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BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

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PAN QUER MAIS DIREITOS PARA AS MULHERES NA GRAVIDEZ E NO PARTO

  • Direito do pai estar presente no parto sem ser considerado um acompanhante possibilitando a presença de uma terceira pessoa para apoiar o casal
  • Promover a humanização do parto e assegurar o respeito pelas mulheres
  • Operacionalizar as unidades hospitalares que já dispõem de meios físicos para a oferta da possibilidade de um parto na água

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza, agendou para debate da sessão plenária de 23 de Junho três iniciativas legislativas relacionadas com os direitos das mulheres na gravidez e no parto e com aspetos há muito previstos em vários países do norte da Europa.

O partido propõe uma alteração à lei n.º 15/2014, de 21 de Março, no que diz respeito ao direito do pai estar presente no parto do seu filho sem ser considerado um acompanhante. Estão em causa dois direitos, o do pai de acompanhar o nascimento do seu filho e o da mulher de ser apoiada no parto.

De acordo com a legislação atual a mulher tem que escolher apenas um acompanhante para o momento do parto. Uma escolha complexa que habitualmente é entre o pai (o qual não pode ser considerado um mero acompanhante já que se trata do nascimento do seu próprio filho) e uma figura feminina que lhe preste apoio no parto. A exigência de que o apoio seja limitado a uma só pessoa leva a que várias vezes não seja garantido à mulher o apoio emocional contínuo que se sabe ser tão importante e que vai para além do apoio médico, esse obviamente garantido. Para além disso, o pai pode igualmente ter necessidade de apoio. Sabe-se, pelos estudos existentes na área, que quando existe um apoio contínuo ao casal, a participação do pai é mais ativa e o parto transformar-se numa experiência agradável para os dois. Neste sentido, pretende-se que o pai não seja considerado como acompanhante pelos serviços de saúde e que a lei assegure o direito à presença de acompanhante para apoiar o casal.

O PAN propõe também que se dê cumprimento ao recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS)sobre a necessidade de maior apoio do governo e de parceiros do desenvolvimento social contra o desrespeito e maus tratos às mulheres durante a gravidez e parto.

Para o PAN é urgente trazer este tema a debate em Portugal, não só por já ter sido reconhecido pela OMS como uma violação de Direitos Humanos, mas também pelos resultados do inquérito elaborado em 2015 pelaAssociação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e no Parto, “Experiências de Parto em Portugal”, um estudo que incluiu 3378 mulheres e que revela situações de violência que não são apenas residuais. De acordo com os resultados, 43% das mulheres afirmaram que não tiveram o parto que queriam. Em alguns destes casos o plano de partos que havia sido elaborado não foi respeitado, noutras situações as mulheres foram submetidas a práticas médicas não consentidas. Segundo a recomendação da OMS e tendo em conta as conclusões do estudo atrás referido, atualmente continuam a verificar-se abusos durante o parto em instituições de saúde que incluem violência física, humilhação e abusos verbais, procedimentos médicos coercivos ou não consentidos, recusa em administrar analgésicos, etc. Um dos casos mais flagrantes em que esta situação se verifica é o da episiotomia (é uma incisão efetuada na região do períneo - área muscular entre a vagina e o ânus - para ampliar o canal de parto). De acordo com o European Perinatal Health Report e o relatório atrás referido, Portugal está entre os países europeus que mais recorre a episiotomia nos partos vaginais (73%).

O PAN entende que estas práticas têm que ser eliminadas dando a conhecer às mulheres e acompanhantes os seus direitos, através de um trabalho conjunto que envolva as mulheres, a comunidade, profissionais, gestores de saúde, formadores de recursos humanos em saúde, associações, investigadores e governo.

O PAN vem ainda propor que as unidades hospitalares que já dispõem de meios físicos para a oferta da possibilidade de um parto na água se tornem operacionais, para que a escolha sobre o tipo de parto seja assegurada às mulheres. Em Portugal existem três hospitais com as condições físicas necessárias para disponibilizar parto na água, no entanto, essa opção não está ainda disponível para as mulheres. O parto na água implica menos custos para a entidade hospitalar: exige um número mais reduzido de profissionais de saúde e a administração de menos fármacos (por este motivo muitas as mulheres pretendem esta opção, já que dispensa a administração da epidural e alivia as dores). Apesar de tudo isto, as portuguesas vêem-se limitadas na escolha da modalidade de parto apesar de existirem condições para o efeito. Esta iniciativa pretende também que seja analisada posteriormente a viabilidade de alastrar esta oferta a mais unidades de saúde em Portugal.

Dados da Ordem dos Enfermeiros enviados à Direcção-Geral de Saúde revelam que de uma amostra de 140 partos no Centro Hospitalar de Setúbal, o único no país que chegou a oferecer este tipo de parto, se verificou uma reduzida taxa de cesarianas e de parto instrumentado, assim como taxas de analgesia epidural, de episiotomia e de morbilidade de 0%. Os partos na água são utilizados nos hospitais da Europa, nomeadamente Inglaterra, Alemanha, Suécia, Bélgica, e ainda na Austrália e Nova-Zelândia, indo ao encontro das recomendações para a promoção do parto normal da OMS.

“Vários especialistas de saúde nacionais e internacionais defendem os benefícios de um parto o mais natural e espontâneo possível. Por este motivo defendemos o direito das grávidas terem informação para poderem fazer opções conscientes sobre o seu parto e que tenham efetivamente alternativas. Os países do norte da Europa têm taxas de cesariana que são metade das nossas e têm os melhores indicadores de saúde da mãe e do bebé. Dar à mulher a hipótese de um parto natural e seguro é uma missão do serviço público e são precisas mudanças que deem resposta ao número crescente e significativo de mulheres informadas que pedem para ter o parto na água como opção,” defende, André Silva, Deputado do PAN.

“Também no que respeita às práticas de abuso no parto, o país tem que garantir os direitos das mulheres”, reforça André Silva.

DEPUTADO PAULO OLIVEIRA PARTICIPA NO FÓRUM PARLAMENTAR LUSO-ESPANHOL

O deputado famalicense Jorge Paulo Oliveira integrou a Delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Luso-Espanhol, que se realizou esta semana em Vila Real, nos dias 21 e 22 de maio.

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O Fórum Parlamentar Luso-Espanhol, encontro que se realiza desde 2008, tem como objetivo contribuir, de forma útil, para o conteúdo substantivo das Cimeiras Governamentais, procedendo simultaneamente ao balanço e à avaliação anual das relações bilaterais entre Portugal e Espanha. A edição de 2017 teve como temas principais "Portugal e Espanha na Europa – Desafios Comuns” e “Cooperação Transfronteiriça: Ambiente, Energia e Infraestruturas". Destaque para a presença do Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues e da Presidente do Congresso dos Deputados de Espanha, Ana Pastor.

A Delegação da Assembleia da República, assegurando a representatividade dos principais Grupos Parlamentares, integrou 12 deputados. Jorge Paulo Oliveira, tal como afiançara no parlamento português, levou a debate a Central Nuclear de Almaraz, manifestando aos deputados espanhóis a apreensão com que Portugal vê a extensão de vida útil daquela Central, que deveria ter terminado em 2010, mas que foi prorrogada até 2020, falando-se agora da possibilidade de uma nova extensão até 2040.

O social democrata afirmou que pela “proximidade e pela partilha das águas do rio Tejo, comporta riscos para as populações e para os territórios dos dois lados da fronteira”,recordando que nos últimos 35 anos, aquela central “registou um significativo numero de avarias e incidentes, alguns dos quais obrigaram mesmo à paragem sobretudo por falhas nos motores das bombas do sistema de refrigeração. Perante este quadro são fundados e justificados os receios das populações deste lado da fronteira”.

Jorge Paulo Oliveira deu também conta que o parlamento aprovou, por unanimidade, uma recomendação ao governo português para que desenvolva todos os esforços junto do Estado Espanhol para o encerramento da Central Nuclear de Almaraz.

Com interesse para o Minho, as duas delegações, reafirmaram a importância da cooperação entre os dois Estados na área das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, e concretamente, na necessidade de continuar a avançar com a modernização da linha ferroviária de passageiros entre o Porto e Vigo que permita reduzir os tempos de viagem.

DEPUTADO JOEL SÁ APRESENTA DOIS PROJECTOS SOBRE A OURIVESARIA E O CAMINHO PORTUGUÊS DE SANTIAGO

Joel Sá apresenta dois Projectos de Resolução sobre o Caminho Português de Santiago e sobre o Sector da Ourivesaria.

Os dois Projetos de Resolução da autoria do deputado barcelense Joel Sá, recomendam ao Governo a realização de acções de proteção, valorização, divulgação e promoção do Caminho ("Central") Português de Santiago e a adoção de medidas que promovam o desenvolvimento do sector da ourivesaria e o reforço das contrastarias.

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Projeto de Resolução

Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam o desenvolvimento do sector da ourivesaria e o reforço das contrastarias

A indústria da Ourivesaria constitui um sector da estrutura industrial portuguesa com grande tradição na economia nacional, que apresenta um grande potencial de crescimento apesar de uma situação económica mais vulnerável e prestígio internacional.

A introdução de novos processos de fabrico, a maior aposta no design dos produtos, o surgimento de mão-de-obra mais qualificada e a utilização de novos materiais constituíram fatores-chave para o desenvolvimento do sector e para o aumento da produtividade e a consolidação no mercado externo.

No domínio do sector da Ourivesaria surge com particular acuidade a obrigação de se assegurar a necessária proteção do consumidor e a concorrência leal entre os diferentes agentes económicos, destacando-se o papel da Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM) e das suas Contrastarias, que garantem, entre outros, os toques nas ligas de metais preciosos e a qualidade dos produtos.

Em 2015 entrou em vigor a Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprovou o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, e a Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro, que veio estabelecer o montante das taxas devidas pelos serviços prestados pelas contrastarias a que se refere o artigo 107.º do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto e revoga a Portaria n.º 418-A/2012, de 19 de dezembro. Posteriormente, em 2016, foi aprovado o Decreto-Lei n.º 44/2016, de 17 de agosto, que estabeleceu que as regras aplicáveis ao ensaio e à marcação, previstas na Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (RJOC), passavam a ter caráter facultativo, no que se refere: a) Aos «artefactos de ourivesaria de interesse especial», definidos nos termos da alínea e) do artigo 3.º do RJOC; e b) Aos «artigos com metal precioso usados», definidos nos termos da alínea i) do artigo 3.º do RJOC, desde que tenham mais de 50 anos.

Na sequência da Petição n.º 157/XIII/1.º, de 22 de julho de 2016, que solicita a revisão da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, e da Portaria n.º 418-A/2012, de 19 de dezembro, foram ouvidos os seus peticionantes, a saber: Associação de Ourivesaria e Relojoaria de Portugal (AORP); Associação Portuguesa da Indústria de Ourivesaria (APIO); Associação dos Comerciantes de Ourivesaria e Relojoaria do Sul (ACORS); Associação dos Peritos Avaliadores Oficiais de Ourivesaria e Joalharia (APAOINCM); Associação Portuguesa dos Antiquários (APA); Associação Nacional do Comércio e Valorização do Bem Usado (ANUSA): e Associação dos Prestamistas de Portugal (APP).

Uma boa política legislativa implica que, volvido algum tempo da entrada em vigor de um qualquer regime jurídico, se proceda a uma avaliação do seu impacto em ordem a aferir da eventual necessidade de adaptação ou correção das normas em vigor.

Em face destes pressupostos, e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

Resolução

 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1 – Promova a avaliação do impacto legislativo decorrente da aplicação da Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto, que aprovou o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, e da Portaria n.º 403-B/2015, de 13 de novembro, e à sua revisão e adaptação face aos impactos sentidos pelos agentes económicos.

2 – Proceda à auscultação e diálogo com os agentes económicos do sector da ourivesaria, bem como com os seus representantes para efeitos da concretização da recomendação referida no parágrafo anterior.

3 – Diligencie no sentido da uniformização de procedimentos entre as diferentes Contrastarias, sem esquecer a redefinição do quadro regulamentar sobre os prazos de entrega dos lotes apresentados na Contrastaria da INCM e a revisitação da tabela de preços para efeitos de emissão de licenças para os agentes económicos em função da sua atividade no sector, visando-se a redução dos custos administrativos designadamente para as pequenas e médias empresas.

Assembleia da República, 5 de maio de 2017.

Os Deputados,

Joel Sá

Luís Leite Ramos

António Costa Silva

Paulo Rios de Oliveira

Fernando Virgílio Macedo

Fátima Ramos

Carlos Silva

Emidio Guerreiro

Cristóvão Norte

Paulo Neves

António Topa

Luís Vales

Carla Barros

Germana Rocha

Emília Cerqueira

DEPUTADO DO PAN, ANDRÉ SILVA, INTERVÉM NA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NAS COMEMORAÇÕES DO 25 DE ABRIL

Sessão Comemorativa do XLIII Aniversário do 25 de Abril

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Sr. Presidente da República, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Primeiro Ministro, Srs. Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal Constitucional e demais Tribunais Superiores, Srs. Membros do Governo, ilustres representantes do corpo diplomático, altas autoridades civis e militares, distintas e distintos convidados, Sras. e Srs. Deputados

Dizia Maria de Lourdes Pintasilgo que “a sociedade em trânsito não é uma sociedade fechada sobre si própria. Escoa-se de um tempo já vivido para se alongar, adentrando-se, num tempo ainda desconhecido.” Atrevo-me a acrescentar que uma sociedade em trânsito é sempre uma sociedade em movimento, uma sociedade com pensamento crítico, consciente do momento civilizacional em que se encontra.

E o nosso momento civilizacional é o da actualidade.

Esta requer que alonguemos os valores de Abril neste adentrar num tempo que entendemos ter que ser necessariamente de interdependência, de responsabilidade, de boa governança, de empatia, de igualdade, de felicidade, de prosperidade sustentável. A sociedade, por sua vez, espera da actualidade governativa a persecução de políticas públicas e sociais justas, igualitárias e humanistas, o reforço da pluralidade política, a criação de pontes de diálogo e entendimento, a promoção e legitimação da participação cívica, a defesa de uma consciência social e política livre, informada e capacitada para construir um futuro em que todas e todos possamos ter o direito a partilhar um Planeta que é reflexo dessa mesma esperança.

Estaremos nós a cumprir esse desígnio?

Por vezes, é-nos difícil acreditar. Vivemos tempos conturbados, nos quais a balança mundial parece estar tendenciosamente desequilibrada para o lado da xenofobia, da homofobia, da misoginia, do nacionalismo, do racismo, do especismo. Na Europa, na nossa Europa, os movimentos radicalizados crescem a passos largos. Um pouco por todo o mundo, fechamos fronteiras, erguemos muros, reinstalamos regimes ditatoriais, alienamos, exploramos e retiramos direitos, alimentamos guerras, subjugamos comunidades e populações de um modo desenfreado. Um pouco por todo o mundo, e Portugal não tem sido excepção, subjugamos os valores ambientais e o bem comum à ditadura dos agentes económicos.

Estamos convictos de que a reafirmação dos valores de Abril nos permitirá contribuir para o reequilíbrio desta balança. Estamos convictos de que precisamos de retirar os valores de Abril desta lógica meramente discursiva e de os transpor para o nosso século XXI, assumindo com orgulho que neste 43º aniversário ainda há espaço para Democratizar. A estrutura base das actuais democracias ocidentais está abalada e desactualizada: não acompanha as necessidades dos cidadãos, nem tampouco lhes propõe modelos exequíveis de governação mais transparentes, participativos e descentralizados. A volatilidade dos nossos sistemas democráticos está também ligada à participação, ou falta dela, no dia-a-dia político e social das democracias ocidentais. A política da maioria absoluta, do privilégio, das elites instaladas e dos sectores intocáveis tem que desaparecer.

Não nos iludamos. Nas palavras de Boaventura de Sousa Santos, “Democratizar é uma tarefa que está muito para além do Estado e do sistema político. Democratizar é um processo sem fim. Democratizar é desmercantilizar a vida, descolonizar as relações sociais, despatriarcalizar a nossa sociedade.” Grande parte desse trabalho está nas mãos daqueles e daquelas que hoje se sentam nesta Assembleia da República em celebração de uma Democracia ainda – e sempre – por concretizar. Sinto-me honrado por fazer parte de um movimento político e cívico a quem está a ser dada a oportunidade de contribuir para essa realidade. Sei que este sentimento transborda as portas desta Sala e que é partilhado por cada vez mais cidadãs e cidadãos que, no que fazem e dentro das suas capacidades de acção, são dotados de um poder transformador incrível e infindável.

O PAN valoriza esse sentido de missão e de tudo fará para o potenciar no cumprimento de um desígnio que é de todos: o de vivermos em felicidade e harmonia. Obrigado.

PAN PROPÕE SEIS ALTERAÇÕES AO REGIME JURÍDICO DA CAÇA

  • Impede a utilização de matilhas e reduz períodos e dias de caça
  • Define a obrigatoriedade da presença de inspetor sanitário nos atos de caça
  • Sanciona a utilização de venenos, cuja aplicação tem resultado na morte de espécies protegidas

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza definiu o primeiro de três agendamentos potestativos nesta 2ª Sessão Legislativa, debatendo esta sexta-feira seis iniciativas legislativas que pretendem alterar o Regime Jurídico da Caça. Três Projetos de Lei e três Projetos de Resolução dão corpo a um conjunto alargado de alterações que visam salvaguardar a preservação da biodiversidade, garantir a saúde pública e reforçar a proteção animal, que têm sido postas em causa por várias práticas associadas à atividade cinegética.

A primeira proposta de alteração visa sancionar na lei a utilização de venenos no âmbito da atividade da caça. Este é um ato que não encontra previsão específica na Lei de Bases Gerais da Caça, desembocando numa patente incapacidade de atuação por parte do Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR, órgão de polícia criminal responsável por fiscalizar, noticiar e investigar todas as infrações à legislação referente à natureza, ao ambiente e ao património natural. Em geral, o que motiva a aplicação de venenos na natureza é a convicção de que a existência de determinados tipos de predadores coloca em causa uma maior ou menor abundância de caça menor, como é o caso do coelho-bravo, lebre ou a perdiz, entre muitos outros. Sucede, no entanto, que esse mesmo isco poderá ser consumido por muitos outros animais, entre os quais alguns com proteção legal por se encontrarem em vias de extinção. Segundo dados do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), há registo de morte por envenenamento de animais pertencentes a espécies protegidas, como é o caso da águia imperial, lobo, lince, abutre negro, e outras que não sendo protegidas têm também um papel importante nos ecossistemas, como é o caso das cegonhas e das raposas. Esta situação também tem afetado animais domésticos, que acabam por ser vítimas desta prática.

A segunda proposta reforça medidas de saúde pública ao combater a proliferação de enfermidades presentes em várias espécies de caça e passíveis de transmissão aos seres humanos. Esta iniciativa estabelece a obrigatoriedade da presença de um inspetor sanitário nos atos venatórios de caça maior, tal como já acontece em Espanha. Em termos legais há uma grande disparidade de tratamento e fiscalização entre a produção de animais de pecuária e os provenientes da atividade cinegética, sendo que apenas é obrigatória a presença de um inspetor naquelas que são consideradas zonas de risco para a tuberculose, o que só acontece em 19 concelhos portugueses, deixando de parte todas as outras doenças passíveis de transmissão. 

Três outras alterações surgem no âmbito da proteção das espécies cinegéticas. No seguimento de vários alertas por parte da Federação Nacional de Caçadores e Proprietários, que aponta para uma notória degradação do património cinegético causada por um sistema de caça excessiva, afigura-se como absolutamente vital a redução dos períodos e dias de caça. O PAN pede a uniformização dos períodos venatórios, reduzindo o calendário de 6 para 3 meses, em consonância com o que atualmente vigora para o regime não ordenado (entre 2 de Outubro e 25 de Dezembro), e o estabelecimento uniforme de apenas dois dias de caça ao invés dos atuais três dias de caça e feriados em terrenos ordenados e dois dias de caça e feriados em terrenos não ordenados. O PAN propõe ainda a instituição de um regime de moratória de 3 anos para a caça da rola-comum e do coelho bravo, espécies que estão a desaparecer a um ritmo galopante em Portugal por caça excessiva, medida que o ICNF considera “pertinente e urgente”.

Por último, e numa iniciativa conjunta trabalhada desde há vários meses com o Bloco de Esquerda, o PAN pretende proibir a utilização de matilhas de cães como meio de caça, estabelecendo que apenas as matilhas já existentes e devidamente legalizadas podem continuar a participar na atividade cinegética, e impedindo o licenciamento de novas matilhas ou a adição de cães às já existentes. Segundo dados do Ministério da Agricultura, existem registadas em Portugal 792 matilhas, não havendo condições de contabilizar o número de matilhas ilegais. Neste processo de caça, os cães funcionam como arma usado contra o animal a ser caçado, isto porque é da luta entre os cães e a presa que resulta a morte ou quase morte desta. Esta situação consubstancia uma verdadeira incoerência legal, visto a luta entre animais já ser proibida em Portugal pelo Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro.

“O legislador considerou censurável a promoção de luta entre animais, designadamente entre cães, por concluir que a mesma é degradante para o ser humano e pode potenciar o carácter agressivo de determinados animais. Então, tratando-se da luta entre um cão e um javali já é menos censurável? E se forem trinta ou quarenta cães contra um javali? Não cremos”, explica André Silva, Deputado do PAN.

Acresce ainda que, em muitos casos, os cães que compõem as matilhas são mantidos em condições precárias que não respeitam as normas de bem-estar dos animais, que são mantidos presos por correntes ou em confinamento extremo e apenas soltos nos dias em que a matilha é contratada para caçar, constituindo assim um fonte de rendimento para o matilheiro.

QUEM É A DEPUTADA BRACARENSE CARLA CRUZ?

Carla Cruz é deputada eleita pelo Círculo de Braga à XII Legislatura da Assembleia da República, fazendo parte do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português. Revelador de grande dinâmica de sua parte, são constantes as perguntas que coloca ao governo, através de diversos ministérios, como o BLOGUE DO MINHO vem noticiando.

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De seu nome completo Carla Maria da Costa e Cruz, tem 46 anos de idade e é licenciada em Psicologia pela Universidade do Minho, e tem uma pós-graduação em Psicologia da Educação pela mesma Universidade. Trabalha como psicóloga na área da Acção Social e dá apoio à Associação Portuguesa de Deficientes, bem como apoio técnico militante ao Movimento Sindical Unitário, designadamente na elaboração de relatórios psicológicos para processos judiciais.

Foi docente do Ensino Superior entre 2001 e 2009, tendo sido coordenadora de curso durante dois anos lectivos e trabalhou como Psicóloga na Associação Portuguesa de Paralisia Cerebral, Núcleo Regional de Braga.

É eleita na Assembleia Municipal de Braga, no actual mandato, tendo sido cabeça de lista à Assembleia de Freguesia de Lomar. Integra ainda a Comissão Concelhia de Braga e a Direcção da Organização Regional de Braga do PCP.

Era a candidata que se seguia na lista da CDU às eleições legislativas de Junho de 2011. Substituiu na Assembleia da República o deputado Agostinho Lopes, na linha do normal processo de renovação e rejuvenescimento do Grupo Parlamentar do PCP.

Na Assembleia da República integra as seguintes Comissões Parlamentares:

Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (Suplente)

Comissão de Saúde (Coordenador GP)

Grupo de Trabalho para o Acompanhamento da Problemática do VIH/Sida e Hepatites

Grupo de Trabalho para o Acompanhamento das Doenças Oncológicas

Grupo de Trabalho - Registo Oncológico Nacional (PPL n.º 33/XIII/2.ª)

Grupo de Trabalho - Atos de Profissionais da Àrea da Saúde (PPL n.º 34/XIII/2.ª)

Grupo de Trabalho - Avaliação das PPP-Parcerias Público Privadas da Saúde

Grupo de Trabalho - Petição n.º 250/XIII/2.ª - Toda a vida tem dignidade

DEPUTADO JOEL SÁ APRESENTA DOIS PROJETOS NO ÂMBITO DA DEFESA DOS CONSUMIDORES

Dois Projetos de Lei que promovem a defesa do consumidor, da autoria do deputado barcelense Joel Sá, vão a debate na Assembleia da República na próxima quarta-feira, dia 15 de Março.

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O primeiro determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo; o segundo determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica.

Juntamente com os Projectos de Lei, também vão ser debatidos dois Projeto de Resolução, em que Joel Sá é co-autor, que recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo, e ainda um outro que recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores.

DEPUTADAS DO PCP QUESTIONAM MINISTRO DA SAÚDE ACERCA DAS LINHAS DE MUITO ALTA TENSÃO NA NOSSA REGIÃO

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Assunto: linhas de muito alta tensão e segurança das populações e protecção sa saúde

Destinatário: Ministro da Economia

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Na sequência da audição das informações prestadas pela Direção-Geral da Energia e Geologia, ocorrida a 22 de fevereiro na Comissão Parlamentar de Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, de que a opção do enterramento das linhas tem mais impacto para as populações do que a colocação aérea das mesmas, o Grupo Parlamentar do PCP dirigiu a pergunta nº 3376/XIII/2ª ao Ministério da Saúde.

Na resposta, o Gabinete do Ministério da Saúde informa que se tratando de “matéria da competência da Direção-Geral da Energia e Geologia” que os esclarecimentos devem ser efetuados pelo Ministério da Economia.

De acordo com a circular informativa nº 37, de 17 de dezembro de 2008, da Direção Geral de Saúde, a “Organização Mundial de Saúde (OMS) preconiza algumas recomendações para as autoridades nacionais, com base em factores de segurança e na incerteza quanto a eventuais efeitos condicionados e pelo estado de saúde do público em geral, em comparação com a exposição ocupacional”.

Neste sentido, a OMS aconselha, entre outros, que “sejam implementadas, sempre que necessário, medidas de redução da exposição, através da instalação de “blindagens” ou da modificação do tipo de linhas”.

Regressando à circular informativa da DGS acima descrita, e no que tocante ao enterramento das linhas de transporte de energia, é dito que “a forma mais eficaz de reduzir a exposição ao campo magnético é aumentar a distância em relação à fonte”.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Economia, que nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

  1. Que estudos sustentam a afirmação do Diretor Geral da Energia e Geologia?
  2. Qual é a distância de segurança que permite dizer que não há risco para a saúde pública das2populações?

Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Março de 2017

Deputado(a)s

CARLA CRUZ(PCP)

ANA VIRGÍNIA PEREIRA(PCP)

PAULA SANTOS(PCP)

GRUPO PARLAMENTAR DO PCP QUESTIONA MINISTRO DO AMBIENTE ACERCA DO PARQUE NACIONAL DA PENEDA-GERÊS

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Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

O Parque Nacional Peneda-Gerês – PNPG -, criado pelo Decreto-Lei nº 187/71, de 8 de maio,para além de ser área protegida mais antiga de Portugal é a única classificada como Parque Nacional. O PNPG é composto por uma extensa área florestal localizada nos distritos de Braga,

Viana do Castelo e Vila Real, sendo possuidor de uma elevada diversidade de espécies com destaque para os carvalhos, o pinheiro bravo e o pinheiro-silvestre. A somar às espécies atrás descritas, algumas inseridas em importantes matas, como a de Albergaria, de uma riqueza

biológica única, no PNPG existe uma vasta área ocupada com tojais, urzais, bem como matos de altitude e matos higrófilos. O Parque Nacional Peneda Gerês é reserva da bioesfera e da biogenética do Conselho da Europa, designadamente a Mata de Palheiros- Albergaria.

O artigo 4º do Decreto-lei nº 187/71 refere que compete ao PNPG: “a) A salvaguarda do seu património natural numa síntese de ética de proteção; b) A defesa e valorização do seu património cultural, histórico e arquitetónico; c) O desenvolvimento socioeconómico e cultural

das populações nele residente, com especial relevância nos sectores da educação e saúde; d) A compatibilização do aproveitamento dos recursos naturais com o preconizado nas alíneas a) e b); e) A promoção dos meios de interpretação do seu património e a disciplina das atividades recreativas, de forma a sensibilizar os visitantes para o respeito, uso e fruição do seu património
natural e cultural.” A presença e a ação do Estado, nomeadamente através do Instituto da Conservação da Natureza e da Floresta (ICNF), deveriam revestir-se de importância ainda mais substantiva para a gestão correta e racional do PNPG. Não basta decretar que uma determinada riqueza natural constitui património a preservar, é importante tomar as medidas para que tal preservação seja

real, efetiva e orientada para o progresso social e económico das populações que ali habitam e não para a estagnação e abandono, com a consequente degradação dos recursos.

Ao longo dos anos e por força das opções politicas de sucessivos governos e, designadamente do anterior PSD/CDS, de desresponsabilização do Estado e de quebra de investimento e de meios humanos e materiais essenciais para a defesa das áreas protegidas e, no caso em ext-stroke-width: 0px; ">apreço do PNPG, tem-se assistido a uma diminuição na capacidade de resposta.

O Ministério do Ambiente em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCP assumiu que pretende instituir um “modelo de gestão das áreas protegidas “que prevê “deixar a cargo [dos municípios] algumas das vertentes desta gestão”, nomeadamente, as “atividades de gestão que se prendem com a defesa dos valores sociais, culturais e económicos distintivos de cada área protegida”, cabendo ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) a “gestão das matérias que importam ao domínio da conservação da natureza”.

O PCP sempre advogou o envolvimento e participação das autarquias e dos eleitos locais nas áreas protegidas, porém entende que só a salvaguarda do papel do Estado Central nas áreas protegidas garantirá que a utilização dos recursos naturais seja feita ao serviço do país e do povo e não ao serviço apenas de alguns.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicito ao Governo,

através do Ministério do Ambiente, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Está prevista a aplicação do novo modelo de gestão ao Parque Nacional Peneda do Gerês?

Quais as competências que transitam para os municípios, quais as que ficam sob a alçada do ICNF?

Palácio de São Bento, quarta-feira, 1 de Março de 2017

Deputado(a)s

CARLA CRUZ(PCP)

DEPUTADO CARLOS MOREIRA REFERIU NA ASSEMBLEIA NACIONAL ENCONTRO DE CASAS REGIONAIS EM 1954

Carlos Moreira, deputado à Assembleia Nacional, na VI Legislatura, fez na sessão de 19 de Março de 1954, alusão a um encontro havido entre as casas regionais sediadas em Lisboa, nas instalações da então Casa d’Entre-o-Douro-e-Minho, actual Casa do Minho. A sessão foi presidida por Albino Soares Pinto dos Reis Júnior. Deixamos aqui um pequeno extracto da sua intervenção.

(…) "Mais recentemente ainda toda a imprensa de Lisboa e Porto deu o maior relevo ao relato de uma significativa reunião levada a efeito na sede da Casa de Entre Douro e Minho, com o fim de serem tomadas resoluções acerca da questão. Ali se congregaram os representantes das casas regionais da capital - que são em número, de 27- e os delegados da Federação das Sociedades de Educação e Recreio, que engloba 605 agremiações, espalhadas por todo o País.

Foram aprovadas nessa reunião as bases de uma exposição a apresentar ao Governo, e, porque já corre impressa, todos podem facilmente tirar dela as suas ilações sobre o assunto. Por mim, direi que me impressionou vivamente o flagrante contraste que desse bem elaborado documento público ressalta entre a actuação que está permitida à Sociedade de Escritores e Compositores Teatrais Portugueses -que não reúne todos os autores nacionais em igualdade de direitos e não poderá continuar cora a existência que tem - e a actuação que exerce a coberto da sanção do Estado."

HÁ 20 ANOS, PARLAMENTO DEBATEU POLÍTICA DO MINISTÉRIO DA CULTURA PARA O FOLCLORE PORTUGUÊS

Deputado Fernando de Jesus (PS) afirmou que a Federação do Folclore Português contava com cerca de 2 mil grupos filiados

Na reunião plenária de 10 de Janeiro de 1997, da Assembleia da República, sob a presidência de João Amaral, o deputado Fernando de Jesus, do Partido Socialista, questionou o então Secretário de Estado da Cultura, Rui Vieira Nery, sobre a política do Ministério da Cultura para a área do folclore português. Também o deputado do CDS, Nuno Abecasis, solicitou um pedido de esclarecimento acerca dos apoios a conceder à cultura popular. Recuperamos aqui as referidas intervenções.

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O Sr. Presidente (João Amaral): - Srs. Deputados, vamos passar à pergunta formulada pelo Sr. Deputado Fernando de Jesus, sobre a política do Ministério da Cultura para a área do folclore português, que será respondida pelo Sr. Secretário de Estado da Cultura.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando de Jesus, que dispõe de três minutos.

O Sr. Fernando de Jesus (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, durante a discussão do Orçamento do Estado tive oportunidade de colocar uma questão muito concreta, dirigida ao seu Ministério, perguntando que tipos de apoio estariam previstos para a construção de uma sede da Federação de Folclore Português.

Congratulo-me por saber que, desde essa data, contactos havidos entre a Secretaria de Estado e a instituição estão a dar alguns resultados, que julgo positivos, no sentido da resolução de alguns problemas que afligem a instituição.

No entanto, gostaria de colocar a questão num âmbito mais alargado, tendo em conta que é vasta a actividade da Federação de Folclore Português, nomeadamente a divulgação da cultura popular portuguesa, suas danças e cantares, no país e no estrangeiro, a preservação da etnografia regional e o trabalho técnico de acção pedagógica, que também desenvolve através da elaboração de cursos de formação, de colóquios, palestras, levantamento de usos e costumes, de danças e cantares.

Ainda no domínio da investigação, sei que esta instituição tem um trabalho bastante meritório, sendo, aliás, consultada e visitada por diversos investigadores de várias áreas culturais e sócio-profissionais, como jornalistas, professores dos ensinos básico e secundário, pessoas que estão a fazer mestrados e teses, para além de, por exemplo, este ano estar previsto desenvolver 200 festivais nacionais e estrangeiros. Tudo isto é conhecido e resta-me ainda dizer que a Federação Portuguesa de Folclore tem cerca de 2000 grupos espalhados pelo País, com solicitação permanente também no estrangeiro, sobretudo na Europa, onde os nossos emigrantes apreciam o folclore.

Assim, a pergunta que gostaria de lhe dirigir era a de saber, para além desta acção concreta, que tipo de outras políticas o seu Ministério pensa promover, dado que, e isso também é sabido, até hoje a Secretaria de Estado da Cultura sempre esteve de costas voltadas para esta actividade cultural, sendo certo que nunca houve qualquer tipo de contacto profícuo, pois esta é a primeira vez, tanto quanto sei, que a Secretaria de Estado dialoga com a Federação Portuguesa de Folclore e consegue estar disponível para eventuais colaborações.

Era, portanto, neste âmbito que gostaria que o Sr. Secretário de Estado desenvolve-se a sua resposta.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura, que dispõe também de três minutos.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura (Rui Vieira Nery): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando de Jesus, a sua pergunta tem um núcleo duro, que é o da questão específica da Federação Portuguesa de Folclore, mas tem também um âmbito mais amplo, que é o da definição de uma política para o folclore.

De facto, esta questão é complexa, na medida em que o folclore é um domínio transversal a dois níveis: é transversal porque a sua problemática toca com as competências e atribuições de vários ministérios e de vários sectores da Administração Pública e é também transversal dentro do Ministério da Cultura, porque teríamos a opção de criar um ghetto folclórico, ou seja, criar um programa fechado dirigido exclusivamente ao folclore, mas pareceu-nos mais correcto, pelo contrário, cobrir o folclore em cada um dos programas adequados que existem no Ministério.

É, pois, este panorama que eu gostaria de traçar muito rapidamente. Um dos problemas principais é o das recolhas, que foram feitas ao longo de um século por investigadores como, por exemplo, Artur Santos e Michel Giacometti e que, de modo geral, têm estado dispersas e em condições de preservação inadequadas.

Neste momento, dentro do programa de intervenção discográfica do PIDDAC do Ministério da Cultura, estamos a negociar com diversas editoras no sentido de apoiar a reedição, em disco compacto, de algumas destas recolhas mais importantes.

Concretamente, estamos a negociar com a Editora Movieplay Portuguesa a edição das recolhas de folclore dos Açores, feitas por Artur Santos, e a renegociar com a editora representante da His Masters Voice para a reedição de uma série de gravações de recolhas feitas por Michel Giacometti e apoiámos já diversas edições de folclore não propriamente de Portugal mas que tem a ver com a tradição portuguesa nos vários países lusófonos, designadamente fizemos uma edição recente de folclore goês e algumas edições de músicas lusófonas de raiz folclórica.

Por outro lado, existem gravações antigas, em disco, que têm de ser salvas porque as fitas estão em degradação, e estamos também a negociar com as duas editoras que possuem arquivos maiores no sentido de cobrir o custo da aquisição de material Cedear para filtragem de gravações históricas e para transferência dessas gravações para suporte digital.

Além disso, o Museu de Etnologia, através das suas câmaras de frio, assegura a preservação de arquivos desse tipo e estamos também a procurar que, no âmbito do Programa ANIM - que, teoricamente, deveria ser virado para o cinema mas que pode ter uma vertente audiovisual mais ampla -, possa ser previsto um espaço de recolha, preservação e tratamento de gravações históricas não só de folclore mas também de todo o tipo de música ligeira que constitui o acervo discográfico português que é importante salvaguardar.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que conclua.

O Orador: - Estamos também empenhados no apoio directo à Federação do Folclore Português, com cujo presidente tivemos uma primeira reunião, à qual o Sr. Deputado teve a gentileza de dar a sua contribuição, que se traduzirá no reconhecimento do mérito cultural da federação, para lhe permitir potenciar os seus apoios, num apoio imediato para a aquisição de equipamentos e na instrução da candidatura que a federação pode fazer aos programas de apoio à construção da sua sede.

Quanto ao apoio directo aos agrupamentos de natureza folclórica, essa é uma das atribuições principais das delegações regionais do Ministério da Cultura. Naturalmente que se trata de uma atribuição que é partilhada entre ás delegações regionais e um conjunto de outras instituições locais, que essas delegações estão em condições de poder potenciar, como seja,...

O Sr. Presidente (João Amaral): - Sr. Secretário de Estado, peço-lhe que termine.

O Orador: - ... os fundos comunitários, através da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional, de cruzamentos com o INATEL e, naturalmente, com as autarquias, para além do apoio à investigação, tema de que terei também a ocasião de falar aquando da minha segunda intervenção.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Inscreveu-se, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Nuno Abecasis, para o que dispõe de um minuto.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Abecasis (CDS-PP): - Sr. Secretário de Estado, o problema do folclore é muito importante, já que toca a cultura do povo português e não é exclusivamente um problema histórico. Penso mesmo que para ser um problema nacional tem de ser um problema de vivência e do que me tenho apercebido ao longo do País é que não há folclore sem música, não há folclore sem bandas, e em cada dia este problema torna-se mais grave, porque, hoje, o custo dos instrumentos, como o Sr. Secretário de Estado, até por razões familiares, sabe bem melhor do que eu, é proibitivo.

Ora, as pequenas comunidades, onde melhor se pode desenvolver o folclore - até porque é esse o entretém das populações que, muitas vezes, não têm outras formas de ocupar o tempo -, têm enormes dificuldades na aquisição de material e há mesmo uma tendência para as bandas regionais do País acabarem por dificuldade de aquisição e de reparação de instrumentos musicais.

Lembro-me que quando o Dr. António Gomes de Pinho foi Secretário de Estado teve muita atenção a este aspecto e houve uma fase em que, de facto, foram dispendidos dinheiros públicos consideráveis na aquisição de instrumentos para reactivar bandas folclóricas. Depois, penso que se perdeu esse hábito e, nas deslocações que tenho feito pelo País, uma queixa que oiço frequentemente é a da extinção das bandas, da impossibilidade de produzir música local e, portanto, de manter também uma tradição que tem muito a ver com o folclore.

Gostava de saber, Sr. Secretário de Estado, se este é um problema que: está a considerar nos seus programas, porque, de facto, sem ovos é muito difícil fazer omeletas. Se calhar sem omeletas fazem-se ovos, agora sem ovos é que não se fazem omeletas e eu penso que esta omeleta é muito importante para a cultura nacional.

O Sr. Presidente (João Amaral): - Para responder, se assim o entender, tema palavra o Sr. Secretário de Estado da Cultura.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Abecasis: Na minha intervenção anterior, concentrei-me demasiado no aspecto da preservação, por se tratar de um aspecto extremamente importante. Há urna memória que, entretanto, está em grave risco de se perder e é muito importante preservá-la. Completando esse aspecto, queria referir que, além de tudo o mais, estamos a fazer algum investimento substancial na investigação, em cruzamento com as universidades e com a própria Federação Portuguesa de Folclore.

Quanto à questão posta pelo Sr. Deputado Nuno Abecasis, trata-se de um problema extremamente importante e de solução que deve ser considerada muito difícil, porque os custos de equipamento de uma banda, que há 20 anos andava por umas centenas de contos, hoje em dia anda pelas dezenas de milhares de contos. Por conseguinte, quando temos 2000 bandas - e estas são, mais ou menos, as listadas, porque depois há outras -, é evidente que qualquer intervenção nesta área vai sempre corresponder á uma forma parcelar, até porque há um problema de fundo, que é o de estarmos a dar subsídios para a compra de instrumentos e cates pagarem IVA, sem que nós tenhamos possibilidade de alterar a situação, visto que o IVA é uma decisão de natureza comunitária. Portanto, esse é um dos grandes problemas que temos em relação aos instrumentos em geral.

De qualquer maneira, estamos a intervir nessa área. Neste exacto momento está a decorrer um programa de reequipamento das bandas da região do Alentejo, subsidiado coro fundos de desenvolvimento regional mas promovido e coordenado pela delegação regional do Alentejo do Ministério da Cultura.

Ternos também apoiado a aquisição de instrumentos nas outras delegações regionais, embora com verbas menores, visto que aí é unicamente o orçamento do Ministério da Cultura que está a intervir, mas esperamos que o diálogo com o Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território permita, designadamente, cada vez roais, que as verbas que o Ministério da Cultura pode investir nesta área seja contrapartida nacional para um financiamento mais amplo, através das verbas de desenvolvimento regional, pois consideramos que esta é uma área de desenvolvimento e não uma área de mero entretenimento, já que qualifica a vida das pessoas, gera emprego, gera animação turística e, por conseguinte, tem um valor económico que pode ser usado na negociação com ruem tem mais dinheiro, neste caso, os programas comunitários. De qualquer maneira, estamos a intervir activamente nesse sector e é uma preocupação que partilhamos consigo.

ORGANIZAÇÃO REGIONAL DE BRAGA DO PCP TOMA POSIÇÃO EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA 2017

Deputada Carla Cruz realizou hoje uma conferência de imprensa para dar a conhecer a posição do PCP

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CI – Orçamento de Estado

Está em curso na Assembleia da República a discussão da proposta de Orçamento do Estado para 2017, e como é habitual fazemos uma apreciação do OE e as suas implicações para Braga.

A proposta do Orçamento do Estado para 2017 prossegue o caminho de reposição de direitos e rendimentos. Um caminho que só se tornou possível com a alteração da correlação de forças na Assembleia da República nas eleições legislativas de outubro de 2015 e com a consequente derrota do Governo PSD/CDS e da sua política de exploração e empobrecimento. O Orçamento do Estado, incluindo medidas positivas que dão resposta a alguns dos problemas mais urgentes do povo português, que o PCP valoriza, mantém manifestas limitações e insuficiências, que resultam das opções do Governo e do PS em matéria de constrangimentos externos e no não enfrentamento do grande capital.

A proposta de Orçamento do Estado para 2017, da responsabilidade do Governo PS, reflete as contradições entre os proclamados objetivos de prosseguir um caminho de reposição de direitos e rendimentos e, simultaneamente, dar cumprimento às regras orçamentais impostas pela União Europeia no âmbito do Tratado Orçamental do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da União Económica e Monetária.

Para o PCP, uma adequada resposta às necessidades dos trabalhadores, do povo e do país exige a uma política liberta da submissão às imposições da União Europeia e do grande capital.

Entre as medidas positivas constantes na proposta de Orçamento do Estado destacamos o aumento das pensões, que contou com o contributo decisivo do PCP. Na discussão do Orçamento do Estado para 2016, batemo-nos por um aumento real das pensões e pela valorização das carreiras contributivas. Outros contentaram-se, nessa altura, com aumentos diminutos que resultaram do descongelamento do mecanismo de atualização. Mas não o PCP! Apresentámos uma proposta de aumento de 10 euros para todas as pensões. Proposta que, tendo sido rejeitada, fez o seu caminho e encontrou, agora, o seu lugar no documento orçamental. Apesar de não corresponder integralmente à proposta do PCP, mesmo assim, no próximo ano, mais de um milhão e meio de pensionistas terão as suas pensões aumentadas em 10 euros, recuperando parte do rendimento que lhes foi tirado pelo anterior Governo PSD/CDS.

Outras medidas positivas que destacamos, propostas pelo PCP ou que contaram com o nosso contributo decisivo:

  • o descongelamento do Indexante dos Apoios Sociais, traduzindo-se num aumento geral das prestações sociais;
  • a gratuitidade dos manuais escolares, estendida a cerca de 370.000 crianças do 1.º ciclo do ensino básico;
  • o descongelamento e a atualização do subsídio de refeição dos trabalhadores da Administração Pública;
  • o desbloqueamento dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho no Setor Empresarial do Estado, em matéria de subsídio de refeição, trabalho suplementar e trabalho noturno;
  • a introdução de um imposto sobre património imobiliário de elevado valor;
  • o alívio da tributação de pessoas com deficiência;
  • a prorrogação do apoio aos desempregados de longa duração;
  • o reforço das verbas para a Cultura.

Quando se pagam mais de 8 mil milhões de euros por ano de juros da dívida pública, quando se estabelece um défice orçamental de 1,6%, obviamente que depois falta dinheiro para apoiar os sectores produtivos e para o investimento; para contratações de trabalhadores para a Administração Pública e para a melhoria dos serviços públicos e das funções sociais do Estado.

As limitações e insuficiências também se manifestam ao nível das opções fiscais.

A reversão do saque fiscal levado a cabo pelo anterior Governo traduz-se numa perda de receita fiscal, que poderia ser compensada com a tributação mais adequada dos grupos económicos, das grandes empresas e das grandes fortunas. Uma tributação mais adequada que passa pelo aumento da derrama estadual para as grandes empresas, eliminação de benefícios fiscais para estas empresas, introdução de impostos sobre património mobiliário e sobre transações financeiras.

Tais opções no plano fiscal, de tributação mais adequada do grande capital, permitiriam, sem perda de receita fiscal, aliviar a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho e sobre o consumo, sobre reformados, os pensionistas, as famílias, os micro e pequenos empresários.

As soluções para os problemas do País não dispensam, bem pelo contrário exigem, a indispensável rutura com a política de direita e a concretização de uma política patriótica e de esquerda, nós continuamos a estar como sempre temos estado, empenhados na procura das soluções e tomada de medidas que correspondam a legítimas aspirações dos trabalhadores e do povo português a uma vida melhor.

II

A leitura do Orçamento do Estado, no plano distrital, é, uma vez mais, prejudicada pela opacidade da sua apresentação. Hoje, é muito difícil aos deputados fiscalizarem a ação governativa, pois os mapas não têm as obras indicadas com clareza.

Ainda assim, a proposta de orçamento do estado prevê um aumento de transferências para as instituições do ensino superior, quer para a Universidade do Minho, quer para o Instituto Politécnico do Cávado e Ave.

Para a Universidade do Minho são transferidos 123 266 090 € comparativamente aos 107 986 378 € no OE 2016. Para os Serviços Acção Social UM é transferido o montante de 8 109 974 € enquanto em 2016 foi transferido 7 976 418 €, ou seja, regista-se um aumento de mais de 133 mil euros.

Para o Instituto Politécnico do Cávado e do Ave são transferidos 11 872 311€, por quanto em 2016 foram 8 633 864€. Para os Serviços Acção Social da instituição são transferidos 286 217€ enquanto em 2016 foram 274 821€.

Estes aumentos correspondem ao objetivo de valorizar o Ensino Superior Público de qualidade, pelo qual o PCP se bate desde sempre.

Quanto aos hospitais regista-se aumento de transferências de 500 mil euros para o de Barcelos e de 760 mil euros para o de Vila Nova de Famalicão.

O PCP não pode deixar de registar negativamente que, quanto ao de Guimarães se registe uma redução de 1 milhão e 140 mil euros. A explicação dada pelo Ministro da tutela de que tal se devia à falta de assinatura do contrato programa não pode, em qualquer caso prejudicar o atendimento aos utentes já de si bastante insuficiente devido ao subfinanciamento crónico a esta unidade hospitalar. O PCP exigirá o acompanhamento regular desta situação, tendo já endereçado uma pergunta escrita ao Governo por intermédio do Ministério da Saúde.

Sobre a PPP do hospital de Braga, não conseguimos conhecer o montante transferido do Estado para o Grupo Mello. O Orçamento apenas indica que no com junto das PPP da saúde serão gastos 448 milhões de euros. A opção de esconder o que é efetivamente gasto em cada hospital, impede o seu escrutínio, o que não é aceitável.

No capítulo das transferências para as autarquias locais (Câmaras e Juntas de Freguesia), a proposta do orçamento do estado prevê um aumento das transferências. Apesar destes aumentos regista-se que se continua a não cumprir a lei das finanças locais.

No âmbito do processo de discussão na especialidade, que decorre desde o dia 7 e terminou na passada sexta-feira, dia 18, o PCP, através da deputada eleita pelo distrito de Braga, questionou diversos ministérios sobre aspetos muito concretas do distrito, dos quais destacamos.

- O Ministério da Administração Interna sobre se, no OE constam intervenções na esquadra da PSP de Vila Nova de Famalicão e no Posto da GNR de Lordelo. Tendo sido afirmado pelo Governo, que ambas as instalações serão objeto de intervenção, faremos agora a monitorização dessas intervenções;

- Ao Ministério da Cultura foi colocada a questão sobre um plano integrado de reconstrução e requalificação, assim como um estudo das potencialidades de aproveitamento do conjunto dos edifícios do Mosteiro de Rendufe. Não tendo obtido resposta, foi endereçada a pergunta por escrito ao Governo.

- No Ministério do Mar – foi questionada a ministra sobre os desenvolvimentos da intervenção na Foz do Cávado e das verbas afetas para realizar dragagens naquela área, ao que foi respondido que existem verbas para dragagens, apesar de não estarem discriminadas neste ministério.

- No Ministério do Ambiente, foi colada a questão da Gestão do Parque Nacional Peneda Gerês, designadamente da “concretização do modelo de gestão de proximidade a aplicar às áreas protegidas” e se este tipo de gestão implicava a afetação ao PNPG de um diretor próprio.

A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza informou que o modelo de gestão de proximidade contempla “reforço orçamental, alargamento e contratação de mais vigilantes da natureza e dotá-los de equipamentos”. Disse, ainda, no que toca ao PNPG que o modelo de gestão de proximidade abrange também a criação de 10 equipas para sapadores florestais, o envolvimento ativo da população, dos municípios e das associações. Pese embora estes aspetos positivos, não podemos deixar de registar que fica aquém da proposta do PCP, ou seja, de nomear um diretor próprio para o PNPG.

- No Ministério das Infraestruturas e Planeamento, foi abordada a realização de obras de requalificação e intervenção nas estradas nacionais 101 – Vila Verde; 13 – Esposende e 14 – Vila Nova de Famalicão.

Sobre a estrada nacional 14, o governante afirmou que as obras só avançarão quando estiverem reunidas as condições, nomeadamente o fim do estudo do impacto ambiental da travessia do Rio Ave e a nova travessia do rio, bem como a ligação das zonas industrias à A7, aspetos que não foram contemplados pelo anterior governo.

Sobre as restantes estradas (101 e 13) não foram objeto de resposta, pelo que foi já enviada pergunta por escrito para o ministério indagando sobre a realização das obras. O PCP apresentou cerca de 90 propostas de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2017, das destacamos:

  • o alargamento da majoração do subsídio de desemprego, eliminando a consideração das pensões de alimentos para efeitos da sua atribuição;
  • a redução de 1000€ para 850€ do Pagamento Especial por Conta pago pelas MPME, com a perspetiva da sua eliminação até 2019,
  • o aumento do apoio aos pequenos agricultores no gasóleo agrícola em 3 cêntimos por litro, até aos 1000 litros,
  • a criação de um apoio à pequena pesca artesanal e costeira na aquisição de gasolina para as embarcações.
  • integração progressiva dos bolseiros de investigação científica na carreira de investigação científica;
  • redução do número de alunos por turma;
  • contratação de docentes no Ensino Superior Politécnico.
  • Reforço de meios para a Autoridade das condições de trabalho.
  • Isenção de taxas moderadoras para os doentes crónicos.

Reiteramos o compromisso de sempre, acompanhar e intervir para resolver os problemas com a população do distrito de braga e o povo e o país se debatem.

BRAZ REGUEIRO EXPÔS EM 1966 NA ASSEMBLEIA NACIONAL A SITUAÇÃO ECONÓMICA EM QUE À ÉPOCA SE ENCONTRAVA O MINHO

Braz Regueiro, deputado à Assembleia Nacional na IX Legislatura, na sessão de 22 de março de 1966, expôs a situação económico-social do Minho à época, com um discurso eloquente que não resistimos a transcrever do Diário das Sessões do dia seguinte. Presidiu à sessão Mário Figueiredo, tendo como secretários Fernando Cid de Oliveira Proença e Mário Bento Martins Soares.

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Braz Regueiro era natural de Peso da Régua. Porém, no exercício da sua profissão de médico, viria a ficar bastante ligado ao concelho de Paredes de Coura onde foi Diretor do Sanatório Presidente Carmona em acumulação com as funções de médico municipal do mesmo concelho, Diretor da Consulta do Dispensário de Paredes de Coura e Médico delegado dos Serviços Médico-Sociais das Caixas de Previdência. Foi ainda Presidente da Comissão Concelhia de Paredes de Coura da União Nacional (1965); Delegado da Legião Portuguesa no concelho de Paredes de Coura (1965) e Presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura (1965).

"O Sr. Braz Regueiro: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E a primeira vez que peço a palavra neste areópago político, pelo que são para V. Ex.ª, Sr. Presidente, os meus melhores cumprimentos de admiração e respeito.

Respeito pelo homem probo e pelo professor ilustre e admiração pelo seu poder de decisão, firmeza de princípios, coragem moral, capacidade de trabalho, espírito, de sacrifício e isenção inatacável.

Aos ilustres Deputados desta Assembleia apresento também os melhores cumprimentos de fraterna amizade e a promessa de sempre leal colaboração.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Minho é o jardim de Portugal, classificação que com verdade e justiça calha bem a essa formosa província, das mais coloridas e pitorescas, das mais tradicionais, das mais populosas e das mais activas, «berço onde se embalou a nacionalidade portuguesa».

Terra de gente boa e hospitaleira, presente sempre nos momentos das grandes crises nacionais, vivendo a cultivar a tenra na tranquilidade bucólica da paz e, de fugida, descansando e dormindo embalada pelo vaivém das ondas do mar, que, como ainda este Inverno se verificou, ou tudo lhe dá, ou tudo lhe leva.

Como já foi dito, a história do País é a história do Minho, já que aqui se iniciou a autonomia do velho Condado Portucalense. O Minhoto traz no peito, como em simbiose, o génio celta e a alma grega: é fecundo e emigrador.

Pelas sete partidas do Mundo se distribui o Minhoto.

Noutros tempos, quando a miséria era factor determinante da emigração, o Minhoto procurava o Brasil, terra irmã, de todas a mais querida, onde se vivia - e vive ainda - como em Portugal: os mesmos costumes, a mesma língua, a mesma crença, os mesmos ideais!

Portugal e Brasil, ontem como hoje, são árvore frondosa presa pelas mesmas raízes a um passado de glória, hoje como ontem, a mesma carne e espírito, - o mesmo sangue e lágrimas!

Brasil e Portugal, milhares de léguas a separarem-nos, milhões, de vínculos e afectos a unirem-nos!

Os ventos da história mudaram, e a emigração faz-se hoje de preferência para França, para a Alemanha e para o Canadá e é determinada já, não pela miséria, mas pela ambição de melhoria do nível de vida.

No Brasil de outros tempos, na França, na Alemanha ou no Canadá dos nossos dias, onde vive o Minhoto vive a nossa raça, onde ele está se perpetua a nossa história, lá anda «a nossa vida em pedaços repartida» e lá está também o orgulho de Portugal evangelizador e colonizador, o valente, caminheiro «que todos os campos ara e se mais mundos houvera lá chegara».

Rico, muito rico, esse maravilhoso vale do Minho, rico de paisagem, de céu azul de apoteose, azul dourado, azul inocente, azul sem mácula, onde o sol ri, a verdura canta, o vinho é alegre e a tulha é farta, no dizer de um poeta.

Lá no alto, Melgaço, a dominar uma vastidão de território serrano, até há pouco impermeável ao progresso e hoje terra de populações aspirando a cada vez mais regalias e benefícios.

Depois Monção, a menina bonita do Alto Minho, terra de Deuladeu Martins, hoje como ontem ciosa dos seus encantos, dispondo de atractivos e condições naturais excepcionais para o enquadramento numa desejada conjuntura turística nacional.

Valença do Minho, mais abaixo, fortaleza inexpugnável de outras eras, protótipo da povoação muralhada, enamorada sempre do rio que lhe serve o nome, a demarcar a fronteira norte de Portugal.

Cerveira a seguir, pequenina e maneirinha, alegre e colorida, cem o rio aos pés e a contrastar com os seus altos verdejantes e serpenteados.

Caminha vem depois, a deslumbrar, a intimar paragem e descanso ao turista que vem do norte; graciosa e gentil, autêntica «fascinação feita de luz e água».

Perto está Viana, a capital do distrito, a princesa do Lima, cheia de tradições etnográficas e folclóricas, de belezas paisagísticas sem par, de riquezas incomparáveis no seu património histórico e cultural.

Ponte de Lima, terra de poetas enamorados do encanto da paisagem; símbolo da abundância; terra de fidalgos e do Lete mitológico, «o lugar próprio para esquecer todos os outros do Mundo».

Arcos de Valdevez, mais além, com os encantos do Extremo, e as solidões da Peneda. É concelho também de fidalgos ilustres. É rica nos frondosos arvoredos, nas ravinas dos montes e nas férteis planícies, onde corre o fascinador e meigo Vez.

Pegado e muito junto, está Ponte da Barca, a terra da Nóbrega de Antanho, pequena, mas encantadora, aristrocata e briosa da sua génese histórica.

Finalmente, Paredes de Coura, o coração do distrito e o celeiro do Minho, pequeno concelho serrano onde o ar é puro e as águas abundantes.

Chamam-lhe a Suíça portuguesa pela sua situação montanhosa e pela excelência do seu clima privilegiado.

Nos arredores da vila, no encantador monte da Pena, ergue-se o Sanatório do Presidente Carmona, unidade assistencial moderna e eficiente e obra do Estado Novo.

E agora o contraste!

Distrito rico, muito rico de paisagem e boniteza, é pobre, muito pobre, nos aspectos social e económico.

O extraordinário surto de actividades ligadas ao turismo quase não se faz sentir neste vale do Minho, que, como vimos e sabemos, é das terras mais privilegiadas pela natureza, a pedir meças a quantas das melhores de todo o Mundo se reclamam por aí em coloridos cartazes turísticos.

À parte um arremedo de turismo na capital do distrito, nada, absolutamente nada, está feito, ao abrigo de investimentos oficiais ou de iniciativa particular nos restantes concelhos, todos, sem excepção, a oferecer gratuitamente tantos motivos de atracção pelo encanto de dons naturais.

Só Viana e Valença mantêm uma indústria hoteleira à altura das circunstâncias.

De resto, só instalações anacrónicas, quando não repugnantes, a incitar os Poderes Públicos no sentido de investir capitais na construção, em todas as sedes de concelho, não digo de pousadas, mas de estalagens, modestas embora, mas a satisfazer as exigências do mundo moderno, com orgânica semioficial, com pessoal adestrado e capaz, de preferência preparado em escolas hoteleiras, que, a exemplo da vizinha e amiga Espanha, há necessidade de criar a bem do turismo nacional.

Salve-se a honra do convento e o que resta da tradicional cozinha portuguesa.

E que dizer da indústria?

Os investimentos nesse sector são tão reduzidos que, todos o sabem, por não contar praticamente na economia do distrito, é causa determinante - mais do que o elevado índice da natalidade - do êxodo rural para os meios urbanos e para o estrangeiro, êxodo que, sendo característica regional de todos os tempos, o é hoje com aspectos catastróficos para a lavoura, empobrecida pela insuficiência dos preços, tributações onerosas, condições meteorológicas nem sempre favoráveis e mão-de-obra a impor salários altos. O amanho das terras está entregue quase exclusivamente a velhos e a mulheres, a exigir-lhes um sacrifício doloroso para quem não é escravo ou o é por amor e devoção à terra, presos a uma monocultura - a do milharal - que constitui uma precariedade económica tão pequena que, por vezes, ao depauperamento da província se junta a fome na família.

O Sr. Borges de Araújo: - Muito bem!

O Orador: - Aqui fica um aviso sincero, doloroso e alarmante: se não acodem à lavoura do Alto Minho, exausta por séculos de produção, o que em breve restará é chão queimado.

Que esperar da cultura de prédios rústicos de área tão reduzida, altamente absorvedora da mão-de-obra, mantas de retalhos que valorizam e enriquecem a paisagem, mas que são peso morto na economia nacional?

A pequena courela tem os seus dias contados, já que o que se pretende como objectivo económico do País é uma maior quantidade do melhor produto ao mais baixo preço, objectivo impossível de atingir com os pequenos prédios rústicos que constituem uma agricultura nntieconómica.

No emparcelamento está a solução. Por que esperamos?

Temos de lutar contra a falira de espírito associativo dos nossos lavradores e educá-lo no sentido de perceberem primeiro e aceitarem depois um sistema que ao fim e ao cabo lhes aumenta os proventos e os detende da ruína.

E que dizer, e para rematar, de dois problemas que afligem todos os concelhos, todo o Alto Minho, de lês a lês, motivo constante de reparos e protestos, justos e compreensíveis por constituírem necessidades, que mal se compreende esperem ainda solução [...ilegível...]

Quero referir-me à distribuição de águas e à electrificação.

Nas 287 freguesias do distrito de Viana do Castelo, em 31 de Dezembro de 1965 existiam, inventariadas, J 346 fontes de mergulho, das quais só 520 foram beneficiadas, aguardando ainda comparticipação 556, ficando muitas outras à espera do antecipado estudo.

Registe-se também que das 287 freguesias, só 115 dispõem de abastecimento de água por fontanário e só 27 gozam da regalia de abastecimento domiciliário.

Estes números falam por si e, dispensam quaisquer outros comentários, uma vez que mais que tudo é a saúde pública que está em jogo.

Um parêntesis para salientar que já depois de concluídos estes apontamentos tivemos a honra de receber, no passado sábado, a visita de S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas; visita de estudo, de estudo honesto, sério e eficiente, como são sempre as visitas do ilustre Ministro, que a todos vem dando lições de portuguesismo e de sacrifício pela grei. numa manifestação de inteligência e competência sem par.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - S. Ex.ª. defendo até à minúcia, quis sabor dos presidentes dos municípios como estávamos em relação às fontes de mergulho e em face da calamitosa situação, afirmou: «Até final de 1966 ou se beneficiam as fontes de mergulho ou se arrasam». Para grandes males, grandes remédios.

Os povos do Alto Minho pedem-me que agradeça desta tribuna a S. Ex.ª a carinhosa protecção.

Não é menos desanimado o que diz respeito à distribuição de energia eléctrica aos concelhos do distrito.

Vejamos: nas mesmas 287 freguesias só 108 estão totalmente electrificadas; 30 só parcialmente. Neste momento aguardam a tão desejada regalia - ia a dizer o tão desejado direito - 149 freguesias!

Para só me referir a dois concelhos, sem me esquecer que proporcionalmente todos os outros se mantêm deficitários, citarei que no de Arcos de Valdevez, de 51 freguesias, só 7 estão totalmente electrificadas 11 parcialmente e 33 completamente às escuras.

Ponte de Lima, também com 51 freguesias, só 6 conhecem a regalia desse índice de civilização; só duas estão parcialmente electrificadas e 43 vivem nas trevas a partir do pôr do Sol.

Há 25 anos que faço clínica num concelho rural do Alto Minho.

Assisti já a centenas de partos tendo como única fonte, de iluminação a luz da candeia.

Assisti já milhares de receitas à luz bruxuleante de uma vela de cera, já que a vela de cera se usa indistintamente entre essas populações pobres na igreja e no lar, uma vez que a de estearina lhes custa mais uns tostões.

Eu, que queria morrer a subscrever uma receita por amor à arte e por necessidade, peço a Deus me dê a graça de subscrever a estima à luz da energia eléctrica.

Acabo, como comecei, citando de maneira despretensiosa as grandezas e misérias de uma região, rica, muito rica pela graça de Deus, pobre, muito pobre pela indiferença e ingratidão dos homens.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado."

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PARLAMENTO VAI REVOGAR LEI DOS BALDIOS

Os vários grupos parlamentares que sustentam a atual maioria apresentaram os respetivos projetos-de-lei com vista à revogação da Lei dos Baldios, a Lei 68/93, de 4 de setembro. Transcreve-se o projeto-de-lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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Projeto de lei n.º 282/XIII/1ª

Estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos baldios

Exposição de Motivos

Os baldios são integrados, desde da Assembleia Constituinte de 1976, no setor cooperativo e social, qualificados, desde então, como «meios de produção comunitários possuídos e geridos por comunidades locais», sendo estas comunidades constituídas pelo universo dos compartes, que têm usado e fruído dos baldios, segundo os usos e costumes.

Os baldios desde sempre tiveram uma determinante dimensão social, constituindo-se como um importante sustento para as economias familiares de milhares pequenos agricultores, fundamentalmente, no centro e norte do país e de que deles têm usado e fruído ao longo do tempo.

Para o Partido Socialista, esta dimensão social não está, de todo, ausente de qualquer discussão sobre os baldios que quando ocorre não é isenta de conceitos e conceções ideológicas que, naturalmente, estão na base da opção e definição política.

No entender do Partido Socialista, foi o que aconteceu na última legislatura quando a coligação PSD/CDS-PP, por opção política, fez aprovar na Assembleia da República a Lei n.º72/2014, de 2 de setembro, com a qual foi alterada a definição de compartes, se permitiu a integração dos terrenos baldios na Bolsa de Terras ou se consagrou a figura do arrendamento.

Com a Lei n.º72/2014, de 2 de setembro, os compartes passaram a ser todos os cidadãos eleitores, inscritos e residentes nas comunidades locais independentemente da sua maior ou menor relação com as áreas comunitárias, bem como foram excluídos do processo, sempre complexo é certo, de recenseamento de compartes. Com aquelas alterações, os dados nacionais do recenseamento eleitoral, no fundo, passaram a ser a base de registo dos compartes de determinado baldio em detrimento de um caderno de recenseamento específico, cuja validação e aprovação deve caber aos seus pares em assembleia de compartes e, posteriormente, tornado público.

Não negligenciando a existência de dinâmicas sociais de migração ou até económicas de criação de riqueza e de postos de trabalho, a definição de compartes deve ser o suficientemente aberta para permitir que um qualquer cidadão detentor de áreas agrícolas ou florestais ou que nelas desenvolva atividade agrícola, florestal ou pastoril, ou um cidadão que passe a residir na área do baldio, possa requer à assembleia de compartes o devido reconhecimento, que terá um prazo para se pronunciar sobre o pedido.

Os baldios, enquanto meio de produção comunitário, são, na opinião do GPPS, insuscetível de apropriação individual e, na mesma medida, insuscetível de tratamento como se de propriedade privada se tratasse, pelo que e não obstante, manter-se a necessidade de inscrição matricial daqueles terrenos, se definiu que os terrenos baldios devem ser excluídos do comércio jurídico, passando a ser excluídos, por maioria de razão, da possibilidade da sua inclusão na bolsa de terras.

Reorientado os baldios para o seu cariz social e ancestral, como é a alteração de definição de compartes agora proposta e, também, a clarificação de excluir os terrenos de baldios de comércio jurídico, importa focar a ação do governo no objetivo de melhorar aquilo que é a gestão dos baldios.

Com este projeto de lei, pretende-se, portanto, também intervir no sentido de dotar os baldios de modelos flexíveis de gestão que lhes permitam ultrapassar constrangimentos, tais como, a efetiva incapacidade de gestão de alguns compartes ou de valorização dos recursos dos baldios. Para se concretizar essa realidade, importa facultar a possibilidade de constituição de grupos de baldios com gestão conjunta, que poderá ser (ou não) assumida por uma entidade terceira, bem como possibilitar a fusão de baldios após deliberação da assembleia de compartes.

Por outro lado, constitui elemento fundamental a criação de uma plataforma digital contabilística que permita uma relação mais transparente entre o Estado e os baldios, onde conste um conjunto de informação que possibilite a cada momento identificar devidamente o baldio, os seus limites corretamente cadastrados, os seus órgãos de gestão, a relação de compartes, o plano e relatório de atividades e os relatórios de contas.

A permanência de órgãos de gestão das áreas comunitárias que continuam por eleger (muitas vezes por falta de participação dos compartes), ou que continuam por cumprir com a sua função de administração dos baldios, acabam por ter elevadas consequências para a gestão e valorização daqueles territórios e para as próprias comunidades locais. 

Torna-se, portanto, necessário incrementar a universalidade de órgãos de gestão dos baldios legalmente constituídos, bem como, procurar diminuir os conflitos existentes entre baldios, por exemplo, devido à identificação de limites. Por isso, a constituição de órgãos de gestão vai ser fundamental para, por exemplo, o baldio poder vir a usufruir do direito das receitas de áreas baldias em regime florestal, entretendo decididas a seu favor no âmbito de processos litigiosos com o Estado, ou para a libertação receitas geradas pelo aproveitamento de recursos existentes, por resolução de conflitos entre compartes quanto aos limites territoriais

Por fim, estabelece-se que o Fundo Florestal Permanente passa a ser o depositário das receitas que não tenham sido colocadas à disposição dos compartes pelas circunstâncias previstas no presente projeto de lei, numa clara opção politica de promover o reinvestimento no setor florestal das mais-valias financeiras geradas por ele.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece as bases de organização, gestão e funcionamento dos meios de produção comunitários, no presente diploma referidos como baldios.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

As disposições da presente lei são aplicáveis aos terrenos baldios, mesmo quando constituídos por áreas descontínuas, nomeadamente aos que se encontrem nas seguintes condições:

Terrenos considerados baldios e como tais possuídos e geridos por comunidade local, mesmo que ocasionalmente não estejam a ser objeto, no todo ou em parte, de aproveitamento pelos compartes, ou careçam de órgãos de gestão regularmente constituídos;

Terrenos considerados baldios e como tais possuídos e geridos por comunidade local, os quais, tendo anteriormente sido usados e fruídos como baldios, foram submetidos ao regime florestal ou de reserva não aproveitada, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 27207, de 16 de Novembro de 1936, e da Lei n.º 2069, de 24 de Abril de 1954, e ainda não devolvidos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro;

Terrenos baldios objeto de apossamento por particulares, ainda que transmitidos posteriormente, aos quais são aplicáveis as disposições do Decreto-Lei n.º 40/76, de 1 de Janeiro;

Terrenos passíveis de uso e fruição por comunidade local que tenham sido licitamente adquiridos por uma tal comunidade e afetados ao logradouro comum da mesma.

O disposto na presente lei aplica-se, com as necessárias adaptações, ao aproveitamento das águas particulares dos baldios, e aos equipamentos comunitários, designadamente eiras, fornos, moinhos e azenhas, usados, fruídos e geridos por comunidade local, sendo que, sempre que considerado necessário, podem ser alvo de regulamento de utilização aprovado pela assembleia de compartes.

Artigo 3.º

Noções

São baldios os terrenos possuídos e geridos por comunidades locais.

Para os efeitos da presente lei, comunidade local é o universo dos compartes.

