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BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

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PATAV ACUSA PARLAMENTO DE REPROVAR MELHORIAS NO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS

Foi com surpresa e muita indignação que a PATAV assistiu ao chumbo de todas as iniciativas legislativas que se propunham melhorar as condições em que milhares de bovinos e ovinos viajam para países terceiros. 

Foi com maior surpresa ainda que ouviu os argumentos invocados pelos grupos parlamentares que votaram contra os projetos-lei. Estes argumentos revelam, por um lado, uma negação deliberada das ilegalidades e atrocidades cometidas contra os animais e, por outro lado, um preocupante desconhecimento das implicações deste negócio na economia rural.

Desde março de 2017, a PATAV tem acompanhado, documentado e denunciado as ilegalidades constantes que se verificam no embarque destes animais, bem como os incumprimentos a bordo, comprovados pelas condições em que os animais desembarcam no país de destino.

Dos argumentos falaciosos para validar o chumbo dos projectos-lei pelos grupos parlamentares do PS, PSD, PCP e CDS-PP, destacamos os seguintes:

1- A legislação em vigor é suficiente para garantir o bem-estar dos animais embarcados.

Este argumento apoia-se em dados fornecidos pela DGAV que, curiosamente, não coincidem, nem com os dados disponibilizados pelo ministério da agricultura de Israel, nem com as respostas que esta Direção veicula perante os diferentes grupos parlamentares.  

2- A legislação atual é cumprida.

Mais uma vez, este argumento assenta nos dados fornecidos pela DGAV que ignora sistematicamente provas cabais à violação das normas em vigor.

3- Este negócio é benéfico para a economia portuguesa, particularmente para os produtores do interior.

No imediato, este negócio aproveita alguns pequenos produtores que conseguem uma alternativa à hegemonia das grandes superfícies, com consequente aumento do preço da carne. Contudo, a médio prazo, vão ficar vulneráveis e dependentes de um mercado conjuntural e instável.

O negócio da exportação de animais vivos desmonta, pela sua grande dimensão, as redes nacionais de abate e engorda. São os engordadores, tendencialmente prejudicados por este negócio, quem abastece os talhos e os mercados locais.  O negócio da exportação de animais vivos está a destruir o tecido empresarial que permite uma agricultura de proximidade e a soberania alimentar, que o PCP tanto apregoa, mas a qual drasticamente compromete com a sua surpreendente tomada de posição nesta matéria.

A PATAV vai continuar o seu trabalho até este negócio terminar.

FUNCIONÁRIOS CAMARÁRIOS DE MONÇÃO ENTREGARAM DONATIVO DE 1.135,00 € À “RAFEIROS E COMPANHIA”

A Associação “Rafeiros e Companhia” recebeu, ontem à tarde, um cheque donativo, no valor de 1.135,00 €, resultante da inscrição dos funcionários da Câmara Municipal de Monção no Jantar de Natal deste ano, onde cada um(a) entregou 5,00 € e escolheu uma associação para receber o donativo.

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A entrega foi feita pela chefe de gabinete, Célia Rodrigues, pelo Chefe da Divisão da Educação, Juventude e Recursos Humanos, Pedro Condessa, e um funcionário afeto a cada divisão orgânica. A representar a Associação “Rafeiros e Companhia”, esteve presente Sónia Veloso. 

O abrigo de animais disponibiliza 19 boxes, cada uma com capacidade para três animais, representando um investimento próximo de 30 mil euros. O espaço compreende ainda uma arrecadação para depósito das rações e outros materiais utilizados no dia a dia da associação.

Presentemente com 20 voluntários, a Associação “Rafeiros e Companhia” já procedeu à transferência dos 30 animais a seu cargo do espaço ocupado no Rosal para a nova estrutura. Para Sónia Veloso, as condições de trabalho e alojamento dos animais são bastante positivas, não tendo comparação possível com as anteriores instalações.

PARLAMENTO DEBATE PROPOSTA DO PAN POR NOVAS REGRAS NO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS

Agendado o debate da proposta do PAN por novas regras no transporte marítimo de animais vivos. Próxima Quinta-feira dia 17 de janeiro debate sobre medidas que assegurem bem-estar animal no transporte de animais vivos

  • Transporte de animais vivos em viagens superiores a oito horas deve ter regime de excecionalidade
  • Obrigatoriedade de veterinário a bordo
  • Fim da exportação de animais para países terceiros cujas regras de abate sejam menos garantísticas que as portuguesas
  • Fim dos apoios públicos à produção para exportação de animais vivos para países terceiros

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza leva a debate no dia 17 de janeiro (quinta-feira) três iniciativas legislativas que pretendem alterar as regras de transporte de animais vivos, acompanhando uma petição da PATAV – Plataforma Anti-Transporte de Animais Vivos entregue no final de 2017 na Assembleia da República.

