Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

PCP RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS URGENTES PARA PROTEGER SECTOR TÊXTIL E DO VESTUÁRIO NAS REGIÕES DO AVE E CÁVADO

Projecto de Resolução do PCP recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes para defesa do sector têxtil e do vestuário nas regiões do Ave e Cávado

GP-PCP.png

Muitas das micro, pequenas e médias empresas dos sectores têxtil e de confecções e vestuário do Ave e do Cávado estão confrontadas com as consequências que decorrem da sua dependência económica de grupos multinacionais.

As quebras de encomendas já obrigaram ao encerramento de várias destas empresas nos concelhos de Fafe, Guimarães e Vizela, e, como foi admitido pela CEDRAC – Conselho Empresarial da Região do Cávado e Ave, as dificuldades sentidas “no Ave já começam a sentir-se também no Cávado”.

Acrescem ainda outros problemas estruturais que afectam a generalidade das micro, pequenas e médias empresas, desde logo os elevados preços dos factores produtivos, como a energia, telecomunicações, transportes, os custos administrativos e fiscais, e as dificuldades de acesso ao financiamento.

O PCP tem vindo a alertar para este situação, tendo o seu Grupo Parlamentar questionado em Dezembro de 2018 o Ministro Adjunto e da Economia sobre a situação difícil das micro, pequenas e médias empresas do sector da confecção de vestuário destas regiões face à insuficiência de regulamentação do regime de subcontratação. Em resposta, o Ministro limitou-se apenas a registar que o Governo está a acompanhar e continuará a fazê-lo com “toda a atenção”. Resposta claramente insuficiente face à gravidade da situação.

Foi neste contexto que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou hoje na Assembleia da República uma iniciativa legislativa que insta o Governo a tomar medidas que apoiem as micro, pequenas e médias empresas que estão a braços com este problema.

O Projecto de Resolução intitulado “Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para defesa do setor têxtil e do vestuário nas regiões do Ave e Cávado” recomenda ao Governo que:

«1-Proceda ao recenseamento urgente das micro, pequenas e médias empresas do sector têxtil e vestuário sitas na região do Ave e Cávado que atravessem dificuldades económicas fruto da diminuição de encomendas. O recenseamento deve incluir, entre outros, o número de trabalhadores afetados, o registo de abusos de poder económico dominante e as práticas comerciais restritivas.

2-Crie um plano de emergência destinado às micro, pequenas e médias empresas, particularmente do setor do têxtil e do vestuário, das regiões do Ave e Cávado, que contemple um Fundo de Segurança de Subcontratação.

3-Desenvolva, em articulação com as associações empresariais representativas dos setores têxtil, vestuário e confeções e dos trabalhadores, um modelo de contratualização que permita estabelecer, entre outros:

  1. a) dimensão da encomenda, o preço por peça, prazos, normas de qualidade, e condições sociais da subcontratada;
  2. b) a caução mínima (adiantada) a prestar pela multinacional para o risco de qualquer desistência e corte da encomenda e seguro de risco;
  3. c) que os contratos tenham obrigatoriamente cláusulas de cumprimento, por parte das entidades subcontratadas, da legislação laboral e regras ambientais.

4-Crie   uma comissão de gestão de diferendos contratuais com a presença do IAPMEI, representante das subcontratadas e representante das multinacionais, para decidir de forma rápida e acessível os conflitos, sem pôr em causa o recurso a tribunais.

5-Crie um programa de intervenção nas regiões do Ave e Cávado direcionado para trabalhadores do sector do vestuário em situação de desemprego, que inclua apoio social, requalificação profissional e diversificação da indústria.

6-Crie um programa específico de apoio às micro e pequenas médias empresas que têm sido responsáveis pela formação de trabalhadores, nomeadamente, costureiras.»

O Gabinete de Imprensa da DORB do PCP