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BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

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FAMALICÃO EVOCA LINO LIMA

Esta quarta-feira, dia 21 de fevereiro, pelas 15h00, na sala da Assembleia Municipal de Famalicão, colóquio encerra comemorações do centenário de nascimento de Lino Lima

A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão realiza o colóquio de encerramento das comemorações do centenário do nascimento de Lino Lima – distinto advogado famalicense e destacado membro da Oposição Democrática à ditadura do Estado Novo. A iniciativa tem lugar amanhã, quarta-feira, dia 21 de fevereiro, pelas 15h00, na sala da Assembleia Municipal de Famalicão, nos Paços do Concelho.

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A iniciativa, intitulada “Uma Vida pela Liberdade: Lino Lima (1917/2017)”, vai debruçar-se sobre a plurifacetada personalidade de Lino Lima.

A abertura do colóquio estará a cargo do Presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, seguindo depois com as intervenções do historiador e coordenador das comemorações, Artur Sá da Costa, do historiador João Madeira, do escritor José Manuel Mendes, do advogado Salvador Coutinho e do membro da Comissão Política Nacional do Partido Comunista Português, Gonçalo Oliveira.  

Recorde-se que a iniciativa encerra as comemorações do centenário do nascimento de Lino Lima, promovidas desde fevereiro de 2017 pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão em associação com a Direção da Organização Regional de Braga do PCP.

PAULO CUNHA INTEGRA NOVO CONSELHO NACIONAL DO PSD

Autarca de Famalicão foi um dos primeiros nomes indicados para a lista conjunta de Rui Rio e Pedro Santana Lopes

O Presidente da Comissão Política Concelhia do PSD de Vila Nova de Famalicão, Paulo Cunha,  é um dos membros que compõem o novo Conselho Nacional do PSD na sequência do congresso nacional do partido realizado neste fim de semana, em Lisboa.

Paulo Cunha

Paulo Cunha foi uma das primeiras escolhas do novo presidente do partido,  Rui Rio,  para integrar o órgão responsável pelo desenvolvimento e execução da estratégia política do Partido definida em congresso, bem como pela fiscalização política das atividades dos órgãos nacionais e regionais do Partido.

O novo Conselho Nacional é liderado por Pedro Santana Lopes e tem como segundo nome da estrutura, Paulo Rangel. Paulo Cunha encara a sua inclusão no Conselho Nacional como “um sinal de confiança da nova direção do partido no trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pela Concelhia de Vila Nova de Famalicão” e deixa a garantia de que irá exercer o seu mandato com “sentido de responsabilidade e de unidade”.

Revitalizar o PSD contando com todos, abrir o partido aos melhores da sociedade e, honrando a matriz social-democrata, enfrentar os desafios do Portugal presente e futuro. Estes são alguns dos objetivos assumidos publicamente por Rui Rio no Congresso Nacional falando num designio nacional e não num designio partidário.  “Os partidos existem para servir o País. Nada deve condicionar a melhor decisão por Portugal”, defendeu.

PAN QUER PREVENÇÃO E COMBATE À ESCRAVATURA MODERNA

Em Portugal aumentou o risco de escravatura moderna. PAN quer um novo plano nacional de prevenção e combate

  • Portugal figura entre os 20 países europeus onde aumentou o risco de escravatura moderna em 2017
  • Índice Global da Escravatura 2016 aponta a existência de cerca de 13.000 pessoas escravizadas em território português
  • Relatos de servidão, tráfico humano, aumento do trabalho temporário e inoperância das autoridades
  • No início da crise, em 2011, realizaram-se mais 56% de inspeções do que em 2015

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza, apresenta hoje uma iniciativa legislativa que recomenda ao Governo que proceda à célere elaboração e implementação de um novo Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, uma vez que o anterior Plano cessou a respetiva vigência a 31 de dezembro de 2017, existindo uma vazio nesta matéria.

Nos últimos anos, Portugal tem-se deparado com um cenário de crescimento desenfreado de contratação de mão-de-obra estrangeira, proveniente de países como a Tailândia, o Nepal, a Moldávia e a Roménia, por empresários agrícolas ou grandes produtores nacionais nas regiões do Ribatejo e do Alentejo, onde se verificam condições que atentam clara e diretamente contra as premissas legais subjacentes, tais como, remunerações abaixo do salário mínimo nacional; alojamento em tendas; horas extraordinárias não remuneradas, inexistência de folgas, entre outros.

De acordo com o relatório da consultora Verisk Maplecroft, Portugal figura entre os 20 países europeus onde aumentou o risco de escravatura moderna em 2017, onde é sublinhada a inoperância das autoridades que deveriam fiscalizar o cumprimento das leis laborais, a par do aumento do trabalho temporário e dos relatos de servidão e tráfico humano, que colocam o país na categoria de risco médio de escravatura moderna.

Em pleno século XXI, os dados apresentados pelo relatório do Índice Global da Escravatura (IGE) 2016, editado pela Walk Free Foundation, apontam para a existência de quase 13.000 pessoas escravizadas em território português.  O IGE revela um aumento significativo do número absoluto de pessoas que vivem em condições de escravatura em Portugal, uma vez que o mesmo relatório de 2014 apontava para um número aproximado de 1.500 pessoas a viverem nesta situação. Apesar desta subida abrupta ser justificada pelo reajustamento da definição de “escravatura” por parte do IGE, que passou a considerar que “escravatura moderna implica o controlo ou posse de uma pessoa, retirando-lhe a sua liberdade individual com intenção de a explorar. As pessoas são escravizadas através de redes de tráfico humano, trabalho forçado, servidão por dívidas, casamento forçado ou exploração sexual”. Portugal, no ranking alusivo aos países cujos governos estão a diligenciar medidas contra a escravatura, figura no 6º lugar, a seguir à Holanda, Estados Unidos, Reino Unido, Suécia e Austrália.

Segundo uma denúncia recente do Presidente da Câmara da Vidigueira, Manuel Narra, existem dezenas de novos escravos no seu concelho nas épocas da apanha da azeitona. De acordo com este autarca a necessidade de mão-de-obra e a falta de mecanismos adequados para a contratação de mão-de-obra para colmatar as necessidades destes empreendimentos agrícolas, “potencia a criação de redes mafiosas que alimentam novas formas de escravatura”. Carlos Graça, inspetor e coordenador de uma equipa nacional de combate ao trabalho não declarado no seio da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), afirmou que o caso da Vidigueira “infelizmente não é único”.

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) abriu concurso, há vários meses com o objetivo de acrescentar 83 inspetores aos cerca de 300 que possuía em 2015, ano em que esse efetivo realizou mais de 39 mil visitas inspetivas relativas a mais de 4,5 milhões de pessoas empregadas em mais de um milhão de empresas.  No início da crise, em 2011, realizaram-se mais 56% de inspeções do que em 2015.

Esta é a segunda iniciativa legislativa que o PAN apresenta sobre este assunto tendo a primeira, uma recomendação ao Governo português que proceda ao combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais, sido aprovada em Plenário a 26 de janeiro de 2018.

Perante estas evidências e circunstâncias, o PAN considera preocupante e desadequado a inexistência de um Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos em plena atividade formal, que sirva de suporte e diretriz a um Estado de Direito que deve assumir a prevenção e combate ao tráfico de seres humanos como prioridade, mitigando a presente realidade de variadíssimos casos em que é posta em causa a dignidade da pessoa humana.

PAN EXIGE MAIOR SEGURANÇA SÍSMICA NA REABILITAÇÃO URBANA

PAN quer revogar Regime Excecional da Reabilitação Urbana para assegurar Segurança Sísmica e mais Transparência

  • O atual regime permite operações de reabilitação urbana sem avaliações prévias e sem o reforço das condições de resistência e segurança sísmica dos edifícios
  • Não assegura regras de acessibilidade para moradores com mobilidade condicionada, pessoas com mais idade e famílias com crianças
  • Atual regime é permissivo e não contempla justificações científicas, técnicas ou jurídicas e incorre no incumprimento de certas normas técnicas fundamentais
  • Os edifícios reabilitados podem ter debilidades estruturais que devem ser do conhecimento dos compradores e arrendatários, seja nos atos preliminares do negócio, nos contratos-promessa ou nos demais atos jurídicos

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acaba de dar entrada de duas iniciativas legislativas que pretendem, por um lado, reverter o atual incumprimento de certas normas técnicas fundamentais e de possíveis debilidades estruturais na reabilitação do edificado e, por outro, assegurar o direito dos cidadãos à informação sobre as circunstâncias em que as intervenções nas suas habitações foram realizadas.

