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BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

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PAN QUER MAIS DIREITOS PARA AS MULHERES NA GRAVIDEZ E NO PARTO

  • Direito do pai estar presente no parto sem ser considerado um acompanhante possibilitando a presença de uma terceira pessoa para apoiar o casal
  • Promover a humanização do parto e assegurar o respeito pelas mulheres
  • Operacionalizar as unidades hospitalares que já dispõem de meios físicos para a oferta da possibilidade de um parto na água

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza, agendou para debate da sessão plenária de 23 de Junho três iniciativas legislativas relacionadas com os direitos das mulheres na gravidez e no parto e com aspetos há muito previstos em vários países do norte da Europa.

O partido propõe uma alteração à lei n.º 15/2014, de 21 de Março, no que diz respeito ao direito do pai estar presente no parto do seu filho sem ser considerado um acompanhante. Estão em causa dois direitos, o do pai de acompanhar o nascimento do seu filho e o da mulher de ser apoiada no parto.

De acordo com a legislação atual a mulher tem que escolher apenas um acompanhante para o momento do parto. Uma escolha complexa que habitualmente é entre o pai (o qual não pode ser considerado um mero acompanhante já que se trata do nascimento do seu próprio filho) e uma figura feminina que lhe preste apoio no parto. A exigência de que o apoio seja limitado a uma só pessoa leva a que várias vezes não seja garantido à mulher o apoio emocional contínuo que se sabe ser tão importante e que vai para além do apoio médico, esse obviamente garantido. Para além disso, o pai pode igualmente ter necessidade de apoio. Sabe-se, pelos estudos existentes na área, que quando existe um apoio contínuo ao casal, a participação do pai é mais ativa e o parto transformar-se numa experiência agradável para os dois. Neste sentido, pretende-se que o pai não seja considerado como acompanhante pelos serviços de saúde e que a lei assegure o direito à presença de acompanhante para apoiar o casal.

O PAN propõe também que se dê cumprimento ao recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS)sobre a necessidade de maior apoio do governo e de parceiros do desenvolvimento social contra o desrespeito e maus tratos às mulheres durante a gravidez e parto.

Para o PAN é urgente trazer este tema a debate em Portugal, não só por já ter sido reconhecido pela OMS como uma violação de Direitos Humanos, mas também pelos resultados do inquérito elaborado em 2015 pelaAssociação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e no Parto, “Experiências de Parto em Portugal”, um estudo que incluiu 3378 mulheres e que revela situações de violência que não são apenas residuais. De acordo com os resultados, 43% das mulheres afirmaram que não tiveram o parto que queriam. Em alguns destes casos o plano de partos que havia sido elaborado não foi respeitado, noutras situações as mulheres foram submetidas a práticas médicas não consentidas. Segundo a recomendação da OMS e tendo em conta as conclusões do estudo atrás referido, atualmente continuam a verificar-se abusos durante o parto em instituições de saúde que incluem violência física, humilhação e abusos verbais, procedimentos médicos coercivos ou não consentidos, recusa em administrar analgésicos, etc. Um dos casos mais flagrantes em que esta situação se verifica é o da episiotomia (é uma incisão efetuada na região do períneo - área muscular entre a vagina e o ânus - para ampliar o canal de parto). De acordo com o European Perinatal Health Report e o relatório atrás referido, Portugal está entre os países europeus que mais recorre a episiotomia nos partos vaginais (73%).

O PAN entende que estas práticas têm que ser eliminadas dando a conhecer às mulheres e acompanhantes os seus direitos, através de um trabalho conjunto que envolva as mulheres, a comunidade, profissionais, gestores de saúde, formadores de recursos humanos em saúde, associações, investigadores e governo.

O PAN vem ainda propor que as unidades hospitalares que já dispõem de meios físicos para a oferta da possibilidade de um parto na água se tornem operacionais, para que a escolha sobre o tipo de parto seja assegurada às mulheres. Em Portugal existem três hospitais com as condições físicas necessárias para disponibilizar parto na água, no entanto, essa opção não está ainda disponível para as mulheres. O parto na água implica menos custos para a entidade hospitalar: exige um número mais reduzido de profissionais de saúde e a administração de menos fármacos (por este motivo muitas as mulheres pretendem esta opção, já que dispensa a administração da epidural e alivia as dores). Apesar de tudo isto, as portuguesas vêem-se limitadas na escolha da modalidade de parto apesar de existirem condições para o efeito. Esta iniciativa pretende também que seja analisada posteriormente a viabilidade de alastrar esta oferta a mais unidades de saúde em Portugal.

Dados da Ordem dos Enfermeiros enviados à Direcção-Geral de Saúde revelam que de uma amostra de 140 partos no Centro Hospitalar de Setúbal, o único no país que chegou a oferecer este tipo de parto, se verificou uma reduzida taxa de cesarianas e de parto instrumentado, assim como taxas de analgesia epidural, de episiotomia e de morbilidade de 0%. Os partos na água são utilizados nos hospitais da Europa, nomeadamente Inglaterra, Alemanha, Suécia, Bélgica, e ainda na Austrália e Nova-Zelândia, indo ao encontro das recomendações para a promoção do parto normal da OMS.

“Vários especialistas de saúde nacionais e internacionais defendem os benefícios de um parto o mais natural e espontâneo possível. Por este motivo defendemos o direito das grávidas terem informação para poderem fazer opções conscientes sobre o seu parto e que tenham efetivamente alternativas. Os países do norte da Europa têm taxas de cesariana que são metade das nossas e têm os melhores indicadores de saúde da mãe e do bebé. Dar à mulher a hipótese de um parto natural e seguro é uma missão do serviço público e são precisas mudanças que deem resposta ao número crescente e significativo de mulheres informadas que pedem para ter o parto na água como opção,” defende, André Silva, Deputado do PAN.

“Também no que respeita às práticas de abuso no parto, o país tem que garantir os direitos das mulheres”, reforça André Silva.

DEPUTADO PAULO OLIVEIRA PARTICIPA NO FÓRUM PARLAMENTAR LUSO-ESPANHOL

O deputado famalicense Jorge Paulo Oliveira integrou a Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Luso-Espanhol, que se realizou esta semana em Vila Real, nos dias 21 e 22 de maio.

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O Fórum Parlamentar Luso-Espanhol, encontro que se realiza desde 2008, tem como objetivo contribuir, de forma útil, para o conteúdo substantivo das Cimeiras Governamentais, procedendo simultaneamente ao balanço e à avaliação anual das relações bilaterais entre Portugal e Espanha. A edição de 2017 teve como temas principais "Portugal e Espanha na Europa – Desafios Comuns” e “Cooperação Transfronteiriça: Ambiente, Energia e Infraestruturas". Destaque para a presença do Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues e da Presidente do Congresso dos Deputados de Espanha, Ana Pastor.

A Delegação da Assembleia da República, assegurando a representatividade dos principais Grupos Parlamentares, integrou 12 deputados. Jorge Paulo Oliveira, tal como afiançara no parlamento português, levou a debate a Central Nuclear de Almaraz, manifestando aos deputados espanhóis a apreensão com que Portugal vê a extensão de vida útil daquela Central, que deveria ter terminado em 2010, mas que foi prorrogada até 2020, falando-se agora da possibilidade de uma nova extensão até 2040.

O social democrata afirmou que pela “proximidade e pela partilha das águas do rio Tejo, comporta riscos para as populações e para os territórios dos dois lados da fronteira”,recordando que nos últimos 35 anos, aquela central “registou um significativo numero de avarias e incidentes, alguns dos quais obrigaram mesmo à paragem sobretudo por falhas nos motores das bombas do sistema de refrigeração. Perante este quadro são fundados e justificados os receios das populações deste lado da fronteira”.

Jorge Paulo Oliveira deu também conta que o parlamento aprovou, por unanimidade, uma recomendação ao governo português para que desenvolva todos os esforços junto do Estado Espanhol para o encerramento da Central Nuclear de Almaraz.

Com interesse para o Minho, as duas delegações, reafirmaram a importância da cooperação entre os dois Estados na área das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, e concretamente, na necessidade de continuar a avançar com a modernização da linha ferroviária de passageiros entre o Porto e Vigo que permita reduzir os tempos de viagem.

DEPUTADO JOEL SÁ APRESENTA DOIS PROJECTOS SOBRE A OURIVESARIA E O CAMINHO PORTUGUÊS DE SANTIAGO

Joel Sá apresenta dois Projectos de Resolução sobre o Caminho Português de Santiago e sobre o Sector da Ourivesaria.

Os dois Projetos de Resolução da autoria do deputado barcelense Joel Sá, recomendam ao Governo a realização de acções de proteção, valorização, divulgação e promoção do Caminho ("Central") Português de Santiago e a adoção de medidas que promovam o desenvolvimento do sector da ourivesaria e o reforço das contrastarias.

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Projeto de Resolução

Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam o desenvolvimento do sector da ourivesaria e o reforço das contrastarias

A indústria da Ourivesaria constitui um sector da estrutura industrial portuguesa com grande tradição na economia nacional, que apresenta um grande potencial de crescimento apesar de uma situação económica mais vulnerável e prestígio internacional.

A introdução de novos processos de fabrico, a maior aposta no design dos produtos, o surgimento de mão-de-obra mais qualificada e a utilização de novos materiais constituíram fatores-chave para o desenvolvimento do sector e para o aumento da produtividade e a consolidação no mercado externo.

No domínio do sector da Ourivesaria surge com particular acuidade a obrigação de se assegurar a necessária proteção do consumidor e a concorrência leal entre os diferentes agentes económicos, destacando-se o papel da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) e das suas Contrastarias, que garantem, entre outros, os toques nas ligas de metais preciosos e a qualidade dos produtos.

Em 2015 entrou em vigor a Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprovou o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, e a Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro, que veio estabelecer o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelas contrastarias a que se refere o artigo 107.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto e revoga a Portaria n.º 418-A/2012, de 19 de dezembro. Posteriormente, em 2016, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 44/2016, de 17 de agosto, que estabeleceu que as regras aplicáveis ao ensaio e à marcação, previstas na Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC), passavam a ter caráter facultativo, no que se refere: a) Aos «artefactos de ourivesaria de interesse especial», definidos nos termos da alínea e) do artigo 3.º do RJOC; e b) Aos «artigos com metal precioso usados», definidos nos termos da alínea i) do artigo 3.º do RJOC, desde que tenham mais de 50 anos.

Na sequência da Petição n.º 157/XIII/1.º, de 22 de julho de 2016, que solicita a revisão da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, e da Portaria n.º 418-A/2012, de 19 de dezembro, foram ouvidos os seus peticionantes, a saber: Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal (AORP); Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria (APIO); Associação dos Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria do Sul (ACORS); Associação dos Peritos Avaliadores Oficiais de Ourivesaria e Joalharia (APAOINCM); Associação Portuguesa dos Antiquários (APA); Associação Nacional do Comércio e Valorização do Bem Usado (ANUSA): e Associação dos Prestamistas de Portugal (APP).

Uma boa política legislativa implica que, volvido algum tempo da entrada em vigor de um qualquer regime jurídico, se proceda a uma avaliação do seu impacto em ordem a aferir da eventual necessidade de adaptação ou correção das normas em vigor.

Em face destes pressupostos, e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

Resolução

 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Promova a avaliação do impacto legislativo decorrente da aplicação da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprovou o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, e da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro, e à sua revisão e adaptação face aos impactos sentidos pelos agentes económicos.

2 – Proceda à auscultação e diálogo com os agentes económicos do sector da ourivesaria, bem como com os seus representantes para efeitos da concretização da recomendação referida no parágrafo anterior.

3 – Diligencie no sentido da uniformização de procedimentos entre as diferentes Contrastarias, sem esquecer a redefinição do quadro regulamentar sobre os prazos de entrega dos lotes apresentados na Contrastaria da INCM e a revisitação da tabela de preços para efeitos de emissão de licenças para os agentes económicos em função da sua atividade no sector, visando-se a redução dos custos administrativos designadamente para as pequenas e médias empresas.

Assembleia da República, 5 de maio de 2017.

Os Deputados,

Joel Sá

Luís Leite Ramos

António Costa Silva

Paulo Rios de Oliveira

Fernando Virgílio Macedo

Fátima Ramos

Carlos Silva

Emidio Guerreiro

Cristóvão Norte

Paulo Neves

António Topa

Luís Vales

Carla Barros

Germana Rocha

Emília Cerqueira

DEPUTADO DO PAN, ANDRÉ SILVA, INTERVÉM NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NAS COMEMORAÇÕES DO 25 DE ABRIL

Sessão Comemorativa do XLIII Aniversário do 25 de Abril

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Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional e demais Tribunais Superiores, Srs. Membros do Governo, ilustres representantes do corpo diplomático, altas autoridades civis e militares, distintas e distintos convidados, Sras. e Srs. Deputados

Dizia Maria de Lourdes Pintasilgo que “a sociedade em trânsito não é uma sociedade fechada sobre si própria. Escoa-se de um tempo já vivido para se alongar, adentrando-se, num tempo ainda desconhecido.” Atrevo-me a acrescentar que uma sociedade em trânsito é sempre uma sociedade em movimento, uma sociedade com pensamento crítico, consciente do momento civilizacional em que se encontra.

E o nosso momento civilizacional é o da actualidade.

Esta requer que alonguemos os valores de Abril neste adentrar num tempo que entendemos ter que ser necessariamente de interdependência, de responsabilidade, de boa governança, de empatia, de igualdade, de felicidade, de prosperidade sustentável. A sociedade, por sua vez, espera da actualidade governativa a persecução de políticas públicas e sociais justas, igualitárias e humanistas, o reforço da pluralidade política, a criação de pontes de diálogo e entendimento, a promoção e legitimação da participação cívica, a defesa de uma consciência social e política livre, informada e capacitada para construir um futuro em que todas e todos possamos ter o direito a partilhar um Planeta que é reflexo dessa mesma esperança.

Estaremos nós a cumprir esse desígnio?

Por vezes, é-nos difícil acreditar. Vivemos tempos conturbados, nos quais a balança mundial parece estar tendenciosamente desequilibrada para o lado da xenofobia, da homofobia, da misoginia, do nacionalismo, do racismo, do especismo. Na Europa, na nossa Europa, os movimentos radicalizados crescem a passos largos. Um pouco por todo o mundo, fechamos fronteiras, erguemos muros, reinstalamos regimes ditatoriais, alienamos, exploramos e retiramos direitos, alimentamos guerras, subjugamos comunidades e populações de um modo desenfreado. Um pouco por todo o mundo, e Portugal não tem sido excepção, subjugamos os valores ambientais e o bem comum à ditadura dos agentes económicos.

Estamos convictos de que a reafirmação dos valores de Abril nos permitirá contribuir para o reequilíbrio desta balança. Estamos convictos de que precisamos de retirar os valores de Abril desta lógica meramente discursiva e de os transpor para o nosso século XXI, assumindo com orgulho que neste 43º aniversário ainda há espaço para Democratizar. A estrutura base das actuais democracias ocidentais está abalada e desactualizada: não acompanha as necessidades dos cidadãos, nem tampouco lhes propõe modelos exequíveis de governação mais transparentes, participativos e descentralizados. A volatilidade dos nossos sistemas democráticos está também ligada à participação, ou falta dela, no dia-a-dia político e social das democracias ocidentais. A política da maioria absoluta, do privilégio, das elites instaladas e dos sectores intocáveis tem que desaparecer.