O PAN propõe a determinação de regras que tenham em conta a sensibilidade de seres vivos que são tratados apenas como “mercadoria”, nomeadamente a exigência de um veterinário a bordo que possa responder no imediato a qualquer necessidade dos animais transportados, bem como controlar se os mesmos estão ou não em sofrimento. No momento do embarque dos animais, deverá haver o acompanhamento de um outro órgão de fiscalização que não só a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

O partido quer ainda colocar fim à exportação de animais para países cujas regras de abate dos animais sejam menos garantísticas que as portuguesas. Por motivos de transparência, deverão constar no site da DGAV os dias com indicação da data e hora de início do carregamento dos navios e que deve ser elaborado e publicado um relatório anual com a informação do número exato de animais exportados para países terceiros, elencando o número de animais que chegaram vivos ao país de destino. Por sua vez, os animais falecidos no percurso deverão ser sujeitos a necropsia para averiguar as causas da morte. As sanções para os casos de incumprimento deverão ser mais duras.

Por outro lado, o PAN considera que não é admissível a atual conivência do Estado português com uma realidade de transporte desenfreado de animais vivos em condições sanitárias inqualificáveis. Por isso, entende que deve ser implementado um regime no qual apenas em situações de excecionalidade se permita o transporte de animais vivos em viagens superiores a oito horas. Em todos os outros casos este transporte de longa duração deve ser suprimido.

A terceira iniciativa legislativa do PAN prevê o fim dos programas de apoio ou incentivos públicos à produção pecuária que tenha como finalidade a exportação de animais vivos para países terceiros. Os atuais trâmites legais permitem a elegibilidade de empresas de produção pecuária que exportam animais vivos para países terceiros com apoios do Estado. Se os apoios do Estado alocados a estas empresas são para alimentação dos indivíduos presentes em Portugal, não se entende a alocação de apoios estatais a empresas que procedam à exportação de animais vivos para países terceiros quando tal apoio apenas serve para maximizar ainda mais o lucro destes produtores, muito menos numa conjuntura de incumprimento sistemático das premissas legais nacionais e comunitárias relativas ao transporte e bem-estar animal.

Já em 2017 o PAN tinha apresentado uma proposta neste âmbito, chumbada pelos restantes partidos (Contra: PSD, PS, CDS-PP, PCP; Abstenção: BE, PEV). No entanto, o tema continua na ordem do dia, visto que se continua a incentivar a exportação de animais vivos para países terceiros em condições que estão longe de ser as mínimas aceitáveis, havendo cada vez mais denúncias da sociedade relativamente aos atos violentos a que estes são sujeitos nas ações de carregamento, maneio, viagem, descarregamento e ao abate sem atordoamento.

TERRAS DE BOURO VAI TER CENTRO DE RECOLHA DE ANIMAIS DE COMPANHIA

Construção de Edifício para Centro de Recolha Oficial Municipal de Animais de Companhia em Terras de Bouro

Através do despacho n.º 12467-C/2018 dos Secretários de Estado do Orçamento e das Autarquias Locais, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 246, de 21 de dezembro, foi autorizada a celebração do contrato-programa que viabiliza a criação do Centro de Recolha Oficial Municipal de Animais de Companhia em Terras de Bouro.

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O contrato programa foi celebrado entre a Direção-Geral das Autarquias Locais, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e o Município de Terras de Bouro e prevê um custo de investimento elegível que ascende aos 133.833,45 euros. A Direção-Geral das Autarquias Locais comparticipará financeiramente a obra em €50.000, sendo o restante montante da verba oriunda da componente municipal.

O Centro de Recolha Oficial Municipal de Animais será implementado no lugar de Cabaninhas, freguesia de Gondoriz e espera-se que esteja concluído antes de 31 de março de 2020. Trata-se de uma estrutura que tem como objetivo contribuir para a resolução dos problemas relacionados com o abandono de animais de companhia que sofrem todo o género de maus-tratos e os que vagueiam pelas ruas, sujeitos a contrair doenças, constituindo um risco para a saúde pública. Assim, está assegurado o cumprimento das normas europeias ao serem acauteladas as condições consideradas essenciais para a permanência dos animais no Centro de Recolha. Compete às câmaras municipais, no domínio das suas atribuições na defesa da saúde animal e pública, proceder à recolha e captura dos animais em situação de abandono, sempre que tal seja indispensável.

O município pretende assumir um importante papel na proteção da vida animal, com a implementação de políticas que promovam o bem-estar dos animais, o tratamento adequado e condigno dos que são abandonados e a promoção de ações de incentivo na adoção de animais e no combate ao seu abandono.

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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DEBATE TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS

Transporte de Animais Vivos por via Marítima para países fora da União Europeia discutido na Assembleia da República dia 17 de janeiro de 2019

Na sequência da entrega da petição “Pela Abolição do Transporte de Animais Vivos  para países  fora da União Europeia” promovida pela Plataforma Anti Transporte de Animais Vivos (patav.weebly.com) a Assembleia da República irá discutir no próximo dia 17 de janeiro, a partir das 15h, 5 iniciativas legislativas que visam reduzir ou regulamentar este tipo de transporte. 

Estas iniciativas consistem em 2 Projectos-Lei  (1 do PAN e 1 do Bloco de Esquerda) e 3 Projectos-Resolução (2 do PAN e 1 do PEV).

Desde Março de 2017 que a PATAV tem acompanhado e documentado os embarques dos animais no porto de Setúbal . Dos 34 embarques a que a PATAV assistiu, 17 ficaram marcados por incumprimentos à legislação aplicável.