O primeiro projeto de lei do PAN pretende revogar o Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de Abril, que aprovou um regime excecional e temporário, que dispensa as operações urbanísticas de reabilitação de edifícios ou de frações da observância de determinadas normas previstas no Regulamento Geral de Edificações Urbanas e do cumprimento de determinados requisitos de resultantes dos regimes legais relativos a acessibilidades, acústica, eficiência energética e qualidade térmica, instalações de gás e infraestruturas de telecomunicações, e de salvaguarda estrutural em edifícios. 

O PAN acompanha o parecer do provedor de Justiça sobre esta matéria que aponta lacunas preocupantes do atual regime jurídico de reabilitação urbana implementadas em 2014 quando se criou o regime excecional em vigor, que permite a execução de operações de reabilitação urbana sem reforço das condições de resistência sísmica dos edifícios e avaliações prévias. Muitos dos edifícios para reabilitação que são atualmente alvo de forte procura no mercado imobiliário têm debilidades estruturais que devem ser tidas em consideração. Com o regime atual não está prevista a obrigatoriedade da realização de uma análise à estrutura existente, não sendo possível determinar se há ou não um aumento da vulnerabilidade perante a ocorrência de atividade sísmica. As medidas de prevenção podem reduzir significativamente as consequências dos sismos, dotando os edifícios de resistência sísmica e é na prevenção que devem estar concentrados os esforços para que o crescimento se faça assente em infraestruturas sólidas.

Para além disso, este regime incorre no incumprimento de certas normas técnicas fundamentais e também não assegura o cumprimento de regras de acessibilidade deixando desprotegidos os moradores com deficiência motora, as pessoas com mais idade e as famílias com crianças.

Por outro lado e salvaguardando o direito à informação dos cidadãos que compram ou arrendam imóveis, a segunda iniciativa do PAN pretende que o Governo acione os mecanismos necessários para que os cidadãos que adquiriram ou venham a adquirir imóveis cuja reabilitação tenha sido levada a cabo sob a aplicação do regime excecional de reabilitação urbana, tal como os arrendatários, tenham conhecimento de que estas intervenções às sua habitações foram feitas, não só com custos mais reduzidos, mas também com padrões de construção mais permissivos sendo que a ampliação da ficha técnica de habitação vem reforçar a transparência conforme alertou a Provedoria da Justiça em 2016. Esta iniciativa pretende assegurar que os compradores, ou arrendatários, tenham conhecimento dos padrões de qualidade construtiva com que o edifício/fração foi intervencionado, contrariando a situação atual que permite que edifícios semelhantes, reabilitados com critérios distintos (no que respeita ao reforço sísmico e ao cumprimento dos requisitos de acessibilidade, de conforto térmico e de acústica), possam ser colocados no mercado pelo mesmo valor, sem qualquer informação adicional.

“O investimento numa política de reabilitação urbana que confira efetivamente as adequadas características de desempenho e de segurança funcional, estrutural e construtiva dos edifícios, privilegiará a prevenção em detrimento da necessidade de acionar planos de emergência que custam, muitas vezes, vidas humanas e danos patrimoniais avultados.”, acresce André Silva, Deputado do PAN.

VERDES QUESTIONAM GOVERNO SOBRE APOIOS PARA LIMPEZA E REFLORESTAÇÃO DE TERRENOS

O Deputado José Luís Ferreira, do Grupo Parlamentar Os Verdes, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, sobre medidas de apoio à criação de novos parques ou ampliação da capacidade de parques já existentes para o armazenamento de madeira queimada de espécies resinosas, provenientes de áreas atingidas pelos incêndios em 2017.

Pergunta:

Os incêndios de 2017 devastaram 442 418 ha de florestas, tendo metade desta área sido dizimada em poucas horas com os violentos incêndios de 15 e 16 de outubro que afetaram em particular a zona centro e norte do país.

Perante tal flagelo, que percorreu hectares de povoamentos florestais, no início de janeiro deste ano foram apresentadas medidas de apoio à criação de novos parques ou a ampliação da capacidade de parques já existentes para o armazenamento de madeira queimada de espécies resinosas provenientes de áreas atingidas por estes incêndios em 2017.

Na ótica do governo, tais medidas visam, por um lado, garantir a retirada da madeira de pinho com elevado valor o mais rapidamente possível dos terrenos ardidos, tendo como destino sobretudo a serração e, por outro lado, atenuar os efeitos dos incêndios junto dos produtores florestais, garantindo um preço mínimo de aquisição da madeira.

Tais apoios foram estabelecidos em duas componentes: parques para madeira de serração e parques para madeira de trituração. No que se refere à madeira para serração, o governo concede um apoio financeiro de 4 €/tonelada aos produtores e 3€ / tonelada aos parqueadores de madeira de pinho para serração, desde que sejam respeitados os preços mínimos à produção, de 25 € a tonelada, ao alto na mata, e 46 € a tonelada à porta desses parques.

Atualmente, os preços do pinho para serração (e também os do pinho para triturar) pagos à produção são bastante inferiores, “em pé” (no povoamento) ou à entrada da fábrica. Existe assim um enorme diferencial entre o preço que é praticado, na ordem dos 10 € a tonelada e o preço estabelecido (os 25 e os 46 euros a tonelada de pinho para serração), o que quer dizer que a medida não vai ter efeitos práticos e significativos, nem servir deste modo os pequenos e médios produtores florestais afetados.

Por outro lado, estes parques de madeira “salvada” não incluem a madeira de eucalipto, prevendo-se um problema grave a médio e longo prazo, em termos de ordenamento florestal e em termos ambientais, por exemplo, com a proliferação de espécies invasoras, e com ocorrência de incêndios por períodos cada vez mais curtos, nestas áreas.

Os pequenos produtores florestais, face aos valores extremamente baixos pagos pela madeira ao alto (no povoamento) e à reduzida rentabilidade, estão a optar por deixarem as árvores nos terrenos, sem que se preveja o seu corte e a respetiva reflorestação destas áreas ardidas.

Este problema, que ganhou uma nova dimensão com os incêndios em 2017, é visível nas áreas que arderam nos últimos anos onde espécies infestantes, como as acácias, e de crescimento rápido como os eucaliptos, estão a regenerar e a reproduzir-se com bastante facilidade por não encontram grande competição de outras espécies.

Se não houver apoios para os pequenos produtores para tratar, limpar e gerir os terrenos que arderam e incentivos à reflorestação com espécies endógenas, as áreas ardidas tornar-se-ão um autêntico barril de pólvora pois muitas destas ficarão expostas à expansão e densificação do eucalipto, ou seja, tornar-se-ão uma autêntica selva com mais material combustível acentuando ainda mais o risco de incêndio.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- No âmbito do apoio à criação de parques de armazenamento de madeira queimada pelos incêndios em 2017, quantos serão criados para madeira de serração e para madeira de trituração e qual será a sua localização?

2- Qual é o número de produtores estimados que irão ser apoiados com a medida de entrega de madeira para serração e trituração nos parques de armazenamento?

3 – Estão previstos apoios financeiros complementares para suportar os diferenciais entre os preços reais a praticar no escoamento da madeira pelas fábricas de serração ou de trituração e os preços definidos pelo Ministério ao “alto” na mata e à entrada dos parques?

4 – O governo prevê reformular a medida existente criando e gerindo, em colaboração com as autarquias e produtores florestais parques de receção e comercialização das madeiras “salvadas” dos incêndios, para permitir algum rendimento aos pequenos produtores florestais afetados e assegurar o escoamento, controlado, da madeira queimada?

