AÇÃO DE DIVULGAÇÃO DO JULGADO DE PAZ DE TERRAS DE BOURO JUNTO DO DESTACAMENTO TERRITORIAL DE PÓVOA DE LANHOSO
No dia 29 de abril decorreu, nos Paços do Concelho, uma ação de divulgação ministrada pela Juíza de Paz do Julgado de Paz de Terras de Bouro, Dra. Liliana Teixeira, para o destacamento territorial da GNR de Póvoa de Lanhoso. Na sessão estiveram presentes militares da GNR dos Postos de Gerês, Terras de Bouro, Amares e Vieira do Minho. A mesma reunião versou acerca da organização, competência, funcionamento dos Julgados de Paz, taxas e cobertura nacional destes Tribunais de Proximidade.
O Julgado de Paz de Terras do Bouro é um Tribunal de proximidade com conexão a todas as freguesias concelho de Terras do Bouro, dado ser essa a sua competência territorial, o qual se encontra instalado no concelho há 20 anos. Sendo, assim, um Julgado de Paz pioneiro, dado na zona norte apenas existirem estes Tribunais de Proximidade, nos concelhos de: Alijó, Armamar, Lamego, Moimenta da Beira, Murça, Peso da Régua, Porto, Resende, Sabrosa, Santa Maria da Feira, Santa Marta de Penaguião, Santo Tirso, Tarouca, Trofa, Vila Nova de Gaia e Vila Real.
Os processos no Julgados de Paz visam a permitir a participação cívica dos interessados e estimular a justa composição dos litígios por acordo das partes e são orientados por princípios de simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual. Materialmente estes Tribunais são competentes para acções com valor até 15.000 euros, seguintes: Acções que se destinem a efectivar o cumprimento de obrigações; acções de entrega de coisas móveis; Acções resultantes de direitos e deveres de condóminos; Acções de resolução de litígios entre proprietários de prédios relativos a passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, sebes vivas; abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; estilicídio, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios; Acções de reivindicação, possessórias, usucapião, acessão e divisão de coisa comum; Acções que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade, da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ao direito real de habitação periódica; Acções que digam respeito ao arrendamento urbano, excepto as acções de despejo; Acções que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual; Acções que respeitem a incumprimento contratual, exceto contrato de trabalho e arrendamento rural; Acções que respeitem à garantia geral das obrigações e acções de indemnização derivadas de alguns tipos de crime. Não é obrigatória a constituição de Advogado, excepto nas situações previstas na Lei, sendo, todavia, aconselhável em acções juridicamente complexas. As custas tem um valor máximo de 70,00 euros, sendo admitido o benefício de apoio judiciário, a requerimento.
O Julgado de Paz de Terras do Bouro encontra-se sediado na Avenida Dr. Paulo Marcelino, 87, 1.º andar – 4840-100 Terras do Bouro.
Os serviços do Julgado de Paz têm atendimento ao público gratuito. Para qualquer esclarecimento o horário é de 2.ª a 6.ª feira entre 08h30 e as 16h30, contacto telefónico 253350060 e por correio electrónico: correio.tbouro@julgadosdepaz.
