ASSEMBLEIA DA CIM DO CÁVADO EXIGE AO GOVERNO E ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA CRIAÇÃO DE PASSE SOCIAL INTERMODAL E INTER-REGIONAL – PROPOSTA DA CDU APROVADA POR UNANIMIDADE

A Assembleia da CIM do Cávado reuniu ontem, dia 29 de Outubro, e aprovou, sem votos contra, uma proposta da CDU que exige ao Governo e aos partidos representados na Assembleia da República que:

“no quadro da discussão do Orçamento do Estado para 2025, seja considerada a criação de um Passe Social Intermodal e Inter-regional, que alargue às cerca de 850 mil pessoas que habitam no distrito de Braga, as condições tarifárias de acesso aos transportes públicos que existem nas áreas metropolitanas e que acautele os movimentos pendulares entre os territórios da CIM do Cávado, da CIM do Ave e a Área Metropolitana do Porto, assim como  um substancial reforço do PART - Programa de Apoio à Redução Tarifária”.

O documento aprovado refere também que “recentemente, foi criado um novo passe ferroviário que permite a circulação nos comboios da CP em todo o território nacional. Uma medida com potencialidades positivas, nomeadamente se acompanhada do reforço da oferta da CP, mas que exclui os comboios urbanos do Porto que servem a região de Braga. Ou seja, um utente que circule entre o distrito de Braga e a Área Metropolitana do Porto, continua da precisar de comprar 2 passes diferentes! Os utentes da região de Braga, para além de não beneficiarem da intermodalidade tarifária, também não podem beneficiar plenamente do nosso passe ferroviário por, e bem, existir intermodalidade na Área Metropolitana do Porto”.

E acrescenta “Existe um consenso sobre as vantagens do alargamento da Intermodalidade aos operadores de transportes públicos com serviço na região de Braga, pese embora, ainda, sem a respectiva tradução em medidas concretas”.

Por isso, “sem mais demoras, o caminho deve passar por concretizar passes intermodais e inter-regionais, abrangendo os diferentes operadores e os territórios das CIM do Cávado, CIM do Ave e Área Metropolitana do Porto”.

Consta ainda do documento que “o que é hoje evidente é que a aposta pelos transportes públicos tem de ser uma aposta nacional. É necessário que a redução tarifária seja mais significativa e equitativa para todo o território nacional e que seja criado um quadro legal que permita assegurar que a mesma é garantida pelo Estado”.

E que “num momento de preocupação generalizada com os problemas ambientais, em que os preços dos combustíveis atingem níveis elevados, não se compreende que haja uma tão grande resistência em investir na melhoria da acessibilidade e das condições do transporte coletivo de passageiros”.

Esta exigência de grande importância pretende alargar à região de Braga, aos territórios que integram a CIM do Cávaco e a CIM do Ave, a prática de intermodalidade que há vários anos existe nas áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa, garantido simultaneamente uma solução tarifária para os milhares de utentes que diariamente circulam entre os territórios destas áreas administrativas.

A CDU reitera que os presidentes das câmaras municipais das CIM do Cávado e do Ave precisam empenhar-se, efectivamente, na defesa dos interesses das populações, mudando a postura passiva relativamente a sucessivos governos que têm mantido ao longo do tempo.

A CDU espera que na discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2025 as forças políticas representadas na CIM do Cávado assumam na Assembleia da República a mesma posição que tomaram no plano local. No passado, frequentemente não tem sido assim.

Com a iniciativa política da CDU e a mobilização dos utentes e trabalhadores dos transportes, será possível transformar em realidade a exigência da criação de um passe social intermodal e inter-regional e o reforço da oferta de transportes públicos.