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BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

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PONTE DE LIMA ESTÁ NA ROTA INTERNACIONAL DE EXPOSIÇÕES CANINAS

III Exposição Canina Nacional do Alto Minho e II Exposição Canina Internacional de Ponte de Lima

Ponte de Lima está na rota internacional das exposições caninas. A confirmação aconteceu no último fim-de-semana com a realização da  Exposição Canina Nacional e Internacional. De realçar também a III Exposição Internacional de Gatos de Ponte de Lima, que encheu por completo o Pavilhão de Feiras

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Considerada como uma das maiores exposições organizadas no Norte de Portugal, contou com a presença de 1300 cães, e de 100 gatos na II Exposição Internacional de Gatos. Milhares de visitantes, vindos de diversas regiões do País e expositores da vizinha Espanha, assim como de França e Itália,

Com o apoio do Município de Ponte de Lima, foram promovidas pelo Clube Português de Canicultura, único órgão reconhecido oficialmente em Portugal, detentor do Livro de Origens Português e membro da Federação Cinológica Internacional e pelo Clube Português de Felinicultura, órgão dirigente, detentor do Livro de Origens da Felinicultura Nacional.

Juízes nacionais e internacionais, vindos da França, Irlanda, Itália, Polónia, Roménia e Bielorrússia, avaliaram na Exposição Canina os exemplares que concorreram aos diversos títulos do Campeonato Nacional de Beleza. Salvador Janeiro, Diretor deste evento considerou que “a presença de juízes internacionais é uma mais-valia para o reconhecimento da exposição a nível internacional.”

A Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima realçou a importância de um evento deste género e a projeção que o mesmo provoca, tendo em conta que o número de visitantes que no último fim-de-semana estiveram em Ponte de Lima “ Os criadores trazem a família e os amigos, e Ponte de Lima tem todas as condições para se fazer uma exposição destas” garantindo que “é uma aposta ganha e para continuar”.

Os Juízes apreciaram os diversos exemplares nas diferentes raças, para selecionarem os Melhores dos grupos. 

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PONTE DE LIMA RECEBE EXPOSIÇÃO CANINA INTERNACIONAL

III Exposição Canina Nacional e Internacional do Alto Minho realiza-se de 14 e 15 de abril em Ponte de Lima

Ponte de Lima acolhe a Exposição Canina Nacional e Internacional do Alto Minho, nos dias 14 e 15 de abril, numa organização do Município de Ponte de Lima com o apoio do Clube Português de Canicultura.

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Estarão presentes cerca de 1500 cães para disputar o Certificado Nacional e Internacional ao Campeonato de Beleza da Canicultura. 

Em Ponte de Lima estarão alguns dos mais creditados exemplares de inúmeras raças que procuram ser campeões de Portugal e Campeões Internacionais.

Apareça às 10H00 de Sábado e Domingo para assistir ao início das avaliações das raças onde estão presentes Juízes Internacionais da Roménia, França, Irlanda, Bielorussia e Itália e Juizes nacionais que vão selecionar os melhores  para que às 15H00 se apresentem no Grande ringue.

Cerca das 18H00 terá inicio a escolha dos Melhores selecionados por Grupos, o Melhor Bebe, Cachorro, Júnior macho e fêmea, Pares, Veteranos e Raças Portuguesas. No terminar do dia será escolhido o Melhor da Exposição.

No Domingo tudo será idêntico com a particularidade pela primeira vez ser Eleito o Melhor dos Melhores. Concorrendo entre si os vencedores da Exposição de sábado, Raças Portuguesas e Veteranos com os vencedores das mesmas Classes no domingo.

O evento é regido pelos regulamentos da Federação Cinológica Internacional e doClube Português de Canicultura. Destina-se aos exemplares de todas as raças e variedades oficialmente reconhecidas, registados em Livros de Origens ou com Registos Iniciais, e creditados pelos supracitados organismos. 

Em simultâneo, teremos sábado e domingo as duas Exposições Internacionais da Felinicultura. Cerca de 170 gatos, de inúmeras e variadas raças estarão presentes perante Juízes vindos de Espanha, Alemanha e França.

Será certamente uma oportunidade única para conhecer gatos de raças raras, muitos deles campeões do mundo.

No espaço envolvente teremos também, atividades paralelas como, as Pinturas Faciais e Batismo a Cavalo.

GOVERNO APLICA PROPOSTA DO PAN PARA ESTERELIZAÇÃO DE ANIMAIS

Governo aplica proposta do PAN e disponibiliza € 500 000 para apoiar famílias carenciadas na esterilização de animais

  • Vai avançar a campanha nacional de esterilização de animais de companhia destinada a apoiar as famílias mais carenciadas
  • Câmaras Municipais vão orientar a verba para a esterilização de forma gratuita ou apoiada
  • Medida pretende diminuir as po​pulações errantes e a sobrelotação dos canis municipais
  • Dados recentes da DGAV indicam incumprimento generalizado da legislação por parte dos municípios

No seguimento das negociações que têm vindo a decorrer, o Governo aceitou a proposta do PAN – Pessoas-Animais-Natureza para que € 500 000 da verba atribuída para a construção de Centros de Recolha Oficial de Animais seja direcionada para a realização de uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia destinada a apoiar as famílias mais carenciadas em articulação com a Ordem dos Médicos Veterinários e com os municípios.

Conforme indica a portaria que acaba de ser publicada as Câmaras Municipais ficarão responsáveis pela gestão das maiores necessidades de cada local, pretendendo-se que este seja o início de uma política consistente de esterilização que contribua para a resolução dos graves problemas de aumento e reprodução dos animais errantes, com consequências ao nível da sobrelotação dos centros de recolha oficial e que tem também impacto negativo saúde pública e o bem-estar dos animais.

Muitos municípios portugueses ainda não procedem à esterilização de animais nem implementaram programas CED (captura – esterilização – devolução). Por outro lado, muitas famílias gostariam de poder esterilizar os seus animais, tanto por questões de saúde dos próprios como para assegurarem que estes não se reproduzem, mas não têm capacidade económica para o efeito. Tendo em conta que a esterilização é fundamental para a concretização da Legislação sobre os Canis de Abate aprovada em 2016, o PAN propôs ao Governo que pelo menos € 500 000 da verba aprovada fossem destinados à realização de uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia, não provocando, desta forma, um aumento de despesa.

De acordo com dados da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária, no relatório anual sobre animais nos Centros de Recolha Oficial, solicitado pelo PAN e recentemente publicado, foram abandonados e recolhidos pelos serviços municipais em Portugal continental e nos Açores mais de mais de 40 mil cães e gatos em 2017. Os dados, que não incluem informação sobre a Região Autónoma da Madeira, indicam que foram adotados 16.144 animais, 11.819 foram eutanasiados, 8.873 esterilizados e 98.266 vacinados (os últimos números incluem os animais recolhidos e vacinados nos centros e os vacinados no continente na campanha oficial contra a raiva). A região Norte lidera a lista de maior número de animais adotados (4.834), eutanasiados (5.090) e vacinados (41.257).