São compartes os cidadãos residentes na área que abrange o baldio e que o usam segundo os usos e costumes.

Pode a assembleia de compartes, excecionalmente atribuir a qualidade de compartes a outras pessoas singulares, detentores de áreas agrícolas ou florestais ou que nessas áreas desenvolvam atividade agrícola, florestal ou pastoril.

Os compartes que integram cada comunidade local devem constar em caderno de recenseamento, aprovado e tornado público pela assembleia de compartes, nos termos da presente lei.

Qualquer cidadão que reúna as condições referidas nos n.ºs 4 ou 5, pode requerer à assembleia de compartes a sua inclusão na relação de compartes, fundamentando o seu pedido, podendo, em caso de recusa desse reconhecimento, recorrer aos tribunais comuns.

Para efeitos do n.º anterior, a assembleia de compartes deve pronunciar-se num prazo que não seja superior a 90 dias.

A posse e gestão dos terrenos baldios pelos compartes devem respeitar os usos e costumes locais, que de forma sustentada deverão permitir o aproveitamento dos recursos, de acordo com as deliberações tomadas em assembleia de compartes.

O baldio enquanto meio de produção comunitário, está excluído do comércio jurídico.

O baldio segue o regime do património autónomo no que respeita à personalidade judiciária e tributária, respondendo pelas infrações praticadas em matéria de contraordenações nos mesmos termos que as pessoas coletivas irregularmente constituídas, com as devidas adaptações.

Artigo 4.º

Utilidade pública

Os baldios gozam dos benefícios atribuídos às pessoas coletivas de utilidade pública.

Artigo 5.º

Inscrição matricial

Os terrenos que integram os baldios estão sujeitos a inscrição na matriz predial respetiva.

A cada terreno individualizado que integra o baldio corresponde um artigo matricial próprio, que deve incluir todos os elementos de conteúdo estabelecidos no artigo 12.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual, que se apliquem à especificidade dos terrenos.

Para efeitos do artigo 8.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na redação atual, os terrenos de baldio são inscritos em nome do próprio baldio.

Artigo 6.º

Finalidades dos baldios

Os baldios, enquanto meios de produção comunitários, constituem, em regra, logradouro comum dos compartes, designadamente para efeitos de apascentação de gados, de recolha de lenhas e de matos, de culturas e de outros aproveitamentos de recursos que aquelas áreas permitam gerir ou instalar.

Artigo 7.º

Apropriação ou apossamento

Os atos ou negócios jurídicos de apropriação ou apossamento, tendo por objeto terrenos baldios, bem como da sua posterior transmissão, são nulos, nos termos gerais de direito, exceto nos casos expressamente previstos na presente lei.

A declaração de nulidade pode ser requerida:

Pelos órgãos do baldio ou por qualquer dos compartes;

Pelo Ministério Público;

Pela entidade na qual os compartes tenham delegado poderes de administração do baldio;

Por quem os explorar por contrato de cessão de exploração.

As entidades referidas no número anterior têm também legitimidade para requerer a restituição da posse do baldio, no todo ou em parte, a favor da respetiva comunidade ou da entidade que legitimamente o explore.

CAPÍTULO II

Uso e fruição

Artigo 8.º

Regra geral

O uso, a fruição e a administração dos baldios efetivam-se de acordo com os usos e costumes locais e as deliberações dos órgãos competentes das comunidades locais, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes.

Aos compartes é assegurada a igualdade de gozo e exercício dos direitos de uso e fruição do respetivo baldio.

Artigo 9.º

Plano de utilização dos baldios

O uso, a fruição e a administração dos baldios obedecem a planos de utilização aprovados em reunião da assembleia de compartes.

O conteúdo e as normas de elaboração, de aprovação, de execução e de revisão dos planos de utilização dos baldios, obedecem aos requisitos que obrigam os planos de gestão florestal, conforme disposto no Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2010, de 22 de outubro, com as necessárias adaptações.

Artigo 10.º

Objetivos e âmbito dos planos de utilização dos baldios

Constituem objetivos dos planos de utilização dos baldios, a programação da utilização racional e sustentável dos recursos efetivos e potenciais do baldio.

Os planos de utilização podem dizer respeito apenas a um baldio ou a grupos de baldios, próximos ou afins, suscetíveis de constituir unidades de gestão, nomeadamente por exigência da dimensão requerida por objetivos de uso múltiplo ou integrado, por infraestruturas só justificadas a nível superior ao de um só baldio ou por economias de escala na aquisição e utilização de equipamento.

No caso previsto no número anterior, o regime de gestão sofre as adaptações necessárias, nomeadamente por recurso à figura da gestão conjunta, nos termos a regulamentar.

Artigo 11.º

Cooperação com serviços públicos

Sempre que a execução dos planos de utilização implique ou aconselhe formas continuadas de cooperação entre serviços públicos especializados e comunidades locais, devem os mesmos planos contemplar as regras disciplinadoras dessa cooperação.

Artigo 12.º

Cessão da exploração de baldios

Os baldios podem ser objeto, no todo ou em parte, de cessão de exploração, por contrato a estabelecer entre as partes, temporária e onerosamente, com vista ao aproveitamento dos recursos dos respetivos espaços rurais, no respeito pelo disposto na lei e nos programas e planos territoriais aplicáveis.

Pode ainda a assembleia de compartes deliberar a cessão da exploração de partes limitadas do respetivo baldio, para o aproveitamento dos recursos dos respetivos espaços rurais, nomeadamente para fins de exploração agrícola ou agropecuária, aos respetivos compartes, sem prejuízo do princípio da igualdade de tratamento dos propostos cessionários.

A exploração dos baldios mediante cessão de exploração, deve efetivar-se de forma sustentada, sem prejuízo da tradicional utilização do baldio pelos compartes, de acordo com os usos e costumes locais.

A cessão de exploração de baldios tem lugar nas formas e nos termos previstos na lei.

A cessão de exploração, nos termos dos números anteriores, pode efetivar-se por períodos até 20 anos, sucessivamente prorrogáveis por iguais períodos.

CAPÍTULO III

Organização, funcionamento e administração

SEÇÃO I

Organização

Artigo 13.º

Grupos de baldios

Sem prejuízo da tradicional posse e gestão dos baldios, as comunidades locais podem, para melhorar a gestão e valorização dos baldios, mediante prévia deliberação das respetivas assembleias de compartes, constituir entre si grupos de baldios.

No caso previsto no número anterior, o regime de gestão sofre as adaptações necessárias, nomeadamente por recurso à figura da gestão conjunta, nos termos a regulamentar.

Artigo 14.º

Fusão de baldios

Os baldios podem, por deliberação da assembleia de compartes, em reunião com a presença do mínimo de dois terços dos respetivos membros, decidir pela fusão com outro baldio.

A comunidade local do baldio agregado passará a fazer parte do universo de compartes do baldio.

SEÇÃO II

Gestão

Artigo 15.º

Registo dos baldios

Os baldios estão sujeitos a registo, em plataforma a disponibilizar pelo ICNF, I.P., designadamente no que concerne à identificação cartográfica do baldio, seus órgãos de gestão, relação de compartes, plano e relatório de atividades e relatório de contas.

O ICNF, I.P. é responsável pela manutenção da plataforma referida em 1. e da sua disponibilização ao público, no respetivo sítio da Internet.

Anualmente, até 31 de março, os órgãos de gestão dos baldios promovem a atualização dos dados de registo do baldio.

O ICNF, I.P., relativamente aos baldios que administra em regime de associação, promove, em articulação com os órgãos de gestão do baldio, o registo da informação relativa a esses baldios.

Artigo 16.º

Administração dos baldios

Os baldios são administrados, por direito próprio, pelos respetivos compartes, nos termos dos usos e costumes locais, através de órgãos democraticamente eleitos.

As comunidades locais organizam-se, para o exercício dos atos de representação, disposição, gestão e fiscalização relativos aos correspondentes baldios, através de uma assembleia de compartes, um conselho diretivo e uma comissão de fiscalização.

Os membros da mesa da assembleia de compartes, bem como do conselho diretivo e da comissão de fiscalização, são eleitos pelo período de quatro anos, renováveis, e mantêm-se em exercício de funções até à sua substituição.

Artigo 17.º

Aplicação de receitas

As receitas obtidas com a exploração dos recursos dos baldios, são aplicadas em proveito exclusivo do próprio baldio e das respetivas comunidades locais, nos termos a regulamentar por decreto-lei.

De forma a garantir a aplicação de receitas obtidas na gestão florestal sustentada das áreas baldias, deverão os respetivos órgãos de gestão, constituir um fundo de reserva de 20% de cada receita arrecadada para possibilitar os necessários investimentos florestais.

Artigo 18.º

Gestão financeira

A gestão financeira dos baldios está sujeita ao regime da normalização contabilística para as entidades do setor não lucrativo, devendo o conselho diretivo apresentar à assembleia de compartes, anualmente, até 31 de março, o relatório de contas e o relatório de atividades do baldio relativos ao exercício anterior.

Artigo 19.º

Reuniões

Salvo nos casos especialmente previstos na lei, os órgãos das comunidades locais reúnem validamente com a presença da maioria dos seus membros e deliberam validamente por maioria simples dos membros presentes, tendo o respetivo presidente voto de qualidade.

Podem participar nas reuniões da assembleia de compartes, sem direito a voto nas respetivas deliberações, representantes da junta ou das juntas de freguesia em cuja área territorial o baldio se situe e, quando se trate de baldio sob administração do Estado, um representante do serviço ou organismo da administração direta ou indireta do Estado competente, com delegação de poderes de administração dos baldios, tendo em vista esclarecer as questões relativas às suas áreas de competência.

Às reuniões da assembleia de compartes podem ainda assistir, como convidadas e sem direito a voto nas respetivas deliberações, pessoas ou entidades que exerçam atividades relacionadas com os assuntos constantes da ordem de trabalhos, podendo estes expor os respetivos pontos de vista.

Artigo 20.º

Atas

Das reuniões dos órgãos das comunidades locais são elaboradas atas, que, depois de lidas e aprovadas, são assinadas pela respetiva mesa, no que se refere à assembleia de compartes, e pelos respetivos membros, quanto aos restantes órgãos.

Em caso de urgência devidamente justificada, os órgãos podem delegar a aprovação da ata.

Só a ata pode certificar validamente as discussões havidas, as deliberações tomadas e o mais que nas reuniões tiver ocorrido.

As atas referidas nos números anteriores podem ser livremente consultadas por quem nisso tiver interesse.

SEÇÃO III

Assembleia de compartes

Artigo 21.º

Composição

A assembleia de compartes é constituída por todos os compartes constantes do caderno de recenseamento.

Artigo 22.º

Competência

Compete à assembleia de compartes:

Eleger a respetiva mesa;

Eleger e destituir, em caso de responsabilidade apurada com todas as garantias de defesa, os membros do conselho diretivo e os membros da comissão de fiscalização;

Aprovar o caderno de recenseamento;

Regulamentar e disciplinar o exercício pelos compartes do uso e fruição do baldio, incluindo os seus equipamentos, sob proposta do conselho diretivo ou de sua iniciativa;

Discutir, aprovar e modificar o plano de utilização do baldio e as respetivas atualizações, sob proposta do conselho diretivo ou de sua iniciativa;

Deliberar sobre o recurso ao crédito a contrair e fixar o limite até ao qual o conselho diretivo pode obtê-lo sem necessidade da sua autorização, para fazer face à gestão corrente;

Estabelecer os condicionamentos que tiver por necessários à comercialização, pelo conselho diretivo, da produção obtida no baldio nos diferentes produtos e recursos;

Discutir e votar anualmente o plano e relatório de atividades e o relatório de contas de cada exercício, sob proposta do conselho diretivo;

Discutir e deliberar sobre a aplicação de receitas proposta pelo conselho diretivo em cada exercício, observado o disposto na presente lei;

Deliberar sobre a alienação ou a cessão de exploração de direitos sobre baldios, nos termos do disposto na presente lei;

Deliberar sobre a delegação de poderes de administração de acordo com o previsto na presente lei;

Fiscalizar a atividade do conselho diretivo e, no âmbito da delegação de poderes de administração previstos na presente lei, a das entidades em que tenham sido delegadas, bem como emitir diretivas sobre matérias da sua competência, sem prejuízo da competência própria da comissão de fiscalização;

Deliberar sobre a matéria dos recursos para si interpostos dos atos do conselho diretivo;

Deliberar o recurso a juízo pelo conselho diretivo, bem como a respetiva representação judicial, para defesa de direitos ou legítimos interesses da comunidade relativos ao correspondente baldio, nomeadamente para defesa dos respetivos domínios, posse e fruição contra atos de ocupação, demarcação e aproveitamento ilegais ou contrários aos usos e costumes por que o baldio se rege;

Deliberar sobre a extinção do correspondente baldio, nos termos da presente lei, ouvido o conselho diretivo;

Deliberar sobre a constituição de grupo de baldio ou de fusão de baldio;

Deliberar sobre todos os demais assuntos do interesse da comunidade relativos ao correspondente baldio que não sejam da competência própria do conselho diretivo;

Exercer as demais competências decorrentes da lei, uso e costume ou contrato;

A eficácia das deliberações da assembleia de compartes relativas às matérias previstas nas alíneas e), j), K), o) e p) do número anterior depende da sua aprovação por maioria qualificada de dois terços dos membros presentes.

Quando não exista conselho diretivo ou comissão de fiscalização, a assembleia de compartes assume a gestão e representação do baldio e exerce as demais competências que estejam atribuídas àqueles órgãos nos termos da presente lei.

Artigo 23.º

Composição da mesa

A mesa da assembleia de compartes é constituída por um presidente, um vice-presidente e até dois secretários, eleitos pela assembleia, de entre os seus membros, pelo sistema de lista completa.

O presidente representa a assembleia de compartes, preside às reuniões e dirige os trabalhos.

Artigo 24.º

Periodicidade das assembleias

A assembleia de compartes reúne ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que for convocada.

As reuniões ordinárias da assembleia de compartes devem ter lugar até 31 de março, para apreciação e votação, entre outros, do relatório de atividades e as contas de cada exercício, e até 31 de dezembro, entre outras, para aprovação e deliberação do plano de atividades para o ano seguinte.

Artigo 25.º

Convocação

A assembleia de compartes é convocada mediante editais afixados nos locais do estilo e por qualquer outro meio de publicitação de larga difusão local ou nacional.

As reuniões da assembleia de compartes são convocadas pelo presidente da respetiva mesa, por iniciativa própria, a solicitação do conselho diretivo ou da comissão de fiscalização, ou ainda de 5% do número dos respetivos compartes.

Se, para o efeito solicitado, o presidente não efetuar a convocação dentro do prazo de 15 dias a contar da receção do respetivo pedido, podem os solicitantes fazer diretamente a convocação.

O aviso convocatório deve em qualquer caso mencionar o dia, a hora, o local da reunião e a respetiva ordem de trabalhos e ser tornado público com a antecedência mínima de oito dias.

A assembleia de compartes pode delegar no conselho diretivo, com sujeição a ulterior ratificação, a resolução de assuntos constantes da ordem de trabalhos que não impliquem o julgamento ou a fiscalização de atos deste órgão ou a aprovação de propostas que dele tenham promanado, por razões de urgência e falta de tempo para sobre os mesmos eficazmente se debruçar.

Artigo 26.º

Funcionamento

A assembleia de compartes reúne validamente no dia e a hora marcados no aviso convocatório, desde que se mostre verificada a presença da maioria dos respetivos compartes.

Decorridos trinta minutos sobre a hora designada no aviso convocatório, a assembleia de compartes reúne validamente, tendo que ser respeitadas as seguintes percentagens para os diferentes tipos de deliberações:

30% dos respetivos compartes, quando se trate de deliberações que devam ser tomadas por maioria qualificada de dois terços dos compartes presentes;

10% dos respetivos compartes, nos restantes casos.

Caso não se verifique o quórum de funcionamento previsto no número precedente, o presidente da mesa convocará de imediato uma nova reunião para um dos cinco a 14 dias seguintes, a qual funcionará com qualquer número de compartes presentes.

SEÇÃO IV

Conselho diretivo

Artigo 27.º

Composição e funcionamento

O conselho diretivo é composto por três, cinco ou sete membros eleitos pela assembleia de compartes de entre os seus membros pelo sistema de lista completa.

O conselho diretivo elege um presidente e um vice-presidente.

O presidente representa o conselho diretivo, preside às reuniões e dirige os trabalhos, sendo substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente.

Os vogais secretariam e elaboram as atas, dando cópia à mesa da assembleia geral e à comissão de fiscalização.

Podem ser eleitos vogais suplentes que substituam os efetivos em caso de vacatura do lugar e nas suas faltas e impedimentos, os quais são convocados pelo presidente e pela ordem da sua menção na lista

Artigo 28.º

Competência

Compete ao conselho diretivo:

Dar cumprimento e execução às deliberações da assembleia de compartes que disso careçam e preparar as bases da elaboração da relação dos compartes pela assembleia de compartes;

Proceder ao recenseamento dos compartes e preparar a relação dos compartes a apresentar à assembleia de compartes.

Propor à assembleia de compartes os instrumentos de regulamentação e disciplina do exercício pelos compartes do uso e fruição do baldio e respetivas alterações;

Propor à assembleia de compartes os planos de utilização dos recursos do baldio e respetivas atualizações;

Elaborar e submeter anualmente à aprovação da assembleia de compartes o plano de atividades, o relatório de atividades e o relatório de contas de cada exercício, bem como a proposta de aplicação das receitas;

Propor à assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de alienação ou cessão de exploração de direitos sobre baldios, nos termos da presente lei;

Propor à assembleia de compartes ou emitir parecer sobre propostas de delegação de poderes de administração, nos termos da presente lei;

Recorrer a juízo e constituir mandatário para defesa de direitos ou interesses legítimos da comunidade relativos ao correspondente baldio e submeter estes atos a ratificação da assembleia de compartes;

Representar o universo dos compartes nas relações com entidades públicas e privadas, sem prejuízo dos poderes da mesa da assembleia de compartes;

Exercer em geral todos os atos de administração ou coadministração do baldio, no respeito da lei, dos usos e costumes e dos regulamentos aplicáveis;

Zelar pelo cumprimento dos regulamentos e dos planos de utilização dos recursos do baldio;

Zelar pela defesa dos valores ecológicos e pelo cumprimento das regras legais e regulamentares relativas à proteção da floresta contra incêndios no espaço do baldio;

Propor ao presidente da mesa da assembleia de compartes a convocação desta;

Promover a inscrição dos terrenos baldios na matriz e as necessárias atualizações desta;

Exercer as demais competências decorrentes da lei, uso, costume, regulamento ou convenção.

Artigo 29.º

Poderes de delegação

Os compartes podem delegar poderes de administração dos baldios, nos termos da alínea k. do n.º 1 do artigo 22º, em relação à totalidade ou a parte da sua área, em junta de freguesia ou na câmara municipal onde se situe o baldio, bem como em serviço ou organismo da administração direta ou indireta do Estado competente para a modalidade ou modalidades de aproveitamento a que a delegação se reporte.

No caso da área do baldio cuja administração é delegada se situar nos limites territoriais de mais de uma freguesia ou mais freguesias, pode a delegação ser concedida a uma só ou conjuntamente a todas as respetivas juntas de freguesia, que neste caso se obrigarão solidariamente em face dos compartes.

No ato de delegação serão formalizados, os respetivos termos e condições, nomeadamente os direitos e os deveres inerentes ao exercício dos poderes delegados e as responsabilidades decorrentes da delegação;

A delegação de poderes prevista nos números antecedentes far-se-á sempre sem prejuízo da sua revogação a todo o tempo, bem como das responsabilidades contratuais que em cada caso couberem, nos termos gerais de direito.

Artigo 30.º

Delegação com reserva

Os compartes podem efetivar as delegações de poderes previstas no artigo antecedente com reserva de coexercício pelos compartes, diretamente ou através dos respetivos órgãos de gestão, dos poderes efetivamente delegados.

O regime de cogestão decorrente do previsto no número antecedente será objeto de acordo, caso a caso, com respeito pelo princípio da liberdade contratual.

SEÇÃO V

Comissão de fiscalização

Artigo 31.º

Composição

A comissão de fiscalização é constituída por três ou cinco elementos, eleitos pela assembleia de compartes, de entre os seus membros, de preferência com conhecimentos de contabilidade.

As atas e deliberações da comissão de fiscalização serão enviadas à mesa da assembleia geral e ao conselho diretivo.

Artigo 32.º

Competência da comissão de fiscalização

Compete à comissão de fiscalização:

Tomar conhecimento da contabilidade do baldio, dar parecer sobre o relatório de contas e verificar a regularidade dos documentos de receita e despesa;

Fiscalizar o cumprimento dos planos de utilização do baldio e a regularidade da cobrança e aplicação das receitas e da justificação das despesas;

Comunicar às entidades competentes as ocorrências de violação da lei e de incumprimento de contratos tendo o baldio por objeto;

Zelar pelo respeito das regras de proteção da floresta e do ambiente.

SEÇÃO VI

Responsabilidade pela administração e fiscalização do baldio

Artigo 33º

Responsabilidade contraordenacional

O baldio é responsável pelas contraordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das suas funções, quando estes ajam em nome ou em representação do respetivo baldio.

A responsabilidade do baldio não exclui a responsabilidade individual dos membros dos respetivos órgãos nem depende da responsabilização destes.

Artigo 34º

Responsabilidade dos membros dos órgãos das comunidades locais

Os membros dos órgãos das comunidades locais respondem pelos danos causados aos respetivos baldios por atos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, segundo as regras do mandato, com as necessárias adaptações.

Os membros do conselho diretivo são pessoal e solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações declarativas dos respetivos baldios perante a administração fiscal e a segurança social.

CAPÍTULO IV

Extinção dos baldios

Artigo 35.º

Causas de extinção dos baldios

Extinguem-se os baldios, no todo ou em parte da respetiva área territorial:

Cuja extinção tiver sido declarada por unanimidade dos compartes em reunião da respetiva assembleia com a presença do mínimo de dois terços dos respetivos membros;

Que tenham sido, ou na parte em que o tenham sido, objeto de expropriação, nos termos da presente lei.

Artigo 36º

Utilização precária

Decorridos cinco anos sem que os baldios estejam a ser usados, fruídos ou administrados nos termos da presente lei, a junta ou as juntas de freguesia em cuja área se localizem, podem utilizá-los diretamente de forma precária, mediante prévia deliberação das respetivas assembleias de freguesia, mantendo-se estas situações enquanto os compartes não deliberarem regressar ao uso e normal fruição dos baldios.

O início da utilização dos baldios a que se refere o número anterior é publicitado segundo as normas previstas para os atos relativos à assembleia de compartes, com a antecedência mínima de 30 dias.

Durante o período em que os baldios estão a ser utilizados diretamente pela junta ou juntas de freguesia, há lugar à prestação anual de contas.

Durante o período em que os baldios estão a ser utilizados diretamente pela junta ou juntas de freguesia a aplicação das receitas cumpre o disposto no artigo 17º.

A utilização precária do baldio, pela junta ou juntas de freguesia em cuja área se localize o mesmo, decorre nos termos previstos nos artigos n.ºs 7º, 8º, 11º, 12º, 13º, 15º, 16º, 17º, 18º exercendo a referida junta ou juntas as competências dos órgãos de gestão dos baldios.

Artigo 37.º

Consequências da extinção

Da extinção, total ou parcial, de um baldio decorre:

No caso das alíneas a) do artigo 35.º, a sua integração no domínio privado da freguesia ou das freguesias em cujas áreas territoriais se situe o terreno baldio abrangido pela extinção;

No caso da alínea b) do artigo 35.º, a transferência dos direitos abrangidos pela expropriação para a titularidade da entidade expropriante ou em qualquer caso beneficiária da expropriação.

Artigo 38.º

Expropriação

Os baldios podem, no todo ou em parte, ser objeto de expropriação por motivo de utilidade pública.

À expropriação a que se refere o número anterior aplica-se o disposto no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, com as especialidades previstas nos números seguintes.

Não pode ser requerida a declaração de utilidade pública sem que, previamente, a entidade interessada diligencie no sentido de adquirir o baldio por via de direito privado.

A assembleia de compartes dispõe do prazo de 60 dias para se pronunciar sobre a proposta de aquisição.

No cálculo da indemnização deve ser tomado em consideração não só o grau de utilização efetiva do baldio, como as vantagens propiciadas à comunidade local pela afetação do terreno aos fins da expropriação, não podendo, no entanto, daí resultar um valor inferior ao decorrente da aplicação do princípio da justa indemnização devida por expropriação.

A expropriação por abandono injustificado, como tal judicialmente declarado, pode ter lugar a pedido de junta ou juntas de freguesia em cuja área o baldio se situe, quando este tenha deixado de ser objeto de atos significativos de domínio, posse, gestão e fruição durante um período não inferior a 10 anos.

Artigo 39.º

Ónus

Os terrenos baldios não são suscetíveis de penhora, nem podem ser objeto de penhor, hipoteca ou outros ónus, sem prejuízo da constituição de servidões, nos termos gerais de direito, e do disposto no número seguinte.

Os terrenos baldios estão sujeitos às restrições de utilidade pública previstas na lei.

Artigo 40.º

Alienação por razões de interesse local

A assembleia de compartes pode deliberar a alienação a título oneroso, mediante concurso público, tendo por base o preço do mercado, de áreas limitadas de terrenos baldios:

Quando os baldios confrontem com o limite da área de povoação e a alienação seja necessária à expansão do respetivo perímetro urbano;

Quando a alienação se destine à instalação de unidades industriais, de infraestruturas e outros empreendimentos de interesse coletivo, nomeadamente para a comunidade local.

As parcelas sobre que incidam os direitos a alienar não podem ter área superior à estritamente necessária ao fim a que se destinam e, quando afetadas a objetivos de expansão urbana, não podem exceder 1500 m por cada nova habitação a construir.

Para efeito do disposto no presente artigo, a propriedade de áreas de terrenos baldios não pode ser transmitida sem que a câmara municipal competente para o licenciamento dos empreendimentos ou das edificações emita informação prévia sobre a viabilidade da pretensão, nos termos do disposto no regime jurídico do urbanismo e da edificação.

A alienação de partes de baldios para instalação de equipamentos sociais, culturais, desportivos ou outros equipamentos coletivos sem fins comerciais ou industriais pode ter lugar a título gratuito, por deliberação da assembleia de compartes, nos termos da alínea j) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 22.º.

Na situação referida no número anterior não é permitida a sua posterior alienação a terceiros, a não ser que se processe a título gratuito e para os mesmos fins, mantendo-se a condição de reversão.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

Artigo 41.º

Regra de jurisdição

Cabe aos tribunais comuns territorialmente competentes conhecer dos litígios que, direta ou indiretamente, tenham por objeto terrenos baldios, designadamente os referentes ao domínio, à delimitação, à utilização, à ocupação ou apropriação, de cessão de exploração, bem como das deliberações, de ações ou de omissões dos seus órgãos contrárias à lei, e aos direitos e responsabilidades extracontratuais.

São isentos de preparos e custas judiciais os órgãos e membros das comunidades locais titulares de direitos sobre baldios, incluindo as entidades em que tiverem sido delegados os respetivos poderes de administração.

Artigo 42.º

Devolução não efetuada

Os baldios que, por força do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de janeiro, foram legalmente devolvidos ao uso, fruição e administração dos respetivos compartes, e que ainda o não tenham sido de facto, sê-lo-ão logo que, constituída a respetiva assembleia de compartes, esta tome a iniciativa de promover que a devolução de facto se efetive.

Os aspetos da devolução não regulados na presente lei e nos respetivos diplomas regulamentares serão, na falta de acordo, dirimidos por recurso ao tribunal comum.

Artigo 43.º

Cessões de exploração transitórias

As cessões de exploração de baldios, nomeadamente para efeitos de aproveitamento dos respetivos espaços rurais e dos seus recursos, em curso à data da entrada em vigor da presente lei, que tenham sido objeto de acordo com órgão representativo da respetiva comunidade local ou de disposição legal, continuam nos termos ajustados ou prescritos até ao termo fixado ou convencionado, sendo renováveis nos termos previstos na lei.

Artigo 44.º

Administração transitória

A administração de baldios que, no todo ou em parte, tenha sido transferida de facto para qualquer entidade administrativa, nomeadamente para uma ou mais juntas de freguesia, e que nessa situação se mantenha à data da entrada em vigor da presente lei, considera-se delegada nestas entidades com os correspondentes poderes e deveres e com os inerentes direitos, por força da presente lei, e nessa situação se mantém, com as adaptações decorrentes do que nesta lei se dispõe, até que a delegação seja expressamente confirmada ou revogada nos novos moldes agora prescritos.

Finda a administração referida no número anterior, haverá lugar a prestação de contas, nos termos gerais, pela entidade gestora.

As receitas líquidas apuradas serão distribuídas nos termos eventualmente previstos no ato de transferência ou em partes iguais pela entidade gestora e pela comunidade dos compartes.

Artigo 45.º

Administração em regime de associação

Os baldios que à data da entrada em vigor da presente lei estejam a ser administrados em regime de associação entre os compartes e o Estado, previsto na alínea b) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de janeiro, continuarão a ser administrados de acordo com esse regime até que ocorra um dos seguintes factos:

O termo do prazo convencionado para a sua duração, ou caso este não exista, 50 anos após a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 39/76, de 19 de janeiro;

A comunicação pela assembleia de compartes ao Estado, na pessoa ou entidade que para o efeito o represente, de que deve considerar findo aquele regime.

Findo o regime de associação a que se refere o número anterior, poderá o mesmo ser substituído por delegação de poderes nos termos dos artigos 29.º e 30.º.

Quando o regime de associação referido no n.º 1 chegar ao termo, a entidade que administra o baldio tem direito a ser compensada pelos compartes das benfeitorias e investimentos realizados, nos termos a regulamentar.

Artigo 46.º

Prescrição das receitas

O direito das comunidades locais às receitas provenientes do aproveitamento dos baldios em regime florestal, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de janeiro, depositadas pelos serviços competentes da administração central, e ainda não recebidas por nenhum órgão da administração do baldio, por falta de acordo dos compartes quanto aos limites territoriais dos respetivos baldios ou por não existirem órgãos representativos eleitos pelos compartes, prescreve, a favor do Fundo Florestal Permanente (FFP), no prazo de três anos a contar da notificação referida em 2.

Até 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, os serviços da Administração notificam a junta ou juntas de freguesia dos montantes referidos no número anterior, identificando os respetivos depósitos, após o que as juntas de freguesia publicam em jornal de expansão nacional e afixam aviso, nos locais do costume, informando do prazo para a prescrição referida em 1., comunicando aos compartes que têm ao seu dispor e podem exigir, os montantes em causa, desde que se constituam os respetivos órgãos de gestão dos baldios.

No caso dos montantes em causa terem sido depositados pelos competentes serviços da Administração em qualquer banco à ordem das comunidades locais com direito ao seu recebimento, a administração deve promover a sua entrega ao órgão representativo da comunidade, dentro do prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.

No caso previsto no n.º 1, os serviços da Administração em cuja posse se encontrarem os montantes farão entrega dos mesmos, no prazo previsto no número anterior, à junta ou juntas de freguesia da área do baldio, para os efeitos do disposto no número seguinte.

As juntas de freguesia referidas no número anterior elaborarão, no prazo de 90 dias a contar do respetivo recebimento, um plano de utilização dos montantes recebidos, a submeter à aprovação da assembleia de compartes ou, no caso de esta não existir ou não funcionar, à da respetiva assembleia ou assembleias de freguesia, no qual proporão a afetação dos mesmos montantes a empreendimentos e melhoramentos na área correspondente ao respetivo baldio, ou na área territorial da respetiva comunidade.

Artigo 47.º

Construções irregulares

Os terrenos baldios nos quais, até à data da entrada em vigor da Lei 68/93, de 4 de setembro, tenham sido efetuadas construções de caráter duradouro, destinadas a habitação ou a fins de exploração económica ou utilização social, desde que se trate de situações relativamente às quais se verifique, no essencial, o condicionalismo previsto no artigo 40.º, podem ser objeto de alienação pela assembleia de compartes, por deliberação da maioria de dois terços dos seus membros presentes, com dispensa de concurso público, através de fixação de preço por negociação direta, cumprindo-se no mais o disposto naquele artigo.

Quando não se verifiquem os condicionalismos previstos no número anterior e no artigo 40.º, os proprietários das referidas construções podem adquirir a parcela de terreno de que se trate por recurso à acessão industrial imobiliária, presumindo-se, até prova em contrário, a boa-fé de quem construiu e podendo o autor da incorporação adquirir a propriedade do terreno, nos termos do disposto no artigo 1340.º, n.º 1, do Código Civil, ainda que o valor deste seja maior do que o valor acrescentado, sob pena de, não tomando essa iniciativa no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, poderem as respetivas comunidades locais adquirir a todo o tempo as benfeitorias necessárias e úteis incorporadas no terreno avaliadas por acordo ou, na falta dele, por decisão judicial.

Quando à data da publicação do diploma referido em 1. existiam, implantadas em terreno baldio, obras destinadas à condução de águas que não tenham origem nele, em proveito da agricultura ou indústria, ou para gastos domésticos, podem os autores dessas obras adquirir o direito à respetiva servidão de aqueduto, mediante indemnização correspondente ao valor do prejuízo que da constituição da servidão resulte para o baldio.

Na falta de acordo quanto ao valor da indemnização prevista no n.º 3 deste artigo, será ele determinado judicialmente.

As comunidades locais têm, a todo o tempo, o direito de ser também indemnizadas do prejuízo que venha a resultar da infiltração ou erupção das águas ou da deterioração das obras feitas para a sua condução.

Se a água do aqueduto não for toda necessária ao seu proprietário e a assembleia de compartes do baldio deliberar ter parte no excedente, poderá essa parte ser concedida à respetiva comunidade local, mediante prévia indemnização e pagando ela, além disso, a quota proporcional à despesa feita com a sua condução até ao ponto donde pretende derivá-la.

Artigo 48.º

Mandato dos atuais órgãos

Os atuais membros da mesa da assembleia de compartes e do conselho diretivo completam o tempo de duração dos mandatos em curso.

Artigo 49.º

Criação e carregamento da plataforma dos baldios

O ICNF, I.P. deverá concluir e disponibilizar a plataforma referida no artigo 15º no prazo máximo de 90 dias após publicação da presente lei.

No prazo de seis meses após a disponibilização da plataforma referida em 1, os órgãos de gestão dos baldios, deverão proceder ao registo dos dados relativos ao baldio.

Artigo 50.º

Contratos de arrendamento

Os contratos de arrendamento celebrados depois da entrada em vigor da Lei nº 72/2014, de 2 de setembro, que tiveram por objeto imóveis comunitários, não são renováveis.

As entidades administradoras de imóveis comunitários que tenham sido arrendados nos termos do número anterior podem resolver os respetivos contratos, indemnizando os arrendatários pelos danos emergentes efetivos.

Artigo 51.º

Disposições transitórias

Os baldios a que se referem os artigos 42.º e 44.º da presente lei, extinguem-se e são integrados no domínio privado da freguesia ou das freguesias em que se situam, nos termos a regulamentar por decreto-lei, quando, decorridos 10 anos a contar da data da entrada em vigor da presente lei, não tiverem sido devolvidos de facto ao uso, fruição e administração dos compartes.

A extinção dos baldios, operada nos termos do número anterior, não prejudica a validade dos contratos em vigor que tenham por objeto os baldios a que se referem os artigos 42.º e 44.º da presente lei, sucedendo a junta ou as juntas de freguesia na posição contratual da entidade responsável pela administração dos respetivos baldios.

Sem prejuízo do disposto no n.º 5, as receitas de baldios, decorrentes da sua exploração ou provenientes da expropriação dos respetivos terrenos, que tenham sido geradas até à integração dos terrenos no domínio privado da freguesia ou freguesias e ainda não entregues aos respetivos compartes, revertem integralmente para o Fundo Florestal Permanente, criado pelo Decreto-Lei n.º 63/2004, de 22 de março, decorrido um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei, desde que se verifique uma das seguintes situações:

Não existirem órgãos representativos eleitos pelos compartes ou, existindo, ocorrer vacatura dos lugares, ausência por período superior a três anos ou impedimento definitivo dos membros eleitos;

Faltar acordo dos compartes quanto aos limites territoriais dos respetivos baldios.

O prazo de um ano a que se refere o número anterior suspende-se durante o tempo em que estiver pendente em juízo ação que tenha por objeto a organização do respetivo baldio ou os seus limites territoriais.

A reversão a que se refere o n.º 3 não tem lugar quando, no decurso do prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor da presente lei:

Cessar qualquer das situações referidas nas alíneas a) e b) daquele número;

Os compartes procederem ao levantamento das verbas que se encontrem depositadas à sua ordem.

A reversão a que se refere o n.º 3 opera por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das florestas, produzindo efeitos com a comunicação à entidade devedora ou à instituição financeira em que as receitas se encontram depositadas.

Artigo 52.º

Regulamentação

Sem prejuízo da entrada em vigor das normas da presente lei que possam ser diretamente aplicáveis, o Conselho de Ministros procederá à regulamentação necessária à sua boa execução, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.

Artigo 53.º

Norma revogatória

1 – É revogada a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, com as alterações da Lei n.º 89/97, de 30 de julho e da Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro, bem como a regulamentação dela decorrente.

2- São revogadas todas as normas legais aplicáveis a baldios pela Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro.

Palácio de S. Bento, 10 de julho de 2016

Os Deputados

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS APRESENTA NO PARLAMENTO PROJECTO-LEI QUE REVOGA A LEI DOS BALDIOS EM VIGOR

OS BALDIOS SÃO DO POVO

Esta semana esteve em debate na Assembleia da República o Projecto-Lei do PCP (em conjunto com projectos do PEV, do PS e do BE) que revoga a Lei dos Baldios em vigor (Lei 68/93, alterada pela 72/2014), «devolvendo os baldios aos povos». Foi aliás esta a expressão que alguns órgãos de comunicação social usaram para titular as notícias sobre o assunto.

Porque a expressão é rica de simbologia e conteúdo, aqui ficam algumas ideias que, sem esgotar o tema, procuram contribuir para um debate político e ideológico muito sério, que seguramente se prolongará para lá deste processo e do seu desfecho.

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«A serra é dos serranos desde que o mundo é mundo. Quem vier para no-la tirar, connosco se há-de haver!»1

Já muitas vezes aqui nas páginas do Avante! se fizeram referências aos baldios, às suas origens e ao seu significado para as populações.

Importa ainda assim situar as palavras de mestre Aquilino Ribeiro, escritor símbolo da luta dos povos serranos contra a ofensiva do fascismo para subtrair os baldios aos povos.

Os registos históricos indicam que, desde tempos imemoriais, os povos tiveram direito ao uso e mesmo à posse de terrenos maninhos, para daí retirarem o complemento do magro rendimento que auferiam com o seu trabalho, colherem matos e pastos para as camas e alimentação do gado, ou para recolherem lenhas para combater os rigores do Inverno.

Benesses reais e dos senhores feudais de antanho?, perguntará o leitor que quer perceber como é que, em tempos de servidão, de domínio total e muitas vezes brutal dos senhores feudais se admitia que os servos da gleba e os pequenos proprietários rurais usassem e mesmo se assenhorassem de vastas áreas, que chegaram a ser mais de dois milhões de hectares no nosso País, distribuídos por todo o território nacional.

Tais práticas, não apenas eram toleradas como eram protegidas por deliberações régias2, por se saber que, sendo necessário povoar vastas áreas do território, para assegurar a fixação de trabalhadores e das suas famílias, era necessário assegurar-lhes fontes de rendimento que compensassem os magríssimos pagamentos que recebiam pelos trabalhos agrícolas que, além do mais, eram sazonais.

Baldios que foram sempre apetecíveis e apetecidos por quantos queriam aumentar os seus domínios, as suas fontes de receita e as suas riquezas. Assim, ao longo dos séculos, estas áreas foram sendo subtraídas aos povos, a coberto da lei e da força das autoridades, ou com o beneplácito destas.

O fascismo levou muito longe esse esbulho aos povos, decidindo entregar a posse e gestão dos baldios aos serviços florestais a pretexto da sua florestação, com o falso argumento de se encontrarem incultos.

Tal decisão, não obstante a resistência e a luta que mobilizou os povos serranos, magistralmente retratada, por Aquilino no citado romance «Quando os Lobos Uivam», teve um tal impacto na vida das populações que esteve na base da leva de emigração que assolou aquelas regiões nos anos 60 do século passado.

De facto, confrontadas com a proibição de continuarem a apascentar os seus gados, a recolher lenhas e a tirar outros rendimentos dos baldios, enfrentando a crise económica e social que grassava no País, com um desemprego massivo, os melhores braços, homens jovens, rumaram ao litoral ou, em grande medida, a França e a outras partes do mundo onde procuraram encontrar melhores vidas e para onde, mais tarde, invariavelmente, chamaram mulheres e filhos. 

A Revolução de Abril e os baldios 

Com a Revolução de Abril, os povos serranos tomaram, também ali, nas mãos os seus destinos e recuperaram o que era seu, a posse e o uso dos baldios. Cedo se formaram comissões de baldios que enfrentaram e em muitos casos correram com os Serviços Florestais e com os seus representantes impondo ao poder revolucionário a exigência de, por via da lei, salvaguardar essa forma de propriedade.

Na Lei, e também na Constituição da República Portuguesa, ficou então consagrada uma forma de propriedade especial, a propriedade comunitária, possuída e gerida pelos compartes, que se organizam para o efeito em Assembleias de Compartes e elegem o órgão de gestão, o Conselho Directivo, tendo em conta os usos e costumes em prática.

Os baldios e outros bens comunitários (fornos, eiras e outros), são de uma determinada comunidade de compartes, mas não são propriedade de nenhum deles em particular.

E também não são nem do Estado, nem das autarquias, que sobre eles não têm quaisquer direitos especiais.

«Os baldios constituem uma sobrevivência, e também, de certo modo, um prenúncio, de formas colectivas de propriedade e do que elas significam na prática social. Os baldios são um desafio ao sacro-santo princípio da propriedade privada e inspiram hábitos sociais incompatíveis»3 com o sistema capitalista.

Sobre a relação dos povos dos baldios com a Revolução libertadora do 25 de Abril pode dizer-se, por um lado, que essa foi a principal transformação revolucionária que chegou a muitas das serras do Norte e do centro do País, transformação que, diga-se em abono da verdade, correspondia inteiramente aos seus interesses e anseios profundos, e por outro lado, que também aqui a Revolução está inacabada, porque não foi possível devolver todos os baldios aos povos, nem recuperar milhares de hectares que lhes foram sendo roubados, ainda que esses actos sejam anuláveis a todo o tempo. Sendo isso certo, é também rigoroso dizer-se que a contra-revolução não almejou atingir todos os seus objectivos e, 42 anos depois do 25 de Abril, vencidas que foram 17 tentativas de alteração à lei dos Baldios, visando a sua destruição e entrega aos apetites, sejam eles privados, designadamente das empresas de celulose, ou das autarquias, a propriedade comunitária continua consagrada na Constituição e na lei, apesar de muito amputada, mas mais importante que tudo isso, continua viva, com várias centenas de Assembleias de Compartes e Conselhos Directivos a gerirem os seus baldios tendo para apresentar uma notável obra ao serviço das populações.

No balanço destas quatro décadas, salta à vista a notável obra de progresso económico, social e cultural dos baldios com centenas de acções de florestação e reflorestação, com obras de arruamentos, escolas, igrejas, de canalização de água e esgotos, de electrificação, creches, jardins de infância, lares de idosos e centros de dia, centros comunitários, num sem fim de intervenções, a que se somam as actividades económicas desenvolvidas, ligadas à floresta, silvicultura, apicultura, piscicultura, exploração de inertes, ao aproveitamento dos recursos hídricos e eólicos, à produção e recolha de cogumelos e frutos silvestres, com a criação de centenas de postos de trabalho, que melhoraram a vida das populações e contrariaram o êxodo provocado pela política de direita. 

A ofensiva de PSD/CDS 

Como atrás foi referido, entre 1976, data das primeiras leis dos baldios, e a actualidade, PS, PSD e CDS envolveram-se numa persistente guerra aos baldios, levando, por 17 vezes (sim, dezassete) à Assembleia da República propostas para desfigurar, desvirtuar e mesmo liquidar os baldios e a propriedade comunitária. A luta dos povos e a acção do PCP impediram que atingissem a totalidade dos seus objectivos e mantiveram os baldios como uma importante realidade onde milhares de homens e mulheres assumem, de forma voluntária, o compromisso de trabalhar em prol das comunidades.

Mas a sede de vingança contra o 25 de Abril, contra os seus valores e contra as suas conquistas também passa por aqui. As forças reaccionárias nunca aceitaram esta forma de propriedade e de gestão e administração dos baldios pelos povos que implica uma das mais ricas formas de participação popular e que ultrapassa os egoísmos individuais, pela partilha de um bem, de uma riqueza comum.

Sentindo-se com forças para tanto, PSD e CDS avançaram, na anterior legislatura, com uma proposta de alteração, pondo a circular, para a justificar, teses de que havia sérios conflitos entre baldios e juntas de freguesia ou de que a propriedade comunitária desperdiçava possibilidades de criar riqueza, e lançaram sobre as populações o anátema de que não cuidam dos seus baldios e que promovem uma gestão opaca e pouco transparente.

PSD e CDS impuseram a sua proposta com a força da maioria, apesar do desacordo e da luta dos baldios e dos povos serranos, que se expressou de forma mais viva numa ampla mobilização popular na manifestação organizada pela CNA e pela BALADI, em Lisboa, no dia 4 de Abril de 2014, com milhares de compartes dos baldios a lutar contra tal proposta. 

O que estava e está em causa 

Do conjunto de matérias que relevam para a regulação desse tipo especial de propriedade, situaremos as que nos parecem ser as mais relevantes:

  • O conceito de comparte. Questão central, que decorre da própria natureza do baldio, são compartes os cidadãos de uma determinada comunidade, com ligações económicas e sociais ao baldio, de acordo com os usos e costumes, enquanto essa ligação se mantiver. PSD e CDS procuraram alargar o conceito de comparte a todos os eleitores da freguesia onde está situado o baldio. Ora tal opção não apenas pretende confundir a propriedade comunitária com a propriedade de uma determinada freguesia, fragilizando os laços dos povos com o seu baldio, facilitando futuras investidas, como finge ignorar os inúmeros casos em que uma freguesia tem mais do que um baldio e cada um deles tem o seu conselho directivo. Mas particularmente, introduz na posse e na gestão do baldio cidadãos que nenhuma relação têm com ele e que, pelo seu peso, passariam a poder determinar as decisões sobre eles.
  • A aplicação de conceitos da propriedade privada aos baldios. Como atrás se disse, a propriedade comunitária é um tipo de propriedade especial. Não é, de todo, propriedade privada, pois que nenhum titular, individualmente considerado, tem sobre ela possibilidade de gestão ou alienação. Os compartes apenas o são enquanto têm relação com o baldio, e sendo donos, enquanto entidade colectiva, de plenos poderes desses bens, não os podem alienar ou transmitir em herança a filhos ou netos, cessando a relação do comparte com o baldio ou no momento em que deixa de ter ligação ele, de acordo com os usos e costumes, ou no momento em que falece. Dir-se-á que aspectos há em que aplicação de conceitos da propriedade privada facilitariam. A experiência mostra que isso não é verdade!
  • A questão da alienação dos baldios. Os baldios não podem ser alienados ou apropriados por terceiros por nenhuma via, à excepção de que eles sirvam, com o acordo da maioria dos compartes, para assegurar interesses colectivos superiores. Qualquer linha de facilitação levará, como em momentos anteriores, à apropriação de parcelas ou da totalidade de baldios, subtraindo essa propriedade às gerações vindouras. Exactamente por isso, os baldios estão, e devem continuar a estar, fora do comércio jurídico, não se admitindo sequer o arrendamento, que as empresas da celulose tanto ambicionavam.
  • A tributação dos baldios. Será talvez fácil argumentar que, tal como outras fontes de riqueza, os rendimentos gerados pelos baldios devem ser sujeitos a tributação. Ora tal ideia, ainda que encaixe bem em tempos de demagogia em matéria fiscal, é desprovida de sentido porquanto não existe titular para ser tributado, uma vez que o baldio não tem personalidade jurídica. Por outro lado, os rendimentos não são de ninguém em particular, mas do universo dos compartes, e servem, no fundamental, para reinvestir no baldio e em favor das comunidades. Seria como tributar o próprio Estado por rendimentos que ele aufere e que depois usa para o bem comum.
  • A extinção de baldios. A lei aprovada por PSD e CDS, facilitou o regime de extinção dos baldios, com a sua integração posterior no património das juntas de freguesia, inclusivamente sem a intervenção dos tribunais. Tal representaria uma possibilidade inaceitável de assalto a um património muito apetecido.
  • A gestão dos baldios. Para o PCP, não há dúvidas sobre esta matéria. Quem deve determinar os destinos dos baldios são os seus legítimos donos, organizados em Assembleias de Compartes. A figura de co-gestão com o Estado teve, desde que foi criada, um horizonte limitado, devendo ser muito facilitada a devolução da sua gestão integral aos compartes, sem possibilidades de entraves por parte das estruturas do Estado, e a entrega da gestão às juntas de freguesia deve ser apenas considerado como último recurso, assegurando-se, mesmo assim, que as Assembleias mantêm o seu papel de fiscalização e de definição das grandes orientações para a vida dos baldios.

Questão que está sempre subjacente a este debate é a acusação, mais ou menos velada, de que este tipo de propriedade é anacrónico, que já não corresponde aos tempos modernos, que já não faz sentido. Nada mais falso! Quando, por efeito da política de direita, se assiste à desertificação e ao despovoamento de vastas regiões do nosso País, é necessário valorizar o exemplo dos que, sem ajudas do poder central ou mesmo contra ele, defendem a sua terra e o património que é de todos, e numa experiência democrática ímpar e travam os ímpetos privatizadores dos lobos que, hoje como ontem, continuam a uivar nas serras.

No quadro da nova correlação de forças na Assembleia da República, estão hoje criadas as condições para repormos o normal funcionamento democrático dos baldios. Pela parte do PCP é nesse objectivo que estamos empenhados, mantendo-nos muito atentos para que não entre pela janela o que os povos já rejeitaram e a Assembleia da República deve deitar pela porta fora. 

_______________

1 Aquilino Ribeiro, em «Quando os lobos uivam»

2 As ordenações Filipinas proibiram «aos prelados, mestres, priores, comendadores, fidalgos e quaisquer outras pessoas que terras ou jurisdições tiverem que tomem os maninhos que pro título próprio não forem seus, ou das Ordens e Igrejas e não os ocupem dizendo que são maninhos que lhes pertencem, porqunto tais maninhos são geralmente para pastos, criações e logramentos dos moradores dos lugares onde estão».

3 Relatório «Os Baldios – Alguns aspectos», Janeiro de 1967, assinado por S.

http://www.avante.pt/pt/

ESPOSENDE: APÚLIA FOI ELEVADA Á CATEGORIA DE VILA HÁ PERTO DE 30 ANOS E O PROJECTO DE LEI EXALTOU A AUTÊNTICIDADE DO RANCHO DOS SARGACEIROS DA CASA DO POVO

“Na Praia de Apúlia, a dança do Minho toma uma feição especial, devido em parte ao traje do Homem — Saio Romano, apertado por cinturão espesso. Descalços e de pernas inteiramente despidas, só bailarão os moços que a natureza tiver dotado condignamente. Daí, o aprumo de todos os que entram na roda. Sem ele, nada feito: semelhantes aos companheiros do Rei Artur, os Sargaceiros de Apúlia sentam-se «perdão, bailam!» à roda da Távola Redonda. E as pernas serpenteiam, enquanto os corpos estremecem dos pés à cabeça. No entanto esta dança surge-nos como que emparedada, à vista os bailadores mal mudam de sítio. Todavia a sua leveza é tal que nem parecem poisar no chão.

Lembram pássaros, talvez. Mas pássaros de asas cortadas [...]”

- Pedro Homem de Melo

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Na sessão legislativa de 15 de dezembro de 1987, da V Legislatura da Assembleia da República, foi pelo Partido Social Democrata apresentado o Projecto de Lei nº. 138/V, com vista à elevação da povoação de Apúlia, no concelho de Esposende, à categoria de Vila. Foram proponentes os deputados António Fernandes Ribeiro, Barbosa de Azevedo, Fernando Conceição, Lemos Damião, Virgílio Carneiro, Alberto de Oliveira e mais três subscritores.

A proposta teve como particularidade, entre outros aspetos dignos de nota, as referências feitas ao Rancho Folclórico dos Sargaceiros da Casa do Povo da Apúlia e ainda as citações a estudos históricos do escritor esposendense Albino Penteado Neiva. Transcreve-se a referida proposta que foi aprovada.

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PROJECTO DE LEI N.° 138/V

ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE APÚLIA, NO CONCELHO DE ESPOSENDE, A CATEGORIA DE VILA

O crescimento e desenvolvimento das povoações justifica, em muitos casos, a sua reclassificação na hierarquia da respectiva organização administrativa. Verifica-se, sobretudo após 1974, uma autêntica explosão desenvolvimentista, que assenta nos órgãos autárquicos (juntas de freguesia, câmaras municipais e respectivas assembleias), que, por acção directa em obras e melhoramentos e em conjugação com outros organismos oficiais, procuram dar satisfação aos interesses e anseios das populações.

Apúlia, freguesia do concelho de Esposende, distrito de Braga, é uma povoação rica de tradições, que se encontra num assinalável ritmo de crescimento comercial, industrial, turístico, urbanístico e populacional.

Assim, e por deliberação unânime da assembleia de freguesia tomada em sua sessão extraordinária de 28 de Novembro de 1987, se apresenta o projecto de lei de elevação de Apúlia à categoria de vila, dando corpo a um anseio da sua população, fundamentado em razões de índole histórica, geográfica, económica, sócio--cultural e administrativa.

Razões históricas

A origem de Apúlia está ligada à tradição de que os Romanos lhe haviam dado esse nome devido à semelhança existente com a Apúlia italiana, hoje denominada Terra de Otranto, Terra de Bari e Capitonato (Arquivo Histórico Português, vol. ii, 1898, p. 311). Também há quem pretenda derivá-lo de apulus, termo latino que significa «coisa própria, ou característica de determinada terra» (Manuel de Boaventura, «O sarga-ceiro», in Diário Ilustrado, de 7 de Abril de 1957). Segundo Manuel de Boaventura, esta aldeia ergueu-se sobre as ruínas desta Apúlia romana e no início da nacionalidade era conhecida pelo Couto de Pulha (Teotónio da Fonseca, Esposende e o Seu Concelho, 1936, p. 53).

Manuel de Boaventura, em Novembro de 1956, foi alertado no sentido de visitar esta localidade (Apúlia), pois tinham aparecido ricos vestígios arqueológicos num local denominado por Ramalha, onde, segundo a tradição, teria existido a desaparecida Vila Menendiz. Aí, o contista depara com mós manuais, fragmentos de cerâmica e pedras trabalhadas. Mais tarde recolhe vários fragmentos de ânfora e depara com alicerces e colunas. Também o P.e Manuel Domingos de Bastos dizia:

[... ] é facto histórico e não mera hipótese ou conjectura. Chamava-se Vila Menendiz ou Vila de Mende e foi Couto de Tibães [...] Não se sabe ao certo a extensão que tinha a vila, mas há tradição local que era situada entre os limites de Apúlia e os de Estela, que tinha um porto pesqueiro e nas imediações uma localidade que seria, talvez, a Apúlia primitiva, à Vila de Mende conferiu foral D. Afonso Henriques [...] [Manuel Domingos Basto, «Em prol da lavoura nortenha: Problemas económico-sociais», in Jornal de Notícias, de 21 de Outubro de 1943].

Quanto à origem de Apúlia e segundo documentação escrita, pode-se dizer:

Em meados do século xii (1145) dá-se uma cisão, embora amistosa, entre Cónegos da Sé de Braga e o Arcebispo D. João Peculiar, que, por acordo, resolveram separar a Mesa Capitular da Mesa Episcopal. Atente-se que os Cónegos da Sé de Braga eram Senhores do Couto de Apúlia. Mais tarde, em 24 de Dezembro de 1165, é feita a divisão entre o Cabido e o Arcebispo das propriedades e rendas do Couto de Apúlia e Criaz, divisão esta ratificada no tempo do Arcebispo D. Godinho, em 31 de Janeiro de 1188. Chegamos ao século xiu, quando D. Afonso li, em 1220, manda inquirir as suas terras, surge Apúlia, designada por «Sancto Michaeli de Púlia» e pertencia às terras de Faria [...] Nestas inquirições diz-se que não eram terras reguengas do rei e que eram Couto de Braga [...] [Albino Penteado Neiva].

Importa referir que o Couto de Pulha (como então era chamada a actual freguesia de Apúlia) constituída concelho, governado por um juiz ordinário (que também servia de juiz dos órfãos), dois vereadores, procurador e meirinho (que também servia de porteiro do Couto), todos eleitos trienalmente pelo povo, sob a presidência do ouvidor do arcebispo. Havia ainda um escrivão.

No lugar da Igreja existia a Câmara, tribunal, cadeia, quartel e, ao lado, o Paço do Ouvidor, que foram demolidos antes da implantação da República. Existia ainda um pelourinho e, mais para nascente, a forca (ainda hoje é designado o local por Sítio da Forca).

O concelho de Apúlia foi extinto com as reformas administrativas de 1836. (António Veiga Araújo, in Boletim Cultural de Esposende, n.os 9/10, Dezembro de 1986).

Pode-se, portanto, concluir que Apúlia foi fundada sobre as ruínas de uma vila, foi couto de Braga e sede de concelho.

Razões geográficas

A freguesia de Apúlia situa-se no extremo sul do concelho de Esposende, confinando a norte com Fão, a nascente com Fonte Boa e Barqueiros, esta do concelho de Barcelos, a sul com Estela (do concelho da Póvoa de Varzim, distrito do Porto) e a poente com o oceano Atlântico.

A área da freguesia de Apúlia é de 1051 ha (10,50 km2), constituindo a maior freguesia do seu concelho.

Razoes demográficas

A evolução demográfica desta freguesia apresenta, ao longo dos séculos, os seguintes dados: em 1220 tinha 32 casais; no século xv eram 150 vizinhos; em 1758, 624 pessoas, em 1887, 1505 pessoas; em 1896, 1542 pessoas; em 1936, 2340 pessoas; em 1970, 2940 pessoas, e em 1981 (censo), 3758 pessoais. Podendo-se calcular que em 1987 ultrapassará as 4500 pessoas.

Importa aqui referir que, dado que Apúlia é uma freguesia de extrema importância no campo turístico, pois é estância balnear muito procurada pelos povos residentes no distrito de Braga e limítrofes, devido às suas condições naturais e às propriedades terapêuticas que

muitos atribuem à sua praia, considerada e, muito justamente, a mais iodada do Pais, à qual foi atribuída a bandeira azul da CEE no corrente ano. Tendo sido, em tempos pouso de muitas famílias ilustres da região, que aqui possuíam residências próprias e vinham, em época de férias, descansar e conviver com a população local, desencadeando então aquela que é uma das actuais características de Apúlia — tenra de segunda residência.

Assim vê esta povoação aumentar imensamente a sua população residente na época balnear (pecando por defeito, pode-se afirmar que a mesma triplica). Em consequência do acima referido, não podem nem devem tomar-se como muito fidedignos ou reais os números que os censos indicam, porque não correspondem à realidade da freguesia, ficando-lhe muito aquém.

O número de cidadãos eleitores era em 1986 de 2685 e em 1987 (após actualização) de 2756.

Razões económicas

A nível industrial tem vindo esta freguesia, de há uns anos a esta parte, a registar uma acentuada melhoria, contando neste momento com sete fábricas de confecções têxteis, bem como:

Uma fábrica de tecelagem;

Um fotógrafo;

Duas serralharias;

Dois stands de máquinas agrícolas;

Cinco oficinas de mecânica;

Duas fábricas de moagem de farinha;

Sete carpintarias mecânicas;

Um marmorista;

Quatro indústrias de camionagem;

Duas indústrias de materiais de construção;

Três pensões;

Uma residencial;

Quinze restaurantes;

Onze cafés;

Uma pastelaria com fabrico próprio; Uma padaria com fabrico próprio; Dezoito mercearias e ou minimercados; Seis drogarias; Quatro talhos;

Seis lojas de pronto-a-vestir (boutiques);

Quatro lojas de electro-domésticos;

Uma farmácia;

Uma agência funerária;

Três lojas de quinquilharias;

Uma ourivesaria;

Uma alfaiataria;

Um alambique;

Cinco concessionários da praia, etc.

Note-se ainda que durante a época balnear se realizam nesta freguesia um mercado diário e uma feira semanal. Nesta época são inúmeros os vendedores ambulantes que invadem esta freguesia, oriundos de regiões economicamente mais desfavorecidas, procurando explorar o extraordinário aumento populacional.

Possui uma rede de distribuição de energia eléctrica e iluminação pública que cobre a totalidade da freguesia, assim como rede de distribuição de água ao domicílio, cobrindo a sua quase totalidade, estando neste momento em curso a elaboração do projecto para saneamento básico.

Dispõe de uma estação dos CTT moderna e funciona], dotada de central telefónica.

Dispõe de telefones públicos.

A nível económico saliente-se que parte da população se dedica à agricultura, aqui bastante rica e produtiva, em consequência das famosas «masseiras», únicas no País.

Não obstante a actividade acima referida, saliente--se o turismo, o comércio, a indústria e a pesca, que, no seu todo, contribuem para que praticamente se não registe desemprego nesta freguesia.

Razoes sociais

Possui uma casa do povo com salão de espectáculos. Dispõe de um salão paroquial com salão de espectáculos.

Tem serviços médico-sociais com um posto clínico (n.° 3022), vários consultórios médicos e um posto de análises clínicas.

Está em fase de construção a sede da Junta com verba orçada pelo Ministério da Administração Interna.

Possui um campo de futebol amplo, moderno e funcional, encontrando-se prevista, em plano de actividades da Câmara Municipal, a construção de uma bancada para o mesmo, bem como em estudo um protocolo com a Direcção-Geral dos Desportos com vista à reconstrução e melhoria dos balneários. De referir que está em fase de negociações por parte da Câmara Municipal a vista à construção de um centro de saúde e de um pavilhão gimnodesportivo.

Possui um posto da Guarda Fiscal.

Possui uma estação radiogoniométrica aeronaval, considerada uma das mais bem apetrechadas da Península Ibérica.

Possui várias colónias de férias, a saber: Colónia Balnear do Centro Regional de Segurança Social de Braga; Colónia de Férias Centro Social Padre David de Oliveira Martins; Colónia de Férias Sá Carneiro; Colónia da Legião de Maria, e Centro Social João Paulo II, recentemente inaugurado.

Note-se que Apúlia é dotada de uma rede viária bastante aceitável, prevendo-se a sua acentuada melhoria aquando da entrada em vigor do Plano Geral de Urbanização de Apúlia, em vias de se verificar. Possui também uma razoável rede de transportes públicos, servida por táxis e pelas empresas Caetano Cascão Linhares e Auto Viação do Minho, L.da, transportes estes que na época balnear são substancialmente reforçados, quer por estas, quer por outras empresas.

Razoes culturais, desportivas e recreativas

Existem na freguesia seis escolas do ensino básico, compreendendo 21 salas de aula e 29 professores, bem como um posto de PRO (Telescola), n.° 179, com oito professores, e ainda um jardim-de-infância com dois lugares de educador.

Dispõe de várias organizações de âmbito desportivo, recreativo e cultural, entre as quais importa referir:

Grupo Desportivo de Apúlia (I Divisão Distrital da Associação de Futebol de Braga e Campeonato Regional de Juniores da mesma Associação);

Clube de Caca e Pesca;

Secção Columbófila da Casa do Povo de Apúlia; Rancho dos Sargaceiros da Casa do Povo de Apúlia (adulto e infantil); Grupo Nacional de Escutas de Apúlia; Grupo Cénico do Centro Paroquial de Apúlia.

Destes grupos impõe-se que se destaque o Rancho dos Sargaceiros de Apúlia, quer pela sua originalidade, pureza e beleza, quer pela implantação que o mesmo tem, quer a nível nacional, quer a nível internacional.

Fundado em 1934, baseou-se essencialmente na indumentária característica e genuína do sargaceiro. Foi então organizado para tomar parte na Exposição do Mundo Colonial Português, que teve lugar em Lisboa.

Este grupo vem mantendo, através dos tempos, as características e o genuíno, sem alterações nem modernismos. Tal como dizia o poeta Pedro Homem de Melo:

Na Praia de Apúlia, a dança do Minho toma uma feição especial, devido em parte ao traje do Homem — Saio Romano, apertado por cinturão espesso. Descalços e de pernas inteiramente despidas, só bailarão os moços que a natureza tiver dotado condignamente. Daí, o aprumo de todos os que entram na roda. Sem ele, nada feito: semelhantes aos companheiros do Rei Artur, os Sargaceiros de Apúlia sentam-se «perdão, bailam!» à roda da Távola Redonda. E as pernas serpenteiam, enquanto os corpos estremecem dos pés à cabeça. No entanto esta dança surge-nos como que emparedada, à vista os bailadores mal mudam de sítio. Todavia a sua leveza é tal que nem parecem poisar no chão.

Lembram pássaros, talvez. Mas pássaros de asas cortadas [...]

Em actividade ininterrupta, este grupo, representante ímpar do folclore português, verdadeiro ex-líbris da freguesia e do seu concelho, tem sido requisitado para os maiores festivais folclóricos do País e do estrangeiro, onde tem recolhido estrondosos êxitos e louvores.

Razões monumentais

No aspecto monumental, Apúlia possui inúmeras capelas e igreja matriz, cuja data remonta, pelo menos, a 1696. Das capelas mais importantes podemos salientar a da Senhora do Amparo, construída por volta de 1785, a de São Bento (1655), a da Senhora da Guia e a da Senhora da Caridade (1881).

Existem ainda alguns edifícios que, pela sua traça, são de realçar (a Casa do Cónego, castelo e casas rurais do lugar da Igreja, bem como a casa brasonada dos Saraivas).

Pela sua importância documental e pela beleza ímpar que emprestam à paisagem, realcem-se ainda os moinhos de vento, que, junto à costa, sobre as dunas, tornam a praia de Apúlia uma das mais belas que é possível encontrar-se.

Todos estes edifícios se encontram em excelente estado de conservação.

Razões urbanísticas

Está em fase de conclusão o Plano Geral de Urbanização de Apúlia.

Possui planos de pormenor de urbanização (Plano de Pormenor de Urbanização da Zona da Couve).

Considerações finais

Grande parte do desenvolvimento de Apúlia, sucintamente resumido, já que tanto haveria a dizer sobre esta freguesia e sobretudo sobre as suas gentes, deve--se, em parte, aos seus emigrantes, que, espalhados por quase todos os continentes, constituindo numerosas colónias apulienses, nomeadamente no Brasil, França, Canadá, Alemanha, Suíça, Austrália, etc, dinamizam toda esta terra aquando do seu regresso definitivo ou em férias.

É também a pensar nestes inúmeros apulienses espalhados pelo Mundo que esta proposta é agora presente. É uma Apúlia melhor que eles merecem e esperam, o que necessariamente passa pela sua reclassificação administrativa.

Uma vez que se julgam reunidas as condições legais previstas na Lei n.° 11/82, de 2 de Junho, nomeadamente as do artigo 14.°, já que entendemos existirem várias e importantes razões para justificarem uma ponderação diferente dos requisitos enumerados no artigo 12.° do diploma acima referido, importa que a Assembleia da República reconheça na lei a realidade histórica, económica, sócio-cultural, turística e urbanística de Apúlia.

Assim, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, apresentam à Assembleia da República, nos termos do n.° 1 do artigo 160.° da Constituição da República Portuguesa, o projecto de lei seguinte:

Artigo único. A povoação de Apúlia, no concelho de Esposende, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 15 de Dezembro de 1987. — Os Deputados do PSD: António Fernandes Ribeiro — Barbosa de Azevedo — Fernando Conceição — Lemos Damião — Virgílio Carneiro — Alberto de Oliveira e mais três subscritores.

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MUNICÍPIO DE ESPOSENDE FELICITOU AS CORTES DE 1821

Em 1821, a Câmara Municipal de Esposende endereçoum às Cortes Geraes e Extraordinárias da Nação Portugueza, instituídas pela revolução liberal ocorrida no ano anterior, uma carta de felicitação e prestação de homenagem, a qual foi lida na sessão do sai 18 de abril e publicada no respetivo Diário em 24 de abril desse ano.

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Senhor. = A Camera desta Villa com seu Presidente em seu Nome, e de todos os Moradores desta Villa, não querendo por mais tempo ter em silencio os puros sentimentos que os anima, tem a honra de cordealmente felicitar a este Soberano Congresso, e a cada hum de seus Distinctos Membros, congratulando-se com a felicidade que a todos resulta das Bases da nossa Constituição Política, como unico fundamento da nossa tão util como necessaria Regeneração.

Deos guarde a Vossa Magestade por dilatados, e felizes annos.

Espozende 10 de Abril de I821. - Presidente, João Bernardino Cardoso de Almeida - Manoel Maciel Ferreira de Araujo - Manoel Joaquim Gonçalves Marques - Antonio José dos Santos Fogaça - José Joaquim Fernandes.

DEPUTADO MENDES CORREIA EXALTOU EM 1956, NA ASSEMBLEIA NACIONAL, AS VIRTUDES DO FOLCLORE PORTUGUÊS, REFERINDO-SE AO CONGRESSO REALIZADO EM BRAGA

Na sessão de 29 de junho de 1956 da VI Legislatura da Assembleia Nacional, o deputado Mendes Correia falou sobre o Congresso de Etnografia e Folclore que se realizou em Braga naquele ano, exaltando as suas virtualidades e qualidades artísticas. A sessão foi presidida por Albino dos Reis Júnior e secretariada por José Paulo Rodrigues e Alberto Pacheco Jorge.

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O Sr. Mendes Correia: - Sr. Presidente: na sessão de ontem o nosso colega Dr. Alberto Cruz referiu-se, a propósito das impressões que teriam deixado a terra e a gente bracarenses e o Minho em geral nos membros do recente Congresso de Etnografia e Folclore, realizado em Braga, as tradições regionais de hospitalidade e à necessidade de se apoiar o desenvolvimento do turismo naquela província.

Não precisa o nosso colega da minha solidariedade nas aspirações que formulou, e que naturalmente perfilho sem restrições, mas pedi a palavra para, ainda com um mandato que me permite traduzir o sentir de todos os congressistas, sublinhar a hospitalidade e a cortesia que todos encontrámos em Braga e na boa gente do Minho, aproveitando este ensejo para, mais uma vez, salientar o significado nacional e político da assembleia realizada e a importância - nos mesmos aspectos, além do cientifico- de muitas matérias nela versadas e de muitos dos votos finais ali adoptados.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Não trago, evidentemente, a esta Câmara um relato pormenorizado do que foi o Congresso e do que ele representa na vida cultural e social do Pais.

Mas acentuarei que a sua magnitude decorre do tema dos seus relatórios e das suas duzentas comunicações. Esse tema é o povo português, a sua psicologia, as suas tradições, a sua arte, os seus anseios, as suas tendências e as suas capacidades.

Tema que é hoje versado cientificamente, com métodos e técnicas adequados, de maneira sistemática, imparcial e objectiva, e não ao modo antigo, por coleccionadores

a esmo, por simples amadores sem preparação, por devaneadores e fantasistas, com maior ou menor brilho literário, maior ou menor sentimento e entusiasmo, mas numa ausência total, ou quase, de espirito cientifico. Há ainda quem suponha que etnografia e folclore são puras colectâneas amenas de temas pitorescos da vida popular.

Ora, o último Congresso definiu posições nítidas e úteis quanto à natureza dos objectos dessas disciplinas e quanto à maneira de os tratar e utilizar. Pôs em evidência o interesse de certas investigações. Salientou as ligações entre o âmbito das ditas disciplinas e a história, a filosofia, a religião, a arte, a sociologia, a política, a economia, etc. Pôs sobretudo em relevo o valor nacional daqueles estudos.