5- Que medidas urgentes irá o governo implementar para apoiar a reflorestação e replantação, incluindo áreas comunitárias, no sentido de repor o material produtivo com prioridade para a floresta multifuncional?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

MUNICÍPIO DE FAMALICÃO PROMOVE COLÓQUIO SOBRE A VIDADE DE LINO LIMA

Iniciativa encerra comemorações do centenário do seu nascimento e vai ter lugar no próximo dia 21 de fevereiro

A plurifacetada personalidade de Lino Lima vai dar o mote para a realização de um colóquio sobre a vida deste distinto advogado famalicense que foi uma das principais figuras da Oposição Democrática à ditadura do Estado Novo.

Lino Lima

“Uma Vida pela Liberdade: Lino Lima (1917/2017)”, assim se chama a conferência que vai ter lugar no próximo dia 21 de fevereiro (quarta-feira), pelas 15h00, na sala da Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, com as intervenções do Presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha, do historiador e coordenador das comemorações, Artur Sá da Costa, do historiador João Madeira, do escritor José Manuel Mendes, do advogado Salvador Coutinho e do membro da Comissão Política Nacional do Partido Comunista Português, Gonçalo Oliveira.  

Refira-se que a iniciativa encerra as comemorações do centenário do nascimento de Lino Lima, promovidas desde fevereiro de 2017 pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão em associação com a Direção da Organização Regional de Braga do PCP.

Nascido no Porto, Lino Lima veio com os pais, ainda criança, para Vila Nova de Famalicão, onde cresceu, viveu e trabalhou. Veio a tornar-se um dos advogados mais importantes do seu tempo, quer na comarca, quer na defesa dos presos políticos nos Tribunais Plenários. Apesar disso, teve uma intensa atividade política, inicialmente na clandestinidade e, no final da grande guerra na “luta legal”, ligando-se aos movimentos políticos criados ou apoiados pelo PCP, como o MUNAF e o MUD, a cujas comissões nacionais pertence.

Esteve com as candidaturas presidenciais de Ruy Luís Gomes e Humberto Delgado, participando ativamente nas eleições legislativas para a Assembleia Nacional de 1957 e 1969, assim como nos Congressos Republicanos de 1957 e 1969, e no Congresso da Oposição Democrática de 1973, onde tem um papel destacado, integrando as respetivas Comissões Nacionais e Executivas e ao fazer intervenções políticas.

Tornou-se Líder da Oposição Democrática do Distrito de Braga, que nos anos 60 ousou autodenominar-se “Os Democratas de Braga”, granjeando notoriedade nacional ao lado de Victor Sá, Santos Simões, Humberto Soeiro e Eduardo Ribeiro.

A câmara municipal de Vila Nova de Famalicão atribuiu a Lino Lima, em 1996, a medalha de honra do município, e no mesmo ano o Presidente da República, Jorge Sampaio condecorou-o com a Grã Cruz do Infante. Em 9 de Janeiro de 1999, a Assembleia da República aprovou por unanimidade um voto de pesar pela sua morte. Idêntica atitude tomou em 26 de fevereiro de 1999 a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão.

PAN COMBATE CO2

PAN defende que as faturas de combustível devem informar sobre as emissões de CO2

  • Tornar mais transparente o impacte ambiental dos combustíveis
  • Iniciativa pretende proteger os direitos do consumidor à informação
  • Disponibilização da informação relativa às emissões médias de CO2 por litro de gasóleo e gasolina consumido
  • Mais de 75% das deslocações urbanas realizam-se em veículos privados com um ocupante

O PAN, Pessoas- Animais-Natureza, acaba de apresentar um projeto de lei que pretende tornar mais transparente o impacte ambiental dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores implementando aobrigatoriedade de disponibilização da informação relativa às emissões médias de CO2 por litro de gasóleo e gasolina consumido.

O artigo 60.º da Constituição da República Portuguesa indica que “os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.” Os direitos do consumidor são amplamente protegidos pela legislação nacional e internacional, no entanto, persistem vários problemas identificados e profusamente debatidos no campo dos combustíveis, sendo a informação disponibilizada aos consumidores um deles.

O consumo de energias de origem fóssil provoca a extinção de reservas, dependência energética, dificuldade de abastecimento e contaminação ambiental, consubstanciando um dos agentes mais poluidores do planeta. O desenvolvimento social e económico proporcionou no plano global, um substancial aumento na capacidade de mobilidade das pessoas. Este crescimento representa uma das causas da dependência atual dos derivados de petróleo e, consequentemente, da manifestação de graves problemas de contaminação ambiental.

Mais de 75% das deslocações urbanas realizam-se em veículos privados, apenas com um ocupante, sendo que o índice médio de ocupação é de 1,2 pessoas por veículo. O processo de combustão nos motores gera emissões poluentes que apresentam efeitos nocivos no ser humano e no meio ambiente. Estes efeitos acentuam-se principalmente nos núcleos urbanos, devido à elevada concentração de veículos. Nas cidades, o automóvel representa a principal fonte de poluição e um dos maiores responsáveis pela emissão de gases que contribuem para o efeito de estufa, sendo que são inevitáveis as consequentes emissões de CO2 aquando do recurso aos combustíveis fósseis enquanto fonte energética.

“Consideramos que estes motivos associados a todas as demandas, locais e globais, para uma forte consciencialização e intervenção acerca das consequências das alterações climáticas que se fazem sentir cada vez mais no nosso quotidiano, são suficientes para justificar a obrigatoriedade da disponibilização aos consumidores, pelos comercializadores, da informação relativa às emissões de CO2 médias por litro de gasóleo ou gasolina consumidos de forma transparente e não discriminatória”, conclui André Silva, deputado do PAN.

OS “TONY’S CARREIRAS” DENTRO DO ESTADO PORTUGUÊS

  • Crónica de Paulo Freitas do Amaral

Assistimos ainda há pouco tempo a um caso em que um empresário se queixou do Estado o plagiar no sistema e-factura utilizado pelo Ministério das Finanças.

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Ora bem, o que tenho  dizer sobre esta matéria é que o Estado, seja qual for a ideologia, esquerda ou direita, na matéria de respeito pelos direitos de autor, principalmente na área do software desenvolvido pelas empresas, deixa muito a desejar…

Num tempo em que se fala tanto de direitos de autor, de protecção de informação e de dados, não percebo porque é que na matéria do plágio dos produtos que o sector privado produz, não se impõe regras, uma vez que os decisores políticos ouvem em primeira mão os produtos das empresas privadas e não se lhes exige ao menos que assinem um "acordo de confidencialidade" com essas mesmas empresas que lhes apresentam o produto, fruto do árduo trabalho dos seus trabalhadores.

Mais de metade da minha vida profissional como trabalhador ao  longo de 20 anos foi vivida no sector privado. Como trabalhador e não como empresário, acredito que este sector é uma escola que nos prepara para vir a desempenhar funções em qualquer lugar público, embora a situação inversa, já não o possa confirmar com tanta veemência.

É como trabalhador do sector privado que assisto a uma economia em franca progressão, devido à sua criatividade, devido à sua flexibilidade, devido à sua adaptação às necessidades dos clientes e à sua aposta em sectores chaves como o turismo, o software, etc…

O que me custa a aceitar, é a falta de  respeito que o Estado deve ter por este sector, e que em cada esquina se aproveite da sua originalidade e do trabalho de quem não tem as regalias de um funcionário público para poder à custa do suor dos trabalhadores do privado, larapiar ideias e exceder-se no seu papel de decisor para passar a ser um ouvinte bem atento e plagiador de produtos em sectores como por exemplo os produtos de software.

Tal como é obrigatório ao Estado solicitar às empresas os dados de identificação fiscais, etc… deveria ser obrigatório aos representantes das entidades estatais assinarem um acordo de confidencialidade com as empresas privadas que inovam e catapultam o país para a frente de forma a estes produtos não serem “entregues” às empresas dos amigos dos decisores....

A corrupção não está só na vantagem material, está também no roubo de direitos de autor que devem cada vez mais deveriam ser valorizados mas que pelos vistos são esquecidos por quem legisla e enquanto ninguém faz nada, os apoiantes dos amiguismos e o “Tony’s Carreiras” dentro do Estado Portugues continuam a actuar impunemente.

DANIEL BASTOS É O NOVO LÍDER DO PS EM FAFE

Tomada de posse da nova Comissão Política do PS-Fafe

A nova Comissão Política Concelhia do Partido Socialista em Fafe, liderada por Daniel Bastos, toma posse no próximo sábado (10 de fevereiro) às 15h00, na Sala Manoel de Oliveira, no Teatro Cinema.