O PAN considera que os dados do relatório evidenciam o incumprimento generalizado por parte dos municípios. De todos os animais recolhidos apenas 22% são esterilizados.

Dos animais que foram reencaminhados para adoção apenas cerca de 50% foi esterilizado o que significa que podem dar origem a mais animais, tornando praticamente impossível promover um efetivo controlo da população. A situação a norte é especialmente precária, apenas 3,6% dos animais recolhidos foram esterilizados, sendo esta a zona que apresenta também o maior número de animais recolhidos e eutanasiados.

ARCOS DE VALDEVEZ SENSIBILIZA PARA A ADOPÇÃO RESPONSÁVEL DOS ANIMAIS

Câmara Municipal de Arcos de Valdevez consciencializa para adoção responsável e não abandono dos animais

Com o objetivo de sensibilizar a população para a detenção responsável de animais de companhia e o não abandono, a Câmara Municipal encontra-se a colocar em prática ações de sensibilização através da colocação de outdoors na via pública alusivos a esta temática.

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Por ano, cerca de trinta mil animais de companhia dão entrada em centros oficiais de recolha. Destes, apenas 35% voltam a ser acolhidos por uma família.

Adote um animal de companhia!

No Canil Intermunicipal do Alto Minho para quem adotar as esterilizações dos animais são gratuitas!

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BRAGA SENSIBILIZA CONTRA O ABANDONO DOS ANIMAIS

Projecto Educativo ‘Animais de A a Z’ iniciado em Braga

Braga iniciou a implementação do projecto ‘Animais de A a Z’. Numa parceria entre uma Associação de animais de Braga, a Abandoned Pets, e a AGERE, o projecto educativo consiste em realizar nas escolas do 1º Ciclo e Jardins-de-Infância aderentes, uma palestra divertida e interactiva, em que o tema principal é os animais.

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O projecto iniciou-se na EB de S. Lázaro, com as turmas H e J do 4º ano. Os alunos aprenderam como devem lidar com os animais, mais especificamente com os cães, onde aprenderam as boas práticas necessárias com vista ao bem-estar animal, assim como reagir quando um cão agressivo se aproximar deles.

Este projecto conta com uma mascote, a cadela ‘Mafaldinha’, recolhida da rua e adoptada por um voluntário da Abandoned Pets no Centro de Recolha Oficial Animal de Braga (CRO).

A Abandoned Pets e a AGERE acreditam que, ao educar a próxima geração de donos de animais, podemos ajudar a reduzir o número de animais abandonados e indesejados e manter os jovens seguros em torno de cães. Este programa educativo não está vinculado à captação de recursos; simplesmente pretende ajudar os jovens a aprender mais sobre cuidar de companheiros caninos e felinos e encorajá-los a serem membros responsáveis da comunidade local.

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BRAGA DISPONIBILIZA “CHEQUE VETERINÁRIO” A FAMÍLIAS CARENCIADAS

Medida extensível a quem adoptar animais no Centro de Recolha Oficial

O Município de Braga estabeleceu um protocolo com a Ordem dos Médicos Veterinários de forma a implementar no Concelho o Programa de Apoio de Saúde Preventiva a Animais em Risco. O ‘Cheque Veterinário’ destina-se a famílias carenciadas do Concelho ou a quem adoptar um animal de companhia no Centro de Recolha Oficial (CRO) de Braga.

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“Esta medida é o cumprimento de uma promessa eleitoral assumida pelo actual Executivo. Trata-se de um mecanismo que vai permitir que as famílias carenciadas e todos os que adoptarem animais no nosso CRO, possam usufruir de tratamentos médico-veterinários aos seus animais de companhia”, explicou Ricardo Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga, após a reunião do Executivo Municipal que se realizou esta Segunda-feira, 19 de Março, no gnration, em Braga.

O ‘Cheque Veterinário’ representa um investimento anual de 25 mil euros por parte do Município e tem como objectivo criar uma rede de cuidados primários médico-veterinários para animais em risco, nomeadamente no que se refere à vacinação, desparasitação e esterilização, bem como outros tratamentos e urgências 24 horas. A esta parceria juntaram-se várias clínicas do Concelho e o Município espera agora que mais clínicas veterinárias adiram a este protocolo.

“A juntar a este programa a Autarquia Bracarense está a implementar o projecto de Captura, Esterilização e Devolução dos animais (CED) que está a ser desenvolvido em parceria com associações devidamente acreditadas para acompanhar animais, de forma a promovermos o bem-estar animal e a defesa da saúde pública”, adiantou Ricardo Rio.

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Ambulância de emergência para animais estará brevemente em funcionamento

Ainda no decorrer desta Reunião de Câmara, Ricardo Rio avançou que está para breve a entrada em funcionamento da viatura de emergência exclusiva para animais abandonados, em Braga. O veículo irá actuar em situações de animais feridos e acidentados e será utilizado pelos Bombeiros Sapadores.

“Os Bombeiros Municipais e funcionários da AGERE já receberam formação para actuar em casos de acidentes com animais, nomeadamente atropelamentos, afogamentos ou outro tipo de acidentes. Este serviço estará brevemente em pleno funcionamento e pronto a acorrer a qualquer acidente envolvendo animais no nosso Concelho”, concluiu Ricardo Rio.

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PAN OPÕE-SE À COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO VETERINÁRIO RESPONSÁVEL PELA EXTINÇÃO DE ESPÉCIES PROTEGIDAS

  •        - Aves necrófagas e espécies de águias em vias de extinção
  •        - Envenenamento por ingestão de carne de bovino contaminada pelo medicamento veterinário diclofenac
  •       -  Em 2014 Portugal votou favoravelmente uma resolução pela proibição do seu uso
  •       -  Ministério da Agricultura desvaloriza o impacto desta situação em Portugal
  •  -- Comité responsável pelos medicamentos veterinários da Agência Europeia dos Medicamentos recomenda a retirada de produtos dicloflenac

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza, apresentou hoje uma iniciativa legislativa que recomenda ao governo que não autorize a comercialização do medicamento veterinário diclofenac. Cientistas e organizações não governamentais (ONG) têm feito apelos à opinião pública portuguesa dos perigos que estão a levar ao declínio das aves necrófagas e também algumas espécies de águias que têm morrido envenenadas por ingerirem carne de bovino contaminada pelo diclofenac, um anti-inflamatório usado em veterinária.

A utilização deste medicamento no tratamento de bovinos como anti-inflamatório é fortemente tóxica e já provocou a morte por falência renal de 99% dos abutres no sul da Ásia. Em 2014, Portugal votou favoravelmente a resolução 11.5 da COP11 da Convenção das Espécies Migratórias da Fauna Selvagem (CMS ou Convenção de Bona), que incluí a recomendação legislativa de “proibir o uso do diclofenac veterinário para o tratamento pecuário e substituí-lo por alternativas seguras e já disponíveis, tais como o meloxicam”.