E a todos foi grato verificar que, a par das contribuições mais singelas sobre um ou outro facto local ou regional, surgiram naquela assembleia teses de conjunto ou de carácter genérico e doutrinário, como as de metafísica, do folclore e da ética dos provérbios populares, tratados pelos reverendos Drs. Bacelar e Oliveira e Craveiro da Silva, da Faculdade Pontifícia de Filosofia, de Braga.

Não faltaram outros elementos universitários e académicos, participantes do Brasil, Espanha e México, os temas mais variados. Mas desejo aqui congratular-me, sobretudo, com o apoio e interesse manifestados ao Congresso, não só por corpos administrativos, como as Camarás Municipais de Braga -a autora da iniciativa e sua grande realizadora-, Viana do Castelo, Santo Tirso e Porto, e algumas juntas de província, mas também por organizações como o Secretariado Nacional da Informação e Cultura Popular, a Mocidade Portuguesa, a Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho, etc.

O Governo da Nação, o Governo de Salazar, dispensou ao Congresso o apoio mais expressivo, sendo notáveis os discursos proferidos no mesmo pelos ilustres Ministro das Corporações e Subsecretário de Estado da Educação Nacional.

Verificou-se, assim, este facto altamente consolador: é que de sectores os mais variados da vida nacional, de todos os planos hierárquicos, dos domínios directamente ligados ao assunto como de outros, do Governo ao próprio povo - como o de Braga e como o que participou nos festivais folclóricos então realizados-, houve geral concordância no reconhecimento do vasto e profundo significado da bela iniciativa da Câmara de Braga, e especialmente do seu extraordinário presidente.

Como ó oportuna e confortante tal verificação, precisamente quando nesta Assembleia se está discutindo o Plano de Formação Social e Corporativa, marcando-se o desejo de, abrindo os braços a todos os progressos reais e fecundos, conservar as melhores e mais sãs tradições nacionais!

O Congresso emitiu numerosos votos, como em matéria de ensino, investigação, propaganda, museus, protecção, etc., de assuntos etnográficos e folclóricos. Sublinharei apenas, neste instante, os que dizem respeito às actividades ultramarinas nesse domínio e à recusa ao fado do título, tão correntemente usado, de canção nacional por excelência.
O estudo da etnografia e folclore das populações ultramarinas mereceu ao Congresso uma atenção especial, salientando-se a necessidade dessa matéria nos centros de estudos sociais e políticos e nos novos institutos de investigação cientifica de Luanda e Lourenço Marques, entre as ciências humanas ou sociais.

Quanto ao fado, proclamou-se o inconveniente nacional e folclórico da sua difusão excessiva, quer pela sua proveniência, quer pelo pessimismo e desanimo que traduz, em contradição com as fontes e as manifestações mais autenticas e construtivas da inspiração popular. O fado lembra as guitarras plangentes de Alcácer, não um brado de vitória ou de fé.

Não pretendo negar a beleza de alguns fados, das toadas mais melancólicas, de versos profundamente tristes. Mas não se chame canção nacional por excelência a uma canção folclòricamente tão discutível e tão distinta, em tudo, das belas, joviais e empolgantes canções de que é felizmente tão rico. O autentico folclore nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Vi um dia, num festival folclórico, no Porto, centenas de visitantes estrangeiros, como um só homem, perante uma exibição de ranchos de Viana, erguerem-se a aplaudir e a gritar: «Viva Portugal»! Em vez do fado depressivo, como não hão-de ser estimulantes e gratas para nós, Portugueses, essas manifestações da nossa música popular que tom assim o dom de arrebatar os próprios estrangeiros?

Sem recusar a possibilidade de introdução e adopção de factos novos, ou seja do processo chamado de aculturação pelos etnógrafos e sociólogos, o Congresso pronunciou-se pela definição do facto etnográfico e folclórico como caracterizado por serem tradicionais e de origem espontânea e anónima na alma popular.

A aculturação só pode dar-se quando esta alma lhe é favorável, quando nesta encontra eco, aceitação, concordância psicológica. Nos nossos territórios ultramarinos é do maior interesse o estudo da aculturação das populações nativas sob a influência da cultura que tenho chamado luso-cristã.

Por estas singelas considerações creio ter dado uma ideia da importância nacional e científica do Congresso de Braga. Mas o que sobretudo desejei sublinhar, usando da palavra, foi a gratíssima impressão que congressistas nacionais e estrangeiros trouxeram do convívio, da hospitalidade, da afabilidade, da cortesia, do trato, da doçura, do irradiante poder de simpatia, da boa gente de Braga e do Minho, daquele admirável povo em que se conservam e florescem tantas virtudes tradicionais de suavidade de alma, de bondade, de apego ao lar, de dedicação pelo trabalho, de amor pelo seu berço e de fidelidade aos altos valores espirituais que garantem a perenidade da Pátria e da civilização.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Posso depor com firmeza que na multidão que em avalancha jovial festejava o S. João, na noite de 23, em Braga, não vi senão atitudes simpáticas e dignas. Quem dava involuntariamente um encontrão pedia desculpa.

Ausência de palavrões, de qualquer grosseria, de brutalidade. Bom povo, admirável povo, que a dissolução tendenciosa de outros meios ainda não inquinou nem perverteu.

Tenho a certeza de que a acção de organizações como as que citei manterá indemnes a sua alma e as suas tradições sãs contra a vaga cosmopolita ou exótica de materialismo pretensamente científico e humano que ameaça subverter o que há de melhor e mais luminoso no património moral da nossa civilização. Bom povo de Portugal, porque creio em ti e nos valores espirituais que te animam, creio na eternidade da Pátria.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

SENADOR NARCISO ALVES DA CUNHA PROPÔS EM 1911 A CRIAÇÃO NO MINHO DE ESCOLAS AGRÍCOLAS MÓVEIS

O Sr. Senador Narciso Alves da Cunha apresentou na sessão de 15 de dezembro de 1911, do Senado da República, um projeto-lei para o estabelecimento de escolas móveis agrícolas no norte do país, justificando largamente a sua proposta e tecendo várias considerações acerca das gentes do Minho, sobretudo de Paredes de Coura, Soajo, Peneda e Castro Laboreiro. A referida intervenção transcreve-se do respetivo Diário do Senado.

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O Sr. Alves da Cunha: - Sr. Presidente e Srs. Senadores: vou mandar para a mesa um projecto de lei, que há tempo tenho nesta carteira. Talvez o demorasse ainda por mais algum tempo se não fora ter lido, há dias, um substancioso artigo escrito pelo nosso ilustre e estimado colega o Sr. Miranda do Vale, e publicado num jornal agrícola, A Gazeta das Aldeias, da cidade do Pôrto.

Achei tão judiciosas as afirmações de S. Exa.. afiguram-se-me de tanto interesse as suas observações, que bastaram para me determinarem a apresentar hoje ao Senado o meu modesto projecto, unicamente como uma experiência, que, se não der resultado, amanhã, com uma penada, pode deixar de ser lei do país.

Creio que está em moda discutirem-se, e com muita razão, assuntos que se prendem com a instrução, sobretudo com a instrução popular, que sempre me tem merecido a maior solicitude há dezenas e anos, e por isso entendi que devia associar-me a êste movimento, mandando para a mesa êste projecto de lei, que versa sôbre a criação duma escola agrícola, prática, móvel, pelo sistema das escolas conhecidas pelo nome de Maria Cristina, e que tem dado óptimos resultados. (Muitos apoiados).

Para justificar os pontos em que baseei o meu trabalho, peço licença a V. Exa. para ler, apenas, dois artigos, e depois formularei as considerações que julgar convenientes para justificação do meu projecto.

O artigo 1.° diz:

Leu.

Artigo 3.°: Chamo a atenção dos Srs. Senadores para êste artigo, que é um dos mais interessantes do projecto e de mais utilidade, segundo se me afigura, para a democratização do norte do país.

Diz assim:

Leu.

Sr. Presidente: eu não sou profissional, não sou pedagogo, nunca fui pedagogista, mas a verdade é que, desde há muitos anos, me tem, como disse, merecido especial cuidado a instrução popular, a instrução dessas massas anónimas, que vivem do campo, que vivem da terra e para a terra, que mourejam todo o dia, hora a hora, desde manhã até de noite, debruçadas sôbre a mesma terra para lhe pedirem pão para comer e até para o dar ao Estado. Estas classes considero-as eu como o verdadeiro nervo da Nação (Apoiados), e por isso hão-de permitir-me que lhes diga que elas tem sido, precisamente, as mais esquecidas. (Apoiados).

Eu vejo, porque está escrito em estatísticas oficiais, que a população das oficinas, da indústria, do comércio e da viação regula por 1.500:000 habitantes do país, emquanto que as massas agrárias representam 3.000:000 habitantes. Mais ainda: as classes agrárias estão desseminadas por todo o país, absolutamente por todo (Apoiados), embora nas cinco províncias do norte sejam mais densas.

Êsse povo, ou essa classe do povo, donde venho e com o qual me criei, cujas dores tenho auscultado desde há muitos anos, à cujas festas tenho assistido e com quem ainda há pouco privei perto de quatro anos para lhe estudar e registar a linguagem numa modestíssima monografia que escrevi acêrca duma terra do Alto Minho (Paredes de Coura), é de índole naturalmente boa, sofredora e ordeira. (Apoiados).

O povo do norte, e (mando digo norte não me refiro a esta ou aquela província determinada, mas a uma grande parte, senão á maior parte do país, é essencialmente trabalhador, respeitador das autoridades, pontual no cumprimento dos seus contractos e verdadeiramente amorável.

Haja vista o que se passa no Alto Minho, naquelas montanhas da Peneda, Suajo e Castro-Laboreiro, quando algum forasteiro (e são bem poucos os que por lá aparecem) se abeira do tugúrio do mais pobre dos habitantes que estão encerrados nas ravinas daqueles montes: o hóspede é, para êles, uma pesca sagrada e é tratado com o melhor que há em casa que, na maior parte dos casos, é pão de centeio e leite.

Nestas condições, e porque tantas vezes, aqui se tem falado na instrução do povo, julgo ter oportunidade a apresentação do meu projecto, não para ser uma lei geral do país, porque penso que o Estado, pelo menos é o que dizem os Ministros, não tem dinheiro para a instrução, mas porque nada se perderá com esta experiência e ensaio.

O ensaio dá resultado?

Está lançada a semente.

A semente frutifica?

Então alargue-se a sementeira, estenda-se por todo o país.

Pelo contrário, o ensaio não dá resultado?

Nós, que estamos aqui, ou aqueles que vierem, com uma penada de tinta, retiramos a êste diploma o seu valor legal e desaparece a escola agrícola, com os seus encargos, que, aliás, são bem modestos.

Sr. Presidente: tem sido com o maior agrado que eu tenho registado a forme, tão distinta como os nossos colegas Srs. Ladislau Piçarra, Eusébio Leão, Miranda do Vale e outros mais, se tem referido, aqui, a assuntos que se prendem com a instrução do povo. Tenho, porém, ouvido dizer, e a minha observação assim o comprova, que no nosso país não há a escola primária, nem a instrução popular, porque a escola até hoje tem-nos dado, apenas, o seguinte: saber ler e escrever.

Saber? Dicant Paduani.

Tenho observado crianças que. tendo feito exame de instrução primária há menos de dois anos, não sabem ler.

Na escola ensina-se adecorar, porque, infelizmente, no nosso país a instrução é considerada como um fim e não como meio.

E, todavia, a escola deve dar um capítulo que se há-de desdobrar na educação, como, há pouco, muito bem disse o Dr. Ladislau Piçarra? para da educação sair a formação do carácter, a disposição para o trabalho, a predisposição para lutar pela vida e uma tal lapidação das faculdades intelectuais da criança que possam actuar na modificação das desgraçadas condições das classes trabalhadoras e no progresso da pátria. (Apoiados).

Mas como é que, não tendo nós casas para escolas, não tendo professores, apropriada e convenientemente preparados, como muito bem disse e acentuou o nosso estimado colega Sr. Miranda do Vale; não tendo nós programas bem orientados, não tendo suficiente verba orçamental, se hão-de preparar crianças sadias, cheias de vida, que amanhã sejam os homens fortes da República?

Como é que se hão-de alumiar estas inteligências infantis que, num futuro proximo hão-de ser as fôrças vivas da Nação, se tudo falta?

Sr. Presidente, e Srs. Senadores, exepção feita Lisboa, Pôrto e mais algum centro populoso, afigura-se me que no nosso país não há, como já disse, instrução popular.

Para mim, e não sou profissional, a escola portuguesa, para dar o resultado que devia dar, e que temos direito deesperar dela, quando convenientemente modificada, é indispensável que, entre outras, satisfaça ás seguintes condições: primeira, ser prática: segunda, agrícola; terceira, regionalista e quarta, um tanto ou quanto, individualista.

Duas palavras apenas sôbre cada uma destas feições. Deve ser prática por isso que o carácter especulativo, que tem por isso tido, é que a não tem deixado frutear, antes a lançou nesse lastimoso estado em que se encontra. Além disso os grandes mestres da sciência pedagógica acentuam que deve ser êste o seu carácter fundamental, como o mais próprio para a vida de trabalho, positiva, a que é destinado o homem.

Agrícola, porque se conta em 65 por cento a população portuguesa que vive nos campos, dos campos e para os campos, espalhada, por todas as províncias do país, isto é, a sua grande maioria, que por isso mesmo, deve ser tida em toda a consideração.

Seria uma temeridade distribuir a instrução primária com a mesma igualdade de processos, de matérias a estudar, por todo o país. Seria uma verdadeira calamidade se tentássemos plantar no Algarve a vinha que produz o vinho verde, só próprio do Alto Minho: inversamente se quiséssemos adaptar ao Alto Minho a plantação da figueira e da alfarrobeira, para criar a indústria do figo seco, ou da alfarroba.

É preciso que na escola se tenha tudo isto em vista, para não resultar improfícua a instrução que ela ministra.

A segunda característica - ser regional - tem dado na Bélgica, os melhores resultados, porque aí a organização da escola varia conforme a região a que ela é destinada.

Para os cantões industriais o ensino primário tem uma parte manual, e para os agrícolas, compreende o ensino da agricultura.

Veja-se agora num só facto, o que nos fazemos e o que se faz na Bélgica: os nossos campos estão separados uns dos outros por verdadeiras muralhas chinesas, que são as suas vedações, mas na Bélgica a divisão e vedação das propriedades é feita por sebes vivas, de macieiras e pereiras, de forma que na primavera, cada propriedade é um jardim enflorado, e no estio, proveitoso pomar, que aumenta o valor da seara.

Deve ainda a escola ter uns laivos de individualista, como na Inglaterra, para que o homem se habituai a contar mais consigo do que com o Estado providência.

A escola primária que eu desejaria ver implantada no nosso país, já não falo da Suíssa, seria a da Suécia, por três razoes:

A primeira, por ser um país pequeno como o nosso, a segunda, por a sua população ser pouco mais ou menos igual à nossa - 5 milhões de habitantes - e a terceira, porque na Suécia pode dizer-se que não há analfabetos. As duas nacionalidades sob êste aspecto, merecem ser postas em confronto.

E o que vou fazer. Na Suécia, para 5 milhões de habitantes, ha 12:000 escolas; o nosso país terá 6:000.

Eu não quero, para não fatigar a atenção do Senado, descrever o sistema da escola primária na Suécia. Entretanto sempre desejo consignar que o ensino é ali dividido em três classes: escola popular ordinária, pequena escola e escola superior.

Há, ainda, depois, uma outra ordem de escolas que muito convinha introduzir no nosso país, que são as destinadas aos filhos do povo dos campos que estão fora da idade escolar, chamadas altas escolas populares, que tem dado os melhores resultados, e que para nós seriam de grande conveniência prática porque as crianças, passados dois anos depois de saírem da escola, deixam esquecer o pouco que lá aprenderam, por falta de continuação em exercícios práticos de leitura e escrita.

Como as altas escolas populares são destinadas a adultos e podem funcionar de noite, seria fácil compelir, quem precisasse, ou por não saber, ou por ter perdido o que aprendeu, a frequentá-las.

Na Suécia há 25 escolas destas; há fixas 9:058, e ambulantes ou móveis 2:923, mas devo declarar que estas notas foram extraídas duna relatório oficial de 1901.

Hoje devem ser muitas mais.

Sr. Presidente: nós somos dominados pelo espírito de rotina, e a rotina é teimosa; por isso cumpre contrapor àquela teimosia, a teimosia da escola agrícola, fazendo-a móvel, de forma tal que apareça, uma e muitas vezes, onde aquele prejuízo está mais inveterado.

Tal foi o meu propósito ao dar-lhe êste carácter de mobilidade.

Deixando, porém, generalidades, desçamos a factos concretos, porque êsses melhoramentos demonstram o rotineirismo do povo do norte.

O povo do norte é assim: há cerca de doze ou quinze anos, um benemérito do meu concelho e que tambêm ocupou um lugar nesta casa, quando ainda estávamos no regime monárquico, o conselheiro Miguel Dantas, aquém eu quero prestar, tambêm aqui, à sua memória, o preito de saudade e respeito que a minha terra lhe deve, quis tornar lá conhecido o trabalho da charrua Brabant, e para isso fez transportar para a sua localidade esta máquina agrícola.

Convidou pequenos lavradores para verem a nova forma de sulcar a terra, procedendo a vários trabalhos, tomando parte algumas mulheres na direcção e manejo da charrua.

Apurou-se que o trabalho era mais perfeito que o das charruas ali usadas; que não precisava mais gado para a tracção, e que havia economia de tempo e pessoal.

Todos ficaram satisfeitos, todos admiraram os trabalhos e, por fim, aquele benemérito aconselhou aquela gente a que se agrupasse, comprando cada grupo uma charrua, visto ser um pouco cara.

Pois, Srs. Senadores, nunca se falou mais. até hoje, naquela charrua, e ninguém a comprou.

Mais.

Eu tentei fazer um pequeno ensaio de aplicação de adubos minerais.

Dividi uma propriedade em dois talhões, aplicando num só estrume do curral, e no outro, o mesmo adubo e o mineral.

Fiz tambêm convites para os trabalhos e, mais tarde, convoquei alguns agricultores, que haviam tomado parte na semente, para observarem o resultado e a diferença na cultura e na novidade.

Pois quer a Câmara saber o que se disse, ao apurar-se que a terra, assim trabalhada e preparada, dava uma melhor produção?

"E do ano".

A escola prática, móvel, que eu preconizo é, pois, duma altíssima vantagem e necessidade, porque vai, de terra em terra, ensinar os novos processos agrícolas.

A escola móvel é duma absoluta necessidade, porque o povo do norte não sai da sua paróquia para aprender os nossos processos de trabalhar a terra e de desenvolver a agricultura e, conseguintemente, a riqueza pública.

Eu já, decerto, tenho cansado excessivamente a Câmara pelo que vou pôr ponto nas minhas considerações.

Vozes: - Não apoiado, não apoiado!

O Sr. Presidente: - V. Exa. já foi alêm da hora.

O Orador: - Então, se V. Exa. o ordena, eu termino.

O Sr. Presidente: - Eu não ordeno nada. O Regimento é que manda.

Vozes: - Fale, fale.

O Orador: - Agradeço á Câmara a gentileza da sua deferência e serei breve.

O meu projecto tem uma grande vantagem, que consiste na obrigação imposta ao professor de fazer propaganda das leis da República.

Eu, por causa do Regimento, que não permite reunir no mesmo projecto de lei matérias que não a tenham entre si intima ligação, é que não dei a esta parte do projecto a amplitude que êle merecia.

O meu fim era estatuir que o director da escola fizesse propaganda agrícola e democrática ao povo daquele distrito, mas, desde que o Regimento não deixa ir longe, limitei-me a consignar a doutrina que se lê no seu artigo 3.°

Em todo o caso a porta está aberta para um bom serviço à República, desde que, criteriosamente, queira ser aproveitada.

Poderá alguém dizer: mas se não há professores competentemente habilitados, como se pretende estabelecer uma escola agrícola?

Felizmente para uma escola temos onde escolher, pois, há muitos professores com os conhecimentos necessários. Porque, diga-se em abono da verdade, uma das nossas classes sociais, que mais tem progredido, é exactamente aquela que diz respeito ao professorado que tem a seu cargo a agricultura superior - a dos agrónomos.

Não será, por conseguinte, muito difícil, desde que haja boa vontade, escolher e propor quem tenha interesses pelas cousas da República, para ir reger essa escola: creio mesmo que é muito fácil reunir o povo aos domingos para levar ao seu conhecimento aquilo que, presentemente, mais lhe interessa, que é viver num Estado democrático, cujos órgãos, funcionamento, garantias, direitos e deveres, não conhece ou conhece mal.

Interrupção do Sr. Ladislau Piçarra, que não se ouviu.

Sr. Presidente: Todos reconhecem que o norte está por democratizar.

É verdade; e contudo, eu, que nasci lá e lá tenho vivido, pude observar que o povo do norte, se não abraço a República, na sua proclamação, com entranhado afecto, tambêm a não recebeu na ponta das baionetas. Conheço muito o povo do norte, sobretudo o do Alto Minho, e na sei que o das montanhas é muito positivista; só acredita obra, no facto, no que vê, porque está cheio de retórica e farto de promessas não cumpridas.

E porque é assim, foi que eu registei com o maior agrado as considerações aqui feitas, antes de mim, pelo ilustre Senador o Sr. Anselmo Xavier, pois penso sôbre o assunto, como S. Exa., mais obras e menos palavras.

Nós é que devemos ir procurar o povo; nós é que temos de ir ao encontro das populações agrícolas, não esperando que elas venham para nós, sem primeiro lhes mostrarmos; que, sincera e lealmente, nos interessamos por elas.

Não é só por meio da palavra, com uma tal ou qual retórica, mas sobretudo e especialmente com obras e com a instrução que nós nos elevemos dirigir ao povo.

De mais a mais, dá-se o seguinte: o povo do norte não é muito exigente, e tanto não é exigente que o das montanhas do Suajo e da Peneda, onde é preciso percorrer uma distância de 40 quilómetros para levar uma certa ao correio, tem-se mantido nesta situação incomportável, sem grandes reclamações.

O Sr. Presidente: - V. Exa. já excedeu, e muito, o tempo concedido pelo Regimento para falar antes da ordem do dia.

Vozes: - Fale, fale, fala.

O Orador: - Mais uma vez agradeço, muito reconhecido, a deferência de V. Exas. e prometo ser meio breve.

Sr. Presidente: Quando esteve reunida a Assembleia Nacional Constituinte, nós ouvimos dizer e informar ao Dr. Alfredo de Magalhães, que esteve na Gavieira e Suajo, isto é, no extremo norte do país, qual o estado de alma e de espírito da pobre gente que por lá habita.

Não há cemitérios, não há escolas, nem correio, nem médico; aquela gente, écran, vive uma vida semi-nómada, e vou dar a razão: é porque a gente desta região, desde Maio até Outubro, vive no alto das montanhas, depois retira para o fundo delas, onde vive em choupanas, quási promiscuamente com o gado, para ter mais calor.

Nestas circunstâncias, desde que nós trabalhemos com vontade para a integrar na República, posso garantir a todos que havemos de encontrar ali a primeira guarda avançada da República.

Se quiserem encontrar os primeiros atiradores do pais, tem de ir lá procurá-los.

E, depois, para mim, há uma circunstância que eu desejo registar com especial agrado nesta casa do Parlamento.

Acusa-se por toda a parte o clero paroquial de reaccionário e de intentos jesuíticos; mas a verdade é que D Dr. Alfredo de Magalhães foi encontrar àquelas montanhas párocos dedicados à República, como se não encontrem em outras regiões.

Um pobre velho, que eu conheço, e que ter lá vivido quási toda a sua vida, disse ao Dr. Alfredo de Magalhães que a sua arma de combate era a oração. Aceitamos a Republica, disse o bom ancião, se bem que, até aqui, ninguém nos tenha falado nela.

Vozes: - Muito bem. Os das freguesias próximas ofereceram ao Dr. Alfredo de Magalhães opíparos jantares, e trataram-no com todas as deferências e atenções, como êle próprio reconheceu na Constituinte.

Outro pároco, daquela região montanhosa, que foi excelente caçador, que é muito inteligente e um pároco na verdadeira acepção da palavra, que, quando foi para a sua paróquia, não se cultivando lá a vinha, conseguia, graças à sua inteligente direcção e salutar exemplo, que já se colham aí dezenas e dezenas de pipas de bom vinho verde, êsse pároco, avisado pelos fregueses para fugir, como êles, ao aproximarem-se uns militares que foram àquela freguesia fazer um reconhecimento por ordem do nosso colega na outra Camara o Sr. Simas Machado, quando esteve a comandar as forcas no norte, respondeu-lhes: "está aberta só meia porta da residência; pois vou abrir-lhes a outra meia".

E foi.

E as portas da casa do bom abade foram abertas, de par em par, e os militares ali foram hospedados, com aquela gentileza e afabilidade que êle sabe dispensar a todos que dele se acercam.

É claro que uma boa propaganda não se pode organizar sem elementos locais, em quem o povo deposite confiança. (Apoiados).

Acerca da propaganda no país, recebi, há pouco tempo, uma carta circular do Directório Republicano, e tenho e maior prazer em ver aqui alguns Srs. Senadores, que são membros sse Directório, porque desejo prestar-lhes esclarecimentos, subsídios e elementos, que reputo fundamentais, para se fazer uma propaganda eficaz, de resultados estáveis.

E a qualquer missão de propaganda, que se destine às províncias do norte, é preciso que dela faça parte, antes de mão, um elemento local, isto é, que tenha autoridade moral. (Apoiados).

Se não for assim, como o povo é ignorante, e à beira da ignorância está a desconfiança, êle receberá com pouco agrado aqueles que se lhe apresentarem.

Devem, portanto, figurar nesta classe de rnissões, os elementos locais, ou da freguesia, ou de perto, a quem e povo respeite, em quem deposite confiança; homens que serem como que seus juízes de paz, seus liais conselheiros e amigos sinceros.

Também deve fazer parte dessas missões o elemento militar, mas o elemento militar fardado, porque o povo tem muita consideração e até estima pela farda do oficial do exército: é uma espécie de culto externo, que não é para desprezar.

Quando alguns oficiais do Sr. Simas Machado foram a uma Sociedade sertaneja, no concelho dos Arcos, fazer uma missão de propaganda, encontraram o povo assistindo à missa paroquial.

Entraram no templo e aí se conservaram, até o fim, com todo o respeito, como é próprio de homens bem educados e prudentes, qualquer que seja a sua crença.

Bastou êste facto para, como se diz vulgarmente, empalmarem todo o auditório. Até o próprio párocho assistiu à conferência.

Não se imagina a influência que no povo exerceu essa compostura e respeito por parte dos oficiais, que se apresentaram devidamente fardados, dentro do templo, porque, assim, êles dão uma prova da sua boa educação e do respeito que deve merecer a crença alheia, embora não seja a que êles professam.

Deve, ainda, esta missão conter um membro, de preferência do Ministério do Fomento, que leve autorização para prometer e fazer logo, umas pequenas cousas, umas pequenas despesas, tais como uma caixa de correio, ou estabelecer um posto de registo civil, etc.

Com êstes elementos, eu garanto a V. Exa. que, em pouco tempo, teremos republicanizado o país.

De contrário, se continuarmos a mandar gente desconhecida, se continuarmos neste sistema de irmos para lá fazer discursos muito bonitos, que são bem recebidos naquela ocasião, mas que logo esquecem, não se conseguirá nada.

Eu digo a V. Exa., que já ouvi, a propósito dum orador distinto, que foi a uma daquelas aldeias pregar um sermão, e que fez, realmente, um discurso brilhante. O facto que aponto observei-o eu próprio.

Ao terminar êsse discurso, dirigi-me a um grupo de pequenos lavradores e perguntei:

"Então o que pensam, a respeito do sermão?"

"Oh, muito bem, muito bem, pena foi ser em latim!"

(Riso).

É e que acontece a esta pobre gente, muito rude e ignorante, que está um tanto desconfiada por nunca ter sido atendida em cousa alguma pelos governos da monarquia, e por isso só com obras, que atestem o nosso interesse por ela, é que a podemos integrar na República.

Sr. Presidente: embora isto custe um pouco ao Estado, fiquem certos de que a propaganda nestes termos ha-de ser duradoura e de bons resultados para a República.

Eu podia alongar-me em considerações, mas quero apenas frisar um ponto para V. Exa. e o Senado verem como aquela gente é patriota e respeitadora da autoridade.

Lembram-se de que, quando os paivantes tentaram entrar, como entraram no país, se fez uma chamada das reservas.

Nos jornais de Lisboa nós vimos pejadas as suas colunas de oferecimentos para ir para a raia, chegando o facto a ser moda.

Pois bem: eu posso citar factos de filhos do povo do norte, que bem mostram o seu amor pátrio.

Dois trabalhadores, um do campo, e outro, que depois de ser praça da armada, é hoje carpinteiro, escreveram-me nos seguintes termos:

O primeiro, pedindo que intercedesse junto do Sr. Ministro da Guerra para que o deixasse fazer parte daquelas fôrças do norte, e acrescentava "que ainda tinha boa pontaria".

O segundo pedia a mesma cousa e dizia: "O meu maior prazer seria apresentar em Lisboa a cabeça de Paiva Couceiro".

E um velho pai, que não pude apresentar o filho por estar no Brasil, voltou-se para a autoridade e disse: Estou eu aqui, senhor, para ir servir no lugar de meu filho".

Então esta gente não é patriota? Até faz bem ouvir falar o povo por esta forma.

O que falta, é nós estendermos-lhe os braços, ir procurá-lo ás ravinas e encostas dos seus montes, com o duplo fim de o educar, para ser útil á Pátria, e de melhorarmos as suas precárias condições, que, no norte, são bem mesquinhas.

Vou mandar para a mesa o meu projecto, e V. Exas. hão-de apreciá-lo como êle merecer e for de justiça.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

O orador foi cumprimentado por muitos Srs. Senadores presentes.

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DEPUTADOS DO PSD PELO CÍRCULO DE BRAGA PRESTAM CONTAS

Final da 1ª Sessão Legislativa. Balanço da Atividade Parlamentar dos Deputados do PSD eleitos pelo Círculo Eleitoral de Braga

Na campanha eleitoral para as legislativas, assumimos um duplo compromisso. Por um lado, desenvolver um trabalho de proximidade com as empresas, as instituições, as autarquias e os eleitores do círculo eleitoral de Braga. Por outro, defender os interesses da região mesmo sabendo que, constitucionalmente, os deputados representam o todo nacional e não o círculo eleitoral pelo qual foram eleitos.

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Chegados ao final da primeira sessão legislativa da XIII Legislatura, e na hora de prestar contas a quem nos elegeu, respeitando dessa forma as pessoas que nos confiaram um termo de representação, podemos afirmar que estamos a cumprir os compromissos solenemente assumidos.

Nos últimos 9 meses, os deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, estiveram permanentemente no terreno, passando pelos seus 14 concelhos. Visitaram empresas, explorações agrícolas, instituições particulares de solidariedade social, unidades de saúde, escolas, equipamentos desportivos, de juventude, turísticos e ambientais. Reuniram com os autarcas e com as associações representativas da indústria, comércio e agricultura. Dialogando e colhendo contributos para a elaboração e concretização de melhores politicas publicas que possam ir de encontro às necessidades do país.

Naquele mesmo período de tempo, os deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral de Braga, no uso de diferentes instrumentos, levaram à Assembleia da República os mais variados assuntos, por vezes de escala meramente local, mas não menos importantes para as populações a que dizem diretamente respeito. A alienação da Torre da Alfandega da Muralha de Guimarães, as portagens na A28 e na Concessão Norte, o Programa de Financiamento de doentes com HIV e esclerose múltipla no Hospital de Braga, o Projeto de requalificação e de construção da circular alternativa à EN14, a problemática do IMI no Centro Histórico da cidade de Guimarães, a falta de médicos nas Extensões de Saúde de Fradelos e Lousado no município de Vila Nova de Famalicão, a não abertura dos Espaços de Cidadão já protocolados no distrito de Braga, a exploração de caulinos em Milhazes e Vila Seca, Barcelos, o aparecimento de estirpes de bactérias resistentes na água do Rio Ave, o processo de descentralização de competências no domínio da saúde, os múltiplos problemas vivenciados no Hospital de Fafe e no Centro Hospitalar do Médio Ave, a violação dos contratos de associação com as escolas do setor particular e cooperativo, o projeto para atravessamento de uma linha de alta tensão no município de Barcelos, a recuperação e valorização do Mosteiro de Rendufe, são apenas alguns dos exemplos que mereceram especial atenção.

Mas se este é o momento para prestar contas também é a altura certa para fazermos um balanço daquilo que, no distrito de Braga, são os resultados da atuação do governo.

E quais são os resultados do Governo neste distrito?  Os factos falam por si.

No Poder Local, o processo de descentralização de competências para as autarquias foi interrompido. As Camaras Municipais não viram acrescidas novas responsabilidades, nem com elas novos meios financeiros, mas sentiram na pele a descriminação do Governo na distribuição dos fundos comunitários destinado às obras em cidades de nível superior, mais conhecido por PEDU – Programa Estratégico de Desenvolvimento Urbano.

Na Educação, as verbas a transferir para as autarquias, por força da delegação de competências, não foram, atualizadas, tão pouco, como sempre o foram, ao nível da inflação prevista. Relatos de que há agrupamentos de escolas prestes a ficar sem dinheiro para pagar despesas correntes, como as faturas de água ou eletricidade, são cada vez mais frequentes.

Ainda na Educação, sem ouvir ninguém e em nome de uma agenda ideológica que abomina tudo aquilo que não seja estatal, que não possa controlar, que não possa subjugar, uma agenda ideológica que teima em desconhecer que as escolas com contratos de associação servem o interesse das populações locais da mesma forma que as escolas estatais, o “Governo da União das Esquerdas” decretou o principio do fim dos contratos de associação interrompendo o percurso educativo de milhares de alunos, semeando instabilidade e incerteza nas famílias e encaminhando para o desemprego milhares de docentes e não docentes.

No Setor Social, as IPSS’s do distrito que englobam Associações, Fundações, Casas do Povo, Centros Paroquiais, Institutos de Organizações Religiosas e Misericórdias, fundamentais no apoio às famílias carenciadas, que acolhem milhares de cidadãos e mobilizam milhares de trabalhadores, sentem-se enxovalhadas pelo BE, que reputa de “treta” o meritoso trabalho dos seus muitos voluntários e encara estas organizações como uma “rede clientelar sem escrutínio público” que deve ser combatida. Tudo isto com o silêncio concordante do PS e do Senhor Primeiro Ministro, Dr. António Costa.

Na Saúde, não chegaram mais médicos, nem mais enfermeiros, nem mais pessoal auxiliar às unidades de saúde. Não há mais dinheiro, mas há maior despesa com as reposições salariais e a redução do horário de trabalho para as 35 horas. À semelhança do país, o prazo médio do pagamento a fornecedores agravou-se de forma muito significativa. Voltamos a empurrar os problemas com a barriga. Também no distrito, com claros prejuízos para as populações, a “destruição”, a marca da “Frente de Esquerda”, se fez sentir de forma muito particular com a revogação da decisão de devolução dos Hospitais de Fafe e de Santo Tirso, este integrado no Centro Hospitalar do Médio Ave, às respetivas Misericórdias locais.

Ao distrito também não chegaram novos serviços públicos, mas continuam por abrir 23 Espaços do Cidadão protocolados pelo anterior Governo. Não chegam novos serviços, mas outros há em que apenas se fala no seu encerramento como é o caso dos Serviços do Ministério da Agricultura situados em Barcelinhos, pertencentes à Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte.

Apesar do foguetório, também ao nível das infraestruturas e equipamentos nada aconteceu de relevante no distrito. Aliás, aconteceu exatamente o contrário, com o Governo a adiar o início da execução, para 2017, do projeto da alternativa à EN 14 ligando os municípios da Maia, Trofa e Vila Nova de Famalicão.

Relevante mesmo apenas se dá conta o perseguimento e o saneamento político de dirigentes de topo em diversos organismos públicos e a sua substituição por conhecidos militantes socialistas, muitos deles sem o obrigatório escrutínio da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP).

Tal como no resto do país, também no circulo eleitoral de Braga, se sente que a "maioria de esquerda", esse exemplo perfeito do oportunismo político que serviu para derrubar o Governo do PSD/CDS-PP eleito pelo Povo, serve para favorecer os interesses das corporações que vivem à sombra do Estado, mas não serve para resolver os problemas com que se defronta o país e os portugueses.

Esta é uma maioria de esquerda que nada constrói, nada aperfeiçoa. Tudo destrói. O país tão carecido de reformas, não avança, recua.

O Governo da União das Esquerdas não virou a página da austeridade, mas seguramente voltou atrás na página da credibilidade.

O Governo do PSD/CDS-PP que libertou Portugal da Troika, chamada por um desgoverno do Partido Socialista, deixou um país com as contas públicas em trajetória de consolidação, com as exportações a baterem todos os recordes, com a economia a crescer acima da média europeia, com uma taxa de desemprego a descer paulatinamente. Os portugueses estavam gradualmente a recuperar os seus rendimentos, a confiança dos consumidores e dos investidores estava consistentemente em linha ascendente. Portugal recuperara a sua credibilidade internacional e libertou-se do jugo de entidades externas.

Ao fim de oito meses do governo da “Geringonça”, Portugal voltou ao radar negativo das instituições internacionais. As taxas de juros da dívida pública portuguesa sobem continuamente em todos os prazos, o indicador do clima económico, depois de 32 meses de trajetória ascendente, apresenta desde setembro uma linha descendente. O investimento abranda desde outubro. As exportações estão em queda. A taxa de desemprego estagnou e a do emprego diminuiu. No primeiro trimestre de 2016 registaram-se menos 50 mil pessoas empregadas. Os pagamentos em atraso do Estado aos fornecedores continuam em acelerada ascensão. A divida pública bate sucessivos recordes. Cresceu o dobro da economia, aumentando 6 mil milhões de euros, desde o início do ano.

Nada disto acontece por acaso. Este é o preço que o país está a pagar pelas políticas de António Costa, Catarina Martins, Jerónimo de Sousa e Heloísa Apolónia. Um preço a pagar que, infeliz, mas inevitavelmente, acabará por chegar à vida e aos bolsos dos portugueses.

Acompanhe a actividade política e parlamentar do deputado Joel Sá em www.facebook.com/JoelSa.Barcelos

Paulo Ricardo Enes

PARTIDO “OS VERDES” PROPÕE NO PARLAMENTO FIM DO FINANCIAMENTO PÚBLICO À TAUROMAQUIA

Os Verdes defendem o fim do financiamento público às touradas – Projeto de Lei será discutido amanhã no Parlamento

Discute-se amanhã, 20 de julho, na Assembleia da República o Projeto de Lei de Os Verdes que impede o financiamento público aos espetáculos tauromáquicos.

Os animais sencientes são detentores de um conjunto de direitos específicos e merecedores dos respetivos mecanismos normativos de proteção. À luz dos princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos dos Animais, dos quais salientamos - Nenhum animal será submetido a maus tratos nem a atos cruéis” (art.º 3º); “a) Nenhum animal deve ser explorado para entretenimento do homem. b) As exibições de animais e os espetáculos que se sirvam de animais, são incompatíveis com a dignidade do animal” (art.º 10º); - as touradas, coerentemente, não subsistiriam.

Para o PEV, a sociedade deverá caminhar no sentido do abandono de práticas que não são compatíveis com o estatuto de proteção que cada vez mais por todo o mundo se reconhece, justamente, aos animais. E as corridas de touros, mesmo que sob o prisma de um dito «espetáculo cultural», não podem deixar de ser reconhecidas como comportando uma dose nítida de violência, agressão, sofrimento e ferimentos sangrentos infligidos a animais.

Os Verdes entendem que não têm que ser todos os portugueses a pagar, com dinheiros públicos, as touradas através dos apoios ou subsídios que são atribuídos a empresas e particulares no âmbito da atividade tauromáquica. Não é justo que assim continue a acontecer. Esta atividade, a subsistir, deve autofinanciar-se e não depender de financiamento público e, por isso, o PEV entregou no Parlamento o presente Projeto de Lei que visa travar o financiamento público às touradas. Esta iniciativa legislativa será discutida amanhã, 20 de julho, no Parlamento.

PARTIDO “OS VERDES” PROPÕE REGIME TRANSITÓRIO PARA APOSENTAÇÃO DE PROFESSORES E EDUCADORES

Os Verdes entregaram na Assembleia da República um Projeto de Resolução que recomenda ao Governo que se dê início a negociações com vista à criação de um regime de aposentação de professores e educadores com o único requisito dos 36 anos de serviço e de descontos.

O anterior Governo PSD/CDS procedeu a um dos maiores ataques à escola pública, que incluiu a desvalorização dos professores, tendo procedido ao corte de salários, aumento do horário de trabalho e sua desregulação, aumento do número de alunos por turma, e de turmas por professor, o aumento da carga burocrática, entre outras. Os concursos injustos e ineficazes, bem como a alteração introduzida nos últimos anos ao regime de aposentação, tem originado uma profunda injustiça, uma vez que obrigam os docentes a trabalhar para além dos 66 anos de idade, significando para muitos exercer a atividade docente durante mais de 45 anos - todos estes fatores contribuíram assim para uma completa degradação das condições laborais dos professores, provocando um elevado desgaste físico e psicológico, já comprovado por diversos estudos nacionais e internacionais.

Para o PEV, é urgente a adoção de um regime de aposentação adequado e justo, que tenha em conta todas estas questões, e que seja visto como uma necessidade para proteger a dignidade de inúmeros professores e garantir uma renovação geracional indispensável, bem como, proteger os alunos do decréscimo da qualidade do ensino, fruto das condições referidas anteriormente. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresentou o Projeto de Resolução em causa que será discutido no Parlamento no dia 20 de julho, a partir das 15h.

ENTREVISTA DE MIGUEL VENTURA TERRA AO JORNAL “O SÉCULO” GERA DEBATE NO SENADO

Em 1913, no decorrer da sessão ordinária do Senado ocorrida no dia 20 de Janeiro, uma entrevista cedida pelo arquiteto Miguel Ventura Terra ao jornal “O Século” a propósito do estado lastimável em que se encontrava uma escola em Paredes de Coura, levou o deputado Silva Barreto a pedir providências ao governo, ali representado pelo Ministro do Fomento, António Maria da Silva, que em resposta garantiu que iria “procurar imediatamente os necessários elementos de informação” e “que, se houver responsabilidades em tam desgraçado caso, elas serão exigidas.”

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A sessão foi presidida por Anselmo Braamcamp Freire e secretariada por Artur Rovisco Garcia e Bernardo Pais de Almeida. O Debate vem publicado no Diário do Senado conforme se transcreve.

“O Sr. Silva Barreto: - Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro do Fomento para um artigo inserto no jornal O Século, e que tem por epígrafe: "Uma escola do tipo Bermudes transformada em sentina pública".

Êste artigo produziu-me uma dolorosa impressão.

  1. Exa., Sr. Presidente, e o Senado, sabem perfeitamente que o Século é um jornal de grande circulação e que, por isso, vai a todos os recantos do país.

Sabem tambêm V. Exa. e o Senado que o mesmo jornal tem advogado calorosamente a causa da instrução.

Não se podem negar os bons serviços que o Século tem prestado a essa causa.

A leitura desta local levou-me a chamar a atenção do Sr. Ministro do Fomento para êste facto, certamente único, na história da nossa administração pública.

Sei de visu, e por experiência própria, o que se tem feito nessas escolas.

Conheço escolas que são verdadeiras pocilgas.

Escuso de referir aqui o que o país muito bem conhece.

O Sr. Ventura Terra, entrevistado por um redactor do Século, cita factos realmente vergonhosos.

O Sr. Ventura Terra fez uma digressão à província do Minho e, visitando o concelho de Paredes de Coura, aí se lhe deparou um edifício de aspecto distinto, esplendidamente construído, edifício que, peias suas exterioridades, lhe deu a impressão duma escola do tipo Adães Bermudes.

Desejou ver o interior do edifício, e eis como êle descreve o que se lhe apresentou.

"Paredes de Coura é uma vila sem grandes características e quási sem interesse na construção, mas possui uns arredores cheios de encanto e uma paisagem admirável, fulva e brilhante. Quando aí passei, veio-me de repente para os olhos uma construção que saía absolutamente da monotonia geral. Era já fora da povoação, a muitos metros para alêm das últimas casas, e, de longe, pareceu-me que se tratava duma dessas escolas do tipo Bermudes o que ai se erguia na estrada poeirenta. Não me enganei. Era uma escola daquele tipo, mas esplendidamente construída, bom lançamento, bons materiais, boa mão de obra - um trabalho, na verdade excelente e digno, que me alegrou e por muito tempo me prendeu a atenção.

Desejei então ver o interior e fui até à porta - uma peça igualmente bem trabalhada, com belos acessórios - um quási primor de construção. Como eu batesse e ninguêm abrisse e a porta estivesse apenas encostada, avancei alguns passos no vestíbulo, batendo as palmas lá para dentro e chamando.

Entretanto, as portas estavam abertas; era evidente que havia ali alguém. Talvez mesmo fossem horas da aula... Estava eu nisto, quando reparo que, no soalho, alguém depositara o que é costume deixar-se em sítio a isso destinado! Encavaquei com o caso e avancei até a primeira porta que se me deparou, meti a cabeça olhei... O que eu vi então é tam espantoso que me não admira nada que o não acredite a maioria dos seus leitores: a sala

que tinha na frente estava atulhada de objectos, de entulho, de porcaria de toda a ordem! A população fizera daquilo uma sentina pública e lugar de despejo, cobrindo as paredes, magníficas de legendas obscenas!

Todas as outras casas estavam igualmente atulhadas de excremento, panelas velhas, lixo, toda a sorte de cousas inúteis que se abandonam e que a gente do sítio ia deixar ali, como o melhor recanto para conter essa trapàgem!

Escuso de dizer-lhe que corri todo o edifício; a população não poupara uma única dependência, invadira tudo nessa construção que se conservava aberta noite e dia para quem ali quisesse abandonar mais um caco, deixar mais um pouco de porcaria. A escola de Paredes de Coura está construída há três anos, e os soalhos, aqui e ali, apodrecidos pela urina, abrem rasgões que se não vêem sem uma grande revolta!

Um pormenor curioso: para que nada faltasse ali, tinham sido colocados reposteiros e cortinados - o detalhe de luxo... Pois até êsses tinham sido atacados pelo vandalismo local, que os encheu de porcaria e de rasgões, numa ânsia malévola ou inconsciente de destruição!

Quando eu saía, um padre da terra, que certamente me viu entrar e me esperava, um pouco vexado, tentou atenuar o desacato, dizendo que tudo aquilo era obra do rapazio.

- E o professor? - preguntei eu. ¿Êsse homem não tem meio de obstar a isto? Porque não veio êle ainda instalar aqui a escola?

Vagamente, o sacerdote falou-me numa pequena obra de adaptação que reclamou e não foi feita. Por êsse motivo é que êle não tomara conta do edifício.

Como se vê, a desculpa é tudo quanto há de menos... desculpável. Como reclamou uma obra qualquer e a não fizeram imediatamente, o bom do mestre-escola achou que o que tinha a fazer era... deixar derruir a casa! Devo dizer-lhe, como complemento da minha história, que a escola de Paredes de Coura está funcionando num horrível pardieiro, uma verdadeira casota, sem condições nenhumas para desempenhar o papel que lhe exigem. O homem, entretanto, prefere habitar ali a ser morador duma esplêndida casa, um pequenino palácio, cheio de encantos e de comodidades.

Sr. Ministro do Fomento: o estado de abandono, em que está a escola, não é culpa do professor.

  1. Exa. sabe que o Ministério do Fomento paga a construção e, depois de entregue à Câmara Municipal, é que o professor toma posse. Eu estou a ver aqui nestas palavras do padre, que talvez seja presidente da Câmara Municipal, a vontade de alijar responsabilidades sôbre o professor.

Eu peço a V. Exa. para mandar apurar o que há a êste respeito.

Declaro a V. Exa., para honra do magistério primário, que não posso admitir que se diga que o professor tem a escola nesse abandono.

O Sr. Ladislau Piçarra : - ¿E se, efectivamente, o professor tinha abandonado a escola, deixando que lá se pratique tudo isso ?

O Orador: - O professor não pode ter responsabilidade alguma, pois a escola não lhe foi entregue.

O Sr. Ladislau Piçarra : Devia ter denunciado o facto.

0 Orador: - Isso é com a consciência de cada um.

Peço ao Sr. Ministro que investigue o que há acêrca dêste assunto tam lamentável, a que se refere o Sr. VenturaTerra.

Imagine V. Exa. impressão dolorosa, o desgosto que se sente, ao ler-se que uma escola está transformada em sentina pública.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Fomento (António Maria da Silva): - Devo dizer a V. Exa. que não me passou despercebida essa notícia a que S. Exa. se referiu, e tratei de procurar imediatamente os necessários elementos de informação.

Espero que, pelas providências que já tomei e por outras que se seguirem, nunca mais possam aparecer, com fundamento, notícias, como aquela a que V. Exa. se referiu e que incontestavelmente degradam o país.

Pode V. Exa. ter como certo que, se houver responsabilidades em tam desgraçado caso, elas serão exigidas.

O orador não reviu.”

PAN PEDE ESTUDO NACIONAL SOBRE O TRABALHO INFANTIL

  • Há 15 anos (desde 2001) que não é realizado um estudo credível sobre trabalho infantil em Portugal
  • Ainda existem situações de trabalho infantil no país, mesmo que não assumam a expressão de outras partes do globo
  • Entre 1998 e 2001 o trabalho infantil teve um acréscimo

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza apresenta hoje um projeto de Resolução que recomenda ao Governo a elaboração de estudo nacional sobre o trabalho infantil. A pertinência desta recomendação prende-se com o facto de em Portugal ainda existirem situações de trabalho infantil, mesmo que não assumam a expressão dramática que esta realidade apresenta noutras partes do globo.

Apesar dos dados disponíveis demonstrarem uma redução do número de crianças envolvidas, há 15 anos que não é realizado no nosso país um estudo de fonte credível e oficial a nível nacional.

Em 1998, o Departamento de Estatística do Trabalho, Emprego e Formação Profissional (DETEFP), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Instituto Nacional de Estatística (INE) aliaram‐se para levar a cabo um inquérito para apuramento da extensão deste problema, tendo sido apuradas situações de exploração na indústria do calçado e dos têxteis, no comércio, na construção civil, bem como situações de trabalho familiar não remunerado (agricultura) e casos de exploração em atividades não económicas (cuidar de familiares mais novos, fazer limpezas…).

Posteriormente, em 2001, foi realizado um novo inquérito a nível nacional que abrangeu o Continente e as Regiões Autónomas denominado “Trabalho infantil em Portugal 2001”.

Os principais sectores de atividade onde os menores trabalham, de acordo com o documento, são a Agricultura, seguida do Comércio, Indústria Transformadora e Restauração, existindo igualmente um número bastante significativo a trabalhar na Construção Civil. Este inquérito constituiu o último estudo realizado sobre o trabalho infantil por uma fonte credível e oficial.

Os estudos realizados têm demonstrado uma redução no número de casos de trabalho infantil. Contudo, o facto de o cenário ter melhorado, não significa que tenham deixado de existir casos em Portugal. Do inquérito realizado em 2001, acima mencionado, resulta que de 1998 para 2001 o trabalho infantil teve um acréscimo de 0,2%, o que demonstra que se trata ainda de uma situação preocupante e talvez não tão residual como tem vindo a ser defendido.

Igualmente preocupante é o facto de os números acima referidos deixarem claro que existem situações em que os menores que estão na escola acumulam, muitas vezes, esta situação com o desempenho de uma atividade económica ou de uma atividade não económica de ajuda em tarefas domésticas em excesso, situação que consequentemente irá acarretar um pior desempenho escolar, o que certamente não se pretende.

O trabalho infantil e o abandono escolar têm de ser alvo de políticas nacionais e regionais, nomeadamente melhorando a ajuda às famílias mais carenciadas, de modo a reduzir a dependência das famílias do trabalho infantil, ao qual se recorre muitas vezes para fazer face às dificuldades económicas. Contudo, para a criação de medidas eficazes para o seu combate é necessário conhecer a realidade portuguesa e os números atuais ligados ao trabalho infantil.

DEPUTADO BARCELENSE JOEL SÁ ELEITO VICE-COORDENADOR DO GRUPO PARLAMENTAR DO PSD

Joel Sá nomeado Vice-Coordenador do Grupo Parlamentar do PSD na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

Joel Sá, deputado Barcelense à Assembleia da República, eleito pelo círculo eleitoral do distrito de Braga, foi nomeado Vice-Coordenador do Grupo Parlamentar do PSD na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas.

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Joel Sá que já tinha sido nomeado para o Grupo de Trabalho – Industria, mesmo estando há pouco tempo a desempenhar as funções de deputado, tem agora mais este reconhecimento pela dedicação e pelo bom trabalho que está a desenvolver no parlamento e em especial nesta comissão muito importante para o pais, para os portugueses e claro também importante para Barcelos e para os Barcelenses.

De referir que o Deputado Joel Sá também integra a Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, fazendo parte do Grupo de Trabalho – Desporto, a Comissão de Agricultura e Mar e ainda a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização e Poder Local.

Joel Sá - Roteiro Social em Barcelos

O Deputado Joel Sá no âmbito das suas funções parlamentares está a fazer um Roteiro pelo sector Social no concelho de Barcelos. Na última semana visitou o Centro Social e Paroquial de Areias de Vilar e o Centro de Apoio e Solidariedade da Pousa, esta segunda-feira visitou o Centro Social e Paroquial de Fragoso. Seguir-se-ão nas próximas semanas novas visitas a instituições Barcelenses de carácter social, sobretudo a IPSS, que muito têm sido atacadas injustamente por este governo de esquerda. 

BALDIOS VÃO TER NOVA LEI

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deverá apresentar em breve no plenário da Assembleia da República um novo projeto de lei para regulamentar a gestão dos baldios.

O novo diploma que introduz alterações substanciais à anterior legislação, deverá contar com o apoio das restantes bancadas da maioria parlamentar pelo que deverá ser aprovado.

MAIORIA PARLAMENTAR CHUMBA NO PARLAMENTO PROJETO DE LEI DO PAN QUE VISA AFASTAR OS MENORES DE IDADE DOS ESPETÁCULOS TAUROMÁQUICOS

De acordo com o PAN, foram ignorados os compromissos de Portugal assumidos perante o Alto Comissariado para os Direitos Humanos da ONU

Interesses do negócio tauromáquico sobrepõem-se à defesa dos Direitos Humanos e aos Direitos das Crianças em particular.

MARCHA ANIMAL 051

O projeto-lei n.º 181/XIII/1ª do PAN que visa afastar os menores de idade dos espetáculos tauromáquicos foi hoje chumbado com os votos contra do PCP, do CDS, do PS e do PSD, com a abstenção de 11 deputados do PS e um do CDS e com votos a favor do PAN, do BE, do PEV e de 11 deputados do PS.

Para os partidos e deputados que votaram contra a aprovação desta iniciativa legislativa, os interesses do negócio tauromáquico sobrepõem-se à defesa dos Direitos Humanos e aos Direitos das Crianças em particular.

Por todas as bancadas que tiveram liberdade de voto, já existem contudo deputados que querem efetivamente intervir, melhorar e aumentar os esforços para alterar as tradições violentas e fomentar o desenvolvimento civilizacional e educacional da nossa sociedade.

Nos dias 22 e 23 de janeiro de 2014, o Estado português assumiu o compromisso no Alto Comissariado para os Direitos Humanos em Genebra, durante a Sessão de avaliação do Comité dos Direitos da Criança, de proteger as crianças e jovens da "violência da tauromaquia".

No dia 5 de fevereiro de 2014, o Comité dos Direitos da Criança, órgão máximo a nível internacional encarregado de garantir o cumprimento da Convenção sobre os Direitos da Criança, instou o Estado Português a “adotar as medidas legislativas e administrativas necessárias com o objetivo de proteger todas as crianças que participam em treinos e atuações de tauromaquia, assim como na qualidade de espectadores” bem como a adoção de "medidas de sensibilização sobre a violência física e mental, associada à tauromaquia e o seu impacto nas crianças".

O Estado português encontra-se em claro incumprimento, sendo incompreensível a posição dos partidos que chumbaram esta iniciativa legislativa, ao ignorar quer as recomendações das Nações Unidas quer os compromissos de Portugal assumidos perante esta Organização, numa demonstração de total inflexibilidade. No caso específico dos maiores grupos parlamentares portugueses, PSD e PS, partidos políticos que se definem como moderados, foi com espanto que assistimos à reprovação de uma lei que pretende acompanhar a evolução ética e civilizacional que a sociedade está a atravessar e a exigir. A este posicionamento juntaram-se o CDS-PP e o PCP.

Não se justifica que na segunda década do Séc. XXI em Portugal possam existir posições partidárias que defendam o endoutrinamento da violência, que permite que as crianças e jovens sejam expostos a situações que podem colocar em risco a sua vida e a sua saúde, física e emocional, contrariando o código do trabalho.

Ocidentais, ou não Ocidentais, todas as culturas integram tradições construtivas e destrutivas. A antiguidade de uma tradição não pode continuar a servir para a justificar. Os valores estéticos e culturais desta atividade, aos quais se associam os festejos comunitários, a elegância, a cor e a tradição podem e devem manter-se, sendo que, se retirarmos a violência perpetrada contra os animais, retiramos o aspeto destrutivo desta tradição e por conseguinte o impacto negativo que a atividade tem nas crianças e jovens.

PAN QUER EMENTAS VEGETARIANAS NAS CANTINAS PÚBLICAS

PAN leva inclusão de opção vegetariana em todas as cantinas públicas a debate no Parlamento

  • Inclusão de uma alternativa vegetariana em todas as cantinas públicas, debatida a 16 de Junho,tem motivações de saúde, ética, ambientais, pedagógicas e inclusivas
  • Petição entregue recolheu mais cerca de 15.000 assinaturas que pedem resposta a uma necessidade que o país precisa acompanhar
  • Fim da discriminação das crianças e jovens que já seguem este tipo de alimentação

O PAN – Pessoas- Animais- Natureza avança hoje com o seu terceiro agendamento potestativo, ou seja, o momento na atual sessão legislativa em que é possível ao partido marcar o debate em plenário. O tema escolhido é a inclusão de uma opção vegetariana em todas as cantinas públicas e será debatido no parlamento no dia 16 de Junho.

O crescente interesse dos cidadãos pelas dietas vegetarianas e a procura de alternativas alimentares saudáveis tem estimulado a oferta que cada vez mais apresenta opções vegetarianas mais acessíveis e próximas. As perspetivas são que cada vez mais pessoas procurem estas opções, devendo aumentar a procura não só por pessoas que sigam uma dieta vegetariana mas também por outras pessoas.

Em Março deste ano deu entrada na Assembleia da Republica uma petição pela inclusão de opções vegetarianas nas escolas, universidades e hospitais portugueses. Das cerca de 15.000 assinaturas recolhidas, foram validadas e hoje entregues cerca de 12.000, que representam a vontade de muitos portugueses que, por opção ou necessidade, motivados por aspetos éticos, ecológicos ou de saúde, seguem regimes de alimentação que diferem da norma, nomeadamente uma alimentação vegetariana.

A alimentação tem evidente impacto na nossa saúde. A Direcção Geral de Saúde publicou inclusive em 2015 “As linhas de orientação para uma alimentação vegetariana saudável”, no âmbito do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável, onde claramente reconhece os benefícios de uma alimentação baseada em produtos de origem vegetal.

Relativamente às condições necessárias para adotar uma dieta vegetariana, Portugal possui condições que beneficiam esta escolha, já que possui uma produção vegetal de elevada qualidade, com variedade sazonal e diversificada. A nossa tradição gastronómica baseia-se em produtos de origem vegetal, que vão desde a sopa de hortícolas a uma grande variedade de frutas, passando ainda pelo pão e pelo azeite.

No que diz respeito aos motivos ambientais, as escolhas alimentares têm um impacto na natureza, este pode ser mais ou menos negativo conforme o tipo de alimentação que se faz. Recentemente, a Organização das Nações Unidas voltou a insistir na promoção e utilização do termo “Dieta Sustentável”, conceito que reflete o desenvolvimento de padrões alimentares saudáveis para os consumidores mas também para o Ambiente. Assim, uma Dieta Sustentável “deve ter um baixo impacto ambiental contribuindo para padrões elevados de segurança alimentar e de saúde das gerações futuras”.

A oportunidade para a inclusão de uma alternativa vegetariana em todas as cantinas públicas tem várias motivações, não só uma função pedagógica, fazendo com que mais pessoas tenham contacto com este tipo de dieta e quais as suas vantagens; motivos ambientais; motivos de saúde mas também para impedir a discriminação das pessoas que já seguem esta dieta mas que dificilmente conseguem fazer uma refeição fora das suas casas. Esta questão torna-se especialmente relevante quando se tratam de crianças e jovens, os quais são também cada vez mais a seguir este tipo de alimentação e sentem-se muitas vezes discriminados nas escolas, pelos colegas, professores, auxiliares, por comerem comida diferente, necessariamente trazida de casa. Com a introdução desta opção nas escolas, essa discriminação deixa de existir e as restantes pessoas passam a encarar este tipo de alimentação com normalidade. É importante que sejam asseguradas as condições para que todos possam seguir as suas dietas sem qualquer tipo de discriminação mas também é de extrema importância informar e sensibilizar as pessoas para o impacto que a sua alimentação tem na natureza mas também na sua própria saúde.

DEPUTADO BARCELENSE JOEL SÁ RECEBE CONTERRÂNEOS NO PARLAMENTO

Deputado social-democrata Joel Sá recebe conterrâneos da Associação Mais Juventude na Assembleia da República

O deputado barcelense Joel Sá recebeu na Assembleia da República, a seu convite, os seus conterrâneos da Associação Mais Juventude de Alvelos, Barcelos, para uma visita e participação na Sessão Solene Comemorativa do XLII Aniversário do 25 de Abril.

Logo à chegada do grupo de cerca de 80 Alvelenses ao Parlamento o Deputado Joel Sá recebeu-os calorosamente e individualmente à entrada para a Sessão Solene Comemorativa do XLII Aniversário do 25 de Abril, na galeria central superior da Sala de Sessões. Seguiu-se o almoço no refeitório da Assembleia da República. Às 15 horas o Senhor Presidente da Assembleia da República teve a amabilidade de ele próprio abrir porta principal do Palácio de S. Bento aos Alvelenses, convidando-os para uma visita guiada à Sala das Sessões e ao Salão Nobre. Joel Sá continuou a visita guiada pela Assembleia da República, concluindo-a ao abrir o seu gabinete a todos os presentes.

Foi um dia histórico e prazeroso para todos os Alvelenses que permitiu a participação ativa nas comemorações oficiais do Aniversário do 25 de Abril, presenciar e interagir com as principais figuras políticas portuguesas, assim como conhecer por dentro a Assembleia da República, a sua história e o dia a dia dos trabalhos parlamentares do Deputado Joel Sá, também ele um Alvelense.

PARTIDO “OS VERDES” PROMOVE AUDIÇÃO PÚBLICA PARLAMENTAR SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A FLORESTA

Travar o eucalipto, apoiar a diversidade e as espécies autóctones é o objetivo de Os Verdes 

O Grupo Parlamentar Os Verdes quer ouvir a opinião e propostas das associações de produtores florestais, de agricultores, de ambiente e desenvolvimento, as autarquias locais, as universidades e outras entidades sobre “Políticas públicas que contribuam para a promoção de uma floresta sustentável alicerçada na diversidade e nas espécies autóctones” pelo que vai promover uma Audição Pública na Assembleia da República na próxima terça-feira, dia 26 de abril, com início pelas 14.30h.

Desde a sua génese que Os Verdes lutam contra a monocultura do eucalipto em Portugal, pelos impactos negativos que esta tem e defendem uma floresta apoiada na diversidade e nas espécies autóctones.

No quadro da nova realidade parlamentar e no âmbito das conversações e posições conjuntas adotadas entre PS e o Partido Ecologista Os Verdes com vista a melhorar a situação do país tanto a nível económico, social como ambiental, Os Verdes conseguiram que o Governo assumisse como compromisso programático o objetivo de “aumentar a produção e a produtividade (…) das áreas de montado de sobro, de azinho e de pinheiro bravo” e ainda “travar a expansão da área de eucalipto, designadamente (…) criando um novo regime jurídico”.

É sobre este regime e ainda sobre outras medidas com o mesmo objetivo que Os Verdes pretendem auscultar as associações e outras entidades convidadas, colocando em debate nesta audição as seguintes matérias:

  • Novo quadro legislativo que enquadra a plantação de eucaliptos e de outras espécies exóticas em Portugal;
  • Medidas económicas e fiscais a implementar nesta área, nomeadamente a criação de um imposto sobre grandes áreas de eucalipto, cujo montante venha a reverter para um fundo de apoio à plantação de novas áreas de montado de sobro;
  • Definição de outras medidas de apoio à ciência e à pesquisa no sentido de proteger as espécies autóctones ameaçadas e de impulsionar o seu cultivo.

PROIBIÇÃO DA TAUROMAQUIA EM PORTUGAL FOI PELA PRIMEIRA VEZ PROPOSTA NO PARLAMENTO EM 1869

Passa já quase século e meio desde que, pela primeira vez, a questão da tauromaquia foi debatida no parlamento em Portugal. Na sessão de 9 de Julho de 1869, coube ao deputado Alves Matheus a iniciativa da apresentação do primeiro projecto de lei visando a proibição das corridas de toiros em todo o território nacional. Pelo interesse histórico que representa, transcrevemos do Diário Da Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza, nº 51, referente à referida sessão parlamentar, a intervenção do deputado Alves Matheus.

O Sr. Alves Matheus: - Mando para a mesa o presente projecto de lei, que desassete Srs. Deputados me fizeram a honra de assignar e que eu já quis apresentar nas tres ultimas sessões, o que não fiz por não me haver chegado a palavra.

Peço licença á camara para o ler.

E o seguinte:

Projecto de lei

Senhores. - Não se avalia a civilisação de um povo sómente pela natureza das suas instituições políticas, pelo maior ou menor adiantamento da sua industria, pelo numero e perfeição de seus melhoramentos; patenteia-se e aquilata-se ella tambem e principalmente pela qualidade da sua índole, pelo estado dos seus costumes, e ate pela preferencia que elle dá a certos espectáculos e divertimentos. O povo portuguez estremado entre todos os povos do mundo pela elevação do seu caracter e lenidade de seus instinctos, mantém ainda a barbara e condemnada usança das corridas de touros que, sobre não abonar o seu nome, desconvem altamente a quem como elle prezou sempre tanto os honrados fóros de nação christã e civilisada.

Lutar com animaes bravos, maltrata-los e feri-los com traças ardilosas ou com destemida temeridade, mas por gosto e sem necessidade, é cousa repugnante e deplorável e que a moral não auctorisa, e que muito dóc a corações generosos. Semilhantes espectaculos não amenizam os instinctos, nem alevantam o nivel moral de um povo, bem ao revez d'isto só servem para obdurar os ânimos, tolhendo os progressos da sua moralidade e empanando com uma nodoa os brilhos da actual civilização.

Movido de taes e tão poderosas considerações, tenho a honra de apresentar vos o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º São prohibidas as corridas de touros no continente do reino e nas ilhas adjacentes.

Art. 2.º Fica revogada toda a legislação em contrario. Sala das segues, em 5 de julho de 1869. = Joaquim Alves Matheus = José de Aguilar = Antonio Pereira da Silva = Augusto da Cunha Eça e Costa = João Carlos de Assis Pereira de Mello = Fernando Augusto de Andrade Pimentel e Mello = Henrique Barros Gomes = António Joaquim da Veiga Barreira José Dionysio de Mello e Faro = Barão da Ribeira de Pena = Henrique de Macedo Pereira Continha = Jose Augusto Correia de Barros = Francisco Pinto Beata = Luiz Vicente d'Affonseca Henrique Cabral de Noronha e Menezes = Filippe José Vieira = José Luiz Vieira de Sá Júnior = Joaquim Nogueira Soares Vieira.

Permittam-me v. exa. e a camará, que eu exponha summariamente os motivos que me determinaram a trazer aqui este projecto de lei. Na antemanhã do dia 4 d'este mez acordou sobressaltada a parte da capital, denominada baixa, com uns rumores estrepitosos, e com uma grita decompassada, que, estrondeando aos ouvidos da população, lhe cortou o somno e causou anciedades. Foi origem d'isto uma manada de touros bravos, que vindo escoltada do numeroso, festivo e tumultuario préstito do estylo, se tresmalhou, correndo á toa pelas ruas da cidade no meio de grande contusão e de clamoroso alarido. Signalaram o facto duas desgraças lastimáveis-a morte de uma pobre mulher e a de um guarda civil. Houve alem d'isto muitos ferimentos e contusões, muitos sobresaltos e sustos. Esteve em risco a vida de muitos transeuntes. Deploro deveras taes suecessos, Sr. presidente; se a Europa soubesse que uma manada de touros andou á solta pelas ruas de Lisboa, escornando enfuriadamente as esquinas e matando gente, havia de frechar-nos talvez com um sarcasmo cruel, mas não inteiramente descabido; havia de dizer que nós, em vez de lutarmos com o monstro do deficit, para lhe quebrarmos as presas, e o descabeçarmos com destimidez e esforço, andavamos lutando com a ferocidade de animaes indomitos, para nos divertirmos (apoiados). Observo, Sr. presidente, que não obstante a vigilância e as precauções da auctoridade, e as providencias mais ou menos acertadas, que ella toma para evitar discommodos e desgraças, como as que ha pouco succederam, ellas se repetem com frequência (apoiados).

Entendo que o melhor meio de atalhar-se o mal de taes effeitos, é supprimir-se o mal da causa, e acabarem de uma vez para sempre as corridas de touros (apoiados), que bem longe de abonarem o nosso nome, o abatem e deslustram no conceito dos estrangeiros (apoiados).

Um dos jornaes mais lidos d'esta capital apresentou ha dias o alvitre de construir-se uma praça fóra da linha da circumvalação de Lisboa; a mim parece-me, Sr. presidente, que nós resolvemos a questão de maneira mais peremptória, mais decisiva e mais digna, prohibindo dentro e fóra do povoado praças em que se dêem semilhantes espectáculos (apoiados).

Tive sempre por taes divertimentos repugnância profunda e invencivel.

Não me caío mais da memória um facto succedido em Coimbra, quando eu frequentava a universidade.

Arrastado por alguns camaradas de estudo, tive a infelicidade de assistir a uma tourada. Mui de proposito disse infelicidade, porque vim de lá maguado por ver um homem, que sobre a desdita de quebrar uma perna, ficou com a cabeça amolgada. Protestei arrependimento e assentei mui determinadamente não voltar. Fica a gente com uma cousa de mais e com outra cousa de menos; a cousa de mais é a tristeza no coração, a cousa de menos é dinheiro fóra do bolso, porque em taes lances tem-se como ponto obrigatório para as pessoas de brio darem esmola ao infeliz, que foi victima do boléo, para me servir da technologia tauromachica.

Reputo as touradas um legado bárbaro de uma civilisação pagã (apoiados), que, sem embargo do haver attingido os mais levantados grãos de esplendor, viveu lardeada sempre de perversões e cruezas, hoje repulsivas ao nosso senso moral e á nossa rasão allumiada pelas doutrinas a um tempo austeras e suaves da civilização christã.

Esse antigo povo romano, que tanto Re desvanecia do ser o mais policiado do mundo pela sabedoria das suas leis, pela superioridade dos seus costumes e pelas elegância da sua litteratura, levantou, como v. exa. e a camará sabem, esse grande monumento chamado Coliseo, aonde se festejava uma grande barbaridade (apoiados); tinha espetaculos de gladiadores, em que o jorrar do sangue, o lacerar das carnes, e o arquejar dos moribundos eram para o patriciado mais illustre um objecto e um motivo de recreação, e em que as matronas da primeira jerarchia e da mais alta educação cobriam com uma tempestade de frenéticos applausos a féra que despedaçava o homem, e atiravam um chuveiro de vaias insultuosa ao homem que triumphava da fera.