Daniel Bastos

A sessão pública de tomada de posse, contará com a presença do Presidente da Federação Distrital do PS-Braga, Joaquim Barreto, da Secretária-Coordenadora da JS-Fafe, Marisa Brochado, e do Presidente da Câmara Municipal de Fafe, Raúl Cunha.

A tomada de posse da nova Comissão Política Concelhia do Partido Socialista em Fafe, uma das maiores concelhias socialistas do distrito e do país, eleita com a moção “Unir, Renovar e Fortalecer”, marca assim o início de um renovado ciclo do PS em Fafe.

No decurso do mandato para o biénio de 2018/2020, a estrutura liderada por Daniel Bastos assume como principais linhas de orientação estratégica a união e fortalecimento da família socialista em Fafe; a envolvência e participação dos militantes na vida interna da secção; a representatividade da estrutura local nos órgãos distritais e nacionais do PS; a colaboração com o Executivo Municipal e o Grupo Parlamentar Municipal do PS na prossecução do desenvolvimento sustentado de Fafe; e a realização de campanhas mobilizadoras e dinâmicas que contribuam para uma grande vitória nacional do PS nas Eleições Europeias, assim como uma vitória nacional com maioria absoluta nas Eleições Legislativas de 2019.

PAN QUER ALIMENTOS SINALIZADOS

PAN quer Semáforos Nutricionais e Carcinogénicos nos rótulos dos alimentos embalados

  • Fornecer aos consumidores uma base para que façam escolhas informadas
  • O descodificador nutricional da Direção Geral da Saúde deve estar presente em todos os alimentos embalados
  • Sinalizar risco carcinogénico em alimentos embalados conforme informação da Organização Mundial de Saúde
  • Governo e operadores do sector envolvidos em campanhas que visam o aumento da literacia alimentar com foco na interpretação dos rótulos

O PAN, Pessoas-Animais-Natureza, leva a debate na próxima 6ª Feira dia 9 de Fevereiro uma iniciativa legislativa que recomenda ao Governo que inclua o sistema de Semáforo Nutricional e do Semáforo Carcinogénico na declaração nutricional obrigatória constante nos alimentos embalados.

O direito à informação é uma das componentes mais importantes daquilo que constitui os direitos dos consumidores, este ganha especial relevância quando se tratam de bens alimentares, motivo pelo qual um dos princípios gerais da legislação alimentar consiste em fornecer aos consumidores uma base para que façam escolhas informadas em relação aos géneros alimentícios que consomem e para prevenir todas as práticas que possam induzir o consumidor em erro.

A referência à rotulagem nutricional de caráter interpretativo na frente de embalagem de géneros alimentícios (genericamente designada de semáforo nutricional) encontra-se prevista na regulamentação europeia com a experiência a demonstrar que este tipo de rótulos se apresenta como eficaz na identificação de produtos mais saudáveis por parte do consumidor.

Apesar deste descodificador que assenta num código de cores, identificando os nutrientes mais saudáveis a verde, os que devem ser moderados a amarelo e os que devem ser evitados a vermelho, ser da maior importância não teve o alcance pretendido na medida em que não é obrigatória a inclusão do semáforo nutricional nos alimentos.

O PAN acredita que esta informação constante do descodificador da Direção Geral da Saúde deveria estar presente em todos os alimentos embalados por forma a chegar ao consumidor de forma mais simples e eficaz e recomenda ao governo que considere esta possibilidade em parceria com a indústria e as cadeias de distribuição, e ouvindo especialistas nesta matéria, nomeadamente associações de defesa do consumidor e a Ordem dos Nutricionistas. Esta iniciativa promoveria a inclusão do sistema de semáforo nutricional na declaração nutricional obrigatória prevista para os alimentos embalados.

Por outro lado, em Outubro de 2015, o mundo foi forçado a parar para refletir sobre o consumo de carne vermelha e processada. Um Relatório da Agência Internacional de Investigação do Cancro (IARC - International Agency for Research on Cancer), organismo da Organização Mundial de Saúde, (OMS), elaborado por um grupo de trabalho constituído por 22 especialistas de 10 países que teve em consideração mais de 800 estudos científicos já publicados, veio oficializar dados que a ciência tem vindo a reunir ao longo de vários anos, respeitantes aos efeitos negativos para a saúde do elevado consumo de carne vermelha e processada.

Segundo o IARC, os estudos sugerem que “o risco de cancro colo-rectal pode aumentar cerca de 17% por cada 100 gramas de carne vermelha ingerida por dia.”, com possível risco associado ao aparecimento e desenvolvimento do cancro do pâncreas e da próstata. Este tipo de carne, que reúne fontes tao variadas como carne de vaca, coelho ou porco, foi incluído no grupo de fatores “provavelmente carcinogéneos para os humanos”. É o chamado grupo 2A, caracterizado por uma “evidência limitada”, existindo, neste grupo, alguma evidência científica de que os fatores que nele se incluem podem estar associados ao aparecimento de cancro.

A carne processada, isto é, aquela que foi transformada através de um processo de salga, cura, fermentação, fumo ou outros quaisquer processos com o objetivo de melhorar o seu sabor e a sua preservação, como, por exemplo, presunto, salsichas, bacon, fiambre e molhos e preparados à base de carne, foi incluída no grupo 1 onde constam os agentes “carcinogéneos para o ser humano”, estando em causa a existência de “evidências suficientes de efeitos carcinogéneos no ser humano.”. Além das chamadas carnes processadas, neste grupo estão incluídos, por exemplo, o formaldeído, os raios ultravioleta, o tabaco, o amianto e o álcool que, não tendo riscos idênticos, têm em comum a evidência inequívoca de estarem associados ao aparecimento de cancro. De acordo com informação do IARC “cada 50 gramas de carne processada ingerida, por dia, aumenta o risco de cancro colo-rectal em 18 por cento.”, tendo ainda sido encontradas evidências que demonstram a relação entre o consumo deste tipo de carne e o aparecimento de cancro no estômago.

Tendo em conta estas evidências, o PAN considera da maior importância que os consumidores compreendam os riscos para a saúde associados ao consumo destes alimentos e que tenham conhecimento dos riscos no momento da aquisição dos produtos e propõe a criação e a inclusão, nos alimentos embalados, de informação sobre o potencial carcinogénico que determinados alimentos possuem, de acordo com a classificação elaborada pelo IARC, propondo uma configuração para a criação de um semáforo com esta informação.

A inclusão do semáforo nutricional nos alimentos embalados deverá ser acompanhada de campanhas dirigidas ao consumidor visando o aumento da literacia alimentar com foco na interpretação dos rótulos, bem como de um período de adaptação, para que não existam prejuízos significativos para os operadores do sector, designadamente os de menor dimensão, cujos recursos podem não permitir a implementação imediata sendo, para isto, fundamental a articulação entre o Governo os operadores do sector.

PARTIDO SOCIALISTA EM BARCELOS EMITE NOTA DE IMPRENSA

NOTA DE IMPRENSA

Após a disputa eleitoral de 20 de Janeiro, da qual saiu vitorioso o projecto liderado por Manuel Mota, tomaram posse, na passada sexta-feira, dia 2 de Fevereiro, os novos órgãos locais do Partido Socialista de Barcelos.

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Assim, foi eleita a Mesa da Comissão Política, presidida por Miguel Costa Gomes, e o Secretariado da Comissão Política. Este último órgão, presidido por Manuel Mota, integra também: José Paulo Teixeira, Nélson Brito, Armandina Saleiro, Horácio Barra, Vasco Real, Dulce Vilas Boas, Joaquim Barbosa, Anselmo Vasconcelos, Anabela Real e Hélder Tomé.

De realçar a preocupação em unir o partido, reflectida, desde já, pela integração no Secretariado de Anselmo Vasconcelos, aquele que era o número dois da lista adversária.

Da composição do Secretariado, eleito com 70% de aprovações – valor superior ao alcançado nas eleições de 20 de Janeiro –, destaque também para a incorporação de dois presidentes de Junta, de duas vereadoras e do Presidente da Assembleia Municipal.