Para a apurar a posição do governo sobre esta questão, o PAN efetuou uma Pergunta Parlamentar em março de 2017, à qual o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR) respondeu que segundo avaliações realizadas pela Agência Europeia de Medicamentos, o “problema observado na Índia e noutros estados da Ásia não têm qualquer paralelismo com a situação da Europa” e que “caso seja autorizada a comercialização do medicamento em causa, seja mitigado o risco conhecido.”

Contudo, de acordo com o relatório EMA/CVMP/761582/2014, a CVMP (Comité responsável pelos medicamentos veterinários da Agência Europeia dos Medicamentos) os abutres e outras aves necrófagas na União Europeia podem estar em risco se expostos a resíduos de diclofenac, se se alimentarem com carcaças provenientes de animais a quem tenham sido administrados este medicamento. Baseando-se em estudos de modelação publicados em vários artigos científicos, a CVMP reconhece que foram necessários apenas 1% de caraças contaminadas para desencadear o colapso da população de abutres na Índia. Ainda, refere que apesar deste valor não ser referente a populações Europeias, esta estimativa é feita considerando espécies de abutres Europeias e Indianas, pelo que recomendam como medida de gestão do risco, a retirada de produtos dicloflenac na utilização veterinária no mercado europeu, devido ao risco intrínseco à sua utilização, visto que ainda não estão estimados os seus efeitos negativos e que existem alternativas a este medicamento, já estudadas, sem impacto  nas aves necrófagas (exemplo: meloxicam).

Este parecer da Agência Europeia de Medicamentos não salienta que o problema observado na Índia e noutros estados Asiáticos não têm qualquer paralelismo com a situação Europeia, e ultimamente não pode assumir que por não haver dados relativos ao efeito deste medicamento nas aves necrófagas que pode autorizar a introdução deste medicamento no país sem ter em conta as recomendações do Comité responsável pelos medicamentos veterinários da Agência Europeia dos Medicamentos.

Apesar do anti-inflamatório diclofenac já estar autorizado em alguns Estados Membros da UE, não torna aceitável a introdução do mesmo no mercado português quando existem várias recomendações, de várias entidades, a alertar para o risco de extermínio de espécies protegidas em Portugal. Perante este elevado risco identificado, a autorização da comercialização deste medicamento, constitui uma negação do compromisso e esforço nacional de conservação de espécies necrófagas, e da prossecução dos objetivos de conservação da natureza e sustentabilidade ambiental tanto a nível nacional como europeu.

COMÉRCIO DE ANIMAIS REGULADO POR LEI

Entrou em vigor a iniciativa legislativa do PAN sobre o comércio de animais na Internet

  • Os criadores têm um período de 90 dias para procederem ao registo obrigatório
  • Anúncios de venda de animais de companhia passam a estar sujeitos a determinados requisitos
  • A venda de animais selvagens na internet passa a ser proibida
  • Cães e gatos só podem ser considerados de raça se tiverem inscritos no livro de origens português
  • Deixa de ser permitida a exibição - permanência de animais de companhia nas montras ou vitrinas das lojas

Acaba de entrar em vigor a portaria que regula o comércio de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da internet e proíbe a venda online de animais selvagens. O projeto de lei do PAN, que foi aprovada em julho de 2017, estabelece um registo de criadores que devem comunicar a sua atividade à Direcção-Geral de Veterinária (DGAV) que, por sua vez, irá gerar um número de identificação, pessoal e intransmissível e que irá disponibilizar, no seu site, os nomes dos criadores comerciais de animais de companhia e respetivo município de atividade e número de identificação. A partir de agora os criadores têm um período de 90 dias para procederem a este registo, ou seja, a partir de dia 6 de junho aplicam-se as regras subjacentes à lei, sendo que quem incumprir fica sujeito a coimas.

Os anúncios de venda de animais de companhia passam a estar sujeitos a determinados requisitos de validade, tendo que indicar a idade dos animais; tratando-se de cão ou gato, a indicação se é animal de raça pura ou indeterminada, sendo que, tratando-se de animal de raça pura deve obrigatoriamente ser referido o número de registo no livro de origens português; o número de identificação eletrónica da cria e da fêmea reprodutora; o número de inscrição de criador e o número de animais da ninhada. Os cães e gatos só podem ser considerados de raça pura se tiverem inscritos no livro de origens português, caso contrário são identificados como cão ou gato de raça indeterminada e no caso de anúncios de animais de raça indeterminada é proibida qualquer referência a raças no texto do anúncio.

transmissão de propriedade de animal de companhia passa também a ter que cumprir uma série de requisitos como a declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal e respetiva fatura, ou documento comprovativo da doação; comprovativo de identificação eletrónica do animal, desde que se trate de cão ou gato; declaração médico-veterinária que ateste que o animal se encontra de boa saúde e apto a ser vendido e informação de vacinas e historial clínico do animal.

Os animais selvagens deixam de poder ser vendidos através da Internet. A compra e venda de animais selvagens apenas pode ser realizada junto dos criadores ou em estabelecimentos comerciais devidamente licenciados para o efeito, não podendo estes, em qualquer caso, ser expostos em montras ou vitrinas que confrontem com espaços exteriores à loja, permitindo que sejam visíveis fora desta.

legislação muda também no que respeita ao local de venda. Os animais de companhia podem ser publicitados na internet mas a compra e venda dos mesmos apenas é admitida no local de criação ou em estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito, sendo expressamente proibida a venda de animais por entidade transportadora. O transporte de animais de companhia na sequência de transmissão onerosa ou gratuita só pode ser realizado por entidade transportadora desde que esta se faça acompanhar dos documentos. A partir de hoje também os estabelecimentos devidamente licenciados passam a estar impedidos de exibir animais de companhia nas montras ou vitrinas. As contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária, que antes eram de 25 euros, passam a agora a ser de um montante mínimo é de 200 euros e máximo de 3740 euros.

“Este é um sinal evidente de que conseguimos trazer mudanças efetivas à sociedade e tornar consequentes as conquistas alcançadas no ordenamento jurídico português: os animais já não são coisas com a aprovação do Novo Estatuto Jurídico dos Animais. Que deixem de o ser nas nossas consciências e que sejam tratados com a responsabilidade e dignidade que merecem. Com esta lei pretende-se também diminuir as compras de animais por impulso e reduzir o número de animais abandonados”, recorda André Silva, Deputado do PAN.

 

FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE RAÇAS AUTÓCTONES PROMOVE AS RAÇAS AUTÓCTONES PORTUGUESAS DE VÁRIAS ESPÉCIES DE ANIMAIS

A FERA – Federação Nacional das Associações de Raças Autóctones, com sede em Guimarães, representa 17 (dezassete) associações de criadores dando visibilidade a 22 (vinte e duas) das 47 (quarenta e sete) raças autóctones portuguesas: raças ovinas, caprinas, suínas, equídeas, avícolas e bovinas.

