GUIMARÃES: CDU VÊ APROVADA NA ASSEMBLEIA MUNICIPAL MOÇÃO QUE APRESENTOU SOBRE O PLANO FERROVIÁRIO NACIONAL

A CDU-Guimarães apresentou na sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Guimarães que ontem se realizou com o único ponto Direito à Mobilidade - Plano Ferroviário Nacional, a moção “Guimarães não pode continuar a ver passar os comboios”, a qual foi aprovada.

Favor: PS, Chega, PSD, CDS, BE, CDU

Abstenção: PS

MOÇÃO

GUIMARÃES NÃO PODE CONTINUAR A VER OS COMBOIOS PASSAR

No final de 2022, o Governo colocou em discussão pública até ao próximo dia 28 de fevereiro uma proposta de Plano Ferroviário Nacional (PFN).

O concelho de Guimarães carece de um reforço da oferta de transportes públicos, com destaque para o transporte ferroviário, quer naquilo que se refere à ligação a outras regiões do país, quer no que se refere à ligação a outros concelhos da região.

O PFN propõe o abandono do desígnio da construção da ligação ferroviária directa entre Guimarães e Braga e a possibilidade da subsequente ligação até Barcelos, concluindo a ligação ferroviária entre os concelhos do Quadrilátero Urbano.

Sobre a ligação ferroviária entre Guimarães e Braga, opção urgente para ligar os maiores concelhos da região com mais de 350 mil habitantes e importantes serviços e instituições, o PFN refere que existe um conjunto de ligações que “dificilmente terão volume suficiente para justificar uma solução ferroviária pesada e, por outro, ligam cidades em vales de rios diferentes, sendo necessário atravessar elevações consideráveis para as efetuar”, explicando que “O exemplo mais evidente é o da ligação entre Guimarães e Braga”. Ou seja, aborda esta ligação necessária e viável como um investimento a não realizar, quando existem 850 mil habitantes no distrito que justificam, claramente, o fecho da malha com ligação ferroviária directa e extensível a Barcelos e Famalicão, na qual o transporte coletivo rodoviário deve rebater, na perspectiva da complementaridade multimodal.

Sobre a ligação ferroviária entre Guimarães, Braga, Vila Nova de Famalicão e Barcelos, os concelhos do Quadrilátero Urbano, reivindicação antiga das populações, “propõe-se uma solução de transporte em sítio próprio ligeiro para estas cidades que, ainda que possa numa fase inicial ser rodoviário, com um sistema de Bus Rapid Transit (BRT)”.

Recentemente, assistimos a afirmações do Secretário de Estado das Infraestruturas que colocam o valor da ligação ferroviária em muitos milhões de euros sem que justifique estes valores.

Evidentemente, a possibilidade de enquadramento nos financiamentos comunitários, incluindo no Plano de Resolução e Resiliência, não foi explorada.

O PFN não explicita os fundamentos técnicos que justificam a opção do Governo de abdicar da ligação ferroviária directa entre Guimarães e Braga. E tanto quanto a CDU conhece, a Câmara Municipal de Guimarães não recebeu qualquer estudo técnico por parte do Governo que suporte a proposta de PFN.

Cabe recordar que neste momento o concelho de Guimarães não tem qualquer oferta de serviços Alfa e praticamente nenhum de inter-cidades, com todas as consequências negativas daí decorrentes.

Temos assistido a declarações contraditórias por parte dos membros do Governo que ora afirmam que o Quadrilátero Urbano é um polo industrial que merece atenção, como fez o Ministro da Economia, ora confirmam existirem verbas disponíveis para investimento em transportes públicos em Braga, ao mesmo tempo que remetem para futuros quadros comunitários como o Ministro do Ambiente.

A inexistência da ligação ferroviária directa entre Guimarães e Braga constitui um erro e demonstra a falta de planeamento estratégico para o transporte ferroviário no distrito de Braga. Note-se que aquando da modernização recente nas duas linhas que servem Braga e Guimarães, nem tampouco se acautelou a localização das duas estações de modo a facilitar um futuro fecho da malha.

A dinamização da economia numa zona do país com uma densidade populacional elevada, um povoamento difuso e uma malha industrial constituída por muitas pequenas e médias empresas dispersas, reclama medidas de incentivo à utilização do transporte ferroviário, pelo que deve o Governo envidar todos os esforços e disponibilizar os meios necessários para garantir o fecho da malha ferroviária no distrito de Braga.

A proposta de PNF está muito longe de corresponder às necessidades de desenvolvimento da região de Braga, limitando-se a adiantar intenções sem priorizar ou calendarizar, e sem qualquer investimento no reforço da ferrovia para deslocações intra-região.

Como dizem os vimaranenses “Guimarães não pode continuar a ver os comboios passar”.

Assim, perante a situação descrita, a Assembleia Municipal de Guimarães, reunida a 23 de Fevereiro, em sessão extraordinária com o ponto “Direito à mobilidade - Plano Nacional Ferroviário”, decide enviar o Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro das Infraestruturas e aos órgãos competentes de conduzir o processo de discussão pública da proposta de Plano Ferroviário Nacional, as seguintes deliberações:

• Expressar desagrado pelo aprofundamento do desinvestimento no transporte ferroviário em Guimarães em comparação com outros concelhos da região e do país.
• Solicitar ao Governo a disponibilização pública dos fundamentos técnicos que suportam a sua intenção de abdicar da construção da ligação ferroviária directa entre os concelhos de Braga – Guimarães – Vila Nova de Famalicão - Barcelos.
• Recomendar inclusão no Plano Ferroviário Nacional da ligação ferroviária directa entre Braga e Guimarães e a ulterior ligação a Barcelos (Linha de concordância), garantindo desta forma a ligação entre os concelhos do Quadrilátero Urbano.

Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

O Grupo Municipal da CDU – Coligação Democrática Unitária