No discurso proferido aquando da tomada de posse, Manuel Mota salientou os desafios que se colocam ao PS Barcelos, nomeadamente, a sua reorganização interna, a abertura e o diálogo com militantes, simpatizantes e todos aqueles que se quiserem envolver no projeto de desenvolvimento de Barcelos, protagonizado pelo PS, e as batalhas eleitorais do próximo ano (legislativas e europeias). Criticou a oposição no executivo municipal por adoptar “uma atitude de bloqueio a quem venceu as eleições de Outubro de forma clara”, criando “obstáculos à gestão municipal, contrários aos interesses de Barcelos e dos Barcelenses”.

Considerando como fundamental o envolvimento dos militantes no funcionamento do partido, o Presidente da Comissão Política anunciou a realização de um Plenário para Março, o primeiro em mais de oito anos.

“Barcelos dá sinais de inovação nas políticas públicas municipais, de que são bom exemplo o reconhecimento como Cidade Criativa de UNESCO e a seleção para o programa - Laboratório Vivo para a Descarbonização, atitude que deveremos manter e reforçar, para que os Barcelenses nos continuem a reconhecer como os mais capazes. É este dinamismo que nos fará vencer os desafios que se avizinham,” concluiu Manuel Mota. 

Barcelos, 5 de Fevereiro de 2018

Gabinete de Comunicação do Partido Socialista de Barcelos

Susana Miranda

(Coordenadora)

RICARDO RIO REELEITO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO DOS AUTARCAS SOCIAL DEMOCRATAS

Reeleito Presidente da Mesa do Congresso dos ASD Ricardo Rio apela a descentralização responsável

O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, foi ontem reeleito no decurso do 8º Congresso dos ASD – Autarcas Social Democratas para a Presidência da Mesa do Congresso da Organização, tendo aproveitado a sua intervenção na Sessão de Encerramento para apelar a uma “descentralização responsável”, a uma revalorização do papel das Autarquias Locais na gestão dos Fundos Comunitários e a uma intervenção urgente do Governo sobre os processos das Parcerias Público-Privadas a nível local.

Ricardo Rio

No plano da descentralização, Ricardo Rio mostrou-se favorável a um modelo de contratualização assente na adesão voluntária dos Municípios e demais estruturas, o que pressupõe também a possibilidade de diferenciação das competências a entregar a cada Autarquia em função da sua vontade e das suas características próprias, rejeitando a ideia de uma descentralização universal de competências.

“Não podemos incorrer no erro de endossar responsabilidades para as quais algumas Autarquias não estejam preparadas, nem minimizar o potencial de partilha de competências numa lógica de identificação de um denominador comum entre todas as Câmaras Municipais”, referiu.

Segundo o Autarca Bracarense é importante respeitar este princípio para garantir que se cumprem os dois principais objetivos de um processo de descentralização: a prestação de um melhor serviço às populações e uma mais eficiente gestão dos recursos públicos. Também neste âmbito, Ricardo Rio corroborou muitas das preocupações expressas por outros autarcas neste Congresso, rejeitando as iniciativas de “descentralização encapotada e coerciva”, como a que está subjacente ao normativo relativo à gestão de faixas de combustível e a potencial transferência da gestão de vias nacionais para a alçada das autarquias locais sem vontade expressa destas últimas.

“Houve quem achasse que os autarcas só sabem fazer rotundas” Ao nível do acesso a meios financeiros, para lá de manifestar a sua expectativa em torno da revisão da Lei das Finanças Locais, Ricardo Rio lamentou a escassa margem de acesso a fundos comunitários por parte das autarquias locais, no atual Quadro Portugal 2020. Nesse sentido, defendeu que é importante uma ação contínua dos ASD e da ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses junto do Governo e das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional para promover a revalorização do papel das Autarquias Locais enquanto agentes de desenvolvimento do território, capazes de protagonizar projetos de mérito e indutores de uma melhoria da qualidade de vida das populações nos mais diversos domínios de intervenção.

“Infelizmente, no anterior Governo, houve quem achasse que os autarcas só sabem fazer rotundas”, lamentou, “limitando a sua capacidade de acesso a fundos comunitários, em detrimento de outros agentes da sociedade civil”.

Ricardo Rio defendeu assim que, quer no contexto do período de reprogramação do atual Quadro, quer na conceção do Quadro para o período de programação subsequente, importa atribuir outra relevância ao papel das Câmaras Municipais, no acesso e na gestão dos fundos comunitários disponíveis.

Também a este nível, Rio aconselhou a Direção dos ASD a manter um contacto regular com o Eurodeputado José Manuel Fernandes, também líder da Distrital de Braga do PSD, enquanto elemento da Comissão de Orçamento do Parlamento Europeu e responsável diretamente envolvido em várias etapas do processo de planeamento das orientações comunitárias nesta matéria.

Fim das Parcerias devia ser desígnio nacional

Ainda na sua intervenção na sessão de encerramento do Congresso dos ASD, Ricardo Rio manifestou a sua estranheza por não existir da parte da ANMP e do Governo, em particular do Ministério das Finanças, um forte empenho na liquidação dos processos de Parceria Público-Privadas a nível local.

“Qualquer Ministro das Finanças deveria promover uma operação de resgate global que corrigisse esse erro histórico e esse negócio ruinoso para várias dezenas de Autarquias, de todos os quadrantes políticos, a nível nacional”, frisou.

“Mas mais estranho ainda”, prosseguiu, “é verificarmos que existe uma obstaculização clara do Ministério das Finanças às soluções individuais já identificadas e que careciam da aprovação de propostas de alteração ao Orçamento de Estado para 2018, apresentadas por diversas forças políticas”.

No seu todo, lembrou, “são centenas de milhões de Euros que sairão da esfera pública, dos orçamentos municipais, diretamente para os parceiros privados ou para o sistema financeiro. E isto parece-me muito mais grave do que os bilhetes que o Sr. Ministro pediu ou não para ir ao futebol.“

Braga, 05 de Fevereiro de 2018, Juntos por Braga

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PARTIDO "OS VERDES" QUER ROTULAGEM DE ALIMENTOS MAIS PERCEPTÍVEL

Rotulagem de alimentos: PEV quer informação mais percetível sobre declaração nutricional e entrega Projeto no Parlamento

Os Verdes entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução sobre a rotulagem de alimentos.

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O PEV, que tem apresentado iniciativas relativas à importância das questões alimentares e da promoção da saúde, vem agora recomendar ao Governo, com este Projeto de Resolução, que se avalie e defina a implementação de um esquema percetível complementar à declaração nutricional e que, nessa avaliação, se envolvam representantes de nutricionistas, consumidores, produtores, indústrias e distribuidores.

Os Verdes pretendem ainda que se garanta a aprendizagem, nas escolas, da leitura e interpretação da tabela nutricional que consta do rótulo dos alimentos, para garantia de escolhas alimentares mais informadas.

Projeto de Resolução nº      /XIII/3ª

Sobre a rotulagem de alimentos

Numerosos estudos epidemiológicos, estudos que correlacionaram hábitos alimentares com uma população específica, e também investigações laboratoriais concluíram que há um nexo de causalidade entre as dietas alimentares e doenças crónicas não transmissíveis. De acordo com a Organização Mundial de Saúde, e a título de exemplo, a obesidade e a diabetes mellitus são potenciadas pelo consumo excessivo de gorduras e açúcar, enquanto o abuso de sal e de gordura saturada propicia o desenvolvimento de doenças cardiovasculares. Por outro lado, uma dieta rica em fibras é preventiva da generalidade destas doenças e o cálcio pode contribuir para prevenir a osteoporose. São alguns exemplos que demonstram que o consumo excessivo de determinados nutrientes, bem como a carência de outros, constitui um risco ao nível de certas doenças crónicas.

A maior ou menor sujeição ao risco relaciona-se em grande medida com as escolhas alimentares do consumidor e, para o efeito, é preciso garantir o seu acesso ao conhecimento sobre o teor nutricional dos géneros alimentícios. A rotulagem dos alimentos assume um papel muito relevante na garantia de escolhas informadas por parte dos cidadãos. Convencer, portanto, os consumidores a ler os rótulos (e dentro destes a declaração nutricional) dos produtos alimentares é um imperativo. Para o efeito, é determinante que os saibam interpretar.