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Atualmente, esta federação encontra-se a desenvolver um projeto de internacionalização designado por Portuguese Beef.

Este projeto, cofinanciado pelo Compete 2020 visa a promoção e a divulgação nos mercados internacionais, nomeadamente Canadá, Reino Unido, França, Luxemburgo e Alemanha, da carne bovina das raças autóctones portuguesas, considerando as raças Arouquesa, Barrosã, Cachena da Peneda, Marinhoa, Maronesa, Mirandesa e Minhota.

Os territórios onde os animais são criados (solar e áreas de dispersão) e as características que os definem, naturais e culturais, adquirem uma importância relevante para a boa prossecução do Portuguese Beef, cujos produtos são sinónimo de qualidade e de referência, representando grandes atributos do nosso país – a natureza, diversidade, singularidade dos produtos, tradição e autenticidade. Posto isto, o presente projeto permitirá, paralelamente, a promoção internacional das regiões, das suas gentes e tradições.

PAN QUER CÂMARAS DE VIGILÂNCIA NOS MATADOUROS

  • A maioria dos consumidores exige mais proteção para os animais de pecuária
  • Vários relatos e imagens de maus tratos graves a animais nos matadouros
  • A instalação de Circuitos Fechados de Televisão (CFTV) em matadouros tem sido adotada por outros países
  • Produtores e distribuidores têm vindo a exigir esta medida porque aumenta a confiança e a transparência junto dos consumidores
  • Medida salvaguarda os interesses dos trabalhadores e o cumprimento das regras de proteção de dados pessoais

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, agendou hoje o debate de um projeto de lei que pretende determinar a instalação de sistemas de circuitos fechados de televisão em matadouros. A discussão desta iniciativa legislativa ficou agendada para dia 29 de março.

São muitos os relatos de maus tratos graves a animais de pecuária nos matadouros vindos de vários países europeus, assim como da Austrália e Estados Unidos da América. Por este motivo vários países têm vindo a tomar medidas neste âmbito, nomeadamente determinando a instalação de Circuitos Fechados de Televisão (CFTV) nos matadouros. Os mais recentes são Inglaterra e Holanda, mas outros países já o fizeram antes, como é o caso de Israel.

O atual governo britânico do Partido Conservador, liderado por Theresa May, aprovou a implementação de sistemas de CFTV nos matadouros, uma medida que prevê a existência de câmaras funcionais em todos os momentos do processo, desde a entrada dos animais no matadouro até ao momento do seu abate. Também o Partido Trabalhista, liderado por Jeremy Corbyn, consagra esta mesma medida no atual programa político, no seu “Animal Welfare Plan”.

Várias evidências revelam a existência de um padrão de condutas que podem ocorrer em matadouros e que consubstanciam o incumprimento das normas de bem-estar e proteção animal, tais como, a aplicação de descargas elétricas em zonas do corpo dos animais, não permitidas pela lei; aplicação de pancadas com violência em partes sensíveis do corpo; ineficiência na imobilização dos animais no abate; deficiente posicionamento dos meios mecânicos ou elétricos na cabeça dos animais no momento do atordoamento ou morte e outras diversas anomalias no método de abate por gaseamento tal como nas decapitações e sangria de animais, efetuadas com o animal ainda consciente.

O projeto de lei do PAN dá a conhecer o resultado de vários estudos, nacionais e internacionais, que são consensuais sobre a maioria dos consumidores estar de acordo com a necessidade de uma maior proteção dos animais de pecuária. Num estudo encomendado pelo Continente e dirigido pelo Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, em Agosto de 2016, com o título o “Primeiro grande inquérito sobre sustentabilidade – Relatório Final”, a esmagadora maioria dos inquiridos (91,6%) manifestou preocupação com estes animais.

De salientar também que em Inglaterra a implementação desta medida ocorreu por via da pressão exercida por Organizações Não Governamentais (ONGs) mas também por produtores e distribuidores, que têm vindo a exigir esta vigilância nos matadouros por motivos deconfiança e transparência para com os consumidores, como são os casos do Lidl, Tesco, Marks and Spencer.

Segundo o parecer da Farm Animal Welfare Committee (FAWC) - entidade independente criada pelo Governo Britânico cujo objetivo é prestar apoio consultivo ao homólogo britânico da DGAV, de nome DEFRA (Department for Environment, Food and Rural Affairs) – a utilização de CFTV nos matadouros possibilita um aumento da confiança pública de que os processos de abate de animais são realizados adequadamente; é uma ferramenta de gestão para auxiliar os Operadores económicos deste setor a avaliar as operações nos seus matadouros e é uma ferramenta útil na formação de pessoal em relação ao maneio dos animais e ao seu bem-estar.

Outras autoridades reconhecidas nesta matéria reconhecem que uma medida desta natureza permite o aumento de oportunidades demelhoria no maneio e abate dos animais, reduz os riscos de saúde pública e aumenta a confiança dos consumidores nos Operadores. Será também um auxílio aos inspetores sanitários e veterinários no seu papel de monitorização do bem-estar animal de forma mais eficiente e efetiva. No mesmo sentido, a Food Standards Agency (FSA) - a entidade competente pela segurança alimentar e higiene no Reino Unido - recomenda também que todos os matadouros tenham sistemas de CFTV considerando que esta é uma ferramenta eficiente na monitorização do bem-estar animal.

Para salvaguardar os interesses dos trabalhadores e o cumprimento das regras referentes à proteção de dados pessoais, a decisão de autorização para a instalação de camaras de vigilância, 24 horas por dia de forma ininterrupta, será precedida de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). Pelas mesmas razões as imagens captadas podem ser observadas exclusivamente pelos Operadores, pelos Inspetores Sanitários e pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária podendo ser utilizadas para a formação dos trabalhadores. A informação de que o local se encontra sob vigilância de um circuito fechado de televisão deve ser bem visível e todos os trabalhadores devem ser expressamente informados da utilização de CFTV bem como dos objetivos da sua utilização.

“A afirmação de Portugal como país desenvolvido e eticamente diferenciador passa também por elevarmos a fasquia, demonstrarmos que praticamos os mais altos padrões de proteção e bem-estar animal e não termos receio de o mostrar. Consideramos fundamental a implementação de sistemas CFTV, com o objetivo de contribuir para a melhoria significativa da proteção e das condições de bem-estar dos animais no momento do seu abate e aumentar a confiança dos consumidores na produção de alimentos.” Acrescenta André Silva, Deputado do PAN. 

PAN DEFENDE AJUDA A FAMILIAS CARENCIADAS PARA ESTERILIZAR ANIMAIS

PAN quer € 500 000 para apoiar famílias carenciadas na esterilização de animais

  • Campanha nacional de esterilização de animais de companhia destinada a apoiar as famílias mais carenciadas
  • € 500 000 da verba aprovada no OE´18 a para construção de Canis de Abate deve permitir a realização de esterilização de forma gratuita ou apoiada
  • Ausência de política consistente de esterilização aumenta populações errantes e sobrelotação dos canis municipais
  • Necessidade de esterilização de animais e controlo da sua reprodução

Após assegurar, durante as negociações do Orçamento do Estado para 2018, 2 Milhões de Euros para a construção dos designados Centros de Recolha Oficial de Animais, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza, recomenda agora ao governo que, em articulação com a Ordem dos Médicos Veterinários e com os municípios, promova a realização de uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia destinada a apoiar as famílias mais carenciadas.

Muitos municípios portugueses ainda não procedem à esterilização de animais nem implementaram programas CED (captura – esterilização – devolução). Por outro lado, muitas famílias gostariam de poder esterilizar os seus animais, tanto por questões de saúde dos próprios como para assegurarem que estes não se reproduzem, mas não têm capacidade económica para o efeito. Tendo em conta que a esterilização é fundamental para a concretização da Legislação sobre os Canis de Abate aprovada em 2016, o PAN vem propor que pelo menos € 500 000 da verba aprovada sejam destinados à realização de uma campanha nacional de esterilização de animais de companhia, não provocando, desta forma, um aumento de despesa.

A ausência de uma política consistente de esterilização faz com que muitos animais abandonados ou outros animais errantes continuem a reproduzir-se e a aumentar as populações, com consequências ao nível da sobrelotação dos centros de recolha oficial, mas também pondo em causa a saúde pública e o bem-estar dos animais.

De acordo com dados da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária, em 2014, foram acolhidos nos centros de recolha oficial quase 32 mil animais. Praticamente quatro em cada cinco (78%) eram cães. O número de cães e gatos que entraram nos centros municipais de recolha de animais atingiu um pico de cerca de 600 por semana em 2014, com uma ligeira melhoria em 2015, para o qual contribuíram as alterações legislativas levadas a cabo nesta matéria, nomeadamente a criminalização dos maus-tratos e do abandono de animais. Sendo o número de animais errantes e acolhidos ainda muito elevado, é necessário implementar medidas que combatam a proliferação de animais errantes, garantindo o controlo da população animal e o seu bem-estar.

FAFE RECEBE EXPOSIÇÃO CANINA

Fafe recebeu XI Exposição Canina Nacional. Balanço positivo de um evento referência no país

Fafe acolheu, durante o fim de semana, mais uma edição da Exposição Canina Nacional.

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Pelo Pavilhão Multiusos passaram, ao longo destes dois dias, centenas de pessoas que assistiram às provas, apreciaram os mais de 500 cães presentes de 100 raças distintas.

Esta 11ª Exposição Canina Nacional de Fafe bateu o recorde no que toca ao número de exemplares presentes, com 560 cães a participar no certame.

Recorde-se que a Exposição Canina Nacional de Fafe é uma das três maiores referências em Portugal entre este tipo de certame. Com resultados ao nível de concorrentes e espectadores destaca-se nas várias mostras patentes nos maiores parques expositores do país.

O certame contou também, nesta edição, com a presença de vários expositores locais, em representação de diferentes produtos regionais.

Pompeu Martins, Vereador do Turismo da Câmara Municipal de Fafe, fez um balanço positivo desta 11ª edição, revelando que "é, para Fafe, um orgulho receber este tipo de Exposição Canina, cujo sucesso é reconhecido em todo o país. Este ano, contamos também uma Expoisção de Produtores Locais que enriqueceu ainda mais este evento. Por aqui passaram várias raças e mais de 500 exemplares caninos que atestam, assim, o sucesso do evento. "

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CÃES EM FAFE MOSTRAM A SUA RAÇA

XI Exposição Canina Nacional de Fafe é referência para Portugal. Certame decorre este fim de semana

No próximo fim-de-semana de 10 e 11 de Fevereiro, terá lugar, no Pavilhão Multiusos de Fafe, mais uma edição da Exposição Canina Nacional.

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Pela décima primeira vez, em Fafe, cerca de 560 cães de 100 raças diferentes irão a concurso. A iniciativa decorrerá no sábado, durante a tarde (a partir das 14h00), e no domingo, durante a manhã (a partir das 11h00).

A exposição é promovida pela Câmara Municipal de Fafe e pela Delegação Norte do Clube Português de Canicultura, e está aberta aos exemplares de todas as raças e variedades oficialmente reconhecidas, registados em livros de origens ou com registos iniciais emitidos por organismos reconhecidos pela Fédération Cynologique Internationale.

O certame vai contar, nesta edição, com a presença de vários expositores locais, em representação de diferentes produtos regionais.

A Exposição Canina Nacional de Fafe é uma das três maiores referências em Portugal entre este tipo de certame. Com resultados ao nível de concorrentes e espectadores destaca-se nas várias mostras patentes nos maiores parques expositores do país.

CÂMARA DE CAMINHA ASSINA PROTOCOLO COM ASSOCIAÇÃO ETHOS PARA APOIAR ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS

O Município investe 5.248,00€ na promoção de uma aprendizagem inclusiva

A Câmara Municipal de Caminha celebrou um protocolo com a Associação de Ação Social ETHOS cujo objetivo é prestar aos alunos do Agrupamento de Escolas Sidónio Pais, com necessidades educativas especiais, acompanhamento especializado, nomeadamente atividades terapêuticas assistidas por cães. Este ano letivo, o Município vai investir 5.248,00€ na promoção de uma aprendizagem inclusiva. 

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Tendo em conta que nos estabelecimentos de ensino do concelho existem crianças com necessidades educativas especiais que exigem a ativação de apoios especializados, para o Município de Caminha é fundamental apoiar a promoção de um processo de ensino/aprendizagem inclusivo, que permita responder à diversidade de caraterísticas e necessidades de todos alunos, sem exceção.

Para além do sucesso educativo, através deste protocolo pretende-se melhorar a qualidade de vida de crianças e jovens com deficiência, incapacidades, em risco de exclusão social, expostos a episódios traumáticos, hospitalizados de longa duração, ou outras necessidades especiais suscetíveis de intervenção, no âmbito da educação, da saúde ou da assistência social.

A ETHOS é uma Associação de Ação Social sem fins lucrativos, que foca a sua atividade na intervenção educativa e terapêutica assistida por cães (IETAC). Mediante este protocolo, para além do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido, a ETHOS está a realizar mais quatro sessões semanais de educação e terapia assistida por cães a alunos do Agrupamento de Escolas Sidónio Pais, cujas caraterísticas individuais assim o exijam. Estas sessões decorrem nos estabelecimentos de ensino do concelho e em estreita articulação com o Agrupamento de Escolas Sidónio Pais.

