro municípios abrangidos – Viana do Castelo, Caminha, Vila Nova de Cerveira e Valença – e do Alcaide de Tui, entre outras entidades representativas dos interesses da região.
Além dos vários benefícios subjacentes à obra (redução do tempo de transporte e aumento da qualidade do serviço prestado, da segurança e da eficiência), o impacto desta requalificação em Vila Nova de Cerveira traduz-se ainda na construção de uma estação técnica que permite a gestão de circulação de comboios de mercadorias até 750 metros em Campos, de forma a deixar em aberto a possibilidade de se constituir como um ponto estratégico de dinamização e potenciação das empresas da região.
O edil cerveirense ficou satisfeito por ouvir o ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, a comprometer-se com esta requalificação, “um anseio muito antigo dos municípios alto-minhotos, cuja execução só peca por tardia, dado terem-se perdido excelentes oportunidades para que esta obra já estivesse ao serviço das populações”. Para Fernando Nogueira, a valorização da linha ferroviária do Minho, não só potencia a indústria e o turismo, como também as relações no Noroeste Peninsular, aguardando-se que seja desbloqueada pelas entidades da Galiza a saída Sul da cidade de Vigo, “o que nos dava uma ligação ferroviária direta ao AVE naquela cidade com ligações para toda a Europa, ou seja, ficávamos com alta velocidade a cerca de 30kms de Vila Nova de Cerveira”.
Fernando Nogueira manifesta-se igualmente satisfeito pelo facto do Ministro Pedro Marques ter anunciado uma redução significativa das taxas destinadas a pesados nas portagens da A28. “Era também um anseio com anos mas, e apesar de ser uma medida muito positiva, apresenta-se como um motivo de preocupação acrescida para Vila Nova de Cerveira, pois todo o trânsito de pesados que hoje provem/ruma para o Sul passará pelos principais núcleos urbanos de Vila Nova de Cerveira, nomeadamente Campos, Vila Meã, Reboreda, Vila Nova de Cerveira, Loivo e Gondarém, alimentando ainda mais o caos já existente neste percurso da EN13. Aqui, além de muitos milhares viaturas ligeiras, circulam diariamente mais umas centenas de transportes de mercadorias, com cargas da mais variada proveniência e muitas delas de alta perigosidade”, realça o presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, acrescentando: “É urgente e premente recolocar na agenda política e orçamento nacionais a continuidade da A28 que termina no “meio do nada” (Serra d’ Arga), já que se perderam oportunidades no tempo das ‘vacas gordas’, no qual este projeto poderia estar resolvido”.
O presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, Francisco Alves, acompanhado da vereadora da Cultura, Dra. Carla Lousada, e de técnicos do Município, recebeu ontem, dia 22 de maio, a diretora do Museu Nacional Ferroviário (MNF), Arq. Ana Fontes, numa visita ao Museu das Terras de Basto/Núcleo Ferroviário do Arco de Baúlhe que é um dos dez núcleos que compõem o Museu Nacional Ferroviário.
A diretora do MNF fez-se acompanhar pela Dra. Judite Roque, técnica de restauro do Museu Nacional Ferroviário e pela Dra. Mara Covas, técnica responsável pelo inventário deste mesmo Museu Nacional.
De salientar que os serviços do Museu das Terras de Basto solicitaram ao Museu Nacional Ferroviário um parecer técnico sobre a conservação preventiva do material circulante patente nas exposições permanentes, tendo em vista a manutenção do espólio do Núcleo Ferroviário do Arco de Baúlhe.
Para além das explicações técnicas dadas por aquelas responsáveis, foram ainda abordadas outras questões relacionadas com o funcionamento e dinamização do Núcleo Ferroviário do Arco de Baúlhe.
Recorde-se que hoje, dia 23 de maio, se celebra o 14º aniversário do Museu das Terras de Basto que abriu ao público em 2004 e que tem vindo, desde então, a cumprir a sua missão ao nível da investigação, renovação de exposições, serviço pedagógico/educativo, bem como, a recuperação e conservação do espólio existente, entre outras atividades agregadoras de novos públicos.
Do espólio exposto destacam-se a Locomotiva MD 407 (1908); a Automotora a gasolina ME 5 (1948); a Carruagem CEfv 79 (1876); a Carruagem-salão SEfv 4001 (1905); a Carruagem-salão SEyf 201 (1906); a Carruagem CEyf 453 (1908); o Furgão DEfv 506 (1908); o Vagão EAKLMO 5937023 (1909/11) e a Cisterna UHK (1926).
De destacar, ainda, que em 2005, o Museu das Terras de Basto foi distinguido pela Associação Portuguesa de Museologia, com a atribuição da Menção Honrosa – melhor Museu Português.