Não nos iludamos. Nas palavras de Boaventura de Sousa Santos, “Democratizar é uma tarefa que está muito para além do Estado e do sistema político. Democratizar é um processo sem fim. Democratizar é desmercantilizar a vida, descolonizar as relações sociais, despatriarcalizar a nossa sociedade.” Grande parte desse trabalho está nas mãos daqueles e daquelas que hoje se sentam nesta Assembleia da República em celebração de uma Democracia ainda – e sempre – por concretizar. Sinto-me honrado por fazer parte de um movimento político e cívico a quem está a ser dada a oportunidade de contribuir para essa realidade. Sei que este sentimento transborda as portas desta Sala e que é partilhado por cada vez mais cidadãs e cidadãos que, no que fazem e dentro das suas capacidades de acção, são dotados de um poder transformador incrível e infindável.

O PAN valoriza esse sentido de missão e de tudo fará para o potenciar no cumprimento de um desígnio que é de todos: o de vivermos em felicidade e harmonia. Obrigado.

PAN PROPÕE SEIS ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DA CAÇA

  • Impede a utilização de matilhas e reduz períodos e dias de caça
  • Define a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário nos atos de caça
  • Sanciona a utilização de venenos, cuja aplicação tem resultado na morte de espécies protegidas

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza definiu o primeiro de três agendamentos potestativos nesta 2ª Sessão Legislativa, debatendo esta sexta-feira seis iniciativas legislativas que pretendem alterar o Regime Jurídico da Caça. Três Projetos de Lei e três Projetos de Resolução dão corpo a um conjunto alargado de alterações que visam salvaguardar a preservação da biodiversidade, garantir a saúde pública e reforçar a proteção animal, que têm sido postas em causa por várias práticas associadas à atividade cinegética.

A primeira proposta de alteração visa sancionar na lei a utilização de venenos no âmbito da atividade da caça. Este é um ato que não encontra previsão específica na Lei de Bases Gerais da Caça, desembocando numa patente incapacidade de atuação por parte do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR, órgão de polícia criminal responsável por fiscalizar, noticiar e investigar todas as infrações à legislação referente à natureza, ao ambiente e ao património natural. Em geral, o que motiva a aplicação de venenos na natureza é a convicção de que a existência de determinados tipos de predadores coloca em causa uma maior ou menor abundância de caça menor, como é o caso do coelho-bravo, lebre ou a perdiz, entre muitos outros. Sucede, no entanto, que esse mesmo isco poderá ser consumido por muitos outros animais, entre os quais alguns com proteção legal por se encontrarem em vias de extinção. Segundo dados do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), há registo de morte por envenenamento de animais pertencentes a espécies protegidas, como é o caso da águia imperial, lobo, lince, abutre negro, e outras que não sendo protegidas têm também um papel importante nos ecossistemas, como é o caso das cegonhas e das raposas. Esta situação também tem afetado animais domésticos, que acabam por ser vítimas desta prática.

A segunda proposta reforça medidas de saúde pública ao combater a proliferação de enfermidades presentes em várias espécies de caça e passíveis de transmissão aos seres humanos. Esta iniciativa estabelece a obrigatoriedade da presença de um inspetor sanitário nos atos venatórios de caça maior, tal como já acontece em Espanha. Em termos legais há uma grande disparidade de tratamento e fiscalização entre a produção de animais de pecuária e os provenientes da atividade cinegética, sendo que apenas é obrigatória a presença de um inspetor naquelas que são consideradas zonas de risco para a tuberculose, o que só acontece em 19 concelhos portugueses, deixando de parte todas as outras doenças passíveis de transmissão. 

Três outras alterações surgem no âmbito da proteção das espécies cinegéticas. No seguimento de vários alertas por parte da Federação Nacional de Caçadores e Proprietários, que aponta para uma notória degradação do património cinegético causada por um sistema de caça excessiva, afigura-se como absolutamente vital a redução dos períodos e dias de caça. O PAN pede a uniformização dos períodos venatórios, reduzindo o calendário de 6 para 3 meses, em consonância com o que atualmente vigora para o regime não ordenado (entre 2 de Outubro e 25 de Dezembro), e o estabelecimento uniforme de apenas dois dias de caça ao invés dos atuais três dias de caça e feriados em terrenos ordenados e dois dias de caça e feriados em terrenos não ordenados. O PAN propõe ainda a instituição de um regime de moratória de 3 anos para a caça da rola-comum e do coelho bravo, espécies que estão a desaparecer a um ritmo galopante em Portugal por caça excessiva, medida que o ICNF considera “pertinente e urgente”.

Por último, e numa iniciativa conjunta trabalhada desde há vários meses com o Bloco de Esquerda, o PAN pretende proibir a utilização de matilhas de cães como meio de caça, estabelecendo que apenas as matilhas já existentes e devidamente legalizadas podem continuar a participar na atividade cinegética, e impedindo o licenciamento de novas matilhas ou a adição de cães às já existentes. Segundo dados do Ministério da Agricultura, existem registadas em Portugal 792 matilhas, não havendo condições de contabilizar o número de matilhas ilegais. Neste processo de caça, os cães funcionam como arma usado contra o animal a ser caçado, isto porque é da luta entre os cães e a presa que resulta a morte ou quase morte desta. Esta situação consubstancia uma verdadeira incoerência legal, visto a luta entre animais já ser proibida em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro.

“O legislador considerou censurável a promoção de luta entre animais, designadamente entre cães, por concluir que a mesma é degradante para o ser humano e pode potenciar o carácter agressivo de determinados animais. Então, tratando-se da luta entre um cão e um javali já é menos censurável? E se forem trinta ou quarenta cães contra um javali? Não cremos”, explica André Silva, Deputado do PAN.

Acresce ainda que, em muitos casos, os cães que compõem as matilhas são mantidos em condições precárias que não respeitam as normas de bem-estar dos animais, que são mantidos presos por correntes ou em confinamento extremo e apenas soltos nos dias em que a matilha é contratada para caçar, constituindo assim um fonte de rendimento para o matilheiro.

QUEM É A DEPUTADA BRACARENSE CARLA CRUZ?

Carla Cruz é deputada eleita pelo Círculo de Braga à XII Legislatura da Assembleia da República, fazendo parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Revelador de grande dinâmica de sua parte, são constantes as perguntas que coloca ao governo, através de diversos ministérios, como o BLOGUE DO MINHO vem noticiando.

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De seu nome completo Carla Maria da Costa e Cruz, tem 46 anos de idade e é licenciada em Psicologia pela Universidade do Minho, e tem uma pós-graduação em Psicologia da Educação pela mesma Universidade. Trabalha como psicóloga na área da Acção Social e dá apoio à Associação Portuguesa de Deficientes, bem como apoio técnico militante ao Movimento Sindical Unitário, designadamente na elaboração de relatórios psicológicos para processos judiciais.

Foi docente do Ensino Superior entre 2001 e 2009, tendo sido coordenadora de curso durante dois anos lectivos e trabalhou como Psicóloga na Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral, Núcleo Regional de Braga.

É eleita na Assembleia Municipal de Braga, no actual mandato, tendo sido cabeça de lista à Assembleia de Freguesia de Lomar. Integra ainda a Comissão Concelhia de Braga e a Direcção da Organização Regional de Braga do PCP.

Era a candidata que se seguia na lista da CDU às eleições legislativas de Junho de 2011. Substituiu na Assembleia da República o deputado Agostinho Lopes, na linha do normal processo de renovação e rejuvenescimento do Grupo Parlamentar do PCP.

Na Assembleia da República integra as seguintes Comissões Parlamentares:

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (Suplente)

Comissão de Saúde (Coordenador GP)

Grupo de Trabalho para o Acompanhamento da Problemática do VIH/Sida e Hepatites

Grupo de Trabalho para o Acompanhamento das Doenças Oncológicas

Grupo de Trabalho - Registo Oncológico Nacional (PPL n.º 33/XIII/2.ª)

Grupo de Trabalho - Atos de Profissionais da Àrea da Saúde (PPL n.º 34/XIII/2.ª)

Grupo de Trabalho - Avaliação das PPP-Parcerias Público Privadas da Saúde

Grupo de Trabalho - Petição n.º 250/XIII/2.ª - Toda a vida tem dignidade

DEPUTADO JOEL SÁ APRESENTA DOIS PROJETOS NO ÂMBITO DA DEFESA DOS CONSUMIDORES

Dois Projetos de Lei que promovem a defesa do consumidor, da autoria do deputado barcelense Joel Sá, vão a debate na Assembleia da República na próxima quarta-feira, dia 15 de Março.

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O primeiro determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo; o segundo determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica.

Juntamente com os Projectos de Lei, também vão ser debatidos dois Projeto de Resolução, em que Joel Sá é co-autor, que recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo, e ainda um outro que recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores.

DEPUTADAS DO PCP QUESTIONAM MINISTRO DA SAÚDE ACERCA DAS LINHAS DE MUITO ALTA TENSÃO NA NOSSA REGIÃO

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Assunto: linhas de muito alta tensão e segurança das populações e protecção sa saúde

Destinatário: Ministro da Economia

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Na sequência da audição das informações prestadas pela Direção-Geral da Energia e Geologia, ocorrida a 22 de fevereiro na Comissão Parlamentar de Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, de que a opção do enterramento das linhas tem mais impacto para as populações do que a colocação aérea das mesmas, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu a pergunta nº 3376/XIII/2ª ao Ministério da Saúde.

Na resposta, o Gabinete do Ministério da Saúde informa que se tratando de “matéria da competência da Direção-Geral da Energia e Geologia” que os esclarecimentos devem ser efetuados pelo Ministério da Economia.

De acordo com a circular informativa nº 37, de 17 de dezembro de 2008, da Direção Geral de Saúde, a “Organização Mundial de Saúde (OMS) preconiza algumas recomendações para as autoridades nacionais, com base em factores de segurança e na incerteza quanto a eventuais efeitos condicionados e pelo estado de saúde do público em geral, em comparação com a exposição ocupacional”.

Neste sentido, a OMS aconselha, entre outros, que “sejam implementadas, sempre que necessário, medidas de redução da exposição, através da instalação de “blindagens” ou da modificação do tipo de linhas”.

Regressando à circular informativa da DGS acima descrita, e no que tocante ao enterramento das linhas de transporte de energia, é dito que “a forma mais eficaz de reduzir a exposição ao campo magnético é aumentar a distância em relação à fonte”.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Economia, que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. Que estudos sustentam a afirmação do Diretor Geral da Energia e Geologia?
  2. Qual é a distância de segurança que permite dizer que não há risco para a saúde pública das2populações?

Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Março de 2017

Deputado(a)s

CARLA CRUZ(PCP)

ANA VIRGÍNIA PEREIRA(PCP)

PAULA SANTOS(PCP)

GRUPO PARLAMENTAR DO PCP QUESTIONA MINISTRO DO AMBIENTE ACERCA DO PARQUE NACIONAL DA PENEDA-GERÊS

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Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

O Parque Nacional Peneda-Gerês – PNPG -, criado pelo Decreto-Lei nº 187/71, de 8 de maio,para além de ser área protegida mais antiga de Portugal é a única classificada como Parque Nacional. O PNPG é composto por uma extensa área florestal localizada nos distritos de Braga,

Viana do Castelo e Vila Real, sendo possuidor de uma elevada diversidade de espécies com destaque para os carvalhos, o pinheiro bravo e o pinheiro-silvestre. A somar às espécies atrás descritas, algumas inseridas em importantes matas, como a de Albergaria, de uma riqueza

biológica única, no PNPG existe uma vasta área ocupada com tojais, urzais, bem como matos de altitude e matos higrófilos. O Parque Nacional Peneda Gerês é reserva da bioesfera e da biogenética do Conselho da Europa, designadamente a Mata de Palheiros- Albergaria.

O artigo 4º do Decreto-lei nº 187/71 refere que compete ao PNPG: “a) A salvaguarda do seu património natural numa síntese de ética de proteção; b) A defesa e valorização do seu património cultural, histórico e arquitetónico; c) O desenvolvimento socioeconómico e cultural

das populações nele residente, com especial relevância nos sectores da educação e saúde; d) A compatibilização do aproveitamento dos recursos naturais com o preconizado nas alíneas a) e b); e) A promoção dos meios de interpretação do seu património e a disciplina das atividades recreativas, de forma a sensibilizar os visitantes para o respeito, uso e fruição do seu património
natural e cultural.” A presença e a ação do Estado, nomeadamente através do Instituto da Conservação da Natureza e da Floresta (ICNF), deveriam revestir-se de importância ainda mais substantiva para a gestão correta e racional do PNPG. Não basta decretar que uma determinada riqueza natural constitui património a preservar, é importante tomar as medidas para que tal preservação seja

real, efetiva e orientada para o progresso social e económico das populações que ali habitam e não para a estagnação e abandono, com a consequente degradação dos recursos.

Ao longo dos anos e por força das opções politicas de sucessivos governos e, designadamente do anterior PSD/CDS, de desresponsabilização do Estado e de quebra de investimento e de meios humanos e materiais essenciais para a defesa das áreas protegidas e, no caso em ext-stroke-width: 0px; ">apreço do PNPG, tem-se assistido a uma diminuição na capacidade de resposta.

O Ministério do Ambiente em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCP assumiu que pretende instituir um “modelo de gestão das áreas protegidas “que prevê “deixar a cargo [dos municípios] algumas das vertentes desta gestão”, nomeadamente, as “atividades de gestão que se prendem com a defesa dos valores sociais, culturais e económicos distintivos de cada área protegida”, cabendo ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) a “gestão das matérias que importam ao domínio da conservação da natureza”.

O PCP sempre advogou o envolvimento e participação das autarquias e dos eleitos locais nas áreas protegidas, porém entende que só a salvaguarda do papel do Estado Central nas áreas protegidas garantirá que a utilização dos recursos naturais seja feita ao serviço do país e do povo e não ao serviço apenas de alguns.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Governo,

através do Ministério do Ambiente, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Está prevista a aplicação do novo modelo de gestão ao Parque Nacional Peneda do Gerês?

Quais as competências que transitam para os municípios, quais as que ficam sob a alçada do ICNF?

Palácio de São Bento, quarta-feira, 1 de Março de 2017

Deputado(a)s

CARLA CRUZ(PCP)

DEPUTADO CARLOS MOREIRA REFERIU NA ASSEMBLEIA NACIONAL ENCONTRO DE CASAS REGIONAIS EM 1954

Carlos Moreira, deputado à Assembleia Nacional, na VI Legislatura, fez na sessão de 19 de Março de 1954, alusão a um encontro havido entre as casas regionais sediadas em Lisboa, nas instalações da então Casa d’Entre-o-Douro-e-Minho, actual Casa do Minho. A sessão foi presidida por Albino Soares Pinto dos Reis Júnior. Deixamos aqui um pequeno extracto da sua intervenção.

(…) "Mais recentemente ainda toda a imprensa de Lisboa e Porto deu o maior relevo ao relato de uma significativa reunião levada a efeito na sede da Casa de Entre Douro e Minho, com o fim de serem tomadas resoluções acerca da questão. Ali se congregaram os representantes das casas regionais da capital - que são em número, de 27- e os delegados da Federação das Sociedades de Educação e Recreio, que engloba 605 agremiações, espalhadas por todo o País.