FAFE REALIZA EXPOSIÇÃO CANINA

XI Exposição Canina Nacional de Fafe é referência para Portugal

No fim-de-semana de 10 e 11 de Fevereiro, terá lugar, no Pavilhão Multiusos de Fafe, mais uma edição da Exposição Canina Nacional.

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Pela décima primeira vez, em Fafe, mais de 500 cães de 100 raças diferentes irão a concurso. A iniciativa decorrerá no sábado, durante a tarde (a partir das 14h00), e no domingo, durante a manhã (a partir das 11h00).

A exposição é promovida pela Câmara Municipal de Fafe e pela Delegação Norte do Clube Português de Canicultura, e está aberta aos exemplares de todas as raças e variedades oficialmente reconhecidas, registados em livros de origens ou com registos iniciais emitidos por organismos reconhecidos pela Fédération Cynologique Internationale.

O certame vai contar, nesta edição, com a presença de vários expositores locais, em representação de diferentes produtos regionais.

A Exposição Canina Nacional de Fafe é uma das três maiores referências em Portugal entre este tipo de certame. Com resultados ao nível de concorrentes e espectadores destaca-se nas várias mostras patentes nos maiores parques expositores do país.

Pompeu Martins, Vereador do Turismo, reconhece este como mais um evento fundamental para a promoção do concelho.

Há muito que estamos no pódio das melhores exposições nacionais. É com satisfação que constato a nossa capacidade de trabalho que vejo reconhecido neste evento. A Exposição Canina Nacional de Fafe deve orgulhar os fafenses e também o país. Vêm muitos visitantes de Espanha e das mais variadas regiões de Portugal.

Este ano, ainda com mais Fafe nesta mostra com produtores locais a fazerem parte do evento. É este o modelo de participação que defendemos.”

O preço do bilhete para assistir à Exposição é de 1,50€, sendo que as crianças até aos 12 anos não pagam qualquer quantia.

ADMISSÃO DE ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DEPENDE DO PROPRIETÁRIO

Permissão de entrada de animais em estabelecimentos comerciais reúne acolhimento

  • Dois anos após a apresentação da proposta do PAN, a decisão sobre a admissão de animais nos estabelecimentos passa a ser da responsabilidade dos proprietários
  • André Silva foi o primeiro subscritor da petição que deu entrada na Assembleia da República com 5500 assinaturas
  • É permitida a permanência de animais de companhia, assinalada com dístico visível exposto à entrada
  • É impedida a permanência de animais na zona de confeção de comida ou onde estão expostos alimentos para venda

No seguimento de uma petição sobre a entrada de animais em estabelecimentos comerciais, cujo primeiro subscritor foi André Silva do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, foi hoje votado na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, o texto final que deverá ser aprovada em votação final global, no plenário, da próxima sexta-feira, dia 26 de janeiro.

A legislação anterior não permitia a entrada de animais em espaços fechados que exercessem atividade de restauração ou bebidas mesmo que o proprietário do estabelecimento o autorizasse, salvo de cães de assistência. No entanto, e atendendo a que os animais fazem cada vez mais parte da vida das famílias portuguesas, é consensual que já é tempo de ser dada a possibilidade aos proprietários dos estabelecimentos comerciais de decidirem se pretendem ou não admitir animais dentro do seu espaço, à semelhança do que já acontece com os outros estabelecimentos, desde que estes não tenham acesso à área de confeção ou maneio de alimentos e assegurando a salvaguarda de todas as questões de higiene e de bem-estar dos cidadãos e dos animais.

O texto final resulta das propostas do PAN, do BE, do PEV com alterações do PS e prevê também que os animais devam permanecer com trela ou devidamente acondicionados, podendo ser recusado o acesso ou a permanência de animais que, pelo seu comportamento ou falta de higiene, perturbem o normal funcionamento do estabelecimento.

Em Portugal, são vários os relatos de situações em que o facto de os animais estarem presos junto aos estabelecimentos ou confinados dentro de veículos culminou em problemas de saúde ou em incidentes que colocaram em causa o bem-estar dos animais ou das pessoas.

“Passados dois anos da apresentação da nossa proposta seguimos finalmente o exemplo da grande maioria dos países da União Europeia nesta matéria. Assegura-se desta forma a liberdade de opção dos proprietários dos estabelecimentos, mas também dos clientes que queiram fazer-se acompanhar pelos animais.”, reforça André Silva.

FAMALICÃO SENSIBILIZA PARA AS REGRAS E DEVERES DOS DONOS DE ANIMAIS EM ESPAÇO PÚBLICO

Devesa Esclarece regressa esta quinta-feira

Na primeira sessão do ano, o “Devesa Esclarece” propõe aos famalicenses uma conversa sobre as regras, os direitos e os deveres que os donos de animais devem ter no espaço público.

A iniciativa regressa esta quinta-feira, dia 25 de janeiro, numa sessão onde serão analisadas e esclarecidas questões como “quais as raças potencialmente perigosas?”, “como e onde podemos denunciar situações de mais tratos a animais?”, “quando devemos vacinar?”, “onde se faz o registo de animais?”, “que regras devem ser cumpridas no espaço público?”, “qual a legislação em vigor?”, entre outras.

A veterinária municipal, Fidélia Aboim, e o representante da Direção Geral de Veterinária, Pedro Miguel Aboim, são os oradores convidados da sessão deste mês do “Devesa Esclarece”, que decorrerá na Casa do Território, no Parque da Devesa, a partir das 21h00.  

PAN QUER PREVENIR ATROPELAMENTO DE ANIMAIS SELVAGENS

O partido Pessoas – Animais – Natureza (PAN) acaba de apresentar na Assembleia da República um Projecto-Resolução que “Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de impacto do atropelamento de animais no ecossistema e adopte medidas preventivas de acordo com os resultados”. Trata-se de uma iniciativa legislativa que parece consensual e positiva que merece o nosso aplauso uma vez que vai no sentido da protecção da vida selvagem e simultaneamente procura reduzir um dos factores de sinistralidade rodoviária, contribuindo para a segurança dos condutores.

O BLOGUE DO MINHO teve em devido tempo a oportunidade de alertar para a necessidade de se construírem ecodutos subterrâneos e aéreos nas autoestradas com vista a preservar a vida selvagem e promover a segurança rodoviária, tendo a mesma sido levada ao conhecimento do partido Pessoas – Animais – Natureza (PAN), conforme se pode ler em http://bloguedominho.blogs.sapo.pt/e-necessario-construir-ecodutos-nas-5096578.

No seguimento desse alerta, recebemos desta força política com assento parlamentar a seguinte informação:

“Na sequência de reunião do PAN com trabalhadores da ANL - Auto Estradas Norte Litoral, ficámos sensibilizados para esta questão e estamos a analisar diversas possibilidades para tentar resolver o problema. Para além da sugestão dada por si, analisamos ainda a possibilidade de criação de túneis para a passagem de animais e ainda a alteração das redes que fazem a delimitação da auto-estrada por outras com uma malha mais apertada, dado que as existentes permitem a passagem de animais mais pequenos.