A declaração nutricional é um dos elementos de informação sobre o género alimentício que tem obrigatoriamente que constar da rotulagem, contendo forçosamente menção sobre o valor energético e a quantidade de lípidos, ácidos gordos saturados, hidratos de carbono, açúcares, proteínas e sal. Importa, entretanto, ter em devida conta que a declaração nutricional, normalmente apresentada em tabela, é dirigida ao consumidor final e não a qualquer especialista, técnico ou operador do setor alimentar. É por isso que as informações fornecidas nessa declaração deveriam ser claras.  A perceção evidente da dificuldade de leitura e interpretação dos rótulos já levou a que fossem dados passos para facilitar a compreensão, pelo consumidor final, dessa informação nutricional, tais como a criação da obrigatoriedade de se usar o termo «sal» e não «sódio», ou a imposição de expressar os nutrientes por quantidade não variável (por 100g ou 100ml, mesmo que complementada com outras quantidades variáveis, como a porção).

Todavia, é uma evidência que muitos consumidores não conseguem interpretar facilmente a informação contida na declaração nutricional tal como está definida, designadamente por a considerarem demasiado técnica, e, portanto, uma boa parte da população acaba por não ’fazer bom proveito’ dos rótulos dos alimentos, estando consequentemente criada uma barreira à informação nutricional ao consumidor.

Para ultrapassar essa dificuldade, com o objetivo de simplificar e clarificar a informação dada ao consumidor, já foram criados vários esquemas simplificados de informação nutricional, como:

  • o semáforo nutricional
  • o guiding stars
  • as bandeiras unicolores

O semáforo nutricional usa um sistema de cores para informar fundamentalmente sobre se os teores de gordura, gordura saturada, açúcar e sal de uma porção de certo alimento são altos (vermelho), médios (âmbar) ou baixos (verde). De referir, que o semáforo nutricional é usado em Portugal nos produtos da marca da rede de hipermercados Continente.

O guiding stars, inspirado no método de avaliação hoteleira, não discrimina os nutrientes e faz globalmente uma avaliação nutricional do produto, em função dos critérios oficiais de saúde – se tiver uma estrela o produto é bom, se tiver duas é melhor e se tiver três é o melhor.

As bandeiras unicolores (regra geral azuis) têm fundamentalmente o objetivo de indicar com clareza a percentagem que uma porção de um certo produto alimentar representa no âmbito dos valores diários de referência para consumo.

A estes sistemas ou esquemas, aqui exemplificados, são reconhecidas vantagens e desvantagens. Todos visam simplificar a complexidade que a declaração nutricional (apresentada no rótulo do produto sob a forma de tabela) encerra em si. Ao semáforo nutricional costuma-se apontar a desvantagem de os consumidores tenderem a contar o número de cores verdes e de cores vermelhas, concluindo que se tem mais verdes é porque é um produto bom. Ao guiding stars aponta-se a desvantagem de não desagregar qualquer tipo de informação. Às bandeiras unicolores toma-se como desvantagem o facto de ser difícil ao consumidor compreender exatamente o que é aquela porção indicada, mesmo que relacionada com o valor de referência diário.

Uma coisa é certa: existem vantagens em simplificar e apresentar de forma clara alguma informação nutricional sobre os produtos alimentares, que os consumidores possam percecionar com rapidez e facilidade, de modo a poderem fazer escolhas mais informadas.

Porém, esse facto não deve levar a descurar a importância de gerar e generalizar a literacia relativa à leitura das tabelas nutricionais. A larguíssima maioria dos estudantes em Portugal lembra-se de ter visualizado e interpretado por diversas vezes, na escola, a pirâmide alimentar, conseguindo, com facilidade, descrever que tipo de produtos se devem consumir mais e quais os que se devem evitar para garantir uma dieta diária equilibrada. Contudo, se questionarmos um conjunto alargado de estudantes do 12º ano, ou seja, em final do ciclo do ensino obrigatório, verificamos que nunca se lembram de ter aprendido, na escola, a ler e a interpretar a tabela ou declaração nutricional. Ora, neste caso algo está mal.

Uma última nota, para referir que os Verdes consideram que Portugal não deve ficar refém dos adiamentos constantes que, ao nível da União Europeia, se vai verificando a propósito de uma decisão sobre a forma de esquematizar ou simplificar a informação prestada na declaração nutricional.

Assim, e tendo em conta o que atrás ficou referido, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que:

  1. Avalie e defina, com vista à sua implementação em Portugal, um esquema complementarà declaração nutricional, que torne facilmente percetível aos consumidores a informação mais relevante sobre o teor nutricional dos alimentos embalados.
  2. Nessa avaliação se tenha em conta experiências já praticadas em Portugal e que se envolvam representantes de nutricionistas, consumidores, produtores, indústrias e distribuidores.
  3. Se garanta a aprendizagem, nas escolas, da leitura e interpretação da declaração/tabela nutricional, que consta obrigatoriamente do rótulo dos alimentos.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 2 de fevereiro de 2018

Os Deputados

Heloísa Apolónia                   José Luís Ferreira

PAN QUER REDUZIR CONSUMO DE PLÁSTICO

PAN aguarda resposta de Al Gore numa ação de comunicação para reduzir a dependência do plástico

  • #AlGoreReplytoPAN é mote/hashtag da campanha que se pretende viral
  • Unir vozes para alterar os padrões de consumo e reduzir a produção e o consumo de plástico
  • Estimular uma resposta institucional por parte daquele que já foi candidato à presidência dos Estados Unidos em 2000 e Prémio Nobel da Paz
  • Al Gore é cidadão nº 1 das Ilhas de Lixo do Oceano Pacífico numa iniciativa global de alerta para este problema

O Deputado do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, André Silva, acaba de contactar Albert Arnold "Al" Gore no sentido de o envolver, enquanto cidadão nº 1 das Ilhas de Lixo do Oceano Pacífico – amontoado de lixo que já é sete vezes maior do que todo o território português – numa campanha de comunicação do PAN para alertar para as preocupações da comunidade científica, associações não-governamentais de ambiente e comunidade europeia no sentido de se reduzir a dependência do plástico em Portugal.

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Para além da ação parlamentar com a apresentação de propostas legislativas nesta matéria, a iniciativa, que se pretende viral, estará presente nas redes sociais Facebook, Twiiter e Instagram com o mote #AlGoreReplytoPAN e pretende mobilizar a opinião pública e os decisores para combater a quantidade absurda de plástico usado em Portugal e que contribui para aumentar a pegada ecológica do nosso país.

O objetivo é unir a voz do PAN às vozes nacionais e internacionais que defendem a necessidade de dar passos consistentes no sentido de alterar os padrões de consumo e de reduzir drasticamente a produção e o consumo de plástico, tendo sempre em vista o princípio da utilização criteriosa dos recursos naturais.

O mote da campanha passa por estimular uma resposta institucional por parte daquele que já foi candidato à presidência dos Estados Unidos em 2000 e Prémio Nobel da Paz – “Al Gore, responda ao PAN” –, atraindo atenção nacional e internacional para este problema, que é real e não está tão distante como se pode pensar, visto que se espera que em 2050 a quantidade de plástico nos oceanos seja maior do que a quantidade de peixe.

O PAN leva a debate esta 6ª feira (2 de fevereiro) no Parlamento a limitação de utilização de louça descartável em plástico em vários serviços do setor da restauração, naquele que é apenas um dos primeiros passos numa área de intervenção que exige uma coordenação social, política e económica musculada e mais abrangente.

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PAN PRETENDE AUDIÇÕES PARA DEBATER FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS

Financiamento dos partidos: Requerimento do PAN para a realização de audições é debatido e votado amanhã

O requerimento do PAN – Pessoas-Animais-Natureza – para a realização de audições a diversas entidades de diferentes áreas, antes da reapreciação em plenário do Decreto n.º 177/XIII, referente ao financiamento dos partidos, para permitir um debate alargado sobre o tema do financiamento partidário, ajudando a esclarecer os partidos e os cidadãos sobre todas as dúvidas que envolvem estas matérias vai ser debatido e votado amanhã dia 31 de Janeiro, pelas 10h00 na 1ª Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

O parlamento aprovou, em dezembro de 2017, alterações à lei de financiamento dos partidos com a oposição do PAN e do CDS-PP e após o veto político pelo Presidente da República, cuja justificação referia, entre outros aspetos, que a “Democracia também é feita da adoção de processos decisórios suscetíveis de serem controlados pelos cidadãos.”, em homenagem aos princípios da publicidade e da transparência, o PAN entende que estes princípios se encontram em causa pela ausência de qualquer justificação para as alterações legislativas apresentadas.