Ao lado do circo ensanguentado estava o torpe prostíbulo (O Sr. Falcão da Fonseca: - Apoiado); o gladíador saltava dos braços do vicio para as garras do tigre; os dois mysterios mais graves da humanidade, - a vida e a morteeram, como diz um grande escriptor, solemnemente enxovalhadas perante as turbas envilecidas, que, havendo perdido a memória da liberdade e ajoelhando submissas aos pés dos Néros e dos Caligulas, se mostravam satisfeitas e felizes, porque tinham pão e jogos (apoiados). O circo e o ergastulo consubstanciavam em dualidade horrível todas em iniquidades, todas as miserias, e todas as abjecções das antigas sociedades.

O Ave Cesar morituri te salutant era o transumpto fidelissimo dos costumes depravados do povo rei (apoiados); era a legenda tristíssima, que negrejava estampada na face de uma civilisação, que, para ser incomparavel, só lhe faltou o ser bem morigerada. (Apoiados. - Vozes: - Muito bem) São as touradas um vestigio e uma reminiscência d'essas barbaras usanças e d'esses maus costumes (apoiados). Esse vestígio, não obstante a sua fórma mais humana e menos cruenta, não ha rasão nenhuma que o justifique (O Sr, Affonseca: - Apoiado), pois encontra todos os principios e todos os sentimentos proprios de um povo christão e civilisado. Não vemos hoje gladiadores, que lutem com leões e sacrifiquem a vida em holocausto ao gosto derrancado, e aos prazeres immoraes de um povo; uras vemos bandarilheiros e moços de forcado, que farpeiam e pegam a um boi (riso) com esforço e com galhardia, mas ás vezes com perigo e até com perda de vida, e isto para divertirem um publico ávido de sensações fortes. Um touro mugindo embravecido, espumante, desesperado, cortado de farpas, escorrendo sangue, e vingando se, não raro, com ferocidade da audácia e da habilidade do homem, que ferozmente o persegue, será para muitos um espectáculo attrahente e aprasivel; mas para mim, Sr. presidente, não é espectaculo nem moral (muitos apoiados), nem sympathico, nem louvável, nem digno de uma nação civilisada (apoiados).

Taes divertimentos, se semilhante nome póde dar-se-lhes, não são azados a amaciar as indoles, mas a endurece-las, tornando-as asperas e fragueiras (muitos apoiados); não são accommodados a melhorar os instinctos, mas a perverte-los, tornando-os rudes e truculentos; não são proprios a aperfeiçoar os costumes, mas a empeiora-los, tornando os ou duros ou mal regrados (apoiados). Mui apropositado vem o conceituoso dito de um abalisado e elegantíssimo escriptor nosso, que adereçou a lingua com as vernaculidades mais puras, e as mais formosas louçanias. É este escriptor fr. Luiz de Sousa, que disse que = as touradas só serviam para levantar corpos ao céu, e lançar almas no inferno. Eu, Sr. presidente, sinto purpurearem-se-me as faces de vergonha, quando entre as inexactidões, as injustiças e as calumnias de que estão inçados os livros estrangeiros, que fallam das nossas cousas, leio a verdade incontratavel e triste de que nós e os hespanhoes somos os povos das touradas! É preciso que alimpemos o nosso nome dos baldões d'este sarcasmo; é preciso que nos resgatemos das vergonha" d'este labéo; é preciso que aniquilemos esta herança da barbárie (muitos apoiados); é preciso que apaguemos esta nódoa da nossa civilização; é preciso, em fim, que cortemos este cancro de nossos costumes (apoiados). Se eu quizesse encarar a questão pelo lado económico, não haviam de fallecer-me argumentos. Os creadores engodados pela ganância da venda do gado por bom preço, lançam no a pastar por charnecas e gandaras extensas, que se não cultivam, e que aproveitadas podiam tornar se productivas. Entendo que a agricultura lucraria muito se acabasse o mau costume de se criarem bois para corridas (apoiados). Em confirmação d'isto me acaba de referir um facto o nosso illustre collega e meu prezado amigo o Sr. Valladas. E esse facto que, â medida que de extensiva a agricultura se torna intensiva, a criação de bois bravos diminue e vão desapparecendo.

Já por espaço de nove mezes não houve touradas n'este paiz. Um decreto dictatorial assignado pelo illustre Passos Manuel, e que tem a data de 19 de setembro de 1836, prohibiu as corridas de touros no continente do reino. De me a camará licença para ler lhe esse decreto, cujo contexto é brevíssimo. Diz assim:

"Considerando que as corridas de touros são um divertimento barbaro e improprio de nações civilizadas, e bem assim que similhantes espectáculos servem unicamente para habituar os homens ao crime e á ferocidade; e desejando eu remover todas as causas que podem impedir ou retardar o aperfeiçoamento moral da nação portuguesa: hei por bem decretar que d'ora em diante fiquem prohibidas em todo o reino as corridas de touros.

"O secretario d'estado dos negócios do reino assim o tenha entendido e faça executar. Palacio das Necessidades, em 19 de setembro de 1836. = RAINHA = Manuel da Silva Passos."

Foi este decreto revogado pela carta de lei de 30 de junho de 1837, assignada pelo Sr. António Dias de Oliveira. Lamento tal revogação que, a meu juízo, significou um retrocesso, um mal, e uma transacção ou condescendência com hábitos e interesses injustificáveis (apoiados). O decreto de 19 de setembro de 1836 é assás comprobativo d'aquelles estremados e nobilíssimos espíritos de Passos Manuel, d'aquella bua índole maviosa e amoravel, d'aquella sua alma generosa e aberta sempre ás grandes inspirações (apoiados), d'aquelle seu amor sincero e afervorado ao progresso e á boa nomeada d'este paiz.

Desculpe-me acamara se um pouco mais me alargo, fazendo aqui protestação publica de meu affecto e da minha veneração ao varão eminente, que por tantos annos foi lustre e ornamento d'esta casa, que foi um symbolo de honra e patriotismo n'esta terra, e cujo nome similhante ao cume das pyramides do Egypto, visto de longe e dourado pelos raios do sol no poente, ha de altear-se e resplandecer sempre como uma das glorias maiores, mais explendidas e mais puras da nossa historia (apoiados).

Façamos nós, por uma lei votada em côrtes, a boa acção (apoiados), que o grande dictador de 1836 não pôde tornar duradoura e permanente.

Tem o paiz nos seus theatros as harmonias da musica, que deleitam, as commoções do drama, que moralisam, e as graças da comedia, que divertem e provocam a galhofa inoffensiva; por honra do seu nome, do seu caracter e da sua civilisação, deve acabar com as corridas de touros, que tamanho desabono lhe refundem, e que menoscabam a reputação de um povo, que tanto se preza da excellencia dos seus instinctos e da amenidade dos seus costumes (apoiados). Fomos nós o primeiro povo do mundo, que em homenagem ao direito de Deus e á dignidade do homem, eliminou dos seus códigos a pena de morte; fomos nós, que em um dos mais afortunados e bellos dias da nossa vida politica social consagrámos o maximo respeito á inviolabilidade da vida humana; fomos nós, que com esse acto erguemos um marco glorioso no itinerário da civilisação; merecemos por isso que um dos genios mais fecundos e mais brilhantes d´este seculo, que um grande escriptor, que está inundando de luz os horisontes do mundo litterario, nos apertasse a mão, e nos desse cordeaes embora", chamando-nos o povo mais livre e mais feliz. Pois nós, Sr. presidente, que despedaçámos os postes da forca, que arrancamos a corda das mãos do algoz, que velámos o despedimos do meio do nós essa figura sinistra, que enche a humanidade de horror e o céu de piedade; nós, que supprimimos essa irracional, anti-christã, deshumana e monstruosa entidade do homem, que por officio matava homens, havemos da continuar a consentir, que o touro possa ser o carrasco de nossos similhantes? (Muitos apoiados,) Nós, que declarámos na lei não termos direito de tirar a vida a ninguém em nome do interesse da sociedade, havemos de tolerar que animaes bravos venham para as ruas e praças matar gente? em nome e por causa de um divertimento? (Apoiados.) Nós, que sem condolencia não podemos ver um desastre de que alguém é victíma, havemos de permittir espectaculos ferteis em sangue e desastres? (Apoiados.) Não póde ser, não deve ser, Sr. presidente. Acabem os barbaros e hediondos espectáculos das touradas (apoiados); acabem em nome da elevação e brandura de caracter, que e proverbial n'este povo, mas que em taes espectaculos recebe um desmentido; acabem em nome da boa fama e da dignidade d'este paiz; acabem em nome dos progressos da civilisação; acabem, visto ser tão desauctorisada a minha voz, em nome da memoria honrada, luzida e benemerita do Passos Manuel, que esta camará póde coroar mais uma vez convertendo em lei um dos seus pensamentos mais insto", mais humanitarios e mau civilisadores (apoiados).

Vozes: - Muito bem.

(O orador foi cumprimentado por muitos dos seus collegas.)

DEPUTADO BARCELENSE JOEL SÁ PROPÕE ALTERAÇÕES À LEI DAS COMUNICAÇÕES ELETRÓNICAS

O deputado barcelense Joel Sá, eleito nas listas do PSD à Assembleia da República, viu as suas propostas aprovadas na alteração à lei das comunicações eletrónicas.

Joel Sá, teve a maioria das suas propostas aprovadas relativamente à alteração à lei das comunicações eletrónicas, durante a sessão de trabalho da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, na última quarta-feira, dia 13 de abril.

Com estas importantes alterações os consumidores ficam mais protegidos, salvaguardando os seus direitos enquanto clientes destes serviços.

www.parlamento.pt/sites/com/XIIILeg/6CEIOP

O deputado questionou também o Governo sobre a Posição de Portugal na redução da produção de leite no âmbito da crise de mercado.

O Deputado Joel Sá, solicitou ao Governo que, por intermédio do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, informe o seguinte:

Se Portugal pondera ou não adotar medidas nacionais de controlo de produção de leite?

Que medidas nacionais serão aplicadas internamente no sector do leite?

Este pedido de informação é subscrito por mais dezoito companheiros do seu partido.

www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalhePerguntaRequerimento.aspx?BID=91312

Joel Sá integra também agora o Grupo de Trabalho - Indústria, da 6ª Comissão de Economia Inovação e Obras Públicas na Assembleia da República.

www.parlamento.pt/sites/com/XIIILeg/6CEIOP/GTI

PAN QUER PROIBIR ABATES NOS CANIS MUNICIPAIS

Avançam as audições da Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) que visa acabar com os abates nos canis municipais em Portugal

  • Terça-feira dia,19 de Abril, às 09h30, Sala do Senado, na Assembleia da República – Audição Pública
  • Quarta-feira, dia 20 de Abril, às 14h00, Audição dos subscritores, na Assembleia da Republica

A Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) que visa acabar com os abates nos canis municipais estará em debate, esta semana, na Assembleia da República. As atividades sobre esta iniciativa legislativa começaram hoje, dia 18 de Abril com a visita de vários deputados, incluindo André Silva do PAN – Pessoas - Animais – Natureza, a canis municipais (9H30 Coimbra; 14H30 Palmela; 16H30 Sintra). Amanhã Terça-feira dia, 19 de Abril, serão ouvidas várias entidades interessadas, numa audição pública que acontece na Sala do Senado pelas 09h30 e na quarta-feira dia 20 de Abril, pelas 14h00 (sala a definir) será a vez de serem ouvidos os subscritores desta ILC, dois cidadãos, membros do PAN, que estarão em representação de todos os subscritores da ILC - 75.000 - e apresentarão a iniciativa.

MARCHA ANIMAL 051

Após a audição das entidades interessadas e dos subscritores da ILC, o grupo de trabalho que está com este projeto na Assembleia da República irá fazer a redação final da proposta que volta a discussão na comissão. Quando se chegar a um consenso a proposta final é aprovada e irá novamente a plenário onde se dará a votação final global.

A ILC foi uma das principais ações de mobilização de cidadãos organizada pelo PAN. É um marco na causa animal e vem propor medidas que há muito são exigidas por uma grande parte dos portugueses, tendo o cidadão e agora também deputado, André Silva, feito um pedido no seu primeiro dia no parlamento, para que a ILC transitasse para a atual legislatura.

SENADO DA REPÚBLICA PRESTOU TRIBUTO DE HOMENAGEM A ALVES DOS SANTOS

O Senado da República, reunido em 18 de janeiro de 1924, prestou o devido tributo de homenagem a Augusto Joaquim Alves dos Santos. Presidiu à sessão António Xavier Correia Barreto, secretariado pelo ilustre caminhense Luís Inocêncio Ramos Pereira e ainda por António Gomes de Sousa Varela. Transcrevemos do respetivo “Diário do Senado” a parte respeitante à homenagem realizada, bem assim a lista de presenças.

Sumário. — - Verificando-se a presença de 20 Srs Senadores, foi aberta a sessão.

Leu-se a acta, que foi aprovada, e deu-se conta do expediente.

Leu-se a acta, que foi aprovada, e deu-se conta do expediente.

Antes da ordem do dia.— O Sr. Presidente propôs que na acta te exarasse um voto de pesar pelo falecimento dos Srs. Drs. José de Pádua e Alves dos Santos, a que se associaram todos os lados da Câmara,

O Sr. Pereira Osório refere-se ao facto de as sessões não abrirem à hora regimental, dando o Sr. Presidente cabais explicações.

O Sr. Júlio Ribeiro apresentou e justificou um projecto de lei alusivo à compra e venda de cambiais.

O Sr. Alfredo Portugal discorda da interpretação que se dá ao artigo 32." da Constituição em vista do oficio recebido da Câmara dos Deputados por motivo da promulgação de leis.

O Sr. Ribeiro de Melo protesta contra o desconto feito nas colónias pelo Danço Nacional Ultramarino nas notas de 100 escudos, e apresenta um projecto anulando os concursos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Responde o Sr. Ministro das Colónias (Mariano Martins).

O Sr. Aragão e Brito alude à elevação do preço das libras e apresenta um projecto de lei (preenchimento pelos propostos das vagas de tesoureiros interinos da Fazenda Pública).

Ordem do dia.— Continua a discussão do debate político.

Falam os Srs. José Pontes, Querubim Guimarães e Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro}.

A requerimento do Sr. Ernesto Navarro havia sido prorrogada a sessão até concluir o debate político.

Antes de se encerrar a sessão.— O Sr, Ministro das Colónias (Mariano Martins mandou para a Mesa uma proposta de nomeação do Governador da provinda da Guiné (Velez Caroço).

Abertura da sessão, às l5 horas e 30 minutos.

Presentes à chamada 31 Srs. Senadores.

Entraram durante a sessão 19 Srs. Se-Dadores.

Srs. Senadores presentes à chamada:

Abílio do Lobão Soeiro.

Afonso Henriques do Prado Castro

Alfredo Narciso Marcai Martins Portugal;

Álvaro António do Bulhão Pato.

António da Costa Godinho do Amaral.

António Gomes do Sousa Varela

António Maria da Silva Barroto

Artur Augusto da Costa.

Artur Octávio do Rego Chagas.

Augusto Casimiro Alves Monteiro.

Augusto César do Almeida Vasconcelos Correia.

César Justino do Lima Alves.

Constantino José dos Santos.

Duarte Clodomir Patten do Sá Viana.

Ernesto Júlio Navarro.

Francisco José Pereira.

Herculano Jorge Galhardo.

Joaquim Manuel dos Santos Garcia.

Joaquim Pereira Gil de Matos.

Joaquim Xavier do Figueiredo Oriol Pena.

Jorge Frederico -Velez Caroço.

José Augusto Ribeiro de Melo

José Duarte Dias de Andrade.

José Joaquim Pereira Osório.

José Machado Serpa.

José Mendes dos Reis

José Nepomuceno Fernandes Brás.

Júlio Augusto Ribeiro da Silva.

Luís Inocêncio Ramos Pereira.

Pedro Virgolino Ferraz Chaves.

Rodolfo Xavier da Silva.

Srs. Senadores que entraram durante a sessão:

Aníbal Augusto Ramos de Miranda.

António Alves de Oliveira Júnior.

António Xavier Correia Barreto.

Elísio Pinto de Almeida e Castro.

Francisco de Sales Ramos da Costa.

Frederico António Ferreira de Simas.

João Carlos da Costa.

Joaquim Crisóstomo da Silveira Júnior.

José Joaquim Fernandes Pontes.

Júlio Ernesto de Lima Duque.

Luís Augusto de Aragão e Brito.

Nicolau Mesquita.

Querubim da Rocha Vale Guimarães.

Raimundo Enes Meira.

Ricardo Pais Gomes.

Roberto da Cunha Baptista.

Rodrigo Guerra Alvares Cabral.

Silvestre Falcão.

Tomás de Almeida Manuel de Vilhena (D.).

Sr a. Senadores que não compareceram à sessão:

António de Medeiros Franco.

Augusto de Vera Cruz.

César Procópio de Freitas.

Francisco António de Paula.

Francisco Vicente Ramos.

Francisco Xavier Anacleto da Silva.

João Alpoim Borges do Canto.

João Catanho de Meneses.

João Manuel Pessanha Vaz das Neves.

João Maria da Cunha Barbosa.

João Trigo Motinho.

Joaquim Teixeira da Silva.

José António da Costa Júnior.

José Augusto de Sequeira.

José Joaquim Fernandes de Almeida.

Luís Augusto Simões de Almeida.

Manuel Gaspar de Lemos.

Vasco Crispiniano da Silva.

Vasco Gonçalves Marques.

Vítor Hugo do Azevedo Coutinho.

Pelas l5 horas e 30 minutos, o Sr. Presidente manda proceder a chamada. Fez-se a chamada.

O Sr. Presidente:— Estão presentes 30 Srs. Senadores. Está aberta a sessão. Vai ler-se a acta. Leu-se. Pausa,

O Sr. Presidente: — Como nenhum Sr. Senador pede a palavra considero a acta aprovada.

Vai ler-se o Expediente

(…)

Antes da ordem do dia

O Sr. Presidente: — Acabam de falecer dois ilustres cidadãos que prestaram relevantes serviços à Pátria, um deles o Sr. Dr. José de Pádua, médico distintíssimo, ex-Deputado da Nação e antigo Senador, o outro o Sr. Alves dos Santos, Deputado da Nação e professor também muito distinto da Universidade de Coimbra.

Proponho que na acta se lavre una voto de sentimento pela perda destes ilustres homens de sciência e que se comunique às famílias a deliberação da Câmara.

O Sr. Pereira Osório: — Sr. Presidente: pedi a palavra para em nome deste lado da Câmara me associar ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a pelo falecimento de dois parlamentares, os quais •eram figuras de destaque no mundo da sciência e das letras.

Refiro-me especialmente ao Sr. Dr. José de Pádua, deixando para o meu colega desta Câmara o Sr. Pereira Gil, visto ter-mo feito essa solicitação, o referir-se mais pormenorizadamente ao Sr. Dr. Alves dos Santos.

No que respeita ao Sr. Dr. José de Pádua, habituei-me desde muito novo, desde o início das lutas de propaganda, a respeitá-lo como um sincero republicano, como um médico distintíssimo, e ainda como um grande artista e compositor musical, que procurava na cultura da música suavizar as agruras da sua vida de incessante estudo e trabalho.

Também não deixarei de lembrar o alto papel que, como oficial miliciano, prestou na organização do corpo expedicionário para a Grande Guerra, na parte referente á assistência médica e serviços de saúde.

Não esquecerei jamais o carinho e proficiência com que tratou do meu filho numa doença grave, e bastava esta circunstância para me sentir verdadeiramente compungido quando, ao chegar à Câmara, me comunicaram a notícia do seu falecimento, pois até ignorava que ele se encontrasse doçnte.

Associo-me, por isso, e comovidamente ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a

O Sr. Pereira Gil: — Sr. Presidente: representando o círculo de Coimbra, não posso deixar de me associar ao voto proposto por V. Ex.a pelo falecimento do ilustre professor Dr. Alves dos Santos.

S. Exa foi Deputado, foi Ministro.

Tornou-se distinto como professor da Universidade, sobretudo no ramo da puericultura, porque ele dedicava todos os seus esforços e toda a sua inteligência ao "bem das crianças.

Prestou relevantes serviços à cidade de Coimbra, sondo por várias vezes presidente do Município daquela cidade, Município esse de tão gloriosas tradições, sobretudo desde que o Dr. Marnoco e Sousa por lá passou.

Em Coimbra, a sua falta faz-se sentir em todas as classes, principalmente na Universidade e no Município.

Como representante de Coimbra nesta casa do Parlamento, não podia deixar de me associar ao voto de sentimento proposto por V. Ex.a

O orador não reviu.

O Sr. Dias de Andrade: — Sr. Presidente: é para me associar ao voto do sentimento proposto por V. Ex.a

O Sr. Augusto de Vasconcelos: — Sr. Presidente: é hoje verdadeiramente um dia do luto para o Parlamento e para o País.

Temos de registar a morte do duas eminentes personalidades, de dois prestantes cidadãos, e Portugal não está tam rico em cidadãos ilustres, que não sinta profundamente dois deles desaparecerem do número dos vivos, deixando de prestar à Nação os altos serviços, que lhe prestaram em vida.

O Sr. Dr. José de Pádua foi um republicano de todos os tempos. Médico e artista notável, afirmou-se nesta casa do Parlamento notavelmente pela forma como estudava e tratava as questões, sobretudo aquelas que se prendiam a higiene e a evolução da sociedade.

Foi portanto um ornamento do Parlamento que desapareceu novo, quando ainda havia muito a esperar do seu trabalho, da sua inteligência e virtudes de cidadão.

Sinto profundamente a sua perda, quer corno seu correligionário, embora ele não estivesse ultimamente na actividade política, quer como cidadão, por ver desaparecer um ornamento ilustre da sociedade.

O Sr. Dr. Alves dos Santos era um correligionário meu, era um professor distintíssimo, um orador brilha ate. e foi um estadista que deixou assinalada a sua passagem pela pasta do Trabalho em factos que demonstram o que havia a esporar da sua acção, se nela se tivesse demorado.

Aceitou fazer parte de um Governo em condições críticas e graves da sociedade portuguesa e, nessa ocasião, todos aqueles que se sacrificaram em tomar conta do Poder deram provas de coragem a que não podemos deixar de prestar elogio.

Associo-me aos votos propostos por V. Ex.a, na certeza do que a sociedade portuguesa perdeu hoje dois homens ilustres.

O Sr, Mendes dos Reis: — Sr. Presidente: é para me associar aos votos de sentimento propostos por V. Ex.a, o ao aditamento proposto pelo Sr. Pereira Osório.

O elogio de qualquer dos ilustres extintos já foi feito pelos Srs. Pereira Osório o Augusto de Vasconcelos, limitando-me eu a fazer minhas as palavras de S. Ex.as

O Sr. Querubim Guimarães: *— Sr. Presidente: pedi a palavra para, em nome da minoria monárquica, me associar aos votos de sentimento propostos por V. Ex.a

O Sr. José de Pádua não o conheço senão através dos jornais, com todas as referências agradáveis ao seu nome e para o seu espírito. Sei que foi uma pessoa que marcou no seu tempo e neste país.

No tocante ao Sr. Alves dos santos, foi meu contemporâneo em Coimbra, foi um professor distinto, e seguiu orientação diversa da minha em política, embora noutros tempos partilhasse das minhas ideias.

Daqui lhe tributo as homenagens do meu respeito e da minha muita consideração.

O Sr. Presidente: — Em vista da manifestação de todos os lados da Câmara considero aprovados os votos de sentimento propostos.

FREITAS DO AMARAL ASSINALA EM FAMALICÃO 40º ANIVERSÁRIO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Conferência no Arquivo Municipal Alberto Sampaio, 2 de Abril, pelas 10h00, com entrada livre

No próximo dia 2 de Abril a Constituição da República Portuguesa faz 40 anos e o município de Vila Nova de Famalicão vai assinalar a data recordando, na primeira pessoa, a história que está por detrás da redação e aprovação da Lei Fundamental da República Portuguesa.

Freitas do Amaral

A primeira pessoa é Diogo Freitas do Amaral que foi membro do Conselho de Estado, de 1974 a 1982, e deputado à Assembleia Constituinte, eleito em 1975, e à Assembleia da República, entre 1976 e 1983, e, novamente, de 1992 a 1993. O espaço é no Arquivo Municipal Alberto Sampaio, onde o fundador e primeiro presidente do CDS, e presidente da 50ª Assembleia Geral da ONU, vai proferir, a partir das 10h00 do dia 2 de abril, a conferência “Conta-me a História – 40.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa”.

A iniciativa insere-se no projeto de recolha de testemunhos e documentação que a autarquia famalicense tem vindo a desenvolver de há uns anos a esta parte, com o objetivo de registar, preservar e divulgar as fontes históricas, os testemunhos vivos do processo de conquista e consolidação democrática em Portugal. “Trata-se de ajudar a escrever a História de um período de maior relevância para o país que consagrou os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”, assinala Paulo Cunha, Presidente da Câmara Municipal.

A Constituição da República Portuguesa de 1976 foi redigida pela Assembleia Constituinte, eleita na sequência das primeiras eleições legislativas realizadas em Portugal no período democrático, em 25 de abril de 1975, um ano depois da revolução. Foi a 2 de abril de 1976 que os deputados terminaram a elaboração do texto e o sujeitaram a aprovação.

Diogo Freitas do Amaral é natural da Póvoa de Varzim. Formado em Direito, em 1963, ascendeu a professor catedrático em 1984. Tem uma numerosa bibliografia científica publicada. Foi fundador e primeiro presidente do CDS e seu presidente durante 12 anos. Foi deputado, ministro dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, vice-primeiro-ministro e primeiro-ministro interino. No plano internacional, foi presidente da União Europeia das Democracias Cristãs (1981-1983) e presidente da 50.ª Assembleia Geral da ONU (1995-1996). É director da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

A conferência é de entrada livre e contará com as presenças do Presidente da Câmara Municipal, Paulo Cunha e do historiador Artur Sá da Costa, um dos autores do livro “Os Democratas de Braga: Testemunhos e Evocações”, recentemente editado pelo Conselho Cultural da Universidade do Minho. A iniciativa abre as comemorações do 25 de Abril em Vila Nova de Famalicão.

PARTIDO PAN ESTREIA-SE HOJE NA DISCUSSÃO DO ORÇAMENTO DE ESTADO

O PAN – Pessoas – Animais – Natureza estreou-se hoje na discussão do Orçamento de Estado com uma apreciação inicial e algumas questões colocadas pelo deputado André Silva ao Ministro das Finanças, Mário Centeno, no âmbito das audições da Comissão Parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa para apresentar e as metas do Orçamento do Estado para 2016.

Nesta apreciação inicial ao orçamento de estado, o deputado do PAN identificou alguns aspetos positivos, como medidas de recuperação do rendimento disponível das famílias, promoção do investimento e emprego e reforço de coesão social, destacando um detalhe que agradou particularmente ao partido e que tem que ver com a primeira frase do relatório que se assume como um documento “diferente, uma alternativa responsável e dialogante” e nesta perspetiva o deputado do PAN reforçou que “espera que este cunho dialogante do Orçamento de Estado (OE) se estenda também às várias medidas que o partido irá apresentar”. Para o PAN a “discussão do Orçamento é uma maratona que se inicia hoje mas não se esgota hoje” observou o deputado.

O PAN estruturou em três pontos as suas observações de hoje no respeita às questões menos positivas. Começou por abordar a questão do Desemprego. O cenário para o desemprego que o governo prevê no Orçamento de Estado para 2016 é de 11.3%. Este é um valor que se mantém bastante elevado e, de acordo com os dados relativos ao último trimestre de 2015, apenas diminui em 0,5 p.p. passando de 11.8% a 11.3%. Estes valores presentes no cenário do OE para o emprego refletem a expectativa de que o desemprego não irá inverter de modo significativo. Por outro lado, o desemprego de longa duração que inclui mais de 1 milhão de portugueses que já não estão presentes nas estatísticas oficiais e que necessitam de uma fonte de rendimento para poderem participar na nossa sociedade, deixando de ser marginalizados e excluídos. Para o PAN não é claro, se esse emprego gerado será sazonal ou permanente e se até mesmo as entidades empregadoras que vão beneficiar da descida do IVA irão canalizar esta verba para a contratação de jovens ou de trabalhadores de mais baixas qualificações. Também não se observa neste OE instrumentos e politicas para atrair e potenciar o retorno de todos quantos sentiram a necessidade de sair de Portugal para poderem viver o seu potencial, levando a que o país fique mais pobre da sua capacidade regeneradora.

O PAN verificou, num segundo ponto, que é intenção deste governo promover uma alteração à lei referente à Fiscalidade Verde, visando garantir, para os anos de 2016 e de 2017, o incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida e sua substituição por veículos com menor impacto ambiental.

No entanto, este incentivo, comparativamente a 2015, irá reduzir-se para metade no caso dos veículos elétricos e terá uma ainda maior redução no caso dos veículos híbridos estando, adicionalmente, previsto que estes montantes sofram novo corte de 50% em 2017.

O PAN verificou, num segundo ponto, que é intenção deste governo promover uma alteração à lei referente à Fiscalidade Verde, visando garantir, para os anos de 2016 e de 2017, o incentivo fiscal ao abate de veículos em fim de vida e sua substituição por veículos com menor impacto ambiental.

No entanto, este incentivo, comparativamente a 2015, irá reduzir-se para metade no caso dos veículos elétricos e terá uma ainda maior redução no caso dos veículos híbridos estando, adicionalmente, previsto que estes montantes sofram novo corte de 50% em 2017. Esta é a única alteração prevista na Lei da Fiscalidade Verde e que se consubstancia numa significativa redução de incentivos (…).

PARTIDO PAN DEFENDE RENDIMENTO BÁSICO INCONDICIONAL

Assembleia da República e Universidade Nova acolhem debate sobre Rendimento Básico Incondicional

  • Governos da Finlândia, Holanda e Suíça consideram implementação do modelo
  • Especialistas nacionais e internacionais debatem a transição para um modelo social inovador
  • Medida pretende trazer respostas para questões como o desemprego estrutural, pobreza e sistema de segurança social

O PAN Pessoas – Animais – Natureza, o Grupo de Teoria Politica do Centro de Estudos Humanistas da Universidade do Minho, o Movimento RBI Portugal, o Grupo de Estudos Políticos e o Instituto de História Contemporânea da FCSH-NOVA, organizam nos próximos dias 15 e 16 de Fevereiro, na Assembleia da República e na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa (respetivamente), um debate sobre a aplicação do RBI subordinado ao tema: “RBI - A transição para uma alternativa social inovadora”.

O RBI está a ser estudado por vários países na Europa, tendo o governo finlandês decidido implementar um projeto-piloto. Juha Sipila, primeiro-ministro deste país, justificou-o como “uma possível simplificação do sistema de Segurança Social atual” e solução para a crise crescente do desemprego. Também na Holanda se estuda a atribuição de um salário mensal, livre de impostos a cada cidadão. Na Suíça, está agendado para este ano um referendo nacional para incluir na constituição um rendimento digno como direito de cada cidadão.

O debate em Lisboa conta com a participação de vários especialistas nacionais e internacionais, entre eles responsáveis pelos projetos piloto na Finlândia e na Holanda. Pretende reunir representantes da sociedade civil, entidades empresariais, partidos políticos, ONG’s, entre outros, para debater as crescentes desigualdades sociais, o desemprego estrutural, a sustentabilidade da Segurança Social, tanto na Europa como no Mundo.

É fundamental refletir sobre as alternativas a este cenário para enfrentar as transformações sociais e económicas que se aproximam e o RBI é uma proposta cada vez mais considerada como possível para que estas transições se pretendam graduais em direção a novas arquiteturas sociais. (…)

PAN é o único partido político em Portugal a defender o potencial do RBI

Qualquer medida inscrita no Orçamento de Estado resulta de opções políticas que um Estado considera como fundamentais. O PAN acredita que, com vontade social e política, é possível ir abandonando o sistema que vê as pessoas e os recursos naturais de uma forma instrumental, subordinada aos dogmas da economia de mercado.

PARTIDO “OS VERDES” QUESTIONA GOVERNO ACERCA DO ATRASO NA CLASSIFICAÇÃO DE ÁRVORES DE INTERESSE PÚBLICO

O Deputado de Os Verdes, José Luís Ferreira, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, sobre o atraso na classificação de árvores de Interesse Público.

Pergunta

Desde 1938, que as árvores podem ser classificadas de Interesse Público, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28468, de 15 de Fevereiro, tendo em conta as que pelo seu porte, desenho, idade e raridade se distinguem dos outros exemplares. Para além destes critérios morfológicos a classificação também poderá ter em conta os motivos históricos ou culturais. A classificação é entendida como uma forma de proteção, que atribuí ao arvoredo um estatuto similar ao de património construído classificado.

A Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro veio atualizar o Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público (AIP), revogando o Decreto-Lei, de fevereiro de 1938, considerado desatualizado, muito genérico e de difícil interpretação. Contudo, esta lei que deveria ter sido regulamentada no prazo de 60 dias pelo Ministério da Agricultura e do Mar esteve quase dois anos à espera da respetiva regulamentação.

Durante este período, de quase dois anos, embora tivesse havido indicação ao Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) de árvores com potencial enquadramento para a sua classificação, como a que o PEV sugeriu ("tília existente no entroncamento da Rua da Linha do Vouga com a E.N. 109-4, no vulgarmente conhecido como cruzamento do "Zé do Leite", concelho de Santa Maria da Feira), esta entidade informou os proponentes que só após a aprovação e publicação da regulamentação é que poderia dar início a novos processos de classificação.

Um ano e meio após a regulamentação da Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, pela Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, que estabelece os critérios de classificação e desclassificação de arvoredo de Interesse Público, continuam a existir situações em que ainda não foi aparentemente iniciado o seu processo de classificação.

Neste sentido, torna-se necessário esclarecer o ponto em que se encontra efetivamente a classificação das árvores de interesse público para que se evite o abate de algumas árvores que constituem um património natural ímpar e que representam ícones históricos e culturais de algumas localidades.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exª O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:

1- Desde maio de 2012, quantas propostas para a classificação de árvores de Interesse Público foram recebidas pelo ICNF?

2- Das propostas que foram remetidas para o ICNF, quantos processos de classificação foram iniciados, após a publicação da Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho?

3- O Ministério prevê regularizar os atrasos nos processos de classificação do arvoredo? Se sim, quando?

4- Quantas propostas de classificação deram entrada na última década, discriminadas por ano? Quantas árvores, em igual período, foram efetivamente classificadas de Interesse Público?

BRAGA CONTA A HISTÓRIA DO PARLAMENTARISMO EM PORTUGAL

Escola Sá de Miranda apresenta uma “Breve História do Parlamentarismo Português”. Exposição estará patente até dia 26 de Fevereiro

Foi inaugurada hoje, dia 4 de Fevereiro, a exposição “Breve História do Parlamentarismo Português”, que estará patente no auditório da Escola Secundária Sá de Miranda até dia 26 de Fevereiro.

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A exposição retracta a história do parlamentarismo em Portugal e dos espaços que o parlamento ocupa desde 1834. Composta por 25 painéis que evidenciam as evoluções políticas deste órgão de soberania, desde o liberalismo até aos nossos dias. Apresenta ainda a transformação e contextualização do edifício-sede do parlamento, o Palácio de São Bento, quer sob o ponto de vista funcional, quer sob o ponto de vista arquitectónico e artístico.

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Na abertura da mostra, Lídia Dias, vereadora da Cultura do Município de Braga, sublinhou que a mesma tem a particularidade de mostrar o trabalho maior quê se faz no Palácio de São Bento, uma casa com uma larga historia e que foi palco de enormes vivências e da construção da democracia em Portugal. “Esta é também uma forma de passar uma mensagem e sensibilizar os jovens, um público que para nós é fundamental cativar. Os mais novos estão a construir a sua consciência cívica e democrática e é importante que estejam conscientes que devem participar activamente na construção das políticas para o país e para a Cidade”, afirmou.

Segundo a vereadora, o facto de a exposição estar patente na Escola Sá de Miranda é um casamento feliz. “Trata-se de um liceu com enorme tradição na cidade ligada às lutas sociais e políticas, pelo que receber uma mostra com esta temática é também uma forma de homenagear a influência do Liceu na construção da democracia”, referiu.

Esta é uma organização do Museu da Assembleia da República, da Câmara Municipal de Braga e Escola Secundária Sá Miranda. A exposição pode ser visitada de Segunda a Sexta, das 8h30 às 18h30.

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BRAGA INAUGURA EXPOSIÇÃO SOBRE A HISTÓRIA DO PARLAMENTARISMO EM PORTUGAL

Inauguração da Exposição “Breve História do Parlamentarismo Português”

Amanhã, Quinta-feira, dia 4 de Fevereiro, pelas 17h00, no Auditória da Escola Sá de Miranda

O Município de Braga inaugura amanhã a exposição “Breve História do Parlamentarismo Português”, em cerimónia que terá lugar pelas 17h00, no Auditória da Escola Sá de Miranda.

Composta por 25 painéis que evidenciam as evoluções políticas deste órgão de soberania, desde o liberalismo até aos nossos dias, esta exposição, que estará patente até 26 de Fevereiro, de Segunda a Sexta-feira, das 8h30 às 18h30, apresenta ainda a transformação e contextualização do edifício-sede do parlamento, o Palácio de São Bento, quer sob o ponto de vista funcional, quer sob o ponto de vista arquitectónico e artístico.

PARTIDO “OS VERDES” LEVA AO PARLAMENTO DEBATE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA

Princípio da não privatização da água em discussão no Parlamento por iniciativa dos Verdes

Por iniciativa dos Verdes, que agendou para discussão o seu Projeto de Lei 15/XIII/1, o Parlamento discute na próxima sexta-feira, dia 5 de fevereiro, o tema da privatização da água. A iniciativa legislativa do PEV visa a proibição da entrega a entidades privadas das atividades de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, e das atividades de recolha, tratamento e rejeição de águas residuais, estabelecendo-se o princípio da não privatização da água.

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Na passada legislatura, o Governo PSD/CDS avançou com uma reestruturação do setor da água que visou a fusão de sistemas, o aumento generalizado das tarifas e o afastamento da dimensão interventiva das autarquias e avançou-se com a privatização da EGF, uma empresa lucrativa da holding Águas de Portugal. A própria privatização da Águas de Portugal não foi posta de parte pelo anterior Governo e a porta ficou aberta para quem no futuro o pretender fazer.

Face à importância que tem este recurso essencial à vida, importa garantir que a privatização do setor da água não fica ao sabor das vontades de cada Governo, mas sim assumir a não privatização deste setor como um compromisso nacional e é essa a proposta de Os Verdes por via Projeto de Lei 15/XIII/1 apresentado – estabelecer o princípio da não privatização da água na legislação portuguesa, por forma a salvaguardar os direitos das gerações presentes e também das futuras.

O Projeto de Lei de Os Verdes será discutido na Assembleia da República na próxima sexta-feira, dia 5 de fevereiro, a partir das 10.00h.

PARTIDO “OS VERDES” LEVA A DEBATE NO PARLAMENTO MANUTENÇÃO DO HOSPITAL DE BARCELOS NO SETOR PÚBLICO

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9 de Outubro. Iniciativa legislativa do PEV sobre Hospital Santa Maria Maior – Barcelos - em debate

Discute-se na próxima quinta-feira, dia 9 de Outubro, na Assembleia da República, o Projeto de Resolução do PEV que recomenda ao Governo que mantenha o Hospital Santa Maria Maior, em Barcelos, no setor público e que assegure e reforce, nesta infraestrutura hospitalar, as valências e serviços prestados à população.

Este Hospital serve as populações dos concelhos de Barcelos e Esposende, sendo primordial para assegurar o direito à saúde a estes cidadãos. No entanto, tem-se verificado um desinvestimento neste Hospital, bem como o desmantelamento de valências, o que põe em causa a eficiência e a qualidade nos serviços prestados.

É, ainda, reconhecida a falta profissionais neste Hospital, o que coloca em causa a segurança dos utentes e a qualidade dos cuidados prestados e leva, também, ao encaminhamento de doentes para o Hospital de Braga, com custos acrescidos para os utentes e respetivas famílias.

Face a esta realidade, “Os Verdes” entregaram no Parlamento uma iniciativa legislativa que recomenda ao Governo um conjunto de medidas a colocar em prática no Hospital Santa Maria Maior, de modo a colmatar as deficiências detetadas.

Este Projeto de Resolução será discutido no plenário na próxima quinta-feira, dia 9 de Outubro, a partir das 15.00h.

O Grupo Parlamentar “Os Verdes”

Projeto de Resolução Nº 1121/XII/4ª

Por uma gestão pública e ao serviço das populações do Hospital de Santa Maria Maior em Barcelos

Segundo os dados dos últimos Censos, realizados em 2011, o Hospital de Santa Maria Maior serve aproximadamente uma população de 155 mil cidadãos, abrangendo as populações dos concelhos de Barcelos e Esposende.

Este hospital é primordial para assegurar um dos princípios mais basilares da Constituição da República, o acesso universal e geral ao Serviço Nacional de Saúde.

No entanto, tem-se verificado ao longo dos últimos anos um desinvestimento e até um desmantelamento de valências hospitalares, pondo em causa a eficiência e a qualidade nos serviços prestados.

Segundo o «Relatório Anual de Acesso a Cuidados de Saúde», no ano de 2013, foram registadas neste Hospital menos 8.184 consultas externas do que no ano anterior, significando uma redução de 11,5%. Paralelamente e ainda segundo o mesmo documento, no último ano terão havido 204 reclamações escritas e oficiais, sendo que a maior percentagem está relacionada com o excessivo tempo de espera para cuidados.

É público e sabido a falta de profissionais de saúde neste Hospital tendo ainda recentemente o presidente do Conselho de Administração admitido à comunicação social uma «enorme escassez de médicos» o que «poderá, eventualmente, levar a algumas práticas menos aconselháveis».

Ainda segundo o presidente da Secção Regional do Norte da Ordem dos Médicos «a limitação nos quadros tornou prática habitual a realização de cirurgias com apenas um cirurgião presente», não se cumprindo assim os mínimos de segurança.

Uma das consequências diretas da falta de equipas médicas no Hospital de Santa Maria Maior é o encaminhamento de doentes para o Hospital de Braga, um hospital cuja gestão foi entregue a um grupo privado numa Parceria Público-Privada (PPP) e que por sua vez já terá enviado de forma indevida doentes para o Centro Hospitalar do Porto. Ora, esta é uma situação que obviamente resulta em perda de qualidade no atendimento às populações e com custos acrescidos quer para o utente e respetivos familiares, quer para o próprio Hospital de Santa Maria Maior.

Este é um dos reflexos do desinvestimento elaborado nos últimos anos pelos sucessivos Governos agravado pela decisão legislativa de entrega da gestão dos Hospitais do SNS às Misericórdias.

Assim, o Grupo Parlamentar «Os Verdes» propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

  1. Assegure e reforce as valências e serviços a serem prestados à população pelo Hospital de Santa Maria Maior;
  2. Mantenha o Hospital Santa Maria Maior no setor público.
  3. Proceda à contratação de profissionais de saúde em número adequado às necessidades, abrindo concurso público para a sua contratação e integração na carreira;
  4. Capacite financeira e tecnicamente o Hospital para que preste os devidos cuidados à população;
  5. Promova o envolvimento e a participação ativa dos órgãos autárquicos em qualquer processo de reorganização da rede hospitalar, por serem os órgãos mais conhecedores e próximos do território e das necessidades das populações.

Assembleia da República, 3 de outubro de 2014

Os Deputados,

José Luís Ferreira                                                      Heloísa Apolónia

FAFE REQUEREU ELEVAÇÃO A CABEÇA DE COMARCA

O requerimento foi apresentado à Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza em 1849

A Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza, na sua Sessão de 23 de maio de 1849, sob a presidência do sr. Rebello Cabral, apreciou um requerimento apresentado pela Câmara Municipal de Fafe “pedindo que o seu concelho seja elevado a cabeça de comarca, quando haja de ter logar a creação de novas comarcas no Reino”. Do respetivo Diário transcreve-se o debate então ocorrido, respeitando-se a ortografia em uso à época.

Parecer n.º 66 C. — A commissão de Legislação foi presente o requerimento da camara municipal do concelho de Fafe, pedindo que o seu concelho seja elevado a cabeça de comarca, quando haja de ter logar a creação de novas comarcas no Reino.

A commissão é de parecer que esta representação deve ser remettida ao Governo, para a tomar na consideração que merecer.

Sala da commissão, em 11 de maio de 1849. — Bento Cardoso de G. P. Côrte Real, Antonio do Rego de F. Barbosa, Luiz d'Almeida Menezes e

Vasconcellos, João Elias da Costa Faria e Silva, J. M. Pereira Forjaz, Antonio de Mello Borges e Castro, Euzebio Dias Poças Falcão.

O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, eu julgava que esta representação deveria ser remettida á commissão de Estatistica para ser ouvido o Governo: não sei que o Governo tenha auctorisação alguma para proceder a uma nova divisão de comarcas; remetter ao Governo um requerimento em que se pede que o concelho de Fafe seja elevado a cabeça de comarca, sem que o Governo tenha auctorisação para o fazer, e uma inutilidade.

O Sr. Cunha Sotto-Maior: — Sr. Presidente, pedi a palavra para lembrar ao nobre Deputado que me precedeu, que ha pouco tempo nesta Camara se começou a discutir um projecto de lei de reforma administrativa, e nessa discussão a Camara deu um voto de confiança ao Governo para proceder a uma nova divisão territorial: votou-se o primeiro artigo desse projecto, que dava um voto de confiança ao Governo para proceder a essa divisão territorial: ora se a Camara acha que não é agora das attribuições do Governo satisfazer ao requerimento a que allude esse parecer, a Camara cae n'uma contradicção palpavel, porque a votação é um facto consummado. A lei retirou-se, é verdade, da discussão, mas o artigo primeiro passou nesta Camara; por consequencia se a Camara agora não dá auctorisação ao Governo para elevar aquelle concelho á cathegoria que os requerentes pedem, repito, a Camara esta em contradicção comsigo mesma.

O Sr. Mexia Salema: — Sr. Presidente, este parecer é da commissão de Legislação: eu não assisti á discussão que precedeu ao mesmo parecer, nem tambem venho nelle assignado; entretanto o que vejo e que o concelho de Fafe pede ser elevado a cabeça de comarca, uma vez que haja de ter logar (note a Camara) a nova divisão das comarcas do Reino; é hypotheticamente (apoiado). Ora no projecto que apresentou ha pouco S. Ex.ª o Sr. Ministro das Justiças, vem uma auctorisação para esse fim; por isso a commissão entendeu que em quanto estava pendente esse projecto, fosse o requerimento remettido ao Governo para o tomar na consideração devida.

O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, dada a explicação que acabou de dar o nobre Deputado, não tenho a fazer observação alguma. Como os povos daquelle concelho pedem, que se por ventura se fizer uma nova divisão de comarcas, sejam attendidos, e não pedem que isto se faça em relação áquelle concelho, independente dessa medida, vou de accordo com o parecer. Se houver alteração na divisão das comarcas, o Governo tomará essa representação na consideração devida, e a Camara resolverá o que fôr conveniente. (apoiados)

Julgou-se a materia discutida unanimemente. E pondo-se á votação o Parecer — foi approvado unanimemente.

EM 1821, FAFE PRESTOU HOMENAGEM AO PARLAMENTO SAÍDO DA REVOLUÇÃO LIBERAL

A Câmara Municipal, a Nobreza e o Povo de Monte Longo como então se designava o atual concelho de Fafe, endereçaram às Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza, saída da Revolução Liberal de 1820, uma carta de felicitação e prestação de homenagem, a qual foi lida pelo respetivo Secretário, na sessão de 32 de março de 1821. A carta, cujo conteúdo seguidamente se reproduz, foi publicada no Diário das Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza de 2 de abril de 1821.

Illmos. e Exmos. Senhores. - A Camera, Nobreza, e Povo de Monte Longo bem persuadidos da feliz epocha, em que vivem, e do direito que tem a pedirem o melhoramento da sua sorte: tem a honra de porem na presença de ião illustre como sabia Assemblea a urgente necessidade que ha ou de providencias dadas ácerca do consumo das suas vitellas, ou de num final termo aos incalculaveis gados que da Galliza entrão neste Reyno: sim Illmos. e Exmos. Senhores, compõe-se este concelho e suas visinhanças de apeitadas fazendas, e pobres lavradores, que não podem apascentar mais do que 3, 4, e o muito 6 vacas: supponhamos que destas nascem, ao misero lavrador outras tantas vitellas; não as póde este vender para os açougues pela observação em que está, e deve estar a prohibição ha pouco tempo publicada, tambem as não póde criar sem que lhe falte os meios de subsistencia ao gado do trabalho, ou ao mesmo lavrador, deixando de fabricar aquellas terras de que percisa para asna, e da família: Não póde finalmente vendellas a criadores porque os ião ha, pois só o lavrador he quem tem meios para similitantes criações e os destas tetras, e quasi toda a Provincia pelas rasões já dadas o não poderá fazer: Logo avista de tudo isto seguem-se aos lavradores, desta ordem gravissimos damnos, e até falta de meios para poderem viver, pois que ninguem ignora que das criações satisfaz o lavrador a maior parte das suas necessidades. Seja-nos pois licito combinar a observação da Ley com os interesses da Patria, e do particular: He huma verdade de simples inspecção (com magoa o digo á Nação inteira) que o gado Gallego, que nesta Provincia entra equivale ao nosso; logo se este absolutamente se prohibir com as mais serias providencias, temos as nossas criações a supprir as vezes deste, e os Gallegos privá-los de avultadas sommas de nossos cabedaes, acarretados por alguns contrabandistas ao Reyno: Não seria finalmente difficultoso calcular com exactidão os milhões que só desta Provincia entrão na Galliza, fazendo numa fiel enumeração das muitas feiras que ha, e do gado estrangeiro que a enche, senão recusassemos o ser fastidiosas, e tomar o precioso tempo, diremos tão sómente que nesta feira de Fafe, que se faz duas vexes cada mez, entrão em cada huma del-as cento e tantos pares de bois Gallegos, que não podem custar cada hum menos de 10 a 11 moedas.

Dignem-se VV. EE. ouvir os gritos da Nação, gemendo de fome a observar os Estrangeiros folgados de fartos, e continuar-nos a felicidade que já principiemos a gozar em nome do nosso amado Soberano. - O Juiz Ordinario do Concelho de Monte Longo, José Antonio de Freitas - O Vereador mais velho - O Vereador, Francisco da Cunha e Costa - O Procurador do Conselho, Francisco José de Castro Teixeira.

Nobreza. - José Antonio Filippe da Sylva - Francisco José Soares - Luiz Antonio de Bastos Guimarães - Francisco José de Castro Paiva - Custodio José de Oliveira Guimarães - João José de Bastos e Freitas - Fr. Francisco dos Anjos Chaves - João José Mendes do Valle - Antonio José de Castro - José Antonio Baptista e Costa - O Abbade, José de Azevedo Sá Santo Maior e Abreu - O Capitão, João Ferreira de Sousa Villas Boas - Luiz de Borras Abreu Sousa Alvim de Sá Souto Maior - José Lopes Vieira - José Joaquim Novaes - Antonio José Pinto - José Joaquim de Araujo, Abbade de Revelhe - Joaquim da Costa Lima, Abbade de S. Thomé de Esturão - Manoel Lobo de Sonsa, Vigario de S. Bento de Pedraido - O Padre, Jeronimo da Costa Lima - Fr. Domingos Teixeira.

FAFE APRESENTA EXPOSIÇÃO ITINERANTE SOBRE ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Presidente da Câmara de Fafe e deputados de Fafe destacam importância da Exposição

O presidente da Câmara Municipal de Fafe, Raul Cunha, acompanhado pelo restante executivo e pelos deputados Laurentino Dias e Clara Marques Mendes, inaugurou oficialmente, esta terça-feira, a exposição “A Assembleia da Republica – Breve história do Parlamento Português”, patente na Casa da Cultura até ao final do mês de Maio.

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Raul Cunha agradeceu à organização da exposição, destacando a importância de receber uma mostra desta natureza no concelho.“É com muito orgulho que recebemos esta exposição sobre o parlamento. Com estas fotografias, podemos ver a Assembleia da Republica por dentro, conhecer os cantos à casa. Agradecemos, desde já, o empenho da organização em trazer esta exposição para um concelho que está representado na Assembleia com dois deputados”.

De resto, os dois deputados marcaram presença na cerimónia. Laurentino Dias destacou o facto de Fafe ter vários deputados, ao longo dos tempos, na Assembleia da Republica.“Fafe tem tido uma representação quase que permanente na Assembleia da Republica, o que nos deve encher de orgulho. Fico muito satisfeito por termos cá esta exposição”.

Por seu lado, Clara Marques Mendes falou também do orgulho em receber a exposição em Fafe.“Enquanto deputada eleita pelo círculo de Braga e sendo de Fafe é uma honra ter esta exposição cá. Esta é uma forma de trazer a casa às localidades e as pessoas perceberem o trabalho que se faz na Assembleia”.

A exposição estará patente até ao final do mês de Maio, na Casa da Cultura de Fafe.

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FAFE RECEBE EXPOSIÇÃO ITINERANTE SOBRE O PARLAMENTARISMO EM PORTUGAL

Deputados Laurentino Dias e Clara Marques Mendes presentes em cerimónia formal.

A Casa da Cultura de Fafe recebe, a partir desta segunda-feira, dia 5 de Maio, a exposição itinerante “A Assembleia da Republica – Breve história do Parlamento Português”.

Trata-se de uma mostra composta por um conjunto de painéis sobre a história do Palácio de Belém, onde está instalado o Parlamento Português.

Quem visitar a casa da cultura até ao final do mês, terá oportunidade de conhecer a história do edifício, desde as suas origens (1598) até aos dias de hoje, como surgiu o edifício e tornou o Palácio das Cortes, albergando a Câmara dos Pares e a Câmara dos Deputados e as alterações físicas ocorridas com esta mudança.

A mostra contém ainda a história da Assembleia da Republica, os seus constituintes, competência política e legislativa e a comunicação. A exposição “A Assembleia da Republica – Breve história do Parlamento Português” estará patente a partir das 18H00, no entanto a inauguração formal do evento será amanhã, com a presença dos Deputados Laurentino Dias e Clara Marques Mendes, às 19H00.

EM 1821, PONTE DE LIMA MANIFESTOU PÚBLICA ADESÃO À MONARQUIA CONSTITUCIONAL

A Câmara Municipal de Ponte de Lima endereçou em 1821, à Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza, uma “carta de felicitação e prestação de homenagem” manifestando pública adesão ao novo regime político saído da revolução de 1820. A carta foi lida na sessão de 11 de abril e publicada no respetivo diário conforme a seguir se transcreve.

Lèo mais o mesmo senhor Secretario as seguintes Cartas de felicitação e prestação de homenagem às Cortes:

PRIMEIRA.

Senhor. - A Camara de Ponte de Lima, em seu nome, e no de todos os Povos da Villa, e Termo, tem a honra de hir á Augusta Presença de V. Magestade ratificar os seus votos de adhesão ao novo systema Administrativo, e da mais fiel, e cega obediencia às Leys, e Ordens que demanarem do Soberano Congresso das Cortes da Nação: congratulando-se de verem já firmada a sua futura felicidade pelas furadas Bases da sabia Constituição que se lhes prepara; e que todo o Reyno deseja, e anciosamente espera ver em breve promulgada.

A Camara, e os habitantes de Ponte de Lima mostrárão claramente o espirito que os anima, na madrugada do dia 26 de Agosto passado, apresentando-se voluntariamente na Praça em frente da Tropa, aplaudindo a Proclamação Militar, executada por ordem do Brigadeiro Antonio Lobo Teixeira de Barros, dirigida ao interino Commandante do Batalhão de Caçadores N.° 13, Manoel Joaquim de Menezes. O mesmo espirito mostrárão nos dias seguintes na occasião do juramento, que foi celebrado com publicas demonstrações de alegria: e até hoje a sua conducta não tem sido desmentida; o que prova com evidencia que a demora em terem patenteado a V. Magestade os seus Patrioticos sentimentos só tem procedido de hum respeitoso acanhamento de que forão despertados por outras Camaras do mesmo Reyno.

Os Representantes confião de V. Magestade que lhes fará a graça de acredita-los, e de acolher benignamente seus humildes votos.

Deos guarde a V. Magestade por dilatados annos como Portugal ha mister. Ponte de Lima em Vereação de 4 de Abril de 1821 - O Juiz de Fora Presidente Francisco José de Sousa Miranda - O Vareador João de Barros Barbosa Abreu e Lima. - O Vereador Joaquim de Brito Rocha = O Vereador Antonio de Sá Sotto-maior - O Procurador José Custodio da Silva Guimarães - O Escrivão da Camara Bernardo Antonio Corrêa.

EM 1821, CORTES GERAIS ANALISARAM UMA PRETENSÃO DE JOSÉ MARIA DE SOUSA DA SILVEIRA, SENHOR DE FAFE

Uma pretensão de José Maria de Sousa da Silveira, relativamente a uma mercê que lhe fez o Rei D. João VI em 18 de dezembro de 1819, o qual se encontra à guarda da Torre do Tombo, foi pelas Cortes Geraes e Extraordinárias da Nação Portugueza analisada em sessão realizada em 23 de outubro de 1821.

Conforme consta no respetivo Diário da sessões, após alguma discussão, o parecer foi rejeitado e dirigido à Comissão de Fazenda.

PARECERES.

1.° O Ministro dos negocios da justiça romette ás Cortes a pretensão de José Maria de Sousa da Silveira, que consiste em se lhe dispensar o lapso de tempo para fazer obra pela portaria de 10 de Maio de 1819, em que S. M. lhe faz mercê do senhorio de Fafe, o da alcaidaria-mor de Montalegre, em remuneração dos serviços de seu pai, o Deputado da Meza da Consciencia, Francisco Antonio de Sousa da Silveira, e dos seus proprios.

Parece á Commissão que não ha inconveniente em se lhe dispensar o lapso de tempo para se verificar a sobredita mercê só, no que diz respeito á alcaidaria-mor, mas não ao senhorio, salvo se ao mencionado senhorio andão conjunctas algumas rendas ou provemos, porque então gozará de tudo, menos do titulo de senhor, que não he compativel com o systema actual.

Salão das Cortes 23 de Outubro de 1821. - José Joaquim Ferreira de Moura.

BIBLIOTECA MUNICIPAL DE BARCELOS EXPÕE SOBRE O PARLAMENTARISMO PORTUGUÊS

Painéis contam história do parlamentarismo e podem ser vistos até 30 de abril

Uma exposição iconográfica e documental composta de 25 painéis que relatam a História do Parlamentarismo no nosso país, bem como o património do Palácio de S. Bento, onde está sediada a Assembleia da República, vai estar patente ao público na Biblioteca Municipal de Barcelos até ao dia 30 de abril.

A exposição itinerante da responsabilidade do Museu da Assembleia da República vai ser inaugurada na próxima sexta-feira, dia 4 de abril, pelas 15 horas, com a presença de alunos de estabelecimentos de ensino a quem será proporcionada uma visita guiada.

Poderá ser visitada de segunda a sexta-feira, das 9h30 às 18h00 e aos sábados, das 9h30 às 13h00.

A origem do Palácio de S. Bento remonta a 1598, ano em que se iniciou a construção de um mosteiro beneditino na Quinta da Saúde. A memória deste mosteiro permanece ainda na entrada nobre do Palácio, que incorpora a galilé conventual, no Átrio, situado no espaço da antiga igreja com o pavimento de mármore branco e rosa, cujas capelas laterais abrigam agora os bustos de parlamentares que se distinguiam dos seus pares pelos dons de oratória, e no antigo Refeitório dos Monges, revestido a painéis de azulejo historiados que narram episódios da vida de S. Bento. Permanece também na designação que o cidadão atribui ainda hoje ao local de exercício do poder legislativo: “em S. Bento”.

O Parlamento de Portugal é constituído, desde 1976, por uma única Câmara, designada Assembleia da República. Sendo um dos órgãos de soberania consagrados na Constituição, para além do Presidente da República, do Governo e dos Tribunais, é, nos termos da lei fundamental, a “assembleia representativa de todos os cidadãos portugueses”.

A Constituição, o Regimento e o Estatuto dos Deputados definem as competências e as regras de funcionamento da Assembleia da República, bem como os direitos e deveres dos seus membros, garantindo as relações de separação de poderes e independências relativamente aos outros órgãos de soberania.

No hemiciclo realizam-se as sessões plenárias da Assembleia da República. São reuniões com 230 deputados eleitos nas eleições legislativas. Todas estas sessões são públicas e decorrem às quartas e quintas-feiras às 15h00, e às sextas-feiras às 10h00. Os deputados sentam-se da esquerda para a direita, em relação à Mesa da Presidência, por grupos parlamentares.

Para além das sessões plenárias, existem também comissões especializadas permanentes. São grupos de trabalho constituídos para analisarem, discutirem e votarem matérias específicas e são compostos por cerca de 30 deputados com representatividade idêntica à do plenário. As comissões podem reunir em qualquer dia da semana, sem hora concreta e em salas próprias.

FAFE APRESENTOU AS SUAS RECLAMAÇÕES ÀS CORTES GERAES E EXTRAORDINARIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA

Na sessão de 2 de abril de 1821 das Cortes Geraes e Extraordinarias da Nação Portugueza, foi pelo “Secretário Felgueiras” lida diversa correspondência, nomeadamente “cartas de felicitação, e prestação de homenagem às Cortes”, entre as quais destacamos a carta enviada pelos representantes do concelho de Monte Longo, designação pela qual era então identificado o concelho de Fafe, transmitindo as suas preocupações.

SEXTA.

Illmos. e Exmos. Senhores. - A Camera, Nobreza, e Povo de Monte Longo bem persuadidos da feliz epocha, em que vivem, e do direito que tem a pedirem o melhoramento da sua sorte: tem a honra de porem na presença de tão illustre como sabia Assemblea a urgente necessidade que ha ou de providencias dadas ácerca do consumo das suas vitellas, ou de num final termo aos incalculaveis gados que da Galliza entrão neste Reyno: sim Illmos. e Exmos. Senhores, compõe-se este concelho e suas visinhanças de apeitadas fazendas, e pobres lavradores, que não podem apascentar mais do que 3, 4, e o muito 6 vacas: supponhamos que destas nascem, ao misero lavrador outras tantas vitellas; não as póde este vender para os açougues pela observação em que está, e deve estar a prohibição ha pouco tempo publicada, tambem as não póde criar sem que lhe falte os meios de subsistencia ao gado do trabalho, ou ao mesmo lavrador, deixando de fabricar aquellas terras de que percisa para asna, e da família: Não póde finalmente vendellas a criadores porque os ião ha, pois só o lavrador he quem tem meios para similitantes criações e os destas tetras, e quasi toda a Provincia pelas rasões já dadas o não poderá fazer: Logo avista de tudo isto seguem-se aos lavradores, desta ordem gravissimos damnos, e até falta de meios para poderem viver, pois que ninguem ignora que das criações satisfaz o lavrador a maior parte das suas necessidades. Seja-nos pois licito combinar a observação da Ley com os interesses da Patria, e do particular: He huma verdade de simples inspecção (com magoa o digo á Nação inteira) que o gado Gallego, que nesta Provincia entra equivale ao nosso; logo se este absolutamente se prohibir com as mais serias providencias, temos as nossas criações a supprir as vezes deste, e os Gallegos privá-los de avultadas sommas de nossos cabedaes, acarretados por alguns contrabandistas ao Reyno: Não seria finalmente difficultoso calcular com exactidão os milhões que só desta Provincia entrão na Galliza, fazendo numa fiel enumeração das muitas feiras que ha, e do gado estrangeiro que a enche, senão recusassemos o ser fastidiosas, e tomar o precioso tempo, diremos tão sómente que nesta feira de Fafe, que se faz duas vexes cada mez, entrão em cada huma del-as cento e tantos pares de bois Gallegos, que não podem custar cada hum menos de 10 a 11 moedas.

Dignem-se VV. EE. ouvir os gritos da Nação, gemendo de fome a observar os Estrangeiros folgados de fartos, e continuar-nos a felicidade que já principiemos a gozar em nome do nosso amado Soberano. - O Juiz Ordinario do Concelho de Monte Longo, José Antonio de Freitas - O Vereador mais velho - O Vereador, Francisco da Cunha e Costa - O Procurador do Conselho, Francisco José de Castro Teixeira.

EM 1939, ABEL VARZIM, DEPUTADO À ASSEMBLEIA NACIONAL, QUESTIONOU AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS OPERÁRIOS NAS MINAS DA CABRAÇÃO

O padre Abel Varzim foi um ilustre barcelense que sempre pugnou pela justiça social e a defesa dos direitos dos trabalhadores e dos mais desfavorecidos em geral. Fundador da Acção Católica Portuguesa cujos estatutos redigiu, esteve também na origem da Liga Operária Católica. Foi vasto e diversificado o seu campo de intervenção. Enquanto deputado à Assembleia Nacional, na legislatura de 1938 a 1942, salientou-se através de brilhantes intervenções questionando aspectos da organização sindical corporativa e ainda a legislação que regulamentava as condições económicas do casamento dos militares em serviço. As suas intervenções e acção social valeram-lhe, aliás, a perseguição política.

Na sessão de 20 de Janeiro de 1939 da Assembleia Nacional, referente à II Legislatura, reunida sob a presidência do Dr. José Alberto dos Reis, o deputado Abel Varzim apresentou diversos requerimentos ao Instituto Nacional do Trabalho e Previdência diversos documentos comprovativos das condições laborais dos trabalhadores de diversas empresas. Um desses requerimentos referia-se às minas da Cabração e aparece publicado no Diário das Sessões, nos seguintes termos:

“Requeiro que, pelo Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, me seja fornecida nota dos salários pagos, nas diferentes categorias de trabalhos, pelas minas de Cabração, concelho de Ponte do Lima, exploradas pela Compagnie Française des Mines, bem como dos horários de trabalho autorizados.

Assembleia Nacional. 19 de Janeiro de 1939. - O Deputado Abel Varzim.”

EM 1976, DEPUTADO ROLEIRA MARINHO ABORDOU NA ASSEMBLEIA CONSTITUINTE ASPETOS RELACIONADOS COM A INDÚSTRIA DE MADEIRAS NO DISTRITO DE VIANA DO CASTELO

O cerveirense Roleira Marinho, eleito deputado pelo Partido Social-Democrata para a Assembleia Constituinte, na sessão de 12 de março de 1976, durante o período antes da ordem do dia, abordou diversos problemas da indústria de madeiras no distrito de Viana do Castelo, intervenção que republicamos. A sessão foi presidida pelo Dr. Vasco da Gama Fernandes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: fugindo à regra das últimas intervenções nesta Assembleia, de análise sócio-político-militar e com intenções mais ou menos eleiçoeiras, de ataques e contra-ataques, eu prefiro a abordagem dos problemas reais do povo deste país, como sempre o tenho feito desde o início dos nossos trabalhos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Preocupados como estamos na construção de uma sociedade mais justa, uma sociedade democrática, uma sociedade socialista, a qual terá forçosamente de se caracterizar pela redistribuição do parque industrial nacional e apela revitalização de circuitos já existentes, permito-me trazer hoje ao conhecimento desta Assembleia problemas relacionados com a indústria de madeiras, por ser uma daquelas que, no distrito de Viana do Castelo, se presente estar em agonia, situação aliás comum a muitas outras regiões do País.

Existem no distrito algumas dezenas de fábricas de transformação de madeiras de pequeníssima dimensão, mas que, no conjunto, dão emprego a largas centenas de trabalhadores, as quais se vêem na eminência de fechar por falta de escoamento dos produtos manufacturados. E isto por quê?

Porque os mercados externos diminuíram as suas encomendas e porque há grupos exportadores que reservam essas encomendas para o escoamento dos produtos das suas próprias fábricas e, quando precisam de reforçar esses contingentes, então procuram o produto nos pequenos produtores pagando preços, em regra, inferiores em 30 % aos praticados em 1974, e que estes acabam por aceitar, uma vez que só aí encontram a fonte necessária ao pagamento dos salários.

Parece-nos estar aberta, neste sector, a porta à formação de novos monopólios, o que se contrapõe, claramente, aos objectivos finais da Revolução de 1974. Por isso fazemos o nosso apelo aos serviços competentes do Comércio Externo, no sentido de uma fiscalização capaz no sector, recaindo também a atenção na distribuição das encomendas e nos preços praticados.

Mas, para que essas pequenas unidades de serração de madeiras possam sobreviver, mais há a realizar, defendendo-as da ganância dos grandes grupos. Assim, verifica-se que os Serviços Florestais fazem vendas maciças e em grandes lotes de pinheiros, afastando desse modo aqueles que não têm poder económico. Por outro lado, as celuloses estimularam as serrações a comprar máquinas de descascar, que são de preço elevado, para lhes valorizar os subprodutos, o que foi uma realidade.

Com a nacionalização das celuloses e uma melhor sincronização de serviço, julgávamos que teria chegado a hora do amparo das serrações, acabando com o desperdício da matéria-prima. Que, ao abater-se um pinheiro, este seria totalmente aproveitado, reservando-se os de melhor diâmetro para as serrações, recebendo as celuloses depois toda a lenha a preços compensadores.

Porém, verifica-se precisamente o contrário. As celuloses recebem todos os diâmetros e com tal abundância que até se lhes estraga madeira, vedando, por outro lado, às serrações o direito de se lhes entregar as lenhas.

Estamos, deste modo, a maltratar o nosso parque florestal e, perante a anarquia na exportação e na aquisição de matéria-prima, pouco espaço de manobra resta às serrações para que se tornem rentáveis e cumpram a sua função social antes se empurram para a falência, produzindo maior número de desempregados a juntar às centenas de milhares já existentes.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós, habitantes do distrito de Viana do Castelo, que estamos longe dos centros de decisão, nós que não temos «padrinhos» nos postos da Governação, nós que acreditamos que o VI Governo Provisório está ao lado dos desfavorecidos deste país, deixamos aqui este alerta na esperança de que a autoridade competente se debruce atentamente sobre os problemas apontados.

Não quero deixar sem uma palavra, nesta minha (talvez última) intervenção nesta Assembleia, o grave problema que neste momento preocupa as gentes da Ribeira Minho; com a possível implantação em Puntearias, na Espanha, de uma fábrica de celulose com efluentes para o rio Minho, fácil são de prever as consequências que daí advirão de poluição do meio ambiente e da destruição da fauna daquele rio, bem como dos prejuízos na irrigação das planícies marginais!

Não acreditamos que o Governo Português aceite a destruição de metade daquilo que é pertença de Portugal. As autoridades locais têm feito todas as diligências possíveis para impedir tal realização, e eu faço o meu apelo ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao Sr. Secretário de Estado do Ambiente, ao Sr. Secretário de Estado das Pescas e a todos quantos se sintam ligados ao problema para intervirem de molde a preservarem a riqueza do rio Minho, de cujas águas muitas centenas de famílias arrancam o seu sustento quotidiano.

Acresce ainda o facto de o abastecimento de água domiciliário da vila de Monção ser feito a partir do rio Minho, através de um sistema elevatório movido a força motriz até à completa estação de tratamento. Portanto, a instalação da referida unidade industrial viria destruir todo este complexo orçado em milhares de contos.

E que dizer da estação termal de Monção?

Não é ela um dos sustentáculos turísticos da região?

Pois também aí se abriria a sepultura de um dos atractivos regionais, uma vez que as nascentes termais se situam próximo das margens do rio Minho e, portanto, seriam inevitavelmente poluídas, tornando-se inaproveitáveis, com a consequente paralisação dos hotéis das termas!