Automotora na linha férrea e comboio ‘NETTA’ assinalam Dia Internacional dos Museus
Para assinalar o Dia Internacional dos Museus que se celebra a 18 de maio, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, através do Museu das Terras de Basto, está a promover a realização de duas atividades no Núcleo Ferroviário do Arco de Baúlhe.
O pequeno comboio ‘NETTA’ e a automotora ME5 vão fazer ‘as delícias’ a miúdos e graúdos neste Dia Internacional dos Museus.
‘NETTA’ é um pequeno comboio em movimento de vapor vivo que irá transportar algumas crianças em simultâneo. A iniciativa conta com o apoio da APAC – Associação Portuguesa dos Caminhos de Ferro. De referir que os mais novos experimentarão o comboio NETTA de manhã, a partir das 10h30, e à tarde, a partir das 14h45.
A automotora ME5, construída em 1948 nas Oficinas Gerais de Santa Apolónia, movida a gasolina, sai à linha, proporcionando às crianças e ao público em geral uma experiência única e muito divertida. A iniciativa acontece a partir das 15h30 da próxima sexta-feira.
De salientar que esta automotora, a par das carruagens reais e de outras máquinas a vapor compõem o espólio do Núcleo Ferroviário do Arco de Baúlhe do Museu das Terras de Basto, um museu polinucleado que integra também a Casa da Lã em Bucos e o Núcleo de Arte Sacra na Igreja do Mosteiro de S. Miguel de Refojos.
Recorde-se que ao longo da sua existência, o Museu Terras de Basto tem vindo a dinamizar diversas ações com o intuito de sensibilizar a população em geral, mas sobretudo as crianças e jovens para a importância do museu como parceiro pedagógico.
Ao assinalar esta data, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto associa-se a um conjunto de atividades que se desenvolvem tanto no país como na Europa nesta data, permitindo não só a descoberta dos museus a diferentes públicos, como também, observar uma outra luz projetada por iniciativas apelativas e criativas, envolvendo a comunidade e sensibilizando as pessoas para a importância dos museus na sociedade.
Recorde-se que os Museus, enquanto instituições culturais, apresentam hoje uma programação cada vez mais dinâmica e diversificada de que se destacam as atividades pedagógicas, tecnológicas e lúdicas, que procuram ir ao encontro, sobretudo, do público mais jovem, estabelecendo formas inovadoras de diálogo entre gerações e culturas.
Electrificação do troço ferroviário Nine-Viana em discussão
O Museu Bernardino Machado, em Vila Nova de Famalicão, acolhe no próximo dia 13 de julho, pelas 17h30, uma sessão pública de esclarecimento sobre a “Eletrificação do troço ferroviário Nine-Viana”, promovida pela Associação Comboios Século XXI, associação de utentes do transporte ferroviário, e o município de Vila Nova de Famalicão.
A sessão contará também com a presença de representantes da Mota-Engil Engenharia e da CP – Comboios de Portugal.
Refira-se que a Associação Comboios Século XXI de âmbito nacional está sedeada em Braga. Recentemente tem vindo a demonstrar vontade em estar mais próxima do município famalicense e de se envolver como entidade parceira nas ações de melhoria e promoção do serviço de transporte ferroviário.
Automotora saiu à linha férrea no Dia Internacional dos Museus
Para assinalar o Dia Internacional dos Museus, a automotora ME5 percorreu hoje, dia 18 de maio, um curto trajeto da linha da antiga estação ferroviária do Arco de Baúlhe onde está sediado o Núcleo Ferroviário do Museu das Terras de Basto. O presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, Francisco Alves, juntou-se aos alunos da Escola do Arco de Baúlhe e embarcou nesta viagem de comboio.
A automotora ME5, construída em 1948 nas Oficinas Gerais de Santa Apolónia e movida a gasolina, saiu assim ‘à linha’ desfilando e encantando miúdos e graúdos que se divertiram à brava com esta experiência.
De salientar que esta automotora, a par das carruagens reais e de outras máquinas a vapor integram o espólio do Núcleo Ferroviário do Arco de Baúlhe do Museu das Terras de Basto, um museu polinucleado que integra também a Casa da Lã em Bucos e o Núcleo de Arte Sacra na Igreja do Mosteiro de S. Miguel de Refojos.
Cerca de uma centena de pessoas, entre crianças e adultos, designadamente um grupo de holandeses, participaram nas comemorações do Dia Internacional dos Museus no Núcleo Ferroviário do Arco de Baúlhe que para além da circulação da automotora incluiu outras atividades como pinturas faciais, esculturas de balões, jogos lúdicos e pedagógicos dirigidos às crianças da escola e jardim de infância do Arco de Baúlhe e da EB1 Prof. Filomena Mesquita.
