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BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

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ASSEMBLEIA CONSTITUINTE DEBATEU EM 1976 A SITUAÇÃO DA NACIONALIZAÇÃO DA EMPRESA HIDRO-ELÉCTRICA DO COURA

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Requerimento

Considerando que uma das graves carências de que sofre grande parte da população do distrito de Viana do Castelo diz respeito à falta de energia eléctrica;

Considerando que sem a satisfação dessa principal necessidade não é possível às camadas mais desfavorecidas daquela região obter o início dos benefícios sociais, culturais e económicos que condicionam a construção de uma sociedade rumo ao socialismo democrático;

Considerando que a empresa que fornece energia eléctrica ao distrito em referência é hoje uma empresa nacionalizada;

Considerando ainda, que em vários concelhos do distrito de Viana do Castelo é essa empresa que explora directamente a distribuição de energia;

Considerando finalmente que as condições de vida das classes mais desprotegidas devem constituir a preocupação prioritária dos órgãos do poder político:

Os signatários requerem ao Governo que através da entidade competente os informe do seguinte:

  1. Quais as freguesias dos concelhos dodistrito de Viana do Castelo com obras de instalação eléctrica em curso a cargo da referida empresa nacionalizada;
  2. Quais as freguesias dos concelhos docitado distrito em que presentemente se executam aquelas obras de instalação eléctrica, mas já a cargo das câmaras municipais;
  3. Quais as freguesias dos concelhos doreferido distrito ainda por electrificar, mas com processos pendentes nos respectivos serviços;
  4. Quais as freguesias dos concelhos domencionado distrito em relação às quais não foi até hoje solicitada a instalação de energia eléctrica;
  5. Quais as datas das petições que motivaram a organização dos processos referidos na parte final dopedido n.º 3;
  6. A quem se deve e cabe a responsabilidade da existência de muitas freguesias por electrificar, em cada um dos concelhos docitado distrito de Viana do

Sala das Sessões, 31 de Outubro de 1975.-Os Deputados do PPD: António Joaquim da Silva Amado Leite de Castro-Abel Augusto de Almeida Carneiro-António Rateira Marinho.

Resposta do Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Gabinete do Secretario de Estado.

Excelência:

Em referência ao vosso ofício n.º 258/75, junto se envia a resposta que nos foi dada pêlos serviços competentes relativamente ao requerido pêlos Srs. Deputados António Joaquim Amado Leite de Castro, Abel Augusto de Almeida Carneiro e Roleira Marinho.

2 de Abril de 1976. - O Secretário de Estado da Energia e Minas. (Assinatura ilegível).

ANEXO

MINISTÉRIO DA INDUSTRIA E TECNOLOGIA

DIRECÇÃO-GERAL DOS SERVIÇOS ELÉCTRICOS

Acerca do pedido formulado pêlos Srs. Deputados à Assembleia Constituinte António Joaquim da Silva Amado Leite de Castro, Abel de Almeida Carneiro e António Roleira Marinho respeitante à electrificação rural do distrito de Viana do Castelo, tenho a honra de informar:

A Empresa Hidro-Eléctrica do Coura (empresa nacionalizada) distribui nos seguintes concelhos:

Caminha, Melgaço, Monção, Ponte de Lima e Valença.

As câmaras municipais, ou seus serviços municipalizados, distribuem, por sua vez, nos seguintes concelhos:

Arcos de Valdevez, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Viana do Castelo (Serviços Municipalizados) e Vila Nova de Cerveira

Respondendo às perguntas dos Ex.mos Deputados pela ordem com que foram formuladas, diremos:

1 - Na zona concessionada à EHC estão em curso obras comparticipadas pelo Estado nas seguintes freguesias: Castro Laboreiro, Roussas e S. Paio, no concelho de Melgaço, Feitosa e Rebordões (Souto), no concelho de Ponte de Lima;

2 - Nos concelhos situados fora daquela concessão estão em curso obras comparticipadas pelo Estádio nas seguintes freguesias:

Águiã, Monte Redondo, Oliveira, Paçô, Parada, Prozelo, Rio de Moinhos, Vale e Vila Ponche, no concelho de Arcos de Valdevez;