A inexistência da habitual fase de Especialidade que permite, após debate na Generalidade, uma segunda discussão com audições a entidades que os partidos entendam propor ouvir e o desconhecimento por parte dos cidadãos sobre os motivos que estão na base das opções tomadas pelo legislador e que, por este motivo, se sentem alheados deste debate, associado ao facto de vários especialistas em Direito Constitucional e Fiscal terem publicamente levantado dúvidas quanto à constitucionalidade de algumas disposições, sobretudo da norma transitória, bem como quanto à interpretação e excessiva latitude das normas referentes ao IVA e ao limite de angariação de fundos, justifica este pedido de audições proposto pelo PAN.

Por outro lado, as matérias respeitantes ao financiamento partidário interessam, não apenas aos partidos com assento parlamentar, mas a todos os partidos inscritos no registo existente no Tribunal Constitucional, os quais devem também ter sido ouvidos. Mas se os partidos desempenham um papel insubstituível e fundamental na dinâmica democrática, este não é exclusivo, pelo que o PAN entende acautelar a audição das posições das associações políticas, iniciativas e grupos de cidadãos, bem como de movimentos cívicos que se debruçam sobre estas matérias.

PAN NÃO QUER LOUÇA DESCARTÁVEL NOS RESTAURANTES

PAN quer fim da utilização de louça descartável de plástico em alguns setores da restauração

  • Inclui todos os utensílios utilizados apenas uma vez no consumo de refeições, nomeadamente pratos, tigelas, copos, colheres, garfos, facas, palhinhas e palhetas de café
  • As refeições e bebidas que se destinem ao consumo no próprio estabelecimento ou áreas afetas devem ser servidas em louça reutilizável
  • Take-aways, meios hospitalares fora das cantinas e bares e meios de transporte aéreo ou ferroviário são exceções por questões de segurança e de operacionalidade
  • Os operadores dispõem de período de um ano para se adaptarem às disposições da lei
  • O PAN defende também a proibição de produção e comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza leva a debate na próxima 6ª feira, dia 2 de fevereiro, dois projetos de lei que pretendem materializar aquelas que são as preocupações da comunidade científica, associações não-governamentais de ambiente e comunidade europeia no sentido de se reduzir a dependência do plástico.

 ão necessários passos consistentes no sentido de alterar os padrões de consumo e de reduzir drasticamente a produção e o consumo de plástico, tendo sempre em vista o princípio da solidariedade intergeracional, bem como da utilização criteriosa dos recursos naturais.

Valores médios dos últimos anos indicam que apenas 30% do lixo produzido em Portugal é reciclado, sendo o restante incinerado ou aterrado, com as enormes implicações ambientais que acarreta. Várias empresas e profissionais especializados têm vindo alertar publicamente para a impossibilidade de Portugal cumprir as metas de 2020 de forma generalizada, uma vez que a produção de resíduos tem vindo a aumentar. Não será possível reduzir a deposição de resíduos em aterro dos 45% alcançados em 2015 para os 35% em 2020, sendo que o Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2014-2020 tem por meta reciclar 50% dos resíduos com potencial para serem reciclados, quando em 2015 apenas 36% foram reciclados.

Segundo a Comissão Europeia, na União Europeia entram anualmente no oceano entre 150 000 a 500 000 toneladas de plástico. Estes resíduos acabam por se acumular em zonas vulneráveis tais como o Mar Mediterrâneo ou o Oceano Ártico. Esta situação tem-se agravado com o aumento da utilização de descartáveis que, sendo de utilização única, vão imediatamente para o lixo. Isto acontece com os copos de plástico, palhinhas, talheres de plástico, em suma, utensílios práticos e de baixo custo, que claramente não refletem o valor das externalidades que produzem. Segundo dados divulgados pela Quercus ANCN, anualmente em Portugal utilizam-se em média 721 milhões de garrafas de plástico, 259 milhões de copos de café, 1 milhar de milhões de palhinhas e 40 milhões de embalagens de fast food.

O projeto de lei que determina a não utilização de louça descartável de plástico em determinados sectores da restauração inclui todos os utensílios utilizados apenas uma vez no consumo de refeições, nomeadamente pratos, tigelas, copos, colheres, garfos, facas, palhinhas, palhetas de café, e prevê que as refeições e bebidas que se destinem ao consumo no próprio estabelecimento ou áreas afetas – o que se aplica a restaurantes, bares, cantinas, discotecas ou festivais –, devam ser sempre servidas em louça reutilizável. Por questões de segurança e de operacionalidade, exceciona-se e admite-se a utilização de louça descartável em plástico nas situações em que o consumo de alimentos ou bebidas não ocorra no estabelecimento comercial (take-away), em meio hospitalar que ocorra fora das cantinas e bares (acamados) ou quando se verifica em meios de transporte aéreo ou ferroviário. Os operadores dispõem do período de um ano para se adaptarem às disposições da lei. A infração constitui contraordenação ambiental muito grave.

A segunda iniciativa legislativa do PAN defende também a proibição de produção e comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos. Para além de os plásticos descartados para os oceanos se transformarem em pequenas partículas de plástico quando se deterioram – sem nunca desaparecer completamente e transformando-se num perigo para a saúde humana e para o ambiente ao servir de alimento aos peixes, que por sua vez acabam por entrar na cadeia alimentar humana –  os microplásticos são utilizados ativamente pelas indústrias de bens de consumo, que integram nos seus produtos estas partículas plásticas inferiores a 5 milímetros que têm comprovados efeitos perversos na sociedade: quanto mais se estuda a matéria, mais gravoso é o cenário de contaminação que estes representam.

O combate aos microplásticos utilizados pelas empresas de detergentes e cosméticos tem-se alargado em países como o Reino Unido, a Holanda, a Áustria, a Bélgica e a Suécia, o que reforça que estas medidas protegerão não só os consumidores como o ambiente e o meio aquático. Já no seio da União Europeia, no início deste ano a Comissão lançou a Primeira Estratégia Europeia para os Plásticos, que ditará uma ação conjunta, mas também individual, para combater e erradicar a poluição gerada pelo macro, meso ou micro-lixo plástico. A mesma Comissão, em 2016, avançou com um reforço dos critérios para produtos que adotem a EcoLabel, considerando entre outras melhorias, que produtos com microplásticos fossem excluídos da seleção para uso deste eco rótulo.

“A limitação de utilização de louça descartável em plástico em alguns serviços do setor da restauração e a proibição de produção e comercialização de detergentes e cosméticos que contenham microplásticos são apenas primeiros passos numa área de intervenção que exige uma coordenação social, política e económica musculada e mais abrangente”, defende André Silva, Deputado do PAN.

ADMISSÃO DE ANIMAIS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DEPENDE DO PROPRIETÁRIO

Permissão de entrada de animais em estabelecimentos comerciais reúne acolhimento

  • Dois anos após a apresentação da proposta do PAN, a decisão sobre a admissão de animais nos estabelecimentos passa a ser da responsabilidade dos proprietários
  • André Silva foi o primeiro subscritor da petição que deu entrada na Assembleia da República com 5500 assinaturas
  • É permitida a permanência de animais de companhia, assinalada com dístico visível exposto à entrada
  • É impedida a permanência de animais na zona de confeção de comida ou onde estão expostos alimentos para venda

No seguimento de uma petição sobre a entrada de animais em estabelecimentos comerciais, cujo primeiro subscritor foi André Silva do PAN – Pessoas-Animais-Natureza, foi hoje votado na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, o texto final que deverá ser aprovada em votação final global, no plenário, da próxima sexta-feira, dia 26 de janeiro.