A Israel Against Live Shipments, ONG israelita que trabalha em parceria com a PATAV, documenta os desembarques . O estado dos animais à chegada (feridos, doentes, cobertos por uma crosta fecal) evidencia por um lado os incumprimentos à legislação em vigor perpetuados a bordo, e, por outro, a existência de vazios legais.

A petição da PATAV, que actualmente já conta com mais de 10000 subscritores, foi entregue na Assembleia da República no passado dia 15 de Dezembro de 2017.

No dia 17 de janeiro elementos da PATAV estarão presentes nas galerias da Assembleia da República e disponíveis para prestar declarações.

VIZELA APRESENTA PROJETO DE VALORIZAÇÃO DA FAUNA LOCAL

Apresentação Pública: Vizela – Vale Encantado

Projeto de Valorização da Fauna Vizelense

12 Janeiro - 15h00 - Casa Municipal de Cultura Jorge Antunes

 A Coração Azul - Associação Juvenil de Apoio aos Animais convida para a apresentação do projeto “Vizela Vale Encantado – Projeto de Valorização da Fauna Vizelense”, que se realiza no próximo dia 12 de Janeiro, pelas 15h00, na Casa Municipal de Cultura Jorge Antunes.

Fazendo jus ao nome, o projeto tem como objetivos principais a identificação da fauna existente no concelho de Vizela e a sua posterior geo-localização por forma a dar a conhecer à comunidade a fauna local e sensibilizar para a sua valorização e proteção.

O projeto decorre de 1 de janeiro a 31 de agosto de 2019 e conta com a preciosa colaboração dos fotógrafos vizelenses Jorge Lima e Américo Rui Pacheco na captação de registos fotográficos da diversidade animal existente em Vizela.

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São intenções do projeto:

1º - Criação de um livro da "Fauna de Vizela"

2º - Intervenção artística em Agosto na cidade

3º - Exposição e palestra no Dia Mundial do Animal

4º - Visita e divulgação pelas escolas do resultado do projeto

5º - Estudo/fundamentação para um futuro observatório natural

Redes Sociais:

Link: https://www.facebook.com/Faunavizelense

Link: https://www.instagram.com/faunavizelense/

VIZELA CONSTRÓI CANIL MUNICIPAL

Câmara avança para construção do Canil Municipal

A Câmara Municipal de Vizela informa que a candidatura ao programa estatal de incentivos financeiros para construção e modernização de centros de recolha oficial (CRO) de animais de companhia não foi contemplada.

Contudo, e mesmo depois da candidatura não ter sido contemplada, a Autarquia vai avançar com a construção do Canil Municipal.

De destacar que o valor global de investimento previsto para todo o país era de 1 milhão de euros, tendo sido privilegiados os locais onde não existe canil no concelho ou concelhos limítrofes.

Assim, e tendo em atenção que se trata de uma situação que muito preocupa a Autarquia, a Câmara Municipal de Vizela vai avançar com a construção do Canil Municipal, um projeto no valor de 202.250.99,00€, para que, dessa forma, sejam criadas condições condignas de alojamentos dos animais abandonados neste Município.

AUTARCAS DE MONÇÃO EFECTUAM VISITA DE TRABALHO AO ABRIGO DE ANIMAIS

O abrigo de animais está praticamente pronto. No passado sábado, decorreu uma visita de trabalho entre o presidente da autarquia, António Barbosa, os vereadores João Oliveira e Duarte Amoedo, e responsáveis da Associação “Rafeiros e Companhia”, para acerto dos últimos pormenores.

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Foram equacionados alguns trabalhos suplementares para garantir maior funcionalidade do espaço e segurança dos animais, bem como a instalação de um serviço de videovigilância, de forma a prevenir e desencorajar eventuais situações menos agradáveis com os animais, vindas do exterior do recinto.

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O abrigo de animais disponibiliza 19 boxes, cada uma com capacidade para três animais, representando um investimento próximo de 30 mil euros. O espaço, que será gerido pela Associação “Rafeiros e Companhia”, compreende ainda uma arrecadação para depósito das rações e outros materiais utilizados no dia a dia da associação.

Presentemente com 20 voluntários, a Associação “Rafeiros e Companhia” vai iniciar a transferência dos 30 animais a seu cargo do espaço ocupado no Rosal para a nova estrutura, em Mazedo. Ainda sem data, a abertura oficial deverá acontecer no primeiro mês do próximo ano.

Refira-se que “Rafeiros e Companhia” foi a associação escolhida pelos funcionários camarários para receber o donativo do Jantar de Natal, sucedendo à APPACDM/Monção, entidade elegida no ano passado. Cada funcionário entregou 5,00 €, resultando no valor global de 1.135,00 €.

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PAN VÊ REJEITADA PROPOSTA QUE PEDIA IGUALDADE NO ARRENDAMENTO A QUEM POSSUI ANIMAIS DE COMPANHIA

Foi rejeitada a proposta do PAN que pedia igualdade de acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia

  • Quando procuram uma nova casa muitos cidadãos debatem-se frequentemente com a proibição de levarem os seus animais de companhia
  • Estando os direitos do senhorio assegurados no Código Civil não existe fundamento para tal proibição
  • Os inquilinos devem ter o direito de manter os seus animais de companhia consigo respeitando a regulamentação existente

Foi ontem rejeitado em comissão o projeto de lei do PAN - Pessoas-Animais-Natureza que pretendia assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem detém animais de companhia.