Cossourado, Cristelo, Ferreira, Formariz, Insalde, Linhares e Porreiras, no concelho de Paredes de Coura; Ermida e Germil, no concelho de Ponte da Barca. Neste último concelho estão também comparticipadas obras nas freguesias de Entre Ambos-os-Rios e Vila Chã (S. João Baptista), as quais se encontram já adjudicadas (a primeira), ou em concurso para adjudicação (a segunda);

3 - Com processsos «pendentes» nestes Serviços, mas sem que conste o início das obras, citam-se as seguintes freguesias:

  1. 1 - Com pedido de comparticipação já atendido;

3.1.1- Nos concelhos concessionados:

Cristoval, Fiães, Penso e Prado, no concelho de Melgaço; Badim, Longos Vales, Merufe, Sá, Tangil e Valadares, no concelho de Monção; Arca (S. Mamede), Arcozelo, Brandara, Calheiros, Calvelo, Friastelas, Gaifar, Gemieira, Mato, Rebordões (Santa Maria), Ribeira, Sandiães e Vilar das Almas, no concelho de Ponte de Lima; Fontoura, Sanfins, S. Julião e Silva, no concelho de Valença,

3.1.2-Nos concelhos não concessionados.

Entre Ambos-os-Rios e Vila Chã, no concelho de Ponte da Barca (v. n º 2);

3.2 - Com pedido de comparticipação não atendido ainda:

3.2. 1 - Nos concelhos concessionados:

Cousso, Cubalhão e Lamas de Mouro, do concelho de Melgaço; Lordelo e Parada, do concelho de Monção;

Beiral do Lima, Gondufe e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima; Boivão, do concelho de Valença;

3.2.2 - Nos concelhos não concessionados:

Alvora, Cabana Maior, Cabreiro, Cendufe, Ermelo, Extremo, Grade, Miranda, Padroso, Portela, Rio Frio, Sonharei, Sistelo, Soajo e Vale, do concelho de Arcos de Valdevez; Agualonga, Bico, Castanheira, Cunha, Parada, Rubiães e Vascões, do concelho de Paredes de Coura.

Nota. - A maioria das freguesias citadas neste ponto 3 não está propriamente por electrificar, pois têm lugares já electrificados, referindo-se os pedidos pendentes, acabados de discriminar, à electrificação de lugares ainda desprovidos. Se se pretende, como parece ser o caso, a indicação das freguesias cujos pedidos correspondem às primeiras electrificações a efectuar nas mesmas, segue-se a sua discriminação:

  1. a) Nos concelhos concessionados:

Cousso, Cubalhão e Lamas de Mouro, do concelho de Melgaço;

Lordelo e Parada, do concelho de Monção;

Beiral do Lima, Gondufe e Serdedelo, do concelho de Ponte de Lima;

Boivão, do concelho de Valença;

  1. b) Nos concelhos não concessionados:

Cabana Maior, Cabreiro, Ermelo, Extremo, Miranda, Padroso, Sonharei e Sistelo, do concelho de Arcos de Valdevez; Agualonga, Bico, Cunha, Parada e Vascões, do concelho de Paredes de Coura;

4 - São as seguintes as freguesias que, não tendo lugares electrificados, não possuem também qualquer pedido de comparticipação do Estado:

Gave e Parada do Monte, do concelho de Melgaço;

Abedim, Anhões, Luzio e Portela, do concelho de Monção;

Labruja, Labrujó, Queijada, Rendufe e Vilar do Monte, do concelho de Ponte de Lima;

5-As datas de entrada dos pedidos mencionados em 3.2 (pedidos não atendidos ainda) são, para os concelhos em regime de concessão: Setembro de 1975 para os do concelho de Melgaço;

Setembro de 1973 para os do concelho de Monção; Setembro de 1973 e 1975 para os do concelho de Ponte de Lima, e 31 de Agosto de 1967 o referente a Boivão, no concelho de Valença (a situação actual deste pedido dependeu, por um lado, de a Câmara não ter considerado esta obra entre as prioritárias e, por outro lado, de o pedido de licenciamento da linha de alta tensão ter sido mais tardio, só tendo tido resolução em Fevereiro de 1976. A comparticipação vai, pois, ter o seguimento final).