A legislação anterior não permitia a entrada de animais em espaços fechados que exercessem atividade de restauração ou bebidas mesmo que o proprietário do estabelecimento o autorizasse, salvo de cães de assistência. No entanto, e atendendo a que os animais fazem cada vez mais parte da vida das famílias portuguesas, é consensual que já é tempo de ser dada a possibilidade aos proprietários dos estabelecimentos comerciais de decidirem se pretendem ou não admitir animais dentro do seu espaço, à semelhança do que já acontece com os outros estabelecimentos, desde que estes não tenham acesso à área de confeção ou maneio de alimentos e assegurando a salvaguarda de todas as questões de higiene e de bem-estar dos cidadãos e dos animais.

O texto final resulta das propostas do PAN, do BE, do PEV com alterações do PS e prevê também que os animais devam permanecer com trela ou devidamente acondicionados, podendo ser recusado o acesso ou a permanência de animais que, pelo seu comportamento ou falta de higiene, perturbem o normal funcionamento do estabelecimento.

Em Portugal, são vários os relatos de situações em que o facto de os animais estarem presos junto aos estabelecimentos ou confinados dentro de veículos culminou em problemas de saúde ou em incidentes que colocaram em causa o bem-estar dos animais ou das pessoas.

“Passados dois anos da apresentação da nossa proposta seguimos finalmente o exemplo da grande maioria dos países da União Europeia nesta matéria. Assegura-se desta forma a liberdade de opção dos proprietários dos estabelecimentos, mas também dos clientes que queiram fazer-se acompanhar pelos animais.”, reforça André Silva.

PEV QUESTIONA ATRASO NA ANÁLISE DAS CANDIDATURAS

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Ainda Os Incêndios de 15 de Outubro:

Verdes Levam ao Parlamento o Atraso na Análise das Candidaturas das Empresas no Âmbito da Isenção do Pagamento das Contribuições à Segurança Social

Grupo Parlamentar Os Verdes leva à Assembleia da República o problema da demora do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na análise das candidaturas que foram apresentadas ao abrigo da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de Novembro, que veio estabelecer um conjunto de apoios às populações e empresas, na sequência dos incêndios que ocorreram na zona centro e norte do país a 15 de outubro. 

Tendo já passado mais de um mês sem que haja qualquer tipo de resposta Os Verdes questionam o Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre os motivos pelos quais as candidaturas submetidas pelas empresas no âmbito da isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social ainda não foram analisadas.

Pergunta:

Na sequência dos incêndios que ocorreram na zona centro e norte do país a 15 de outubro e que provocaram para além das trágicas consequências ao nível da perda de vidas humanas, danos e prejuízos em habitações permanentes e nas empresas com reflexo ao nível do emprego e do rendimento das famílias, a portaria n.º 347-A/2017, de 13 de Novembro, veio estabelecer um conjunto de apoios às populações e empresas.

De entre os apoios a conceder às empresas e aos trabalhadores independentes, a portaria n.º 347-A/2017 estabeleceu a isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social a cargo da entidade empregadora e dos trabalhadores independentes cuja atividade tivesse sido diretamente afetada pelos incêndios e o adiamento do pagamento das contribuições a cargo das entidades empregadoras do setor do turismo (que indiretamente tenham perdido rendimento), relativas às remunerações devidas nos meses de novembro de 2017 a abril de 2018.

No que concerne à medida de isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social, têm vindo a público denúncias de empresas e associações relativamente à demora do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social na análise das candidaturas que foram apresentadas ao abrigo da respetiva Portaria, tendo já passado mais de um mês sem que haja qualquer tipo de resposta.

Enquanto aguardam pela resposta, as empresas afetadas diretamente pelos incêndios continuam a pagar as contribuições mensais de forma a não entrarem em incumprimento, quando na realidade necessitavam era desse apoio para aliviar os encargos e para restabelecer a sua atividade produtiva. Aliás, a própria portaria refere que até deferimento, as entidades empregadoras devem manter a entrega das declarações de remunerações pela taxa normalmente aplicável aos trabalhadores abrangidos e o pagamento das respetivas quotizações.

A catástrofe de grande dimensão provocada pelos incêndios de 15 de outubro exigiu apoios imediatos, para minimizar os danos causados e restabelecer as atividades produtivas e rendimentos das famílias, contudo, estas medidas têm de ser efetivamente aplicadas com a máxima celeridade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- As medidas previstas na portaria n.º 347-A/2017, de 13 de Novembro foram devidamente divulgadas e esclarecidas junto das populações e empresas afetadas pelos incêndios?

2- Tendo em consideração a situação excecional, provocada pelos incêndios de 15 de outubro, por que motivos as candidaturas submetidas pelas empresas no âmbito da isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social ainda não foram analisadas?

3- Quantas empresas e trabalhadores independentes, das áreas afetadas pelos incêndios de 15 de outubro candidataram-se à isenção total e adiamento do pagamento das contribuições à Segurança Social entre Novembro de 2017 e Abril de 2018.

4- Para quando o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social prevê informar as empresas do deferimento ou não da respetiva candidatura da isenção total do pagamento das contribuições à Segurança Social?

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

PAN QUER CONSULTAR ENTIDADES SOBRE FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS

PAN quer ouvir diversas entidades antes da reapreciação em plenário

  • Requerimento enviado à 1ª Comissão propõe a realização de audições a Constitucionalistas, Fiscalistas, todos os partidos políticos e associações cívicas antes da reapreciação em plenário
  • Discussão e votação do requerimento solicitada para a próxima reunião em 24.01.2018
  • Especialistas em Direito Constitucional e Fiscal têm levantado dúvidas quanto à constitucionalidade da norma transitória e sobre a interpretação das disposições referentes ao IVA e ao limite de angariação de fundos
  • Audições permitirão um debate alargado sobre o tema do financiamento partidário, ajudando a esclarecer os partidos e os cidadãos sobre todas as dúvidas que envolvem estas matérias.

– Atendendo a que o agendamento da reapreciação do Decreto n.º 177/XIII, referente ao financiamento dos partidos, apenas ocorrerá depois da realização do Congresso do PSD, agendado para os dias 16, 17 e 18 de Fevereiro, o PAN – Pessoas-Animais-Natureza, requereu hoje à 1ª Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a realização de audições a diversas entidades de diferentes áreas, antes da reapreciação em plenário, para permitir um debate alargado sobre o tema do financiamento partidário, ajudando a esclarecer os partidos e os cidadãos sobre todas as dúvidas que envolvem estas matérias. Foi solicitado ao Presidente da 1ª Comissão que a discussão e votação do requerimento seja feita na próxima reunião da Comissão, dia 24 de janeiro.

O parlamento aprovou, em dezembro de 2017, alterações à lei de financiamento dos partidos com a oposição do PAN e do CDS-PP e após o veto político pelo Presidente da República, cuja justificação referia, entre outros aspetos, que a “Democracia também é feita da adoção de processos decisórios suscetíveis de serem controlados pelos cidadãos.”, em homenagem aos princípios da publicidade e da transparência, o PAN entende que estes princípios se encontram em causa pela ausência de qualquer justificação para as alterações legislativas apresentadas.

A inexistência da habitual fase de Especialidade que permite, após debate na Generalidade, uma segunda discussão com audições a entidades que os partidos entendam propor ouvir e o desconhecimento por parte dos cidadãos sobre os motivos que estão na base das opções tomadas pelo legislador e que, por este motivo, se sentem alheados deste debate, associado ao facto de vários especialistas em Direito Constitucional e Fiscal terem publicamente levantado dúvidas quanto à constitucionalidade de algumas disposições, sobretudo da norma transitória, bem como quanto à interpretação e excessiva latitude das normas referentes ao IVA e ao limite de angariação de fundos, justifica este pedido de audições proposto pelo PAN.

Por outro lado, as matérias respeitantes ao financiamento partidário interessam, não apenas aos partidos com assento parlamentar, mas a todos os partidos inscritos no registo existente no Tribunal Constitucional, os quais devem também ter sido ouvidos. Mas se os partidos desempenham um papel insubstituível e fundamental na dinâmica democrática, este não é exclusivo, pelo que o PAN entende acautelar a audição das posições das associações políticas, iniciativas e grupos de cidadãos, bem como de movimentos cívicos que se debruçam sobre estas matérias.