BRAGA: GRUPO PARLAMENTAR DO PSD PROPÕE ELEVAÇÃO DE PALMEIRA À CATEGORIA DE VILA
O Grupo Parlamentar do PSD apresentou ontem à Assembleia da República um projeto de Lei que visa a elevação da freguesia de Palmeira, no concelho de Braga, à categoria de Vila
Projeto de Lei n.º 276/XVI/1.ª
Elevação da Povoação de Palmeira à Categoria de Vila
Exposição de Motivos
Caracterização da Povoação de Palmeira
A povoação de Palmeira possui uma rica história de ocupação humana que remonta à Pré-História. Localizada na freguesia de Palmeira, esta área tem sido habitada por diferentes povos ao longo dos séculos, atraídos pelas suas condições naturais favoráveis. Os vestígios arqueológicos encontrados, como elementos rochosos e objetos de cerâmica, indicam a presença humana desde o Paleolítico Inferior, especialmente na Quinta do Paço, junto ao Rio Cávado, e no Castro da Sola, na zona de Pitancinhos.
A continuidade da ocupação humana ao longo dos tempos é evidenciada pela descoberta de diversos artefactos que mostram uma evolução desde uma vida nómada, baseada na caça e pesca, até uma existência mais sedentária, com atividades pastorais e coleta de frutos silvestres. Esta herança histórica pode ser apreciada em espaços públicos como o Museu Pio XII e o Museu D. Diogo de Sousa, ambos em Braga, onde estão expostos vários testemunhos documentados da presença humana na região.
A importância histórica e cultural de Palmeira é reconhecida na sua inserção na organização administrativa portuguesa, refletindo um percurso de relevo que continua a ser estudado e valorizado. Durante a Idade Antiga, o território de Palmeira foi caracterizado pela criação de minifúndios pertencentes a grandes senhores romanos, conhecidos como “ville”. Esses senhores procuravam ser autossuficientes, estabelecendo as suas habitações com terrenos cultivados e utilizando mão-de-obra escrava. As “ville” estendiam-se pela Colina de S. Sebastião, pelos campos do atual aeródromo e pelos terrenos do antigo Castro da Sola, onde foram descobertos artigos de cerâmica, moedas de bronze e outros artefactos.
O povoado do Castro da Sola parece ter persistido até a ocupação romana ou talvez até à Alta Idade Média, refletindo uma certa complexidade social e cultural. Esses fatores foram importantes na criação da civitas Bracara Augusta, com líderes locais desempenhando um papel significativo na formação de um centro urbano.
Na Idade Média, a queda do Império Romano no século V trouxe a presença dos Suevos e, posteriormente, dos Visigodos. Apesar dessas mudanças, a estrutura organizativa rural permaneceu relativamente intacta.
No século IX, surgem as primeiras menções concretas à “villo de Palmariam”, que realizava peregrinações aos Santos Lugares de Jerusalém.
A partir de 1072, com a reorganização da diocese de Braga pelo Bispo D. Pedro, foi instituída a paróquia de Palmeira, dedicada à Virgem Santa Maria. Em 1108, a paróquia foi chamada de “Palmaria de Bicco” e, em 1220, de “Santa Maria de Palmeira”. No século XIII, a freguesia já possuía a configuração que conhecemos hoje.
Durante a Idade Moderna, a Igreja Católica teve uma grande influência na comunidade. A organização social e religiosa girava em torno da paróquia, que mais tarde deu origem às freguesias. As primeiras associações conhecidas em Palmeira eram de caráter religioso, como as confrarias, que surgiram pelo menos no século XVI. Essas confrarias desempenhavam um papel importante no apoio social e religioso, ajudando os necessitados e organizando festas religiosas, que se tornaram uma parte significativa da vida comunitária.
Na Idade Contemporânea, a extinção do Couto de Braga permitiu a afirmação de algumas famílias importantes que habitavam casas de relevo, como a Quinta da Arrifana de Cima e a Quinta dos Ingleses.
Entre o final do século XVIII e o início do século XX, foram construídas obras arquitetónicas grandiosas, como a Ponte do Bico e a Capela do Senhor dos Milagres, conferindo à freguesia uma nova centralidade e importância. O Palácio Dona Chica, desenhado em 1915, é um exemplo marcante da arquitetura romântica e eclética da época, sendo classificado como Imóvel de Interesse Público.
Nos primeiros anos da Primeira República, foram realizadas obras para o abastecimento de água da cidade, e na década de 1920, a empresa de transporte de passageiros “Tecedeiro” foi fundada, juntamente com a inauguração do “Campo da Aviação”, que se tornou um grande polo de atração.
Esses períodos históricos contribuíram para moldar a identidade de Palmeira, refletindo uma evolução contínua e uma adaptação às mudanças sociais e económicas ao longo dos séculos.
Situação Geográfica
A freguesia de Palmeira, situada no concelho de Braga, é caracterizada pela sua localização estratégica e acessibilidade. A presença de rios, vias de comunicação e oferta de transportes são fatores importantes que contribuem para a qualidade de vida na região. A evolução demográfica de Palmeira também é destacada, com dados do Instituto Nacional de Estatística mostrando o crescimento e as mudanças na população ao longo do tempo.