Aliás, o Sr. Secretário de Estado do Ambiente, após a visita que se dignou realizar a Viana do Castelo, após requerimento apresentado nesta Assembleia, de que eu fui um dos co-autores, parece-me que realmente se vem preocupando com este facto e , como prova disso, aí ,temos o colóquio a que presidiu na Casa do Minho, nesta cidade de Lisboa. As gentes do distrito de Viana do Castelo tudo merecem , Sr. Secretário de Estado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Confiamos nas diligências do Governo Português para obstar à construção da referida unidade industrial, defendendo assim o interesse das populações dos concelhos limítrofes do rio Minho, ou seja, de uma boa parte da população mais sacrificada e abandonada deste país.

Tenho dito.

EM 1856, O DEPUTADO BENTO DE CASTRO FEZ NA “CÂMARA DOS DEPUTADOS” UMA EXPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVAM AS VIAS DE COMUNICAÇÃO NO MINHO

A intervenção do deputado Bento de Castro teve lugar na sessão de 15 de julho de 1856, da Câmara dos Deputados, presidida por Vicente Ferreira de Novaes e secretariada pelos deputados Joaquim Gonçalves Mamede e Carlos Cyrillo Machado. Transcreve-se da acta nº 13 do “Diário da Câmara dos Senhores Deputados” o conteúdo da sua intervenção.

O sr. Bento de Castro: — Vou, talvez pela primeira vez, levantar a minha voz n'esta casa, e começarei por fazer justiça ao governo actual e á illustre commissão de obras publicas, que reconheceram a necessidade da construcção da ponte de Mondim de Basto sobre o rio Tamega, obra de notoria conveniencia e urgente necessidade. A ponte foi destruida no tempo da invasão dos francezes, ha mais de quarenta annos, e não tornou a reconstruir-se, nem isso era possivel sem auxilio do governo. Verdade é, que nos termos do contrato, approvado pela carta de lei de 12 de setembro de 1842, foi contratada pelo governo, com o emprezario José Pinto Coelho de Athaide e Castro a construcção dê uma ponte de pedra: mas esse contrato foi rescindido; é como se não existisse. E portanto muito justo, que a ponte seja feita por conta do estado, como outras muitas o têem sido. Agora, sr. presidente, vou fazer algumas considerações sobre a necessidade de abrir communicações desde a ponte de Mondim, e das barcas de Athei para Villa Real. Estas considerações não são tanto para a camara, que está a morrer, como para o governo que lhe ha de sobreviver. Sr. presidente, além da ponte de Mondim, que fica na raiz da cordilheira da Serra do Marão, a distancia de meia legua não ha caminho para Villa Real, nem bom nem mau, que dê servidão de carros; e o mesmo acontece partindo das barcas de Athei; não ha senão carreiros, por onde apenas se póde transitar a pé ou a cavallo, com muito incommodo e risco das pessoas e cavalgaduras. Em 1854 apresentei eu uma proposta de lei, que deve estar na commissão de administração publica, em que ponderava a necessidade de abrir estas communicações entre as duas provincias do Minho e Traz os Montes, e indicava os meios, sem encargo algum do thesouro, isto é, sem se applicar para esta obra somma alguma da receita creada por lei para estradas; porque póde fazer-se com os rendimentos da ponte e barcas, pertencentes á mesma, dentro dos limites marcados na cilada lei. Sr. presidente, com quanto a ponte que o governo projecta fazer seja uma ponte mixta de pedra e madeira, e por isso corruptível na parte que fôr de madeira, ainda assim deduzindo do rendimento da ponte e barcas annexas á mesma, a somma precisa para os reparos da ponte, e costeamento das barcas, hão de haver sobras com que se possam abrir as ditas communicações, se não em um anno, era dois, tres, ou quatro, e querendo concluidas com mais brevidade, póde sobre ellas levantar-se um capital, e não faltará quem o empreste com um juro rasoavel. E note-se bem, que eu não peço urna estrada macadamisada, ou de luxo, mas sómente caminhos, que deem servidão de carro, sem nenhum rigor d'arte, mas lançados tão suavemente, quanto fôr possivel atravez da serrania do Marão, podendo ser um caminho commum até certo ponto, e depois seguir em dois lanços, um para a ponte de Mondim, e outro para as barcas de Alhei, pertencentes á mesma ponte.

A necessidade e grande conveniencia de communicações entre as duas provincias do Minho e Traz os Montes pelos referidos pontos, já foi reconhecida pela junta geral do districto de Villa Real, na consulta de 5 de agosto de 1853, em que representou, e pediu ao governo a abertura de uma estrada de Villa Real para Mondim, e se se não fallou no lanço que d'esta estrada deve seguir para as barcas de Athei, foi por esquecimento. As camaras de Celorico de Basto, e Cabeceiras de Basto, que representaram a esta camara, pedindo a approvação do meu projecto de lei, reconheceram a mesma necessidade, que tão facilmente póde ser satisfeita. E nada ha mais natural, nem mais justo, do que ser assim o rendimento da ponte e barcas annexas convertido em proveito dos passageiros, que atravessam o Tamega naquelles pontos; porque as portagens n'elles, conforme a tabella que faz parte da mencionada lei, são maiores do que eram antes d'essa lei, e a differença, a maior, importa um tributo justificavel, quando quem o paga acha na applicação em seu proveito, uma compensação do maior encargo.

Sr. presidente, eu espero e confio que o governo ha de apreciar devidamente as considerações que tenho feito, no intento de melhorar as communicações entre as duas provincias, que estão na mutua dependencia urna da outra, e carecem de se communicarem pelos ditos pontos. E note-se que melhoradas estas communicações o rendimento da ponte de Mondim ha de duplicar, ou triplicar, e por conseguinte ha de crescer esta fonte de receita.

Sr. presidente, eu sinto não ver na relação das verbas destinadas para obras publicas, uma correspondente ao capital de quinhentas acções da companhia Viação Portuense, que o governo se obrigou a tomar pelo accordo feito com ella em março do anno passado, para a conclusão dá estrada do Porto a Guimarães; mas espero que o governo, em que tenho plena confiança, ou com um credito supplementar, ou com outros meios, se ha de habilitar para satisfazer aquelle compromisso, e que a questão da estrada de Guimarães ao Porto será definitivamente resolvida ainda n'esta sessão legislativa, porque assim é de urgente necessidade, e rigorosa justiça.

Sr. presidente, é este um negocio, que eu tenho tomado muito a peito; sobre elle fallei varias vezes na sessão de 1854, e hei de continuar a insistir, até que seja resolvido.

Sr. presidente, alguem olha com certo desfavor os deputados que tomam parte n'estas questões chamadas de interesse local, ou do campanario; mas se o deputado uma vez eleito é deputado da nação, e como tal deve pugnar pelos interesses geraes do paiz, tambem não póde, nem deve esquecer-se dos justos e legitimos interesses daquelles a quem deve a honra de occupar uma cadeira n'esta casa. (Apoiados.) E para que todos vejam e se convençam da rasão e justiça que me assiste, eu passo a fazer algumas considerações sobre a importancia e a necessidade da conclusão da estrada do Porto a Guimarães. Começarei por mostrar a camara e ao governo, que uma grande parte da provincia do Minho não foi contemplada no beneficio de viação publica pela lei de 6 de abril de 1854, que auctorisou o governo a contratar um emprestimo de 500:000$000 réis, com a companhia Utilidade Publica para estradas do Minho.

Sr. presidente, tirando uma linha do Porto a Braga, d'aqui á ponte de Caveu, d'aqui correndo ao longo do Tamega até Amarante, e d'aqui ao Porto, o espaço que fica entre estas linhas é aproximadamente um terço da provincia: isto ve-se á face do mappa da provincia, que esteve na commissão de obras publicas.

Notem bem, que dentro d'esta parte da provincia reconheceu o governo, e reconheceram as camaras pela lei de 20 de agosto de 1853, a necessidade das seguintes estradas: a que vem do Porto a Santo Thyrso, e d'ahi deve seguir para as Caldas de Vizela; de outra de Villa Nova de Famalicão a Guimarães, Fafe, Caveu, e Chaves, e outra transversal de Amarante a Braga, são duas linhas que se deviam cruzar em Guimarães. O governo, pela proposta de lei de 28 de fevereiro de 185Í, sobre o systema geral de viação publica reconheceu na mesma parte da provincia a necessidade das mesmas estradas, menos da de Santo Thyrso a Vizela, e até reconheceu a urgencia da de Amarante a Braga no mappa n.° 4, que fez parte da referida proposta. E comtudo esta parte da provincia, que é aproximadamente um terço, paga um terço do imposto das estradas da provincia, e segundo o principio da justiça distribuitiva tinha direito a que um terço dos 500:000$000 réis fosse empregado em alguma, ou algumas das ditas estradas do seu interesse immediato, pois não foi contemplada com um só real: ficou dentro da lei para o encargo, e fóra d'ella para o beneficio.

Pertencia a esta parte da provincia em cujo centro está a cidade de Guimarães, uma quantia excedente a 160:000$ réis, e eu dava-me por satisfeito se ao menos por essa lei se estendesse á estrada de Braga a Guimarães, estrada de tres leguas, que liga estes dois pontos tão importantes, co-

me são estas duas cidades, as maiores do Minho, depois do Porto, e uma a par de outra em tão pequena distancia, sem (se poderem dar a mão; estrada que poderia talvez fazer-se com 51:000$000 réis, visto que o nobre ministro das obras publicas, ao tempo da discussão da lei, orçou cada legua de estrada no Minho em 17:000$000 réis. Como a grande parte da provincia, que já descrevi, não foi contemplada na citada lei, eu approvei-a na generalidade, mas não approvei nem podia approvar na especialidade, para não sanccionar com o meu voto uma injustiça feita aos povos daquella parte da provincia, onde está incluido o circulo eleitoral de Guimarães, por onde fui eleito.

Depois que passou a referida lei restava aos povos da parte da provincia a que me referi, a esperança; de ao menos verem brevemente concluida a estrada do Porto a Guimarães, que era obrigada a concluir a companhia Viação Portuense, pelo seu contraio com o governo feito em setembro de 1851, dentro de dois annos, devendo no fim d'elles correr n'ella uma diligencia diaria, partindo do Porto para Guimarães, e outra d'esta para aquella cidade. Mas, sr. presidente, sobre a directriz e o traçado de tres leguas, ou pouco mais, quer seja ligando os dois lanços da estrada nova de Guimarães, quer seja abrando a estrada de Villa Nova de Famalicão a Guimarães, e substituindo esta directriz a outra, taes duvidas e difficuldades têem apparecido, que ainda não estão resolvidas, lendo decorrido tão longo tempo; parece incrivel. E note-se que a estrada do Porto a Guimarães, ainda assim incompleta e meia arruinada, é depois da estrada do Porto a Amarante, a mais frequentada em Portugal; a prova está na estatistica official do movimento das diversas estradas do reino, que vem no Diario do Governo de 3 de janeiro de 1854, e no Boletim das Obras Publicas de maio de 1835. Sr. presidente continuará por mais tempo completamente isolada a cidade de Guimarães, tão importante pela sua população, commercio e industria, a cidade que foi o berço da monarchia, e a primeira capital d'ella na ordem dos tempos? Não, isto não póde, nem deve ser. (Apoiados.) A justiça e a honra nacional exigem que se conclua quanto antes essa estrada; e porque espero que o governo ainda n'esta sessão legislativa fará resolver esta questão, não mando para a camara uma proposta no sentido de alterar a distribuição dos fundos destinados para obras. E para não parecer exigente em demasia, tambem não peço que se altere a distribuição feita, para se attender á estrada de Braga a Guimarães, mas espero que o governo reconhecendo a importancia d'ella, e que não é de mais de tres leguas, ha de attende-la, quando tenha novos meios; e com isto concluo.

EM 1956, HENRIQUE TENREIRO DEFENDEU NA ASSEMBLEIA NACIONAL A CONSTRUÇÃO DE BAIRROS DE RENDA ECONÓMICA PARA OS PESCADORES

Na sessão da Assembleia Nacional realizada em 15 de março de 1956, o deputado Henrique Tenreiro fez a apologia da construção de bairros de renda económica e moradias individuais para os pescadores, sob o patrocínio das estruturas orgânicas do estado Novo, mormente a Junta Central das Casas dos Pescadores, com a ajuda do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca.

Um pouco por todo o país, mormente em Vila Praia de Âncora e noutras localidades piscatórias do Minho subsistem ainda hoje bairros económicos construídos naquela época, alojando as famílias de pescadores.

1959.03.22 Irmão da Ordem Terceira da Santíssima

A foto que se publica foi gentilmente oferecida ao BLOGUE DO MINHO pelo Dr. Henrique Marçal, sobrinho-neto de Henrique Tenreiro, e regista a cerimónia de investidura de Henrique dos Santos Tenreiro como Irmão da Ordem Terceira da Santíssima Trindade, importante instituição de solidariedade e de assistência do Porto, na presença do Bispo do Porto, D. António Ferreira Gomes. Esta cerimónia ocorre no ano de 1959, o ano em que D. António inicia o seu exílio de dez anos, por imposição de Oliveira Salazar.

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Bairro dos pescadores em Vila Praia de Âncora

Sr. Presidente: ouvi com o mais vivo interesse o aviso prévio do ilustre Deputado Almeida Garrett sobre a protecção à família.

Não vou fazer um discurso, mas apenas um pequeno depoimento. Ao iniciar não posso deixar de louvar as intenções do notável orador, a forma brilhante como fez a sua exposição e o contributo sério e documentado que trouxe para a resolução dum problema que todos reconhecemos ser do capital importância.

O futuro da Pátria depende, de facto, da solidez da instituição familiar e a esta encontra-se estreitamente ligada a questão da habitação, ou melhor, a do lar.

Causa-nos satisfação saber que o tema é alvo das melhores atenções do Governo e a comprová-lo está o diploma sobre habitações económicas da autoria do ilustre Ministro das Corporações e Previdência Social que o Diário do Governo de 12 do corrente publicou.

Todos os factores de ordem económica e social têm de ser analisados com o frio reconhecimento das realidades humanas, pois o assunto é de uma grande complexidade, sobretudo quando o encaramos em relação àqueles que têm um nível de vida mais baixo.

Não me vou referir à habitação de uma forma geral, pois já foi tratada, e muito bem, no aviso prévio, mas sim, e especialmente aquela que diz respeito aos pescadores, por entender que o problema para estes é diferente, merecendo por isso um estudo à parte.

Julgo que a melhor forma de dar a V. Ex.ªs uma ideia precisa sobre a situação é referir, ainda que muito sumariamente, o que se tem feito e o que é preciso ainda realizar.

Há actualmente mais de 57 000 pescadores inscritos nos centros marítimos, que se espalham quase ao longo de todo o nosso litoral.

Em relação a outros países banhados pelo mar e às respectivas populações, esse número é extraordinariamente elevado, o que se explica pelos factos, geralmente verificados, de a família do pescador não emigrar, de ter prole numerosa e de os filhos desejarem seguir a carreira dos pais.

Pode-se afirmar, sem receio de desmentido, que até à Revolução Nacional os pescadores estiveram completa mente abandonados, visto que nada de orgânico se fez para resolver as suas dificuldades.

De então para cá alguma coisa o Estado Novo tem feito neste sector, ao qual procurou dar a imprescindível estrutura da grande obra a realizar.

Nas pescas organizadas - bacalhau e arrasto - temos cerca de 7000 homens com condições de trabalho asseguradas e um nível de vida estável e razoável.

Na sardinha trabalham à volta de 20 000 homens, os quais, embora não vivam nas condições dos pescadores de bacalhau e do arrasto, se encontram numa situação de certo modo equilibrada.

São, pois, aproximadamente metade dos pescadores inscritos que se empregam nas pescas industrializadas; os restantes dedicam-se às pescas locais, em que as incertezas do tempo, a insuficiência dos portos e dos abrigos e as dificuldades de acesso e de segurança, quando o mar é hostil, lhes tornam a actividade precária e os ganhos correspondentemente insuficientes e incertos.

Quanto a estes pescadores deve-se sublinhar que os precários métodos de pesca utilizados lhes reduzem a produtividade, pelo que a Junta Central das Casas dos Pescadores, com a eficaz ajuda do Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca, lhes tem emprestado sem juros importâncias destinadas à construção de novas unidades, sua motorização e aquisição de equipamento.

A finalidade destes financiamentos é melhorar, como é óbvio, o nível de vida dos pescadores, dando-lhes assim possibilidade de serem os proprietários dos meios de produção, e não simples assalariados.

Neste sentido muito se tem já feito e continuará a realizar-se no seguimento de programas traçados, mas os frutos resultantes da melhoria da situação económica destes homens só mais tarde se poderão vir a colher.

Descrita assim, esquematicamente, a situação económica dos pescadores portugueses deve também dizer-se que não é só esta que contribui para as dificuldades da sua vida e para o seu baixo nível habitacional.

A mentalidade dos marítimos, talvez consequência dos riscos da profissão e da própria irregularidade dos ganhos, torna-os avessos a economizar nos tempos melhores para guardar alguma coisa para as épocas de crise.

Lá diz o ditado: «O mar o traz. o mar o leva».

Como é sabido, a grande maioria dos pescadores não se encontra nas cidades, com excepção dos da pesca de arrasto do alto, em Lisboa, e estes, pelas suas condições de trabalho, e»tão em melhor situação para resolver o problema da sua habitação.

Não vou descrever as tristes circunstâncias em que vive a esmagadora maioria dos pescadores, pois VV. Ex.ªs conhecem-nas, estou certo, tão bem como eu.

Arranjar um lar para essas famílias constitui uma imperiosa necessidade, para cuja satisfação se devem conjugar todos os esforços

Se por um lado não se levantam graves problemas de urbanização, em que haja que apreciar as vantagens e inconvenientes da concentração ou da dispersão, pois é geralmente possível, dado o valor relativamente baixo dos terrenos nas zonas piscatórias, caminhar no sentido da moradia individual, com todas as vantagem» que oferece, por outro lado surgem importantes dificuldades sob o aspecto económico.

Na província os pescadores estão habituados a pagar rendas inferiores a 100$ e os seus ganhos dificilmente permitirão que ultrapassem esta quantia.

A verdade é que os pescadores, designadamente aqueles que mais necessitam de um lar, não podem pagar uma renda suficiente para a amortização das construções, a não ser que estas recebam uma forte ajuda do Estado, de forma a reduzir o seu custo, para o que poderia também concorrer a faculdade de se poder não obedecer às determinações legais existentes sobre a capacidade mínima dos compartimentos.

Têm necessariamente as habitações destinadas aos pescadores de ser modestas, o que não quer dizer que não sejam higiénicas e suficientes, e nesta ordem de ideias já se ergueram 1664 casas em toda a costa do continente português e nos Açores.

Estão em construção neste momento mais 150; encontram-se projectadas cerca de 450.

Iniciada esta obra em 1951, pela Junta Central das «Casas dos Pescadores, verifica-se que a média de construção atingiu as casas por ano.

Para o efeito despenderam-se mais de 47 000 contos, dos quais aproximadamente 18 500 emanados de comparticipações e 29 000 de conta da Junta Central, que, por empréstimos, conseguiu obter este avultado valor.

É escusado encarecer a obra realizada, mas vale a pena sublinhar a sua insuficiência.

No entanto, por carência de meios financeiros, a Junta Central não pode acelerar estes trabalhos, a não ser que o Estado lhes preste uma forte e regular ajuda.

É indispensável, todavia, que os trabalhadores do mar - e todos - tenham uma casa, que seja ao mesmo tempo um lar, e que os tugúrios em que a maior parte ainda, vive sejam definitivamente arrasados.

Julgamos que a solução adoptada - a dos bairros dos pescadores - é a melhor, não se lhe podendo apontar os inconvenientes que os bairros destinados aos operários têm suscitado.

Efectivamente, os pescadores têm tendência acentuada para se aglomerar e viver em conjunto, orientados por um espírito de unidade e camaradagem maior do que existe entre os outros trabalhadores.

Talvez as próprias condições de trabalho, que os associa aos resultados da pesca, contribuem para esta maneira de ser.

Seja, porém, como for, a verdade é que os pescadores preferem viver em conjunto, desde que os locais escolhidos sejam próximos daqueles onde exercem a sua actividade.

Reconhecer o que se tem feito é um «mero acto de justiça, mas mais importante é formular o voto veemente para que mais se faça, estimulando-se quantas iniciativas surjam em moldes novos, sem esquecer a experiência adquirida, antes colhendo dela os ensinamentos que sirvam para prosseguir, cada vez com mais energia e desafogo, no trabalho iniciado.

É com confiança que encerro as minhas considerações, confiança nos destinos da Pátria e no homem providencial que tornou possível a política de paz e realizações, da qual têm direito a beneficiar e com certeza virão a beneficiar todos os portugueses.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

EM 1917, CÃMARA DOS DEPUTADOS APROVOU UM VOTO DE PESAR PELO FALECIMENTO DO POETA ANTÓNIO FEIJÓ

Na sessão de 23 de junho de 1917 da Câmara dos Deputados, presidida por Macieira Júnior, o deputado Eduardo de Sousa participou o falecimento do poeta e diplomata António Feijó, Ministro de Portugal em Estocolmo, propondo um voto de sentimento. Associaram-se à proposta o Ministro do Interior, Brito Guimarães, Costa Júnior, Germano Martins e Castro Meireles, tendo em seguida sido aprovada a proposta apresentada. Transcreve-se as intervenções então efetuadas, respeitando-se a grafia da época.

ANTNIO~1

O Sr. Eduardo de Sousa: - Sr. Presidente: tive a triste surpresa de ler nos jornais a notícia do falecimento do Sr. António Feijó, nosso Ministro em Estocolmo, com a categoria de plenipotenciário.

Contristou-me êsse lacto, porque tive a honra de ser seu amigo pessoal; mas verdade seja que me compunge tambêm essa morte, pelo motivo de se dar tam grande perda nas letras portuguesas, pois António Feijó era um poeta distintíssimo, muito notável pelo sou lirismo e pela sua forma especial de versejar. Autor do cancioneiro chinês e dêsse famoso soneto Pálida e loira, que toda a geração dos meus tempos de estudante conhecia e decorava, êle deixa bem vinculado o seu nome nas letras portuguesas. (Apoiados).

Sucede ainda que António Feijó, como membro do corpo diplomático, representava Portugal em Estocolmo, desde o tempo da monarquia, com a alta categoria de Ministro Plenipotenciário, e foi mesmo um dos poucos diplomatas da monarquia que a República conservou, o que prova a sua lialdade para com a República e o seu grande mérito como diplomata.

Estas circunstâncias, pois, são de sobra para que esta Câmara se associe ao voto de sentimento que tenho a honra de propor, pela morte dêsse diplomata e poeta distinto. (Apoiados).

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Almeida Ribeiro): - Sr. Presidente: em nome do Govêrno associo-me ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Eduardo de Sousa, pelo falecimento de António Feijó, ilustre diplomata que foi e honra das letras portuguesas. (Apoiados).

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Brito Guimarães: - Sr. Presidente: o Sr. António Feijó foi um funcionário distintíssimo, que exerceu os seus cargos com rara sciência e muita habilidade, mostrando em todos êles um feitio de patriotismo e uma integridade do carácter que o impunham a todas as cortes onde exerceu funções diplomáticas.

Êsse senhor era um patriota ardente, e quando é certo que muitos julgavam que êle mais gostava do estrangeiro, porque lá sempre exerceu as suas missões, o que é verdade é que êle apreciava bem esta região, tam colocada ao ocidente da Europa.

Foi sôbre a impressão da paisagem de Ponte do Lima, que se desenvolveram as faculdades de poeta do Sr. António Feijó, e dama forma brilhantíssima, que pode dizer-se êle era um mestre do Verso, o não um poeta espontâneo.

Alguns trabalhos dele foram notáveis, como o relatório acêrca da instrução primária em Estocolmo.

Também o Cancioneiro Chinês e as Liricas e Bucólicas deram a António Feijó um nome notável como escritor e poeta. (Apoiados).

Emfim, o Sr. António Feijó tinha para mim um raro valor, que fax com que eu me associe, e êste lado da Câmara, com muita saudade, ao voto de sentimento proposto pela sua morte. (Apoiados).

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Costa Júnior: - Sr. Presidente: em nome do Partido Socialista, que se presente nesta assembleia, associo-mo à proposta do Sr. Eduardo de Sousa.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Germano Martins: - Sr. Presidente: associo-me tambêm, por êste lado da Câmara, ao voto de pesar proposto pelo Sr. Eduardo de Sousa, em virtude do passamento do Sr. António Feijó, um diplomata e poeta que muito honrou a sua Pátria. (Apoiados).

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Castro Meireles: - Sr. Presidente: é para declarar a V. Exa. e à Câmara que me associo, em nome dos católicos portugueses, ao voto de sentimento proposto pelo Sr. Eduardo de Sousa.

Admirador profundo de António Feijó, conhecendo intimamente a sua família, neste momento para ela envio a expressão sincera do meu sentido pêsame.

O Sr. Presidente: - Em vista da manifestação da Câmara, considero aprovado o voto de sentimento proposto pelo Sr. Eduardo de Sousa, e dele será feita a de- vida comunicação à família do ilustre extinto.

EM 1964, A DEPUTADA CUSTÓDIA LOPES FEZ NA ASSEMBLEIA NACIONAL ALUSÃO À CASA DO MINHO DE LOURENÇO MARQUES (MOÇAMBIQUE)

Na sessão da Assembleia Nacional realizada em 12 de março de 1964, presidida por Mário de Figueiredo e secretariada por Fernando Cid Oliveira de Proença e Luís Folhadela de Oliveira, foi debatido no período da Ordem do Dia o aviso prévio apresentado pelo deputado Nunes Barata acerca do turismo nacional, tendo usado da palavra os deputados Custódia Lopes, Costa Guimarães, Carlos Coelho, Alexandre Lobato e Antunes de Lemos.

Numa longa exposição acerca das potencialidades turísticas do território de Moçambique e das vantagens recíprocas em implementar-se uma maior cooperação com a metrópole, Custódia Lopes defendeu a digressão por terras moçambicanas de grupos folclóricos provenientes das mais diversas regiões de Portugal e fez ainda alusão ao trabalho desempenhado pela Casa do Minho de Lourenço Marques, atual Maputo.

Custódia Lopes nasceu em 18 de agosto de 1919, em Lourenço Marques, e era licenciada em Filologia Clássica pela Universidade de Lisboa. Era professora do ensino secundário, exercendo a docência no Liceu Feminino de Lourenço Marques. Foi deputada à Assembleia Nacional nas VIII, IX e X Legislaturas e Procuradora à Câmara Corporativa por designação do Conselho Corporativo. Faleceu na década de 1990.

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A Sr.ª D. Custódia Lopes: - Sr. Presidente: precisamente quando na metrópole está, por assim dizer, na ordem do dia o turismo e nesta Câmara o DeputadoNunes Barata apresenta muito oportunamente para debate um aviso prévio sobre b assunto, em Moçambique, por feliz coincidência, como que em prolongamento do estudo de um problema que não interessa apenas ao Portugal da Europa, mas a toda a Nação Portuguesa, realizou-se nos dias 19 a 21 de Fevereiro, na cidade da Beira, a primeira reunião provincial de turismo.

Escusado será salientar a importância e a necessidade de uma reunião deste -género para se traçarem as? linhas básicas em que há-de assentar a acção turística da província e para se estruturar e definir o plano em que há-de desenvolver-se o verdadeiro turismo moçambicano, que, até hoje, tem vivido descoordenado, um pouco ao acaso das improvisações e das boas vontades dos que a ele arriscam o dinheiro e o entusiasmo.

Se na verdade alguma coisa já se tem feito oficialmente pelo turismo em Moçambique, o que se fez está ainda muito longe de corresponder às inúmeras possibilidades daquela grande província do Indico, cujas belezas já foram efusivamente exaltadas nesta Câmara por alguns Srs. Deputados, sem que, contudo, tenham podido esgotar o abundante manancial de riquezas turísticas, muitas das quais ainda por explorar, com que a providência brindou aquela distante terra portuguesa.

Falar das belezas de Moçambique, desde a Ponta do Ouro, no Rui do Save, às regiões de Vila Cabral, junto cio lago Niassa, é percorrer toda uma extensa região de contrastes, em que ao mar se opõem as montanhas e os planaltos, em que as cidades do litoral, com as suas praias de areias douradas, contrastam com as planícies a perder de vista e as densas e inexploradas florestas percorridas ainda despreocupadamente por abundantes o variadas espécies de animais selvagens, em que enfim, aos requintes da civilização ocidental e europeia se contrapõe o exotismo dos hábitos, dos costumes e da cultura africana dos povos das regiões do interior, alguns dos quais tão expressivos e espontâneos nas suas manifestações artísticas que bem merecem que estas sejam olhadas com especial cuidado e mais carinho.

Mas não basta que a Providência tenha sido pródiga em conceder-nos tantos e tão variados motivos de atracção para que nos sintamos satisfeitos e orgulhosos com as potencialidades turísticas de Moçambique.

De que nos valerá tudo isso se não tivermos estradas em número suficiente e em condições de alcançarmos, com o mínimo de conforto, as enormes distâncias que medeiam entre os principais centros turísticos da província? Se o viajante, exausto da viagem, não encontrar, pelo caminho, acolhedoras pousadas onde .possa repousar, para depois prosseguir, reconfortado, o resto da longa jornada? Pousadas asseadas, simples e alegres, ao jeito bem português, que não toscamente copiadas dos moldes e figurinos estrangeiros. Pousadas que manifestem a quem nelas se acolhe um gosto delicado o um cuidadoso arranjo, que traduzam significativamente a cultura- europeia e africana, vivendo lado a lado, misturando-se até harmoniosamente sem que nenhuma delas perca o que tem de característico e genuíno.

Nas terras da metrópole, graças ao S. N. I. - é justo que recorde neste momento o nome do grande impulsionador que foi António Ferro - e a algumas iniciativas particulares, já se encontram espalhadas pelo País fora, a maior parte das vezes em lugares privilegiados, típicas pousadas, que sobrepõem ao luxo a simplicidade e graciosidade do gosto rústico das diferentes e variadas regiões do País. Km Moçambique, porém, elas são ainda escassas.

Se sairmos da capital ou das principais cidades onde se encontram os hotéis e pensões, dos mais luxuosos aos mais modestos, a caminho de outros lugares, dificilmente encontramos pequenas pousadas onde apeteça ficar. Julgo que seria conveniente que se olhasse seriamente para este aspecto do turismo de Moçambique ; construindo-se, à semelhança do que em boa hora se empreendeu na metrópole, algumas pousadas, através da província, escolhendo-se para isso os lugares de maior interesse turístico, quer sob o ponto de vista paisagístico e climático, quer sob o ponto de vista cinegético, piscatório ou outros. Poder-se-ia interessar nisso as empresas privadas ou os particulares concedendo-se-lhes facilidades, subsídios ou prémios na construção de tais pousadas que seriam, no entanto, orientadas pelo Centro de Turismo quanto à sua arquitectura e decoração, para que resultassem funcionais, convidativas e módicas, em vez de luxuosas mas de mau gosto e caras, corno, por vezes, sucede.

A poucos quilómetros de Lourenço Marques situa-se a Namaacha, região de uma altitude média, de cerca de 600 m, estância de repouso que nunca alcançou, porém, o lugar que verdadeiramente merece no turismo de Moçambique.

Apenas com um hotel a poucas pensões, construídas ao acaso por particulares que de mistura com o negócio mantêm, por vezes dificilmente e quantas vezes com negligência, o restaurante e os quartos de aluguer, a Namaacha não oferece ainda hoje outros atractivos que não sejam a sua privilegiada situação montanhosa, povoada de abundantes matas de pinheiros e eucaliptos, o seu clima fresco e agradável, mesmo nos dias em que na cidade o calor aperta, a sua água límpida e leve a brotar dedicada e teimosamente de uma apagada fonte ou a cair em cascata de um rochedo.

Porque não aproveitar esta região, tão perto da capital, onde o clima é saudável, a terra fértil para a cultura, vendo-se a cada passo as mais variadas flores e árvores carregadas de apetitosos frutos europeus e africanos, porque não aproveitar, digo, esta vila de abundantes recursos naturais e fazer dela uma verdadeira estância turística com as comodidades e atractivos necessários?

A Namaacha continua a ser um modesto cartaz turístico da província aonde o turista vai de Lourenço Marques, em pouco mais de uma hora, admirar a beleza da paisagem e pouco mais ... Porque não construir-se aí uma pousada acolhedora e convidativa que atraia mais forasteiros?

É já tempo de que a Namaacha, com os seus tão belos e bons recursos naturais, saia da modesta condição de estância monótona e mal servida de hotéis e de atractivos para se tornar num verdadeiro centro turístico.

Já não penso naquele tão famoso comboio a ligar a capital a esta próxima vila e que, segundo consta, foi uma ilusória ambição dos antigos moçambicanos e é ainda hoje um velho sonho de alguns...

Ao falar dos turistas, não me refiro apenas aos estrangeiros, que esses, vindos da vizinha Suazilândia, da África do Sul ou das Rodésias, possuem nos seus territórios lugares semelhantes à Namaacha ou mesmo inferiores com beleza mas turisticamente bem aproveitados para- repouso e vilegiatura nas montanhas. Esses, geralmente, preferem o mar, com as suas amplas praias, o sol quente e os demais encantos que estas lhes oferecem.

Refiro-me, sim, aos nacionais que habitam as cidades ou as regiões do interior da província e que, no tempo mais quente, geralmente a coincidir com as férias escolares dos filhos, necessitam de uma região de altitude onde, fugindo ao calor, possam retemperar as forças ao mesmo tempo que distraem o espírito.

Para esses, para os nacionais, também é preciso desenvolver o turismo, lá como cá.

Mas como fazer turismo interno através da extensa província sem as indispensáveis estradas e transportes acessíveis?

Quando pensamos naqueles que pelo interior mourejam no desenrolar dos dias sempre iguais e das noites que parecem infindáveis, em lugares aonde não chegam muitas vezes nem a luz nem o cinema, e a, telefonia se ouve com dificuldade (não falo da televisão porque infelizmente ela ainda não existe na província), compreendemos bem a ânsia de uma distracção que os ajude a suportar a vida monótona das terras do mato e que os leva, por vezes, a percorrer de automóvel, de jeep ou de camioneta, longos e tortuosos caminhos e más estradas só para assistir a um simples espectáculo.

É certo que ultimamente se tem procurado de algum modo alargar e melhorar a rede de estradas de Moçambique. Mas o ritmo desta imprescindível obra terá de ser acelerado se quisermos fazer um turismo oportuno e eficiente através da província. Por outro lado, as viagens por avião, que é hoje o meio mais rápido para se poder aproveitar umas curtas férias, são ainda excessivamente dispendiosas para que as famílias se abalancem a deslocar-se para longe das suas casas, para a cidade ou para o campo, mesmo na província, não falando, é claro, no elevado preço de uma viagem à metrópole distante. E, no entanto, torna-se cada vez mais imperioso que se promova o turismo nas províncias ultramarinas, quer dentro das próprias províncias, quer entre elas, quer ainda entre elas e a metrópole e vice-versa.

Ama-se mais e melhor o que se conhece e quantas vezes os Portugueses desconhecem a sua própria terra!

Neste momento da nossa história ultramarina, tão denegrida e falseada por certos estrangeiros, há sem dúvida a necessidade de os levar, por todos os meios, a conhecer as terras portuguesas do ultramar, não apenas para observarem a sua beleza e o seu progresso, mas para que possam esclarecer-se sobre a verdade da nossa política ultramarina.

Vozes: - Muito bem!

A Oradora: -Todavia, torna-se também necessário que os Portugueses tenham do ultramar uma noção cada vez mais exacta e perfeita para que melhor o sintam e amem.

Vozes: - Muito bem!

A Oradora: - O intercâmbio turístico entre a metrópole e o ultramar, facilitado por viagens aéreas e marítimas de preço acessível, por excursões e cruzeiros bem organizados, traria para a Nação benefícios incontáveis que vão muito para além do aspecto puramente material da rendosa indústria que é o turismo. Não basta que pensemos somente nos turistas estrangeiros, sem dúvida os que mais contribuem com as divisas para o equilíbrio económico das balanças deficitárias.

O turismo, porém, é muito mais do que uma simples indústria nos seus vários aspectos e interessa na verdade que ele seja fomentado, tendo em conta os múltiplos benefícios de ordem cultural e social que encerra.

Vozes: - Muito bem!

A Oradora: - Promover o turismo da metrópole para o ultramar e do ultramar para a metrópole não é apenas um processo de rendimento económico dentro do País nem tão-pouco mais uma viagem a acrescentar às muitas dos vistosos cartazes e das propagandas turísticas!

Fazer o intercâmbio turístico entre as várias e afastadas parcelas de Portugal é aproximá-las umas das outras, é irmaná-las num largo amplexo de amizade mais sincera, porque se conhecem melhor entre si. E levar os Portugueses a conhecer melhor a sua terra pelo contacto directo com os territórios e as suas gentes.

Por isso, Sr. Presidente, importa que no estudo do problema do turismo em Portugal, tão vivo e premente neste momento, não seja descurado este aspecto do turismo.

Não posso também deixar de me referir à necessidade de se intensificar o turismo juvenil no nosso país, levando os nossos jovens a conhecer a metrópole e o ultramar.

Vozes: - Muito bem!

A Oradora: - A promoção de excursões de estudantes convenientemente orientadas dentro da própria metrópole ou nas províncias ultramarinas, o intercâmbio juvenil entre estas e a metrópole, daria à juventude portuguesa uma noção mais real da grandeza e das possibilidades do território português, com a sua história secular e de epopeia, e ainda da força moral com que a custo e por todos os meios defendemos o nosso património.

Vozes: -Muito bem!

A Oradora: - Sei que à Mocidade Portuguesa está entregue o turismo juvenil, mas também sei que, apesar do esforço dos seus dirigentes, o que se tem feito neste sector está ainda longe de corresponder a um verdadeiro turismo da juventude portuguesa e ao largo alcance da sua promoção. As dificuldades que se põem à sua realização e que se baseiam, sobretudo, na falta de meios materiais, merecem que sejam analisadas e que se lhe dêem os remédios mais convenientes para que se promova quanto antes um turismo juvenil intenso e eficaz, como meio complementar da educação da nossa juventude.

Como já nesta Câmara afirmei, quando da minha intervenção sobre a educação, o conhecimento do ultramar através do ensino tem sido imperfeito e incompleto.

Que melhor lição para um estudante do que o contacto directo com a geografia dos territórios, com os povos e as suas tradições?

Que melhor complemento para os estudos de um finalista de qualquer dos cursos e, particularmente, dos que se relacionam com o ultramar, do que ir percorrer e observar as regiões a que possivelmente se dedicará?

Que se dê, pois, toda a atenção e apoio ao problema do turismo na educação da juventude para que esta, tendo da sua pátria uma noção mais exacta e real, se lhe dedique com maior entusiasmo e fé.

Vozes: - Muito bem!

A Oradora: -Também me merece algumas considerações o aspecto social e cultural do turismo quanto ao nosso folclore e artesanato.

Na metrópole tem-se procurado, de certo modo, divulgar as canções e danças regionais, dentro do País e no estrangeiro, por meio de ranchos organizados, concursos de cantares e danças e de trajos e ainda outras manifestações artísticas.

Há, na verdade, necessidade de se dar a conhecer o variado e rico folclore português, que assenta por profundas raízes na tradição popular pela qual, ainda hoje, Portugal é considerado no conceito turístico internacional como um dos países mais curiosos e típicos da Europa.

Esta atitude, porém, não tem sido extensiva, ao ultramar, onde raramente se exibem as variadas e sempre apreciadas danças regionais do continente, a não ser aquelas que modernizadas ou estilizadas se integram nos programas das revistas de teatro que por vezes nos visitam ou as que, com certo esforço e persistência, algumas associações regionais, como a Casa do Minho em Lourenço Marques, procuram organizar entre os seus associados.

Seria interessante que os verdadeiros e típicos ranchos folclóricos das diferentes províncias do continente pudessem ir, de quando em quando, ao ultramar, levando até lá os seus puros cantares e danças, ao mesmo tempo que de lá trariam algum conhecimento.

Não só agradaria aos nacionais, como também seria um excelente motivo turístico para os estrangeiros.

Quanto ao artesanato, embora alguns Srs. Deputados, entre os quais mais largamente o Prof. Nunes de Oliveira, já se tenham dele ocupado neste aviso prévio, não deixarei de tecer também acerca dele algumas considerações.

É o artesanato um património cultural que se vai a pouco e pouco perdendo pelo desaparecimento das pessoas idosas que o transmitiam aos mais novos, que hoje, mercê das influências citadinas, do incremento da indústria e ainda da própria educação, o vão abandonando e menosprezando.

Há, portanto, que preservá-lo, quer pela educação, levando os jovens a praticá-lo, quer ainda estimulando o artesão adulto por meio de uma remuneração justa pelo seu trabalho.

Mas torna-se imprescindível, antes de mais, que se criem não só o gosto, mas uma séria e eficaz divulgação do artesanato, quer entre os nacionais, quer entre os estrangeiros. Ainda que no País alguma coisa se tenha feito nesse sentido, o artesanato em Portugal não atingiu ainda o lugar que de direito lhe compete no turismo português.

A arte popular portuguesa, tão variada e rica nas suas manifestações, não é ainda verdadeiramente conhecida e apreciada. Desde o Minho ao Algarve, da Madeira aos Açores e às províncias ultramarinas se pode observar quanto o País é rico em artesanato, indústria que noutros países tem merecido tal atenção que se criaram para ela verdadeiros institutos nacionais de artesanato e até mesmo Ministérios de Artesanato. Entre nós, ela encontra-se repartida por vários organismos que vão dando o seu esforço na divulgação das várias manifestações da arte popular, sem que contudo, esta tenha obtido ainda u expansão que merece à escala nacional.

Há que promover uma mais intensa e larga campanha de expansão do artesanato português, problema que está entregue principalmente ao Fundo de Fomento de Exportação e ao S. N. I. Esperemos que estes dois organismos, ao tentarem resolvê-lo, não deixem de ter em conta também o artesanato do ultramar, tão característico e belo nas suas diversas formas, mas que é ainda hoje quase desconhecido na metrópole por não ter sido devidamente aproveitado. No entanto, é avidamente procurado pelos estrangeiros que visitam o ultramar.

O importante e valioso papel da mulher no artesanato, constituindo o seu contributo a mais poderosa mão-de-obra, não pode deixar também de merecer a nossa atenção.

O artesanato feminino é, muitas vezes, constituído por trabalhos que, em algumas aldeias e vilas, as mulheres fazem em casa, em pequenos intervalos, enquanto a panela ferve ao lume e as demais lides domésticas o permitem. E um trabalho quase maquinal, feito com os mesmos gestos das gerações passadas e com o apego que toda a mulher rural põe nas ocupações caseiras.

É uma indústria simples, que vai desde a tecelagem manual, em rústicos teares, aos palitos trabalhados, às mantas de retalhos e outros, e que merece ser devidamente amparada, pois que, além de ser uma pequena fonte de receita na parca vida económica do lar rural, é também um motivo de atracção turística para o estrangeiro que, vindo de países altamente industrializados, encontra nestes artefactos regionais uma típica e curiosa lembrança do País, na pureza e simplicidade das suas tradições.

A Obra das Mães pela Educação Nacional mantém, pelo País, centros de educação familiar rural onde as raparigas rurais aprendem com as mestras os trabalhos característicos das suas regiões. E uma louvável iniciativa que merece ser apoiada na medida em que esse ensino contribui para preservar o cunho artístico acentuadamente regional e português desses trabalhos, pois que, no artesanato, há que defender a autenticidade no aspecto artístico, ainda que, em muitos artefactos, o aspecto tecnológico deva ser modificado ou melhorado.

Tanto os trabalhos caseiros como os que são feitos sob a orientação de mestras deveriam ser garantidos, de qualquer maneira, na sua qualidade e autenticidade para que ganhassem a confiança do turista. Também a essas mulheres e raparigas que se dedicam aos trabalhos de artesanato deveria ser-lhes facilitada a matéria-prima ou os produtos necessários k sua manufactura, como, por exemplo, as anuirias, assegurando-se-lhes também a colocação dos seus produtos, o que seria um estímulo.

Para um maior desenvolvimento do artesanato rural seria de desejar a criação de pequenas exposições de carácter permanente nos principais centros turísticos das diferentes regiões onde os próprios artífices fizessem demonstrações do seu trabalho, o que, certamente, atrairia a curiosidade do turista e despertaria o interesse em adquiri-los.

Qualquer que seja o organismo que se venha u ocupar do artesanato u escala nacional, não poderá deixar de atender e receber a cooperação dos organismos locais e regionais.

Para essa cooperação e coordenação muito poderão contribuir as Casas do Povo.

No ultramar torna-se necessário criar escolas ou centros regionais de artesanato que encaminhem as raparigas e os rapazes para esse género de trabalhos e orientem os adultos na sua primitiva arte sem que, contudo, lhes tirem a sua característica feição africana. São obras de madeira, de pau-preto, de marfim, de missangas ou de palha, facilmente vendáveis e, como já disse, muito procuradas e apreciadas pelos estrangeiros.

Seria interessante e oportuno que se promovesse um intercâmbio folclórico e artesanal entre a metrópole e o ultramar, o que muito contribuiria paru um melhor conhecimento da arte popular portuguesa em toda a sua dimensão.

Para terminar, apraz-me registar perante a Câmara que há dias aportou a Lourenço Marques o grande transatlântico Brasil, levando em cruzeiro de férias por portos da América do Sul, África, Mediterrâneo e Europa muitos turistas norte-americanos (segundo os jornais, 406 milionários), que tiveram a oportunidade de visitar a capital de Moçambique e foram até ao Kruger Park, ria África do Sul. Haverá que preparar os motivos e recordações que os turistas possam desfrutar e guardar numa curta estada ou passagem pela província. Além da Namaacha. a que já me .referi, temos a pouca distância da cidade a Catembe e a ilha da Inhaca. Esta última, á entrada da baía de. Lourenço Marques, com uma área de 45 km2, oferece, pela localização, clima e recursos naturais, as melhores condições para o turismo. Bastaria que aí

se construísse uma pousada ou um hotel e se criassem os motivos de atracção turística que se relacionam sobretudo com o mar, que, com a sua fauna marítima abundante, proporcionaria e permitiria o desporto da pesca. Também as suas belas praias deverão ser aproveitadas, para o que haverá necessidade de provê-las com redes de protecção contra os perigosos tubarões e ainda com a criação de outros divertimentos que agradam ao turista.

Mas para que o Centro de Informação e Turismo da província possa realizar eficientemente a obra para que foi criado e a sua acção se faças sentir viva e actual terá, certamente, de ser dotado com- mais amplos meios materiais, o que estará, decerto, nos propósitos do Governo quando através deste organismo pretende desenvolver um verdadeiro turismo em Moçambique.

Tenho dito.

EM 1821, MERCADORES DE PONTE DE LIMA RECLAMAM JUNTO DOS VENDEDORES AMBULANTES JUNTO DAS CORTES GERAES E EXTRAORDINÁRIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA

Na sessão de 26 de abril de 1821, foi pelo Secretário das Cortes Geraes e Extraordinárias da Nação Portugueza lido um requerimento dos mercadores de loja aberta de Ponte de Lima que se insurgiam contra os vendedores ambulantes. O referido requerimento já havia sido apresentado na sessão de 24 de abril, tendo a sua aprovação sido adiada. Transcreve-se a parte do debate mais diretamente respeitante ao referido requerimento, respeitando-se a grafia da época.

O senhor Secretario Barroso, leo por segunda vez o Parecer da Commissão do Commercio sobre o Requerimento dos Mercadores de Ponte de Lima, e disse:

O senhor Peixoto - Já sustentei esse Parecer quando se apresentou; e ainda agora sustentarei a minha opinião. Os Vendilhões e Tendeiros volantes, alem de perigosos para a segurança publica como já ponderei, por ser huma escola em que muitos salteadores se tem formado, não tendo domicilio e estabelecimento certo, não contribuem em cousa alguma para os cargos da Nação, ao mesmo tempo que privão aos Commerciantes estaveis dos justos lucros com que convem que entretenhão e melhorem o seu Commercio, e satisfação aos deveres de Cidadãos uteis. Aquelles Vendilhões só servem para conduzirem hum luxo frivolo ás aldeias mais reconditas, aonde com as suas continuas incursões tem introduzido fazendas estrangeiras, que nada durão, efeito abandonar as fabricadas no proprio paiz, que erão a todo o respeito muito melhores para o uso do campo. Os Fabricantes de Manchester e Liverpool não podem certamente ter melhores Agentes, e Commissarios: sem elles teriamos certamente poupado a maioria da grande somma de milhões de cruzados que a Grão-Bretanha, principalmente desde o infeliz Tratado de 1810, nos tem levado a troco de quatro trapos de algodão que nada valem. Já a previdente Pragmatica de 24 de Mayo de 1749 acautelou, tão manifesto abuso quando no Cap. 18 declarou o Legislador: que por ser informado da occasião que dá para gastos escusados, do grande prejuiso que causa aos que vendem nas lojas, e de outros graves damnos a que contribue certa especie de gente que anda pelas casas vendendo em caixas, e trouxas: e destas causas deduzio a prohibição dessas vendas feitas pelas Cidades, Villas e Lugares, de fazendas que sirvão para vestido enfeite movel e quincalherias. O Alvará de 21 de Abril de 1751 ampliando ainda mais a providencia do dito Cap. 18, dizendo: que extendia a sua geral prohibição ás lojas volantes que se costumão armar nas ruas e lugares publicos á similhança de Feira, com grave prejuiso do Commercio, e dos Mercadores que devem sustenta-lo: exceptua sómente os homens chamados de pan-no de linho Vassallos nuturaes destes Reynos, e as Collarejas; com tanto porem que não possão vender mais do que pannos brancos, botões, linhas e outras miudezas, com tanto que tudo seja da fabrica do Reyno, e dos seus Dominios. O Alvará do 19 de Novembro de 1757 suscitou a observancia destas Leys, particularmente contra os Contrabandistas, a quem trata por abjecção de todas as Nações. São diversos os Editaes posteriores ao mesmo fim; de sorte que em geral não se precisa de Providencias novas: eu porem desejara que ellas se ampliassem, para que aquelles mesmos Mercadores, que tem suas casas estabelecidas, costumão hir ás Feiras a differentes Terras com suas lojas, não possão nas Terras, e Mercados de rua, ou semana vender fazendas algumas que não sejão fabricadas nestes Reynos. O Parecer da Commissão, em vez de attender ás supplicas dos Requerentes hia reduzi-los a peor estado, porque continha huma Revogação implicita das Leys que lhes erão favoraveis; e por isso de nenhuma sorte deveria passar.

O senhor Borges Carneiro. - A respeito de Lisboa devem conservar-se todas as Leys do ministerio do Marquez de Pombal, que prohibem as trouxas e caixas volantes, pois que isto he prejudicial ao Commercio, e áquellas Classes a quem se devem todos os beneficios que delle resultão. Por consequencia, quando passe este artigo a respeito das Provincias do Reyno, prohibão-se as trouxas e caixas volantes.

O senhor (Não vinha o nome) Não sei se sobre os requerimentos dos Negociantes de Lisboa houve já alguma decisão.

O senhor Luiz Monteiro. - Não houve decisão: parece-me que se mandou buscar á Regencia huma Consulta, e que ainda não veio. O Parecer da Commissão he unicamente relativo ás tendas, que se estabelecem nas feiras francas.

O senhor Peixoto. - Eu para certificar-me li o requerimento sobre que recahio o Parecer da Commissão, e vi que os Mercadores de Ponte de Lima, requerem contra os tendeiros de lojas volantes; e eu ainda a respeito daquelles que tem estabelecimento queria, como disse, que se observasse a providencia do Alvará de 1751, que só lhes admitte fazendas Nacionaes.

O senhor Alves do Rio. - Eu não posso admittir restricção alguma de Commercio: seria huma vergonha na Europa, se nós tratássemos de prohibir o Commercio interno. Sabemos o que diz a pragmatica de D. João V., mas não tratamos de Leys instituidas, tratamos de Leys que se devem instituir: a liberdade do Commercio interno he da maior necessidade possivel. Quanto á distincção das fazendas estrangeiras, eu estimaria muito que se adoptasse ame-

dida proposta, mas sempre perguntaria se se podem embaraçar, depois do Tratado de 1810? Parece-me que a Commissão não pode votar pelo Commercio restricto.

O senhor Brito. - As Leys feitas modernamente favorecem a Liberdade do Commercio interior: todos estes homens, se estão na pratica de fazer este negocio, he porque as Leys os auctorizavão, e se fosse o contrario, os Negociantes de Ponte de Lima não virião ao Congresso. Por tanto parecia-me que se guardasse o Decreto de 2 de Dezembro de 1814, que estabelece a liberdade do Commercio.

O senhor Castello Branco. = Parere-me fóra de lugar dar a Assemblea huma decisão geral nesta materia sobre hum requerimento unicamente da Provinca do Minho, porque as Leys que ha a este respeito são relativas a todo o Reyno. Julgo pois, que se devesa reduzir a materia desta requerimento a hum Projecto geral, e que a Commissão o redija, tomando as medidas que lhe são relativas.

EM 1962, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA NACIONAL, DR. MÁRIO DE FIGUEIREDO, FALOU DAS VANTAGENS DO EMPARCELAMENTO RURAL EM PONTE DE LIMA

Na sessão de 12 de janeiro de 1962, na VIII Legislatura, o Presidente da Assembleia Nacional, Prof. Doutor Mário de Figueiredo, usou da palavra para enaltecer as vantagens do emparcelamento rural, referindo o projeto então em estudo a implementar nas freguesias de Estorãos, Moreira de Lima e S. Pedro de Arcos, do concelho de Ponte de Lima, o primeiro emparcelamento da propriedade rústica efetuado em Portugal. Transcreve-se o seu discurso publicado no Diário das Sessões, nº 15, de 13 de janeiro.

Sr. Presidente: quase mal parece que venha pronunciar-me sobre assunto que tão arredio está da minha formação profissional e para o qual não me sinto determinado senão pelo mandato que me foi conferido e que me envolveu num conjunto de circunstâncias tais que me levaram a dizer algumas palavras também sobre a proposta de lei do emparcelamento da propriedade rústica.

E precisamente em Viana do Castelo, nas freguesias de Estorãos, Moreira de Lima e S. Pedro de Arcos, do concelho de Ponte de Lima, que está em estudo e em vias de realização o primeiro emparcelamento da propriedade rústica efectuado no País.

Ligado no distrito como estou, não podia, pois, por esse motivo, deixar de apreciar a proposta de lei agora em discussão.

Não o vou fazer como técnico, que não sou, mas apenas no plano geral de ideias, de vantagens, de incidências económicas ou de potencialidades de progresso.

Numa afirmação a priori quero dizer que vejo nesta proposta de lei as maiores possibilidades de progresso da nossa agricultura e que, mesmo quando alguma das suas disposições nos pareça discutível com a nenhuma experiência que há, só a sua aplicação prática lhe poderá vir a trazer mais tarde a conveniente ou eficaz correcção.

Contudo, impressiona-me extraordinariamente, através dos dados que tão amável como abundantemente me foram fornecidos por S. Exa. o Secretário de Estado da Agricultura, pela Junta de Colonização Interna e por alguns outros dados que pude colher, que noutros países mais avançados do que o nosso só se tenha começado a fazer emparcelamento quando a produtividade e a rentabilidade da agricultura já tinham alcançado níveis de que nós ainda hoje estamos muito e muito afastados.

Lançou-se mão do emparcelamento por ser nesses países praticamente a única, forma de alcançar resultados ainda superiores aos já normalmente então atingidos.

Isto é: o emparcelamento é um meio, não é um fim, e até a pequena ou muito pequena lavoura pode ser altamente produtiva, pelo menos em relação à nossa, sem se fazer emparcelamento. É claro que, feito este, ainda melhorará.

E impressionante, neste aspecto, a nossa comparação com a Bélgica. Ficam para os técnicos todas as explicações das diferenças do complexo agro-climático dos dois países e possibilidade de actuação cá e lá, mas os números são de tal grandeza que não posso deixar de os comentar.

Trata-se de um país com uma população sensivelmente igual à de Portugal, com uma área cultivável de cerca de um terço da nossa, mas com um rendimento e uma produtividade muito superiores.

A população activa é sensivelmente igual à portuguesa, cerca de 40 por cento da população total, mas desta a população activa no sector primário é hoje apenas de 10 por cento, contra 49 por cento em Portugal. Aqueles 10 por cento de população activa contribuem com 9 por cento para o produto nacional bruto, enquanto os nossos 49 por cento contribuem apenas com 28 por cento.

Pouco nos dizem ainda estas percentagens se não as traduzirmos em números reais, pois então o seu afastamento é bastante mais flagrante. A população activa agrícola belga anda por pouco mais de 300 000 pessoas e em Portugal ultrapassa o milhão e meio. Sabendo que a área agrícola belga é de cerca de um terço da portuguesa, necessitaríamos nós apenas de um escasso milhão de pessoas na agricultura. Há, pois, mais de meio milhão excedentário, para o qual os problemas de desemprego ou de subemprego se devem revestir de formas bem difíceis.

Se a estrutura agrícola belga não se livra de críticas e foi necessário dar-lhe remédios e introduzir várias modificações, o que diremos da nossa!

Na mesma época, quando o salário industrial médio belga se elevava a 30 800$ por ano, a capitação na exploração agrícola de 8 ha a 15 ha atingia 24 600$, aproximadamente tripla da nossa na agricultura e só comparável, mas mesmo assim superior, ao nosso salário industrial médio.

Isto é: antes do emparcelamento já o trabalhador agrícola belga ganhava mais do que o operário industrial em Portugal. E é evidente que ainda melhorou com o emparcelamento e se espera continue a melhorar.

De todos estes números também se verifica facilmente que já hoje o sector agrícola belga, com a terça parte da área cultivável à sua disposição, produz em números absolutos uma participação para o produto nacional bruto cerca de 50 por cento superior ao do sector primário português, isto é: se a agricultura portuguesa produzisse no mesmo ritmo de produtividade da agricultura belga, ela só por si contribuiria para o produto nacional bruto com um quantitativo igual ao que é hoje a sua totalidade.

Que novas perspectivas se abririam nestas condições para a economia portuguesa! E que fantástico aumento de poder de compra para poder dar vida e possibilidades à nossa indústria!

Simplesmente, tudo isto equivale a quase quintuplicar a produtividade actual da nossa agricultura e a dar uma nova arrumação, a meio milhão de pessoas activas, ou seja cerca de milhão e meio da população total.

E contudo, se todos quisermos trabalhar, na paz e na tranquilidade, com o mesmo, sentido de progresso do País, não nos parece esta conclusão insuperável nem utópica, nem sequer muito dificilmente realizável, por arrojado que pareça afirmá-lo. O que requer é muito estudo e perseverança, e o segundo problema encontra-se resolvido uma vez dada solução ao primeiro.

E evidente que uma exploração intensiva e racional da nossa agricultura traz consigo um desenvolvimento industrial paralelo, pelo aumento de poder de compra de um largo terço da população do País, pela criação de novos serviços e novas indústrias afins com a exploração agrícola intensiva, e fàcilmente será absorvida essa parte de população agora excedentária e subempregada.

Então chegaríamos certamente à falta possível de mão-de-obra, a um emparcelamento forçoso e mais arrojado e a uma mecanização racional da agricultura largamente compensadora.

Parece, pelo que fica dito, que estamos mais a criticar do que a louvar a proposta de lei, mas não é assim: apenas estamos a tentar esclarecer o clima e a conjuntura em que aparece o emparcelamento para melhor concluirmos da sua necessidade, urgência e alto valor económico no nosso condicionamento actual.

Em afirmações de fácil demagogia têm sido quase sempre atacados os detentores da grande propriedade e as reformas agrárias têm começado mais fàcilmente pelo desemparcelamento do que pelo emparcelamento; e contudo talvez o desenvolvimento da mentalidade industrial, que tudo faz depender da capacidade de produção e dos preços de custo, nos tenha levado a pensar a agricultura dentro de pensamentos idênticos ou paralelos.

Para poder estabelecer uma comparação e para fixar ideias poderemos assimilar o minimifúndio ao artesanato, o latifúndio à grande unidade industrial. No meio fica a média propriedade, de dimensões extraordinariamente variáveis com as circunstâncias de tempo e de lugar, mas que tem uma função económica e poderá ser tão rentável como qualquer das outras. E tudo uma questão, não de ideia feita, mas de proporção e estudo.

E evidente que neste momento, pelo condicionalismo próprio da nossa agricultura, é o minimifúndio o grande culpado do nosso atraso, como o artesanato já o foi e hoje é assim como já noutras épocas definitivamente ultrapassadas, tanto um como outro foram o nosso melhor apoio na economia de então.

Mantendo esta comparação do minimifúndio com o artesanato, resulta imediatamente bem clara a vantagem do emparcelamento e daí o seu sucesso e fácil aceitação.

Nesta altura temos, porém, de fazer uma crítica à proposta de lei, que é a de não fixar ao menos um critério, e desde já, para a definição de unidade de cultura e de casal familiar. Ora é evidente que enquanto uma propriedade, emparcelada ou não, produzir um rendimento líquido para as pessoas nela ocupadas inferior ao rendimento per capita do produto nacional, esta propriedade terá forçosamente de ser remodelada e integrada na sua verdadeira função económica, visto ser um factor de retrocesso e diminuição da economia do País; é um caso de interesse público, e enquanto tal critério é há muito motivo de forte preocupação e estudo para quem se dedica à indústria, ainda na agricultura esta ideia é incipiente ou até francamente desprezada.

Na comparação atrás feita com os números da agricultura belga é fácil ver que temos um largo caminho a andar e que a noção de unidade de cultura terá de ser uma unidade abstracta.

O casal familiar poderá medir-se por um determinado número de unidades de cultura, pois esta noção varia no tempo e no lugar e à medida que se conseguir para a nossa agricultura uma melhor produtividade.

Não temos dúvidas das possibilidades da nossa agricultura e não teríamos necessidade de comparar com ninguém, nem de citar os números da Bélgica, se não tivéssemos querido situar bem a posição do nosso atraso, frisar bem a pobreza dos nossos números e as largas possibilidades que se nos oferecem.

Num livro que tão amavelmente nos foi oferecido pelo ilustre Prof. Eng.º Eugénio de Castro Caldas afirma-se a pp. 22 e 23:

O solo tem vida; evolui, progride ou retrocede.

E mais adiante:

Nas regiões do Norte, que dão a falsa imagem de um completo aproveitamento de recursos agrícolas, muito se pode ainda conseguir.

E ainda diz o ilustre professor:

... e até, frente a Lisboa, nas areias do Pliocénico a sul do Tejo, falsos desertos, ou melhor, desertos de iniciativas.

Desertos de iniciativa humana; é este o enquadramento de muitos dos aspectos da nossa agricultura ... à imagem e semelhança de certos quadros da nossa indústria.

No ainda recente contacto que tivemos com os agricultores de Estorãos, onde se está a realizar o primeiro emparcelamento do País, foi-nos imediatamente apontado, na leva de entusiasmo e esperança desse povo pelo emparcelamento, que de tão bom grado aceitou, mercê não tanto da sua compreensão do problema, como muito mais da paciente, esclarecida e diplomática acção, chamemos-lhe assim, dos técnicos que estão realizando aquela obra, foi-nos apontado, a título de exemplo e de esperança, um resultado obtido num campo, aliás ainda não emparcelado, mas já cultivado sob a orientação desses técnicos e em que normalmente se obtinha uma média de sete rasas de milho: este ano, sem ser ano excepcional, mas mercê da técnica, tinham-se obtido 50 alqueires, isto é, um rendimento sete vezes superior.

Também me foi feita lia altura uma, outra afirmação, que pode constituir, até certo ponto, o reverso da medalha.

Pensam os lavradores de Estorãos que, no futuro, mercê do emparcelamento e das novas técnicas, 80 por cento do milho produzido não é necessário para o consumo local e poderá ser vendido, enquanto hoje não chegam a produzir o milho necessário para o seu consumo.

Perante esta mudança de situação e a seguir-se e confirmar-se tão brilhante exemplo, é evidente que o milho passaria a sobrar largamente no Norte do País; o seu preço aviltar-se-á e poderá atingir níveis tão baixos que a sua cultura, mesmo em alta produtividade, volta a ser deficitária.

Poderão, é certo, as propriedades emparceladas suportar esse aviltamento de preço por unia exploração mais racional, mais económica e de mais alta produtividade, mas nesse momento os outros pequenos proprietários não emparcelados ou tecnicamente mais atrasados nas regiões vizinhas estarão já a atingir níveis de miséria. Novos problemas, a que urgirá dar novas soluções.

Parece-me preferível começar desde já a encarar o problema em toda a sua verdadeira extensão e a procurar prever antes de ter de remediar.

O emparcelamento é uma solução cora e vai trazer ao Estado novos e avultados encargos. Se dele se tinir toda a sua rentabilidade potencial, pagará largamente o esforço desenvolvido; se, porém, se deixar entregue a si próprio, em tentativas mais ou menos demoradas e esporádicas, pode-se cair no erro de a sua rentabilidade não justificar o investimento.

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Na sua primeira fase o em parcelamento pouco pode aumentar a produtividade: é apenas uma modificação horizontal de estruturas em que há umas áreas agora perdidas, com divisórias a aproveitar, e uma mecanização a utilizar. Se a actuação dos técnicos se limitar a isso, duvidamos de que o esforço a realizar seja rentável; porém, como no caso já citado de Estorãos, esperamos que o simples contacto com os técnicos e os seus conselhos produza resultados bastante mais brilhantes, mas para isso é indispensável que para além do simples emparcelamento se queira e possa fazer um melhor ordenamento agrícola, arranjo ou planificação das áreas emparceladas.

O Sr. António Santos da Cunha: - Muito bem!

O Orador: - Isso quer estudo e mesmo investigação; quer trabalho de conjunto, não de um técnico, mas de vários especialistas, e não se pode limitar a uma zona, mas ao conhecimento pleno e ao ordenamento total do País.

O Sr. António Santos da Cunha: - Muito bem!

O Orador: - O emparcelamento pode ser, pelas suas virtualidades próprias, o dinamizador necessário de vontades que alterem, modernizem, enfim actualizem a nossa mais que deficiente estrutura agrária.

Percorrendo o Alto Minho, onde a propriedade se encontra mais pulverizada que em qualquer outra parte do País, verifica-se imediatamente que mesmo aí não são muitas, nem muito extensas, as áreas emparceláveis. Não vemos muito facilmente como o acidentado do terreno o poderá permitir, e contudo é onde ele seria mais necessário, pela extrema divisão da propriedade. Não podendo fazer emparcelamento, está então toda esta lavoura minhota condenada para sempre a um atraso irremediável? Custa-nos a crer que assim seja.

O emparcelamento é mais um meio do que um fim, mas é um meio poderosíssimo do qual podem sair noções mais claras sobre as nossas estruturas económicas ligadas à agricultura.

Pela sua relativamente pequena extensão possível, pelo menos nesta sua. primeira fase, não vai resolver definitivamente os nossos problemas agrícolas; contudo, a necessidade de preservar e tornar mais produtivo o capital investido certamente nos vai trazer um princípio de actuação sobre os verdadeiros males de que enferma a nossa lavoura.

Mais que uma solução, considero-o um campo experimental, mas que pode ser largamente produtivo, e digo isto porque é. evidente que nos outros países mais progressivos quando se começou a fazer emparcelamento, já a agricultura, embora com grandes problemas, se encontrava num estado de adiantamento e de rentabilidade muito superior ao da nossa.

Há uma necessidade urgente de aumentar o nível cultural, e de informação das populações rurais, pois que o seu primitivismo, rotina ou ignorância é suficiente para inutilizar as melhores intenções.

É indispensável uma melhor e mais completa assistência técnica, e não só em superfície como em profundidade. O conhecimento da agricultura e dos seus problemas nas populações rurais deve vir desde a escola primária. São necessários capatazes, feitores, regentes agrícolas, engenheiros agrónomos em quantidade suficiente e suficientemente esclarecidos e orientados para modificarem o carácter do nosso lavrador e fazerem pressão nele para acompanhar o progresso do Mundo e contribuir de uma forma fundamental e poderosíssima para o progresso do País.

O Sr. António Santos da Cunha: - Se me dá licença, folgo muito em que seja posta de novo em evidência esta necessidade de técnicos, técnicos e mais técnicos.

Ainda outro dia, quando aqui se discutia a Lei de Meios, aludi à necessidade da criação de novas escolas, escolas de toda a espécie, para podermos recrutar o maior número possível de técnicos.

Fala-se em planos de fomento e em tudo, mas esquece-se que não conseguimos arranjar artífices e técnicos para levar avante as obras respectivas. E, no entanto, é uma necessidade imperiosa e premente.

O Orador: - Estou perfeitamente de acordo com V. Exa., pois não há dúvida que precisamos de escolas, desde a instrução primária até às superiores.

Há dois anos que o sector primário não contribui para o aumento do produto nacional, e, contudo, há países mais progressivos em que nestes dois anos a agricultura aumentou em quase 30 por cento essa comparticipação.

Torna-se indispensável um conjunto seriamente articulado de providências destinadas a corrigir as nossas deficientes estruturas económicas.

Criou-se para isso, paciente e laboriosamente, toda uma organização corporativa que estrutura o País. Há que tirar dela todas as suas magníficas possibilidades.

E do trabalho de conjunto, articulado, de todos estes diferentes sectores da actividade nacional que a agricultura poderá beneficiar e progredir como é indispensável para o País nesta conjuntura, actualizar-se e pôr-se a par das mais progressivas, dando assim, pelo seu enormíssimo aumento de poder de compra, o maior e mais eficaz impulso à industrialização do País, que difìcilmente se torna possível no meio de uma agricultura dia a dia mais pobre, sujeita sempre aos caprichos do clima e do tempo, de que ainda não soube ou não pôde libertar-se dentro de medidas que para outros já são correntes.

Esperamos que será o emparcelamento um começo de esforço positivo nesse melhor sentido.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA HOMENAGEOU AS CORTES GERAES E EXTRAORDINÁRIAS DA NAÇÃO PORTUGUEZA

Em 11 de abril de 1821, a Câmara Municipal de Ponte de Lima endereçou às Cortes Geraes e Extraordinárias da Nação Portugueza uma carta de felicitação a prestar homenagem àquele órgão recém-criado, a qual a seguir se transcreve.

Senhor. - A Camara de Ponte de Lima, em seu nome, e no de todos os Povos da Villa, e Termo, tem a honra de hir á Augusta Presença de V. Magestade ratificar os seus votos de adhesão ao novo systema Administrativo, e da mais fiel, e cega obediencia às Leys, e Ordens que demanarem do Soberano Congresso das Cortes da Nação: congratulando-se de verem já firmada a sua futura felicidade pelas furadas Bases da sabia Constituição que se lhes prepara; e que todo o Reyno deseja, e anciosamente espera ver em breve promulgada.

A Camara, e os habitantes de Ponte de Lima mostrárão claramente o espirito que os anima, na madrugada do dia 26 de Agosto passado, apresentando-se voluntariamente na Praça em frente da Tropa, aplaudindo a Proclamação Militar, executada por ordem do Brigadeiro Antonio Lobo Teixeira de Barros, dirigida ao interino Commandante do Batalhão de Caçadores N.° 13, Manoel Joaquim de Menezes. O mesmo espirito mostrárão nos dias seguintes na occasião do juramento, que foi celebrado com publicas demonstrações de alegria: e até hoje a sua conducta não tem sido desmentida; o que prova com evidencia que a demora em terem patenteado a V. Magestade os seus Patrioticos sentimentos só tem procedido de hum respeitoso acanhamento de que forão despertados por outras Camaras do mesmo Reyno.

Os Representantes confião de V. Magestade que lhes fará a graça de acredita-los, e de acolher benignamente seus humildes votos.

Deos guarde a V. Magestade por dilatados annos como Portugal ha mister. Ponte de Lima em Vereação de 4 de Abril de 1821 - O Juiz de Fora Presidente Francisco José de Sousa Miranda - O Vereador João de Barros Barbosa Abreu e Lima. - O Vereador Joaquim de Brito Rocha = O Vereador Antonio de Sá Sotto-maior - O Procurador José Custodio da Silva Guimarães - O Escrivão da Camara Bernardo Antonio Corrêa.

