ASSEMBLEIA GERAL DO CIAB APROVA PLANO DE ACTIVIDADES PARA 2020

Assembleia Geral do CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo decorreu a 13 de novembro

No passado dia 13 novembro, a Assembleia Geral do CIAB reuniu-se na Póvoa de Lanhoso para a aprovação do Plano Actividades de 2020. No mesmo dia e no mesmo local decorreu, igualmente, a reunião do Conselho Técnico – Financeiro do CIAB, órgão do qual a senhora Vereadora, Dr.ª Ana Genoveva Araújo, também faz parte e a que presidiu, destinando-se a abordar o Plano de Atividades e Orçamento para o ano de 2020.

Este órgão conta com a participação dos autarcas dos 19 municípios integrantes, assim como dos representantes da Direção-Geral da Política de Justiça e da Direção Geral do Consumidor, sendo de realçar o serviço de relevo que  o CIAB presta na resolução de conflitos pela via da mediação ou de julgamento arbitral,

O CIAB tem:

- Facilidade de acesso (regras de compreensão simples para as partes e funcionamento amigável);

- Celeridade na resolução (o processo de reclamação é, por regra encerrado em menos de 90 dias);

- Segurança das decisões (o acordo ou a sentença arbitral têm o mesmo valor que se obtidos no Tribunal Judicial);

- Proximidade dos utentes (os utentes do CIAB podem aceder aos seus serviços nos locais de atendimento disponíveis pelo território abrangido);

- Funcionamento baseado na voluntariedade das partes (mas nos serviços públicos essenciais funciona um procedimento de arbitragem necessária);

- Gratuitidade (os serviços prestados pelo CIAB são gratuitos).

O Município de Terras de Bouro é associado do CIAB, dispondo de um serviço de apoio ao consumidor.