Quando procuram uma nova casa muitos cidadãos debatem-se frequentemente com a proibição de levarem os seus animais de companhia. Esta situação provoca uma grande perturbação aos detentores de animais, pois existem casos em que estas famílias não conseguem encontrar um senhorio que os aceite, restando-lhes entregar o animal num centro de recolha oficial (sendo que nem todos têm possibilidade de os aceitar) ou abandoná-lo, cometendo um crime.

Considerando que os direitos do senhorio estão já assegurados no capítulo IV do Código Civil, referente ao arrendamento, não existe, na perspetiva do PAN, fundamento para permitir tal proibição aos inquilinos. Aliás, uma das obrigações do senhorio é precisamente permitir o uso da casa ao inquilino, o que nestes casos, em particular, não acontece. A pessoa vê-se coagida a abdicar de um ser que considera parte da sua família para conseguir assegurar um teto a si próprio e aos restantes familiares.

Por outro lado, o Código Civil, já prevê que, com ou sem animais, não possam ser violadas regras de higiene, de sossego, de boa vizinhança ou normas constantes do regulamento do condomínio, e também é possível ao senhorio exigir o pagamento de uma caução, o que normalmente até já acontece.

Atendendo a estas circunstâncias e ao princípio da igualdade, uma das pedras basilares da Constituição Portuguesa, todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Por tudo isto, não deve continuar a ser permitido que os senhorios proíbam de forma abusiva os inquilinos de fazer o uso pleno da casa arrendada e de manter os seus animais de companhia consigo.

AUTARQUIAS LOCAIS APENAS REQUISITARAM 13% DA VERBA DESTINADA A ESTERILIZAÇÕES

Apenas 13% do valor total que o PAN conseguiu para esterilizações foi requisitado pelas autarquias

  • Aprovado apoio financeiro de 500 mil euros para promover campanhas de apoio à esterilização
  • Apenas foram atribuídos 65 mil euros por falta de candidaturas dos municípios
  • Muitas autarquias, mesmo com apoio monetário, insistem em não cumprir a lei

Após ter conseguido aprovar um apoio financeiro de 500 mil euros para promover uma campanha de apoio à esterilização de cães e gatos de companhia e desse valor ter sido efetivamente disponibilizado às Câmaras Municipais (Despacho n.º 3283/2018) o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, questionou o governo sobre quantos e quais municípios conseguiram beneficiar do apoio em causa.

Pela resposta do Governo foi possível apurar que, dos 500 mil euros só cerca de 65 mil, 13% do valor total, foram atribuídos por falta de candidaturas. Tendo em conta a controvérsia que tem gerado a entrada em vigor da lei que proíbe o abate de animais nos canis municipais e a contestação de muitas autarquias que afirmam ainda não estarem devidamente preparadas para esta mudança, seria expectável, caso existisse vontade política, uma afluência de pedidos para usufruto da verba disponível para a adoção de uma política de controlo da população de animais que assente na esterilização.

Pela evidente ineficácia da longa política de abates, e pelos problemas éticos a que não podemos ficar alheios, a procura e implementação de um novo método – a esterilização – como solução para reduzir a sobrepopulação de animais de companhia para os quais não há donos é uma alternativa inquestionável. Mas o reduzido número de municípios que está a utilizar as verbas disponíveis para esta finalidade reflete a falta de interesse político na matéria e confirma que muitas autarquias, mesmo quando lhes é dado apoio monetário, insistem em não cumprir a lei.

“Esta realidade vem comprovar que fazer leis e assegurar meios para se cumprirem não é suficiente se os responsáveis pela sua implementação não assumirem um compromisso honesto com as mudanças que são necessárias para resolver os problemas e continuarem a esconder-se em argumentos que espelham opções de desresponsabilização e de laxismo. Para resolver problemas precisamos de mudança de atitudes e de responsáveis políticos focados nas soluções”, reforça André Silva, Deputado do PAN.

PARLAMENTO VOLTA A REJEITAR PROPOSTA DO PAN PARA REDUZIR O IVA DAS RAÇÕES PARA ANIMAIS DE COMPANHIA

  • PAN quer redução do imposto para a taxa intermédia (13%)
  • Medida teria forte impacto social junto de associações zoófilas e de muitos agregados familiares com especial vulnerabilidade económica
  • Espanha tem uma taxa de 10%

Voltou ontem a ser rejeitada, com os votos contra de PS, PSD, PCP, BE e abstenção do CDS, a proposta que o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, tem trazido desde o início da legislatura e que prevê a redução do IVA da alimentação de animais de companhia.

Atualmente a taxa de IVA aplicável aos produtos alimentares destinados a animais de companhia, como rações, é de 23%, sendo, por exemplo, em Espanha de apenas 10%. Esta situação tem elevado impacto na economia portuguesa, afetando a competitividade das empresas nacionais, pois quem vive nas regiões junto à fronteira opta por os adquirir em Espanha, tendo ainda consequências ao nível da perda de receita fiscal pela não cobrança pelo Estado do IVA, que será cobrado pelo Estado Espanhol, com a venda daqueles produtos. Este desvio acontece também porque muitos cidadãos e famílias optam por comprar rações via online, em sites Espanhóis específicos, onde para além dos produtos serem taxados a 10% são também oferecidos, em alguns casos, os portes de envio o que torna ainda mais atrativa e económica a compra online mas no mercado Espanhol.

A situação prejudica também muitas associações zoófilas, grupos informais de defesa dos animais e muitos agregados familiares que se debatem para poderem alimentar os animais de companhia que têm a seu cargo, pelo que a redução da taxa de IVA contribuiria para uma poupança mensal significativa.

O PAN continuará empenhado na defesa das inegáveis vantagens económicas, fiscais e sociais que decorrem da redução da taxa de IVA na alimentação dos animais de companhia para a taxa intermédia, representando também o trilhar de um caminho em que a alimentação, seja de pessoas ou de animais, deve ser considerada como base de sobrevivência não fazendo sentido, em matéria tão essencial, determinar uma discriminação baseada na tributação fiscal.

PAN CONQUISTA DOIS MILHÕES DE EUROS PARA CANIS E ESTERILIZAÇÕES

  • 1,5 M € para dar continuidade à promoção e criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais
  • Apoio às autarquias na implementação da lei que proíbe os abates nos canis
  • 500 mil € para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais
  • Apoio às famílias carenciadas que querem esterilizar os animais para que o possam fazer recorrendo aos serviços municipais

Foram aprovadas, com votos a favor do PCP, PS, CDS e BE e a abstenção do PSD, as propostas do PAN, Pessoas-Animais-Natureza, para o Orçamento do Estado de 2019 que preveem um apoio de 1,5 M € para dar continuidade à promoção e criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e a disponibilização de 500 mil € para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais.

A Lei n.º 27/2016 aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população. O artigo 1.º da referida lei dispõe que é um dever do Estado, mais especificamente do Governo em colaboração com as autarquias locais, promover a criação dessa rede de CROAs.

Desta forma e no seguimento do compromisso assumido pelo Governo no ano de 2017, o objetivo do PAN é assegurar a continuidade do trabalho que está já a ser desenvolvido, prosseguindo com o investimento nesta área, com a transferência para a administração local de 1,5 M € sendo os incentivos definidos nos termos de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e da agricultura, florestas e desenvolvimento rural.

Por outro lado, são fundamentais medidas de sensibilização e divulgação da importância da esterilização e do controlo da reprodução dos animais. No entanto, as famílias mais carenciadas, mesmo que queiram têm muita dificuldade em conseguir esterilizar os animais que detêm. Assim, o PAN considera que deve haver um apoio a estas famílias que tendo vontade de esterilizar os animais, mas não tendo possibilidades económicas que o possam fazer recorrendo aos serviços municipais que, com o apoio da Ordem dos Médicos Veterinários e com uma verba determinada em sede de Orçamento de Estado, permitem a realização da referida cirurgia.

Além do fundamento ético em que assenta a imperatividade da defesa do fim do abate de animais nos canis, a presente conjuntura tem demonstrado a tremenda ineficácia desta prática no controlo da sobrepopulação, revelando-se desmesuradamente dispendiosa, ineficiente e alvo de total repúdio por parte da sociedade portuguesa.

Para que existam condições sustentáveis de manutenção e funcionamento dos centros de recolha é urgente a necessidade de uma aposta generalizada na esterilização, a qual deve ser implementada no menor curto prazo possível, para que esta tenha tempo de atuar por forma a reduzir a entrada de animais nos canis. A medida do PAN prevê a disponibilização de uma verba de 500 mil € para apoiar os centros de recolha oficial de animais nos processos de esterilização de animais.

FAMALICENSES ADOPTAM ANIMAIS DE COMPANHIA

Campanha de adoção de animais a 16 e 17 de novembro no Jumbo

O município de Vila Nova de Famalicão, através do Canil Municipal, vai promover no próximo fim de semana, 16 e 17 de novembro, entre as 10h00 e as 17h00, uma campanha de adoção de cães e gatos, no hipermercado Jumbo.

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Para além da oferta de um companheiro para toda a vida, o município oferece ainda o microchip. Para além disso, os animais estão já vacinados, desparasitados e esterilizados ou castrados.

Trata-se de mais uma ação do município de Vila Nova de Famalicão que visa promover melhores condições de vida aos animais abandonados, estimulando a sua adoção. Simultaneamente, o município promove a adoção segura e responsável, sensibilizando os interessados para os cuidados a ter com os animais, tanto no que diz respeito à alimentação, higiene, lazer e afetos.

ESPOSENDENSES DEBATEM REGULAMENTO DE BEM-ESTAR E SAÚDE ANIMAL

Regulamento Municipal de Bem-Estar e Saúde Animal de Esposende em consulta pública

O Projeto de Regulamento Municipal de Bem-Estar e Saúde Animal de Esposende estará em discussão pública entre hoje e o próximo dia 20 de dezembro.

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Decorrida a fase de apresentação de contributos para a elaboração deste regulamento, o Município apresenta agora o documento que define os princípios fundamentais e orientadores da ação municipal nesta matéria.

Trata-se, pois, de regular no território concelhio a aplicação das normais legais existentes e que contemplam a proibição de atos de violência ou tortura sobre os animais, a proibição do abate por sobrelotação nos Centros de Recolha Oficial (CRO), a proibição do seu abandono e a promoção do bem-estar e saúde animal, bem como as condições de alojamento, manutenção e circulação dos animais de companhia, as medidas tendentes ao necessário controlo da população animal, a adoção e execução de medidas de profilaxia médico-sanitárias, as normas destinadas, nomeadamente, à segurança das populações face à manutenção e circulação de animais perigosos ou potencialmente perigosos.