Agradecemos o alerta para o tema e estamos disponíveis para discutir esta matéria.”

Transcrevemos seguidamente o Projecto-Resolução que o PAN apresentou à Assembleia da República:

Projecto-Resolução n.º 1238/XIII/3ª

Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de impacto do atropelamento de animais no ecossistema e adopte medidas preventivas de acordo com os resultados

Exposição de motivos  

Infelizmente é recorrente depararmo-nos nas estradas portuguesas, suas bermas e passeios com animais vítimas de atropelamento.

Lamentavelmente, outros países se espelham no nosso: nos EUA são atropelados anualmente e, em média, cerca de 201 mil veados, não obstante estar este país identificado como o primeiro que se preocupou em 1927 com o impacto do atropelamento de animais na biodiversidade. No Brasil, 15 animais são atropelados[1] por cada segundo que passa, o que corresponde a 475 milhões de vítimas por ano, sendo 430 milhões respeitantes a pequenos vertebrados, como aves e répteis. Pela Europa, mais concretamente na Suíça, um estudo estatístico datado de 1987 concluiu que restou apenas 40% de uma população de sapos 3 anos após a construção de uma estrada; esta população foi declarada extinta ao fim de onze anos. Eram 500 sapos-comuns. No norte de Espanha, uma estrada construída em 1993 na região da Galiza, potenciou a morte de 12 mil animais, sendo 60% reconhecido como sendo o tritão-de-ventre-laranja que apenas pulula na zona oeste de Portugal e Espanha.

O atropelamento de animais que compõem as mais variadas espécies assume preocupação crescente em todo o globo. Em Portugal pouco se tem feito nesta matéria ao contrário do que acontece com outros países[2].

É necessário que o Governo português adote medidas para prevenção da mortalidade e proteção da biodiversidade, baseadas em estudos referentes a animais encontrados mortos ou moribundos, em função do seu tipo, género, idade, período de gestação, nidificação, reprodução. Com efeito, é do conhecimento comum que as características de cada localidade veiculam o nível de perigo de atropelamento no que em concreto respeita à vegetação, população, clima, estação do ano, nidificação, solo. A hora do dia e a época do ano são também factores essenciais. Há períodos propensos ao atropelamento. A época considerada crítica para as aves decorre entre o fim da Primavera e o Verão, e, em especial, para os morcegos, entre os meses de Maio a Agosto. O Outono é a estação que regista um maior número de mortalidade para os animais carnívoros, porque é a época do acasalamento e da caça. O amanhecer e o anoitecer são também considerados períodos críticos, pois é nessas horas que os animais procuram alimento. Atente-se ainda aos períodos migratórios e aos dias de chuva.

Países europeus como a Alemanha, Suíça, França, entre outros, já tomaram medidas que somam décadas, desde a construção de túneis para atravessamento de rodovias, barreiras e avisos para os condutores.

No Brasil foi inclusivamente criada uma rede social para partilha de infrações[3], que inclui uma aplicação informática através da qual é possível enviar imagens dos animas atropelados para puderem ser identificados por especialistas e que, posteriormente, são inseridos num sistema a nível nacional[4]. Tudo no intuito de permitir a implementação de uma verdadeira política de conservação das espécies. Os anfíbios, por exemplo, assumem uma função de controlo de pragas da maior relevância, pelo que o seu atropelamento implica danos relevantes ao ecossistema onde estes animais se inserem.

Em Portugal, a Quercus elaborou em 2014 um estudo em dois troços pertencentes a duas localidades do distrito de Castelo Branco[5]. Foram registadas 56 mortes de animais, entre os quais se destacam raposas, lontras, ouriços-caixeiros, corujas, mochos. A estes somam-se dezenas de répteis e anfíbios e todos os outros animais que acabam por ficar fora das estatísticas, porque, ou servem de alimento a outros, ou morrem mais tarde, longe do local onde se verificou o atropelamento. Também a Universidade de Évora[6] apresentou um estudo onde registou, em média, a morte de 120 animais por Km/ano. Lamentavelmente, já há espécies ameaçadas de extinção por comportamentos erráticos de condutores, por falta de prevenção ou por falta de formação. Em Portugal, animais como o lobo e o lince-ibérico estão entre as espécies que apresentam maior risco de extinção. Em 2013, foi encontrado morto na A23 um lince-ibérico protegido e nascido em Espanha e, recentemente, já em 2016, uma fêmea foi também encontrada sem vida. Este é o felino mais ameaçado a nível mundial, tendo sido já registadas 24 mortes por atropelamento na Península Ibérica entre os anos de 2013 e 2015. Trata-se de um carnívoro considerado como uma espécie em estado crítico de conservação pela União Internacional para a Conservação da Natureza e pelo grupo de conservação SOS Lynx.

No nosso país, os distritos mais mortíferos são Santarém, Viseu, Lisboa, Porto, Leiria e Beja. Metade dos acidentes são registados em estradas municipais, seguidas das nacionais. Os animais que apresentam o maior índice de mortalidade são os cães e as raposas, o coelho-bravo (alimento dos linces-ibéricos), texugo, ouriço-caixeiro, saca-rabo, sapos, etc.

Em locais como o parque natural da Serra do Gerês, reserva Natural do Estuário do Tejo, Serra da Estrela, Monsanto (Lisboa), a Serra da Lousã e outros considerados protegidos devem haver especiais medidas de prevenção.

Em 2016 a GNR contabilizou para cima de 1000 acidentes rodoviários, derivados de embate em animais, como aves, javalis, raposas, veados. E se o código da estrada plasma coimas para os detentores de animais domésticos que não cuidam de os ter dentro de um perímetro de segurança, no que tange aos animais selvagens nenhuma legislação existe, excepto no que diz respeito à circulação em autoestradas, cuja responsabilidade é da concecionária por falta de proteção e correta delimitação das vias de rodagem.

Há que adotar medidas urgentes para por fim a esta mortalidade que afeta a biodiversidade e os ecossistemas.

Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que:

1 - Proceda a um estudo de impacto do atropelamento de animais no ecossistema, bem como verifique quais os troços mais problemáticos, as espécies mais afectadas, os períodos de maior risco, entre outros dados que considere relevantes;

2 – Proceda a Estudos de Viabilidade Técnica e Ambiental e Estudos de Impacto Ambiental - relativos ao planeamento, construções, reformas e duplicação de estradas, rodovias e ferrovias para que estes contenham medidas de mitigação dos riscos de atropelamento para os animais selvagens;

3 - Adopte medidas que visem assegurar a circulação segura de animais selvagens pelo território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias, nomeadamente verifique da possibilidade de implantação de medidas que auxiliem a travessia da fauna selvagem, tais como instalação de sinalização e redutores de velocidade, passagens aéreas ou subterrâneas, pontes, cercas e refletores, assim como promover a educação ambiental através de campanhas que visem a consciencialização dos motoristas e da população;

4 - Adopção de Cadastro Nacional Público de acidentes com animais selvagens, no qual sejam registados todos os incidentes desta natureza, com registo do número de feridos e da mortalidade animal nas estradas portuguesas por espécie, género, idade, localidade, bem como todos os demais elementos considerados relevantes pelas entidades competentes.