Palmeira está localizada no limite norte do concelho de Braga, banhada pelo Rio Cávado. A freguesia está a apenas 4 km da cidade de Braga e faz fronteira com várias outras freguesias bracarenses, como Adaúfe, S. Victor, S. Vicente, Dume, Merelim (S. Pedro) e Merelim (S. Paio). Com uma área de 872 hectares, é a terceira maior freguesia do concelho, excluindo as uniões criadas em 2013. Além disso, Palmeira está a 7 km da sede do concelho de Vila Verde e a pouco mais de 10 km de Amares, ambos localizados na margem norte do Rio Cávado.
A principal linha de água é o Rio Cávado, que abriga a Mini-hídrica e a Zona de Lazer e Praia Fluvial da Ponte do Bico, galardoada com a Bandeira Azul e de Praia Acessível. Outras linhas de água incluem a Ribeira de Pitancinhos/Pinheirinho e o Ribeiro de Santo Estevão. O relevo da região é predominantemente plano, localizado no Vale do Cávado, a poucos metros acima do nível do ma
- Infraestruturas sociais, educativas, recreativas e culturais
Palmeira está servida por diversas infraestruturas sociais, educativas, de saúde, recreativas, culturais e desportivas.
No campo das infraestruturas sociais e educativas, a comunidade está servida por:
- Escola Básica do 1ºCiclo (EB1 Bracara Augusta)
- Escola Básica do 1º Ciclo (EB1 Ortigueira)
- Escola Básica 2º e 3ª Ciclo (EB 2 e 3 de Palmeira)
- Associação Creche de Braga
- Casa do Povo de Palmeira
- Associação dos Amigos da Terceira Idade de Palmeira
No domínio da saúde, Palmeira dispõe de:
- Farmácia
- Clínica Dentária
- Clínica de Análises
- Consultórios Médicos
- Clínica Veterinárias
Palmeira possui os seguintes serviços:
- Comércio
- Restauração
- Balcão Único da Freguesia
- CTT
- Agência Bancária
Quanto ao tecido associativo nos planos culturais, desportivo e recreativas, Palmeira dispõe de:
Uma infraestrutura desportiva incluindo dois pavilhões desportivos, um campo de minigolfe, uma pista de aeromodelismo, uma pista de karting, um circuito automóvel e um aeródromo. Além disso, há dois campos de futebol, quatro polidesportivos, um centro hípico, uma pista de pesca e um complexo desportivo dedicado aos desportos de verão.
No plano cultural, Palmeira é igualmente ativa. A freguesia conta com a companhia de teatro “Nova Comédia Bracarense”, que oferece uma variedade de espetáculos teatrais. A Associação Recreativa e Cultural de Palmeira e o Grupo Folclórico de Palmeira são outras duas entidades que promovem a cultura local, organizando eventos e atividades que celebram as tradições e o folclore da região.
Essa combinação de recursos desportivos e culturais faz de Palmeira um lugar vibrante e dinâmico, onde os residentes e visitantes podem desfrutar de uma ampla gama de atividades e eventos ao longo do ano.
- Turismo
Palmeira oferece aos turistas uma praia fluvial, para relaxar e desfrutar da natureza.
- Património cultural
O Castelo D. Chica é um ícone do património cultural de Palmeira, destacando-se pela sua arquitetura romântica e eclética.
- Atividades Económicas
No setor primário a principal atividade é a agricultura e pecuária, contudo foi perdendo a sua importância dada a ocupação destes territórios agrícolas por zonas habitacionais, comerciais e industriais.
O setor secundário representa a atividade económica com desenvolvimento mais notório na freguesia de Palmeira, dado a existência de dois parques industriais, contribuindo para a fixação de um conjunto significativo de empresas na região.
Relativamente ao setor terciário, a freguesia de Palmeira dispõe de serviços diversificados, nomeadamente de clínicas e consultórios médicos, empresas de consultadoria e uma agência bancária. Ao nível do comércio a freguesia beneficia, igualmente, de comércio tradicional, de unidades de alojamento, bem como um conjunto de restaurantes, pastelarias, cafés e bares.
- Ambiente
Palmeira possui rede de saneamento básico, rede pública de abastecimento de água, rede pública de drenagem de águas residuais, com uma ETAR e uma ETA, Estação de Tratamento de Água, sendo equipamento de utilidade evidente. Ao mesmo tempo, Palmeira possui passeios pedonais.
- Transportes
A povoação dispõe de transporte público rodoviário e escolar.
Enquadramento jurídico:
O regime jurídico definidor das categorias de povoações e dos critérios de elevação de povoações a vilas, encontra-se plasmado na Lei n.º 24/24, de 20 de fevereiro, encontrando-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 2.º n º1 e nº2, da referida na lei, a possibilidade de elevação da povoação de Palmeira à categoria de Vila.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei eleva a povoação de Palmeira, no concelho de Braga, à categoria de Vila.
Artigo 2.º
Elevação a Vila
A povoação de Palmeira, inserida na Freguesia de Palmeira, no concelho de Braga, é elevada à categoria de Vila.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Palácio de São Bento, 26 de setembro de 2024,
As/Os Deputadas/os,
Hugo Soares
Ricardo Araújo
Jorge Paulo Oliveira
Emidio Guerreiro
Ana Santos
Carlos Eduardo Reis
Carlos Cação
Joaquim Pinto Barbosa
Dulcineia Catarina Moura
Sónia Ramos
Olga Freire
Luís Newton
Maurício Marques
Francisco Covelinhas Lopes
Almiro Moreira
Salvador Malheiro
Silvério Regalado
Sónia dos Reis