Durante este período, os interessados poderão consultar o projeto de regulamento junto do Serviço de Atendimento Personalizado da Câmara Municipal ou no site institucional o Município, em www.municipio.esposende.pt.

Caso pretendam, podem formular reclamações, observações ou sugestões, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Esposende, e remetidas por via postal para Município de Esposende, Praça do Município, 4740-223 Esposende, através de correio eletrónico para o endereço rui.moutinho@cm-esposende.pt, ou entregues no Serviço de Atendimento Personalizado da Câmara Municipal, durante o horário normal de expediente, das 8h30 às 16h00.

MUNICÍPIO DE CAMINHA COMBATE ABANDONO E PROLIFERAÇÃO DE COLÓNIAS DE ANIMAIS VADIOS E ERRANTES

Regime especial de esterilização de animais de companhia contempla agregados carenciados e resgates em situações específicas

A Câmara Municipal reúne amanhã, dia 7 de novembro, quarta-feira, em sessão ordinária. Da ordem de trabalhos fazem parte várias propostas entre as quais o Regulamento do Regime Especial de Esterilização de Animais de Companhia. A reunião terá lugar pelas 15H00, no Salão Nobre do edifício dos Paços do Concelho, em Caminha.

No domínio da saúde pública, saúde e bem-estar animal e defesa do meio ambiente, o Município de Caminha pretende adotar e implementar uma política de gestão que conduza à redução do abandono animal e ao aparecimento de colónias de animais vadios e errantes. Assim, o presidente da Câmara vai propor ao executivo o Regulamento do Regime Especial de Esterilização de Animais de Companhia do Município de Caminha.

O presente regulamento visa estabelecer e definir o Regime Especial de Esterilização de Animais de Companhia do Município de Caminha, garantindo de forma gratuita, a esterilização de animais. De acordo com o documento, o presente regime á aplicável aos animais de companhia, cães e gatos, cujo detentor pertença a um agregado familiar com carências económicas, devidamente comprovadas pelos Serviços de Ação Social do Município ou sejam resgatados das ruas por populares ou associações zoófilas legalmente constituídas. O documento define ainda o procedimento para os candidatos poderem beneficiar deste regime, ou seja, devem apresentar o pedido nos Serviços de Atendimento do Município, através do preenchimento de formulário próprio.

O executivo vai votar o protocolo de parceria entre a Câmara Municipal de Caminha e a Associação Bandeira Azul (ABAE) no âmbito do programa Eco-Escolas 2018/2019.

A empreitada da execução de rede de drenagem de águas residuais domésticas na Avenida Paulino Velho Gomes, Rua da Torre, Rua do Cruzeiro, Rua do Enchão, Rua de Santa Luzia, Rua do Concheiro, Rua Dr. Teixeira Queiroz, Rua do Cadinho, Rua de Currais, Rua Calçada do Dourado, Rua do Dourado, Rua do Viso, Rua daBargiela e Rua da Portelasituadas na freguesia de Âncora encontra-se em fase de conclusão. Neste âmbito, o executivo vai pronunciar-se sobre a prorrogação do prazo da isenção de 50% as tarifas pela ligação à rede pública de drenagem de águas residuais.

De facto, o presidente da Câmara vai propor que seja prorrogada até 31 de dezembro uma redução de 50% nos valores que estejam em vigor dos encargos decorrentes da ligação de saneamento em habitações unifamiliares servidas pela rede pública de drenagem de águas residuais referida, e desde que não se verifique uma extensão superior a 20,00 metros; e que os restantes 50% do valor em causa, possam ser pagos em doze prestações mensais anexadas na fatura da água.

BRAGA REALIZA EXPO ANIMAL

O Município de Braga e a Invest Braga levam a efeito a Expo Animal que se realiza nos próximos dias 10 e 11 de Novembro, no Altice Forum Braga.

Este é um certame organizado pela InvestBraga, em colaboração com o Clube Português de Canicultura e o Clube Português de Felinicultura.

Em exposição vão estar mais de 1500 cães, 250 gatos e várias espécies de animais exóticos.

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ESPETÁCULOS DE CIRCO DEIXAM DE INCLUIR ANIMAIS

PAN consegue o fim do uso de animais selvagens nos circos

  • Período transitório de 6 anos
  • Programa de entrega voluntária de animais
  • Estado é responsável pela sua colocação em centros de acolhimento adequados
  • Trabalhadores dos circos que cedam voluntariamente os animais terão direito a apoio para a reconversão e qualificação profissional

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, viu hoje aprovada uma lei que é um importante passo na defesa e proteção dos animais selvagens que estabelece o fim da utilização destes animais em circos, projeto-lei que agendou em dezembro de 2017 e que contou com 10 intensos meses de trabalhos de especialidade na comissão parlamentar de cultura.