Recorde-se que ao longo da sua existência, o Museu Terras de Basto, tem vindo a dinamizar diversas ações com o intuito de sensibilizar a população em geral, mas sobretudo as crianças e jovens para a importância do museu como parceiro pedagógico.
Ao assinalar esta data, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto está a associar-se a um conjunto de atividades que se desenvolvem tanto no país como na Europa nesta data, permitindo não só a descoberta dos museus a diferentes públicos, como também, observar uma outra luz projetada por iniciativas apelativas e criativas, envolvendo a comunidade e sensibilizando as pessoas para a importância dos museus na sociedade. Recorde-se que os Museus, enquanto instituições culturais, apresentam hoje uma programação cada vez mais dinâmica e diversificada de que se destacam as atividades pedagógicas, tecnológicas e lúdicas, que procuram ir ao encontro, sobretudo, do público mais jovem, estabelecendo formas inovadoras de diálogo entre gerações e culturas.
De referir que desde a abertura do Museu das Terras de Basto ao público, em 2004, a Câmara Municipal tem vindo a recuperar e conservar o património edificado mas também o espólio existente, dinamizando um vasto conjunto de atividades agregadoras de novos públicos.
Ao longo destes últimos 13 anos, o Museu das Terras de Basto – que integra o Núcleo Ferroviário do Arco de Baúlhe, a Casa da Lã e o Núcleo de Arte Sacra – tem cumprido a sua missão com investigação, realização de encontros de património, renovações de exposições, serviço pedagógico/educativo, entre outras iniciativas destinadas à comunidade educativa e ao público em geral.
Comboio rápido e moderno vai chegar a Valença cumprindo luta antiga do Presidente da Câmara, Jorge Mendes. Modernização da linha do Minho, entre Viana do Castelo e Valença avança.
O avanço da modernização da linha do Minho, entre Viana do Castelo e Valença, em 48 quilómetros, anunciado hoje é uma excelente notícia para Valença.
Uma linha do caminho-de-ferro moderna e rápida, até Valença, é um fator estratégico vital para a atratividade de novos investimentos, dinamização da economia e reforço da qualidade de vida das populações de Valença e de toda esta região transfronteiriça.
O inicio das obras está anunciado para o segundo semestre de 2017 de modo a ficar operacional no início de 2019. Uma modernização que poderá permitir a chegada dos comboios rápidos Alfa Pendular até à cidade.
Com a modernização da linha Valença ficará ligada ao Porto e a Vigo com uma via mais segura e rápida agilizando a comunicação com os dois grandes núcleos urbanos e económicos da euro-região.
O Ministério do Fomento de Espanha anunciou, hoje, também, que ajustará o calendário de intervenções na linha do caminho-de-ferro até à fronteira de Tui às intervenções a realizar até Valença. Da parte espanhola faltam modernizar apenas 8 Kms até à fronteira. Espera-se assim que no início de 2019 seja possível a Valença ter uma ligação rápida para norte e sul.
Para o Presidente da Câmara, Jorge Salgueiro Mendes, “Valença foi dos primeiros a lutar pela eletrificação e modernização da linha do Minho, uma obra fundamental para o reforço do posicionamento geoestratégico desta cidade e da euro-região. Após conquistarmos a paragem do Celta esta é mais uma excelente notícia”.
Autarquia e Infraestruturas de Portugal analisaram incidências da Eletrificação da Linha do Minho no concelho
O presidente da Câmara Municipal, Fernando Nogueira, reuniu esta, quarta-feira, em Vila Nova de Cerveira, com responsáveis pela Infraestruturas de Portugal, com o objetivo de abordar os impactos da 2ª fase da requalificação da linha do Minho, a melhoria da mobilidade urbana e ainda as eventuais alterações afetas ao projeto do Parque Transfronteiriço.
Perante o projeto de execução de eletrificação do troço Nine/Valença em curso, o executivo cerveirense solicitou à Infraestruturas de Portugal uma reunião para obter informações concretas e esclarecer algumas dúvidas relativas à intervenção no concelho. Durante o encontro, o autarca Fernando Nogueira, o Arquiteto Luís Marques, responsável pela Direção de Planeamento Rodoferroviário, o Engº. António Mota, da área de Infraestruturas, e a Engª Cândida Santos, da área do Ambiente, abordaram a construção de uma estação de cruzamento de comboios de mercadorias até 750 metros. A obra está pré-definida para a freguesia de Campos, de forma a deixar em aberto a possibilidade de se constituir como um ponto estratégico de dinamização e potenciação dos dois polos da Zona Industrial.