HÁ QUARENTA ANOS, ALMIRANTE HENRIQUE TENREIRO FALOU DOS ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO NA ASSEMBLEIA NACIONAL

“Estão em actividade, há vários anos, estaleiros navais que têm cumprido a sua missão, mas importa desenvolvê-los e apetrechá-los devidamente para continuarem, como até aqui, a construção de todos os grandes navios de pesca nacionais de que carecemos. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, da Figueira da Foz e de S. Jacinto especializaram-se na construção deste tipo de navios, mas têm produzido também, e com pleno êxito, larga tonelagem para a nossa marinha mercante. Com a Setenave e com a ampliação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, e com outros estaleiros projectados, estaremos em posição de construir e reparar navios de qualquer porte.” – Almirante Henrique Tenreiro, em 1973

 9 N Gil Eannes_atracado doca comercial de Viana do

Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo foram criados em 1944 por um grupo de sócios ligados à construção naval e a empresas do ramo da pesca do bacalhau. Construídos sob a égide do governo, em pleno auge do Estado Novo, os estaleiros destinaram-se sobretudo á construção da nossa frota pesqueira de longo curso, vindo posteriormente a alargar a sua atividade à construção de ferry-boats e navios de guerra. Entre as suas produções mais emblemáticas, destaque-se o Navio-hospital Gil Eannes, atualmente transformado em museu, atracado no cais comercial de Viana do Castelo onde se encontra aberto à visita do público.

Em 21 de fevereiro de 1973, o Almirante Henrique Tenreiro, na sua qualidade de deputado à Assembleia Nacional, proferiu uma interessante intervenção na qual abordou os problemas da nossa marinha mercante e suas estruturas de apoio, mormente a situação dos estaleiros portugueses, incluindo os Estaleiros Navais de Viana do Castelo.

O Almirante Henrique Tenreiro com uma das personalidades mais emblemáticas da ordem corporativa do Estado Novo, tendo exercido uma influência decisiva no setor das pescas, definindo nomeadamente as principais diretrizes da política nacional das pescas e determinando a colaboração entre os armadores e as Casas dos Pescadores e os Sindicatos Nacionais. Era o Almirante Tenreiro quem dispunha e controlava as fontes de financiamento dos programas de renovação da frota pesqueira, impôs a concentração de capitais em sociedades de armadores controladas pelos grémios e apoiou a criação de empresas privadas para assegurar o abastecimento de pescado.

Pelo interesse histórico e atualidade do tema, precisamente numa altura em que a sobrevivência dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo parece estar em risco, transcrevemos a referida intervenção do deputado Henrique Tenreiro.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Henrique Tenreiro.

O Sr. Henrique Tenreiro: - Sr. Presidente: Desejo referir-me hoje a um sector do mais alto interesse nacional: o da marinha mercante e suas estruturas de apoio.

Ao falar da marinha mercante nenhum marinheiro pode deixar de começar por evocar o surto renovador, ou, melhor, a grande arrancada e a larga visão do Sr. Almirante Américo Tomás, hoje venerando Chefe do Estado, quando, em 1945, como Ministro da Marinha, lucidamente ergueu as linhas de força do nosso ressurgimento naval, com o pronto lançamento das indispensáveis infra-estruturas de apoio, de vital importância para o seu desenvolvimento. Com a sua superior orientação renasceram também importantes estaleiros navais, no Norte e Centro do País, que, imediatamente, puderam construir numerosos navios, com elevados benefícios para a economia nacional e para a nossa balança comercial.

A implantação de um grande estaleiro em Lisboa foi uma das preocupações constantes do Sr. Almirante Américo Tomás, a quem coube o mérito de ter sabido despertar a iniciativa dos empresários para a realização de uma obra que, então, muitos julgariam impossível em Portugal. A Lisnave representou a concretização, em escala embora não prevista, do labor persistente e entusiástico de S. Exa., como também o foi a organização do sector do trabalho marítimo, um dos primeiros a colher os benefícios dos esquemas da previdência social.

Todos estes acontecimentos tendem, naturalmente, a esbater-se no caminhar do tempo, mas não os podem olvidar os marinheiros que conheceram as antigas deficiências da nossa marinha mercante. É por isso que os homens do mar continuam a recordar a data em que surgiu o célebre programa de realizações contido no inesquecível despacho n.° 100, prosseguido por outros ilustres Ministros da Marinha, que têm podido contar com a eficiente acção coordenadora da Junta Nacional da Marinha Mercante e com o dinamismo dos seus presidentes.

Pudemos, assim, assistir no final de 1971 e em 1972 - e com outra ordem de preocupações - às cerimónias da comemoração dos cem anos dia Empresa Insulana de Navegação, dos vinte e cinco da Soponata e dos cinquenta da Companhia Colonial de Navegação. Não pretendo ocupar-me do historial - sem dúvida brilhante - destas três grandes empresas e de toda a sua prodigiosa actividade, a fim de garantir ao País o abastecimento ú& matérias e produtos de natureza vital para o processo do nosso desenvolvimento económico, assegurando, em conjunto com outras empresas, a ligação entre as várias parcelas do território português e, num momento cruciante para a Nação, o transporte maciço e rápido dos nossos valorosos militares e do material de guerra indispensável à defesa das populações das nossas provindas ultramarinas.

O que hoje nos galvaniza é a continuidade destas magníficas realizações, de acordo com a política de renovação das actividades produtivas superiormente traçada pelo Sr. Presidente do Conselho, Prof. Doutor Marcelo Caetano, que vivamente se tem interessado na construção dos esquemas que visam a melhorar cada vez mais a posição de Portugal no conjunto das nações marítimas, apetrechando-nos para todas as eventualidades com os meios suficientes à interpenetração com o ultramar. São, pois, razões de soberania, de defesa, de desenvolvimento económico, de equilíbrio da balança de pagamentos, de defesa das empresas da concorrência estrangeira, de necessidade de manter comunicações com outros povos, de conservação de mercados, de fomento do turismo e de prevenção de crises de vária ordem que justificam uma atenção muito especial ao processo de desenvolvimento das marinhas de comércio e de pesca.

O Sr. Almirante Pereira Crespo, a quem hoje está confiada a pasta da Marinha, tem prosseguido a honrosa tradição do seu Ministério, que é a de procurar abrir novos rumos às actividades marítimas, para maior prestígio do nosso pavilhão nos mares de todo o Mundo.

De entre as últimas medidas tomadas desejo destacar o Decreto-Lei n.° 135/72, em que se procura o aumento da dimensão mediante a concentração empresarial, a maior diversificação na exploração de rotas e o desenvolvimento do transporte especializado Por empresas e por navios, te se criam condições favoráveis à contínua renovação e expansão das frotas no âmbito internacional.

Uma ideia, embora genérica, da evolução deste sector, nos últimos quatro anos, pode ser obtida através dos seguintes elementos:

A capacidade total dia nossa frota de navios de longo curso, de cabotagem e de navegação costeira acusou um acréscimo de 54 por cento desde Agosto de 1968 a Janeiro de 1973.

É de assinalar que durante este intervalo de tempo aumentou em 84,5 por cento a tonelagem dos navios com mais de 10 000 t de porte.

Em relação aos diversos tipos de unidades, o aumento foi muito importante nos navios de carga geral, frigoríficos, graneleiros e porta-contentores. Registou-se diminuição no número de navios de passageiros, devido, sobretudo, ao incremento do avião como meio de transporte rápido de pessoas, prevendo-se que, no futuro, os navios de passageiros sejam utilizados quase exclusivamente em cruzeiros turísticos.

O melhor indicador da renovação operada na marinha marcante é o que nos mostra que 43,5 por cento da nossa frota estão hoje na fase inicial da sua exploração.

Este número revela que a frota mercante se tem modernizado dentro das possibilidades, condicionalismos e características de um tráfego nacional bastante diversificado e que procura, agora, no tráfego internacional, todas as vantagens que daí lhe advêm.

A título de elucidação, refiro que em 1971 a evolução da tonelagem mundial prosseguiu em expansão à taxa de 9 por cento em relação ao ano anterior, parecendo ter-se atingido um excesso de capacidade, revelado pelo facto de ter aumentado o número de navios amarrados e de os armadores terem recorrido a reduções de velocidade e tomado medidas de abrandamento de actividade. Acreditava-se que esta posição dificilmente poderia modificar-se nos anos seguintes, porque os navios em construção pareciam ser suficientes para satisfazerem a procura prevista, que vinha baixando desde o final de 1970.

Efectivamente, e em 1971 a tonelagem de novas construções for superior à de todos os anos precedentes, representando a de transportadores a granel e petroleiros cerca de 90 por cento do crescimento total.

Em resultado da acção conjugada entre a expansão rápida da frota mundial e a redução da taxa de crescimento da procura de transportes marítimos, o mercado de fretes baixou extraordinariamente no ano de 1971, o que não deixou de trazer consequências muito sérias ao armamento, que teve de suportar o contínuo agravamento das despesas de exploração, tais como a alta dos custos para os salários, reparações, despesas portuárias, seguros, etc.

Esta situação veio, porém, a modificar-se mais uma vez, espectacularmente, em Setembro de 1972, devido a um conjunto de factores em que sobressai o fracasso das colheitas nos países de Leste, a maior procura de tonelagem por parte da China, as crescentes exigências dos Estados Unidos em petróleo para contrabalançar as carências de energia e as incertezas políticas no Mediterrâneo.

É certo que o mercado de navios é muito sensível à evolução da economia mundial e que as previsões, em matéria de transportes marítimos, envolvem numerosos elementos que podem ser fonte de erros, a exigir, portanto, uma contínua atenção à evolução

da conjuntura internacional, que os sujeita a flutuações cíclicas, por vezes inesperadas, que podem ser muito diferentes da evolução do comércio em todo o mundo. Daí a necessidade de constituição de amplas reservas financeiras que permitam às empresas suportar crises que podem ser bastante prolongadas.

Todos os países procuram defender as suas próprias marinhas, reservando-lhes parcelas cada vez mais importantes das importações e exportações. É o que devemos continuar a fazer em Portugal.

Cresce o número de navios que operam sob pavilhões de conveniência e nos chamados "paraísos fiscais", e a este propósito convém referir que a tonelagem global das frotas que operam sob tais pavilhões alcançou 48 milhões de toneladas de arqueação bruta em 1971, ou seja cerca de 20 por cento da frota mundial.

O embandeiramento por conveniência desenvolveu-se a partir da 2.ª Guerra Mundial e por tal processo certos países autorizam os cidadãos estrangeiros a ser proprietários e a controlar os seus navios mercantes, concedendo-lhes facilidades quase sem restrições quanto a lançamento de impostos, o que proporciona a esses países, não obstante os baixos valores dos fretes, receitas com uma assinalável incidência no seu rendimento nacional e na sua balança de pagamentos.

Tem-se afirmado que é mais fácil construir muitos e numerosos navios do que projectar e equipar grandes portos ou aumentar e adaptar os existentes.

Não há dúvida de que a expansão das marinhas de comércio e de pesca estão directamente ligadas à política portuária e, portanto, os portos devem estar apetrechados com as instalações necessárias para se poderem efectuar com a maior rapidez e segurança as operações de carga e descarga de mercadorias e a movimentação de passageiros. É tão fundamental o seu acesso por mar como as ligações com as vias de transporte e comunicações terrestres.

A facilidade e amplitude de entradas e atracações, a existência de meios adequados de carga e de descarga, a extensão suficiente em terra para o armazenamento de mercadorias desembarcadas ou aguardando embarque, a existência de armazéns especializados, como frigoríficos para produtos congelados e parques de containers, são indispensáveis para reduzir ao mínimo o tempo de imobilização de material flutuante.

Acresce que as indústrias, para melhor concorrerem nos mercados europeu e mundial, procuram cada vez mais as zonas portuárias para poderem beneficiar do transporte marítimo em circuito directo, sem roturas de carga, para aproveitamento das economias de escala no transporte, por mar, da matéria-prima destinada às grandes indústrias transformadoras.

Surgem-nos, assim, os portos como pólos de atracção e como pontos estratégicos para a indústria.

É com todo o prazer que aproveito esta oportunidade para dirigir uma palavra de louvor e admiração ao Sr. Ministro das Obras Públicas e das Comunicações e ao Sr. Secretário de Estado das Comunicações pela esclarecida visão que têm demonstrado na prossecução do plano portuário, que comporta um conjunto impressionante de realizações, algumas já em fase adiantada de projecto e outras em curso, envolvendo várias centenas de milhares de contos.

Igualmente me apraz sublinhar a acção desenvolvida pelas Administrações dos Portos de Lisboa e de Leixões - sem desdouro para as demais -, no sentido da modernização e do apetrechamento dos nossos maiores terminais portuários, por forma a se obter maior eficiência das infra-estruturas de apoio à marinha mercante e regularidade e rapidez de serviços.

No capítulo de instalações portuárias da capital, onde estão em curso importantes obras de ampliação e de reapetrechamento, podemos destacar a Doca de Pesca de Pedrouços, um dos mais modernos complexos pesqueiros da Europa, modelarmente apetrechado com vastas instalações frigoríficas para apoio da indústria.

Vozes: - Muito bem!

O Orador - No porto de Leixões encontram-se em fase adiantada os trabalhos de ampliação do seu terminal petroleiro, cada vez mais necessário em face do contínuo aumento unitário na tonelagem do tráfego marítimo internacional.

Existem, no entanto, no País, designadamente no Algarve, alguns portos, como os de Vila Real de Santo António, Olhão, Faro, Portimão e Lagos, que têm alturas de água, nos seus acessos, insuficientes para os calados dos navios que os pretendem demandar, e cujas áreas de espera, de manobra e de abrigo são reduzidas e inadequadas contra os ventos e as vagas. É, pois, urgente acelerar e terminar as obras em curso, para bem servir os requisitos do comércio marítimo, do turismo e da pesca e facilitar a descarga dos produtos necessários às populações, contribuindo dessa forma para o desenvolvimento daquelas regiões do País.

O Sr. Leal de Oliveira: - Muito bem!

O Orador: - A expansão do transporte marítimo, e em especial dos grandes petroleiros e das novas frotas especializadas, com realce para a de porta-contentores, está a impulsionar em todo o Mundo o incremento das indústrias de construção e de reparações navais.

O desenvolvimento da indústria de construção naval, a que alguns chamam "de aglutinação", no sentido de que no processo construtivo do navio se encontra a aplicação conjugada de indústrias tão díspares como as da siderurgia, têxtil, madeiras, eléctrica, mecânica de precisão, química, electrónica, metalúrgica e ornamental, deve continuar a ser estimulado e auxiliado em Portugal, dando-se aos estaleiros nacionais possibilidades de crédito a taxas especiais de juro, como ajuda à exportação.

Estão em actividade, há vários anos, estaleiros navais que têm cumprido a sua missão, mas importa desenvolvê-los e apetrechá-los devidamente para continuarem, como até aqui, a construção de todos os grandes navios de pesca nacionais de que carecemos. Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo, da Figueira da Foz e de S. Jacinto especializaram-se na construção deste tipo de navios, mas têm produzido também, e com pleno êxito, larga tonelagem para a nossa marinha mercante. Com a Setenave e com a ampliação dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, e com outros estaleiros projectados, estaremos em posição de construir e reparar navios de qualquer porte.

Importa, assim, prosseguir e aumentar também, no plano geral, o sector da reparação naval, tirando partido da excelente posição geográfica de que dispomos, na rota dos grandes petroleiros, que carecem de apoio logístico, que estamos em vantajosas condições de prestar, como tem sido amplamente demonstrado pela Lisnave.

Neste momento estão em construção em estaleiros nacionais 10 navios congeladores para as pescas do bacalhau e da pescada, e a nossa marinha de comércio tem em construção e em projecto 14 navios de grande tonelagem. Trata-se, sem dúvida, de um considerável investimento de muitos e muitos milhares de contos, a que corresponde um avultado esforço financeiro que não pode ser regateado.

Concluímos, portanto, que Portugal precisa de continuar a ter uma marinha de comércio e uma marinha de pesca modernas e capazes de responderem ao crescimento do País e às actuais e futuras necessidades de comunicação entre os nossos territórios, de buscar bens alimentares essenciais às populações e de competir no âmbito do comércio marítimo internacional, não obstante, neste caso, os riscos e as incertezas crescentes que a conjuntura mundial comporta.

Vozes: - Muito bem!

CORTES GERAES E EXTRAORDINÁRIAS NA NAÇÃO PORTUGUEZA DEBATERAM EM 1821 A SITUAÇÃO VINÍCOLA DA NOSSA REGIÃO

Um dos assuntos levados às Cortes Geraes e Extraordinárias da Nação Portugueza em 1821, foi precisamente a situação do setor vinícola da nossa região, debatida na sessão de 23 de junho daquele ano. Deixamos aqui uma transcrição da referida discussão.

O senhor Sarmento. - Antes de eu dar o meu parecer nesta questão pergunto a V. Exa., se me he licito, segundo o regimento da Casa, o pedir alguns esclarecimentos a alguns senhores Deputados. Desejaria que os senhores Representantes do Minho, e com particularidade os da Cidade do Porto me instruissem sobre a opinião publica daquella cidade a respeito deste objecto, e se os moradores ao Porto convem, ou não no privilegio, que a Companhia tem do exclusivo das tabernas.

O senhor Ferreira Borges. - Eu pedia o favor de que se me mostrasse o Requerimento dos habitantes da Cidade do Porto, que nunca o vi, para poder responder, porque desejava saber quaes são as pessoas assignadas, das quaes devo conhecer muitas.

O senhor Freire. - Não existe na Commissão de Agricultura, ou está na Secretaria das Cortes, ou foi para a Regencia.

O senhor Abbade de Medrões. - Neste anno he justamente do que mais se precisa, que continue o exclusivo, para o futuro se poderá abolir, mas este anno he quando, mais se necessita. Eu requeiro que se lhes prorrogue a estillação das agoas-ardentes porque he o melhor meio, se não se lhes prorroga por mais algum tempo, não sei o que ha de ser dos Lavradores. Quando aqui se disse que o Requerimento que tinhão feito as Cameras era pela Companhia, eu não sei como podia ser, nem sei como isso possa ser possivel, que interesse podia ter a Companhia comprar vinhos que não podia consumar? Isto he claro que não podia haver soborno, como tenho ouvido dizer aqui em outra Sessão. O interesse da Lavrador que tem vinhos, he de vendellos. Eu não fallo por mim, porque eu posso destillar alguma cousa; mas os Lavradores não estão nessas circumstancias, não teem para pão, não teem para nada. Esta he a verdade: não esternos aqui com discursos energicos, e estudados, que para isto não he preciso. A cousa he muito simples. O Lavrador tem muito vinho; a Colheita está pendente, elle não tem nem para vender, nem para fazer a sua Colheita, pois como ha de ser isto; Para se conhecer isto não se precisa de discursos estudados. Que a Companhia tem malles, todos convem, e todos convem, tambem que precisa reforma; mas isto não he do que se tracta; do que se tracta he do mal que presentemente sofrem os Lavradores, e para que este acabe, ou pelo menos diminua, he necessario fazer que por algum tempo continue este privilegio.

O senhor Sarmento. - Não me causa admiração o progresso da luta da Companhia, porque os ultimos paroxismos de todos estes estabelecimentos, forçados tem sempre sido aterradores; a sabedoria do Congresso ha de tomar as mais ajustadas providencias a fim de que a destruição deste estabelecimento em tempo algum arraste a ruina de familias, como em França aconteceo com a Companhia denominada do Mississipe, e em Inglaterra com a Companhia chamada do Mar do Sul. Porém, senhor Presidente, eu creio que hoje se não trata da questão, se ha de, ou não existir a Companhia Geral da Agricultura das Vinhas do Alto Douro, porque me persuado não he esta a ordem do dia, nem eu venho preparado para huma tão importante, e complicada questão. Trata-se, eu julgo, de se conceder, ou tirar á Companhia dos Vinhos certo privilegio, que ella tem pelas Condições da sua Instituição do monopolio das tabernas na cidade do Porto, e nos lugares circumvisinhos em distancia de tres legoas. He necessario esclarecer este objecto. O Douro divide-se em dous partidos: aquelles que tem bons vinhos não querem a Companhia; porque tem segura a venda delles, antes a Companhia he o maior obstaculo para elles, porque o preço he subjeito á mesma taxa que a dos vinhos inferiores; supposto que os negociantes comprem estes vinhos superiores por quantias acima da taxa, isto se faz por infracção da Ley, e huma quantidade tambem he comprada pela mesma Companhia, vindo os vendedores a, perder sommas da maior consideração, que serião delles, se o preço fosse a aprazimento das partes. Aquelles lavradores, que possuem vinhos inferiores instão pela existencia da Companhia, e elles tem rasão, porque ella fez a habilidade de lhe dar o mesmo valor, que bem os vinhos superiores: se esta operação he hum acto de justiça, eu deixo á sabia consideração do Congresso. Para se conseguir identificar os vinhos superiores com os inferiores recorre-se a arbitrios da maior extravagancia, e injustiça: fogem se esterilidade por meia das elogiadas separações, pelas quaes se renuncia o favor da Providencia, quando ha abundantes colheitas; cobre-se a inferioridade dos vinhos dos afilhados, comprando-se, contra a vontade de seus donos, vinhos da maior escellencia pertencentes a lavradores desprategados, para lote dos muitos vinhos méos, que a Companhia compra áquellas pessoas, que ella está empenhada a proteger, e cujos vinhos com dificuldade acharião compradores, e quando fossem vendidos, serião por hum preço mais diminuto. A questão sobre a qualificação dos vinhos do Douro tambem he outro ponto digno de attenção; o rio Corgo fórma a linha geral de demarcação: a rivalidade entre os lavradores de cima Corgo, e baixo Corgo parece-me não ter fundamento solido, porque por mais argumentos, que se apresentem, a fim de mostrar que fauna vinhos são superiores aos outros, parece que os compradores devem ser os juizes, e infelizmente para os lavradores da direita do rio Corgo, os vinhos da esquerda daquelle rio são mais procurados, e he impossivel estabelecer regulamentos, que constranjão compradores de qualquer genero a comprallos contra a sua vontade. Sou informado que na feira passada houve preços extraordinarios, muito acima da taxa da Companhia: como he possivel, debaixo de principios de justiça obstar á fortuna daquelles lavradores, que são particularmente favorecidos pela natureza possuindos terrenos productores da excellente vinho tão procurado pelos negociantes, a um de que a sua fortuna se reparta pelos Lavradores dos vinhos, que não são tão estimados na opinião do cammercio? Eu não posso descobrir arbitrio algum, porem o systema da Companhia amplamente satisfaz esta pertenção por meia das suas restricções, e monopolios. Tem entre estes hum distincto lugar o do exclusivo das tabernas do Porto. Não existem argumentos mais capciosos, para justificar-se similhante oppressão do que os que pertende inculcar a Companhia. Parte-se de hum principio falso, e he que o Porto, sem a Companhia; comprar vinhos no Douro, para as tabernas não dará consumo algum áquelles vinhos: eu estou pelo contrario persuadido que livre, o commercio de tal mono-

polio, os taberneiros hão de aporfia procurar ter melhor vinho; este não existe nas visinhanças do Porto, ha de forçosamente vir do Douro; presentemente como o vinho de todas as tabernas he o mesmo, quem necessita de o comprar não tem aonde escolher, e compra-o como o acha, porem tendo onde escolher, ha de procurar o melhor. Esta observação vê-se em Coimbra, aonde havendo muito soffriveis vinhos, os taberneiros, que pertendem dar reputação ás suas vencias, e ganhar freguezia, procurão surtir-se de excellente vinho, e sobem pelo Mondego, e comprão em Santár, e nos terrenos visinhos daquelle districto da Beira notados pela excellencia de seus vinhos os melhores, para os hir vender em Coimbra. A mesma Provincia do Minho populosa, e habitada por moradores industriosos preferem o vinho maduro ao seu vinho verde, e talvez a humidade do clima seja a causa de alli se beber mais vinho do que nas terras altas do Traz-os-Montes. O vinho verde do Minho já he um grande parte consumido na distillação para agoas-ardentes, operação facil no Minho em rasão da abundancia de lenhas: facilitando-se pois o commercio do vinho do Douro, eu não duvido que os vinhos, que sobrarem da exportação sejão facilmente consumidos no Porto, e no Minho; porem he preciso dar liberdade ao commercio, e destruir inteiramente os obstaculos, que se oppõe a este ramo tão importante de riqueza nacional, com o fim injusto de enriquecer, á custa do maior numero. Neste mesmo Augusto Congresso eu me oppuz ao estabelecimento de hum celeiro no Porto, por me persuadir que similhante estabelecimento obstava o commercio das Provincias; os mesmos principios de justiça estão agora, para que se não sacrifique a liberdade daquella Cidade ao interesse do Douro, quando mesmo assim succedesse, o que eu mostrei ser huma illusão. Sou por tanto de opinião que de huma vez acabe hum exclusivo tão oppressivo, o parlo mais sanguinolento entre os muitos da administração do Marquez de Pombal, cujo nome só como o auctor de inaudi as barbaridades, e castigos, que se exacerbarão ha de ser transmittido com infamia a mais remota posteridade, vendo-se pela primeira vez, as crianças castigadas com palmatuadas decretadas por huma Sentença: a Cidade do Porto que duas vezes se cobrio de gloria em nossos dias já concentrando em si os meios de arrojar-mos deste Reyno a barbaridade Franceza, e ultimamente sendo o berço da liberdade Portugueza tem direitos a ver acabado hum estabelecimento, cuja historia ainda nos horrorisa: satisfaçamos os males de tantos infelizes pela destruição desse odioso exclusivo, que levou ao patibulo lautos desgraçados filhos de tão heroica cidade.

O senhor Barreto Feyo. - A questão he simples, mas tem-se complicado. Eis aqui os termos, a que, me parece que ella se deve reduzir. Póde a Companhia satisfazer as onerosas condições, com que lhe forão dados os seus exclusivos, huma das quaes he comprar e consumir todos os annos trinta mil pipas de vinho de feitoria, que ficão na feira sem comprador, e vinte mil de ramo, e separado? Ninguem de boa fé me responderá, que sim; porque desde a sua instituição não me consta que haja exemplo de ella haver cumprido esta condição senão o anno passado, em que comprou o vinho que sobejou, do qual deve ainda grandes sommas, e conserva nos Armazem do Porto quarenta mil pipas sem extracção: do que resulta, nem ella, nem os Commerciantes poderem este anno comprar; ella, porque não tem dinheiro; elles, porque se recebo da massa enorme de quarenta mil pipas, que ella, mais dia menos dia, hade ser obrigada a lançar de repente no mercado, abaratando necessariamente em proporção desta abundancia o preço dos vinhos.

Ora pois, se ella não póde preencher as condições, deverá conservar o privilegio?

Em duas palavras, Senhores: ou a Companhia hade satisfazer os encargos, com que lhe forão dados esses monstruosos exclusivos, ou estes lhe hãode ser tirados; porque conservallos, sem cumprir as condições, seria não só injusto, mas summamente prejudicial á Agricultura e Commercio deste ramo.

O senhor Borges Carneiro. - Eu tambem voto contra o exclusivo: primeiro porque he contrario ás Bases da nossa Constituição; segundo porque não foi concedido á Companhia exclusivamente para a sua existencia, senão para prevenir as misturas que se fazião dos vinhos, sendo assim que as Juntas passadas tem feito ainda mais em contra do fim para que o Privilegio se concedeo: terceiro porque está extinguido de facto, e querer opprimir outra vez aquelles que estão ha mezes livres desse mal, poderia occasionar algum transtorno. Não convem de modo algum chamar á memoria essas atrocidades de que faz menção o Illustre Deputado o senhor Sarmento. Semente lembrar o horrivel modo porque foi estabelecido o exclusivo, faz que tenha huma recommendação, mais que sobeja para sua extincção. Diz-se que causa perda á Companhia. A Companhia poderá ter dado huma grande sahida a estes vinhos quando começar a destilar; mas tem começado a suspender todas as dessillações. Se ella não destilla agora, he por aquella prepotencia e má fé que sempre tem tido. Não fallo da Junta presente; mas fallo das Juntas passadas, que erão compradas pelos Aulicos, e pelas infamias confiecidas daquelles tempos nos quaes as Leys de nada vallião. De modo nenhum convenho em que se prorrogue o exclusivo da destillação da agoa-ardente, porque acabamos de fazer huma Ley que marcou o praso até ao fim do anno, e não havemos de revogalla já. Sou pois de parecer, que não se extinga a Companhia; que se lhe de a segurança destes cinco annos que faltão, tractando-se então da sua reforma, e que desde já seja abolido o privilegio do exclusivo.

O senhor Vanzeller. - Quando tem sido questão da Companhia neste Augusto Congresso, foi constantemente a minha opinião que a sua immediata extinção traria consequencias funestas, e foi nesta persuasão que dei agora o meu voto separado, e neste voto a meu ver se acha combinado o interesse geral.

Não ha só Lavradores de vinho no Douro, tambem os ha na Bairrada, Anadia, e outros lugares da Beira; tambem os ha no Minho que merecem igual contemplação. Alem disto tambem devemos

contemplar os Accionistas da Companhia, e os Consumidores da Cidade do Porto.

Confirmo o meu plano, os vinhos da Bairrada, Anadia, o outros sitios da Beira, aos quaes se não estende o privilegio da Companhia, ficão para os mesmos usos que até aqui tinhão, e o Lavrador melhora de sorte, porque lhe acarece a liberdade de poder distillar e vender a sua agoardente a quem quiser.

Os do Minho ficão como até aqui estavão, mas melhorão de sorte, porque tambem podem distillar, e vender a agoardente pelo que quiserem, e a quem quizerem, ou importalla.

Os Lavradores do vinho chamado de embarque tambem ficão beneficiados pela extinção do poder que sobre elles exercia a Companhia, e não he pequeno beneficio, quanto a mim, o não estarem subjeitos a taxas, e qualificações.

Os Lavradores do districto de Ramo, e outros que não estão dentro da demarcação, ficão muito beneficiados, porque ninguem duvidará que huma vez extincto o privilegio de Ramo, que o publico tira melhor vinho, e muito mais barato, que sendo melhor, e mais barato se bebera mais, que bebendo-se mais, mais venderão aquelles Lavradores, accrescendo-lhe a liberdade de vender o vinho para ser exportado para qualquer parte do mundo que não seja Inglaterra e Ilhas adjacentes; e de poderem distillar os seus vinhos, o que até aqui não podião fazer senão subjeitos ás mais duras condições.

Os Accionistas, recebem como subsidio, ou indemnização pelo privilegio que se tira, e que era da Instituirão huma quantia por pipa de vinho que se vender nas tabernas, que chegará naturalmente para os juros do fundo, alem de hum que accrescerão em mandar, como até aqui fazião, ambos para Inglaterra, em execução das Ordens que seus Agentes lá lhes alcanção.

O publico fica beneficiado, porque bebe melhor vinho, e mais barato, não obstante o sobredio que se impõe em cada pipa, pois que supponde ser o ganho da Companhia até aqui dei mil réis em pipa este ganho era tirado do Consumidor, e agora se lhe lira huma somma menor.

Findos estes quatro annos, e que a desejada união com o Brazil se realize, e que em consequencia as 20 mil pipas de vinho que o Brazil consome, e reexporta sejão exclusivamente da producção de Portugal, e que hum Tratado com a Russia, favorecendo a importação de nossos vinhos abra o consumo a b ou 6 mil pipas por anno, então e só então he que julgarei prudente seguir outro plano.

O senhor Peixoto. - A discussão está versando sobre dous pontos: reforma da Companhia = exclusivo das Tabernas do Porto. As Commissões reunidas, convierão, posto que com variedade, em que a Companhia se reformasse; e na extincção do exclusivo. O voto geral do Congresso tem-se pronunciado com o Illustre Preopinante o senhor Pereira do Carmo pela reforma somente, sem della separar o exclusivo. He tambem esse o meu voto; e segundo entendo ha nos Pareceres das Commissões huma notavel contradicção da Companhia; e extincção antecipada dos seus exclusivos: não entendo. O objecto eu se considere em respeito nos Particulares, e á cultura do Alto Douro; ou em respeito do interesse geral da Nação; ou com attenção ás rendas do Thesouro, he de summa ponderação. A sua resolução decide da fortuna, ou desgraça de muitos milhares de familias; e de se tomarem os jardins cultivados nas montanhas situadas nas margens do Douro, em maltas bravias, que dantes erão: decide do Commercio de hum genero Nacional, cuja exportação mette annualmente em Portugal de 11 a 12 milhões de cruzados, ainda sem fallar no vinho extraviado aos direitos, que importará em mais de hum milhão. Decide ultimamente a sorte de hum genero que em 10 annos tem dado ao Thesouro, hum anno por outro, hum milhão, e 700 e tantos mil cruzados. Bem se vê que o objecto não he para palear com meias medidas; precisa-se tractar de huma vez mui reflectidamente. A Companhia he, ou não he necessaria para a Lavoura e Commercio dos vinhos do Douro?... Se he necessaria, permaneça, e se convier (como ninguem duvida), reforme-se: se não he necessaria, prepare-se a sua demolição, e apeie-se com cautella, de sorte, que se aproveitem todas as suas peças: nada de destruilla por minas; porque hum colosso tal, arruinado de repente, ha de esmagar tudo quanto achar diante de si. Ou para a reforma, ou para a extincção, pede a prudencia, que em todo o caso, se oução os interessados - a Lavoura - o Commercio do Porto - a Ilustrissima, Junta, representando os accionistas. Todo outro arbitrio será sujeito agraves riscos. Quanto á urgencia, que alguns Illustres Deputados inculcão, da prompta extincção do exclusivo, como providencia favoravel á venda dos vinhos, que os Lavradores do Douro tem empatados, he absolutamente van, como fundada em principios falsos. As Tabernas do Porto, acabado o exclusivo, não consomem mais vinho do Douro. He bem sabido que naquella Cidade, quem tem algum, tractamento, ou compra vinho ao junto, ou engarrafado: e o povo quer muito, e barato, seja do Douro, ou do Minho: em consequencia os Taberneiros não hirão comprar vinho ao Douro, de que só a importancia dos transportes, e dos direitos excede ao preço que lhe custa o do Minho. Não ha por tanto motivo algum que possa determinar-nos a separar o exclusivo, da reforma da qual unicamente deve tractar-se pela maneira que apontei.

O senhor Bastos. - Tem-se discorrido tanto sobre o objecto em questão, que pouco me resta. Com tudo tentarei fazer algumas reflexões.

O exclusivo he actualmente inutil á Companhia; porque se acha abolido de facto. Procurar restabelecello será talvez mui perigoso. He prejudicial ao Lavrador, porque lhe coarcta a liberdade, e restringe os effeitos do seu dominio: ao consumidor porque o obriga a comprar a hum o que podia comprar a mil, isto he, o peor e o mais caro. A liberdade he o espirito vivificador de tudo. A concurrencia dos vendedores de hum genero, he hum estimulo para o seu melhoramento. O vendedor que se vê só no mercado attende ordinariamente á quantidade com offensa da qualidade: certo de que sempre se lhe ha de comprar, e pelo que quizer, por não haver mais a quem. Eis-aqui o que tem feito a Companhia, e o que continuará a fazer se se lhe conservar o exclusivo. O exclusivo tem tornado a Companhia em todos os tempos hum objecto de horror. Ainda os Povos não conhecião a extensão de seus direitos, já olhavão como hum ataque a elles este privilegio; e foi necessaria toda a energia do mais despotico Ministro que teve Portugal, para levar ao cabo huma edificação será a regularidade, sem proporções, e de huma architectura toda contraria á da natureza.

Consequentemente he o meu voto que o exclusivo de que se trata fique desde hoje extinto. Em phrasiologia constitucional as palavras privilegio e injustiça são sinonymas.

Não posso, deixar de me oppor á idea de compensar á Companhia a perda de hum privilegio com 2400 réis em cada pipa de vinho.

Que he isto senão hum tributo lançado ao Lavrador, e ao Consumidor em beneficio dos Accionistas da Companhia, e dos Empregados della? Ora eu comprehendo o direito com que se lança hum tributo á Nação para as necessidades da mesma Nação; mas não posso comprehender com que direito se ha de lançar hum tributo aos Povos em favor dos capitães de alguns homens reunidos em sociedade.

O pensar-se que a Companhia não poderá subsistir de outra sorte, abolidos os exclusivos he huma chymera. A Companhia tem grandes fundos, e grandes estabelecimentos. Nisto ninguem póde competir com ella. Administre os bens, converta a prodigalidade em economia, e subsistirá, independentemente de privilegios, com questão odiosa se tem tornado.

E a que fim lhe foi concedido o exclusivo das tabernas? Foi para se obviar a dulleração da pureza natural dos vinhos com lotações, e composições estranhas, como se diz no § 28 da Ley da Instituição. Tem a Companhia preenchido este fim? Ao contrario o que se costuma vender nas suas tabernas, he numa especie de veneno denominado vinho, proprio para minar lentamente a saude, e a vida a quem delle faz uso.

Huma épocha apenas houve de que eu tenha conhecimento em que a Companhia vendeo vinho puro em suas tabernas, foi a da invasão dos Francezes na Provinda do Minho.

São estes os grandes serviços da Companhia relativamente ao vinho atabernado! E trata-se de os premiar com 2$400 réis em cada pipa. Se assim, se recompensa o crime, que premio reservaremos nós para a virtude?

E a Cidade do Porto que tanto heroismo tem desenvolvido em todos os tempos, e com muita especialidade no daquella invasão, e no da actual Regeneração, merece que em lugar de lhe diminuirmos os tributos, lhe vamos impor mais hum? E em proveito de quem? De huma Instituição, que começou por fazer cortar as cabeças a muitos dos seus habitantes, e que depois disso não tem deixado de lhe ser oppressora. A Companhia he huma grande arvore, cuja plantação foi regada com sangue, e cuja conservação tem sido nutrida com lagrymas!

O dizer-se que o exclusivo era muito mais oneroso que aquelles 2$400 réis em pipa, e que ainda se faz muito favor ao Porto em substituir duma cousa á outra, importa o mesmo que dizer de hum homem que esta injustamente em ferros, que se lhe faz muito favor em o soltar, despojando-o de seus cabedaes, porque o perda da liberdade he maior que a da fazenda.

O senhor Vanzeller. - Eu já disse que se se decidir que o privilegio fique, fica o Povo mais aliviado. (Isto foi que ouvi, e nem sei se ouvi bem isto - diz o Tachygrapho Marti).

O senhor Miranda. - Diz o Preopinante que a Companhia do Douro he huma arvore que foi plantada com sangue, e que tem sido conservada com Jagrymas: assim he; mas tambem he necessario prevenir que aquella grande arvore não precipite debaixo de suas ruinas, não só os habitantes da Cidade do Porto, que queremos aliviar, mas a outros muitos. Devemos-nos lembrar que a desgraça do Douro e do Porto, são consequencia huma da outra. Quando se tratou aqui da extincção da Companhia, me oppuz fortemente a huma extincção instantanea e repentina. Se nos lembramos que em Hespanha existe huma Companhia ainda mais opposta aos principios do liberalismo, que he a da Mesta, e se se repara as considerações que tem tido com ella as Cortes de Hespanha, aprenderemos a ser mais prudentes: se nos lembrar-mos que em Hespanha ha huma Companhia, como a Companhia de Fillipinas, e que se não tem extinguido instantaneamente concedendo-lhe hum termo de tres annos, seremos mais circunspectos. Ouço dizer, não se extinga a Companhia, senão reforme-se e extinga-se desde já o privilegio exclusivo. He o mesmo que dizer, inforque-se o Réo, e depois dê-se-lhe vista no desembargo do Paço. Dizer que o seu privilegio he extincto de facto, não o posso combinar com tantas rasões, e tantos argumentos como a Companhia dá para manter este privilegio. Tambem ouço dizer que o Douro abomina o exclusivo; que o exclusivo das tabernas se extinga, que o Povo se ache contente desta extincção, e que seja em seu proveito, convenho; mas se se trata do privilegio da extracção, isto he mui differente. O exclusivo he fatal, he contra as Bases da nossa Constituição; mas sua extincção instantanea, póde ser prejudicial. Devemos ter em consideração hum objecto de muita importancia, e he, que a Companhia faz girar huma grande massa de Capitães exclusivamente empregados na Commercio do vinho, hia-se tirar desta sorte a utilidade da Lavoura do Douro, e a ficar fora de circulação muitos milhões de capital, cuja falta devia ser conhecida, se tomavão outro destino. Por conseguinte sou de parecer que se proponha huma reforma que esteja em harmonia, e não opposta ás Bases e a Constituição, formando este plano de accordo entre si as partes interessadas, e não submetter-se a Requerimentos, porque nada ha mais facil n'huma grande Cidade, que alcançar sessenta assignaturas: este he o meu voto. (Apoyado, apoyado.)

O senhor Ferreira Borges. - Demoro-me pouco porque tenho ouvido dar respostas a muitos argumentos, mas não a huma cousa que lembrei. He optimo que se ache hum methodo para que o vinho seja bom e barato, não só para o Porto, senão para todo o Reyno, porque neste caso tanto olho eu para o Porto, como para todo o Reyno. Mas pergunto, como se hão de arrecadar os direitos que se arrecadão atégora do vinho do ramo? Como hão de entrar na caixa da Nação esses subsidios votados para a Nação, e não só para a Nação, senão mais particularmente para a Barra do Porto, para o Caes, para a Academia da Marinha do Porto, parti esses mesmos Lavradores, etc. etc. Por isso peço que aquelles senhores que votão contra o exclusivo, proponhão ao mesmo tempo como se arrecadão estes subsidios; porque de outro modo acabando o ramo, acabarão esses direitos. Isto não involve só a Cidade do Porto, senão alguma cousa mais. A respeito do que tenho ouvido dizer das agoas-ardentes, devo fazer considerar que para que ha de continuar a Companhia a distillar, se sabe que o seu exclusixo está acabado? Peço por tanto que se tenha em vista o que acabo de propor, deixando á parte o que respeita a agoa-ardente.

O senhor Gyrão. (Fallou poucas palavras, que o terrivel susurro da Salla me não deixou perceber - diz o Tachygrapho)

O senhor Soares Franco. - Pôde-se fazer exactamente, a respeito do que propõe o senhor Ferreira Borges, o que se faz em Lisboa: cobrão tres vintens... hum he para a illuminação, e os outros para outra cousa; todos entrão, e se pagão d'huma voz, e depois se dividem em differentes objectos. Por consequencia nisto não ha duvida. Em quanto á distillação me esqueceo lembrar, que se devia libertar de direitos, e mandar vir huma ou duas machinas novas distillatorias para o Douro, porque isto póde influir muito na bondade da agoa-ardente. Em quanto á questão principal; pôde-se perguntar, se a existencia da Companhia depende absolutamente da existencia do exclusivo, e não dependendo, hoje mesmo se póde abolir o dito exclusivo; e senão, ficar adiada esta materia.

O senhor Miranda. - Eu não quero o exclusivo; quero reforma, e a quero feita com conhecimento de causa. E pelo que pertence á agoa-ardente, não se podo menos de estranhar a Companhia não ter querido distillar nada; nessa parte não póde deixar de ter alguma culpa.

O senhor Bettencourt. - Farei huma reflexão muito particular, e vem a ser que o Consumidor he sempre quem mais paga. Huma Pipa de Vinho que entra em Lisboa, paga 12$000 rs. e tem 30 Almudes: no Porto paga dezoito mil e tantos réis, e tem 21 Almudes. Eis-aqui a differença.

O senhor Ferreira Borges. - Não senhor a medida he igual.

O senhor Bettencourt. - Está bem: mas apezar disso, o imposto do vinho do Porto, he tão absurdo e despotico, que tem rasão de se queixar, porque vem a pagar mais 50 por cento, que os de Lisboa em quantidade, Agora sobre a qualidade, tambem ha differença, porque todos os que vendem em Lisboa, procurão os melhores vinhos para venderem. Eu como Membro da Commissão de Agricultura, peço que se tenha em vista todos estes principios, quando se faça a reforma da Companhia.

O senhor Sarmento. - O Illustre Deputado o senhor Miranda prevenio-me na resposta que eu queria dar ao senhor Ferreira Borges, a respeito das agoas-ardentes. Eu digo que a Companhia, deve destilar, porque este he o seu dever, porque a sua instituição tem o fim de proteger a lavoura; e não compra vinhos, para fazer a destilação, por não poder, he muito differente; mas senão os compra porque não os quer, deve-se-lhe estranhar muito, e muito. Aqui se vê o que ella era antes da existencia das Cortes. Sempre foi cavilosa, nunca protegeo a Lavoura como devia; este procedimento quando não havia a Representação Nacional. Trata-se da exportação do vinho da Companhia, eu offereço huma lista, para que se veja essa decantada exportação (Leo huma lista, fazendo comparação, e dizendo que os Negociantes particulares exportavão vinte mil oitocentas e huma pipas de vinho, quando a Companhia sómente linha exportado tres mil duzentas e oito pipas no mesmo anno de 1820 para Reynos estrangeiros).

O senhor Peixoto. - A Companhia não he Corpo de Commercio; he hum Corpo economico, de protecção á Lavoura, e Commercio dos vinhos do Douro: vista neste ponto, he claro, que póde ser escassa a sua exportação, sem que com tudo ella deixe de satisfazer aos fins, para que foi instituida. Ha outra imputação do Illustre Preopinante, futil he responder. A Companhia nos annos passados, destilava no Douro vinhos caros; porque o exclusivo das agoas-ardentes, segurava-lhe a sua vida, sem perjuizo. Sortia as agoas-ardentes do Douro com todas as das Provincias do Norte; e o Governo por hum calculo medio do seu custo, taxava o preço de venda uniforme, para humas e outras. O exclusivo acabou em tempo, que a Companhia linha nos seus Armazens, pela volta de 4:000 pipas de agoa-ardente, para o consumo da qual se lhe concedeo o resto do corrente anno. Daqui em diante deve comprar como os Commerciantes, para fazer negocio util aos Accionistas, a quem representa. No Douro, ainda que o vinho se compre por preço inferior ao da sua taxa, são taes as despesas da destillação, que não poderia fazer-se huma pipa de agoa-ardente, chamada de prova, por menos de 120 ou 130 mil réis: ao mesmo tempo que no Minho se está vendendo de igual força a 70 mil réis; He esta, e nenhuma outra, a razão que a Companhia tem para abandonar as destilações do Douro.

O senhor Peçanha. - (Não ouvi - diz o Tachygrapho.)

O senhor Guerreiro. - Antes de enunciar a minha opinião, peço que se lea o Requerimento que fizerão os habitantes do Porto, para a extincção deste exclusivo. (Foi-lhe respondido que não se sabia aonde parava.) Acho bastante irregular, que se trate de deferir a hum Requerimento, sem estar presente. Com tudo indicando a minha opinião sobre a questão proposta, de se se deve abolir, ou não, o exclusivo do vinho de ramo; digo que pelas rasões que se tem ponderado, vejo que importa esta abolição á Companhia, já porque se abre á Cidade do Porto a exportação para fora da barra a todos os vinhos do Reyno, já porque se lhe tirão os lucros á Companhia, e já porque se impossibilita da cobrança mais facil dos impostos de que estava encarregada. E isto he tanto assim, que já alguns Membros da Commissão calcularão, como consequencia necessaria da abolição da Companhia, estes preleminares. Isto estabelecido, vamos agora o ver se he, ou não he conveniente á Nação similhante abolição do vinho de ramo.

Eu approvo em toda a extensão, os principios largamente desinvolvidos contra os privilegios exclusivos, e as rasões dos Lavradores, Consumidores, e Negociantes; mas nego que estes principios geraes possão ser applicados as circunstancias actuaes. Para não repetir o que se acha exposto, e demonstrado, limitar-me-hei a alguma consideração. Foi estabelecida a Companhia, para fazer face ao monopolio que os Estrangeiros fazião sobre o Commercio dos vinhos do Douro, de cujo monopolio era necessario que acabassem as consequencias. O resultado da Companhia, forão cessar os effeitos do monopolio, e augmentar a hum ponto extraordinario o valor das vinhas do districto da demarcação, é a cultura de outras, que se extendeo até aos Termos em que se cultivava vinho do ramo, e que se extendeo a muitas terras plantadas de oliveiras, que se arrancarão para plantar vinhas. Outro resultado, calculado da sua existencia, e que permaneceria com sua prelongação, foi espalhar seus cabedaes por differentes partes da Europa, e America, e tornar a juro varios capitães, que por suas especulações forão empregados, e espalhados. E em quanto ao primeiro mal, para que foi estabelecida a Companhia, está conseguido o seu remedio de tal maneira, que da extincção da Companhia, não resulte tornar-se a realisar os inconvenientes, que se querião destruir? Os nossos Negociantes não pensão já nas emprezas do Estrangeiro? Os nossos vinhos tem já facilitado a sahida nos mercados? Estão já regulados os direitos? Temos feito Regulamento em nossa Marinha, para facilitar os fretes? Sabemos já como hão de ler os nossos Negociantes o bucilano, para remetter os vinhos? Ninguem o dirá, pois extincta a Companhia, devemos pensar nisto; devemos pensar que o monopolio dos Estrangeiros, a final acabará com este Commercio.

Em quanto á segunda consideração, o valor das Vinhas do Douro actualmente não he falso, mas leal, e não fingido. Tem multiplicado na qualidade hum duplo do seu valor. Não só os bons vinhos, senão outros muito mais inferiores, subirão a hum valor quasi igual, por estar na demarcação. Extinguindo-se a Companhia, cessou este beneficio; todas as Vinhas reduzir-se-hão a par das outras, fora da demarcação, e desde esse momento estarão reguladas pelo valor correspondente a essa classe. Confesso que isto he reduzir as cousas a seu estado natural, mas ninguem me negará esta possibilidade, e que isto occasionará ruina de muitas familias que jamais se reparará. Tenho dito em terceiro logar que o resultado da existencia e da prolongação da Companhia, foi espalhar proprios, e alheios. A Companhia não póde realizar estes cabedaes, senão pelo custo de muitos annos, e sem continuar a existir, e a sua extincção ha de envolver a perda de muitos. Não póde pagar a seus credores, especialmente quando tem lido o choque de muitos centos de mil cruzados, que se tem visto obrigada a pagar desde o primeiro instante em que aqui se tratou da Companhia. Por todas as rasões indicados, não posso pois convir na extincção do exclusivo, porque delle se infere a extincção da Companhia.

O senhor Presidente tendo chegado a hora de levantar a Sessão, tomou votos sobre se esta materia ficaria adiada; e decidindo-se que sim, a adiou sem mais discussão.

EM 1910, IMPLANTAÇÃO DA REPÚBLICA LEVA OS MINHOTOS A ABANDONAREM AS SUAS TERRAS PARA SE JUNTAREM AOS MONÁRQUICOS

A implantação do regime republicano em 1910 provocou um autêntico êxodo sobretudo no Minho e em Trás-os-Montes. Descontentes com a nova ordem política, numerosos minhotos seguiram para a vizinha Galiza onde enfileiraram as hostes do comandante Paiva Couceiro que preconizavam a restauração da monarquia.

Visivelmente preocupados com tal situação, os republicanos procuraram adotar medidas que impedissem essa migração em massa. Com esse propósito, o deputado Álvaro Castro apresentou na sessão de 21 de julho de 1911 da Assembleia Nacional Constituinte uma proposta “no sentido de banir do territorio português todos os individuos que attentarem, attentem ou venham a attentar contra as instituições e se encontrem em territorio estrangeiro; de se criar um tribunal para julgamento rapido dos conspiradores que se encontrem em territorio português e de se autorizar os Ministros do Estado a demittirem os funccionarios, sob a sua dependencia, implicados em movimentos contra a Republica”.

Alguns deputados debateram a referida proposta, entre os quais Sousa Fernandes do qual transcrevemos a sua intervenção.

O Sr. Sousa Fernandes: - Sr. Presidente, eu podia deixar de tomar a palavra nesta altura da discussão, por isso que o assunto se acha por demais esclarecido. Entretanto, na minha qualidade de representante do circulo n.° 3, eu tenho obrigação de entrar neste debate.

Sr. Presidente, quando ouvi ler a proposta do Sr. Álvaro de Castro fui um dos primeiros que se levantaram a applaudi-la.

Pertenço á provincia do Minho, uma das que mais tem sido prejudicadas pelos maus patriotas, e foi devido a isso que o meu primeiro impulso foi approvar a proposta de S. Exa.

Sr. Presidente, sei que muitos habitantes das provincias do Minho e Trás-os-Montes abandonaram as suas terras e atravessaram a fronteira para se juntarem a estrangeiros e attentarem contra a integridade da nossa patria e sei, pela propria experiência, as enormes difficuldades com que as autoridades do norte do país teem lutado para reprimir esta criminosa tendência. Fala-se ahi na necessidade que temos de não imitar Governos oppressores que tanto nos perseguiram quando procuravamos implantar em Portugal o regime republicano.

Mas nem eu desejo em absoluto que tal imitação se dê, nem me parece que a nossa situação de hoje se possa comparar á d'esses dias ominosos que já pertencem á Historia.

Este momento, Sr. Presidente, é para nós um momento historico excepcional e extraordinario, um momento em que, como muito bem disse o Sr. João de Menezes, temos de defender o que hontem criámos, e envidar todos os esforços para garantir no novo estado de cousas mais harmónico com os nossos interesses, com o nosso progresso e com a nossa dignidade.

A nossa tarefa é uma tarefa de patriotismo, emquanto que a dos nossos adversarios de hontem era uma obra de tyrannia, de desmoralização e injustiça.

Quando nós tratavamos de fazer a nossa propaganda, estabelecemos sempre a nossa luta no terreno em que os nossos adversarios nos podiam combater, e a acção das leis do nosso país e a violência dos nossos maus Governos nos podiam attingir.

Nunca fomos para país estranho conspirar contra a monarchia portuguesa; isso nunca.

Não tem sido esta, Sr. Presidente, a conducta dos tristes restos de apaniguados que a monarchia brigantina nos deixou em Portugal. Nas provincias do Minho e Trás-os-Montes, nestas sobretudo, elles soccorreram-se de um exodo inexplicavel para deixarem a sua patria quando ninguem os perseguia, ninguem os ameaçava, ninguem pretendia molestá-los.

No primeiro momento todos suppusemos que elles fugiam acicatados pelo medo, corridos pela propria pusilaminidade.

Vimos depois que não era só isto: fugiam por poltrões em parte, mas em outra grande parte por perversos! Não era só a abjecção da cobardia que os levava a abandonar a terra em que nasceram e sentiam alma para trair: era tambem a tendencia da infamia que os impellia para terra alheia a fazer causa commum com a jesuitada estrangeira contra a sua propria patria e os seus proprios patricios! Que differença, pois, Sr. Presidente, entre nós que fomos revolucionarios de hontem e estes miseros que são hoje simplesmente traidores!

Então não é preciso castigo para semelhante gente? E e foi por isso que eu prestes applaudi a proposta em discussão.

Noto que alguns dos Srs. Deputados que me precederam na tribuna se deixam levar muito pela decantada brandura dos nossos costumes. E mau isto.

Recordemos que foi um excesso de sentimentalismo semelhante que era 1080 permittiu a venda da patria, só resgatada 60 annos mais tarde por uma geração cheia de heroica energia; relembremos que foi esse mesmo sentimentalismo que comprometteu a paz da republica brasileira, tornando necessaria, a poucos meses do seu advento, aquella sangrenta repressão de que Floriano Peixoto se soccorreu.

E necessario acompanhar a par e passo todos aquelles que, divorciados de nós, conspiram cobardemente contra a integridade do país, e castigá-los com a severidade que o seu crime reclama.

Mas desde que os Srs. Ministros dos Estrangeiros e do Interior dizem que ha dentro do direito commum meios de exercer tal punição, eu não ponho duvida em esperar e acceitar as modificações que se aconselham para a proposta do Sr. Alvaro de Castro.

Foi por tudo isto, Sr. Presidente, que eu me levantei, como meio de justificar o meu voto; e agora, extremadas as razões da minha situação em relação á proposta que se discute, sinto-me conformado com as promessas dos dois illustres membros do Governo. Conformo-me com ellas e com a boa vontade que S. Exas. mostram em castigar os que erram.

DEPUTADOS DA MAIORIA PREPARAM DIPLOMA SOBRE EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS

BLOGUE DO MINHO tem conhecimento de fonte segura que o grupo parlamentar do PSD constituiu um grupo de trabalho encarregue de preparar o diploma que deverá estabelecer o quadro legal que no futuro poderá permitir eventuais fusões de municípios, processo que só deverá avançar após a realização das próximas eleições autárquicas. Até à sua conclusão, os parlamentares não deverão pronunciar-se acerca do assunto a fim de evitar que seja exercida qualquer pressão pública sobre os legisladores.

REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Nuno Reis Deputado

Declaração de Voto

dos Deputados Nuno Reis, Carlos Costa Neves e Carlos São Martinho

A 6 de Abril de 2011 numa curta declaração escrita o Ministro das Finanças do Governo português, Teixeira dos Santos, anunciou publicamente, em nome do país, um pedido de ajuda financeira internacional.

Este pedido de assistência financeira internacional foi a única forma do Estado ter dinheiro para fazer face aos seus compromissos, culminando seis anos de Governo em que a dívida pública do país aumentou para o dobro, em que a promessa de 150 mil novos empregos deu lugar à destruição de 200 mil postos de trabalho, em que entre Janeiro de 2009 e Maio de 2011 se começou a assistir à segunda maior vaga de emigração da nossa história, em que o défice orçamental do país chegou a atingir mais de 10 por cento no ano eleitoral de 2009, não tendo havido correção que se visse no ano subsequente, apesar de vários pacotes de austeridade implementados entre Janeiro de 2010 e Março de 2011.

Conforme havia de confessar publicamente dias depois o Ministro das Finanças, já não havia nos cofres do Estado dinheiro suficiente para pagar os salários dos funcionários públicos e as pensões a partir de Maio, bem como pagar juros vencidos de dívidas antigas em Junho. Um verdadeiro Estado de bancarrota.

A 17 de Maio de 2011 Portugal chegou a um acordo com o BCE, Comissão Europeia e FMI tendo como contrapartida uma assistência financeira no valor de 78 mil milhões de euros,

As políticas constantes desse acordo (também designado Memorando de Condicionalidades de Política Económica ou, em linguagem corrente, Memorando da Troika) foram negociadas medida a medida, sector a sector, com os principais responsáveis, Ministros e Secretários de Estado, do Governo à altura demissionário.

Nem o Fundo Monetário Internacional, nem a Comissão Europeia nem o Banco Central Europeu aceitariam emprestar dinheiro sem garantias do real cumprimento das medidas e objectivos então negociados.

Exigiam por isso um consenso alargado no espectro político.

O acordo foi negociado e subscrito pelo Partido Socialista e teve o assentimento público de PSD e CDS.

Ao contrário do que alguns querem fazer crer, no caso particular da reforma administrativa do território, o dito Memorando da Troika, no seu ponto 3.44, é muito claro:

Reorganizar a estrutura da administração local.

Existem atualmente 308 municípios e 4.259 freguesias.

Até Julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo com a CE e o FMI.

Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.

Os abaixo signatários não são nem nunca foram partidários desta Reforma nem, já agora, de outros aspectos do Memorando.

Independentemente disso nas intervenções públicas que fizeram e nas sessões de esclarecimento que levaram a cabo pelos respectivos Distritos em campanha eleitoral sempre deixaram claro que o partido que saísse vencedor das eleições, fosse ele qual fosse, teria de levar a cabo esta e outras reformas constantes do Memorando, por muito que isso desgostasse a eles próprios ou aos seus correligionários.

Sem prejuízo do acima exposto e tendo consciência que a reforma administrativa era uma inevitabilidade, fruto do acordo negociado pelo mesmo Governo PS que levou o país a perder a sua independência económica e a condicionar a sua independência política, os abaixo signatários não ficaram de braços cruzados.

Quando ficou conhecida a primeira proposta de reforma administrativa não se limitaram, como alguns, a andar de conferência de imprensa em conferência de imprensa a sacudir a água do capote ou, como alguns socialistas, a tentar enganar o povo para conseguir ganhos políticos imediatos tentando fazer esquecer que são partidários dos mesmos que levaram Portugal à bancarrota e que comprometeram todo o País a uma obrigatória reforma administrativa.

Os signatários transmitiram a quem de direito e em todas as oportunidades que tiveram ou que criaram, as reservas que tinham sobre o chamado Livro Verde com críticas fundamentadas e contributos concretos para a alteração da proposta que estava em discussão pública.

Fizeram-no por estarem preocupados com o impacto que aquela proposta de reorganização administrativa teria para muitos Concelhos do país.

Na altura, enquanto alguns se lamentavam pelos respectivos Concelhos ficarem reduzidos a um pequeno número de Juntas de Freguesia outros lutavam para a proposta ser alterada e para que o máximo de Juntas de Freguesia fossem poupadas, designadamente na área rural.

Apenas a título de exemplo referir que, para muitos municípios deste país, esse trabalho significou uma redução das freguesias rurais a agregar de 50% para 25%. Mais ainda, a flexibilidade que às Assembleias Municipais foi concedida em termos de processo de pronúncia, permitiu que, nos Concelhos que souberam aproveitar essa oportunidade, os esforços de agregação fossem concentrados em áreas urbanas, preservando ao máximo as Freguesias rurais. Santa Maria da Feira é disso um bom exemplo.

Estamos certos, e podemos afirmá-lo, que não fora pelo trabalho de um conjunto de deputados do PSD, entre os quais os signatários, a proposta de Lei que o Governo apresentou e que viria a ser votada na generalidade no princípio de Março significaria que muito mais Juntas de Freguesia deixariam de existir bem como, sobretudo, as salvaguardas relativamente à manutenção da identidade e património das Freguesias não seriam as mesmas que hoje existem.

Embora nenhum dos signatários faça parte da Comissão de Ambiente e Poder Local, os mesmos tiveram voz ativa em 14 propostas de alteração que foram apresentadas a essa proposta de Lei do Governo.

O PS, que passou de negociador desta reforma a crítico da mesma, não apresentou nenhum modelo alternativo nem tão pouco uma única proposta de alteração à que estava em cima da mesa!

Na política como na vida ter a coragem de decidir implica fazer opções.

Se o nosso trabalho e o daqueles que, como nós, manifestaram a sua crítica nos locais próprios serviu para assegurar que fossem respeitados princípios que consideramos fundamentais e que passam pela preservação da identidade histórica, cultural e social das comunidades locais, designadamente a manutenção do nome das Freguesias que são agregadas, então foi bem empregue.

Se o nosso trabalho serviu para que ficasse assegurada a possibilidade da participação das autarquias locais na concretização da sua própria reorganização administrativa quando alguns legitimamente temiam uma reforma que fosse feita de cima para baixo sem possibilidade de participação das próprias Freguesias, então foi bem empregue.

Se o nosso trabalho serviu para que fosse assegurada flexibilidade no desenho dos mapas de reorganização administrativa então foi bem empregue.

Se o nosso trabalho permitiu uma redução adicional das exigências de agregação de freguesias e um financiamento adicional (uma majoração de 15% do FFF) às Freguesias que voluntariamente se decidissem agregar, então foi bem empregue.

Ainda assim, os signatários não desconhecem que os interesses eleitorais imediatos e a vontade de capitalizar o descontentamento das populações levou a que em muitos sítios do país o processo de pronúncia fosse boicotado.

O resultado prático dessa postura é que muitos políticos se desresponsabilizaram de um mapa autárquico que eles melhor que ninguém e com o conhecimento do terreno teriam condições de fazer.

A partir do momento em que o ex-Secretário de Estado da Administração Local do Governo PS negociou o ponto 3.44 do Memorando da Troika ficou estabelecido, em termos práticos, que Portugal não poderia continuar com o mesmo número de Juntas de Freguesia.

Relembre-se, aliás, a recente confissão do ex-Ministro da Presidência do Governo Sócrates, Pedro Silva Pereira, ao Jornal de Notícias, de que a ideia inicial quando o acordo com a troika foi assinado era, pura e simplesmente, acabar com 2/3 das freguesias do país!

Embora hoje poucos se lembrem que a reforma administrativa constava do programa eleitoral do PS (e não podia ser de outra forma já que a mesma constava e consta do Memorando) , é de reconhecer que a versão final da reforma prevê o fim de 1/4 das Juntas de Freguesia, bem menos do que aquelas que um Governo socialista tinha em mente.

Se o atual líder socialista, agora tão crítico da reforma, chegar algum dia a Primeiro-Ministro não voltará nunca atrás, estamos certos, com a reforma administrativa a não ser que a queira aprofundar ainda mais, no sentido que alguns seus colegas de partido desejaram enquanto membros do anterior Governo.

Em bom rigor não é agora que o mapa administrativo tem de ser reorganizado. Em bom rigor, não é agora que as freguesias têm que se agregar ou até, para utilizar uma expressão incorreta mas demagogicamente mais do agrado de alguns, que se vão "extinguir freguesias". O atual mapa administrativo teve a sua morte decretada a 17 de Maio de 2011 quando o anterior Governo da República tornou público o acordo a que chegou com a troika.

Pessoalmente, os signatários preferem ser acusados de ter viabilizado uma Reforma que lhes merece reservas mas relativamente à qual lutaram para obter cedências concretas e alterações significativas, do que se diga que nada fizeram para que o resultado final desta reorganização administrativa fosse diferente.

Daqui resulta claro que apesar de sempre terem manifestado reservas a uma reforma administrativa que é feita não por opção mas por imposição, os signatários tiveram até a coragem de em plena campanha eleitoral deixar claro que independentemente do resultado das eleições ditar um Governo PSD ou PS, esta reforma teria sempre que ser feita.

Quem foi candidato a Deputado por um dos três partidos que viabilizaram o acordo com a troika e agora exerce essas funções é para o bem e para o mal que, em nome do interesse nacional, deve agir e dar cumprimento aos compromissos do país.

O comportamento do Grupo Parlamentar Socialista, constituído em 1/3 dos Deputados por ex-membros do Governo Sócrates, é bem demonstrativo do descaramento, da falta de responsabilidade, do interesse mesquinho e puramente eleitoralista que conduziram o país ao ponto de não ter alternativa senão pedir ajuda internacional e abdicar de parte da sua soberania.

Perder votos, sacrificar uma eleição é um preço que qualquer político que pensa acima de tudo no interesse comum tem de correr.

Enquanto alguns se limitavam a dar entrevistas para justificar terem hoje uma opinião distinta da do passado ou da dos líderes que apoiaram, outros havia que tudo fizeram para que a versão final da Lei, a atual, fosse diferente, para melhor, da proposta inicial do Governo conhecida em Novembro do ano passado e fosse até diferente, para melhor, da proposta que em Março foi votada na generalidade na Assembleia da República.

O caminho era baixar os braços, dizer mal da vida, apontar o dedo a quem levou o país à bancarrota e negociou a inclusão no Memorando da troika ou então trabalhar para que a proposta final fosse o menos gravosa possível.

A presente Lei "teve em devida conta os limites formais e materiais que condicionam e vinculam o legislador, nomeadamente a consulta prévia dos órgãos locais, a adequação necessária e constitucionalmente exigível na agregação e criação de freguesias, o seu circunstancialismo histórico-cultural, a viabilidade e sustentabilidade das novas freguesias, e, sobretudo, a prossecução do bem comum que procede da intenção clara de fortalecer a freguesia enquanto autarquia local totalmente habilitada a operar no paradigma contemporâneo".

E conforme o artigo 1º bem reconhece dá cumprimento a uma "obrigação" de reorganização administrativa do território das freguesias.

Entre 1995 e 2011, o caminho que trouxe o país ao ponto de ter de pedir ajuda internacional foi um caminho em que, ao arrepio do interesse nacional, se pensou muito mais nas próximas eleições do que nas próximas gerações.

O caminho para o país voltar a recuperar a sua soberania e deixar de fazer reformas por "imposição" ou por "obrigação" mas sim, desejavelmente, por "opção", é um caminho difícil e que irá exigir de todos os sectores da sociedade o assumir das respectivas responsabilidades.

A consciência do superior interesse nacional não deixou alternativa aos signatários e, bem assim, aos restantes 105 deputados do PSD senão dar cumprimento ao Memorando a que a incompetência dos últimos Governos socialistas obrigou o país.

Lisboa e Assembleia da República, aos 7 de Dezembro de 2012

Nuno Reis

Carlos São Martinho

Carlos Costa Neves

Escrito por Nuno Reis (deputado do PSD eleito pelo círculo eleitoral de Braga)

Fonte: http://www.nunoreis.eu/

HÁ CEM ANOS, CÂMARA DOS DEPUTADOS DA PRIMEIRA REPÚBLICA HOMENAGEOU O COURENSE NARCISO ALVES DA CUNHA

O ilustre courense que foi Narciso Alves da Cunha faleceu no dia 15 de Janeiro de 1913. Aproxima-se, pois, a data do centenário do seu falecimento que, por certo, os seus conterrâneos não deixarão de assinalar na altura própria.

No dia seguinte à sua morte, todos os parlamentares e grupos políticos representados na Câmara dos Deputados associaram-se às manifestações de pesar que então se verificaram, prestando-lhe a devida homenagem. Registamos as intervenções feitas na sessão realizada nesse dia, sob a presidência de José Augusto Simas Machado.

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O Sr. Presidente: - Cumpro o doloroso dever de participar á Câmara a morte do Sr. Senador Narciso Alves da Cunha que fez parte da Assemblea Constituinte, donde foi eleito para o Senado.

Narciso Alves da Cunha foi um digno funcionário público e um homem que prestou relevantes serviços ao seu país (Apoiados). Distinguiu-se, sempre pelas suas altas qualidades de carácter, e quer como membro da Assemblea Nacional Constituinte quer como membro do Senado, prestou á República valiosos serviços. (Apoiados). E creio interpretar o sentir da Câmara propondo que na acta seja exarado um voto de profundo sentimento pela morte do ilustre homem público, -que, à semelhança do que, em ocasiões idênticas se tem feito, se levante a sessão por cinco minutos (Apoiados).

O Sr. Casimiro de Sá: - Sr. Presidente: em meu nome pessoal e, tambêm, por indevida honra, em nome do Partido Evolucionista a que pertenço, associo-me, comovidamente, à triste comemoração que agora fazemos.

O Sr. Narciso Alves da Cunha era da minha terra; vivi nas suas relações pessoais durante largos anos. Afirmou-se, sempre, um homem de inteligência, um homem de cultura e um homem de estudo (Apoiados). Foi, principalmente, um grande amigo da sua terra; e para a história local, deixou em um livro, que é uma página de amor à terra onde nasceu, subsídios importantes para a história do meu concelho: Paredes de Coura.

Assim, eu, lamentando a morte prematura e inesperada do meu ilustre conterrâneo, do homem com cujas relações pessoais longos anos me honrei, do homem que soube amar e honrar, tambêm, a sua e minha terra, eu, neste momento, em meu nome e igualmente em nome do Partido Evolucionista, associo-me, repito, comovidamente, com verdadeira sinceridade ao voto de pesar proposto pelo lamentável acontecimento. (Apoiados).

S. Exa. não reviu.

O Sr. Barbosa de Magalhães: - Sr. Presidente: o Parlamento da República acaba de sofrer uma grande perda, porque o Sr. Narciso Alves da Cunha, cujo falecimento todos nós deploramos, era uma dessas figuras que se impunham ao respeito e à consideração de todos, pelas suas qualidades de carácter, pela sua inteligência e pela afabilidade do seu trato (Apoiados).

Em cada um dos seus colegas tinha um verdadeiro amigo (Apoiados), que o considerava e estimava (Apoiados).

Sendo um sacerdote ilustre, e não obstante poder incorrer nas iras de Roma, nas iras dos reaccionários, daqueles que não viam bem a República, êle soube integrar-se nela e soube, desde o primeiro momento, prestar-lhe os valiosos serviços que, pela sua inteligência e pela muita consideração de que gozava, não só na sua terra, no seu concelho, mas em todo o distrito, lhe podia prestar. Prestou, efectivamente, grandes e alevantados serviços ao seu país, á República e ao Partido Democrático, a quem, desde logo, deu a sua mais calorosa adesão. (Apoiados).