Foram aprovadas nessa reunião as bases de uma exposição a apresentar ao Governo, e, porque já corre impressa, todos podem facilmente tirar dela as suas ilações sobre o assunto. Por mim, direi que me impressionou vivamente o flagrante contraste que desse bem elaborado documento público ressalta entre a actuação que está permitida à Sociedade de Escritores e Compositores Teatrais Portugueses -que não reúne todos os autores nacionais em igualdade de direitos e não poderá continuar cora a existência que tem - e a actuação que exerce a coberto da sanção do Estado."

HÁ 20 ANOS, PARLAMENTO DEBATEU POLÍTICA DO MINISTÉRIO DA CULTURA PARA O FOLCLORE PORTUGUÊS

Deputado Fernando de Jesus (PS) afirmou que a Federação do Folclore Português contava com cerca de 2 mil grupos filiados

Na reunião plenária de 10 de Janeiro de 1997, da Assembleia da República, sob a presidência de João Amaral, o deputado Fernando de Jesus, do Partido Socialista, questionou o então Secretário de Estado da Cultura, Rui Vieira Nery, sobre a política do Ministério da Cultura para a área do folclore português. Também o deputado do CDS, Nuno Abecasis, solicitou um pedido de esclarecimento acerca dos apoios a conceder à cultura popular. Recuperamos aqui as referidas intervenções.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Fernando de Jesus, sobre a política do Ministério da Cultura para a área do folclore português, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Jesus, que dispõe de três minutos.

O Sr. Fernando de Jesus (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, durante a discussão do Orçamento do Estado tive oportunidade de colocar uma questão muito concreta, dirigida ao seu Ministério, perguntando que tipos de apoio estariam previstos para a construção de uma sede da Federação de Folclore Português.

Congratulo-me por saber que, desde essa data, contactos havidos entre a Secretaria de Estado e a instituição estão a dar alguns resultados, que julgo positivos, no sentido da resolução de alguns problemas que afligem a instituição.

No entanto, gostaria de colocar a questão num âmbito mais alargado, tendo em conta que é vasta a actividade da Federação de Folclore Português, nomeadamente a divulgação da cultura popular portuguesa, suas danças e cantares, no país e no estrangeiro, a preservação da etnografia regional e o trabalho técnico de acção pedagógica, que também desenvolve através da elaboração de cursos de formação, de colóquios, palestras, levantamento de usos e costumes, de danças e cantares.

Ainda no domínio da investigação, sei que esta instituição tem um trabalho bastante meritório, sendo, aliás, consultada e visitada por diversos investigadores de várias áreas culturais e sócio-profissionais, como jornalistas, professores dos ensinos básico e secundário, pessoas que estão a fazer mestrados e teses, para além de, por exemplo, este ano estar previsto desenvolver 200 festivais nacionais e estrangeiros. Tudo isto é conhecido e resta-me ainda dizer que a Federação Portuguesa de Folclore tem cerca de 2000 grupos espalhados pelo País, com solicitação permanente também no estrangeiro, sobretudo na Europa, onde os nossos emigrantes apreciam o folclore.

Assim, a pergunta que gostaria de lhe dirigir era a de saber, para além desta acção concreta, que tipo de outras políticas o seu Ministério pensa promover, dado que, e isso também é sabido, até hoje a Secretaria de Estado da Cultura sempre esteve de costas voltadas para esta actividade cultural, sendo certo que nunca houve qualquer tipo de contacto profícuo, pois esta é a primeira vez, tanto quanto sei, que a Secretaria de Estado dialoga com a Federação Portuguesa de Folclore e consegue estar disponível para eventuais colaborações.

Era, portanto, neste âmbito que gostaria que o Sr. Secretário de Estado desenvolve-se a sua resposta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura, que dispõe também de três minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Rui Vieira Nery): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Jesus, a sua pergunta tem um núcleo duro, que é o da questão específica da Federação Portuguesa de Folclore, mas tem também um âmbito mais amplo, que é o da definição de uma política para o folclore.

De facto, esta questão é complexa, na medida em que o folclore é um domínio transversal a dois níveis: é transversal porque a sua problemática toca com as competências e atribuições de vários ministérios e de vários sectores da Administração Pública e é também transversal dentro do Ministério da Cultura, porque teríamos a opção de criar um ghetto folclórico, ou seja, criar um programa fechado dirigido exclusivamente ao folclore, mas pareceu-nos mais correcto, pelo contrário, cobrir o folclore em cada um dos programas adequados que existem no Ministério.

É, pois, este panorama que eu gostaria de traçar muito rapidamente. Um dos problemas principais é o das recolhas, que foram feitas ao longo de um século por investigadores como, por exemplo, Artur Santos e Michel Giacometti e que, de modo geral, têm estado dispersas e em condições de preservação inadequadas.

Neste momento, dentro do programa de intervenção discográfica do PIDDAC do Ministério da Cultura, estamos a negociar com diversas editoras no sentido de apoiar a reedição, em disco compacto, de algumas destas recolhas mais importantes.

Concretamente, estamos a negociar com a Editora Movieplay Portuguesa a edição das recolhas de folclore dos Açores, feitas por Artur Santos, e a renegociar com a editora representante da His Masters Voice para a reedição de uma série de gravações de recolhas feitas por Michel Giacometti e apoiámos já diversas edições de folclore não propriamente de Portugal mas que tem a ver com a tradição portuguesa nos vários países lusófonos, designadamente fizemos uma edição recente de folclore goês e algumas edições de músicas lusófonas de raiz folclórica.

Por outro lado, existem gravações antigas, em disco, que têm de ser salvas porque as fitas estão em degradação, e estamos também a negociar com as duas editoras que possuem arquivos maiores no sentido de cobrir o custo da aquisição de material Cedear para filtragem de gravações históricas e para transferência dessas gravações para suporte digital.

Além disso, o Museu de Etnologia, através das suas câmaras de frio, assegura a preservação de arquivos desse tipo e estamos também a procurar que, no âmbito do Programa ANIM - que, teoricamente, deveria ser virado para o cinema mas que pode ter uma vertente audiovisual mais ampla -, possa ser previsto um espaço de recolha, preservação e tratamento de gravações históricas não só de folclore mas também de todo o tipo de música ligeira que constitui o acervo discográfico português que é importante salvaguardar.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Estamos também empenhados no apoio directo à Federação do Folclore Português, com cujo presidente tivemos uma primeira reunião, à qual o Sr. Deputado teve a gentileza de dar a sua contribuição, que se traduzirá no reconhecimento do mérito cultural da federação, para lhe permitir potenciar os seus apoios, num apoio imediato para a aquisição de equipamentos e na instrução da candidatura que a federação pode fazer aos programas de apoio à construção da sua sede.

Quanto ao apoio directo aos agrupamentos de natureza folclórica, essa é uma das atribuições principais das delegações regionais do Ministério da Cultura. Naturalmente que se trata de uma atribuição que é partilhada entre ás delegações regionais e um conjunto de outras instituições locais, que essas delegações estão em condições de poder potenciar, como seja,...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine.

O Orador: - ... os fundos comunitários, através da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, de cruzamentos com o INATEL e, naturalmente, com as autarquias, para além do apoio à investigação, tema de que terei também a ocasião de falar aquando da minha segunda intervenção.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Abecasis, para o que dispõe de um minuto.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, o problema do folclore é muito importante, já que toca a cultura do povo português e não é exclusivamente um problema histórico. Penso mesmo que para ser um problema nacional tem de ser um problema de vivência e do que me tenho apercebido ao longo do País é que não há folclore sem música, não há folclore sem bandas, e em cada dia este problema torna-se mais grave, porque, hoje, o custo dos instrumentos, como o Sr. Secretário de Estado, até por razões familiares, sabe bem melhor do que eu, é proibitivo.

Ora, as pequenas comunidades, onde melhor se pode desenvolver o folclore - até porque é esse o entretém das populações que, muitas vezes, não têm outras formas de ocupar o tempo -, têm enormes dificuldades na aquisição de material e há mesmo uma tendência para as bandas regionais do País acabarem por dificuldade de aquisição e de reparação de instrumentos musicais.

Lembro-me que quando o Dr. António Gomes de Pinho foi Secretário de Estado teve muita atenção a este aspecto e houve uma fase em que, de facto, foram dispendidos dinheiros públicos consideráveis na aquisição de instrumentos para reactivar bandas folclóricas. Depois, penso que se perdeu esse hábito e, nas deslocações que tenho feito pelo País, uma queixa que oiço frequentemente é a da extinção das bandas, da impossibilidade de produzir música local e, portanto, de manter também uma tradição que tem muito a ver com o folclore.

Gostava de saber, Sr. Secretário de Estado, se este é um problema que: está a considerar nos seus programas, porque, de facto, sem ovos é muito difícil fazer omeletas. Se calhar sem omeletas fazem-se ovos, agora sem ovos é que não se fazem omeletas e eu penso que esta omeleta é muito importante para a cultura nacional.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tema palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis: Na minha intervenção anterior, concentrei-me demasiado no aspecto da preservação, por se tratar de um aspecto extremamente importante. Há urna memória que, entretanto, está em grave risco de se perder e é muito importante preservá-la. Completando esse aspecto, queria referir que, além de tudo o mais, estamos a fazer algum investimento substancial na investigação, em cruzamento com as universidades e com a própria Federação Portuguesa de Folclore.

Quanto à questão posta pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, trata-se de um problema extremamente importante e de solução que deve ser considerada muito difícil, porque os custos de equipamento de uma banda, que há 20 anos andava por umas centenas de contos, hoje em dia anda pelas dezenas de milhares de contos. Por conseguinte, quando temos 2000 bandas - e estas são, mais ou menos, as listadas, porque depois há outras -, é evidente que qualquer intervenção nesta área vai sempre corresponder á uma forma parcelar, até porque há um problema de fundo, que é o de estarmos a dar subsídios para a compra de instrumentos e cates pagarem IVA, sem que nós tenhamos possibilidade de alterar a situação, visto que o IVA é uma decisão de natureza comunitária. Portanto, esse é um dos grandes problemas que temos em relação aos instrumentos em geral.

De qualquer maneira, estamos a intervir nessa área. Neste exacto momento está a decorrer um programa de reequipamento das bandas da região do Alentejo, subsidiado coro fundos de desenvolvimento regional mas promovido e coordenado pela delegação regional do Alentejo do Ministério da Cultura.

Ternos também apoiado a aquisição de instrumentos nas outras delegações regionais, embora com verbas menores, visto que aí é unicamente o orçamento do Ministério da Cultura que está a intervir, mas esperamos que o diálogo com o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território permita, designadamente, cada vez roais, que as verbas que o Ministério da Cultura pode investir nesta área seja contrapartida nacional para um financiamento mais amplo, através das verbas de desenvolvimento regional, pois consideramos que esta é uma área de desenvolvimento e não uma área de mero entretenimento, já que qualifica a vida das pessoas, gera emprego, gera animação turística e, por conseguinte, tem um valor económico que pode ser usado na negociação com ruem tem mais dinheiro, neste caso, os programas comunitários. De qualquer maneira, estamos a intervir activamente nesse sector e é uma preocupação que partilhamos consigo.

ORGANIZAÇÃO REGIONAL DE BRAGA DO PCP TOMA POSIÇÃO EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2017

Deputada Carla Cruz realizou hoje uma conferência de imprensa para dar a conhecer a posição do PCP

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CI – Orçamento de Estado

Está em curso na Assembleia da República a discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2017, e como é habitual fazemos uma apreciação do OE e as suas implicações para Braga.

A proposta do Orçamento do Estado para 2017 prossegue o caminho de reposição de direitos e rendimentos. Um caminho que só se tornou possível com a alteração da correlação de forças na Assembleia da República nas eleições legislativas de outubro de 2015 e com a consequente derrota do Governo PSD/CDS e da sua política de exploração e empobrecimento. O Orçamento do Estado, incluindo medidas positivas que dão resposta a alguns dos problemas mais urgentes do povo português, que o PCP valoriza, mantém manifestas limitações e insuficiências, que resultam das opções do Governo e do PS em matéria de constrangimentos externos e no não enfrentamento do grande capital.

A proposta de Orçamento do Estado para 2017, da responsabilidade do Governo PS, reflete as contradições entre os proclamados objetivos de prosseguir um caminho de reposição de direitos e rendimentos e, simultaneamente, dar cumprimento às regras orçamentais impostas pela União Europeia no âmbito do Tratado Orçamental do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da União Económica e Monetária.

Para o PCP, uma adequada resposta às necessidades dos trabalhadores, do povo e do país exige a uma política liberta da submissão às imposições da União Europeia e do grande capital.

Entre as medidas positivas constantes na proposta de Orçamento do Estado destacamos o aumento das pensões, que contou com o contributo decisivo do PCP. Na discussão do Orçamento do Estado para 2016, batemo-nos por um aumento real das pensões e pela valorização das carreiras contributivas. Outros contentaram-se, nessa altura, com aumentos diminutos que resultaram do descongelamento do mecanismo de atualização. Mas não o PCP! Apresentámos uma proposta de aumento de 10 euros para todas as pensões. Proposta que, tendo sido rejeitada, fez o seu caminho e encontrou, agora, o seu lugar no documento orçamental. Apesar de não corresponder integralmente à proposta do PCP, mesmo assim, no próximo ano, mais de um milhão e meio de pensionistas terão as suas pensões aumentadas em 10 euros, recuperando parte do rendimento que lhes foi tirado pelo anterior Governo PSD/CDS.

Outras medidas positivas que destacamos, propostas pelo PCP ou que contaram com o nosso contributo decisivo:

  • o descongelamento do Indexante dos Apoios Sociais, traduzindo-se num aumento geral das prestações sociais;
  • a gratuitidade dos manuais escolares, estendida a cerca de 370.000 crianças do 1.º ciclo do ensino básico;
  • o descongelamento e a atualização do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública;
  • o desbloqueamento dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho no Setor Empresarial do Estado, em matéria de subsídio de refeição, trabalho suplementar e trabalho noturno;
  • a introdução de um imposto sobre património imobiliário de elevado valor;
  • o alívio da tributação de pessoas com deficiência;
  • a prorrogação do apoio aos desempregados de longa duração;
  • o reforço das verbas para a Cultura.

Quando se pagam mais de 8 mil milhões de euros por ano de juros da dívida pública, quando se estabelece um défice orçamental de 1,6%, obviamente que depois falta dinheiro para apoiar os sectores produtivos e para o investimento; para contratações de trabalhadores para a Administração Pública e para a melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.

As limitações e insuficiências também se manifestam ao nível das opções fiscais.

A reversão do saque fiscal levado a cabo pelo anterior Governo traduz-se numa perda de receita fiscal, que poderia ser compensada com a tributação mais adequada dos grupos económicos, das grandes empresas e das grandes fortunas. Uma tributação mais adequada que passa pelo aumento da derrama estadual para as grandes empresas, eliminação de benefícios fiscais para estas empresas, introdução de impostos sobre património mobiliário e sobre transações financeiras.

Tais opções no plano fiscal, de tributação mais adequada do grande capital, permitiriam, sem perda de receita fiscal, aliviar a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e sobre o consumo, sobre reformados, os pensionistas, as famílias, os micro e pequenos empresários.