A medida foi hoje aprovada no Parlamento, com os votos a favor do PAN, BE, PEV, PSD e PS, contra CDS-PP e abstenção PCP. O fim da utilização de animais selvagens nos circos, tem um período de transitório de 6 anos, sendo que durante este tempo os circos poderão ainda utilizar os animais. Neste período o Estado criará um programa de entrega voluntária dos animais e providenciará a sua recolocação em centros de acolhimento adequados, dentro ou fora do país, que garantam o seu bem-estar de acordo com as caraterísticas e necessidades biológicas e etológicas dos animais em causa.

Compete também ao Estado, através do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), desenvolver no quadro dos incentivos e apoios financeiros existentes, os adequados aos trabalhadores dos circos que optem pela entrega voluntária dos animais, nomeadamente, à reconversão e qualificação profissional, bem como ações de formações profissional. ​

“Os animais nos circos são meras sombras daquilo que são na Natureza, são marionetas a quem foi retirada toda a dignidade” reforça o deputado André Silva.

“É um passo muito importante porque o Parlamento reconhece que jaulas maiores, melhor regulamentação e mais fiscalização não resolve o problema. E é um passo muito importante porque esta lei é a única no mundo que garante aos trabalhadores dos circos que cedam voluntariamente os animais o direito ao apoio para reconversão e qualificação profissional” conclui André Silva.

Declaração de Voto Oral VF Circos – 30.10.2018

Hoje celebramos não uma vitória, mas um passo importante na defesa dos animais.

Não é uma vitória porque esta lei apenas afasta do confinamento os animais selvagens e porque o período de transição é bastante longo. Para quem não cometeu nenhum crime, permanecer mais 6 anos encarcerado é profundamente injusto.

Mas é um passo muito importante porque o Parlamento reconhece hoje que privar animais selvagens da liberdade é algo intrinsecamente cruel. É um passo muito importante porque o Parlamento reconhece hoje que é manifestamente impossível aos circos assegurarem requisitos fisiológicos, mentais e sociais adequados para animais. É um passo muito importante porque o Parlamento reconhece hoje que jaulas maiores, melhor regulamentação e mais fiscalização não resolve. E é um passo muito importante porque pela mão do PAN, BE, PS e PSD esta lei é a única no mundo que não deixa ninguém para trás ao garantir aos trabalhadores dos circos que cedam voluntariamente os animais o direito ao apoio para reconversão e qualificação profissional.

Os animais nos circos são meras sombras daquilo que são na Natureza, são marionetas a quem foi retirada toda a dignidade. Os espectáculos de circo têm um impacto contraproducente na percepção das crianças, que ao invés de conhecerem os animais de uma forma natural, são doutrinadas com o expoente do modelo antropocêntrico: a supremacia, a dominância e a repressão da espécie humana sobre as outras.

O que uma sociedade evoluída deve transmitir às crianças é que a inteligência que nos distingue das outras espécies não deve servir para as subjugarmos, mas para as protegermos e cuidarmos. O que temos que dizer às crianças é que temos de aprender a cuidar, transformando a atitude do predador pela do jardineiro.

E há também outra coisa que nós, PAN, queremos dizer a estas crianças em forma de desígnio e promessa.  Convocando a este momento Nelson Mandela, que nos ensinou que tudo é considerado impossível até acontecer, prometemos que não vamos desistir até que todas as jaulas estejam vazias.

PAN QUER IMPEDIR CONFINAMENTO EXCESSIVO DE ANIMAIS DE COMPANHIA

   

  • Lei sobre crime de maus tratos a animais tem gerado milhares de denúncias
  • Crime de maus tratos a animais deve passar a incluir os maus tratos psicológicos e o confinamento excessivo dos animais
  • Deve considerar-se crime de abandono do animal sempre que não seja assegurada a sua transmissão para a responsabilidade de outra pessoa

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acaba de apresentar um projeto de lei que será debatido, na próxima quarta feira dia 18 de outubro juntamente com uma petição de cidadãos, que pretende alterar o código penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia.

A dignidade dos animais não humanos, designadamente do seu direito à vida e à integridade física, psicológica e mental, constitui um facto incontestável e tem vindo a ser reconhecida de forma transversal na sociedade, sendo que atualmente os animais já não são considerados coisas. A aprovação da Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, - crime de maus tratos a animais - representou uma evolução civilizacional neste âmbito. No entanto, desde a aprovação da lei decorreram milhares de denúncias sobre falhas graves na sua aplicação.

Por esse motivo, o PAN propõe agora que o crime de maus tratos a animais passe a incluir os maus tratos psicológicos e o confinamento excessivo dos animais. Por exemplo, um cão que viva permanentemente preso a uma corrente de um metro, dificilmente terá possibilidade de expressar o seu comportamento natural bem como de se exercitar convenientemente.

Para além disso, o PAN propõe que o artigo 387.º da Lei dos Maus Tratos passe a contemplar também a negligência, ou seja, a falta de prestação de cuidados a que o detentor está obrigado. Por fim, propõem-se também, alterações ao regime do abandono uma vez que atualmente para a verificação da prática do crime é necessário que do abandono decorra perigo para a vida do animal. Uma vez que o abandono de animais em associações e centros de recolha oficial é prática comum e que na sua maioria nestes casos apesar do abandono a vida do animal não é colocada em perigo, estes criminosos acabam por sair impunes. Por este motivo, o crime de abandono deve ocorrer a partir do momento em que o detentor do animal se “desfaz” deste sem assegurar a sua transmissão para a responsabilidade de outra pessoa.