Não e só em meu nome, mas em nome do Grupo Parlamentar Democrático, por quem tenho a honra de falar, e bem assim por todo o Partido Democrático, que eu, sincera e comovidamente, me associo à proposta de V. Exa., declarando que, realmente, a morte do digno Senador foi uma perda grande para o Parlamento da República, porque Narciso Alves da Cunha a todos se impunha pelas suas grandes qualidades (Apoiados).

Vozes: - Muito bem, muito bem.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Brito Camacho: - Pedi a palavra para declarar, em nome dos Deputados da União Republicana, que nos associamos a todas as homenagens prestadas â memória do ilustre Senador, cujo falecimento todos pranteiam.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Amorim de Carvalho: - Encarregado pelos Deputados independentes desta Câmara, tenho a declarar a V. Exa., Sr. Presidente, que nos associamos á homenagem prestada à memória do Senador Sr. Narciso Alves da Cunha.

Devo acrescentar que foi êle um grande trabalhador, que prestou serviços à causa da República.

É sempre, para nós, lamentável ver desaparecer trabalhadores como êle foi.

É por isso que os Deputados independentes tomam parte na homenagem prestada à memória do ilustre extinto.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Ministro do Interior (Rodrigo Rodrigues): - Pedi a palavra para declarar a V. Exa., Sr. Presidente, e à Câmara, que o Govêrno se associa ao voto de condolências pelo falecimento do Sr. Senador Narciso Alves da Cunha.

A sua individualidade escusa de mais palavras de exaltação. Bastou a sua presença, dentro do Congresso, para afirmar, não só o seu alto espírito de civismo e o espírito de cordura e boa orientação que às leis da República tem presidido, mas, tambêm, que êle foi um bom sacerdote e um bom cidadão republicano.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Em vista das manifestações prestadas pelos ilustres Deputados que usaram da palavra, considero aprovada a minha proposta e suspendo a sessão por cinco minutos.

Eram 15 horas e 20 minutos

EM 1950, DEPUTADO ANTUNES GUIMARÃES CRITICA ATENTADOS AO PATRIMÓNIO ARQUITETÓNICO DA NOSSA REGIÃO

Na sessão de 13 de abril de 1950 da V Legislatura da Assembleia Nacional, presidida por Albino dos Reis Júnior, foi debatida a proposta de lei sobre a reforma do ensino das belas-artes. O deputado João Antunes Guimarães usou da palavra, tendo feito diversas referências ao património da nossa região.

João Antunes Guimarães nasceu em S. Salvador de Briteiros, no Concelho de Guimarães. Era lavrador e médico, tendo-se licenciado em Medicina pela Universidade de Coimbra. Católico conservador, de matriz republicana, foi um dos defensores do paradigma ruralista preconizado pelo Dr. Oliveira Salazar, integrando o núcleo dos seus mais indefetíveis apoiantes. Entre os cargos que exerceu, foi Presidente da Comissão Administrativa da Junta Geral do Distrito do Porto (1926); Ministro do Comércio e Comunicações nos Governos de Ivens Ferraz e Domingos de Oliveira (1929-1932); Presidente da Comissão Central da União Nacional (1932); Presidente da Comissão Distrital do Porto da União Nacional; Presidente da Junta de Província d Douro Litoral e Vogal da Comissão Administrativa dos Portos do Douro e Leixões, tendo por várias vezes sido eleito deputado. O seu nome está perpetuado na toponímia das cidades do Porto e Guimarães.

O Sr. Antunes Guimarães: - Sr. Presidente: o primeiro período da proposta de lei em [...] é uma afirmação da maior justiça sobre o nítido progresso que o [...] sobre o regime anterior acusou a reorganização das escolas de belas-artes, promovida pelo espírito do grande reformador do ensino que então sobraçava a pasta da trolhas que por ali viveram e ... estragaram tanta beleza Instrução acumulada por muitas gerações de verdadeiros artistas.

[Faltam parágrafos]

...por companheiro de trabalho no Ministério da presidência do muito distinto e aprumado general Domingos de Oliveira, Ministério a que também pertenceram dois ilustres Deputados da actual legislatura, os Srs. Coronel Linhares de Lima e Dr. Lopes da Fonseca, foi um autêntico reformador da instrução pública, superiormente orientado pelos princípios norteadores do Estado Novo.

Assim, nos diplomas publicados sob a sua acertada e elevada orientação surge sempre, ao lado de equilibrado tecnicismo, expresso no propósito nunca esquecido de valorizar o esforço dos Portugueses com todos os avanços da ciência e da técnica, e de bem compreensivo utilitarismo, traduzido no propósito de que o trabalho se não perca em fantasias o se adapte às realidades e múltiplas exigências do caso nacional, o manifesto empenho de assegurar a fundamental cultura do espírito, guiado por esse lema eterno, mas que o materialismo tinha feito esquecer, de que nem só de pão vive o homem».

Sr. Presidente: não surpreendo, pois, que no brilhante parecer da Câmara Corporativa, em que figura como relator o meu antigo companheiro de casa, quando ambos frequentávamos a Universidade de Coimbra, Dr. Oliveira Guimarães, se [...] ao Decreto n.º 19:760, do 20 de Maio de 1931, afirmando que ele reorganizara o ensino das Belas-Artes e da Arquitectura [...] novas bases o [...] os destinos, e se registe a circunstância de ali surgirem de novo cadeiras de História da Arte e funcionarem nove cadeiras de índole artística ao lado de oito de cultura cientifica e técnica.

E também se afirma que é já nessa época era manifesto o desejo e não [...] premente a necessidade de se erguer o curso de Arquitectura à categoria de ensino superior, de direito e de factos.

De facto, sim, porque, se, como se diz na proposta de lei, alguns arquitectos, aliás muito distintos, «mercê de estágios no estrangeiro ou de porfiada aplicação ao estudo após o ingresso na vida profissional», foram suprindo deficiências do curso oficial, a verdade é que, duma maneira geral o muito deplorável, vínhamos de atravessar um largo [...] de franca negação no vastíssimo domínio da arte.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: -- Com que tristeza eu assistira a [...] do maior vandalismo do camartelo demolidor, que na cidade de Braga, sede do meu distrito natal, onde eu fora aluno do Colégio do Espírito Santo, sucessivamente foi roubando à velha metrópole dos arcebispos primazes alguns dos seus mais típicos e valiosos edifícios, tais como o solar manuelino dos Coimbras, coevo do arcebispo D. Diogo de Sousa e traçado pelos Biscainhos que ele trouxera de Espanha, o interessantíssimo Convento dos Remédios, com suas colunas sulomónicas, artísticos altares e tectos maravilhosos dos fins da época quinhentista, e, mais recentemente, as muralhas do antigo castelo, onde então estava instalada a cadeia, e do qual apenas resta a imponente torre de menagem, a servir de divisória das bacias hidrográficas do Ave e do Cávado, porque as águas da vertente sul correm para o Este, afluente do primeiro daqueles rios, e as da vertente norte lá vão, Campo da Vinha abaixo, lançar-se no segundo.

E do pouco que escapou à demolição raros são os edifícios cujas linhas arquitectónicas, por vezes de rara elegância e alto valor, não foram mutiladas ou desfiguradas por inestéticos acrescentes, geralmente desprovidos de qualquer valor artístico, ou mascarrados hidiondamente pela policromia extravagante de gerações de [...]

O Orador: - Que chocante contraste o da antiga cidade dos arcebispos (que velhas gravuras atestam não falecer, noutras eras, de pitoresco, com fartura de notas de incontestável beleza, e da qual a minha memória ainda conserva recordação do alindamento que ali era patente e para que concorriam lindos edifícios de admiráveis linhas arquitectónicas, como aqueles a que me referi e desapareceram no primeiro meio século da minha existência); tão chocante contraste, vinha eu dizendo, com [...], meu concelho natal, onde também se registaram, embora de menor monta, lamentáveis atentados contra a arte do velho burgo em que se cimentou a nossa independência, mas que ainda possui intacto e admirável castelo medieval, onde se celebrou o oitavo centenário da nacionalidade, o imponente palácio quatrocentista dos duques de Bragança, sem dúvida o melhor da Península e um dos mais notáveis do Mundo, o templo de Nossa Senhora da Oliveira, com seu precioso claustro, a capelinha de S. Miguel do Castelo, onde, dizem, foi baptizado Afonso Henriques, no Igrejas de S. Francisco, de S. Domingos e de Santa Clara o outras jóias de arte religiosa, tudo emoldurado por um casario onde abundam notas artísticas e pitorescas, não faltando janelas de rótulas, [...] suas gelosias, sacadas e balcões com magnificas grades de ferro forjado ou de madeira [...], graciosas janelas de canto, lindos portões armoriados e outras notas que regalam a vista, como as que se apreciam nessa encantadora Rua de Santa Maria, tão carinhosamente restaurada ao sabor da época distante em que nossos avoengos ali construíram a admirável gama, de edifícios, desde os mais modestos, habitados pelos [...], destinados aos senhores da governança -[...], cavaleiros e titulares diversos.

Sr. Presidente: e que direi de Vila do Conde, linda praia minhota que desde tenra idade frequento e onde me habituara a admirar a arte numa multiplicidade de manifestações, devido as habitações mais modestas casinhas habitadas por pescadores, rendilheiras e outros artífices -, mas que nem por isso dispensavam o mínimo de recorte manuelino na pedraria das portadas e das janelas, muitas vezes [...] pelo fuste e airosa colunata, às [...] às classes mais abastadas, notóriamente à nobreza, caso em que o respectivo brasão era [...] aproveitado como elemento decorativo?

E ao lado das construções civis (mas sempre habilmente situadas, para garantia do indispensável realce, mas sem dano do equilíbrio de conjunto), as gerações foram deixando pelos séculos fora afirmações de autêntica arte, como a Igreja de Santa Clara, ainda com vestígios do [...] e gótico, a lembrar o seu fundador, Afonso Sanches de Albuquerque, filho bastardo de D. Dinis, e acrescentamentos de puro e belíssimo manuelino, o [...] a seu lado, e sobranceiro ao rio Ave, a [...]inoportuno e da maior beleza do convento ali levantado no século XVIII.

A ainda igreja matriz, dos exemplares mais puros e belos de época quinhentista, tendo a seu lado o magnifico palácio da Câmara, construído na mesma época, e um artístico pelourinho em puro manuelino.

Outros templos documentam naquela linda Vila do Conde (que não sabemos se a respectiva toponímia se filia no conde [...] Pais Roupinho, a quem o conde D. Henrique a doara, se remonta aos tempos dos Romanos, em que já era designada por Vila Cómites a veia artística, dos respectivos arquitectos quase desde os primórdios da nacionalidade até ao século XVIII. Depois que horrível contraste!

Predomina desde então a feição construtiva que ficou bem lançada escadarias, e a água, que ali brota por conhecida por «estilo mestre-de-obras», com seus cubos toda a parte, adorávelmente aproveitada em lagos, [Parágrafo ilegível].

Apoiados.

Basta percorrer a extensa Avenida de Bento de Freitas e outras artérias componentes do povoado da praia para se ter uma noção do mau gosto e da mediocridade que no capítulo das construções civis pesaram durante mais de um século sobre o nosso ambiente artístico.

Mas não se limitou aquele notório mau gosto às novas edificações.

Exerceu-se, num vandalismo sem precedentes, uma autêntica razia sobre o valiosíssimo património artístico vindo de outras eras.

Onde a destruição completa se não operou praticaram-se mutilações, muitas das quais decisivas e irremediáveis. E mascararam-se hediondamente vetustos edifícios que haviam atravessado séculos sem os agravos incompetentes de mau gosto.

A maior parte das encantadoras igrejinhas românicas das aldeias ou desapareceu ou sofreu mutilações, que os bem orientados restauros da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais vão tenaz e inteligentemente corrigindo. O mesmo se verificou no valioso acervo dos nossos castelos feudais.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Na interessante sério de solares correspondentes a épocas de prosperidade, que eles marcam com suas características de maneira inconfundível, tais como a do funcionamento da Casa da Índia, nos tempos remotos de D. Manuel I, o [...], e, mais tarde, a correspondente à exploração das minas do Brasil e de outras riquezas que ali chamaram numerosos portugueses, e que se traduziu na criação do estilo D. João V expresso em sóbrios mas elegantes edifícios bem casados com a paisagem e criados para as nossas condições climáticas, em ricos mobiliários, porcelanas e faianças preciosas, tapetes de raro valor o outros produtos do trabalho nacional, os prejuízos causados por tantos o trio daninhos iconoclastas no património artístico que se acumulara em séculos de talento, de poupança o de carinho, além de um valor intrínseco incomensurável assim desbaratado, constituíram autêntico crime de lesa-pátria.

Sr. Presidente: seja qual for a época em que se aprecie o território português na sua faceta arquitectónica se exceptuarmos o referido período de [...] o de vigência do «estilo mestre-de-obras», encontramos demonstrações de fina sensibilidade artística, geralmente bem amoldada às condições regionais e atingindo por vezes expressões de alto mérito artístico.

É o que se regista nos monumentos românicos do Évora, nas ruínas de Conimbriga (Condeixa), com seus deliciosos mosaicos, na Domus Municipalis de Bragança, nas igrejas e conventos românicos, gótico e manuelino, nas múltiplas realizações do barroco e diferentes fases do nosso renascimento.
É também o que atestam os admiráveis castelos que de norte a sul e de leste a oeste se espalham por todo o território, a constituir verdadeiros marcos milenários daquela modalidade arquitectónica nos primeiros séculos da nacionalidade.

O mesmo se verificava nas construções civis, como as do Sul, admiravelmente dispostas com seus terraços e pátios interiores para a defesa contra os excessos de calor, que ali atinge, por vezes, os extremos africanos, e sempre alindadas por vistosas chaminés caiadas de branco.

E as do Norte, com suas varandas corridas apoiadas em elegantes colunatas, alpendres esbeltos a rematar chafarizes e bicas, que regalam a vista, refrescam o um ambiente e acontece deliciarem os ouvidos com doces murmúrios que os artistas de antanho habilmente aproveitavam para conforto dos que ali iam [...].

Nas casas solarengas quase nunca faltava a torre, por vezes altaneira e ameada, com a arrogância de verdadeira fortaleza, como se verificava nas anteriores aos Descobrimentos, mas constituindo depois, quando as especiarias enchiam as caravelas regressadas da Índia e o venturoso habitava os Paços, da Ribeira, autênticas jóias a imitar essa delicada maravilha que, na época quinhentista, elevaram nas margens do rio Tejo, alturas de Belém, o que por tanto tempo foi mascarrada torpemente por emanações deletérias da Companhia do Gás. É o caso da do Paço de Giela, em Arcos de Valdevez, e da do Paço de Positeiros, com suas janelas de formoso estilo manuelino.

Sr. Presidente: calculo que a arquitectura nacional, em seus vastíssimos capítulos, se conservou para o marcando nitidamente o período em que as diferentes realizações se foram operando, até que o ouro do Brasil fez ourar muitas cabeças.

E da mesma forma que anteriormente aos Descobrimentos as linhas rectas e a robustez das fortalezas, que tão notável concurso nos deram nas demoradas lutas da reconquista, se reflectiram nos solares das grandes [...], tais como a dos Machados, ou [...] vale do Gerês, dos Vasconcelos, nas margens do Cávado, e tantos outros, o que na euforia dos Descobrimentos, além da influência na arte manuelina das âncoras, das cordas, das conchas e doutros instrumentos de marear o mais inspirações colhidas na fauna e flora marítimas, mas sempre rematadas pela Cruz de Cristo, também se regista nos exemplares que dessa época brilhante até nós eleita. Eram a acção marcante dos estilos orientais e das respectivas fauna e flora, quando os bandeirantes devassaram os sertões do Brasil para ali se descobrirem magníficos filões auríferos, que por muito tempo enriqueceram fartura de emigrantes e algum ouro trouxeram para o erário nacional, logo a fantasia procurou maneira de enriquecer, com o brilho inconfundível do tão cobiçado metal amarelo, templos, palácios o outras moradias.

E, assim, os interiores do tão grande beleza e de ambiente da maior religiosidade das igrejas românicas, góticas e manuelinas foram-se transformando, ou mercê de talha de madeira dourada, algumas vezes riquíssima, como na Igreja de S. Francisco, da cidade do Porto, a qual foi coleando colunas e agarrando-se aos respectivos fustes para subir até aos capitéis; ou instalando nos coros magníficos cadeirais de madeiras do Brasil, como ainda se pode ver na Sé de Braga; ou ainda pintando e dourando, quantas vezes com primorosa arte, os ornatos do granito, tal como ainda hoje se admira na matriz de Vila do Conde, mas apenas numa das naves, porque na outra houve quem tivesse o mau gosto do mandar lavar a pedra com potassa e apagasse uma manifestação de arte que visara enriquecer ainda mais o que nascera riquíssimo.

No exterior, como as pinturas, o dourado e a própria talha não resistiam às intempéries, ou cobriam velhos pórticos, já de si maravilhosos no estilo da época, o que abastardava os monumentos, como o atesta a admirável Sé Velha, da cidade de Coimbra, pouco se fez.

O pior foi que em muitas igrejinhas românicas não se limitou a profanações como as que venho de citar, pois foram demolidas para em seu lugar se elevarem novos templos, geralmente com profusão de talha dourada, mas artisticamente inferiores.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Foi o que nesse, em certos aspectos nocivo, século XVIII se verificou com as igrejas românicas de Salvador o Santa Leocádia de Briteiros, coevas dos ricos-homens daquele apelido, das quais ainda se conservam lindos exemplares de capitéis e outros ornamentos da primitiva traça, bem como a pia baptismal em que me fizeram cristão o que entendidos dizem autênticamente românica, enquanto outros a filiam nos alvores do manuelino.

No lugar outrora ocupado pelas primitivas e, por certo, deliciosas igrejinhas românicas quase elevam agora outras igrejas, com bastante talha dourada, mas sem aquela [...] que os séculos imprimem no granito e as deliciosas tradições que suas paredes vetustas recordam ...

Mas nem tudo foi mau no século a que me estou referindo, porque, se deturpações arquitectónicas se verificaram, nem por isso deixaram multas delas de ter seu cunho artístico e geralmente assumiram feições sumptuárias.

E no respeitante a construções novas assistia a Nação ao despontar de um estilo novo, que, libertando-se dos cânones clássicos, em que a simetria imperava, permitiu á fantasia novos voos, expressos em revelações arquitectónicas de exuberância nunca vista, bem como em mobiliários, pratas, tecidos e, duma maneira geral, em todas as modalidades artísticas.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Ficou conhecido pelo barroco, correspondente sobretudo ao reinado de D. João V.

Mas na segunda metade do século XVIII ainda as artes floresceram nas construções pombalinas e nos reinados seguintes.

Sr. Presidente: foi com o liberalismo que neste vastíssimo sector, de tão considerável importância material, moral e cultural, se registaram os mais graves atentados e as maiores insuficiências.

Infelizmente, se no século anterior se verificaram, como venho de dizer, deploráveis demolições e desviamentos de igrejas românicas, góticas o manuelinas, ou se alteraram suas linhas esbeltas com talhas [...] e pinturas policromas, nem sempre destituídas de arte, mas simultâneamente se enriqueceu o património nacional com a euforia do barroco, no último século, isto é, no período do liberalismo, maior o mais grave foi o âmbito das deteriorações, das mutilações e até de completas destruições do nosso património artístico, mas sem que, paralelamente, brotasse da inspiração nacional - a criação de um estilo próprio, adaptado tanto quanto possível ao caso português.

Que a minha memória recorde, nada nesse género e de valioso afectou a minha sensibilidade. Pontificou, sim, e por toda a parte, o já citado «estilo mestre-de-obras », com seus horríveis caixões esburacados por janelas inestéticas, de traçado muitas vezes ridículo, como as ogivas invertidas de certas casas da parte nova de Vila do Conde, e com sacadas em que ao antigo forro forjado se substituíra o forro fundido tingido por uma policromia intolerável, com fartura de purpurina, a deslumbrar o indígena. Fora dele só imitações do que se via lá por fora, mas sem o prévio cuidado de adaptação ao nosso clima.

Assim, [...] amiúde com pretensiosos castelinhos, a parodiar os magníficos chateaux franceses, e com chalés e variadas inspirações na [...] russa, com seus telhados fortemente inclinados, para defesa contra a neve, que raramente aqui aparece e, quando, cai não é com a abundância dos climas suíço e nórdico.

Referi-me às múltiplas deteriorações, às mutilações deformadoras e completas destruições operadas no nosso precioso e secular património artístico no período do liberalismo.

Infelizmente assim se verificou, e em grau e com nocividade nunca atingidos, porque novos elementos destruidores vieram juntar-se aos que eu já citei.

Sr. Presidente: muito mo preocupara e fizera cogitar a paradoxal circunstância de tão grande destruição, demonstrativa de profunda ignorância e do maior desinteresse por tudo o que a arte portuguesa nos legara de belo, coincidir com a criação da Academia de Belas-Artes de Lisboa e da Academia Portuense de Belas-Artes, em 1836, mercê do génio político do nortenho afamado que se chamara Passos Manuel, o qual, da mesma forma que ao criar, em Lisboa, a Escola Politécnica e, no Porto, a Academia Politécnica, visionara a época de grande fomento que, poucos anos volvidos, tivera início com o fontismo, e carecia de técnicos devidamente preparados com tudo o que a ciência conquistara, a fim de se garantir realização satisfatória aos trabalhos ferroviários, rodoviários, portuários e outros indispensáveis à valorização do trabalho nacional que ia enfrentar os domínios das indústrias, também previra, e muito bem, que sem uma paralela cultura do espírito, e portanto também das artes, correríamos o risco de cair num utilitarismo estrente, que nos poderia lançar nos exageros ultranocivos do materialismo.

Dizem os factos que na pintura fora possível educar pintores da estatura de Silva Porto, Pousão, Sousa Pinto, Columbano, Marques de Oliveira e tantos que enriqueceram galerias particulares, museus públicos e muito contribuíram para a condigna decoração de palácios do Estado, das camaras e de outras entidades e na escultura surgiram vultos da maior envergadura, como Soares dos Reis, Teixeira Lopes e ainda outros. Mas na arquitectura raro se registou a centelha criadora, ficando no meu espírito a triste impressão a que muito contrariadamente venho de referir-me.

Também noutros sectores em que o espírito domina, como na prosa e na poesia, aquela centelha brilhou com luz fortíssima, que os [...] não conseguirão apagar.

Liberta no classicismo que a prendia em seus moldes rígidos, a literatura nacional enriqueceu-se com as obras de Herculano, de Garrett, de Camilo e de tantos outros, tendo sido possível, num minuto histórico, fazer pousar, ao mesmo tempo, na cidade do Porto, diante de uma objectiva fotográfica Antero, Oliveira Martins, Eça de Queirós, Guerra Junqueiro e Ramalho.

E que dizer das porcelanas da Vista Alegre, das faianças de Gala e do Porto, de Viana e do Rato de Lisboa? E dos tapetes? E da ourivesaria, que em Gondomar, no Porto, em Travassos e noutros centros de actividade tanto tem honrado o nome de Portugal, contribuindo notóriamente para as nossas exportações?

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: repito, no século do liberalismo, e pelo que se relaciona com a arquitectura, entendo que poucas excepções se registaram á influência aniquiladora de toda o qualquer inspiração artística do horrível «estilo mestre-de-obras», a não ser os já referidos decalques do que se via além-fronteiras, mas geralmente destituído de sabor nacional.

Eu filo tão contristador insucesso na extinção dos conventos e na desvinculação dos velhos solares, uns e outros na quase totalidade constituindo notáveis afirmações de arte genuinamente portuguesa e com recheios de considerável valor artístico.

Além disso, devo registar a circunstância de que o advento das indústrias, enriquecendo os respectivos industriais e criando novas exigências, posou gravemente sobre as economias baseadas exclusivamente na lavoura, diminuindo o respectivo poder de compra, com reflexo perturbador do seu nível de vida.

Os conventos, expulsos os frades, ficaram privados de obras de conservação; e quando as recebiam falecia-lhos aquele saber, respeito e carinho indispensáveis à manutenção integral das múltiplas facetas artísticas que as gerações haviam ali acumulado.

Os conventos, que, na sua maioria, constituíam, além de exemplos eloquentes de respeito pelo engenho ali acumulado pelas gerações, escolas muito proveitosas de artes diversas, incluindo a lavoura, foram, com a respectiva extinção, desviados da sua função espiritual para outros fins.

Muitos destinaram-se à instalação de repartições públicas; outros foram vendidos em hasta pública. Salvo excepções raríssimas, foram geralmente votados ao abandono completo, do que foi resultando a sua ruína, sendo alguns devorados por incêndios, que a crendice popular ia asseverando terem sido atentos pelos santos patronos das respectivas ordens monásticas.

Não raro foram destinados a armazéns do mercadorias e a instalações fabris ou de lavoura.

E aconteceu serem os respectivos tectos, soalhos o portadas vendidos, muitas vezes, para lenha e a obra de talha destinada à construção de mobiliário e adorno de moradias.

O efeito de tão grande desrespeito por coisas até as consideradas sagradas foi perniciosíssimo para a alma popular, que passou a ter o maior desinteresse, quando não colaborou na sua destruição, pelo nosso património artístico.

Da mesma forma, a extinção dos morgadios, acompanhada da diminuição do respectivo poder de compra, se não levou à sua alienação, traduziu-se em deplorável abandono, com as consequentes mostras de resina.

Mas foram quase todos vendidos a «brasileiros» ou a «novos ricos» do comércio ou da indústria, pessoas a quem geralmente não faleciam grandes méritos, mas sem a cultura especializada e a sensibilidade herdada no sangue e cultivada desde o berço que surpreendem as notas de beleza onde quer que elas surjam o têm o culto do passado, onde colhem bons ensinamentos que orientam a vida.

Quantas velhas torres ameadas, de tradições gloriosas, passaram à triste condição de suporte de bolas de vidro encarnado ou outras cores flamejantes!

Das capelinhas, algumas delas autênticas maravilhas, que as casas solarengas invariavelmente tinham a seu lado poucas restam. Na sua maioria foram transformadas em casas de arrecadação, tendo a sua talha formosíssima como destino aviltante o de servir de adorno de peças do mobiliário e outros fins do mesmo teor.

Sr. Presidente: um tão grande e generalizado abandono - até da parte do Estado mutilações e abastardamentos sucessivos, demolições geralmente escusadas, algumas delas a pretexto de obras do urbanização, e profanações como as que ainda se vêem na cidade do Porto, onde a velha casa gótica em que nasceu o grande Infante D. Henrique teve o destino de armazenagem de batatas e outros géneros equivalentes, ao do lindo pátio de tipo sevilhano, com sóbria mas elegante capela renascentista, que em Alenquer serviu do mausoléu ao grande e heróico português o vimaranense ilustre Salvador Ribeiro de Sousa, que os naturais do [...] tanto honraram, que passou a constituir torpe habitação de ciganos, ali recolhendo também seus [...] outro gado -, a franca ruína em que o Estado Novo veio encontrar castelos, palácios, igrejas e outros monumentos nacionais, que as gerações se haviam habituado a respeitar o a admirar num culto que se ia perpetuando de pais para filhos, tudo contribuiu para ir apagando na alma popular esses sentimentos elevados.

E também, por esse país fora, o abandono o profanação de velhos solares, muitos dos quais já vinham dos ricos homens o passaram a ser as casas do morgado, que, por via de[...], exercia funções de mando o autoridade, foi atenuando o respeito que cercava essas velhas estirpes e, simultaneamente, desinteressando o povo por esses edifícios, que antes considerara como templos autênticos.

Desta forma se foi extinguindo a chama espiritual, que, mais do que a resistência dos materiais, tanto concorrera para defender através dos séculos a integridade dos nossos monumentos militares, sagrados, civis e do domínio privado.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: Passos Manuel com inteligência, oportunidade e justa previsão doso acontecimentos, mas a promulgação daqueles diplomas relativos à extinção dos conventos e dos morgadios, para a eliminação daquele fundamental factor doe cuja falta velo a resultar o desmoronamento do nosso património artístico, contrariou seriamente a eficiência das escolas de belas-artes, sobretudo no respeitante a arquitectura.

Nos alvores do século actual foram-se registando resistências contra o pernicioso derrotismo a que me referi.

Mas foi com o advento do Estado Novo que beneficia a reacção se desenvolveu, e por tal forma orientada que já, frutificou satisfatoriamente.

Aludo-se nas palavras que precedem as bases da proposta de lei em discussão ao mecenato que se exerce há duas décadas.

Ali se fala na rasgada protecção à arte e aos artistas que o Estado vem prosseguindo, citando-se bolsas de estudo no Pais e no estrangeiro a arquitectos, pintores o escultores, a aquisição em lar, a escala de obras de arte, a instituição de prémios, os trabalhos de decoração dos palácios nacionais e outros edifícios públicos, a concorrência a exposições internacionais e a organização de exposições nacionais.

A tudo isso, que é muito, há que juntar a colossal e valiosíssima obra de restauro e de reintegração desenvolvida pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, da qual os cinquenta e nove admiráveis volumes do respectivo Boletim nos dão uma ideia aproximada.

Folheando esse magnífico repositório da notável obra realizada na vigência do Estado Novo, e também a publicação pelos mesmos serviços consagrada aos castelos nacionais, verifica-se que a acção inteligente daquela bem orientada Direcção-Geral tem incidido sobre os diversos sectores do nosso acervo artístico, qualquer que seja a sua situação, pois que se vem exercendo nas cidades,[...] modestos povoados e até em afastados ermos, para que ao restauro material de ruínas venerandas espalhadas por todo o País corresponda o restauro do amor, do respeito e do devotado culto que as cercara, protegera e prestigiara desde as mais remotas eras.

Mas a acção protectora daqueles serviços vai-se tendendo também ao domínio privado, para conseguir a integral reintegração no património artístico da nação de casas de boa arquitectura, de lindas parecias e outros factores, os quais a lei já permite [...] e [...] como [...] nacionais ou elementos de interesse geral ou municipal, evitando o seu abandono ou abastardamento.

Desta forma se promovo a reeducação do povo e contribui para a apreciação da boa arquitectura, não só a dos monumentos e outras construções de grande categoria, como as mais modestas e as [...], porque a arte não é nem conviria que fosse apanágio das entidades oficiais o das classes mais elevadas. Justamente generalizando-a às classes média e operária. Se [...] nove [...] desenvolvimento do bom [...]

e se cria o ambiente propicio ao seu culto, sem o qual continuaríamos expostos ao desinteresse e ato à hostilidade, que se traduzem nas paredes riscadas, nas decorações mutiladas e na aviltação, expressa na aplicação a destinos diversos - muitas vezes indecorosos - daqueles para que as obras de arte haviam sido inspiradas e criadas, tal como - o que infeliz e frequentemente se ouve - a heresia de vermos melodias geniais de sonatas e de outras obras-primas convertidas em tema de pecas de revistas, de jazz e outros batuques equivalentes.

Apoiados.

Sr. Presidente: o Estado Novo não podia deixar de legislar nesta matéria orientado pela política do espirito, aquela mesma que informara os discursos históricos das salas do Risco e do Conselho de Ministros, pronunciados, quando eu tivera a honra de pertencer ao Governo, pelo eminente estadista Dr. Oliveira Salazar, então Ministro das Finanças, política do espirito que orientara também a actuação de todos os Ministérios no rumo novo imprimido à administração pública e a toda a vida nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Desta forma, o então Ministro da Instrução, Dr. Cordeiro Ramos, entre os numerosos diplomas de sua iniciativa, submeteu a Conselho de Ministros, em Maio de 1931, o Decreto n.º 19:760, reorganizando o ensino das belas-artes, "sobre novas bases e com mais largos destinos", como se diz no parecer da Câmara Corporativa muito acertadamente.

Já são volvidas duas décadas após aquela data, sendo explicável que a memória não registe fielmente toda a discussão que em Conselho de Ministros se desenvolveu à volta de tão momentoso problema.

Mas sei que todos os Ministros deram a sua concordância à maneira elevada o oportuna como ele fora solucionado polo referido ilustre titular da Instrução, por isso que ali se visava o aproveitamento de todas as vocações (nem tantas elas são), para sua conveniente valorização, mas sem exigências exageradas, que pudessem dificultar a conquista do diploma para o exercício da profissão, e evitando que dos novos diplomados viesse a resultar uma duplicação que conduzisse a concorrências nocivas a outros diplomados - os engenheiros civis -, cujo campo de acção não convinha limitar alam do estritamente indispensável, havendo até vantagem em alargar simultaneamente o de uns e o de outros.

O arquitecto, do qual se esperam criações originais brotadas de uma sensibilidade singular e afinada, que pode educar-se, sim, e até melhorar-se, mas nunca seria possível criar, embora mercê da maior cultura professada nos melhores institutos, não deve intervir na construção de edifícios como "sucedâneo" do engenheiro, substituindo-o na sua importante função, mas como seu colaborador e para se ocupar do sector acentuadamente artístico.

Desta forma, engenheiros e arquitectos, completando-se mutuamente, concorreriam vantajosamente para o desenvolvimento do maior sector de construções - o dos edifícios -, aproveitando da nova técnica e dos materiais mais recentes todas as vantagens, mas sem pôr de lado as exigências da arte, que o espirito nunca poderia dispensar.

Aliás é o que já se tom verificado nos últimos tempos, e com vantagem para engenheiros e arquitectos e para a colectividade.

Sr. Presidente: quase duas décadas de vigência da aludida reforma do 1931 demonstram-nos, pela eloquência das numerosíssimas realizações arquitectónicas registadas por todo o País e sob múltiplos aspectos, que neste vastíssimo sector das actividades muito se tem melhorado.

Além da já citada notável obra de restauro de monumentos, que tanto tem valorizado o património artístico do Estado, das câmaras e dos particulares, quem percorrer o Pais, tanto as cidades, em seus bairros antigos e modernos, como a província, ao longo das estradas ou das linhas férreas, não deixará de sentir o grande prazer de avistar lindas edificações de construção recente e das diversas categorias: magníficos palácios, templos elegantes, moradias de belas linhas e bem situadas.

E se pudermos apreciar os respectivos interiores a impressão será muito favorável, porque são geralmente bem divididas, arejadas, iluminadas, não lhes faltando razoáveis instalações sanitárias e outros requisitos de higiene e conforto, que anteriormente só muito excepcionalmente existiam.

Embora se registem já uns laivos de esforço bem sucedido no sentido de uma arquitectura nacionalizada, a verdade, porém, ó que ainda estamos longe de antever a criação de um novo estilo adaptado às nossas condições climáticas e económicas, bem como à conveniente utilização dos materiais portugueses.

Apoiados.

Mas lá chegaremos, porque estamos no bom rumo, e não nos faltam presentemente técnicos e artistas competentes, animados pela centelha de em tão importante sector realizarem obras dignas do Estado Novo.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente: ditas estas palavras, no que gastei mais tempo do que desejava, mas a importância da matéria a tanto me levou, palavras em que lembrei o passado, foquei o presente e esbocei algumas considerações sobre o futuro, eu pergunto a mim mesmo se haveria necessidade desta proposta de lei, com que se visa uma nova reorganização do ensino de belas-artes, notoriamente da Arquitectura, ou se a legislação vigente, isto é, a que tem por base a aludida reforma de 1931, bastaria para assegurar o futuro em tão importante matéria?

Reconheço a conveniência do máximo de valorização do candidato a arquitecto, isto é, do que fora dotado com a sensibilidade) artística determinante daquela vocação.

De conformidade com este critério, nada tenho a opor a que ao respectivo curso seja reconhecida a categoria de "superior" e, para isso, se eleve a base de conhecimentos para nele ingressar e se adaptem os programas às legitimas determinações da época e da profissão.

Não receio que a cultura prejudique a sensibilidade artística, da mesma forma que nunca admiti que ela pudesse prejudicar a sensibilidade feminina; mas preocupa-me que programas muito carregados e difíceis possam tolher a alguns privilegiados com aquelas vocações a conquista do diploma indispensável ao exercício da profissão em que a sua sensibilidade poderia florescer e frutificar, e se prive assim a Nação do concurso de um valor que nunca poderia ser suprido por quem não dispusesse de tal dom, embora na posse dos mais completos e transcendentes conhecimentos.

Sr. Presidente: alude-se na proposta e regista-se concordância no parecer da Câmara Corporativa às vantagens que para o ensino da Arquitectura resultam de ser feito em ambiente de "convivência e trato emocional com pintores e escultores".

Plenamente de acordo.

O ilustre relator, Sr. Dr. Oliveira Guimarães, ao escrever aquelas palavras devia recordar-se, como eu recordo agora, as vantagens por nós colhidas para a nossa formação cultural nas repúblicas da Rua do Loureiro e dos Grilos, da Lusa Atenas, onde tivemos por companheiros alunos distintos de várias Faculdades, alguns dos quais subiram à cátedra universitária, onde foram professores distintos, e outros treparam na política até à situação de ministros.

Sr. Presidente: é focado também na proposta de lei o problema do ensino de urbanismo, para complemento da instrução de engenheiros o arquitectos, provendo-se a criação de um instituto anexo à Escola de Belas-Artes o Instituto Superior Técnico e, portanto, com sede nesta [...].[...] desde 1944-1945 que na Faculdade de Engenharia do Porto funciona um curso de aperfeiçoamento de urbanização, com a duração de três semestres, o qual, já foi frequentado por 270 alunos, tendo obtido aprovação 124.

Por outro lado, na Escola de Belas-Artes do Porto tem estado a cargo de arquitectos urbanistas a regência de cadeiras da especialidade.

Em face do exposto, a ter de se criar um só instituto de urbanismo, para a sua sede estaria por todos os títulos indicada a cidade do Porto.

Ao teor da base que figura na proposta de lei; [...] a Camara Corporativa o seguinte:

Será criado, logo que as circunstâncias o permitam, o Instituto de Urbanismo, destinado a ministrar a engenheiros e arquitectos conhecimentos especializados complementares de urbanologia.

Esta redacção satisfaz-me muito mais porque permito ao Governo evitar a solução justa e inconveniente de dotar apenas a capital com o Instituto de Urbanismo, quando é certo que é à cidade do Porto que devemos a iniciativa da sua criação.

Aliás, muitas iniciativas oportunas e acertadas têm dali partido, e algumas delas não têm sido devidamente aproveitadas para os respectivos e importantes interesses.

Há quanto tempo a cidade do Porto, melhor dizendo, todo o Norte, aguarda a criação de um Instituto de Ciências Económicas e Financeiras, que tão fácil seria realizar e para o qual nem faltariam mestres nem alunos.

Sr. Presidente: eu mantenho a opinião que desta tribuna afirmei quando aqui se tratou do ensino técnico, e vem a ser que aos respectivos agentes não deveria permitir-se substituírem os engenheiros, mas que deveria garantir-se-lhes e facilitar-se-lhes a frequência das disciplinas de engenharia precisas para se habilitarem como engenheiros.

Mutatis mutandis, as relações de arquitectos e engenheiros devem ser orientadas por leal espírito da melhor colaboração, pois o esforço a realizar no vastíssimo sector em que uns e outros têm de intervir carece de ambos.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Deve, sim, facilitar-se aos arquitectos a frequência das disciplinas precisas para a conquista do título de engenheiro, e a estes a frequência das cadeiras o do ambiente de belas-artes, quando a indispensável vocação venha a revelar-se, para serem também arquitectos.

Assim é que estaria certo. Ora entendo que nas [...] gerais da reforma de 1931 estava tudo isto mais ou menos previsto.

Do que se trata agora é de seguir o mesmo rumo, mas actualizando preceitos, completando-os com as lições de duas décadas de experiência e, sobretudo, realizando-se um grande esforço para, valorização de engenheiros e arquitectos e orientando a sua actuação para que dela resulte um esforço equilibrado e produtivo e se evitem conflitos esterilizadores e até aniquiladores.

Repito: a Nação precisa de todos.

Muito havia ainda a dizer sobre a generalidade, mas o tempo é escasso para isso.

Vou, pois, terminar, deixando para a especialidade, depois de ter ouvido as lições que os nossos ilustres colegas não deixarão de pronunciar nesta tribuna, a apreciação doutros pontos, se tanto for preciso.

E, se for caso disso, procurarei concretizar o meu pensamento em algumas propostas de alteração às bases que os temos a debater.

Disse.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador foi muito cumprimentado

EM 1821, COMERCIANTES DE VIANA DO CASTELO RECLAMARAM DO FÍSICO-MÓR JUNTO DAS CORTES DO REINO

Os comerciantes de Viana do Castelo enviaram em 16 de março de 1821 uma representação às Cortes Geraes e Extraordinárias da Nação Portugueza, reclamando das prepotências a que estavam sujeitos por parte do Physico-Mór naquela Comarca. O Physico-Mór foi um cargo criado em 1430, ao tempo de D. João I, ao qual incumbia a superintendência dos negócios de saúde e higiene, incluindo a fiscalização e o estabelecimento regras para o exercício da medicina, possuindo autoridade para aplicar muitas e outras penalizações em caso de infração.

Transcreve-se o parecer apresentado pelo deputado Soares Franco, respeitando-se a grafia da época.

O senhor Soares Franco, por parte da Commissão de Saude Publica, leo o seguinte:

PARECER.

Os Commerciantes da Villa de Vianna do Minho representão a este Augusto Congresso as vexações que soffrem da parte do Delegado do Physico Mór naquella Comarca, obrigando-os a tirar heranças para venderem por grosso, e por miudo não só varias drogas que não podem ser subjeitas á Inspecção do Physico Mór sem sacrificio do Commercio, mas ainda exercitando huma jurisdicção visivelmente incompetente sobre as vendas de agoa-ardente, e vinagre: opprimindo os póvos com licenças excessivamente caras com emolumentos pesadissimos, e o que he ainda peior com a imposição de condemnações arbitrarias, applicadas em proveito da Repartição que a faz, e das quaes não ha recurso senão para a Corte do Rio de Janeiro, aonde o Physico Mór tem todo o interesse em as confirmar. A' Commissão parece, que sobre este Requerimento deverá ser ouvido o Doutor José Pinheiro de Freitas Soares, residente nesta Capital, não só para informar com a possivel brevidade se os Delegados do Physico Mór exercitão jurisdicção em toda a parte do Reyno sobre os objectos de que trata o presente Requerimento; mas tambem para juntar em fórma legal toda a Legislação geral, e especifica, que auctorisar a Repartição do Physico Mór para tomar conhecimento dos objcetos, em que actualmente exercitar jurisdicção a fórma dos Processos; quem executa as Sentenças; qual he o expediente dos recursos que se interpõe para a Corte do Rio de Janeiro; qual he a renda das Commissões; para quem se applicão, qual he o preço das licenças por abertura das Boticas, e para sua continuação; quanto tempo durão; e quaes são os emolumentos que percebem os Delegados do Physico Mór, e seus Officiaes, quando vão a diligencias na terra, e districto, e quando sahem a visitas, ou correições de Comarca; que ordenados tem os Delagados, e seus Officiaes, e quem os paga; e finalmente qual he o preço das licenças pelas lojas de Droguistas, e vendas de agoa-ardente, e vinagre, e qual o emolumento, que podião todas estas lutas, e as Boticas na occasião em que são visitadas, e quando he que são visitadas.

A Commissão só depois desta informação de que póde promulgar o seu parecer sobre a providencia que póde merecer o presente Requerimento, e o que por occasião delle se poderá applicar a todo o Reyno com mais ou menos demora. Lisboa 11 de Março de 1821. - Francisco Soares Franco - João Alexandrino de Sousa Queiroga - João Vicente da Sylva.

O senhor Guerreiro oppoz-se ao Parecer de Commissão, julgando não ser necessario exigir informa-

ções do Delegado Physico Mór, sendo que a este respeito havia Legislação.

O senhor Soares Franco opinou, que não só isto era necessario, senão ainda algumas instrucções particulares.

O senhor Guerreiro disse, que dos Juizes Commissarios deveria exigir-se copia das instrucções manuscriptas; por quanto, vendo-as elle occasionalmente, achou no artigo das Custas huma determinação que bem poderia chamar-se - furto reduzido a systema.

O senhor Borges Carneiro apoyou este parecer, accrescentando: que até á definitiva decisão deste negocio devião suspender-se as remessas pecuniarias pare o Rio de Janeiro: que o producto das condemnações feitas por estes Juizes, erão applicadas em proveito dos mesmos Juizes; e que as nossas Leys constantemente determinão, que nenhum Juiz possa impor multas que hajão de reverter em sua utilidade.

O senhor Alves do Rio propoz que desde já se ordenasse a suspensão das condenações.

O senhor Freire apoyou a proposta, votando pela suspensão daquelle Juizo exclusivo; assim como da remessa do dinheiro que ainda não estivesse cobrado.

O senhor Guerreiro ponderou que, derribando-se este edificio, era necessario erigir outro.

O senhor Castello Branco foi de parecer que, havendo a este respeito Leys anteriores ao novo regimen, fosse este suspendido; e se procedesse a formar hum novo Regulamento, que proveja nos casos em que as Leys anteriores não são sufficientes, regendo em tanto aquellas mesmas Leys.

O senhor Borges Carneiro observou, que o Congresso havia procedido a respeito das Candelarias por modo similhante ao proposto.

Concluio-se approvando o Parecer da Commissão, e outro sim determinando: que ao Delegado do Physico Mor se exigisse a remessa de todas as instrucções particulares, impressas ou manuscriptas: que a Commissão ficasse encarregada de, com a possivel brevidade, infligir hum Projecto de Regulamento interino para o Delegado do Physico Mór, e mais Empregados de sua dependencia; e que, em quanto a suspender a remessa do producto das condemnações, e sustar a arrecadação das não cobradas, se esperasse pelo determinado Regulamento.

O senhor Gyrão propoz que se declarasse urgente o Projecto de Decreto sobre o privilegio exclusivo das Agoas-ardentes. Foi apoyado.

O senhor Brito (segundo a ordem do dia) apresentou e leo a emenda ao artigo 2.º do projecto de Decreto sobre o encontro das dividas do Thesouro.

Seguio-se larga discussão sobre se deverião admittir-se, ou não os Titulos, ou Creditos por seu valor nominal: sobre se poderia alterar-se a deliberação já tomada pelo Congresso, a este respeito; e sobre se ás Commissões se daria a faculdade de outra vez redigir o Projecto? De tudo entendi pouco - diz o Tachygrapho Machado.)

Accordou-se, por 47 contra 38 votos, que tornasse o Projecto ás Commissões reunidas de Commercio e de Fazenda para de novo o redigir, com faculdade de alterar e ampliar o que já sobre este assumpto estava resolvido.

O senhor Ferreira de Sousa propoz a seguinte emenda ao artigo 3.° do mesmo Projecto, em que deveria ler-se = os encontros de que trata o artigo 1.º = Foi apoyada.

O senhor Annes de Carvalho propoz que se observasse o Regimento interino das Cortes na parte em que determina, que não possa adoptar-se Projecto algum de Ley, sem precederem tres discussões. Foi apoyado.

EM 1912, CÂMARA DOS DEPUTADOS DEBATEU O PROJETO DE LEI PARA A CONSTRUÇÃO DO CAMINHO DE FERRO DO ALTO MINHO (III)

Senhores: - Devendo ser o progresso económico do país objecto dos nossos mais solícitos disvelos, importa dar vigoroso impulso, até onde o permitem os recursos do Estado, à viação acelerada, factor primacial da riqueza pública.

Se há regiões que, pela densa população, actividade laboriosa e possibilidade de atrair excursionismo, tenham jus a êsse melhoramento, é a província do Minho.

Circunstâncias assas conhecidas, que é ocioso relembrar, tem estorvado a pronta construção .as linhas de Braga a Guimarães, Braga a Monção e Viana à Ponte da Barca, concedidas por contracto de 27 de Setembro de 1904, que até agora não surtiu o desejado efeito.

Depois de duas transferências acha-se a concessão, ao presente, em mãos de empresa portuguesa, que, depois de elevar de 24 contos a 50 contos de réis o depósito de garantia, mandou elaborar, com esmero, os projectos das linhas, aguardando, porem, desde 1908 solução da questão posta acerca do traçado mais conveniente para a linha do Vale do Lima, conforme a proposta de lei apresentada pelo Govêrno em 25 de Julho daquele ano e aceite pela comissão respectiva da Câmara dos Deputados, em termos tais, porem, que os concessionários declararam não os poder aceitar, o que fez voltar o projecto à comissão.

A omissão, no contracto primitivo, de autorização explícita para a necessária emissão de obrigações, que tem na garantia de juro base segura e tangível, embora não prevista, na lei geral, como em relação a caminhos de ferro seria preciso, tornava indispensável uma providência legislativa.

Preparam entretanto os concessionários ás bases duma fusão da sua empresa com as companhias de caminhos de ferro do Pôrto à Póvoa e Famalicão e de Trofa a Guimarães e Fafe.

Foi, em princípio, admitida pelo Govêrno essa fusão por despacho de 22 de Julho de 1909, sob a cláusula de ser elevada de 0m,90 a 1 metro a largura da primeira daquelas linhas, de se fixar uma data única para termo de todas as concessões, algumas das quais tem duração indefinida e se poderiam supor perpétuas, se essa perpetuidade não fôsse de encontro aos princípios do decreto de 31 de Dezembro de 1864, que rege a parte do domínio público constituída pelos caminhos de ferro.

É de indispensável conveniência pública essa combinação, que unifica a exploração de perto de 300 quilómetros de linhas, constituindo um grupo homogéneo e define os direitos do Estado à reversão de todo o grupo em prazo determinado.

Tem sido norma geralmente seguida, mesmo no nosso país, dar o Estado justo auxílio às empresas concessionárias de caminhos de ferro, pelas revisões dos seus contractos, quando as circunstâncias o aconselham, quer a concessão resulte do concurso, quer tenha sido feita sem êle.

No parecer de 20 de Agosto de 1908, da comissão de obras públicas, se encontram reunidos numerosos exemplos dessa forma de proceder.

O natural retraimento do capital, perante os empreendimentos ferro-viários, ainda que quando de auspicioso futuro, aconselha a outorga de facilidades que, sem onerarem o Tesouro, amparam iniciativas e favorecem úteis combinações.

A êsse objectivo obedece a presente proposta de ei, que, alem de reproduzir, na essência, a de 25 de Julho de 1908, estabelece as condições para a fusão das empresas em termos equitativos que a facilitem.

Assim, é prevista não só a concessão, nos termos legais da linha de Lousado a Mindelo, que assegura continuidade do grupo e foi objecto do inquérito administrativo, nos termos do decreto de 6 de Outubro de 1898, como o alargamento da linha da Póvoa e a exploração do ramal da Senhora da Hora, que assegura as relações regionais com o pôrto de Leixões, trazendo-lhe valioso tráfego.

Para o termo de todas as concessões fixa-se uma data única, sendo a sua duração inferior à de noventa e nove anos usualmente estipulada.

Torna-se extensiva a todas as linhas a proibição de contractos particulares e o direito de resgate, que figuram no contracto das linhas do Alto Minho.

Definem-se os termos em que a necessária emissão de obrigações deverá ser feita com a base sólida da garantia de juro, não prevista na lei geral, e, em vista da sua aplicação, na maior parte à construção de linhas, usufruindo as vantagens da base 5.ª da lei de 14 de Julho de 1899, torna-se genérico o preceito da isenção prevista no n.° 8.° da mesma, para a conveniente uniformidade.

Define-se, o que para pessoas autorizadas é matéria assente, que não é devida a contribuição de registo na agremiação de capitais, que não constitui uma transferência de valores.

Ocioso será pois entrar em mais larga exposição de motivos que me levam a apresentar o seguinte

PROJECTO DE LEI

Artigo 1.° Os contractos de 27 de Setembro de 1904 e 4 de Março de 1907 para a construção e exploração dos Caminhos de ferro de Braga a Guimarães, Braga a Monção e Viana a Ponte da Barca serão modificados em harmonia com as prescrições das bases anexas à presente lei, que dela ficam fazendo parte integrante.

Art. 2.° É revogada a legislação em contrário.

Base 1.ª           

1.° O caminho de ferro do Vale do Lima seguirá a margem direita do Rio Lima em toda a sua extensão, desde Viana até o entroncamento na linha de Braga a Monção.

2.° A Empresa concessionária fica obrigada a construir uma ponte sôbre o Rio Lima em Lanheses para ligação da estrada das duas margens, logo que o rendimento líquido das linhas concedidas com garantia de juro atinja 7 por cento do capital garantido, assistindo â mesma o direito de cobrar as portagens previstas no contracto.

3.° Em nenhum dos troços das linhas a construir poderá ser excedido o limite do 25 milímetros nas inclinações.

4.° Os projectos dos troços de Lanheses a Ponte da Barca e dos Arcos a Monção serão apresentados no prazo dum ano a contar da data do novo contracto feito nos termos da presente lei.

5.° O prazo de sete anos previsto no contracto para a construção do troço dos Arcos a Monção é reduzido a cinco anos, contados da data da aprovação dos respectivos projectos;

Todos os outros troços serão construídos no prazo de três anos, contados da data do novo contracto celebrado nos termos da presente lei, para aquele cujos projectos estejam já aprovados, e da data da aprovação dos projectos para os restantes.

6.° A mesma empresa fica obrigada a estudar e promover desde já, quanto em si caiba, a criação duma estância em Santa Luzia, junto de Viana do Castelo, servida por ascensor e dotada com os atractivos e comodidades precisas para chamarem ali concorrência de excursionistas, devendo submeter à aprovação do Govêrno, no prazo dum ano a contar da data do novo contracto feito nos termos da

presente lei, o respectivo projecto elaborado em harmonia com as indicações das estações oficiais competentes.

Base 2.ª

A fusão das companhias do Pôrto à Póvoa e Famalicão e do caminho de ferro de Guimarães com a empresa concessionária das linhas de Braga a Guimarães, Braga a Monção e Viana a Ponte da Barca, aceite em princípio por despacho ministerial de 22 de Julho de 1909, deverá ser sujeita ás seguintes condições:

1.ª Será construída e explorada, nos termos da base 5.a e 6.a da lei de 14 de Julho de 1899, uma linha férrea dum metro de largura de via de Lousado a Mindelo, com uma estação comum à linha do Minho em Louzado, sendo suprimido o troço comum a esta entre Lousado e Trofa.

2.ª A largura da via da linha do Pôrto á Póvoa e a Famalicão será elevada a um metro, procedendo-se à necessária modificação do material circulante.

3.ª A empresa ou companhia constituída pela fusão atrás indicada continuará a explorar por arrendamento, durante o prazo da concessão, o ramal da Senhora da Hora a Leixões, devendo ser unificada a largura da via com a das outras linhas, sem prejuízo do serviço privativo do pôrto de Leixões.

4.ª A concessão de todas as linhas concedidas à empresa ou companhia resultante da fusão, a saber:

Do Pôrto à Póvoa e Famalicão;

De Trofa a Guimarães e Fafe;

De Braga a Guimarães;

De Braga a Monção;

De Viana a Ponte da Barca;

De Lousado a Mindelo:

é feita pelo prazo de noventa anos, contados da data do novo contracto celebrado nos termos da presente lei.

Findo aquele prazo serão aplicáveis a todas as mencionadas linhas as cláusulas respectivas do contracto de 27 de Setembro de 1904.

5.ª São proibidos os contractos particulares de transporte em todas as linhas da concessão.

As tarifas e horários serão sujeitos ao exame da administração dos caminhos de ferro do Estado antes de serem submetidos á aprovação do Govêrno.

6.ª O depósito de 50:000$000 réis a que se refere o contracto de 31 de Janeiro de 1907 subsistirá para garantia do novo contracto.

7.ª Não é devida contribuição de registo pela fusão a que se refere a presente base.

8.ª Para a realização do plano aprovado na presente base é permitida à empresa ou companhia resultante da fusão a criação e emissão das obrigações necessárias, nominativas ou ao portador, ainda que a sua importância exceda a do capital social realizado, contanto que não ultrapasse a proporção de l de acções para 8 de obrigações. Essa emissão será feita nos termos dos estatutos da empresa ou companhia e mediante prévia autorização do Govêrno, ficando entendido que da emissão nenhumas responsabilidades advêm ao Estado, obrigado unicamente ao pagamento da garantia do juro estipulado no contracto de 27 Setembro de 1904. A essas obrigações, bem como às acções emitidas pela empresa ou companhia tambêm para a realização do plano aprovado na presente base, é aplicável o disposto na base 5.ª, n.° 6, da lei de 14 de Julho de 1899.

9.ª O direito de resgate por parte do Estado tornar se há extensivo a todas as linhas enumeradas na condição 4.ª desta base, nos termos do artigo 29.° do contracto de 27 de Setembro de 1904, sendo o prazo nele fixado contado da data do contracto modificado em harmonia com a presente lei.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, em 30 de Novembro de 1911. = Tito Augusto de Morais = Rodrigo Fontinha = Casimiro Rodrigues de Sá = Carlos Henriques Silva Maia Pinto = Inocêncio Ramos Pereira.

O Sr. Emídio Mendes (por parte da comissão de legislação civil e comercial): - Sr. Presidente: - pedi a palavra para apresentar uma questão provia:

Lendo o projecto, observo que êle tem, na base 8.ª, matéria que devia ter sido apreciada pela comissão de legislação civil e comercial.

Tenho que pôr, portanto, uma questão prévia, pois o projecto não pode ser discutido sem o parecer da referida omissão, visto conter disposições que alteram o que estatui o Código Comercial.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Rodrigo Pontinha: - Sr. Presidente: - eu não concordo com a opinião do Sr. Emídio Mendes.

O Sr. Emídio Mendes: - Não é a minha opinião: é a opinião da comissão de legislação civil.

O Orador: - Mas eu não concordo com essa opinião, pelo motivo de que se não trata, evidentemente, duma lei geral, que á comissão tivesse de estudar e sôbre a qual tivesse que dar o seu parecer; trata se, tam somente, dum contracto particular, entre o Govêrno e a empresa concessionária, contracto que, de mais a mais - não é novo; uma simples modificação ao contracto primitivo.

A adoptar-se a opinião da comissão de legislação civil, ião haveria projecto algum que não tivesse de ir a essa omissão!

S. Exa. não reviu.

O Sr. Emídio Mendes: - Sr. Presidente: - pedi a palavra, apenas, para responder ao Sr. Deputado Rodrigo Fontinha. Pode ser que, efectivamente, êste projecto envolva uma modificação do antigo contracto; mas por êsse simples facto não se segue que êle não tenha que ir á omissão de legislação civil.

E a favor da minha opinião, eu invoco a opinião da comissão de finanças que, no seu parecer, diz o seguinte:

"Não é da competência desta comissão o estudo do aspecto jurídico do projecto n.° 5-A, que será, sem dúvida, apreciado pela comissão competente".

Nestas condições peço a V. Exa. Sr. Presidente, que consulte a Câmara, sôbre se ela entende que o projecto vá ou não à comissão de legislação civil.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Francisco José Pereira: - Mando para a mesa o parecer da comissão de administração pública sôbre o projecto n.° 30-I.

O Sr. Germano Martins: - Sr. Presidente:-como há divergências de opinião sôbre se êste projecto deve ou não ir â comissão de legislação civil, parece-me que se poderia resolver a questão, propondo V. Exa. que o projecto vá a essa comissão e que ela reúna hoje mesmo, para hoje mesmo dar o seu parecer.

O Sr. Presidente: - Em vista das explicações trocadas, parece-me escusado consultar a Câmara.

E se a comissão de legislação civil der o seu parecer a tempo, ainda hoje o projecto pode voltar á discussão.

Os Srs. Deputados que aprovam que a comissão de legislação civil funcione imediatamente, para dar o seu parecer a fim de que o projecto ainda se possa discutir hoje, tenham a bondade de se levantar.

Foi autorizado.

EM 1912, CÂMARA DOS DEPUTADOS DEBATEU O PROJETO DE LEI PARA A CONSTRUÇÃO DO CAMINHO DE FERRO DO ALTO MINHO (II)

Base 1.ª

A 1.ª base, removendo um obstáculo insuperável, apresenta compensações atendíveis, cuja justificação completa obrigava a uma monografia pormenorizada dêste caminho de ferro e a considerar a aplicação a um caso especial da teoria económica das directrizes, estudo complexo, bem formulado por A. M. Wellington e Loring Webb nos seus livros magistrais. Por isso fazemos apenas umas referências sumárias para justificar êste nosso parecer.

As duas primeiras condições desta base definem a directriz geral e a ligação das duas margens - concessões para a companhia - e as quatro restantes as obrigações impostas.

1.° A directriz não é desvantajosa para o tráfego da região: serve-a tam bem como pela margem esquerda. De Viana a Lanheses é muito densa a população; de Lanheses por diante ambas as margens são muito povoadas, mas na margem direita são mais importantes e populosas as freguesias entre Ponte do Lima e Ponte da Barca. A estação do Ponte do Lima fica melhor situada na margem direita, do que na margem esquerda a cavaleiro da povoação.

A construção de duas linhas, uma pela margem esquerda (sem subsídio nem garantia de juro) e outra pela margem direita de Viana até Lanheses, a que o concessionário se podia sujeitar pelo artigo-55.° n.° 1.° do contracto, adiando a construção da ponte sôbre o Lima em Lanheses até que o rendimento líquido atinja 8 por cento do capital garantido, não só não traz vantagens, como tambêm causou a recusa de capitais para a empresa, que assim não pode ir avante. Esta solução divide o tráfego até Lanheses por dois caminhos de ferro, concorrentes ainda com o Lima, o que não permite que o rendimento liquido de 8 por cento seja atinjido tam cedo. E tambêm grande desvantagem pura a linha do Minho seria a inclusão da linha de metro entre Viana e Darque para atingir a margem esquerda, que obrigava a refôrçar a ponte, e principalmente perturbaria e daria sujeições embaraçosas, quando não perigosas, a ambas as linhas.

Depois, se fôsse atingido o rendimento líquido de 8 por cento, construída a ponte, ficaria o caminho de ferro da margem esquerda com .pequena utilidade em confronto com o embaraço de duplicação das linhas.

2.° Procedendo-se de acordo com êste artigo atinge-se muito mais cedo a ocasião de construir uma ponte de estrada entre as duas margens, não só porque o caminho de ferro é feito com mais vantagens, sem concorrência de tráfego por um outro troço desfavorecido de subsídio 9 de garantia de juro, mas tambêm porque se toma o limite de 7 por cento, em vez de 8 por cento, de rendimento líquido para a construção da ponte.

3.° Seria longo calcular a diferença de Orçamento correspondente à alteração das inclinações de 30 para 25 milímetros por metro neste sistema que atravessa uma região desdobrada, por vezes atormentada, sempre semeada de relevos orográficos e sulcada de muitas linhas de água desde Mindelo, do lado esquerdo da bacia do Rio Ave, através desta e das do Cavado e do Lima até a margem esquerda do Minho, com a ramificação descendente do Vale do Lima, e ao mesmo tempo atender ao cuidado permanente que houve em não baixar, do raio 100 metros

(anormalmente 90 metros), isto é em não utilizar nunca o raio mínimo 75 metros.

Mas era êste cálculo o mais necessário para um engenheiro competente mostrar que esta variação de programa foi a melhor compensão que a Companhia podia ter dado ao Estado em troca das concessões que pede.

O Caminho de Ferro de Guimarães por Braga a Monção sobe primeiramente a Serra da Falperra, que passa na Portela de Balazar, subindo 160m,90, entre as Taipas e aquela, com rampa média de 0m,02433, sem nunca ultrapassar 25 milímetros, num percurso de 6:614m,30, em rampa, para depois descer 156m,01 com 6:664m,16 em declive antes de subir 20m,80 para atingir Braga. O raio mínimo empregado foi a 100 metros, e a extensão total de Guimarães a Braga é de 28:734m,63.

De Braga em diante desce para o Cávado, havendo até a Ribeira de Sabariz 3:970m,21 em patamar, 3:796m,42 em rampas de 8:032m,04 em declive com inclinação média de 0m,02209, não excedendo nunca o limite de 25 milímetros por metro. E daí sobe até a Portela do Vade, na divisória do Cávado e do Lima, em terreno descoberto, vencendo 254m,93 de diferença de nível, só com l:484m,22 em patamar e 53m,95 em declive, para 10:763m,98 em rampa dentro do limite do 25 milímetros sem baixar do raio 100 metros em planta. Da Portela do Vade até o Lima nos Arcos de Valdevez o traçado é difícil, pois tem de descer 277m,80 o que obrigou a 12:606m,91 em declive para 4:276m,21 em patamar, e 2:704m,60 em rampa, sem nunca ultrapassar inclinação de 25 milímetros, nem baixar o raio alêm de 90 metros.

Alem dos Arcos será necessário subir a serra do Extremo, obstáculo considerável entre o Lima e o Minho antes de atingir Monção.

Basta considerar que é um caminho de ferro de travessia duma região de relevo muito desdobrado e por vezes áspero, e até só tomar em consideração os números isolados 160m,90 de altitude a subir na Falperra, 254m,93 de Ribeiro de Sabariz à Portela do Vade, com os 277m,80 a descer daqui até os Arcos, para mostrar que só nestes 693m,63 de altitude a vencer sem atenção à descida da Falperra até a Ribeira de Sabariz por Braga, que é muito importante, e à travessia da Serra do Extremo e da bacia do Rio Ave, a mudança da rampa 25 milímetros, por metro para 30 milímetros dava uma economia de 4:624 metros, isto é, dum sexto do primitivo comprimento nas despesas de construção e expropriações. É necessário tambêm coordenar esta deminuição de inclinação com o aumento de raio nas curvas que torna a inscrição muito mais difícil nos acidentes do terreno, movimento de terras maior, e não permite evitar embaraços de construção que não teriam importância no caso duma maior elasticidade de programa técnico. O caminho de ferro assim ficará muito mais caro por todos os motivos.

É verdade que na exploração, se for até o fim do prazo, colherá em parte a empresa a despesa maior de construção: mas menos certo não é que o caminho de ferro fica por esta forma com muito maior segurança no movimento, de maior carga rebocada pelo mesmo peso de locomotiva e susceptível de comboios mais rápidos, que cobrem em excesso a diferença de traçado a mais, todas vantagens muito atendíveis na serventia da região, e principalmente pode o Estado, se fizer o resgate no fim dos 20 anos, ficar com um caminho de ferro nas melhores condições de ser explorado por conta dele.

Pelos estudos já aprovados de Guimarães a Braga e aos Arcos de Valdevez, vê-se bem que da parte dos engenheiros da empresa houve o melhor critério na combinação do programa para o máximo final de economia; e que sempre se pôs de lado a feição da despesa mínima inicial nos vá rios factores considerados: inclinações máximas, raios mínimos, expropriações e serventias baratas.

4.° A redução a um ano do prazo de apresentação dos estudos que faltam, de Lanheses a Ponte da Barca e dos Arcos a Monção, bem como:

5.° A redução a cinco anos do prazo de sete da construção do troço dos Arcos a Monção, mantendo o mesmo prazo para o restante do caminho de ferro, é vantagem para a região e para o Estado pelo tráfego e mais proveitos que a exploração dêste troço mais cedo traz à linha do Minho.

6.° E não deixa de convir por todas as formas aos Caminhos de Ferro do Estado e ao país a iniciativa de promover a concorrência de excursionistas ao Monte de Santa Luzia, em complemento da atracção fatal que a linha de travessia do centro do Minho trará ao norte do país.

Esbocemos, porêm, melhor e em traços de aproximada expressão numérica o caso da ponte de Lanheses só para estrada, com a directriz pela margem direita, comparada com o caso do traçado primitivamente obrigado: pela margem direita até Lanheses, travessia aqui do Lima em ponte mixta, e depois traçado pela margem esquerda.

A ponte de Valença de dois taboleiros de via larga custou cêrca de 240:000$000 réis, incluindo as avenidas. Sendo estas da conta do Govêrno na ponte de Lanheses e a via apenas de 1 metro, a ponte de Lanheses de dois taboleiros não custará mais de 200:000$000 réis.

Por outro lado a travessia da veiga de Bertiandos custará 90:000$000 réis. Há assim uma diferença de 140:000$000 réis.

Ora o rendimento anual da ponte de estrada computável em 2:400$000 réis corresponde a 40:000$000 réis, sensivelmente, de capital a 6 por cento. A construção da ponte de estrada não custará menos de 70:000$000 réis, reduzida a dinheiro actual. A deminuição das inclinações e melhoria de todo o programa técnico nos 158 quilómetros dá uma economia de exploração seguramente muito maior que 2:000$000 réis por anno, ou seja garantia de muito mais de 30:000$000 réis.

Somando estas, três verbas teremos a equivalência em benefícios para o Estado das concessões reclamadas.

Ainda que elas não sejam inteiramente compensadas por vantagens para o Estado, caso êle faça resgate no fim do prazo de vinte anos (o que não nos parece razoável concluir, porque a economia de exploração pelo novo programa técnico é uma verba muito importante e que deve ser considerada logo a partir dos primeiros vinte anos) estas considerações mostram pelo menos a liberdade, se não a obrigação que cabe ao Estado de secundar a empresa com as concessões pedidas. Tanto mais que nenhuma outra se fundou até hoje no país em condições tão pouco onerosas para o Tesouro como esta. Assim as linhas da Foz do Tua a Mirandela e Santa Comba Dão a Viseu tem respectivamente a garantia de 5 1/2 por cento sôbre 19:692$300 réis

22:800$000 réis aplicada à extensão efectiva da linha; o troço de Mirandela a Bragança tem 4 1/2 por cento garantidos sôbre 25:990$000 réis, o que corresponde a 5 por cento sôbre 23:391$000 réis.

Base 2.ª

A fusão das linhas do Alto Minho com as da Póvoa e Guimarães, completadas pelo caminho de ferro de Mindelo a Lousado, é de tal importância para a região, pela homogeneidade de Bitola e material que dispensa qualquer transmissão ou baldeação e pela unidade de exploração, que não podendo o Estado fazê-la, só lhe cumpre promover, em nome do bem público, a sua realização no mais curto espaço de tempo.

Esta fusão foi em princípio admitida pelo Govêrno por despacho de 22 de Julho de 1909.

As condições da segunda base do contracto afiguram-se-nos aceitáveis, afora uma restrição que será prudente fazer.

serventia da região agrícola muito povoada dentre o Leça e o Ave até a linha do Minho por leste, a bela terra da Maia caracterizada pelo aproveitamento cuidadoso de todos os campos e montes.

Não foi de boa previsão financeira a parte da linha da Póvoa a Famalicão: faliu de vez a espectativa de explorações mineiras na Serra de Rates, e a região atravessada não tem nem terrenos muito bem expostos e de constituição muito produtiva, como a Maia, nem a densidade de população das terras ao sul do Ave. O serviço especial de comboios para o mercado de Famalicão, a exportação de toros de pinho da linda mancha florestal de Balazar à Esteia, e as fábricas de serração de Laundos e Vila Nova de Famalicão tem animado mais a vida dêste lanço, que por tantos anos pesou sôbre a exploração do outro, da Póvoa ao Pôrto.

O prolongamento de Laundos a Fão e a linha de Mindelo a Lousado tiveram parecer favorável no inquérito aberto nos termos do decreto de 6 de Outubro de 1898. Por esta primeira condição fica a região litoral muit bem servida, pois tendo duas linhas longitudinais: a do Minho e a do Pôrto à Póvoa, tambêm contará duas transversais - a da Póvoa-Famalicão e a de Mindelo-Lousado - ficando assim a ser a região do país mais favorecida por linhas férreas. Desaparece o inconveniente At inclusão do caminho de ferro de 1 metro da Trofa a Lousado, o que é vantajoso para a linha do Minho.

Pela segunda condição obtêm a linha do Pôrto à Povos e Famalicão um melhoramento importante. Uma das primeiras construídas em Portugal, ressente-se a exploração actual, não tanto da bitola reduzida, mas principalmente das locomotivas e material avelhado, dos engates sem mo Ias, e da falta daquela segurança na via que não permite comboios de passageiros pesados e rápidos.