Para os concelhos situados fora da concessão, as datas vão de 1968 a 1974 para os pedidos respeitantes a Paredes de Coura. Contudo, embora com bastante dificuldade, dadas as deficiências que os projectos apresentados por esta Câmara geralmente apresentam, já foram concedidas às licenças de estabelecimento para cinco (Agua-longa, Castanheira, Cunha, Parada e Rubiães) das sete indicadas em 3.2.2, contendo-se que seja possível a comparticipação dentro de pouco tempo, se, ao proceder-se ao estudo dos respectivos orçamentos, estes não apresentarem deficiências notáveis.

Quanto ao concelho de Arcos de Valdevez os pedidos, na generalidade, não tiveram seguimento por razões análogas às indicadas para Paredes de Coura e ainda porque a Câmara pediu a devolução (em fins de 1972) de todos os pedidos que então tinha pendentes, para os corrigir e reestruturar. A devolução efectuou-se em princípios de 1973. A câmara só muito lentamente foi procedendo a essa reestruturação, tendo os pedidos de comparticipação respeitantes a algumas freguesias reentrado somente em meados de 1975;

6-No número anterior já se indicaram motivos de alguns atrasos,

É às câmaras municipais que compete a electrificação dos respectivos concelhos, promovendo o projecto e a execução das obras pêlos seus serviços ou solicitando-os aos respectivos concessionários. Dos dez concelhos do distrito de Viana do Castelo, metade está no primeiro caso e a outra metade no segundo.

Em qualquer caso, às câmaras cabe um encargo financeiro na execução das obras. Na totalidade, no caso de serem elas as distribuidoras, e de 70 % a 90 % no caso das distribuições concessionadas.

As câmaras podem recorrer à ajuda financeira do Estado (sob a forma de comparticipações) quando não disponham de meios financeiros para a cobertura daqueles encargos. É isto que geralmente sucede; as comparticipações, contudo, não cobrem totalmente o encargo camarário.

Há pois três entidades a custear as obras: a câmara, a concessionária (nos concelhos em que exista) e o Estado. São conhecidas as dificuldades financeiras em que se encontram as câmaras.

No caso da única concessionária do distrito, 6 conhecido o facto de há uns três anos para cá se ter verificado uma quase paralisação das obras, alegando a empresa dificuldades de mão-de-obra e financeiras. Estas, inclusivamente, já foram apresentadas superiormente, constando neste momento que se está em vias de ver concedido um empréstimo à empresa.

Quanto ao Estado, é também conhecido o facto de ter aumentado substancialmente os seus auxílios nos últimos anos, o que, contudo, não deixa de ter limites que impõem normas de distribuição das comparticipações que se traduzem por um rateio, mesmo nos casos dos concelhos cuja electrificação se pretende mais incrementar. Parece, no entanto, que no respeitante ao distrito de Viana do Castelo, o rateio não está a ser limitativo, dado o grande número de obras já comparticipadas e que estão por realizar, sobretudo na zona da concessionária. Nesta zona, mais pedidos poderiam talvez ser atendidos, mas o ritmo das comparticipações para os concelhos abrangidos encontra-se um tanto diminuído pelas razões invocadas.

Observação final:

Os quadros anexos auxiliam a formar uma ideia mais geral da situação, devendo, porém, ter-se em conta, o que já acontece nesta informação, que as freguesias de Arga de Baixo, Arga de Cima e Cristelo, no concelho de Caminha, Feitosa e Rebordões (Souto), no concelho de Ponte de Lima, Cossourado, Insalde, Linhares e Porreiros, no concelho ele Paredes de Coura, e Ermida e Germil, no concelho de Ponte da Barca, terão já as obras iniciadas, embora nos serviços não existam ainda autos de medição. As informações de que as obras foram iniciadas são muito recentes, dadas telefonicamente, quer pela concessionária quer pelas câmaras.

Repartição de Fomento da Electrificação, 6 de Março de 1976. - O Engenheiro Chefe da Repartição, (Assinatura ilegível.)