A reunião com os representantes da empresa serviu ainda para o edil cerveirense abordar outros assuntos igualmente relevantes para a melhoria da estação ferroviária de Vila Nova de Cerveira. Fernando Nogueira reforçou a importância de agilizar o conceito da mobilidade urbana, em particular na zona do centro histórico agilizando a conetividade no acesso ao rio Minho.
Ainda na sequência das audiências encetadas junto de entidades diversas dos dois lados da fronteira para apresentação do projeto do futuro Parque Transfronteiriço Castelinho-Fortaleza, o autarca aproveitou a oportunidade para informar in loco das possíveis alterações, sublinhando o papel fundamental que a estação ferroviária de Vila Nova de Cerveira desempenhará com a concretização do projeto, dado o manifesto interesse dos vizinhos galegos na acessibilidade àquela infraestrutura. Fernando Nogueira realçou a necessidade da estação se afirmar como a porta de entrada do parque, e debateu alguns assuntos técnicos com vista à elaboração de uma proposta de intervenção por parte da Infraestruturas de Portugal nesse sentido.
De sublinhar que a 2ª fase do projeto de modernização do troço Nine/Valença incide sobre os 92 km de ferrovia existente entre Nine e Valença, com construção e adequação de novas estações técnicas, com previsão de conclusão da obra para 2019.
A Câmara Municipal de Valença congratula-se com o anúncio, de hoje, da paragem, em Valença, Viana e Nine do Comboio internacional de ligação Porto - Vigo.
Jorge Mendes, Presidente da Câmara, manifesta o seu regozijo pela tomada de postura do Governo Português e do Governo de Espanha que em muito vai beneficiar a principal ligação ferroviária entre Portugal e Espanha e todo o Alto Minho.
Ao longo dos últimos meses a autarquia valenciana desenvolveu uma serie de contatos, em especial, junto do Governo Português, na pessoa Primeiro-ministro, Dr. Pedro Passos Coelho, bem como do Secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, Eng. Sergio Silva Monteiro, que foi importante para a Eurocidade Valença Tui ganhar uma paragem de um comboio que é estratégico para o desenvolvimento económico e social da região.
Entre Valença e Tui, na maior fronteira terrestre entre Portugal e Espanha, passam diariamente uma média de 30 mil veículos dia, um volume de tráfego de curta, média e longa distância que permitirá à CP e RENFE, com a paragem do comboio na Eurocidade, beneficiar o Comboio Celta.
Para Jorge Salgueiro Mendes, venceram os argumentos da razoabilidade e da sensatez, seguindo as orientações e os estudos da CP e da RENFE.
As negociações entre as duas operadoras públicas ferroviárias ibéricas permitiram um acordo sobre a lei de paragens do comboio Celta que, desde Julho do ano passado, liga o Porto a Vigo em duas horas e 15 minutos sem efetuar paragens (comerciais). Após estudos e negociações entre a CP e a Renfe, estas empresas apresentaram uma proposta de paragem comercial em Valença. O Celta já parava na Estação de Valença, mas apenas por motivos técnicos a fim de efetuar cruzamentos porque a linha é de via única. No entanto, os passageiros não podiam sair nem entrar.
A Câmara Municipal de Valença manifesta, também, a sua satisfação pelo avanço da eletrificação da Linha do Minho, entre Nine e Valença, o que permitirá ligar o Porto a Vigo em hora e meia a partir de 2017 e, posteriormente, permitirá a ligação à rede de alta velocidade.
A portaria foi publicada no Diário do Governo nº. 25, de 18 de Fevereiro de 1914, e consta do seguinte:
Caminhos de Ferro do Estado
Conselho de Administração
Portaria nº 109
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Fomento, conceder aos sócios da Caixa Escolar do Liceu de Braga bilhetes de identidade dos mesmo Caminhos de Ferro do estado, cuja apresentação nas bilheteiras das mesmas Companhias de Ferro lhes dê direito à redução de 50 por cento sobre os preços de 2ª classe das tarifas gerais, sob as seguintes condições:
1ª Os bilhetes de identidade serão anuais, conterão o nome e naturalidade do portador, a designação do seu número de matrícula naquela associação e serão autenticados com o retrato e assinatura do indivíduo a que é concedido;
2ª Estes bilhetes terão um número de ordem, a assinatura do presidente da associação e um sêlo tanto da secretaria do referido liceu como da associação que autentiquem aquelas assinaturas:
3ª Os portadores destes bilhetes são obrigados a comprovar a sua frequência naquele liceu com atestados trimestrais passados pelo mesmo liceu.
Dada nos Paços do Governo da República e publicada em 18 de Fevereiro de 1914. = O Ministro do Fomento, Aquiles Gonçalves Ferreira.