As soluções para os problemas do País não dispensam, bem pelo contrário exigem, a indispensável rutura com a política de direita e a concretização de uma política patriótica e de esquerda, nós continuamos a estar como sempre temos estado, empenhados na procura das soluções e tomada de medidas que correspondam a legítimas aspirações dos trabalhadores e do povo português a uma vida melhor.

II

A leitura do Orçamento do Estado, no plano distrital, é, uma vez mais, prejudicada pela opacidade da sua apresentação. Hoje, é muito difícil aos deputados fiscalizarem a ação governativa, pois os mapas não têm as obras indicadas com clareza.

Ainda assim, a proposta de orçamento do estado prevê um aumento de transferências para as instituições do ensino superior, quer para a Universidade do Minho, quer para o Instituto Politécnico do Cávado e Ave.

Para a Universidade do Minho são transferidos 123 266 090 € comparativamente aos 107 986 378 € no OE 2016. Para os Serviços Acção Social UM é transferido o montante de 8 109 974 € enquanto em 2016 foi transferido 7 976 418 €, ou seja, regista-se um aumento de mais de 133 mil euros.

Para o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave são transferidos 11 872 311€, por quanto em 2016 foram 8 633 864€. Para os Serviços Acção Social da instituição são transferidos 286 217€ enquanto em 2016 foram 274 821€.

Estes aumentos correspondem ao objetivo de valorizar o Ensino Superior Público de qualidade, pelo qual o PCP se bate desde sempre.

Quanto aos hospitais regista-se aumento de transferências de 500 mil euros para o de Barcelos e de 760 mil euros para o de Vila Nova de Famalicão.

O PCP não pode deixar de registar negativamente que, quanto ao de Guimarães se registe uma redução de 1 milhão e 140 mil euros. A explicação dada pelo Ministro da tutela de que tal se devia à falta de assinatura do contrato programa não pode, em qualquer caso prejudicar o atendimento aos utentes já de si bastante insuficiente devido ao subfinanciamento crónico a esta unidade hospitalar. O PCP exigirá o acompanhamento regular desta situação, tendo já endereçado uma pergunta escrita ao Governo por intermédio do Ministério da Saúde.

Sobre a PPP do hospital de Braga, não conseguimos conhecer o montante transferido do Estado para o Grupo Mello. O Orçamento apenas indica que no com junto das PPP da saúde serão gastos 448 milhões de euros. A opção de esconder o que é efetivamente gasto em cada hospital, impede o seu escrutínio, o que não é aceitável.

No capítulo das transferências para as autarquias locais (Câmaras e Juntas de Freguesia), a proposta do orçamento do estado prevê um aumento das transferências. Apesar destes aumentos regista-se que se continua a não cumprir a lei das finanças locais.

No âmbito do processo de discussão na especialidade, que decorre desde o dia 7 e terminou na passada sexta-feira, dia 18, o PCP, através da deputada eleita pelo distrito de Braga, questionou diversos ministérios sobre aspetos muito concretas do distrito, dos quais destacamos.

- O Ministério da Administração Interna sobre se, no OE constam intervenções na esquadra da PSP de Vila Nova de Famalicão e no Posto da GNR de Lordelo. Tendo sido afirmado pelo Governo, que ambas as instalações serão objeto de intervenção, faremos agora a monitorização dessas intervenções;

- Ao Ministério da Cultura foi colocada a questão sobre um plano integrado de reconstrução e requalificação, assim como um estudo das potencialidades de aproveitamento do conjunto dos edifícios do Mosteiro de Rendufe. Não tendo obtido resposta, foi endereçada a pergunta por escrito ao Governo.

- No Ministério do Mar – foi questionada a ministra sobre os desenvolvimentos da intervenção na Foz do Cávado e das verbas afetas para realizar dragagens naquela área, ao que foi respondido que existem verbas para dragagens, apesar de não estarem discriminadas neste ministério.

- No Ministério do Ambiente, foi colada a questão da Gestão do Parque Nacional Peneda Gerês, designadamente da “concretização do modelo de gestão de proximidade a aplicar às áreas protegidas” e se este tipo de gestão implicava a afetação ao PNPG de um diretor próprio.

A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza informou que o modelo de gestão de proximidade contempla “reforço orçamental, alargamento e contratação de mais vigilantes da natureza e dotá-los de equipamentos”. Disse, ainda, no que toca ao PNPG que o modelo de gestão de proximidade abrange também a criação de 10 equipas para sapadores florestais, o envolvimento ativo da população, dos municípios e das associações. Pese embora estes aspetos positivos, não podemos deixar de registar que fica aquém da proposta do PCP, ou seja, de nomear um diretor próprio para o PNPG.

- No Ministério das Infraestruturas e Planeamento, foi abordada a realização de obras de requalificação e intervenção nas estradas nacionais 101 – Vila Verde; 13 – Esposende e 14 – Vila Nova de Famalicão.

Sobre a estrada nacional 14, o governante afirmou que as obras só avançarão quando estiverem reunidas as condições, nomeadamente o fim do estudo do impacto ambiental da travessia do Rio Ave e a nova travessia do rio, bem como a ligação das zonas industrias à A7, aspetos que não foram contemplados pelo anterior governo.

Sobre as restantes estradas (101 e 13) não foram objeto de resposta, pelo que foi já enviada pergunta por escrito para o ministério indagando sobre a realização das obras. O PCP apresentou cerca de 90 propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017, das destacamos:

  • o alargamento da majoração do subsídio de desemprego, eliminando a consideração das pensões de alimentos para efeitos da sua atribuição;
  • a redução de 1000€ para 850€ do Pagamento Especial por Conta pago pelas MPME, com a perspetiva da sua eliminação até 2019,
  • o aumento do apoio aos pequenos agricultores no gasóleo agrícola em 3 cêntimos por litro, até aos 1000 litros,
  • a criação de um apoio à pequena pesca artesanal e costeira na aquisição de gasolina para as embarcações.
  • integração progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira de investigação científica;
  • redução do número de alunos por turma;
  • contratação de docentes no Ensino Superior Politécnico.
  • Reforço de meios para a Autoridade das condições de trabalho.
  • Isenção de taxas moderadoras para os doentes crónicos.

Reiteramos o compromisso de sempre, acompanhar e intervir para resolver os problemas com a população do distrito de braga e o povo e o país se debatem.

BRAZ REGUEIRO EXPÔS EM 1966 NA ASSEMBLEIA NACIONAL A SITUAÇÃO ECONÓMICA EM QUE À ÉPOCA SE ENCONTRAVA O MINHO

Braz Regueiro, deputado à Assembleia Nacional na IX Legislatura, na sessão de 22 de março de 1966, expôs a situação económico-social do Minho à época, com um discurso eloquente que não resistimos a transcrever do Diário das Sessões do dia seguinte. Presidiu à sessão Mário Figueiredo, tendo como secretários Fernando Cid de Oliveira Proença e Mário Bento Martins Soares.

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Braz Regueiro era natural de Peso da Régua. Porém, no exercício da sua profissão de médico, viria a ficar bastante ligado ao concelho de Paredes de Coura onde foi Diretor do Sanatório Presidente Carmona em acumulação com as funções de médico municipal do mesmo concelho, Diretor da Consulta do Dispensário de Paredes de Coura e Médico delegado dos Serviços Médico-Sociais das Caixas de Previdência. Foi ainda Presidente da Comissão Concelhia de Paredes de Coura da União Nacional (1965); Delegado da Legião Portuguesa no concelho de Paredes de Coura (1965) e Presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura (1965).

"O Sr. Braz Regueiro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E a primeira vez que peço a palavra neste areópago político, pelo que são para V. Ex.ª, Sr. Presidente, os meus melhores cumprimentos de admiração e respeito.

Respeito pelo homem probo e pelo professor ilustre e admiração pelo seu poder de decisão, firmeza de princípios, coragem moral, capacidade de trabalho, espírito, de sacrifício e isenção inatacável.

Aos ilustres Deputados desta Assembleia apresento também os melhores cumprimentos de fraterna amizade e a promessa de sempre leal colaboração.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Minho é o jardim de Portugal, classificação que com verdade e justiça calha bem a essa formosa província, das mais coloridas e pitorescas, das mais tradicionais, das mais populosas e das mais activas, «berço onde se embalou a nacionalidade portuguesa».

Terra de gente boa e hospitaleira, presente sempre nos momentos das grandes crises nacionais, vivendo a cultivar a tenra na tranquilidade bucólica da paz e, de fugida, descansando e dormindo embalada pelo vaivém das ondas do mar, que, como ainda este Inverno se verificou, ou tudo lhe dá, ou tudo lhe leva.

Como já foi dito, a história do País é a história do Minho, já que aqui se iniciou a autonomia do velho Condado Portucalense. O Minhoto traz no peito, como em simbiose, o génio celta e a alma grega: é fecundo e emigrador.

Pelas sete partidas do Mundo se distribui o Minhoto.

Noutros tempos, quando a miséria era factor determinante da emigração, o Minhoto procurava o Brasil, terra irmã, de todas a mais querida, onde se vivia - e vive ainda - como em Portugal: os mesmos costumes, a mesma língua, a mesma crença, os mesmos ideais!

Portugal e Brasil, ontem como hoje, são árvore frondosa presa pelas mesmas raízes a um passado de glória, hoje como ontem, a mesma carne e espírito, - o mesmo sangue e lágrimas!

Brasil e Portugal, milhares de léguas a separarem-nos, milhões, de vínculos e afectos a unirem-nos!

Os ventos da história mudaram, e a emigração faz-se hoje de preferência para França, para a Alemanha e para o Canadá e é determinada já, não pela miséria, mas pela ambição de melhoria do nível de vida.

No Brasil de outros tempos, na França, na Alemanha ou no Canadá dos nossos dias, onde vive o Minhoto vive a nossa raça, onde ele está se perpetua a nossa história, lá anda «a nossa vida em pedaços repartida» e lá está também o orgulho de Portugal evangelizador e colonizador, o valente, caminheiro «que todos os campos ara e se mais mundos houvera lá chegara».

Rico, muito rico, esse maravilhoso vale do Minho, rico de paisagem, de céu azul de apoteose, azul dourado, azul inocente, azul sem mácula, onde o sol ri, a verdura canta, o vinho é alegre e a tulha é farta, no dizer de um poeta.

Lá no alto, Melgaço, a dominar uma vastidão de território serrano, até há pouco impermeável ao progresso e hoje terra de populações aspirando a cada vez mais regalias e benefícios.

Depois Monção, a menina bonita do Alto Minho, terra de Deuladeu Martins, hoje como ontem ciosa dos seus encantos, dispondo de atractivos e condições naturais excepcionais para o enquadramento numa desejada conjuntura turística nacional.

Valença do Minho, mais abaixo, fortaleza inexpugnável de outras eras, protótipo da povoação muralhada, enamorada sempre do rio que lhe serve o nome, a demarcar a fronteira norte de Portugal.

Cerveira a seguir, pequenina e maneirinha, alegre e colorida, cem o rio aos pés e a contrastar com os seus altos verdejantes e serpenteados.

Caminha vem depois, a deslumbrar, a intimar paragem e descanso ao turista que vem do norte; graciosa e gentil, autêntica «fascinação feita de luz e água».

Perto está Viana, a capital do distrito, a princesa do Lima, cheia de tradições etnográficas e folclóricas, de belezas paisagísticas sem par, de riquezas incomparáveis no seu património histórico e cultural.

Ponte de Lima, terra de poetas enamorados do encanto da paisagem; símbolo da abundância; terra de fidalgos e do Lete mitológico, «o lugar próprio para esquecer todos os outros do Mundo».

Arcos de Valdevez, mais além, com os encantos do Extremo, e as solidões da Peneda. É concelho também de fidalgos ilustres. É rica nos frondosos arvoredos, nas ravinas dos montes e nas férteis planícies, onde corre o fascinador e meigo Vez.

Pegado e muito junto, está Ponte da Barca, a terra da Nóbrega de Antanho, pequena, mas encantadora, aristrocata e briosa da sua génese histórica.

Finalmente, Paredes de Coura, o coração do distrito e o celeiro do Minho, pequeno concelho serrano onde o ar é puro e as águas abundantes.

Chamam-lhe a Suíça portuguesa pela sua situação montanhosa e pela excelência do seu clima privilegiado.

Nos arredores da vila, no encantador monte da Pena, ergue-se o Sanatório do Presidente Carmona, unidade assistencial moderna e eficiente e obra do Estado Novo.

E agora o contraste!

Distrito rico, muito rico de paisagem e boniteza, é pobre, muito pobre, nos aspectos social e económico.

O extraordinário surto de actividades ligadas ao turismo quase não se faz sentir neste vale do Minho, que, como vimos e sabemos, é das terras mais privilegiadas pela natureza, a pedir meças a quantas das melhores de todo o Mundo se reclamam por aí em coloridos cartazes turísticos.

À parte um arremedo de turismo na capital do distrito, nada, absolutamente nada, está feito, ao abrigo de investimentos oficiais ou de iniciativa particular nos restantes concelhos, todos, sem excepção, a oferecer gratuitamente tantos motivos de atracção pelo encanto de dons naturais.

Só Viana e Valença mantêm uma indústria hoteleira à altura das circunstâncias.

De resto, só instalações anacrónicas, quando não repugnantes, a incitar os Poderes Públicos no sentido de investir capitais na construção, em todas as sedes de concelho, não digo de pousadas, mas de estalagens, modestas embora, mas a satisfazer as exigências do mundo moderno, com orgânica semioficial, com pessoal adestrado e capaz, de preferência preparado em escolas hoteleiras, que, a exemplo da vizinha e amiga Espanha, há necessidade de criar a bem do turismo nacional.

Salve-se a honra do convento e o que resta da tradicional cozinha portuguesa.

E que dizer da indústria?

Os investimentos nesse sector são tão reduzidos que, todos o sabem, por não contar praticamente na economia do distrito, é causa determinante - mais do que o elevado índice da natalidade - do êxodo rural para os meios urbanos e para o estrangeiro, êxodo que, sendo característica regional de todos os tempos, o é hoje com aspectos catastróficos para a lavoura, empobrecida pela insuficiência dos preços, tributações onerosas, condições meteorológicas nem sempre favoráveis e mão-de-obra a impor salários altos. O amanho das terras está entregue quase exclusivamente a velhos e a mulheres, a exigir-lhes um sacrifício doloroso para quem não é escravo ou o é por amor e devoção à terra, presos a uma monocultura - a do milharal - que constitui uma precariedade económica tão pequena que, por vezes, ao depauperamento da província se junta a fome na família.

O Sr. Borges de Araújo: - Muito bem!

O Orador: - Aqui fica um aviso sincero, doloroso e alarmante: se não acodem à lavoura do Alto Minho, exausta por séculos de produção, o que em breve restará é chão queimado.

Que esperar da cultura de prédios rústicos de área tão reduzida, altamente absorvedora da mão-de-obra, mantas de retalhos que valorizam e enriquecem a paisagem, mas que são peso morto na economia nacional?

A pequena courela tem os seus dias contados, já que o que se pretende como objectivo económico do País é uma maior quantidade do melhor produto ao mais baixo preço, objectivo impossível de atingir com os pequenos prédios rústicos que constituem uma agricultura nntieconómica.

No emparcelamento está a solução. Por que esperamos?

Temos de lutar contra a falira de espírito associativo dos nossos lavradores e educá-lo no sentido de perceberem primeiro e aceitarem depois um sistema que ao fim e ao cabo lhes aumenta os proventos e os detende da ruína.