5 - Reforço da fiscalização e monitorização nas áreas de maior incidência de atropelamentos de animais selvagens identificadas a partir dos dados do Cadastro Nacional, com o reforço das estruturas de instituições já existentes e admitindo-se a possibilidade de celebração de protocolos e acordos com Organizações Não Governamentais de Ambiente.

Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2018

O Deputado,

André Silva

 

[1] De acordo com dados do CBEE (Centro Brasileiro de Estudos em Ecologia de Estradas) da Universidade Federal de Lavras.

[2] Também a Dinamarca em 1959, a Inglaterra um ano depois e outros países como a Áustria em 1975 se preocuparam em fazer estudos sobre o impacto do atropelamento de animais no ecossistema. Já no país vizinho, os estudos iniciaram-se na última década do século passado. Em todos estes países a conclusão foi unanime: os números são muito preocupantes. Em Espanha, após o primeiro estudo, concluiu-se que cerca de 10 milhões de animais morriam anualmente. Portugal, graças ao Biólogo José Silva Marques, apresenta o seu primeiro estudo em 1994 - Vertebrados Mortos por Atropelamento – EN118- concluindo-se que foram atropelados, num troço de 20 km, 600 vertebrados, mais de metade aves, 169 mamíferos, 70 répteis e 1 anfíbio, quase todas estas espécies pertenciam a grupos de animais que se consideram em vias de extinção.

[3] Iniciativa do CBEE, responsável pelo projeto MALHA que já conta com 15 mil utilizadores e para cima de 20 mil fotografias.

[4] Banco de Dados Brasileiro de Atropelamento de Fauna Selvagem (BAFS)

[5] Junto à ponte do rio Ponsul, na ligação entre Castelo Branco e Malpica do Tejo e no troço junto à Barragem de Santa Águeda.

[6] Designado MOVE (acrónimo de Montemor-Valeira-Évora, principais localidades nas quais decorre a amostragem

PAN QUER CRIMINALIZAR MAUS TRATOS A ANIMAIS

PAN vai mais longe na criminalização dos maus tratos a animais

  • Pareceres de vários especialistas e definição de maus tratosassente nas cinco liberdades
  • Aumento das penas para quaisquer maus tratos
  • Grupo de trabalho para prevenir “acumulação de animais” e suas graves consequências sociais

Amanhã dia 4 de janeiro serão debatidas na Assembleia da República duas iniciativas legislativas do PAN - Pessoas-Animais-Natureza - que acompanham uma petição de cidadãos com o objetivo de robustecer o código penal no que diz respeito à criminalização dos maus tratos a animais. O partido vem reforçar uma proposta que já tinha sido apresentada na sessão legislativa anterior e que não colheu o apoio dos restantes grupos parlamentares. De referir que na altura da discussão do projeto os animais ainda eram considerados coisas e que existe atualmente uma conjuntura legal diferente.

projeto de lei que altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos integra vários pareceres nomeadamente do Conselho Superior de Magistratura, da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados. Para que quem está a fiscalizar e a julgar tenha mais facilidade em perceber o que são maus tratos esta iniciativa pretende que sejam tidas em consideração as cinco liberdades, um conjunto de princípios essenciais estabelecidos por especialistas em bem estar animal do Farm Animal Welfare Council e que preveem que os animais estejam: 1) Livres de fome e de sede; 2) Livres de desconforto; 3) Livres de dor, de ferimentos e de doenças; 4) Livres para expressar o comportamento natural e 5) Livres de medo e angústia. O crime de maus tratos passa a estar para os animais como o de ofensa à integridade física está para as pessoas.

Tal como existe o crime de homicídio para as pessoas este projeto prevê também que passe a existir o crime de animalicídio. Consoante a gravidade do ilícito e a prova de culpa, podem ser aplicadas outras penas como a perda, a favor do Estado, dos animais vítimas de maus tratos e a obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência contra animais. Para além disso, o PAN quer o aumento das penas para quem abandonar ou infligir quaisquer maus tratos físicos a um animal, mesmo que de pecuária – ou seja, independentemente do fim a que se destina – e também propõe alterações ao regime do fiel depositário para que os infratores não possam ficar com os animais depois de constituídos arguidos, ou só excecionalmente isso possa acontecer. Os arguidos devem ainda passar a ser responsáveis por todas as despesas inerentes aos animais que lhes sejam retirados durante o decurso da investigação e julgamento.

A lei atual prevê que em algumas situações quando o juiz determina o pagamento de uma multa seja possível que o arguido escolha pagá-la ao Estado ou a uma IPSS, mas não permite que estas IPSS atuem na área do ambiente e da proteção e bem-estar animal, o projeto de lei do PAN prevê que estas associações possam também passar a beneficiar desta possibilidade à semelhança do que já acontece com outras IPSS´s.

A segunda iniciativa legislativa do PAN recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho com vista a elaborar um plano para prevenir e lidar com os casos de “Síndrome de Noé” mais conhecida por “Acumulação de Animais”.

São várias as notícias sobre situações de acumulação de animais e que acabam por dar origem a processos-crime por maus tratos a animais. Se é verdade que estas pessoas têm uma intenção genuína de ajudar os animais, também é verdade que não reconhecem qual o limite máximo de animais que podem ter com qualidade de vida para os animais e para as próprias pessoas, assim, vão acumulando até chegarem a situações insustentáveis para todos, inclusive para a saúde pública. É um problema que não afeta só as pessoas doentes mas também que reside com elas ou em situação de vizinhança e, naturalmente, o próprio município. Estas circunstâncias justificam a criação de um grupo de trabalho constituído por profissionais de saúde animal, psicólogos e assistentes sociais, que possa refletir sobre as formas de prevenir este tipo de situações, ajudar as pessoas que padecem desta doença e criar formas de reagir a situações de acumulação quando identificadas.

Desde que esta lei entrou em vigor em Outubro de 2014, poucas dezenas de casos conduziram à dedução de acusação por crime de maus tratos a animais e são ainda menos os processos que chegaram a julgamento. Isto acontece maioritariamente por vazios legais e falta de clarificação na lei para que o julgador entenda a definição completa de mau trato.

“A lei continua a focar-se apenas nos animais de companhia, e mesmo assim com imensas falhas. Há que alargar o seu âmbito e conferir mais proteção a todos os animais, mesmo os que têm como finalidade o consumo humano. Esta alteração é inevitável principalmente deste que existe um Estatuto Jurídico dos Animais no nosso país”, explica André Silva, deputado do PAN.