MUNICÍPIO DE ESPOSENDE DEBATE LEI DA PROIBIÇÃO DO ABATE ANIMAL

O Município de Esposende promoveu um seminário subordinado ao tema “Lei da proibição do abate: uma ameaça ou oportunidade?”. Esta iniciativa, inserida no Plano Estratégico Municipal para o Bem-Estar Animal que o Município de Esposende tem implementado, reuniu representantes da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, da Ordem dos Médicos Veterinários, da Associação Nacional de Médicos Veterinários dos Municípios, Médicos Veterinários de vários municípios do país e pessoas a título individual a quem o tema interessa, desde logo também pertencentes a associações de defesa dos animais.

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Na sessão de abertura, o presidente da Câmara Municipal de Esposende, Benjamim Pereira, focou a necessidade de desenvolver “um plano abrangente a médio prazo”, na medida em que as políticas públicas agora em vigor se traduzem em constrangimentos de vária ordem, sobretudo para os municípios, designadamente as que resultam do mais recente quadro legal.

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“No Município de Esposende estamos a desenvolver um enorme esforço na sensibilização. É fundamental a responsabilização dos donos dos animais, porque a visão global que temos para o Município não se compadece com intervenções casuísticas”. Benjamim Pereira defende uma estratégia nacional, na qual o Estado tem que ser chamado a comparticipar nos investimentos necessários para a sua aplicação, porque as verbas agora disponibilizadas são “manifestamente insuficientes”.

O presidente da Câmara Municipal de Esposende apontou as diversas iniciativas desenvolvidas no âmbito do Plano Municipal para o Bem-Estar Animal, nomeadamente o protocolo celebrado com os Bombeiros Voluntários de Fão, o qual envolve a recolha de animais feridos e seu transporte para as clínicas veterinárias que aderiram ao projeto, as duas praias para animais de companhia abertas ao público no verão passado, o projeto “Rafeiro: Raça com Estilo!” que promove a adoção animal, a criação de parques para os animais com equipamentos de agility, o protocolo celebrado com a Ordem dos Médicos Veterinários referente ao Cheque veterinário e, ainda, todo o conjunto de procedimentos e regulamentos em elaboração para sustentar toda esta nova abordagem à temática do bem estar animal.

Segundo Ricardo Gomes, da Associação Nacional dos Médicos Veterinários dos Municípios, de acordo com a variação entre animais recolhidos e encaminhados para os Centros de Recolha Oficial e adotados, com a impossibilidade legal de praticar a eutanásia, cerca de 14 mil animais ficarão anualmente sem destino, errando nas ruas. “Sabemos que consequências isso terá para a saúde pública”, alertou.

Graça Mariano, subdiretora geral da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, referiu que a nova lei “vem trazer uma sistematização de competências, contemplando a criação de uma rede de Centros de Recolha Oficial de Animais (CRO)”, apontando as estratégias que a entidade promove nesse contexto, como a esterilização, com vários apoios disponíveis.

A necessidade de investimento na sensibilização dos mais novos para a problemática do abandono animal foi denominador comum no discurso dos palestrantes, tendo Luís Macedo, diretor executivo da CIM Cávado, referido que 60% dos animais recolhidos acabam por ficar nos CRO, correspondendo a um valor global anual de 250 mil euros gastos no tratamento e alimentação dos animais só para a comunidade do Cávado.

Sónia Miranda, da Ordem dos Médicos Veterinários, apresentou o projeto do Cheque Veterinário, instrumento que pretende criar uma rede nacional, envolvendo os municípios e médicos veterinários municipais, assim como todas as associações ligadas aos animais, depositando grande esperança que seja uma forma “capaz de resolver os problemas de animais em risco”.

Na mesa redonda, que constituiu o segundo painel da manhã, os vários intervenientes promoveram a abordagem dos problemas com que se deparam diariamente nas suas respetivas competências profissionais e que resultam das imposições legais em curso, discutindo-se possíveis estratégias a prosseguir e referenciando-se casos concretos, neste ponto contando com a participação ativa da plateia.

Neste seminário foram, ainda, apresentados, pela Embaixada da Holanda, o modelo que faz com que seja “oficialmente país sem animais de rua”, o projeto de promoção da qualidade de vida e bem-estar dos animais no concelho de Oeiras, o serviço veterinário no Município de Almada e o plano estratégico para o bem-estar animal, plataforma colaborativa para socorro de animais feridos de Esposende.

A este evento está associada uma “cãominhada”, a realizar no próximo domingo, dia 14 de outubro, pelas 10H00, tendo como local de partida o parque situado em frente às piscinas municipais. Nesta atividade está confirmada a presença da Associação Pata de Açúcar, que irá apresentar um cão treinado para detetar hipoglicemias subclínicas em pessoas diabéticas e também a Associação COMtakto (Rui Castro) que estará presente e irá realizar uma pequena sessão com dicas de obediência básicas para se poder realizar em casa. Estará também presente a ANIESP, Associação Animal de Esposende, e do canil intermunicipal do Alto Minho virão quatro cães para adoção e participar na caminhada. Esta atividade é aberta a toda a população e pretende sensibilizar para a problemática do abandono de animais e a importância da sua adoção.

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