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BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

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MUNICÍPIO DE BARCELOS TRAVA TENTATIVA DE PENHORA ILEGAL POR PARTE DE EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO

As empresas de construção de Braga DST, ABB, Investhome e Irmãos Borges tentam cobrança ilegal junto da Câmara Municipal de Barcelos através de penhora

A Câmara Municipal de Barcelos conseguiu travar junto da Justiça uma ação interposta pelas empresas “Domingos Silva Teixeira, S.A.” (DST), “Alexandre Barbosa Borges S.A.” (ABB), “Investhome, Construção Mobiliária S.A.” (ICM) e “Irmãos Borges S.A.” (IB), que visava penhorar as contas da autarquia, com vista a bloquear completamente o seu funcionamento, o que acarretaria implicações gravíssimas para os barcelenses.

Na decisão, o Tribunal Judicial de Barcelos decretou ainda “a proibição da prática de qualquer acto de execução com impacto no património” da autarquia.

A penhora intentada foi recebida com surpresa pelo Município, que não tem, nem nunca teve, qualquer dívida com as citadas empresas (DST, ABB, Investhome e Irmãos Borges), no âmbito da Parceria Publico Privada (PPP) “Barcelos Futuro, S.A”.

O Executivo da Câmara de Barcelos desafia, de resto, as construtoras privadas a apresentar alguma fatura ou contrato que demonstre o contrário.

A Câmara Municipal de Barcelos intentará, no imediato, uma acção contra as construtoras por litigância de má-fé para ser ressarcida dos avultados danos materiais e imateriais que foram causados ao município.

O Executivo da Câmara Municipal de Barcelos só pode concluir que com esta acção ilegal e ilegítima as empresas em causa mais não pretendiam do que receber aquilo que não lhes é devido e pela coacção estrangular financeiramente o Município e levar o executivo a negociar de forma desesperada e a qualquer custo o acordo pretendido pelas Empresas.

As penhoras às contas da Câmara tiveram como intenção bloquear o funcionamento integral do município, pondo em causa o dia-a-dia dos barcelenses desde o funcionamento de escolas, ao fornecimento de transporte e refeições às crianças, o apoio à população mais idosa, passando pela recolha de lixo, a luz pública ou o pagamento dos salários aos seus cerca de 700 funcionários.

A argumentação usada pelas citadas empresas para a penhora das contas da Câmara Municipal de Barcelos assenta em pressupostos errados e os valores em causa são da inteira responsabilidade da PPP “Barcelos Futuro, S.A”, na qual os empresários/construtores citados têm uma participação de 51%.

A referida sociedade PPP “Barcelos Futuro, S.A”, constituída pelo anterior Executivo (PSD) e as empresas DST, ABB, Investhome e Irmãos Borges, previa investimentos no valor mínimo de 65 milhões de euros a serem pagos pela autarquia ao longo de 28 anos através de contratos de arrendamento cujo valor se cifrava em cerca de 200 milhões de euros (uma média de oito milhões de euros anuais).

Considerando as derrapagens dos preços das obras executadas e não executadas o valor das rendas ascenderia a cerca de 400 milhões de euros.

Após análise à PPP, o actual Executivo, com o acordo dos parceiros (DST, ABB, Investhome e Irmãos Borges), decidiu suspender a parceria considerando-a "ruinosa e insustentável" para o orçamento da câmara.

O acórdão proferido pelo Tribunal Arbitral, em 27-03.2014, implica o pagamento de 8,6 milhões de euros, por alegados investimentos das construtoras e a resolução da PPP, bem como, ordenou a dissolução e a liquidação da “Barcelos Futuro S.A.”, aprovada pelo executivo anterior.

Este acórdão foi impugnado pelo Município de Barcelos junto do Tribunal Central Administrativo do Norte por discordar totalmente do mesmo, porquanto o Município não é devedor de qualquer quantia às empresas em causa.

A Câmara Municipal de Barcelos reitera que continuará a lutar por todas as vias para impedir que uma Parceria Pública Privada ruinosa, como tantas existentes no país e que são autênticos garrotes na vida de milhares de portugueses, hipoteque o futuro dos barcelenses.