A foto data de 1911 e regista o patrulhamento da linha férrea entre Viana do Castelo e Valença efetuado pelas tropas republicanas, prevenindo eventuais ataques das forças realistas comandadas por Paiva Couceiro.
A imagem reproduz um ofício da Empresa de Caminho de Ferro do Porto à Póvoa e Famalicão, remetido pelo seu Administrador, Conselheiro Miguel Dantas a destinatário não mencionado, em 30 de novembro de 188…, comunicando a intenção do Ministro das Obras Públicas em visitar em breve aquela linha.
O documento faz parte do Fundo Documental Bernardino Machado e pertence à Fundação Mário Soares.
Município de Caminha considera que as novas ligações Porto/Vigo vão prejudicar gravemente os concelhos do Vale do Minho
A Câmara de Caminha demonstrou o seu descontentamento junto da CP e do Ministério da Economia e do Emprego, que detém a tutela dos transportes, face às novas ligações Porto-Vigo, que não contemplam qualquer paragem no concelho de Caminha.
As novas ligações Porto-Vigo entraram em vigor no dia 1 de julho e fazem o percurso sem qualquer paragem nas estações intermédias. No entanto, como se trata de uma linha única, este comboio terá de esperar em algumas estações para efetuar o cruzamento com outros, mas não é permitida a entrada ou a saída de passageiros, o que é incompreensível.
O Município de Caminha lamenta profundamente esta decisão, que entende prejudicar gravemente os munícipes do Vale do Minho, que se veem privados de um transporte ao serviço de estudantes, trabalhadores e turistas.
A Câmara vê nesta política de transportes uma discriminação para concelhos que se encontram cada vez mais isolados e ilhados, sobretudo depois da instituição de portagens nas ex-Scuts.
O Município não se revê nestas alterações apadrinhadas pelos membros do Governo e foi com grande surpresa que as conheceu, já que não foram previamente discutidas com as entidades responsáveis e nem tão pouco foram comunicadas.
As alterações, que para além das novas ligações Porto-Vigo, contemplam mudanças nos horários em vigor e supressão de algumas ligações, prejudicam gravemente o concelho, tanto em termos económicos como turísticos, uma vez que se torna mais complicado para quem vem de Espanha, visitar Caminha. Pois, para isso, deve viajar de Vigo até Valença e lá apanhar um outro comboio para Caminha e vice-versa.
Desta forma, a Câmara de Caminha vai pedir uma audiência à tutela responsável pelos transportes de forma a sensibilizar os membros do governo para esta situação e demonstrar o seu descontentamento.
A supressão na oferta teria um impacto muito negativo para a economia local e para os utentes que usam diariamente a ligação
A Câmara de Caminha enviou hoje um pedido de esclarecimento endereçado ao Presidente do Conselho de Administração da Comboios de Portugal, E. P. E., no sentido de averiguar se as novas ligações Porto-Vigo contemplam ou não paragens no concelho de Caminha e que alterações podem implicar nas ligações e horários em vigor.
Face às últimas notícias que dão conta de que, a partir do dia 1 de julho, as novas ligações Porto-Vigo não contemplam qualquer paragem no concelho de Caminha, o município questionou a Comboios de Portugal (CP) sobre se as atuais ligações existentes se vão manter, se haverá suprimento de ligações e se haverá alterações significativas nos atuais horários.
A Câmara de Caminha relembrou ainda que a ligação de comboio Porto–Vigo, com paragens no concelho de Caminha, é essencial para a rede de transportes públicos local e que uma supressão na oferta teria um impacto negativo significativo para a economia local e para os transportes dos trabalhadores e estudantes que diariamente utilizam esta ligação.
Com o aumento de peregrinos ao Bom Jesus do Monte a utilizar o carro Americano, que lotavam o carro Americano, os cavalos que o puxavam não conseguiam vencer o grande desnível da estrada Real do Bom Jesus do Monte. Para tal, existia em reserva nos dias mais intensos uma junta de bois para auxiliar na tracção.
No entanto esta solução não era de todo uma boa solução. Joaquim Gomes contrata então o engenheiro suíço Niklaus Riggenbach para construir um ascensor para vencer o desnível. A construção foi então iniciada em 1880, e a 25 de Março de 1882 foi inaugurado. A linha um do carro Americano passa a ir apenas até ao pórtico do Bom Jesus do Monte. Foi o primeiro funicular construído na Península Ibérica. A partir desta data a companhia passou a designar-se de Carris e Ascensor.
