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BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

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DEPUTADO JOEL SÁ APRESENTA DOIS PROJETOS NO ÂMBITO DA DEFESA DOS CONSUMIDORES

Dois Projetos de Lei que promovem a defesa do consumidor, da autoria do deputado barcelense Joel Sá, vão a debate na Assembleia da República na próxima quarta-feira, dia 15 de Março.

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O primeiro determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo; o segundo determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica.

Juntamente com os Projectos de Lei, também vão ser debatidos dois Projeto de Resolução, em que Joel Sá é co-autor, que recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo, e ainda um outro que recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores.