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BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

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MUNICÍPIO DE TERRAS DE BOURO APLICA HORÁRIO DAS 35 HORAS SEMANAIS

Município de Terras de Bouro celebra Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) para horário laboral de 35 horas

No dia 26 de agosto, no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Terras de Bouro, decorreu a cerimónia de assinatura do Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP), celebrado entre o Município de Terras de Bouro, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional (STAL) e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP), visando o estabelecimento laboral das 35 horas semanais.

Foto - ACEEP

O acordo, que foi assinado pelo Presidente da Câmara Municipal de Terras de Bouro, Dr. Joaquim Cracel e pelos representantes das referidas entidades, estabelece assim, a partir do próximo dia 1 de setembro, a implementação do limite máximo de horário de 35 horas semanais no município terrabourense.

Tal situação, (legitimada pelo próprio Tribunal Constitucional no seu Acórdão nº794/2013, de 25 de outubro), decorre do facto de não existir qualquer prejuízo para a prestação de serviços públicos municipais, salvaguardando o interesse público com a realização de trinta e cinco horas de trabalho por semana, além de constituir um processo digno e eficiente para todas as partes envolvidas, quer na ordem da preservação dos direitos dos trabalhadores, quer no que corresponde a uma mais eficaz gestão dos recursos humanos.