O comboio urbano a vapor
Com o bom desempenho do novo ascensor, a linha um do carro Americano não conseguia manter o ritmo nem a frequência necessária para abastecer o ascensor. Foi então feito um novo investimento no final da década de oitenta, adquiriu-se duas máquinas a vapor para melhorar o desempenho da linha um. Assim, na linha um, a tracção passou de animal para a vapor.
No entanto, com o decorrer do tempo, foram surgindo problemas com a circulação das máquinas a vapor. A população que vivia ao pé da linha queixava-se da trepidação, barulho e as faúlhas. A velocidade com que circulavam dentro da cidade era também considerada elevada. O Atheneu Commercial, actual Associação Comercial de Braga, fez imensa pressão na Câmara Municipal para interditar a circulação das máquinas a vapor. E no dia 8 de Julho de 1891, o traçado entre a estação de caminhos de ferro e a Rua Nova de Santa Cruz voltou a ser feito através de tracção animal, sendo o resto do percurso feito por tracção a vapor.
Senhores: - Devendo ser o progresso económico do país objecto dos nossos mais solícitos disvelos, importa dar vigoroso impulso, até onde o permitem os recursos do Estado, à viação acelerada, factor primacial da riqueza pública.
Se há regiões que, pela densa população, actividade laboriosa e possibilidade de atrair excursionismo, tenham jus a êsse melhoramento, é a província do Minho.
Circunstâncias assas conhecidas, que é ocioso relembrar, tem estorvado a pronta construção .as linhas de Braga a Guimarães, Braga a Monção e Viana à Ponte da Barca, concedidas por contracto de 27 de Setembro de 1904, que até agora não surtiu o desejado efeito.
Depois de duas transferências acha-se a concessão, ao presente, em mãos de empresa portuguesa, que, depois de elevar de 24 contos a 50 contos de réis o depósito de garantia, mandou elaborar, com esmero, os projectos das linhas, aguardando, porem, desde 1908 solução da questão posta acerca do traçado mais conveniente para a linha do Vale do Lima, conforme a proposta de lei apresentada pelo Govêrno em 25 de Julho daquele ano e aceite pela comissão respectiva da Câmara dos Deputados, em termos tais, porem, que os concessionários declararam não os poder aceitar, o que fez voltar o projecto à comissão.
A omissão, no contracto primitivo, de autorização explícita para a necessária emissão de obrigações, que tem na garantia de juro base segura e tangível, embora não prevista, na lei geral, como em relação a caminhos de ferro seria preciso, tornava indispensável uma providência legislativa.
Preparam entretanto os concessionários ás bases duma fusão da sua empresa com as companhias de caminhos de ferro do Pôrto à Póvoa e Famalicão e de Trofa a Guimarães e Fafe.
Foi, em princípio, admitida pelo Govêrno essa fusão por despacho de 22 de Julho de 1909, sob a cláusula de ser elevada de 0m,90 a 1 metro a largura da primeira daquelas linhas, de se fixar uma data única para termo de todas as concessões, algumas das quais tem duração indefinida e se poderiam supor perpétuas, se essa perpetuidade não fôsse de encontro aos princípios do decreto de 31 de Dezembro de 1864, que rege a parte do domínio público constituída pelos caminhos de ferro.
É de indispensável conveniência pública essa combinação, que unifica a exploração de perto de 300 quilómetros de linhas, constituindo um grupo homogéneo e define os direitos do Estado à reversão de todo o grupo em prazo determinado.
Tem sido norma geralmente seguida, mesmo no nosso país, dar o Estado justo auxílio às empresas concessionárias de caminhos de ferro, pelas revisões dos seus contractos, quando as circunstâncias o aconselham, quer a concessão resulte do concurso, quer tenha sido feita sem êle.
No parecer de 20 de Agosto de 1908, da comissão de obras públicas, se encontram reunidos numerosos exemplos dessa forma de proceder.
O natural retraimento do capital, perante os empreendimentos ferro-viários, ainda que quando de auspicioso futuro, aconselha a outorga de facilidades que, sem onerarem o Tesouro, amparam iniciativas e favorecem úteis combinações.
A êsse objectivo obedece a presente proposta de ei, que, alem de reproduzir, na essência, a de 25 de Julho de 1908, estabelece as condições para a fusão das empresas em termos equitativos que a facilitem.
Assim, é prevista não só a concessão, nos termos legais da linha de Lousado a Mindelo, que assegura continuidade do grupo e foi objecto do inquérito administrativo, nos termos do decreto de 6 de Outubro de 1898, como o alargamento da linha da Póvoa e a exploração do ramal da Senhora da Hora, que assegura as relações regionais com o pôrto de Leixões, trazendo-lhe valioso tráfego.
Para o termo de todas as concessões fixa-se uma data única, sendo a sua duração inferior à de noventa e nove anos usualmente estipulada.