E que dizer, e para rematar, de dois problemas que afligem todos os concelhos, todo o Alto Minho, de lês a lês, motivo constante de reparos e protestos, justos e compreensíveis por constituírem necessidades, que mal se compreende esperem ainda solução [...ilegível...]

Quero referir-me à distribuição de águas e à electrificação.

Nas 287 freguesias do distrito de Viana do Castelo, em 31 de Dezembro de 1965 existiam, inventariadas, J 346 fontes de mergulho, das quais só 520 foram beneficiadas, aguardando ainda comparticipação 556, ficando muitas outras à espera do antecipado estudo.

Registe-se também que das 287 freguesias, só 115 dispõem de abastecimento de água por fontanário e só 27 gozam da regalia de abastecimento domiciliário.

Estes números falam por si e, dispensam quaisquer outros comentários, uma vez que mais que tudo é a saúde pública que está em jogo.

Um parêntesis para salientar que já depois de concluídos estes apontamentos tivemos a honra de receber, no passado sábado, a visita de S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas; visita de estudo, de estudo honesto, sério e eficiente, como são sempre as visitas do ilustre Ministro, que a todos vem dando lições de portuguesismo e de sacrifício pela grei. numa manifestação de inteligência e competência sem par.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - S. Ex.ª. defendo até à minúcia, quis sabor dos presidentes dos municípios como estávamos em relação às fontes de mergulho e em face da calamitosa situação, afirmou: «Até final de 1966 ou se beneficiam as fontes de mergulho ou se arrasam». Para grandes males, grandes remédios.

Os povos do Alto Minho pedem-me que agradeça desta tribuna a S. Ex.ª a carinhosa protecção.

Não é menos desanimado o que diz respeito à distribuição de energia eléctrica aos concelhos do distrito.

Vejamos: nas mesmas 287 freguesias só 108 estão totalmente electrificadas; 30 só parcialmente. Neste momento aguardam a tão desejada regalia - ia a dizer o tão desejado direito - 149 freguesias!

Para só me referir a dois concelhos, sem me esquecer que proporcionalmente todos os outros se mantêm deficitários, citarei que no de Arcos de Valdevez, de 51 freguesias, só 7 estão totalmente electrificadas 11 parcialmente e 33 completamente às escuras.

Ponte de Lima, também com 51 freguesias, só 6 conhecem a regalia desse índice de civilização; só duas estão parcialmente electrificadas e 43 vivem nas trevas a partir do pôr do Sol.

Há 25 anos que faço clínica num concelho rural do Alto Minho.

Assisti já a centenas de partos tendo como única fonte, de iluminação a luz da candeia.

Assisti já milhares de receitas à luz bruxuleante de uma vela de cera, já que a vela de cera se usa indistintamente entre essas populações pobres na igreja e no lar, uma vez que a de estearina lhes custa mais uns tostões.

Eu, que queria morrer a subscrever uma receita por amor à arte e por necessidade, peço a Deus me dê a graça de subscrever a estima à luz da energia eléctrica.

Acabo, como comecei, citando de maneira despretensiosa as grandezas e misérias de uma região, rica, muito rica pela graça de Deus, pobre, muito pobre pela indiferença e ingratidão dos homens.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado."

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PARLAMENTO VAI REVOGAR LEI DOS BALDIOS

Os vários grupos parlamentares que sustentam a atual maioria apresentaram os respetivos projetos-de-lei com vista à revogação da Lei dos Baldios, a Lei 68/93, de 4 de setembro. Transcreve-se o projeto-de-lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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Projeto de lei n.º 282/XIII/1ª

Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios

Exposição de Motivos

Os baldios são integrados, desde da Assembleia Constituinte de 1976, no setor cooperativo e social, qualificados, desde então, como «meios de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais», sendo estas comunidades constituídas pelo universo dos compartes, que têm usado e fruído dos baldios, segundo os usos e costumes.

Os baldios desde sempre tiveram uma determinante dimensão social, constituindo-se como um importante sustento para as economias familiares de milhares pequenos agricultores, fundamentalmente, no centro e norte do país e de que deles têm usado e fruído ao longo do tempo.

Para o Partido Socialista, esta dimensão social não está, de todo, ausente de qualquer discussão sobre os baldios que quando ocorre não é isenta de conceitos e conceções ideológicas que, naturalmente, estão na base da opção e definição política.

No entender do Partido Socialista, foi o que aconteceu na última legislatura quando a coligação PSD/CDS-PP, por opção política, fez aprovar na Assembleia da República a Lei n.º72/2014, de 2 de setembro, com a qual foi alterada a definição de compartes, se permitiu a integração dos terrenos baldios na Bolsa de Terras ou se consagrou a figura do arrendamento.

Com a Lei n.º72/2014, de 2 de setembro, os compartes passaram a ser todos os cidadãos eleitores, inscritos e residentes nas comunidades locais independentemente da sua maior ou menor relação com as áreas comunitárias, bem como foram excluídos do processo, sempre complexo é certo, de recenseamento de compartes. Com aquelas alterações, os dados nacionais do recenseamento eleitoral, no fundo, passaram a ser a base de registo dos compartes de determinado baldio em detrimento de um caderno de recenseamento específico, cuja validação e aprovação deve caber aos seus pares em assembleia de compartes e, posteriormente, tornado público.

Não negligenciando a existência de dinâmicas sociais de migração ou até económicas de criação de riqueza e de postos de trabalho, a definição de compartes deve ser o suficientemente aberta para permitir que um qualquer cidadão detentor de áreas agrícolas ou florestais ou que nelas desenvolva atividade agrícola, florestal ou pastoril, ou um cidadão que passe a residir na área do baldio, possa requer à assembleia de compartes o devido reconhecimento, que terá um prazo para se pronunciar sobre o pedido.

Os baldios, enquanto meio de produção comunitário, são, na opinião do GPPS, insuscetível de apropriação individual e, na mesma medida, insuscetível de tratamento como se de propriedade privada se tratasse, pelo que e não obstante, manter-se a necessidade de inscrição matricial daqueles terrenos, se definiu que os terrenos baldios devem ser excluídos do comércio jurídico, passando a ser excluídos, por maioria de razão, da possibilidade da sua inclusão na bolsa de terras.

Reorientado os baldios para o seu cariz social e ancestral, como é a alteração de definição de compartes agora proposta e, também, a clarificação de excluir os terrenos de baldios de comércio jurídico, importa focar a ação do governo no objetivo de melhorar aquilo que é a gestão dos baldios.

Com este projeto de lei, pretende-se, portanto, também intervir no sentido de dotar os baldios de modelos flexíveis de gestão que lhes permitam ultrapassar constrangimentos, tais como, a efetiva incapacidade de gestão de alguns compartes ou de valorização dos recursos dos baldios. Para se concretizar essa realidade, importa facultar a possibilidade de constituição de grupos de baldios com gestão conjunta, que poderá ser (ou não) assumida por uma entidade terceira, bem como possibilitar a fusão de baldios após deliberação da assembleia de compartes.

Por outro lado, constitui elemento fundamental a criação de uma plataforma digital contabilística que permita uma relação mais transparente entre o Estado e os baldios, onde conste um conjunto de informação que possibilite a cada momento identificar devidamente o baldio, os seus limites corretamente cadastrados, os seus órgãos de gestão, a relação de compartes, o plano e relatório de atividades e os relatórios de contas.

A permanência de órgãos de gestão das áreas comunitárias que continuam por eleger (muitas vezes por falta de participação dos compartes), ou que continuam por cumprir com a sua função de administração dos baldios, acabam por ter elevadas consequências para a gestão e valorização daqueles territórios e para as próprias comunidades locais. 

Torna-se, portanto, necessário incrementar a universalidade de órgãos de gestão dos baldios legalmente constituídos, bem como, procurar diminuir os conflitos existentes entre baldios, por exemplo, devido à identificação de limites. Por isso, a constituição de órgãos de gestão vai ser fundamental para, por exemplo, o baldio poder vir a usufruir do direito das receitas de áreas baldias em regime florestal, entretendo decididas a seu favor no âmbito de processos litigiosos com o Estado, ou para a libertação receitas geradas pelo aproveitamento de recursos existentes, por resolução de conflitos entre compartes quanto aos limites territoriais

Por fim, estabelece-se que o Fundo Florestal Permanente passa a ser o depositário das receitas que não tenham sido colocadas à disposição dos compartes pelas circunstâncias previstas no presente projeto de lei, numa clara opção politica de promover o reinvestimento no setor florestal das mais-valias financeiras geradas por ele.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos meios de produção comunitários, no presente diploma referidos como baldios.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

As disposições da presente lei são aplicáveis aos terrenos baldios, mesmo quando constituídos por áreas descontínuas, nomeadamente aos que se encontrem nas seguintes condições:

Terrenos considerados baldios e como tais possuídos e geridos por comunidade local, mesmo que ocasionalmente não estejam a ser objeto, no todo ou em parte, de aproveitamento pelos compartes, ou careçam de órgãos de gestão regularmente constituídos;

Terrenos considerados baldios e como tais possuídos e geridos por comunidade local, os quais, tendo anteriormente sido usados e fruídos como baldios, foram submetidos ao regime florestal ou de reserva não aproveitada, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 27207, de 16 de Novembro de 1936, e da Lei n.º 2069, de 24 de Abril de 1954, e ainda não devolvidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro;

Terrenos baldios objeto de apossamento por particulares, ainda que transmitidos posteriormente, aos quais são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 40/76, de 1 de Janeiro;

Terrenos passíveis de uso e fruição por comunidade local que tenham sido licitamente adquiridos por uma tal comunidade e afetados ao logradouro comum da mesma.

O disposto na presente lei aplica-se, com as necessárias adaptações, ao aproveitamento das águas particulares dos baldios, e aos equipamentos comunitários, designadamente eiras, fornos, moinhos e azenhas, usados, fruídos e geridos por comunidade local, sendo que, sempre que considerado necessário, podem ser alvo de regulamento de utilização aprovado pela assembleia de compartes.

Artigo 3.º

Noções

São baldios os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais.

Para os efeitos da presente lei, comunidade local é o universo dos compartes.

São compartes os cidadãos residentes na área que abrange o baldio e que o usam segundo os usos e costumes.

Pode a assembleia de compartes, excecionalmente atribuir a qualidade de compartes a outras pessoas singulares, detentores de áreas agrícolas ou florestais ou que nessas áreas desenvolvam atividade agrícola, florestal ou pastoril.

Os compartes que integram cada comunidade local devem constar em caderno de recenseamento, aprovado e tornado público pela assembleia de compartes, nos termos da presente lei.

Qualquer cidadão que reúna as condições referidas nos n.ºs 4 ou 5, pode requerer à assembleia de compartes a sua inclusão na relação de compartes, fundamentando o seu pedido, podendo, em caso de recusa desse reconhecimento, recorrer aos tribunais comuns.

Para efeitos do n.º anterior, a assembleia de compartes deve pronunciar-se num prazo que não seja superior a 90 dias.

A posse e gestão dos terrenos baldios pelos compartes devem respeitar os usos e costumes locais, que de forma sustentada deverão permitir o aproveitamento dos recursos, de acordo com as deliberações tomadas em assembleia de compartes.

O baldio enquanto meio de produção comunitário, está excluído do comércio jurídico.

O baldio segue o regime do património autónomo no que respeita à personalidade judiciária e tributária, respondendo pelas infrações praticadas em matéria de contraordenações nos mesmos termos que as pessoas coletivas irregularmente constituídas, com as devidas adaptações.

Artigo 4.º

Utilidade pública

Os baldios gozam dos benefícios atribuídos às pessoas coletivas de utilidade pública.

Artigo 5.º

Inscrição matricial

Os terrenos que integram os baldios estão sujeitos a inscrição na matriz predial respetiva.

A cada terreno individualizado que integra o baldio corresponde um artigo matricial próprio, que deve incluir todos os elementos de conteúdo estabelecidos no artigo 12.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual, que se apliquem à especificidade dos terrenos.

Para efeitos do artigo 8.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual, os terrenos de baldio são inscritos em nome do próprio baldio.

Artigo 6.º

Finalidades dos baldios

Os baldios, enquanto meios de produção comunitários, constituem, em regra, logradouro comum dos compartes, designadamente para efeitos de apascentação de gados, de recolha de lenhas e de matos, de culturas e de outros aproveitamentos de recursos que aquelas áreas permitam gerir ou instalar.

Artigo 7.º

Apropriação ou apossamento

Os atos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento, tendo por objeto terrenos baldios, bem como da sua posterior transmissão, são nulos, nos termos gerais de direito, exceto nos casos expressamente previstos na presente lei.

A declaração de nulidade pode ser requerida:

Pelos órgãos do baldio ou por qualquer dos compartes;

Pelo Ministério Público;

Pela entidade na qual os compartes tenham delegado poderes de administração do baldio;

Por quem os explorar por contrato de cessão de exploração.

As entidades referidas no número anterior têm também legitimidade para requerer a restituição da posse do baldio, no todo ou em parte, a favor da respetiva comunidade ou da entidade que legitimamente o explore.

CAPÍTULO II

Uso e fruição

Artigo 8.º

Regra geral

O uso, a fruição e a administração dos baldios efetivam-se de acordo com os usos e costumes locais e as deliberações dos órgãos competentes das comunidades locais, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

Aos compartes é assegurada a igualdade de gozo e exercício dos direitos de uso e fruição do respetivo baldio.

Artigo 9.º

Plano de utilização dos baldios

O uso, a fruição e a administração dos baldios obedecem a planos de utilização aprovados em reunião da assembleia de compartes.

O conteúdo e as normas de elaboração, de aprovação, de execução e de revisão dos planos de utilização dos baldios, obedecem aos requisitos que obrigam os planos de gestão florestal, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2010, de 22 de outubro, com as necessárias adaptações.

Artigo 10.º

Objetivos e âmbito dos planos de utilização dos baldios

Constituem objetivos dos planos de utilização dos baldios, a programação da utilização racional e sustentável dos recursos efetivos e potenciais do baldio.

Os planos de utilização podem dizer respeito apenas a um baldio ou a grupos de baldios, próximos ou afins, suscetíveis de constituir unidades de gestão, nomeadamente por exigência da dimensão requerida por objetivos de uso múltiplo ou integrado, por infraestruturas só justificadas a nível superior ao de um só baldio ou por economias de escala na aquisição e utilização de equipamento.

No caso previsto no número anterior, o regime de gestão sofre as adaptações necessárias, nomeadamente por recurso à figura da gestão conjunta, nos termos a regulamentar.

Artigo 11.º

Cooperação com serviços públicos

Sempre que a execução dos planos de utilização implique ou aconselhe formas continuadas de cooperação entre serviços públicos especializados e comunidades locais, devem os mesmos planos contemplar as regras disciplinadoras dessa cooperação.

Artigo 12.º

Cessão da exploração de baldios

Os baldios podem ser objeto, no todo ou em parte, de cessão de exploração, por contrato a estabelecer entre as partes, temporária e onerosamente, com vista ao aproveitamento dos recursos dos respetivos espaços rurais, no respeito pelo disposto na lei e nos programas e planos territoriais aplicáveis.

