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BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

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PROFESSORES DO CONCELHO DE VILA VERDE: CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO DEBATIDO NO PARLAMENTO

Ao tempo da Primeira República, quase tudo era decidido na Câmara dos Deputados que era como então se designava o parlamento. Os aspectos relacionados com a contagem do tempo de serviço de um grupo de professores do Concelho de Vila Verde para efeitos de aposentação subiram então a plenário na sessão realizada em 22 de Maio de 1913, sob a Presidência de José Augusto Simas Machado. Tratou-se de uma sessão nocturna que teve o seu início às 21h55, prática usual à época.

Pelo carácter bizarro que a situação se apresenta decorrido quase um século e pela curiosidade que a mesma possui nomeadamente para quantos exercem a profissão de professor e, de um modo geral, fazem os seus descontos para a Caixa Geral de Aposentações, transcreve-se do Diário da Câmara dos Deputados as passagens que dizem respeito ao problema levantado.

Parecer n.º 187

Senhores Deputados - A vossa comissão de instrução primária e secundária, apreciando o projecto de lei n.º 153-A, da iniciativa do Sr. Deputado Joaquim José de Oliveira, é de parecer que deveis aprová-lo com a seguinte redacção:

Artigo 1.° É contado, para os efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado por professores diplomados em escolas primárias não oficiais, que hajam sido depois convertidas em escolas oficiais, contanto que êsses professores contribuam para a Caixa de Aposentações com as cotas correspondentes ao período em que fizeram serviço naquelas escolas.

Lisboa e sala da comissão de instrução primária e secundária, em 8 de Maio de 1913. = António José Lourinho = José Vale de Matos Cid = Vitorino Godinho = Tomás da Fonseca, relator.

Projecto de lei n.° 153-A

Senhores Deputados. - Abel Augusto de Almeida e sua mulher, Rosa de Sousa Ribeiro Araújo, são professores das Escolas Leonardo, situadas no lugar de Palmas, freguesia de Parada de Gatim, concelho de Vila Verde.

Estas escolas foram criadas pelo falecido conselheiro Leonardo Caetano de Araújo, e, por decreto de 11 de Julho de 1905 (Diário do Govêrno n.º 105), rectificado no Diário do Govêrno n.º 261, de 15 de Novembro do mesmo ano, foram convertidas em escolas oficiais, tendo aqueles professores, que então exerciam nelas o magistério, sido nomeados pelo mesmo decreto, para o magistério oficial.

O professor exercia as funções desde 18 de Julho de 1892 e a professora exercia-as desde l de Agosto de 1890, tendo prestado ambos excelentes serviços á instrução.

Pretendem aqueles professores, e isto é extremamente justo, que o tempo decorrido desde a data em que começaram a prestar serviço naquelas escolas oficiais lhes seja contado para os efeitos de aposentação, logo que contribuam para a Caixa de Aposentações com as cotas correspondentes àqueles períodos, e por isso apresento á vossa apreciação o seguinte

Projecto de lei

Artigo 1.° É contado, para os efeitos de aposentação, o tempo de serviço prestado pelos professores das escolas Leonardo, situadas no lugar das Palmas, freguesia de Parada de Gatim, concelho deVila Verde, Abel Augusto de Almeida e Rosa de Sousa Ribeiro de Araújo, anteriormente a terem aquelas escolas sido consideradas oficiais, respectivamente desde 18 de Julho de 1892 e de l de Agosto de 1890, logo que os mesmos contribuam para a Caixa de Aposentações com as cotas correspondentes a êsses períodos.

Art. 2.° É revogada a legislação em contrário.

Palácio do Congresso, em 14 de Abril de 1913. = O Deputado, Joaquim José de Oliveira.

Foi lido na mesa, assim como uma proposta de substituição da comissão de instrução primária e secundária.

Foi aprovado, sem discussão, na generalidade, entrando em discussão na especialidade.

O Sr. Germano Martins: - Como me parece que os professores de instrução primária só foram obrigados a concorrer para a Caixa das Aposentações duma certa época em diante, desejava que alguém me informasse a êsse respeito, para que êsses professores não fiquem em condições de desigualdade para com os seus colegas.

Neste sentido, vou mandar para a mesa uma proposta.

Aditamento

Proponho o seguinte aditamento ao artigo 1.°:

"...e desde que, por lei, foram obrigados a concorrer os professores primários para a referida Caixa" = Germano Martins.

O orador não reviu.

O Sr. Joaquim de Oliveira: - Concorda com a substituição da comissão, mas é preciso que os professores, que exerciam as suas funções em escolas não oficiais, não fiquem em melhores condições do que os seus colegas que já eram considerados oficiais. Por isso concorda tambêm com a proposta que vai mandar para a mesa o Sr. Germano Martins.

O discurso será publicado na íntegra quando o orador restituir as notas taquigráficas.

Foi lido na mesa e admitido o aditamento do Sr. Germano Martins.

O Sr. Vitorino Godinho (por parte da comissão de instrução pública): - É para dizer a V. Exa. e à Câmara que a comissão aceita a proposta apresentada pelo Sr. Germano Martins. Efectivamente podiam alguns professores encontrarem-se em exercício desde 1892 ou mesmo anteriormente, e só terem sido obrigados a descontar para a Caixa de Aposentações desde 1895, e não era justo que ficassem em desigualdade de circunstâncias.

O orador não reviu.

Foi aprovada a emenda do Sr. Germano Martins.

Foi aprovado o artigo 1.º com a emenda.

Foi aprovado o artigo 2.° sem discussão.

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