Torna-se extensiva a todas as linhas a proibição de contractos particulares e o direito de resgate, que figuram no contracto das linhas do Alto Minho.
Definem-se os termos em que a necessária emissão de obrigações deverá ser feita com a base sólida da garantia de juro, não prevista na lei geral, e, em vista da sua aplicação, na maior parte à construção de linhas, usufruindo as vantagens da base 5.ª da lei de 14 de Julho de 1899, torna-se genérico o preceito da isenção prevista no n.° 8.° da mesma, para a conveniente uniformidade.
Define-se, o que para pessoas autorizadas é matéria assente, que não é devida a contribuição de registo na agremiação de capitais, que não constitui uma transferência de valores.
Ocioso será pois entrar em mais larga exposição de motivos que me levam a apresentar o seguinte
PROJECTO DE LEI
Artigo 1.° Os contractos de 27 de Setembro de 1904 e 4 de Março de 1907 para a construção e exploração dos Caminhos de ferro de Braga a Guimarães, Braga a Monção e Viana a Ponte da Barca serão modificados em harmonia com as prescrições das bases anexas à presente lei, que dela ficam fazendo parte integrante.
Art. 2.° É revogada a legislação em contrário.
Base 1.ª
1.° O caminho de ferro do Vale do Lima seguirá a margem direita do Rio Lima em toda a sua extensão, desde Viana até o entroncamento na linha de Braga a Monção.
2.° A Empresa concessionária fica obrigada a construir uma ponte sôbre o Rio Lima em Lanheses para ligação da estrada das duas margens, logo que o rendimento líquido das linhas concedidas com garantia de juro atinja 7 por cento do capital garantido, assistindo â mesma o direito de cobrar as portagens previstas no contracto.
3.° Em nenhum dos troços das linhas a construir poderá ser excedido o limite do 25 milímetros nas inclinações.
4.° Os projectos dos troços de Lanheses a Ponte da Barca e dos Arcos a Monção serão apresentados no prazo dum ano a contar da data do novo contracto feito nos termos da presente lei.
5.° O prazo de sete anos previsto no contracto para a construção do troço dos Arcos a Monção é reduzido a cinco anos, contados da data da aprovação dos respectivos projectos;
Todos os outros troços serão construídos no prazo de três anos, contados da data do novo contracto celebrado nos termos da presente lei, para aquele cujos projectos estejam já aprovados, e da data da aprovação dos projectos para os restantes.
6.° A mesma empresa fica obrigada a estudar e promover desde já, quanto em si caiba, a criação duma estância em Santa Luzia, junto de Viana do Castelo, servida por ascensor e dotada com os atractivos e comodidades precisas para chamarem ali concorrência de excursionistas, devendo submeter à aprovação do Govêrno, no prazo dum ano a contar da data do novo contracto feito nos termos da
presente lei, o respectivo projecto elaborado em harmonia com as indicações das estações oficiais competentes.
Base 2.ª
A fusão das companhias do Pôrto à Póvoa e Famalicão e do caminho de ferro de Guimarães com a empresa concessionária das linhas de Braga a Guimarães, Braga a Monção e Viana a Ponte da Barca, aceite em princípio por despacho ministerial de 22 de Julho de 1909, deverá ser sujeita ás seguintes condições:
1.ª Será construída e explorada, nos termos da base 5.a e 6.a da lei de 14 de Julho de 1899, uma linha férrea dum metro de largura de via de Lousado a Mindelo, com uma estação comum à linha do Minho em Louzado, sendo suprimido o troço comum a esta entre Lousado e Trofa.
2.ª A largura da via da linha do Pôrto á Póvoa e a Famalicão será elevada a um metro, procedendo-se à necessária modificação do material circulante.
3.ª A empresa ou companhia constituída pela fusão atrás indicada continuará a explorar por arrendamento, durante o prazo da concessão, o ramal da Senhora da Hora a Leixões, devendo ser unificada a largura da via com a das outras linhas, sem prejuízo do serviço privativo do pôrto de Leixões.
4.ª A concessão de todas as linhas concedidas à empresa ou companhia resultante da fusão, a saber:
Do Pôrto à Póvoa e Famalicão;
De Trofa a Guimarães e Fafe;
De Braga a Guimarães;
De Braga a Monção;
De Viana a Ponte da Barca;
De Lousado a Mindelo:
é feita pelo prazo de noventa anos, contados da data do novo contracto celebrado nos termos da presente lei.
Findo aquele prazo serão aplicáveis a todas as mencionadas linhas as cláusulas respectivas do contracto de 27 de Setembro de 1904.
5.ª São proibidos os contractos particulares de transporte em todas as linhas da concessão.