Pode ainda a assembleia de compartes deliberar a cessão da exploração de partes limitadas do respetivo baldio, para o aproveitamento dos recursos dos respetivos espaços rurais, nomeadamente para fins de exploração agrícola ou agropecuária, aos respetivos compartes, sem prejuízo do princípio da igualdade de tratamento dos propostos cessionários.

A exploração dos baldios mediante cessão de exploração, deve efetivar-se de forma sustentada, sem prejuízo da tradicional utilização do baldio pelos compartes, de acordo com os usos e costumes locais.

A cessão de exploração de baldios tem lugar nas formas e nos termos previstos na lei.

A cessão de exploração, nos termos dos números anteriores, pode efetivar-se por períodos até 20 anos, sucessivamente prorrogáveis por iguais períodos.

CAPÍTULO III

Organização, funcionamento e administração

SEÇÃO I

Organização

Artigo 13.º

Grupos de baldios

Sem prejuízo da tradicional posse e gestão dos baldios, as comunidades locais podem, para melhorar a gestão e valorização dos baldios, mediante prévia deliberação das respetivas assembleias de compartes, constituir entre si grupos de baldios.

No caso previsto no número anterior, o regime de gestão sofre as adaptações necessárias, nomeadamente por recurso à figura da gestão conjunta, nos termos a regulamentar.

Artigo 14.º

Fusão de baldios

Os baldios podem, por deliberação da assembleia de compartes, em reunião com a presença do mínimo de dois terços dos respetivos membros, decidir pela fusão com outro baldio.

A comunidade local do baldio agregado passará a fazer parte do universo de compartes do baldio.

SEÇÃO II

Gestão

Artigo 15.º

Registo dos baldios

Os baldios estão sujeitos a registo, em plataforma a disponibilizar pelo ICNF, I.P., designadamente no que concerne à identificação cartográfica do baldio, seus órgãos de gestão, relação de compartes, plano e relatório de atividades e relatório de contas.

O ICNF, I.P. é responsável pela manutenção da plataforma referida em 1. e da sua disponibilização ao público, no respetivo sítio da Internet.

Anualmente, até 31 de março, os órgãos de gestão dos baldios promovem a atualização dos dados de registo do baldio.

O ICNF, I.P., relativamente aos baldios que administra em regime de associação, promove, em articulação com os órgãos de gestão do baldio, o registo da informação relativa a esses baldios.

Artigo 16.º

Administração dos baldios

Os baldios são administrados, por direito próprio, pelos respetivos compartes, nos termos dos usos e costumes locais, através de órgãos democraticamente eleitos.

As comunidades locais organizam-se, para o exercício dos atos de representação, disposição, gestão e fiscalização relativos aos correspondentes baldios, através de uma assembleia de compartes, um conselho diretivo e uma comissão de fiscalização.

Os membros da mesa da assembleia de compartes, bem como do conselho diretivo e da comissão de fiscalização, são eleitos pelo período de quatro anos, renováveis, e mantêm-se em exercício de funções até à sua substituição.

Artigo 17.º

Aplicação de receitas

As receitas obtidas com a exploração dos recursos dos baldios, são aplicadas em proveito exclusivo do próprio baldio e das respetivas comunidades locais, nos termos a regulamentar por decreto-lei.

De forma a garantir a aplicação de receitas obtidas na gestão florestal sustentada das áreas baldias, deverão os respetivos órgãos de gestão, constituir um fundo de reserva de 20% de cada receita arrecadada para possibilitar os necessários investimentos florestais.

Artigo 18.º

Gestão financeira

A gestão financeira dos baldios está sujeita ao regime da normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo, devendo o conselho diretivo apresentar à assembleia de compartes, anualmente, até 31 de março, o relatório de contas e o relatório de atividades do baldio relativos ao exercício anterior.

Artigo 19.º

Reuniões

Salvo nos casos especialmente previstos na lei, os órgãos das comunidades locais reúnem validamente com a presença da maioria dos seus membros e deliberam validamente por maioria simples dos membros presentes, tendo o respetivo presidente voto de qualidade.

Podem participar nas reuniões da assembleia de compartes, sem direito a voto nas respetivas deliberações, representantes da junta ou das juntas de freguesia em cuja área territorial o baldio se situe e, quando se trate de baldio sob administração do Estado, um representante do serviço ou organismo da administração direta ou indireta do Estado competente, com delegação de poderes de administração dos baldios, tendo em vista esclarecer as questões relativas às suas áreas de competência.

Às reuniões da assembleia de compartes podem ainda assistir, como convidadas e sem direito a voto nas respetivas deliberações, pessoas ou entidades que exerçam atividades relacionadas com os assuntos constantes da ordem de trabalhos, podendo estes expor os respetivos pontos de vista.

Artigo 20.º

Atas

Das reuniões dos órgãos das comunidades locais são elaboradas atas, que, depois de lidas e aprovadas, são assinadas pela respetiva mesa, no que se refere à assembleia de compartes, e pelos respetivos membros, quanto aos restantes órgãos.

Em caso de urgência devidamente justificada, os órgãos podem delegar a aprovação da ata.

Só a ata pode certificar validamente as discussões havidas, as deliberações tomadas e o mais que nas reuniões tiver ocorrido.

As atas referidas nos números anteriores podem ser livremente consultadas por quem nisso tiver interesse.

SEÇÃO III

Assembleia de compartes

Artigo 21.º

Composição

A assembleia de compartes é constituída por todos os compartes constantes do caderno de recenseamento.

Artigo 22.º

Competência

Compete à assembleia de compartes:

Eleger a respetiva mesa;

Eleger e destituir, em caso de responsabilidade apurada com todas as garantias de defesa, os membros do conselho diretivo e os membros da comissão de fiscalização;

Aprovar o caderno de recenseamento;

Regulamentar e disciplinar o exercício pelos compartes do uso e fruição do baldio, incluindo os seus equipamentos, sob proposta do conselho diretivo ou de sua iniciativa;

Discutir, aprovar e modificar o plano de utilização do baldio e as respetivas atualizações, sob proposta do conselho diretivo ou de sua iniciativa;

Deliberar sobre o recurso ao crédito a contrair e fixar o limite até ao qual o conselho diretivo pode obtê-lo sem necessidade da sua autorização, para fazer face à gestão corrente;

Estabelecer os condicionamentos que tiver por necessários à comercialização, pelo conselho diretivo, da produção obtida no baldio nos diferentes produtos e recursos;

Discutir e votar anualmente o plano e relatório de atividades e o relatório de contas de cada exercício, sob proposta do conselho diretivo;

Discutir e deliberar sobre a aplicação de receitas proposta pelo conselho diretivo em cada exercício, observado o disposto na presente lei;

Deliberar sobre a alienação ou a cessão de exploração de direitos sobre baldios, nos termos do disposto na presente lei;

Deliberar sobre a delegação de poderes de administração de acordo com o previsto na presente lei;

Fiscalizar a atividade do conselho diretivo e, no âmbito da delegação de poderes de administração previstos na presente lei, a das entidades em que tenham sido delegadas, bem como emitir diretivas sobre matérias da sua competência, sem prejuízo da competência própria da comissão de fiscalização;

Deliberar sobre a matéria dos recursos para si interpostos dos atos do conselho diretivo;

Deliberar o recurso a juízo pelo conselho diretivo, bem como a respetiva representação judicial, para defesa de direitos ou legítimos interesses da comunidade relativos ao correspondente baldio, nomeadamente para defesa dos respetivos domínios, posse e fruição contra atos de ocupação, demarcação e aproveitamento ilegais ou contrários aos usos e costumes por que o baldio se rege;

Deliberar sobre a extinção do correspondente baldio, nos termos da presente lei, ouvido o conselho diretivo;

Deliberar sobre a constituição de grupo de baldio ou de fusão de baldio;

Deliberar sobre todos os demais assuntos do interesse da comunidade relativos ao correspondente baldio que não sejam da competência própria do conselho diretivo;

Exercer as demais competências decorrentes da lei, uso e costume ou contrato;

A eficácia das deliberações da assembleia de compartes relativas às matérias previstas nas alíneas e), j), K), o) e p) do número anterior depende da sua aprovação por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes.

Quando não exista conselho diretivo ou comissão de fiscalização, a assembleia de compartes assume a gestão e representação do baldio e exerce as demais competências que estejam atribuídas àqueles órgãos nos termos da presente lei.

Artigo 23.º

Composição da mesa

A mesa da assembleia de compartes é constituída por um presidente, um vice-presidente e até dois secretários, eleitos pela assembleia, de entre os seus membros, pelo sistema de lista completa.

O presidente representa a assembleia de compartes, preside às reuniões e dirige os trabalhos.

Artigo 24.º

Periodicidade das assembleias

A assembleia de compartes reúne ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocada.

As reuniões ordinárias da assembleia de compartes devem ter lugar até 31 de março, para apreciação e votação, entre outros, do relatório de atividades e as contas de cada exercício, e até 31 de dezembro, entre outras, para aprovação e deliberação do plano de atividades para o ano seguinte.

Artigo 25.º

Convocação

A assembleia de compartes é convocada mediante editais afixados nos locais do estilo e por qualquer outro meio de publicitação de larga difusão local ou nacional.

As reuniões da assembleia de compartes são convocadas pelo presidente da respetiva mesa, por iniciativa própria, a solicitação do conselho diretivo ou da comissão de fiscalização, ou ainda de 5% do número dos respetivos compartes.

Se, para o efeito solicitado, o presidente não efetuar a convocação dentro do prazo de 15 dias a contar da receção do respetivo pedido, podem os solicitantes fazer diretamente a convocação.

O aviso convocatório deve em qualquer caso mencionar o dia, a hora, o local da reunião e a respetiva ordem de trabalhos e ser tornado público com a antecedência mínima de oito dias.

A assembleia de compartes pode delegar no conselho diretivo, com sujeição a ulterior ratificação, a resolução de assuntos constantes da ordem de trabalhos que não impliquem o julgamento ou a fiscalização de atos deste órgão ou a aprovação de propostas que dele tenham promanado, por razões de urgência e falta de tempo para sobre os mesmos eficazmente se debruçar.

Artigo 26.º

Funcionamento

A assembleia de compartes reúne validamente no dia e a hora marcados no aviso convocatório, desde que se mostre verificada a presença da maioria dos respetivos compartes.

Decorridos trinta minutos sobre a hora designada no aviso convocatório, a assembleia de compartes reúne validamente, tendo que ser respeitadas as seguintes percentagens para os diferentes tipos de deliberações:

30% dos respetivos compartes, quando se trate de deliberações que devam ser tomadas por maioria qualificada de dois terços dos compartes presentes;

10% dos respetivos compartes, nos restantes casos.

Caso não se verifique o quórum de funcionamento previsto no número precedente, o presidente da mesa convocará de imediato uma nova reunião para um dos cinco a 14 dias seguintes, a qual funcionará com qualquer número de compartes presentes.

SEÇÃO IV

Conselho diretivo

Artigo 27.º

Composição e funcionamento

O conselho diretivo é composto por três, cinco ou sete membros eleitos pela assembleia de compartes de entre os seus membros pelo sistema de lista completa.

O conselho diretivo elege um presidente e um vice-presidente.

O presidente representa o conselho diretivo, preside às reuniões e dirige os trabalhos, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente.

Os vogais secretariam e elaboram as atas, dando cópia à mesa da assembleia geral e à comissão de fiscalização.

Podem ser eleitos vogais suplentes que substituam os efetivos em caso de vacatura do lugar e nas suas faltas e impedimentos, os quais são convocados pelo presidente e pela ordem da sua menção na lista

Artigo 28.º

Competência

Compete ao conselho diretivo:

Dar cumprimento e execução às deliberações da assembleia de compartes que disso careçam e preparar as bases da elaboração da relação dos compartes pela assembleia de compartes;

Proceder ao recenseamento dos compartes e preparar a relação dos compartes a apresentar à assembleia de compartes.

Propor à assembleia de compartes os instrumentos de regulamentação e disciplina do exercício pelos compartes do uso e fruição do baldio e respetivas alterações;

Propor à assembleia de compartes os planos de utilização dos recursos do baldio e respetivas atualizações;

Elaborar e submeter anualmente à aprovação da assembleia de compartes o plano de atividades, o relatório de atividades e o relatório de contas de cada exercício, bem como a proposta de aplicação das receitas;

Propor à assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de alienação ou cessão de exploração de direitos sobre baldios, nos termos da presente lei;

Propor à assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de delegação de poderes de administração, nos termos da presente lei;

Recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa de direitos ou interesses legítimos da comunidade relativos ao correspondente baldio e submeter estes atos a ratificação da assembleia de compartes;

Representar o universo dos compartes nas relações com entidades públicas e privadas, sem prejuízo dos poderes da mesa da assembleia de compartes;

Exercer em geral todos os atos de administração ou coadministração do baldio, no respeito da lei, dos usos e costumes e dos regulamentos aplicáveis;

Zelar pelo cumprimento dos regulamentos e dos planos de utilização dos recursos do baldio;

Zelar pela defesa dos valores ecológicos e pelo cumprimento das regras legais e regulamentares relativas à proteção da floresta contra incêndios no espaço do baldio;

Propor ao presidente da mesa da assembleia de compartes a convocação desta;

Promover a inscrição dos terrenos baldios na matriz e as necessárias atualizações desta;

Exercer as demais competências decorrentes da lei, uso, costume, regulamento ou convenção.

Artigo 29.º

Poderes de delegação

Os compartes podem delegar poderes de administração dos baldios, nos termos da alínea k. do n.º 1 do artigo 22º, em relação à totalidade ou a parte da sua área, em junta de freguesia ou na câmara municipal onde se situe o baldio, bem como em serviço ou organismo da administração direta ou indireta do Estado competente para a modalidade ou modalidades de aproveitamento a que a delegação se reporte.

No caso da área do baldio cuja administração é delegada se situar nos limites territoriais de mais de uma freguesia ou mais freguesias, pode a delegação ser concedida a uma só ou conjuntamente a todas as respetivas juntas de freguesia, que neste caso se obrigarão solidariamente em face dos compartes.

No ato de delegação serão formalizados, os respetivos termos e condições, nomeadamente os direitos e os deveres inerentes ao exercício dos poderes delegados e as responsabilidades decorrentes da delegação;

A delegação de poderes prevista nos números antecedentes far-se-á sempre sem prejuízo da sua revogação a todo o tempo, bem como das responsabilidades contratuais que em cada caso couberem, nos termos gerais de direito.

Artigo 30.º

Delegação com reserva

Os compartes podem efetivar as delegações de poderes previstas no artigo antecedente com reserva de coexercício pelos compartes, diretamente ou através dos respetivos órgãos de gestão, dos poderes efetivamente delegados.

O regime de cogestão decorrente do previsto no número antecedente será objeto de acordo, caso a caso, com respeito pelo princípio da liberdade contratual.

SEÇÃO V

Comissão de fiscalização

Artigo 31.º

Composição

A comissão de fiscalização é constituída por três ou cinco elementos, eleitos pela assembleia de compartes, de entre os seus membros, de preferência com conhecimentos de contabilidade.

As atas e deliberações da comissão de fiscalização serão enviadas à mesa da assembleia geral e ao conselho diretivo.