As tarifas e horários serão sujeitos ao exame da administração dos caminhos de ferro do Estado antes de serem submetidos á aprovação do Govêrno.
6.ª O depósito de 50:000$000 réis a que se refere o contracto de 31 de Janeiro de 1907 subsistirá para garantia do novo contracto.
7.ª Não é devida contribuição de registo pela fusão a que se refere a presente base.
8.ª Para a realização do plano aprovado na presente base é permitida à empresa ou companhia resultante da fusão a criação e emissão das obrigações necessárias, nominativas ou ao portador, ainda que a sua importância exceda a do capital social realizado, contanto que não ultrapasse a proporção de l de acções para 8 de obrigações. Essa emissão será feita nos termos dos estatutos da empresa ou companhia e mediante prévia autorização do Govêrno, ficando entendido que da emissão nenhumas responsabilidades advêm ao Estado, obrigado unicamente ao pagamento da garantia do juro estipulado no contracto de 27 Setembro de 1904. A essas obrigações, bem como às acções emitidas pela empresa ou companhia tambêm para a realização do plano aprovado na presente base, é aplicável o disposto na base 5.ª, n.° 6, da lei de 14 de Julho de 1899.
9.ª O direito de resgate por parte do Estado tornar se há extensivo a todas as linhas enumeradas na condição 4.ª desta base, nos termos do artigo 29.° do contracto de 27 de Setembro de 1904, sendo o prazo nele fixado contado da data do contracto modificado em harmonia com a presente lei.
Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 30 de Novembro de 1911. = Tito Augusto de Morais = Rodrigo Fontinha = Casimiro Rodrigues de Sá = Carlos Henriques Silva Maia Pinto = Inocêncio Ramos Pereira.
O Sr. Emídio Mendes (por parte da comissão de legislação civil e comercial): - Sr. Presidente: - pedi a palavra para apresentar uma questão provia:
Lendo o projecto, observo que êle tem, na base 8.ª, matéria que devia ter sido apreciada pela comissão de legislação civil e comercial.
Tenho que pôr, portanto, uma questão prévia, pois o projecto não pode ser discutido sem o parecer da referida omissão, visto conter disposições que alteram o que estatui o Código Comercial.
S. Exa. não reviu.
O Sr. Rodrigo Pontinha: - Sr. Presidente: - eu não concordo com a opinião do Sr. Emídio Mendes.
O Sr. Emídio Mendes: - Não é a minha opinião: é a opinião da comissão de legislação civil.
O Orador: - Mas eu não concordo com essa opinião, pelo motivo de que se não trata, evidentemente, duma lei geral, que á comissão tivesse de estudar e sôbre a qual tivesse que dar o seu parecer; trata se, tam somente, dum contracto particular, entre o Govêrno e a empresa concessionária, contracto que, de mais a mais - não é novo; uma simples modificação ao contracto primitivo.
A adoptar-se a opinião da comissão de legislação civil, ião haveria projecto algum que não tivesse de ir a essa omissão!
S. Exa. não reviu.
O Sr. Emídio Mendes: - Sr. Presidente: - pedi a palavra, apenas, para responder ao Sr. Deputado Rodrigo Fontinha. Pode ser que, efectivamente, êste projecto envolva uma modificação do antigo contracto; mas por êsse simples facto não se segue que êle não tenha que ir á omissão de legislação civil.
E a favor da minha opinião, eu invoco a opinião da comissão de finanças que, no seu parecer, diz o seguinte:
"Não é da competência desta comissão o estudo do aspecto jurídico do projecto n.° 5-A, que será, sem dúvida, apreciado pela comissão competente".
Nestas condições peço a V. Exa. Sr. Presidente, que consulte a Câmara, sôbre se ela entende que o projecto vá ou não à comissão de legislação civil.
S. Exa. não reviu.
O Sr. Francisco José Pereira: - Mando para a mesa o parecer da comissão de administração pública sôbre o projecto n.° 30-I.
O Sr. Germano Martins: - Sr. Presidente:-como há divergências de opinião sôbre se êste projecto deve ou não ir â comissão de legislação civil, parece-me que se poderia resolver a questão, propondo V. Exa. que o projecto vá a essa comissão e que ela reúna hoje mesmo, para hoje mesmo dar o seu parecer.
O Sr. Presidente: - Em vista das explicações trocadas, parece-me escusado consultar a Câmara.
E se a comissão de legislação civil der o seu parecer a tempo, ainda hoje o projecto pode voltar á discussão.
Os Srs. Deputados que aprovam que a comissão de legislação civil funcione imediatamente, para dar o seu parecer a fim de que o projecto ainda se possa discutir hoje, tenham a bondade de se levantar.
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