Artigo 32.º

Competência da comissão de fiscalização

Compete à comissão de fiscalização:

Tomar conhecimento da contabilidade do baldio, dar parecer sobre o relatório de contas e verificar a regularidade dos documentos de receita e despesa;

Fiscalizar o cumprimento dos planos de utilização do baldio e a regularidade da cobrança e aplicação das receitas e da justificação das despesas;

Comunicar às entidades competentes as ocorrências de violação da lei e de incumprimento de contratos tendo o baldio por objeto;

Zelar pelo respeito das regras de proteção da floresta e do ambiente.

SEÇÃO VI

Responsabilidade pela administração e fiscalização do baldio

Artigo 33º

Responsabilidade contraordenacional

O baldio é responsável pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções, quando estes ajam em nome ou em representação do respetivo baldio.

A responsabilidade do baldio não exclui a responsabilidade individual dos membros dos respetivos órgãos nem depende da responsabilização destes.

Artigo 34º

Responsabilidade dos membros dos órgãos das comunidades locais

Os membros dos órgãos das comunidades locais respondem pelos danos causados aos respetivos baldios por atos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, segundo as regras do mandato, com as necessárias adaptações.

Os membros do conselho diretivo são pessoal e solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações declarativas dos respetivos baldios perante a administração fiscal e a segurança social.

CAPÍTULO IV

Extinção dos baldios

Artigo 35.º

Causas de extinção dos baldios

Extinguem-se os baldios, no todo ou em parte da respetiva área territorial:

Cuja extinção tiver sido declarada por unanimidade dos compartes em reunião da respetiva assembleia com a presença do mínimo de dois terços dos respetivos membros;

Que tenham sido, ou na parte em que o tenham sido, objeto de expropriação, nos termos da presente lei.

Artigo 36º

Utilização precária

Decorridos cinco anos sem que os baldios estejam a ser usados, fruídos ou administrados nos termos da presente lei, a junta ou as juntas de freguesia em cuja área se localizem, podem utilizá-los diretamente de forma precária, mediante prévia deliberação das respetivas assembleias de freguesia, mantendo-se estas situações enquanto os compartes não deliberarem regressar ao uso e normal fruição dos baldios.

O início da utilização dos baldios a que se refere o número anterior é publicitado segundo as normas previstas para os atos relativos à assembleia de compartes, com a antecedência mínima de 30 dias.

Durante o período em que os baldios estão a ser utilizados diretamente pela junta ou juntas de freguesia, há lugar à prestação anual de contas.

Durante o período em que os baldios estão a ser utilizados diretamente pela junta ou juntas de freguesia a aplicação das receitas cumpre o disposto no artigo 17º.

A utilização precária do baldio, pela junta ou juntas de freguesia em cuja área se localize o mesmo, decorre nos termos previstos nos artigos n.ºs 7º, 8º, 11º, 12º, 13º, 15º, 16º, 17º, 18º exercendo a referida junta ou juntas as competências dos órgãos de gestão dos baldios.

Artigo 37.º

Consequências da extinção

Da extinção, total ou parcial, de um baldio decorre:

No caso das alíneas a) do artigo 35.º, a sua integração no domínio privado da freguesia ou das freguesias em cujas áreas territoriais se situe o terreno baldio abrangido pela extinção;

No caso da alínea b) do artigo 35.º, a transferência dos direitos abrangidos pela expropriação para a titularidade da entidade expropriante ou em qualquer caso beneficiária da expropriação.

Artigo 38.º

Expropriação

Os baldios podem, no todo ou em parte, ser objeto de expropriação por motivo de utilidade pública.

À expropriação a que se refere o número anterior aplica-se o disposto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com as especialidades previstas nos números seguintes.

Não pode ser requerida a declaração de utilidade pública sem que, previamente, a entidade interessada diligencie no sentido de adquirir o baldio por via de direito privado.

A assembleia de compartes dispõe do prazo de 60 dias para se pronunciar sobre a proposta de aquisição.

No cálculo da indemnização deve ser tomado em consideração não só o grau de utilização efetiva do baldio, como as vantagens propiciadas à comunidade local pela afetação do terreno aos fins da expropriação, não podendo, no entanto, daí resultar um valor inferior ao decorrente da aplicação do princípio da justa indemnização devida por expropriação.

A expropriação por abandono injustificado, como tal judicialmente declarado, pode ter lugar a pedido de junta ou juntas de freguesia em cuja área o baldio se situe, quando este tenha deixado de ser objeto de atos significativos de domínio, posse, gestão e fruição durante um período não inferior a 10 anos.

Artigo 39.º

Ónus

Os terrenos baldios não são suscetíveis de penhora, nem podem ser objeto de penhor, hipoteca ou outros ónus, sem prejuízo da constituição de servidões, nos termos gerais de direito, e do disposto no número seguinte.

Os terrenos baldios estão sujeitos às restrições de utilidade pública previstas na lei.

Artigo 40.º

Alienação por razões de interesse local

A assembleia de compartes pode deliberar a alienação a título oneroso, mediante concurso público, tendo por base o preço do mercado, de áreas limitadas de terrenos baldios:

Quando os baldios confrontem com o limite da área de povoação e a alienação seja necessária à expansão do respetivo perímetro urbano;

Quando a alienação se destine à instalação de unidades industriais, de infraestruturas e outros empreendimentos de interesse coletivo, nomeadamente para a comunidade local.

As parcelas sobre que incidam os direitos a alienar não podem ter área superior à estritamente necessária ao fim a que se destinam e, quando afetadas a objetivos de expansão urbana, não podem exceder 1500 m por cada nova habitação a construir.

Para efeito do disposto no presente artigo, a propriedade de áreas de terrenos baldios não pode ser transmitida sem que a câmara municipal competente para o licenciamento dos empreendimentos ou das edificações emita informação prévia sobre a viabilidade da pretensão, nos termos do disposto no regime jurídico do urbanismo e da edificação.

A alienação de partes de baldios para instalação de equipamentos sociais, culturais, desportivos ou outros equipamentos coletivos sem fins comerciais ou industriais pode ter lugar a título gratuito, por deliberação da assembleia de compartes, nos termos da alínea j) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 22.º.

Na situação referida no número anterior não é permitida a sua posterior alienação a terceiros, a não ser que se processe a título gratuito e para os mesmos fins, mantendo-se a condição de reversão.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 41.º

Regra de jurisdição

Cabe aos tribunais comuns territorialmente competentes conhecer dos litígios que, direta ou indiretamente, tenham por objeto terrenos baldios, designadamente os referentes ao domínio, à delimitação, à utilização, à ocupação ou apropriação, de cessão de exploração, bem como das deliberações, de ações ou de omissões dos seus órgãos contrárias à lei, e aos direitos e responsabilidades extracontratuais.

São isentos de preparos e custas judiciais os órgãos e membros das comunidades locais titulares de direitos sobre baldios, incluindo as entidades em que tiverem sido delegados os respetivos poderes de administração.

Artigo 42.º

Devolução não efetuada

Os baldios que, por força do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de janeiro, foram legalmente devolvidos ao uso, fruição e administração dos respetivos compartes, e que ainda o não tenham sido de facto, sê-lo-ão logo que, constituída a respetiva assembleia de compartes, esta tome a iniciativa de promover que a devolução de facto se efetive.

Os aspetos da devolução não regulados na presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares serão, na falta de acordo, dirimidos por recurso ao tribunal comum.

Artigo 43.º

Cessões de exploração transitórias

As cessões de exploração de baldios, nomeadamente para efeitos de aproveitamento dos respetivos espaços rurais e dos seus recursos, em curso à data da entrada em vigor da presente lei, que tenham sido objeto de acordo com órgão representativo da respetiva comunidade local ou de disposição legal, continuam nos termos ajustados ou prescritos até ao termo fixado ou convencionado, sendo renováveis nos termos previstos na lei.

Artigo 44.º

Administração transitória

A administração de baldios que, no todo ou em parte, tenha sido transferida de facto para qualquer entidade administrativa, nomeadamente para uma ou mais juntas de freguesia, e que nessa situação se mantenha à data da entrada em vigor da presente lei, considera-se delegada nestas entidades com os correspondentes poderes e deveres e com os inerentes direitos, por força da presente lei, e nessa situação se mantém, com as adaptações decorrentes do que nesta lei se dispõe, até que a delegação seja expressamente confirmada ou revogada nos novos moldes agora prescritos.

Finda a administração referida no número anterior, haverá lugar a prestação de contas, nos termos gerais, pela entidade gestora.

As receitas líquidas apuradas serão distribuídas nos termos eventualmente previstos no ato de transferência ou em partes iguais pela entidade gestora e pela comunidade dos compartes.

Artigo 45.º

Administração em regime de associação

Os baldios que à data da entrada em vigor da presente lei estejam a ser administrados em regime de associação entre os compartes e o Estado, previsto na alínea b) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de janeiro, continuarão a ser administrados de acordo com esse regime até que ocorra um dos seguintes factos:

O termo do prazo convencionado para a sua duração, ou caso este não exista, 50 anos após a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de janeiro;

A comunicação pela assembleia de compartes ao Estado, na pessoa ou entidade que para o efeito o represente, de que deve considerar findo aquele regime.

Findo o regime de associação a que se refere o número anterior, poderá o mesmo ser substituído por delegação de poderes nos termos dos artigos 29.º e 30.º.

Quando o regime de associação referido no n.º 1 chegar ao termo, a entidade que administra o baldio tem direito a ser compensada pelos compartes das benfeitorias e investimentos realizados, nos termos a regulamentar.

Artigo 46.º

Prescrição das receitas

O direito das comunidades locais às receitas provenientes do aproveitamento dos baldios em regime florestal, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de janeiro, depositadas pelos serviços competentes da administração central, e ainda não recebidas por nenhum órgão da administração do baldio, por falta de acordo dos compartes quanto aos limites territoriais dos respetivos baldios ou por não existirem órgãos representativos eleitos pelos compartes, prescreve, a favor do Fundo Florestal Permanente (FFP), no prazo de três anos a contar da notificação referida em 2.

Até 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, os serviços da Administração notificam a junta ou juntas de freguesia dos montantes referidos no número anterior, identificando os respetivos depósitos, após o que as juntas de freguesia publicam em jornal de expansão nacional e afixam aviso, nos locais do costume, informando do prazo para a prescrição referida em 1., comunicando aos compartes que têm ao seu dispor e podem exigir, os montantes em causa, desde que se constituam os respetivos órgãos de gestão dos baldios.

No caso dos montantes em causa terem sido depositados pelos competentes serviços da Administração em qualquer banco à ordem das comunidades locais com direito ao seu recebimento, a administração deve promover a sua entrega ao órgão representativo da comunidade, dentro do prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.

No caso previsto no n.º 1, os serviços da Administração em cuja posse se encontrarem os montantes farão entrega dos mesmos, no prazo previsto no número anterior, à junta ou juntas de freguesia da área do baldio, para os efeitos do disposto no número seguinte.

As juntas de freguesia referidas no número anterior elaborarão, no prazo de 90 dias a contar do respetivo recebimento, um plano de utilização dos montantes recebidos, a submeter à aprovação da assembleia de compartes ou, no caso de esta não existir ou não funcionar, à da respetiva assembleia ou assembleias de freguesia, no qual proporão a afetação dos mesmos montantes a empreendimentos e melhoramentos na área correspondente ao respetivo baldio, ou na área territorial da respetiva comunidade.

Artigo 47.º

Construções irregulares

Os terrenos baldios nos quais, até à data da entrada em vigor da Lei 68/93, de 4 de setembro, tenham sido efetuadas construções de caráter duradouro, destinadas a habitação ou a fins de exploração económica ou utilização social, desde que se trate de situações relativamente às quais se verifique, no essencial, o condicionalismo previsto no artigo 40.º, podem ser objeto de alienação pela assembleia de compartes, por deliberação da maioria de dois terços dos seus membros presentes, com dispensa de concurso público, através de fixação de preço por negociação direta, cumprindo-se no mais o disposto naquele artigo.

Quando não se verifiquem os condicionalismos previstos no número anterior e no artigo 40.º, os proprietários das referidas construções podem adquirir a parcela de terreno de que se trate por recurso à acessão industrial imobiliária, presumindo-se, até prova em contrário, a boa-fé de quem construiu e podendo o autor da incorporação adquirir a propriedade do terreno, nos termos do disposto no artigo 1340.º, n.º 1, do Código Civil, ainda que o valor deste seja maior do que o valor acrescentado, sob pena de, não tomando essa iniciativa no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, poderem as respetivas comunidades locais adquirir a todo o tempo as benfeitorias necessárias e úteis incorporadas no terreno avaliadas por acordo ou, na falta dele, por decisão judicial.

Quando à data da publicação do diploma referido em 1. existiam, implantadas em terreno baldio, obras destinadas à condução de águas que não tenham origem nele, em proveito da agricultura ou indústria, ou para gastos domésticos, podem os autores dessas obras adquirir o direito à respetiva servidão de aqueduto, mediante indemnização correspondente ao valor do prejuízo que da constituição da servidão resulte para o baldio.

Na falta de acordo quanto ao valor da indemnização prevista no n.º 3 deste artigo, será ele determinado judicialmente.

As comunidades locais têm, a todo o tempo, o direito de ser também indemnizadas do prejuízo que venha a resultar da infiltração ou erupção das águas ou da deterioração das obras feitas para a sua condução.

Se a água do aqueduto não for toda necessária ao seu proprietário e a assembleia de compartes do baldio deliberar ter parte no excedente, poderá essa parte ser concedida à respetiva comunidade local, mediante prévia indemnização e pagando ela, além disso, a quota proporcional à despesa feita com a sua condução até ao ponto donde pretende derivá-la.

Artigo 48.º

Mandato dos atuais órgãos

Os atuais membros da mesa da assembleia de compartes e do conselho diretivo completam o tempo de duração dos mandatos em curso.

Artigo 49.º

Criação e carregamento da plataforma dos baldios

O ICNF, I.P. deverá concluir e disponibilizar a plataforma referida no artigo 15º no prazo máximo de 90 dias após publicação da presente lei.

No prazo de seis meses após a disponibilização da plataforma referida em 1, os órgãos de gestão dos baldios, deverão proceder ao registo dos dados relativos ao baldio.

Artigo 50.º

Contratos de arrendamento

Os contratos de arrendamento celebrados depois da entrada em vigor da Lei nº 72/2014, de 2 de setembro, que tiveram por objeto imóveis comunitários, não são renováveis.

As entidades administradoras de imóveis comunitários que tenham sido arrendados nos termos do número anterior podem resolver os respetivos contratos, indemnizando os arrendatários pelos danos emergentes efetivos.

Artigo 51.º

Disposições transitórias

Os baldios a que se referem os artigos 42.º e 44.º da presente lei, extinguem-se e são integrados no domínio privado da freguesia ou das freguesias em que se situam, nos termos a regulamentar por decreto-lei, quando, decorridos 10 anos a contar da data da entrada em vigor da presente lei, não tiverem sido devolvidos de facto ao uso, fruição e administração dos compartes.

A extinção dos baldios, operada nos termos do número anterior, não prejudica a validade dos contratos em vigor que tenham por objeto os baldios a que se referem os artigos 42.º e 44.º da presente lei, sucedendo a junta ou as juntas de freguesia na posição contratual da entidade responsável pela administração dos respetivos baldios.

Sem prejuízo do disposto no n.º 5, as receitas de baldios, decorrentes da sua exploração ou provenientes da expropriação dos respetivos terrenos, que tenham sido geradas até à integração dos terrenos no domínio privado da freguesia ou freguesias e ainda não entregues aos respetivos compartes, revertem integralmente para o Fundo Florestal Permanente, criado pelo Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de março, decorrido um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, desde que se verifique uma das seguintes situações:

Não existirem órgãos representativos eleitos pelos compartes ou, existindo, ocorrer vacatura dos lugares, ausência por período superior a três anos ou impedimento definitivo dos membros eleitos;

Faltar acordo dos compartes quanto aos limites territoriais dos respetivos baldios.

O prazo de um ano a que se refere o número anterior suspende-se durante o tempo em que estiver pendente em juízo ação que tenha por objeto a organização do respetivo baldio ou os seus limites territoriais.

A reversão a que se refere o n.º 3 não tem lugar quando, no decurso do prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei:

Cessar qualquer das situações referidas nas alíneas a) e b) daquele número;

Os compartes procederem ao levantamento das verbas que se encontrem depositadas à sua ordem.

A reversão a que se refere o n.º 3 opera por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das florestas, produzindo efeitos com a comunicação à entidade devedora ou à instituição financeira em que as receitas se encontram depositadas.

Artigo 52.º

Regulamentação

Sem prejuízo da entrada em vigor das normas da presente lei que possam ser diretamente aplicáveis, o Conselho de Ministros procederá à regulamentação necessária à sua boa execução, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.

Artigo 53.º

Norma revogatória

1 – É revogada a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, com as alterações da Lei n.º 89/97, de 30 de julho e da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, bem como a regulamentação dela decorrente.

2- São revogadas todas as normas legais aplicáveis a baldios pela Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro.

Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2016

Os Deputados

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS APRESENTA NO PARLAMENTO PROJECTO-LEI QUE REVOGA A LEI DOS BALDIOS EM VIGOR

OS BALDIOS SÃO DO POVO

Esta semana esteve em debate na Assembleia da República o Projecto-Lei do PCP (em conjunto com projectos do PEV, do PS e do BE) que revoga a Lei dos Baldios em vigor (Lei 68/93, alterada pela 72/2014), «devolvendo os baldios aos povos». Foi aliás esta a expressão que alguns órgãos de comunicação social usaram para titular as notícias sobre o assunto.

Porque a expressão é rica de simbologia e conteúdo, aqui ficam algumas ideias que, sem esgotar o tema, procuram contribuir para um debate político e ideológico muito sério, que seguramente se prolongará para lá deste processo e do seu desfecho.

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«A serra é dos serranos desde que o mundo é mundo. Quem vier para no-la tirar, connosco se há-de haver!»1

Já muitas vezes aqui nas páginas do Avante! se fizeram referências aos baldios, às suas origens e ao seu significado para as populações.

Importa ainda assim situar as palavras de mestre Aquilino Ribeiro, escritor símbolo da luta dos povos serranos contra a ofensiva do fascismo para subtrair os baldios aos povos.

Os registos históricos indicam que, desde tempos imemoriais, os povos tiveram direito ao uso e mesmo à posse de terrenos maninhos, para daí retirarem o complemento do magro rendimento que auferiam com o seu trabalho, colherem matos e pastos para as camas e alimentação do gado, ou para recolherem lenhas para combater os rigores do Inverno.

Benesses reais e dos senhores feudais de antanho?, perguntará o leitor que quer perceber como é que, em tempos de servidão, de domínio total e muitas vezes brutal dos senhores feudais se admitia que os servos da gleba e os pequenos proprietários rurais usassem e mesmo se assenhorassem de vastas áreas, que chegaram a ser mais de dois milhões de hectares no nosso País, distribuídos por todo o território nacional.

Tais práticas, não apenas eram toleradas como eram protegidas por deliberações régias2, por se saber que, sendo necessário povoar vastas áreas do território, para assegurar a fixação de trabalhadores e das suas famílias, era necessário assegurar-lhes fontes de rendimento que compensassem os magríssimos pagamentos que recebiam pelos trabalhos agrícolas que, além do mais, eram sazonais.

Baldios que foram sempre apetecíveis e apetecidos por quantos queriam aumentar os seus domínios, as suas fontes de receita e as suas riquezas. Assim, ao longo dos séculos, estas áreas foram sendo subtraídas aos povos, a coberto da lei e da força das autoridades, ou com o beneplácito destas.

O fascismo levou muito longe esse esbulho aos povos, decidindo entregar a posse e gestão dos baldios aos serviços florestais a pretexto da sua florestação, com o falso argumento de se encontrarem incultos.

Tal decisão, não obstante a resistência e a luta que mobilizou os povos serranos, magistralmente retratada, por Aquilino no citado romance «Quando os Lobos Uivam», teve um tal impacto na vida das populações que esteve na base da leva de emigração que assolou aquelas regiões nos anos 60 do século passado.

De facto, confrontadas com a proibição de continuarem a apascentar os seus gados, a recolher lenhas e a tirar outros rendimentos dos baldios, enfrentando a crise económica e social que grassava no País, com um desemprego massivo, os melhores braços, homens jovens, rumaram ao litoral ou, em grande medida, a França e a outras partes do mundo onde procuraram encontrar melhores vidas e para onde, mais tarde, invariavelmente, chamaram mulheres e filhos. 

A Revolução de Abril e os baldios 

Com a Revolução de Abril, os povos serranos tomaram, também ali, nas mãos os seus destinos e recuperaram o que era seu, a posse e o uso dos baldios. Cedo se formaram comissões de baldios que enfrentaram e em muitos casos correram com os Serviços Florestais e com os seus representantes impondo ao poder revolucionário a exigência de, por via da lei, salvaguardar essa forma de propriedade.

Na Lei, e também na Constituição da República Portuguesa, ficou então consagrada uma forma de propriedade especial, a propriedade comunitária, possuída e gerida pelos compartes, que se organizam para o efeito em Assembleias de Compartes e elegem o órgão de gestão, o Conselho Directivo, tendo em conta os usos e costumes em prática.

Os baldios e outros bens comunitários (fornos, eiras e outros), são de uma determinada comunidade de compartes, mas não são propriedade de nenhum deles em particular.

E também não são nem do Estado, nem das autarquias, que sobre eles não têm quaisquer direitos especiais.

«Os baldios constituem uma sobrevivência, e também, de certo modo, um prenúncio, de formas colectivas de propriedade e do que elas significam na prática social. Os baldios são um desafio ao sacro-santo princípio da propriedade privada e inspiram hábitos sociais incompatíveis»3 com o sistema capitalista.

Sobre a relação dos povos dos baldios com a Revolução libertadora do 25 de Abril pode dizer-se, por um lado, que essa foi a principal transformação revolucionária que chegou a muitas das serras do Norte e do centro do País, transformação que, diga-se em abono da verdade, correspondia inteiramente aos seus interesses e anseios profundos, e por outro lado, que também aqui a Revolução está inacabada, porque não foi possível devolver todos os baldios aos povos, nem recuperar milhares de hectares que lhes foram sendo roubados, ainda que esses actos sejam anuláveis a todo o tempo. Sendo isso certo, é também rigoroso dizer-se que a contra-revolução não almejou atingir todos os seus objectivos e, 42 anos depois do 25 de Abril, vencidas que foram 17 tentativas de alteração à lei dos Baldios, visando a sua destruição e entrega aos apetites, sejam eles privados, designadamente das empresas de celulose, ou das autarquias, a propriedade comunitária continua consagrada na Constituição e na lei, apesar de muito amputada, mas mais importante que tudo isso, continua viva, com várias centenas de Assembleias de Compartes e Conselhos Directivos a gerirem os seus baldios tendo para apresentar uma notável obra ao serviço das populações.

No balanço destas quatro décadas, salta à vista a notável obra de progresso económico, social e cultural dos baldios com centenas de acções de florestação e reflorestação, com obras de arruamentos, escolas, igrejas, de canalização de água e esgotos, de electrificação, creches, jardins de infância, lares de idosos e centros de dia, centros comunitários, num sem fim de intervenções, a que se somam as actividades económicas desenvolvidas, ligadas à floresta, silvicultura, apicultura, piscicultura, exploração de inertes, ao aproveitamento dos recursos hídricos e eólicos, à produção e recolha de cogumelos e frutos silvestres, com a criação de centenas de postos de trabalho, que melhoraram a vida das populações e contrariaram o êxodo provocado pela política de direita. 

A ofensiva de PSD/CDS 

Como atrás foi referido, entre 1976, data das primeiras leis dos baldios, e a actualidade, PS, PSD e CDS envolveram-se numa persistente guerra aos baldios, levando, por 17 vezes (sim, dezassete) à Assembleia da República propostas para desfigurar, desvirtuar e mesmo liquidar os baldios e a propriedade comunitária. A luta dos povos e a acção do PCP impediram que atingissem a totalidade dos seus objectivos e mantiveram os baldios como uma importante realidade onde milhares de homens e mulheres assumem, de forma voluntária, o compromisso de trabalhar em prol das comunidades.

Mas a sede de vingança contra o 25 de Abril, contra os seus valores e contra as suas conquistas também passa por aqui. As forças reaccionárias nunca aceitaram esta forma de propriedade e de gestão e administração dos baldios pelos povos que implica uma das mais ricas formas de participação popular e que ultrapassa os egoísmos individuais, pela partilha de um bem, de uma riqueza comum.

Sentindo-se com forças para tanto, PSD e CDS avançaram, na anterior legislatura, com uma proposta de alteração, pondo a circular, para a justificar, teses de que havia sérios conflitos entre baldios e juntas de freguesia ou de que a propriedade comunitária desperdiçava possibilidades de criar riqueza, e lançaram sobre as populações o anátema de que não cuidam dos seus baldios e que promovem uma gestão opaca e pouco transparente.

PSD e CDS impuseram a sua proposta com a força da maioria, apesar do desacordo e da luta dos baldios e dos povos serranos, que se expressou de forma mais viva numa ampla mobilização popular na manifestação organizada pela CNA e pela BALADI, em Lisboa, no dia 4 de Abril de 2014, com milhares de compartes dos baldios a lutar contra tal proposta. 

O que estava e está em causa 

Do conjunto de matérias que relevam para a regulação desse tipo especial de propriedade, situaremos as que nos parecem ser as mais relevantes:

  • O conceito de comparte. Questão central, que decorre da própria natureza do baldio, são compartes os cidadãos de uma determinada comunidade, com ligações económicas e sociais ao baldio, de acordo com os usos e costumes, enquanto essa ligação se mantiver. PSD e CDS procuraram alargar o conceito de comparte a todos os eleitores da freguesia onde está situado o baldio. Ora tal opção não apenas pretende confundir a propriedade comunitária com a propriedade de uma determinada freguesia, fragilizando os laços dos povos com o seu baldio, facilitando futuras investidas, como finge ignorar os inúmeros casos em que uma freguesia tem mais do que um baldio e cada um deles tem o seu conselho directivo. Mas particularmente, introduz na posse e na gestão do baldio cidadãos que nenhuma relação têm com ele e que, pelo seu peso, passariam a poder determinar as decisões sobre eles.
  • A aplicação de conceitos da propriedade privada aos baldios. Como atrás se disse, a propriedade comunitária é um tipo de propriedade especial. Não é, de todo, propriedade privada, pois que nenhum titular, individualmente considerado, tem sobre ela possibilidade de gestão ou alienação. Os compartes apenas o são enquanto têm relação com o baldio, e sendo donos, enquanto entidade colectiva, de plenos poderes desses bens, não os podem alienar ou transmitir em herança a filhos ou netos, cessando a relação do comparte com o baldio ou no momento em que deixa de ter ligação ele, de acordo com os usos e costumes, ou no momento em que falece. Dir-se-á que aspectos há em que aplicação de conceitos da propriedade privada facilitariam. A experiência mostra que isso não é verdade!
  • A questão da alienação dos baldios. Os baldios não podem ser alienados ou apropriados por terceiros por nenhuma via, à excepção de que eles sirvam, com o acordo da maioria dos compartes, para assegurar interesses colectivos superiores. Qualquer linha de facilitação levará, como em momentos anteriores, à apropriação de parcelas ou da totalidade de baldios, subtraindo essa propriedade às gerações vindouras. Exactamente por isso, os baldios estão, e devem continuar a estar, fora do comércio jurídico, não se admitindo sequer o arrendamento, que as empresas da celulose tanto ambicionavam.
  • A tributação dos baldios. Será talvez fácil argumentar que, tal como outras fontes de riqueza, os rendimentos gerados pelos baldios devem ser sujeitos a tributação. Ora tal ideia, ainda que encaixe bem em tempos de demagogia em matéria fiscal, é desprovida de sentido porquanto não existe titular para ser tributado, uma vez que o baldio não tem personalidade jurídica. Por outro lado, os rendimentos não são de ninguém em particular, mas do universo dos compartes, e servem, no fundamental, para reinvestir no baldio e em favor das comunidades. Seria como tributar o próprio Estado por rendimentos que ele aufere e que depois usa para o bem comum.
  • A extinção de baldios. A lei aprovada por PSD e CDS, facilitou o regime de extinção dos baldios, com a sua integração posterior no património das juntas de freguesia, inclusivamente sem a intervenção dos tribunais. Tal representaria uma possibilidade inaceitável de assalto a um património muito apetecido.
  • A gestão dos baldios. Para o PCP, não há dúvidas sobre esta matéria. Quem deve determinar os destinos dos baldios são os seus legítimos donos, organizados em Assembleias de Compartes. A figura de co-gestão com o Estado teve, desde que foi criada, um horizonte limitado, devendo ser muito facilitada a devolução da sua gestão integral aos compartes, sem possibilidades de entraves por parte das estruturas do Estado, e a entrega da gestão às juntas de freguesia deve ser apenas considerado como último recurso, assegurando-se, mesmo assim, que as Assembleias mantêm o seu papel de fiscalização e de definição das grandes orientações para a vida dos baldios.

Questão que está sempre subjacente a este debate é a acusação, mais ou menos velada, de que este tipo de propriedade é anacrónico, que já não corresponde aos tempos modernos, que já não faz sentido. Nada mais falso! Quando, por efeito da política de direita, se assiste à desertificação e ao despovoamento de vastas regiões do nosso País, é necessário valorizar o exemplo dos que, sem ajudas do poder central ou mesmo contra ele, defendem a sua terra e o património que é de todos, e numa experiência democrática ímpar e travam os ímpetos privatizadores dos lobos que, hoje como ontem, continuam a uivar nas serras.

No quadro da nova correlação de forças na Assembleia da República, estão hoje criadas as condições para repormos o normal funcionamento democrático dos baldios. Pela parte do PCP é nesse objectivo que estamos empenhados, mantendo-nos muito atentos para que não entre pela janela o que os povos já rejeitaram e a Assembleia da República deve deitar pela porta fora. 

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1 Aquilino Ribeiro, em «Quando os lobos uivam»

2 As ordenações Filipinas proibiram «aos prelados, mestres, priores, comendadores, fidalgos e quaisquer outras pessoas que terras ou jurisdições tiverem que tomem os maninhos que pro título próprio não forem seus, ou das Ordens e Igrejas e não os ocupem dizendo que são maninhos que lhes pertencem, porqunto tais maninhos são geralmente para pastos, criações e logramentos dos moradores dos lugares onde estão».

3 Relatório «Os Baldios – Alguns aspectos», Janeiro de 1967, assinado por S.

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