3.° A Companhia da Póvoa explora desde 1893 o ramal de Leixões à Senhora da Hora, em ligação logo com o Pôrto (4 quilómetros).

O movimento de passageiros em todo o caminho de ferro da Póvoa foi em média de 325:000 no quinquénio anterior a 1894 e neste ano elevou-se a 375:000, para em 1899 subir a 557:000 e em 1908 atingir 883:000.

O movimento de mercadorias de pequena velocidade tonelagem, que fora no referido quinquénio de 18:000 toneladas anuais, elevou-se em 1894 a 24:000, cinco anos depois a 35:200, e em 1908 a 80:140 toneladas, graça principalmente à exportação de toros de pinho que avivou o movimento do troço Póvoa-Famalicão e ao aumento do comércio com Leixões.

Isto mostra que a linha do Pôrto-Póvoa-Famalicão, que foi construída sem pedir nada ao Estado, tem no ramal e pôrto de Leixões um elemento indispensável de vida que não pode ser cerceado sem lhe causar enorme diferença.

Merece, porem, um pouco mais de reflexão ôste ponto:

a) O pôrto de Leixões não dispensa a ligação directa da linha da Póvoa e de todo o sistema de metro;

b) Esta ligação não dá prejuízo, antes pelo contrário, à linha do Minho;

c) Não pode ficar por mais tempo protelado o acabamento do pôrto de Leixões. Cada vez é mais difícil entrar no Douro, e vergonhosa é a situação de ter construído um ante-pôrto por alguns milhares de contos de réis que só, como está, não serve de quási nada.

Matozinhos e a Senhora da Hora, que se tem desenvolvido muito, esperam somente que o caminho de ferro venha da bifurcação de Ermezinde, tanta gente à cidade, em busca de Leixões.

Mas devemos notar que ao ramal da Senhora da Hora se deve a máxima parte do tráfego que sai por Leixões, pois a linha da Póvoa é a serventia única e sem concorrência de toda a região litoral que do Pôrto se estendo até Esposende.

Não é razoável cortar a ligação com êle; porque se a linha não pode dispensar a ligação com Leixões, por ficar privada de exportar a madeira do pinhal da Esteia e Laundos, os vinhos verdes do litoral minhoto e os artigos da indústria de Pedras Rubras, Senhora da Hora e da parte noroeste do Pôrto, não menos prejudicado fica Leixões.

E não é razoável obrigar a construir outra ligação com Leixões da linha Pôrto-Póvoa, dada a existência e bons serviços da actual.

b) E infundado o receio de que as mercadorias da zona servida pelas linhas do Alto Minho e de Guimarães aproveitem estas para as relações com o pôrto de Leixões, de preferência à linha do Minho, depois de ligada com êle de Ermezinde, porque a via larga com menor percurso e tarifas mais baixas - dupla razão de preferência - será a seguida na maior parte dos casos, salvo quando a natureza da mercadoria torna a baldeação enorme e prejudicial. E neste caso prejudicável é, pelo interesse público, que ela não se dê.

Basta olhar para urna carta, em que estejam bem delineados os traçados, e vê-se logo que Monção, Viana, Braga, Famalicão, Guimarães e Lousado, em que o sistema de 1 metro corta ou só encontra com a via, larga, são outros tantos pontos de convergência de mercadorias, quer em busca dêles como centros consumidores, e, por isso, sem transporte na via larga (o que se realizará só para uma pequena fracção do tráfego total da linha de 1 metro), quer para buscar pela via larga outras cidades ou centros industriais e de consumo, o Pôrto, sobretudo, ou Leixões. Só o tráfego exclusivo da linha da Póvoa, mais o que naturalmente lhe é devido, e que já tem em parte da região até as imediações da Trofa, que vai ser servida pela linha de Mindelo a Lousado, continuará a ser dirigido para o Pôrto e para Leixões, como de há muito acontece, sem o mínimo prejuízo para a linha do Minho.

Não; o efeito da fusão e a rede de 1 metro a efectivar, só pode ser favorável ás linhas do Minho. É olhar para o claro que vai na carta, de Nine por Viana a Valença, para leste, sem uma linha férrea, considerar depois o traçado de Monção a Braga e Guimarães, com a linha do Vale do Lima e de Fafe a Lousado e Mindelo, e vê-se logo quanto não vai ser fecunda para a economia do centro do Minho a facilidade dos transportes que uma linha em tão boas condições técnicas vem trazer. E dessa vida nova colherá um belo quinhão a via larga, porque, tendo cada grupo de linhas a sua função e o seu trafego a dez - 1 metro de efectuar os transportes para os nós com a via larga e promover indirectamente o desenvolvimento agrícola e industrial da nossa região mais povoada; a via, larga de facultar o transporto rápido e económico dêsses pontos-nós ao pôrto de Leixões, aos grandes centros de consumo, sem prejudicar em nada, antes pelo contrário, a afluência crescente do tráfego da sua zona própria.

E assim temos como o porto de Leixões é indispensável para as duas linhas, testa natural de ambas, e como elas ambas para êle convergem, sem acção atribiliária no tráfego da região cruzada por elas.

De há muito que a zona noroeste do Pôrto utiliza, para o serviço de passageiros e mercadorias, a ligação Boa Vista-Leixões.

A linha de Ermezinde a Leixões não virá prejudicar aquela ligação, nem se dará o facto recíproco, porque cada uma tem a sua zona própria de influência.

Do Pôrto (S. Bento) há hoje para Matozinhos e Leixões as seguintes linhas:

1.ª Eléctrica marginal do Douro;

2.ª Eléctrica até Boa Vista e depois tramway a vapor;

3.ª Eléctrica até Boa Vista e depois comboio Boa Vista-Leixões.

Pois todas elas vivem e tem farto movimento. Outras que venham terão tráfego, pois êle surge com elas nas zonas suburbanas, como é sabido.

A unidade de bitola dêste ramal com o resto do sistema é indispensável.

4.ª As linhas da Póvoa e Guimarães, com uma soma de 91 quilómetros, foram as únicas construídas com capitais exclusivamente portugueses e sem subsídio do Estado, e, por qualquer motivo, sem limitação do prazo de concessão, o qual nato pode ser considerado perpétuo, em virtude dos princípios do decreto de 31 de Dezembro de 1864.

O período de noventa anos, consignado neste projecto de lei, parece-nos razoável.

Nas circunstâncias actuais, supondo que êle é já aprovado por vós, isto é, que se conta o prazo desde 1912, temos:

A média aritmética dá um período de 107 anos. Atendendo tambêm á extensão das linhas, a média baricêntríca dá 28:946:288 = 100 anos. Devemos notar que a linha do Pôrto-Póvoa-Famalicão que tem grande influência no valor do tempo médio, como aliás a de Guimarães, tem uma justificação em parte do prazo um pouco mais largo, por êle ter o aspecto de perpétuo no silêncio da concessão. Mas o excesso Insignificante alêm dos 99 anos para as duas é mais que cerceado pela redução a 90 anos do das linhas do Alto Minho e linha Mindelo-Lousado. Além de que ambas, e sobretudo a linha da Póvoa, tiveram uma vida precária por muitos anos; e a média dos prazos das linhas de Guimarães e da concessão do Alto Minho, como efectivadas já, dá apenas 98 anos e meio.

Parece-nos pois que por esta condição 4.ª fica bem regulada a situação das concessões da Póvoa e de Guimarães numa justa pesagem com a nova concessão do Alto Minho.

5.° E necessário e justo introduzir as restrições do artigo 5.°

6.° O contracto primitivo de 27 de Setembro de 1904 impunha o depósito definitivo de 24:000$000 réis; foi êle aumentado em 31 de Janeiro de 1907 em troca duma prorrogação de prazo, para 50:000$000 réis; mais do dobro. Parece-nos que não é necessário aumentá-lo agora mais para garantia dêste contracto.

7.° Define-se conforme o parecer de pessoas entendidas, que não é devida contribuição de registo na agremiação dos capitais, fusão de três entidades, o que não constitui uma transferência de valores.

8.° A letra do Código Comercial, na opinião da Procuradoria Geral da República, não permite a emissão de obrigações nas condições pedidas neste artigo. Êle, que é indispensável para a realização da empresa, tem todos os precedentes das outras companhias nacionais e de quási todas as estrangeiras a seu favor. Assim:

Companhias portuguesas

Capital em contos de réis

O número primitivo de obrigações de Guimarães era maior.

Companhias francesas

Capital em milhões referido a 31 de Dezembro de 1904

Em 31 de Dezembro de 1885 a proporção no conjunto das grandes companhias era de 1:6,6. Em 1904 era de 1:9,1 e hoje deve ser maior.

Esta concessão não vai de forma alguma tornar menos segura a situação dos obrigacionistas, porque todo o caminho de ferro construído - capital efectivado na empresa - e a garantia de juro são penhores mais valiosos que a realização prévia do capital acções, igual ao das obrigações.

Se as obrigações não tivessem garantia de juro e fossem em capital igual ao das acções, conforme a lei, se a empresa não der saldo na exploração, de nada serviriam aos obrigacionistas a imobilização das acções; ao passo que, garantido o juro às obrigações, recebiam êstes o seu coupon, ficando os accionistas sem dividendo, realizando-se então o objectivo do Código Comercial.

O número que arbitrámos dá margem folgada para quaisquer eventualidades alêm das previstas no projecto de estatutos apresentado com o requerimento de 28 de Junho de 1911 pelos concessionários ao Govêrno, o qual é 1: 6,4.

Como a maior parte das obrigações é destinada à construção de linhas que usufruem as vantagens da base 5.a da lei de 14 de Julho de 1899, parece justo generalizar a todo o capital da empresa o disposto na referida base.

É de esperar que passados os primeiros quatro anos seja eliminado o encargo para o Tesouro da garantia do juro. Recorrendo ao relatório da proposta de lei de garantia de juro de 30 de Janeiro de 1904, sabemos que não é preciso recorrer a cálculos mais ou menos falíveis do tráfego provável, baseados na população da zona tributária, população superior a 300:000 almas, como já foi ponderado, e que compreende a de centros tão importantes como Viana, Braga e Guimarães.

Basta comparar as linhas a construir com às do Minho, da Póvoa e de Guimarães.

O rendimento bruto quilométrico destas (excluindo os

impostos), nos primeiros anos da sua exploração foi o seguinte:

Ou em média 1:600$000 réis, que hoje é superior já a 2:700$000 réis. Não será inferior àquela média o rendimento inicial das novas linhas. A despesa inicial de exploração economicamente organizada não deve exceder réis 700$000 a 800$000, sendo portanto certo um rendimento líquido inicial de 800$000 réis.

A construção das linhas nas condições prescritas no decreto de 27 de Abril, isto é, em curvas de 75 metros de raio, pode ser levada a efeito sem obras de arte dispendiosas, podendo-se fixar no máximo de 20:000$000 réis o capital tomado para base da garantia de juro. Se for garantido aquele capital quilométrico com o juro de 5 por cento, igual ao que foi estipulado para a linha Torres-Figueira-Alfarelos, bastará limitar a 3 por cento o máximo adeantadamente constituído pela garantia, limite que naquela linha é de 2 por cento. Convêm notar que tendo sido de 1:200$000 réis a média do seu rendimento quilométrico nos primeiros tempos, bastaram quinze anos para que, o crescimento dele viesse a dispensar a garantia concedida, entrando agora no período do reembolso. Para definir claramente e limitar a responsabilidade assumida, pode-se fixar em 150 quilómetros a extensão garantida, proximamente igual à dos anteprojectos, á qual corresponderá o capital, de 3.000:000$000 réis, não podendo, pois, a garantia exceder o limite de 90:000$000 réis, ou 600$000 réis por quilómetro, para o que seria preciso que o rendimento líquido não excedesse 400$000 réis ou o rendimento bruto 1:100$000 réis.

A encontrar com a garantia recebe o Estado o produto dos impostos de trânsito e selo que excederá 15:000$000 réis, e o aumento de receita líquida nas linhas do Minho e Douro, proveniente do afluxo do tráfego das novas linhas, não inferior a 45:000$000 réis.

Na pior das hipóteses, assas improvável, o encargo será pois de 30:000$000 réis. E se a construção das linhas for gradual, deixando-se a do troço dos Arcos de Valdevez a Monção, a mais cara e menos rendosa, para quando esteja concluída a dos outros troços, o encargo dele proveniente sobrevirá apenas no momento em que se acham já êsses em plena exploração.

Para incitar a concorrência, algumas vantagens mais podem ser proporcionadas ao capital, consistindo nas isenções de impostos e outros auxílios proporcionados pela base 5.ª da lei de 14 de Julho de 1899.

São êstes números do relatório do decreto de 24 de Dezembro de 1903 relativos a ama época em que o desenvolvimento económico do pais estava muito atrasado. O rendimento bruto das linhas do Norte aumentou considerávelmente e de então até hoje; e se já se previa por êstes números de precisão incontestável que a empresa era de garantia de juro apenas nominal no desembolso do Tesouro, com mais razão hoje se pode considerar, não de qualquer ónus para o Estado, mas uma bela fonte de receita sem o mínimo dispêndio.

Estudos de engenheiros abalizados - Vasconcelos e Sá, Justino Teixeira e Xavier Cohen, demonstram que não só os rendimentos das linhas da rede de que se pretende a fusão garantem largamente o juro e a amortização das obrigações, como tambêm que a garantia do Estado não chegará a tornar-se efectiva, devendo até haver dividendo para os 900:000$000 réis de acções.

Estando assim prudentemente assegurado o rendimento inicial das novas linhas, que na máxima parte já estão proficientemente projectadas, parece-nos justa a faculdade de emissão nas bases que propomos.

9.° Concordamos tambêm que, sendo necessário regular as condições de resgate das linhas da Póvoa e Guimarães é boa a unificação de prazo, nos termos do artigo 29.° do primeiro contracto de 27 de Setembro de 1904, sendo o prazo nele fixado contado da data do contracto modificado de acordo com êste projecto de lei.

Em conclusão: somos de parecer que o Estado, visto ter uma zona de acção exclusiva no sul do País que lhe tomará por demais toda a actividade, deve utilizar as concessões feitas no Minho, num regime mixto, e facilitar a unificação do sistema regional remover quaisquer estorvos mediante concessões justificáveis, olhando principalmente para o interesse geral e o progresso económico da nossa província mais laboriosa e de tantas perspectivas de futuro industrial e agrícola, o que não deixa de concordar com a contribuição para a prosperidade maior da linha larga e para a valorização do pôrto de Leixões.

E como tambêm os elementos seguros da perspectiva financeira desta empresa de Caminhos de Ferro regionais mostram um encargo apenas nominal para o Tesouro na garantia do juro, e são atendíveis as outras condições das bases dêste projecto de lei, nós somos de parecer que êle deve ser aprovado sem demorar com a leve modificação introduzida, para evitar que se torne mais desconsoladora a corrente de emigração, e que se agravem mais as precárias circunstâncias dos trabalhadores do norte do país, que irão ter já aqui um belo campo de acção.

Sala das Sessões, 10 de Janeiro de 1912. = João Pereira Bastos = Jorge de Vasconcelos Nunes = Álvaro Pope = João Carlos Nunes da Palma = Ezequiel de Campos, relator = Joaquim José Cerqueira da Rocha.

Senhores. - A vossa comissão de finanças vem dar-vos o seu parecer sôbre o projecto de lei n.° 5-A, que se ocupa das "linhas do Alto Minho" ou, mais propriamente, "das alterações aos contractos de 27 de Setembro de 1904 e 4 de Março de 1907, celebrados para a construção e exploração dos caminhos de ferro de Braga a Guimarães, Braga a Monção e Viana do Castelo a Ponte da Barca e ainda "da fusão das Companhias do Pôrto à, Póvoa e Famalicão e a do Caminho de Ferro de Guimarães com a empresa concessionária das linhas acima mencionadas".

Não é da competência desta comissão o estudo do aspecto jurídico do. projecto n.° 5-A que será, sem dúvida, apreciado pela comissão competente.

A vossa comissão de obras públicas no seu parecer, que temos presente, ocupou-se dos aspectos técnico e económico do projecto, chegando à conclusão, que a vossa comissão de finanças perfilha, que é de utilidade geral a execução das obras de que o projecto n.° 5-A se ocupa.

À vossa comissão de finanças resta apenas dar o seu parecer sôbre o aspecto financeiro do projecto: é sua opinião que, dadas as condições actuais do nosso meio financeiro, deveis dar a vossa aprovação ao projecto n.° 5-A, contanto que dum modo iniludível fique consignado o princípio que, seja qual for a importância e número das obrigações que venham a ser emitidas, o Estado é únicamente obrigado ao pagamento da garantia do juro estipulado no contrato de 24 de Setembro de 1904, isto é, o Estado dispenderá o máximo de 90:000$000 réis anuais, ou seja a garantia de 600$000 réis por quilómetro numa extensão de 150 quilómetros, ainda que seja superior a êste número o comprimento da linha.

Por outro lado, por informações colhidas nas estações competentes, pode a vossa comissão de finanças informar-vos que as linhas do Alto Minho não vem prejudicar as linhas do Estado, antes determinarão um aumento do seu tráfego; pelos motivos expostos, entende a vossa comissão que deveis aprovar o projecto n.° 5-A.

Sala das Sessões da Comissão de Finanças, em 11 de Janeiro de 1912. = Inocêncio Camacho Rodrigues, rela-

tor = José Barbosa = António Maria Malva do Vale = Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães = Tomé de Barros Queiroz = Álvaro de Castro = Joaquim José de Oliveira = Aquiles Gonçalves.

(Continua)

EM 1912, CÂMARA DOS DEPUTADOS DEBATEU O PROJETO DE LEI PARA A CONSTRUÇÃO DO CAMINHO DE FERRO DO ALTO MINHO (I)

 

Na sessão de 23 de janeiro de 1912, foi apresentado lido na Câmara dos Deputados o projeto de lei relativo à construção e á exploração dos caminhos-de-ferro do Alto Minho e o respetivo parecer da comissão de legislação civil e comercial, tendo na ocasião usado da palavra os deputados Ezequiel de Campos (relator), Rodrigo Fontinha, Brito Camacho, Simas Machado, Inocêncio Camacho. Pela importância de que se reveste para a História das comunicações na nossa região, transcreve-se do Diário da Câmara dos Deputados a apresentação do referido projeto, respeitando-se a grafia da época.

 

O Sr. Presidente: - Vai ler-se o projecto de lei n.° 44 relativo à construção e á exploração dos caminhos de ferro do Alto Minho.

Foi lido na mesa. É o seguinte:

N.° 44

Senhores. - A Comissão de Obras Públicas da Câmara dos Deputados examinou atentamente êste projecto de lei.

Entre a abertura de novo concurso público e a modificação dos contractos de 27 de Setembro de 1904 e 4 de Março de 1907 é de parecer que se deve fazer esta última.

Quando se fecham os contractos nem sempre estão bem estudadas as condições económicas das obras: e por isso e muito frequente acontecer que êles, feitos nas melhores intenções, não podem ser depois cumpridos, porque os elementos definitivos dos projectos saíram muito mais desvantajosos do que os prováveis do delineamento. Assim, tem sido norma constante do Estado rever os contractos, removendo obstáculos, ou concedendo vantagens em troca de outras, de modo que evite a ruína das empresas seriamente constituídas, sem deixar de salvaguardar os interesses da Nação. Esta é a praxe seguida em todo o mundo, sem obrigação de novo concurso público. Citemos alguns casos dentre nós:

Em 12 de Setembro do 1859 foi celebrado o contracto de concessão das linhas de Norte e Leste. Logo em seguida o concessionário pediu várias alterações do contracto, sendo a mais importante a relativa á época de assentamento da segunda via.

A lei de 5 de Maio de 1860 autorizou o Govêrno a modificar o contracto. Surgiram depois as dificuldades da construção da quinta secção entre Gaia e o Pôrto.

Em 1865 o Govêrno celebrou um acordo com a Companhia Rial, que foi aprovado por lei de 2 de Março de 1866, modificando o contracto primitivo. Os embaraços financeiros supervenientes impossibilitaram a Companhia de cumprir o novo contracto. Novamente foi modificado o contracto por lei de 26 de Fevereiro de 1875, cedendo à Companhia o imposto de trânsito sôbre a pequena velocidade nas linhas de Norte e Leste durante 36 anos, o que representa subsídio muito superior ao custo da quinta secção.

Em 11 de Junho de 1864 fora celebrado o contracto de concessão das linhas de Sul e Sueste, com subvenção quilométrica. Por lei de 25 de Janeiro de 1866 foi aprovado novo contracto, substituindo a subvenção pela garantia de considerável rendimento, bruto.

A linha de Guimarães tinha sido concedida para via larga por decreto de 16 de Abril de 1879. Por decreto de 5 de Agosto de 1880 foi concedida, sem o mínimo ónus para a companhia, a substituição da via larga pela estreita. Por lei de 2 de Junho de 1882 foi concedida à companhia a isenção de direitos de alfândega para o material da construção, alêm da isenção de diversas contribuições durante 10 anos, sem se impor em troca o mínimo encargo á companhia.

Por alvará de 2 de Abril de 1891 foi-lhe concedido o troço de Guimarães a Fafe. De 1891 a 1900 foram concedidas sucessivas prorrogações de prazo. Por alvará de 2 de Junho de 1898 considerou-se caduca a primeira concessão, sendo renovada. Por decreto de 14 de Julho do mesmo ano foi declarado sem efeito êsse alvará e renovada provisoriamente a concessão com várias isenções tributárias e vantagens de tarifas na linha do Minho. A lei de l dê Agosto de 1899 aprovou a concessão provisória, aumentando ainda o prazo de isenção de contribuições.

Por portaria de 23 de Junho de 1900, baseada em parecer da Procuradoria Geral da Coroa, foram concedidas, alêm das vantagens daquela lei, as da base 5.;l da lei de 14 de Julho de 1899, o que foi tornado executório pelos alvarás de 22 de Novembro de 1901 e 14 de Maio de 1903.

Por alvará de 22 de Setembro de 1887 fui concedido um tramway a vapor entre Vendas Novas e Santarém. O alvará de 13 de Dezembro de 1888 transformou a concessão na de uma linha de via larga em leito próprio. Em 30 de Junho de 1890 é mudado de Santarém para Sant'Ana o entroncamento da linha de Leste.

Sucederam-se as prorrogações de prazo até 1899. Em 30 de Junho de 1900 é aprovado o entroncamento

em Setil. Em 11 de Maio de 1900 foi autorizada a transferência da concessão.

Por alvará de 11 de Julho de 1889 foi concedida a linha do Vale de Vouga com o depósito de 50:000$000 réis.

Foram dadas sucessivas prorrogações de prazo.

Por alvará de 23 de Maio de 1901 foram concedidas várias vantagens previstas na base 5.ª da lei de 14 de Julho de 1899, e entre elas o depósito de 8:000$000 réis em vez de 50:000$000 réis primitivamente fixado.

"Por contracto provisório de 25 de Abril de 1905, foram substituídas algumas dessas vantagens pela garantia de juro. O contracto foi aprovado por lei de 20 de Dezembro de 1906, tendo sido nesse contracto modificada a diretriz".

Esta série de factos mostra que o critério seguido entre nós nas relações do Estado cora as empresas concessionárias de caminhos de ferro tem sido o auxílio pela revisão dos contractos quando nisso há interesse público.

E tambêm o critério seguido nos outros países; por exemplo, em França, pelas convenções de 1859, que desafogaram as companhias e permitiram o rápido desenvolvimento da rede, fez-se a revisão dos contractos. Essas convenções foram ainda remodeladas em 1863, 1868, 1869, 1875 e 1873.

Exemplos análogos se encontram na história das redes doutros países.

Neste caso há as seguintes vantagens principais com a remodelação dos contractos:

a) Não se perde tempo em começar a construção, o que traz uma solução à crise de trabalho que apoquenta o norte do país;

b) Não se obtém melhores vantagens com novo concurso;

c) Não é viável, no estado actual da vida portuguesa, a solução do Estado resgatar as Companhias dos Caminhos de Ferro do Pôrto à Póvoa e Famalicão e de Guimarães, e fazer os caminhos de ferro que os concessionários pretendem construir.

a) E muito conveniente desenvolver por todas as formas os melhoramentos que vindo a ser produtivos, ocupem desde já grande número de braços: diminuímos a crise de trabalho e contribuímos para o nosso equilíbrio económico. O começo da actividade segura em obras de fomento traz tambêm consigo o apaziguamento da nossa vida interna e a corrente de simpatia dos capitais portugueses e estrangeiros em busca duma colocação garantida.

b) E sabido de todos que só depois de dois concursos desertos e de assegurada a garantia de juro no terceiro, é que apareceu uma proposta, que por motivos diversos, de que o maior foi a impraticabilidade económica da ponte de Lanheses, o primitivo concessionário transferiu o contracto a outro, que por seu turno fez nova transferência e até, que por outro mais veio êle parar aos concessionários actuais.

Se o Govêrno, cumpridas as formalidades do estilo - perdendo tempo e arruinando uma empresa - abrir nova praça nas condições dos contractos actuais, é muito provável que a- ela só concorra alguém quando as vantagens tiverem sido muito melhoradas quer para a real extensão do sistema, quer no juro garantido, quer talvez tambêm no quantum quilométrico.

Parece-nos que há toda a vantagem em não correr os riscos de experimentar tal proceder que só pode ser ruinoso para todos.

Suponhamos que o Govêrno, cumpridas as demoras e formalidades do costume, venha a ficar, por uma praça deserta, senhor da concensão. Com isto haveria ainda mais demora e prejuízo para a riqueza do país, e nem por isso o Govêrno obteria capital em melhores vantagens, ou construção e exploração mais lucrativa.

Pelo contracto de 27 de Setembro de 1904 o Estado garante apenas 3 por cento sôbre 20:000$000 réis por quilómetro a 150 quilómetros, ou seja 600$000 réis por quilómetro ou 90:000$000 réis por ano.

Não são 20:000$000 réis uma verba quilométrica total avantajada para o programa técnico dos estudos, atenta a fisiografia da região interessada; e o Governo não obtêm com toda a certeza maiores economias no projecto que uma empresa concessionária.

Nestas condições que tem todas as probabilidades de se realizarem, o Govêrno, pelo estado da nossa vida política e financeira, não poderá levantar tão cedo o capital de cêrca de 3.500:000$000 réis para a empresa, se ela não ficar bem mais cara que êste preço, e com toda a certeza não o obterá com o juro de 3 por cento, correspondente á garantia hoje assegurada, somente. 3.000:000$000 réis, que deverá ser apenas nominal, mas por outro muito maior.

Duplo prejuízo: no maior juro e em maior capital empatado. Quere dizer: o Govêrno, revendo o contracto e impondo condições vantajosas para o país, não só aproveita a oportunidade de fomentar a riqueza do Minho na ocasião mais crítica, e com isso captar uma bela simpatia pela República, como tambêm só com um encargo nominal promove o giro de capitais para a construção imediata.

c) De tão evidente que é, não carece de justificação a vantagem económica da fusão duma só companhia das linhas do Pôrto à Póvoa e Famalicão com a de Guimarães e a concessão do caminho de ferro do Alto Minho. De forma que, ou o Govêrno consente que a companhia concessionária dêste último caminho de ferro tenha condições de viabilidade mediante vantagens, ou o Govêrno vai fazer em vez da companhia o resgate das linhas da Póvoa e de Guimarães, apesar de nenhuma disposição em tal sentido estar afirmada nos diplomas de concessão, para depois construir o sistema de via reduzida que aquela delineara.

Pelas condições em que avaliámos a Fazenda Pública não vemos que o Estado possa fazer já, ou em breve, com vantagem, estas operações. E não resta dúvida nenhuma que toda a demora nas medidas do fomento só pode agravar a nossa vida económica e social.

Quer-nos parecer que hoje mais do que nunca deve o Estado chamar a colaborar com êle toda a Nação pelas empresas honestamente constituídas, para se cobrar o tempo perdido e utilizar a nossa riqueza malbaratada. Os nossos grandes males são: por um lado a falta de iniciativa, a carência duma geração nova desapegada da mesa orçamental; e por outros obstáculos que sistematicamente o Govêrno tem anteposto a toda a manifestação de actividade, isolada ou colectiva. Se o espírito scientífico e empreendedor que desde o meio do século passado dá cunho especial à vida moderna não se mostrou em nossa casa, por outro lado o Govêrno não cuidou, como devia, de alentar a germinação dele, quer por uma remodelação da educação nacional, quer pelo auxílio e incitamento franco a todas as honestas actividades nascentes. Razão porque convêm abrir na indústria e nas empresas novas, de carácter particular ou municipalista, campos para a formação da gente nova com energia e vontade.

Grande tarefa tem o Estado para o emprego da sua gente e do seu dinheiro: bem feliz fora êle se duma e doutro tivera o bastante para se desempenhar bem. O Estado explora 681 quilómetros de via larga no Sul e Sueste e 343 quilómetros de via larga e 121 quilómetros de via de l metro no Minho e Douro, ou seja um total de 1:145 quilómetros de caminhos de ferro. Para tornar perfeita a exploração dêles carece de os dotar com boas estações terminais; estabelecer segunda via entre Campanhã e Ermezinde e dentro em pouco entre Barreiro e Pinhal Novo; ampliar várias estações; adquirir e melhorar material circulante. Para os valorizar cabalmente deve construir cêrca de 300 quilómetros de linhas em cada zona.

No Norte, alêm da conclusão do troço de Valença a

Monção, a linha de Ermezinde a Leixões, Amarante a Cabeceiras de Basto, Vidago a Chaves, Régua a Vila Franca, Carviçais ao extremo do planalto de Miranda, e em futuro próximo, a linha marginal do Douro a juzante de Mosteiro.

No Sul, conclusão de Barreiro a Cacilhas, Seixal e Cezimbra, linha do Sado, Mora a Ponte de Sor, Vila Viçosa a Elvas, Portimão a Lagos, alem das linhas de Serpa ou Pias ao Pomarão e do Baixo Alentejo.

Não seria de mais gastar 10:000 ou 12:000 contos de réis nessa valorização.

Os resultados directos e indirectos compensariam sobejamente o sacrifício. Não será, porêm, fácil o recurso de tam elevado crédito ainda que distribuído por um periodo um tanto largo.

A boa exploração da rede actual, a sua valorização e a melhoria dos serviços dão margem de actividade bastante para o Estado. Por isso toda a colaboração financeira com empresas concessionárias de linhas ainda não construídas nas zonas extremas, que á rede do Estado só pode trazer vantagens, não só revela sensata prudência, como é uma necessidade indeclinável.

Tomar como base o existente, resultante dos factos políticos, administrativos e financeiros da nossa vida constitucional que deu ao regime ferro-viário a sua feição ecléctica, evolucionar e melhorar com prudência, tornando mais intensa a cooperação do Estado com as companhias, fugir de aventuras perigosas para o crédito do país, quais se nos afigura o isolamento do Estado na tarefa de completar a rede ferro-viária bem como o resgate sem elementos de disciplina, energia e finanças das linhas de velha concessão, parece-nos a melhor norma de Govêrno a seguir.

Como primeira dificuldade que já fez fracassar todos os concessionários destas linhas está a definição do traçado de Viana a Ponte da Barca: seguir pela margem direita até Lanheses e depois passar para a margem esquerda em ponte dispendiosa; ou um troço em cada margem do Lima, de Viana a Lanheses.

Devemos notar que foi por uma apreciação superficial da carestia da ponto ferro-viária de Lanheses e da travessia da Veiga de Bertiandos por uma inexacta pesagem das dificuldades técnicas, e não por quaisquer primasias de utilidade para a região a servir - que levianamente se arbitrou a travessa do Lima para a margem esquerda como mais conveniente, em vez da directriz pela margem direita através da Veiga de Bertiandos. Esta, completada pela ligação das duas margens com uma ponte de estrada, seria a solução mais vantajosa.

Supondo que o Estado, por falta de concorrentes depois de nova praça deserta, podia ir fazer êste caminho de ferro, não seria de boa economia atravessar o Lima em Lanheses com a directriz, ou fazer dois trocos de Lanheses a Viana:

"... porque um caminho de ferro há-de ter, ou espera-se que venha a ter, um futuro próspero - porque êle é construído pelo Estado por grandes razoes de Estado ou por qualquer outro motivo há-de ter muito dinheiro no Tesouro - não há daí nenhuma justificação, só por êsse facto, de o tornar caro.

Por outro lado, nenhum caminho de ferro é tão pobre que vá economizar quando uma certa despesa adicional for claramente muito lucrativa. Se está claramente mostrado, ou apreciado por boas razoes, que uma certa despesa adicional pagará 10, 15, 25 ou 50 por cento, como o caso for, pode-se dizer que a companhia, por mais pobre que seja, encontrará processo e meio de obter capital, se os factos forem devida e claramente apresentados". (Railway Location, Artur M. Wellington).

Por isso, entendemos que as mudanças de directriz e serventia das margens no traçado de Viana a Ponte da Barca não representam mais que aquela solução económica que toda ou qualquer entidade construtora e exploradora - Estado ou companhia - havia de tomar, se logo do começo das negociações estivesse claro o ante-projecto da linha.

(Continua)

EM 1953, DOMINGUES BASTO, DEPUTADO À ASSEMBLEIA NACIONAL, ABORDOU VÁRIOS ASPETOS DA ECONOMIA DO ALTO MINHO

Na sessão de 23 de março da V Legislatura da Assembleia Nacional, o deputado Domingues Basto fez uma longa intervenção através da qual abordou vários aspetos da economia do Alto Minho. A sessão foi presidida por Albino dos Reis Júnior e secretariada por Gastão de Deus Figueira e José de Melo e Castro.

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Manuel Domingues Basto era natural de Monção e foi fundador da Acção Católica de Braga. Sacerdote católico, foi eleito deputado para a V e VI Legislatura da Assembleia Nacional, não tendo chegado a exercer o mandato nesta última em virtude de ter entretanto falecido. Foi vereador da Câmara Municipal de Monção e Presidente da Comissão Municipal de Assistência de Fafe. Em virtude dos seus ideais monárquicos e na sequência do fracasso da Monarquia do Norte, exilou-se em Espanha.

O Sr. Manuel Domingues Basto: - Sr. Presidente: ao subir à tribuna para tomar parte no debate sobre as contas públicas sinto que o posso fazer, ufano do meu patriotismo e contente pelo rumo das nossas coisas na vida política da Nação.

Embora possa haver deficiências e erros - e é isso inevitável em toda a obra humana - e o meu idealismo, que não esmoreceu com o decorrer dos anos e ao contacto das realidades, se tenha esforçado por apontar erros e deficiências, a fim de mais nos aproximarmos do ideal, a clareza das contas públicas, a sua admirável organização e a regularidade com que são apresentadas dão-nos testemunho de que é de saúde o estado da Nação e de que os erros e deficiências dos homens da actual situação política não passam de pequenas sombras, que são o fundo escuro em que se destaca e brilha, com todo o esplendor, a grandeza do conjunto.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-A propósito me lembro de que na sessão da Academia Francesa em que o padre Bremond fez o seu discurso de recepção e posse um velho académico francês disse, malicioso e irónico: «Este padre tem todos os defeitos dos jesuítas, sem ter nenhuma das suas virtudes».

Mas logo um colega, a quem o juízo depreciativo sobre o padre Bremond não tinha agradado, retorquiu, com não menos vitoriosa ironia: «Pois sim. Mas não se esqueça de que os defeitos dos jesuítas são ainda méritos bastantes para fazerem um grande homem».

Também aos críticos derrotistas da actual situação política tinha agora o sacerdote que subiu à tribuna ocasião de dizer, em face da maledicência de uns e da insatisfação de outros, mais prontos ao trabalho negativista de dizer mal do que à colaboração: «Olhem que os defeitos do Estado Novo Corporativo e a época de Salazar, apesar das suas imperfeições, constituem ainda título mais que suficiente para tornarem este período dos mais gloriosos da história de Portugal...

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-... e os defeitos motivo de admiração para todas as nações com juízo».

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Quem, sobretudo, pode, devido à sua idade, fazer um confronto entre o que isto foi e o que é actualmente sente que o activo é digno de louvor...

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- ... e nos conduz a olhar sem pessimismo nem desalento a obra realizada.

E porque queremos que ela seja garantia e segurança de um futuro desafogado e sem preocupações de maior é que o parecer das contas públicas, profundo e vasto estudo critico que honra o seu relator e nosso ilustre colega Sr. Engenheiro Araújo Correia, foca e aponta aspectos e actividades da vida nacional para que é necessário voltar mais solícitas atenções e a que é preciso consagrar mais carinho e amparo.

Se dou o meu voto de aprovação às contas públicas, dou-o também, com o maior aplauso, ao parecer que as aprecia e ao relatório que o acompanha.

Sr. Presidente: um dos pontos essenciais do parecer das Contas Gerais do Estado é o de que precisamos de dar toda a atenção às despesas produtivas, para criar novas fontes de receita e assegurar à população em aumento um nível económico de vida decente e até evitar que grande número de portugueses abandonem as suas terras e a profissão em que se criaram e se deixem absorver pelas cidades tentaculares, para muitas vezes nelas viverem uma vida de miséria e se converterem, no aspecto moral e social, em elementos indesejáveis e nefastos.

Esta justa observação do parecer sobre as contas públicas sugere algumas considerações, que talvez não sejam novas, mas ainda não foram, como é de justiça, devidamente compreendidas.

Persiste-se no erro de criar nas cidades indústrias que tinham o seu lugar marcado, por direito, nos meios rurais, e continuam sem amparo fontes de riqueza das populações rurais, que são absorvidas pela usura, pelo intermediário e pela ganância exploradora, quando podiam e deviam proporcionar uma melhor situação económica desses rurais e promover o aformoseamento da sua vida, tornando-a mais amada, porque mais compensadora.

Consideremos, por exemplo, as carnes e as frutas. Todas as vezes que o problema dos gados e carnes se aborda nesta Assembleia tenho notado que aparecem alguns técnicos a contrariar a montagem e criação de matadouros nas terras da província que, pela sua riqueza de pastagens, mais se prestam à criação de gado e são os centros naturais para o abastecimento das grandes zonas populacionais e urbanas do País.

Ainda não encontrei nas alegações apresentadas nesse sentido um argumento convincente ou uma razão de peso.

Parece-me que são mais os interesses dos municípios das grandes cidades do País, e não os dos munícipes e da economia nacional, que têm imperado, mas sem razão, em matéria de tanta importância.

As câmaras municipais das cidades cobram um tanto por cada cabeça de gado que entra nas barreiras da cidade para ser abatida; os subprodutos da carne dão lugar a negócio e aumento de receitas, e têm-se essas circunstâncias em maior conta do que a boa e regular economia da Nação e a necessidade de valorizar in loco a riqueza agrícola, em que os gados têm lugar de destaque.

Contra tais pretensões há, porém, além da lógica e verdade dos princípios, algumas experiências já tentadas com pleno êxito. Não vou referir-me à feita com o matadouro rural da Galiza nos tempos em que governava o país vizinho o general Primo de Rivera.

Em França, que é um grande país estragado pelo vício da má política, realizou-se há pouco tempo ainda uma experiência com pleno êxito.

No desejo de dar uma certa ordem ao caos económico e financeiro do seu país, o chefe do Governo, António Pinay, voltou também os seus olhares para o abastecimento de carnes às grandes cidades da França.

Verificou bem depressa que o preço por que se vendia a carne ao público era exorbitante, em relação à exiguidade do que se pagava ao lavrador pelo gado.

Verificou ainda que à custa e com sacrifício do lavrador - criador do gado - e do público - consumidor da carne - se sustentava uma multidão desnecessária de intermediários e que o marchante ou talhante oferecia a maior resistência a sujeitar-se a vender por preço mais justo a carne que servia ao público.

Dando-se mais afincadamente ao estado do problema, chegou à conclusão de que o gado transportado de longe para ser abatido nas cidades chega a perder, em alguns casos, 25 por cento do seu valor.

E foi para uma solução revolucionária pela novidade, simples como a própria verdade, mas eficaz, porque baseada nos mais rigorosos ensinamentos e aperfeiçoamentos da técnica.

Dirigiu-se com os técnicos às regiões da França em que se cria o melhor gado e a carne mais saborosa e, de acordo com os lavradores e associações agrícolas, montaram-se aí matadouros rurais devidamente apetrechados e em condições técnicas de se poderem aproveitar todos os subprodutos da carne.

Esta era metida em pequenos sacos de celofane, com peso certo o indicação da qualidade, saquinhos esses colocados em caixas de alumínio e o transporte feito em camiões.

Nas cidades havia casas de venda, com pessoal irrepreensivelmente limpo e com balança para o consumidor verificar, querendo, o peso exacto da carne que estava no saquinho.

O resultado foi conseguir-se por este processo o que os marchantes diziam impossível: carne ao preço estipulado pelo chefe do Governo e ainda com a promessa da parte dos lavradores associados de se baratear o preço da carne em 25 por cento, desde que as populações citadinas soubessem compreender este esforço das populações rurais em favor dos meios urbanos.

Porque não há-de ser possível em Portugal o que tão recentemente e com tanto êxito se realizou em França? Só o não será se os técnicos, os governantes - com subsídios - e a organização da lavoura - para uma economia mais justa e mais ao serviço da Nação - se não derem as mãos, como é indispensável.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- E digo que é indispensável porque sem isto as populações rurais não terão interesse em criar gado e as citadinas continuarão a pagar a carne a preços exorbitantes. A experiência feita está dentro dos melhores princípios da produção e distribuição da riqueza e da crítica salutar feita no notável parecer das contas públicas.

Sr. Presidente: é com iniciativas destas e olhando a sério para o abandono das populações rurais que a técnica mostra praticamente o seu valor e se faz, a bem da Nação, uma política económica de produção, circulação e consumo justa, equitativa e útil a todos.

Pena é que entre nós os interesses criados sejam tão fortes e certas posições ocupadas tão injusta e obstinadamente defendidas, e assim se não tenha feito em matéria de gados e de carnes a política nacional que se impõe e nos indica a experiência feliz realizada em França pelo Governo Pinay.

Mas o que se passa com gados e carnes acontece também com a fruta.

Que o diga o nosso ilustre colega Dr. Manuel Vaz, relatando-nos o que acontece com a da veiga de Chaves e sua região.

É ela ali excelente, e, contudo, não passa de uma riqueza nacional que se perde ou de um valor quase por completo desvalorizado.

Há nas grandes cidades procura de boa fruta; mas, sendo de região de pequena propriedade, a fruta de Chaves, por falta de cooperativas de lavradores, apodrece ao abandono ou é destinada aos animais, porque nenhum produtor está em condições de a colocar no mercado de Lisboa e muito menos de a exportar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Amares é no Minho, terra de excelente laranja, que pela estação de Braga é enviada para os mercados de Lisboa. Só o distrito de Braga vende para Lisboa mais laranja do que todos os outros do País.

Mas aproveitam a lavoura regional o as populações rurais na proporção do valor das laranjas?

Por falta de organização de crédito e de cooperativas de produção e venda de laranja, a economia familiar do lavrador é vitima da exploração mercantil de endinheirados e intermediários, e a laranja é vendida em Janeiro de cada ano ao desbarato, ainda com o encargo de o lavrador a defender dos rapazes e dos ladrões.

Por estudos recentes parece ter-se chegado à conclusão de que as laranjas do Minho não devem ser enviadas para Lisboa cedo, mas nos meses de Verão.

Amadurecendo mais tarde que as laranjas do Centro e Sul do País, não têm nos primeiros meses do ano a doçura das provenientes de regiões mais quentes, mas nos meses de calor possuem a frescura que noutras se não encontra. Fala-se agora muito em aproveitar os terrenos mais pobres do Minho para laranjais, numa cultura associada com oliveiras, que é a forma tradicional no Norte do País e tom a vantagem de defender as laranjeiras das geadas e dos estragos dos vendavais.

Mas nada disso resultará em proveito dos pequenos lavradores se a estes faltar crédito, cooperativas e organização. Cada vez se põe com mais urgência a imperiosa necessidade do dar à lavoura uma organização que mereça tal nome.

Há semanas prestou a lavoura da sua região uma justa homenagem ao nosso ilustre colega Melo Machado, pelo entusiasmo e brilho com que a tem defendido. E quando os homenageantes e o homenageado se dirigiram ao Sr. Ministro da Economia foi para reclamarem de S. Ex.ª cooperativas, como meio indispensável da valorização agrícola e da necessária elevação do nível económico das populações rurais.

Têm os reclamantes toda a razão. Mas o problema é tanto mais grave e crucial quanto mais se caminha para as regiões de pequena propriedade. Nessas é que, ou se criam cooperativas, ou o lavrador, sem nível económico de vida decente, emigra ou procura nas cidades o que elas tantas vezes lhe não podem dar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Com razão e muito a propósito se afirma no parecer das contas públicas que a emigração pode ser um mal social grave se se fizer em excesso, e que a fuga para as cidades já está a ser combatida em muitos países como mal que sob muitos aspectos se considera de gravíssimas consequências.

Mas nem é possível travar a emigração, reduzindo-a às proporções de facto social inevitável e natural expansão dos meios populacionais do País ricos em vidas, nem obstar à debandada para as cidades sem que se dê à vida rural mais desafogo e aos rurais mais justa compensação do seu esforço.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:- Porque tudo isso falta é que as aldeias se despovoam e só fica no trabalho agrícola quem dele não pode fugir, porque em qualquer outra espécie de actividade em que empregue o seu esforço há melhor salário, mais horas de descanso, mais assistência e mais vantagens.

O problema é sério e tem como causa primária e inicial a desorganização da lavoura. Para se sair deste mal económico e social, que conduz à perda de muita riqueza nacional ou, em muitos casos, a uso dela que aproveita, injustamente, a poucos, com prejuízo de muitos

e até da boa economia da Nação, é forçoso estruturar convenientemente a organização da lavoura.

Não me parece que tal se possa fazer sem que os grémios da lavoura e as Casas do Povo realizem um trabalho de entendimento e colaboração, que até agora não existiu.

A organização profissional dos lavradores deve ser tão simples e fácil que se adapte à pobreza dos caseiros e rendeiros e tão completa que não deixe sem amparo e auxilio qualquer aspecto da vida do associado.

Há necessidade de que não falte em cada organismo profissional e primário dos lavradores a secção de formação e cultura - formação moral, sindical e técnica ou de exploração da terra.

É que não vale nem resulta ter associados uns tantos lavradores; o que vale é convencê-los do valor e necessidade da associação e criar-lhes uma consciência moral e sindical que seja elemento de mística associativa e, mais do que a lei, os congregue em defesa colectiva própria e sempre a bem da Nação.

Este trabalho educativo no aspecto moral e sindical está por fazer. Por isso é que se não ama a organização, pois falta a consciência do seu valor.

O Ministério das Corporações deveria intervir nesse aspecto da vida associativa agrícola, como intervém na vida dos sindicatos operários.

E permitam-me que, sem intuito de ofensa para ninguém, diga que os delegados do Instituto Nacional do Trabalho não deviam ser simples bacharéis em Direito, mas preparados em escola especializada, para que fossem nos seus distritos os disciplinadores e educadores de funcionários, que não seriam apenas burocratas, mas propagandistas do corporativismo e associativismo e capazes de formar um escol de dirigentes entre os associados das várias profissões.

Sem este esforço a organização corporativa terá quadros - os quadros determinados pela lei -, mas não terá mística nem almas e cairá num baixo materialismo de interesses e de luta de classes.

Quando este trabalho de educação sindical, associativa e social se fizer no sector agrícola é ainda preciso defender os associados contra dois grandes inimigos da vida associativa: o usurário e o mau negociante ou negociante ganancioso.

Contra a usara, que aflige a lavoura, mormente a pequena lavoura, são indispensáveis as secções de crédito dentro dos organismos agrícolas e, em união com a secção de crédito e em íntima colaboração com ela, a secção de cooperativas de produção e compra e venda exclusivamente a favor dos associados.

Não se compreende nem justifica que o crédito agrícola não tenha sido ainda reformado e se encontre desarticulado da organização da lavoura, em que se devia incluir, fazendo parte, assim como as cooperativas, da secção económica da organização sindical ou profissional.

O que acabo de dizer, tendente a que se faça das organizações profissionais organismos completos, só é novidade por se não ter praticado. Está, porém, na história, tradição e essência do corporativismo português.

É sabido que as confrarias não eram apenas associações de piedade, com o objectivo da formação religiosa e moral dos associados, mas bancos populares, contra a usura e mutualidades de seguro dos homens, e até dos animais, como as confrarias de Santo Antão, de que encontramos ainda memória em velhos arquivos das nossas paróquias do Minho e de que as mútuas indemnizadoras de gado bovino não são mais que o prolongamento e continuação.

A nossa vizinha Espanha não esqueceu estes ensinamentos e lições da história e mantém prósperas as suas irmandades de lavradores.

Da maneira como ela fomenta o crédito e os organismos populares de economia e crédito entre as populações rurais nos dão eloquente testemunho os cartazes que nas aldeias da Galiza chamam a atenção dos viajantes para a existência em cada localidade da «cajá de abonos».

O problema é vasto e eu já me alarguei em demasia no seu exame ou crítica e estou por isso a cansar V. Ex.ª, Sr. Presidente, e a Câmara.

É que se trata de uma questão de vida ou de morte para a pequena lavoura. Ou esta vive da força e auxílio de uma boa organização ou perece, à míngua de um mínimo económico indispensável.

E o desaparecimento da pequena lavoura, que é o mesmo que dizer da pequena e média propriedade, não se dará sem que toda a vida da Nação se ressinta e o facto traga sérias consequências económicas, sociais e de ordem pública.

Para as evitar se expressa o desejo de que não tardem as federações regionais da lavoura, pelas quais há tempo se clama em vão, e de que o lavrador, ao mesmo tempo que encontre crédito e colocação ajusto preço dos seus produtos, como serviços da organização a que pertence, receba ainda dela a cultura e a educação social, moral e associativa, que não tinha ao lançar-se a organização e que nada se fez para lhe dar.

E que, logo que seja possível - pois vai sendo tempo-, os organismos de coordenação económica, que, por circunstâncias especiais da guerra, se intrometeram na vida da organização corporativa, abandonem as posições tomadas e não estorvem nem tornem odiosa essa organização, permitindo-se nela direitos e funções que a rigor lhes não pertencem.

Sr. Presidente: quando o turista, português ou estrangeiro, se dirige ao Alto Minho, para aceder ao convite do autor do Minho Pitoresco e poder confrontar as belezas das margens do rio Minho com as do rio Lima - que se disputam à porfia vantagens e primazias, pleito difícil que o referido autor se não decide a resolver, comparando-o ao eterno e insolúvel problema dos olhos azuis e dos olhos negros -, e, entrando em Viana do Castelo, sobe a esse incomparável miradouro que é o monte de Santa Luzia, sentirá todo o assombro da maravilha da paisagem, viva, garrida e variegada.

Se, porém, além de admirar a paisagem, o interessa a vida da gente que habita esse rincão português de incomparável beleza, notará bem depressa que o rio

- que em linguagem poética beija os pés da cidade, sua dama, e abraça os campos -, assoreado no seu leito, invade os terrenos marginais e rouba às gentes de Viana e de Ponte de Lima o pão, ou seja as culturas de algumas centenas de hectares de terreno.

É a nota triste e desoladora no meio de tanta garridice e policromia de tons da paisagem e do traje das raparigas.

Muitas vezes tenho contemplado entristecido este pormenor da paisagem e da vida da gente das margens do rio Lima e perguntado a mim próprio se não há quem veja aquilo e se para o caso se não encontrará remédio.

Tendo exposto a alguém o meu sentir em conversa de minhoto que mais ama a sua pátria através da região em que nasceu, vim a saber que já há estudos feitos sobre o aproveitamento total do rio Lima, de que resultará, com outras vantagens, não só o desaparecimento do espectáculo desolador que entristece o turista, mas ainda o melhoramento da barra de Viana do Castelo, a rega e o enxugo do muitas terras marginais e o aproveitamento hidroeléctrico do rio.

De facto, vêm de longe os estudos sobre o assunto, que é hoje de mais importância e de mais urgência na solução, dado que na sua parte inferior se agravam cada vez mais o estado do leito do rio e o lamentável desperdício das terras marginais invadidas pelas águas.

É o rio Lima, na opinião dos técnicos, um dos poucos rios portugueses cujo aproveitamento total se impõe, e esse aproveitamento reveste-se na actualidade da maior necessidade e urgência, por se tratar de uma região de grande densidade de população, em que as indústrias são escassas ou quase não existem, sendo por isso mais necessário intensificar a produção agrícola e aproveitar todos os recursos da terra.

Pelos elementos que me vieram à mão, verifica-se que as duas mais importantes obras para o aproveitamento completo do rio Lima estão já realizadas, e são o porto de Viana do Castelo, na sua foz, e o aproveitamento hidroeléctrico do Lindoso, na fronteira.

Reconhecem os técnicos a que a bacia hidrográfica do rio Lima tem excepcionais condições de aproveitamento e que nela se registam as maiores precipitações anuais médias e, paralelamente, os maiores coeficientes de escoamento de todo o País».

Vê-se dos bem elaborados anuários dos serviços hidráulicos que há possibilidade de um plano geral de aproveitamento a fio de água no rio, a jusante de Lindoso, e de albufeiras de elevada regularização específica nas ribeiras da Peneda e de Castro Laboreiro.

Os resultados desse plano seriam a produção de grande quantidade de energia, a defesa contra cheias, o enxugo do vale inferior do rio a jusante de Ponte de Lima, a rega e valorização com ela de 5 000 ha de terras férteis, o melhoramento da navegação - de grande vantagem económica para a região - e a recuperação integral de algumas centenas de hectares de terrenos de cultura inutilizados.

E se as duas obras maiores deste plano já estão realizadas, há também já muitos estudos feitos para se chegar ao aproveitamento total do rio.

Nos anos de 1939, 1940 e 1941 realizaram-se, por meio de brigadas de estudos dos serviços hidráulicos, levantamentos topográficos e hidrográficos e medições de caudais no rio Lima e seus afluentes.

Maiores foram os estudos e trabalhos dos anos de 1942 e 1943.

Em 1942 fizeram-se os reconhecimentos gerais necessários para a elaboração do plano geral de aproveitamento, o reconhecimento detalhado do rio Lima sob o ponto de vista hidráulico e agronómico e em relação às necessidades de enxugo e rega e ainda o reconhecimento das bacias dos seus afluentes-rio Vez e ribeiro de Castro Laboreiro.

Em 1943 iniciou-se o estudo do plano geral da regularização e aproveitamento das águas de toda a bacia hidrográfica.

O ano de 1944 foi o do início do estudo do aproveitamento hidroeléctrico, estudando-se já os vales do rio Lima e dos ribeiros da Peneda e de Castro Laboreiro.

Dos estudos e trabalhos no ano de 1945 diz o Anuário dos Serviços Hidráulicos:

Prosseguiu a recolha de elementos topográficos, hidrológicos e agronómicos para a elaboração do plano geral de sistematização da bacia deste rio. Ficou concluída a parte referente à correcção torrencial e ao aproveitamento da energia das águas do rio e dos seus afluentes Castro Laboreiro, Peneda e Vez.

O esquema do aproveitamento hidroeléctrico prevê uma possível produção de 450x106 kWh no ano muito seco de 1944-1945, com influência benéfica na utilização de água para a rega e na manutenção de caudais para a navegação e contribuindo ainda para a diminuição dos transportes sólidos.

Nos anos de 1946,1947,1948 e seguintes continuou se com a elaboração do plano geral de regularização e aproveitamento das águas, tendo-se ainda feito o reconhecimento agro-económico dos terrenos a beneficiar e o reconhecimento geológico dos possíveis locais de barragens.

O Sr. Elísio Pimenta: - Não esqueça V. Ex.ª que o problema do rio Lima, nos aspectos que acaba de encarar, não é o único na região do Minho.

Existe um problema paralelo no rio Minho, a poente de Valença, em S. Pedro da Torre.

O Orador:- Tem V. Ex.ª razão. Tanto na veiga de Ganfei como em S. Pedro da Torre, freguesias do concelho de Valença, há problemas idênticos.

Sr. Presidente: parece que os trabalhos sobre o aproveitamento integral do rio Lima pararam ou, pelo menos, não há indicação do que se fez depois de 1950. Diz-se que foi a necessidade de deslocar os técnicos para estudos urgentes no rio Douro o que motivou esta paralisação de trabalhos e estudos.

Permita-me, ao terminar as minhas considerações no debate das contas públicas, lembrar ao Governo a necessidade de se prosseguir nesses trabalhos interrompidos, visto que depende deles o aproveitamento de grandes fontes de receita, bem necessárias à gente do Alto Minho e às prementes necessidades de melhor nível económico, para sustento da sua densa população.

Junte-se à beleza da paisagem e dos trajos regionais a beleza desta possível e urgente realização. As despesas a que obriga são fartamente compensadas pelas receitas que dela hão-de provir para a economia nacional e para melhoria de vida da gente alegre de Viana e da Ribeira Lima.

Que por esta obra tão necessária possam o estrangeiro ou o português que visitam a cidade de Viana ou ali vão pelas festas da Agonia, ao ouvir os cantares das raparigas e ao apreciar as danças regionais, dizer com toda a verdade: «Sente-se que esta gente é mais feliz e canta com mais vivacidade e alegria porque vive no Portugal renovado de Salazar».

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA RECEBE COMISSÃO DE ECONOMIA E OBRAS PÚBLICAS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Os parlamentares procuraram conhecer de perto os problemas que afetam o setor do granito

O Município de Ponte de Lima recebeu ontem, dia 16 um grupo de 15 deputados da Assembleia da Republica, que integram a Comissão de Economia e Obras Públicas. Num périplo pelo Distrito de Viana do Castelo, os parlamentares procuram conhecer os principais problemas vividos pelos agentes locais.

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Em Ponte de Lima a Comissão de Economia e Obras Públicas teve a oportunidade de contatar com os empresários da Industria do Granito, a principal atividade económica estrutural do concelho, cuja atividade suporta diretamente 500 postos de trabalho.

Considerando a importância desta atividade no concelho e na região, o Município de Ponte de Lima está a implementar o Pólo Industrial das Pedras Finas, entre outras ações que perspetivam de uma forma integrada o desenvolvimento económico do setor.

A atividade de extração e transformação do granito situa-se essencialmente na freguesia de Arcozelo, onde está a ser construído o futuro Pólo Industrial das Pedras Finas, instalado numa área de 16 hectares de terreno, com a capacidade para acolher cerca de 30 empresas, permitindo criar novos postos de trabalho para além de garantir os já existentes.

A par da dinamização da indústria do granito, este projeto visa integrar a recuperação da paisagem, a promoção e apoio a projetos ao nível da inovação do produto e à modernização dos processos produtivos.

Esta deslocação da Comissão de Economia e Obras Públicas a Ponte de Lima terminou com uma breve visita à primeira fase das obras do futuro Pólo Industrial das Pedras Finas, onde os empresários trocaram impressões de uma forma mais informal com os parlamentares.

EM 1911, DEPUTADO CASIMIRO DE SÁ DEFENDEU NA CÃMARA DOS DEPUTADOS A NECESSIDADE DE AVERIGUAR ACERCA DAS REAIS NECESSIDADES DOS “REVOLUCIONÁRIOS CIVIS”

Pouco tempo após a implantação do regime republicano no nosso país, deram entrada no parlamento numerosas petições apresentadas por grupos de indivíduos declarando ter participado no movimento revolucionário reclamando colocação em estabelecimentos e repartições do Estado. Identificando-se como “revolucionários civis”, tratava-se de membros da Carbonária, na sua maioria oriundos de classes trabalhadoras, alguns desempregados, e que desse modo procuravam obter colocação no funcionalismo público. Não raras as vezes, aguardavam os deputados à entrada do parlamento para os assediarem, conforme referiu o deputado Casimiro de Sá.

Perante tal situação, na sessão de 6 de setembro de 1911, aquele deputado lembrou a necessidade de se proceder a um inquérito acerca das reais necessidades dos referidos “revolucionários civis” e propor a criação para o efeito de uma comissão de petições.

Casimiro de Sá, também conhecido por Abade de Padornelo, era natural de Paredes de Coura. Além de deputado à Assembleia Nacional Constituinte e ao Congresso da república, foi Presidente da Câmara Municipal de Paredes de Coura e Governador Civil do Distrito de Viana do Castelo. Transcrevemos a sua intervenção respeitando-se a grafia da época.

 

O Sr. Casimiro de Sá: - Sr. presidente: pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei.

Ha em Lisboa um grupo de homens que se dizem revolucionários civis que não teem collocação. Queixam-se da precaria situação em que se encontram. Esses homens pedem esmola e recorrem, muitas vezes, á generosidade dos membros d'esta Camara, visto que perderam essa collocação por terem prestado serviços á revolução de cinco de Outubro.

Se elles vivem em situação precaria, se soffrem necessidades, devido a serviços que prestaram á Republica, é indecoroso que se conservem na miseria em que dizem encontrar-se.

Parece-me que a Camara deve nomear uma commissão para averiguar da situação d'esses homens, a fim de que, se elles effectivamente prestaram serviços á revolução, os recompense de alguma maneira d'esses serviços. Se, porem, se provar o contrario, acabemos com o espectaculo que diariamente se está dando á entrada da Camara, de os Deputados serem assediados por esses individuos.

Allegam elles ter documentos pelos quaes provam a sua qualidade de verdadeiros revolucionarios.

De harmonia com o artigo 72.° do Regimento, que diz que não se lêem os projectos de lei nem tão pouco os respectivos relatorios, limito-me a mandá-lo para a mesa.

S. Exa. não reviu.

O Sr. Presidente: - Lembro á Camara que tendo o projecto apresentado pelo Sr. Deputado Casimiro de Sá de ir á commissão de petições, que tambem ainda não foi eleita, se adopte, se a Camara assim o entender, o mesmo alvitre que se adoptou para a commissão de finanças, por que, como a Camara sabe, ha ainda um grupo de individuos que se dizem revolucionarios que estão numa situação que, evidentemente, necessita de uma solução tão rapida quanto possivel.

Peço á Camara que se pronuncie sobre este meu alvitre.

A Camara acceitou o alvitre.

EM 1956, MENDES CORREIA, DEPUTADO À ASSEMBLEIA NACIONAL, EXALTOU AS QUALIDADES DO NOSSO FOLCLORE

Na sessão de 29 de junho de 1956 da VI Legislatura da Assembleia Nacional, o deputado Mendes Correia falou sobre o Congresso de Etnografia e Folclore que se realizou em Braga naquele ano, exaltando as suas virtualidades e qualidades artísticas. A sessão foi presidida por Albino dos Reis Júnior e secretariada por José Paulo Rodrigues e Alberto Pacheco Jorge.

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António Augusto Esteves Mendes Correia de seu nome completo era natural do Porto. Doutorado em Medicina, exerceu a profissão de Professor Catedrático na Universidade do Porto. Foi Procurador à Câmara Corporativa na I e II Legislaturas e Presidente da Câmara Municipal do Porto entre 1936 e 1942. Porém, o conhecimento dos costumes do Homem sempre exerceu em si uma especial atração. Em 1912, introduz o estudo da Antropologia, em 1919 torna-se Professor ordinário de Geografia e Etnologia da efémera Faculdade de Letras da Universidade do Porto; em 1921 é nomeado Professor Catedrático da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto da qual viria a ser Diretor; em 1923 é Diretor do Instituto de Investigação Científica de Antropologia da Universidade do Porto; Diretor da Escola Superior Colonial em 1946 e Presidente da Sociedade de Geografia de Lisboa em 1951. Foi por três vezes eleito deputado à Assembleia Nacional pelo círculo do Porto tendo integrado a Comissão de Educação Nacional, Cultura Popular e Interesses Espirituais e Morais.

Transcreve-se a sua intervenção, respeitando-se a grafia da época.

 

O Sr. Mendes Correia: - Sr. Presidente: na sessão de ontem o nosso colega Dr. Alberto Cruz referiu-se, a propósito das impressões que teriam deixado a terra e a gente bracarenses e o Minho em geral nos membros do recente Congresso de Etnografia e Folclore, realizado em Braga, as tradições regionais de hospitalidade e à necessidade de se apoiar o desenvolvimento do turismo naquela província.

Não precisa o nosso colega da minha solidariedade nas aspirações que formulou, e que naturalmente perfilho sem restrições, mas pedi a palavra para, ainda com um mandato que me permite traduzir o sentir de todos os congressistas, sublinhar a hospitalidade e a cortesia que todos encontrámos em Braga e na boa gente do Minho, aproveitando este ensejo para, mais uma vez, salientar o significado nacional e político da assembleia realizada e a importância - nos mesmos aspectos, além do cientifico- de muitas matérias nela versadas e de muitos dos votos finais ali adoptados.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Não trago, evidentemente, a esta Câmara um relato pormenorizado do que foi o Congresso e do que ele representa na vida cultural e social do Pais.

Mas acentuarei que a sua magnitude decorre do tema dos seus relatórios e das suas duzentas comunicações. Esse tema é o povo português, a sua psicologia, as suas tradições, a sua arte, os seus anseios, as suas tendências e as suas capacidades.

Tema que é hoje versado cientificamente, com métodos e técnicas adequadas, de maneira sistemática, imparcial e objectiva, e não ao modo antigo, por colecionadores a esmo, por simples amadores sem preparação, por devaneadores e fantasistas, com maior ou menor brilho literário, maior ou menor sentimento e entusiasmo, mas numa ausência total, ou quase, de espirito científico. Há ainda quem suponha que etnografia e folclore são puras colectâneas amenas de temas pitorescos da vida popular.

Ora, o último Congresso definiu posições nítidas e úteis quanto à natureza dos objectos dessas disciplinas e quanto à maneira de os tratar e utilizar. Pôs em evidência o interesse de certas investigações. Salientou as ligações entre o âmbito das ditas disciplinas e a história, a filosofia, a religião, a arte, a sociologia, a política, a economia, etc. Pôs sobretudo em relevo o valor nacional daqueles estudos.

E a todos foi grato verificar que, a par das contribuições mais singelas sobre um ou outro facto local ou regional, surgiram naquela assembleia teses de conjunto ou de carácter genérico e doutrinário, como as de metafísica, do folclore e da ética dos provérbios populares, tratados pelos reverendos Drs. Bacelar e Oliveira e Craveiro da Silva, da Faculdade Pontifícia de Filosofia, de Braga.

Não faltaram outros elementos universitários e académicos, participantes do Brasil, Espanha e México, os temas mais variados. Mas desejo aqui congratular-me, sobretudo, com o apoio e interesse manifestados ao Congresso, não só por corpos administrativos, como as Camarás Municipais de Braga -a autora da iniciativa e sua grande realizadora-, Viana do Castelo, Santo Tirso e Porto, e algumas juntas de província, mas também por organizações como o Secretariado Nacional da Informação e Cultura Popular, a Mocidade Portuguesa, a Fundação Nacional para a Alegria no Trabalho, etc.

O Governo da Nação, o Governo de Salazar, dispensou ao Congresso o apoio mais expressivo, sendo notáveis os discursos proferidos no mesmo pelos ilustres Ministro das Corporações e Subsecretário de Estado da Educação Nacional.

Verificou-se, assim, este facto altamente consolador: é que de sectores os mais variados da vida nacional, de todos os planos hierárquicos, dos domínios directamente ligados ao assunto como de outros, do Governo ao próprio povo - como o de Braga e como o que participou nos festivais folclóricos então realizados-, houve geral concordância no reconhecimento do vasto e profundo significado da bela iniciativa da Câmara de Braga, e especialmente do seu extraordinário presidente.

Como ó oportuna e confortante tal verificação, precisamente quando nesta Assembleia se está discutindo o Plano de Formação Social e Corporativa, marcando-se o desejo de, abrindo os braços a todos os progressos reais e fecundos, conservar as melhores e mais sãs tradições nacionais!

O Congresso emitiu numerosos votos, como em matéria de ensino, investigação, propaganda, museus, protecção, etc., de assuntos etnográficos e folclóricos. Sublinharei apenas, neste instante, os que dizem respeito às actividades ultramarinas nesse domínio e à recusa ao fado do título, tão correntemente usado, de canção nacional por excelência.

O estudo da etnografia e folclore das populações ultramarinas mereceu ao Congresso uma atenção especial, salientando-se a necessidade dessa matéria nos centros de estudos sociais e políticos e nos novos institutos de investigação científica de Luanda e Lourenço Marques, entre as ciências humanas ou sociais.

Quanto ao fado, proclamou-se o inconveniente nacional e folclórico da sua difusão excessiva, quer pela sua proveniência, quer pelo pessimismo e desanimo que traduz, em contradição com as fontes e as manifestações mais autênticas e construtivas da inspiração popular. O fado lembra as guitarras plangentes de Alcácer, não um brado de vitória ou de fé.

Não pretendo negar a beleza de alguns fados, das toadas mais melancólicas, de versos profundamente tristes. Mas não se chame canção nacional por excelência a uma canção folclòricamente tão discutível e tão distinta, em tudo, das belas, joviais e empolgantes canções de que é felizmente tão rico. O autêntico folclore nacional.

Vozes: - Muito bem!

O Orador:-Vi um dia, num festival folclórico, no Porto, centenas de visitantes estrangeiros, como um só homem, perante uma exibição de ranchos de Viana, erguerem-se a aplaudir e a gritar: «Viva Portugal»! Em vez do fado depressivo, como não hão-de ser estimulantes e gratas para nós, Portugueses, essas manifestações da nossa música popular que tom assim o dom de arrebatar os próprios estrangeiros?

Sem recusar a possibilidade de introdução e adopção de factos novos, ou seja do processo chamado de aculturação pelos etnógrafos e sociólogos, o Congresso pronunciou-se pela definição do facto etnográfico e folclórico como caracterizado por serem tradicionais e de origem espontânea e anónima na alma popular.

A aculturação só pode dar-se quando esta alma lhe é favorável, quando nesta encontra eco, aceitação, concordância psicológica. Nos nossos territórios ultramarinos é do maior interesse o estudo da aculturação das populações nativas sob a influência da cultura que tenho chamado luso-cristã.

Por estas singelas considerações creio ter dado uma ideia da importância nacional e científica do Congresso de Braga. Mas o que sobretudo desejei sublinhar, usando da palavra, foi a gratíssima impressão que congressistas nacionais e estrangeiros trouxeram do convívio, da hospitalidade, da afabilidade, da cortesia, do trato, da doçura, do irradiante poder de simpatia, da boa gente de Braga e do Minho, daquele admirável povo em que se conservam e florescem tantas virtudes tradicionais de suavidade de alma, de bondade, de apego ao lar, de dedicação pelo trabalho, de amor pelo seu berço e de fidelidade aos altos valores espirituais que garantem a perenidade da Pátria e da civilização.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O Orador:-Posso depor com firmeza que na multidão que em avalancha jovial festejava o S. João, na noite de 23, em Braga, não vi senão atitudes simpáticas e dignas. Quem dava involuntariamente um encontrão pedia desculpa.

Ausência de palavrões, de qualquer grosseria, de brutalidade. Bom povo, admirável povo, que a dissolução tendenciosa de outros meios ainda não inquinou nem perverteu.

Tenho a certeza de que a acção de organizações como as que citei manterá indemnes a sua alma e as suas tradições sãs contra a vaga cosmopolita ou exótica de materialismo pretensamente científico e humano que ameaça subverter o que há de melhor e mais luminoso no património moral da nossa civilização. Bom povo de Portugal, porque creio em ti e nos valores espirituais que te animam, creio na eternidade da Pátria.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

EM 1956, CONGRESSO DE ETNOGRAFIA E FOLCLORE DE BRAGA FOI ANALISADO PELOS DEPUTADOS DA ASSEMBLEIA NACIONAL

Em 1956, o conceituado antropólogo António Augusto Esteves Mendes Correia, docente da Faculdade de Ciências do Porto e deputado à Assembleia Nacional, na sessão de 29 de Junho daquele ano, sob a presidência de Albino dos Reis Júnior, pronunciou um brilhante discurso acerca do Congresso de Etnografia e Folclore realizado em Braga, o qual foi feito na sequência da intervenção feita na sessão do dia anterior, pelo deputado Alberto Cruz, a respeito do mesmo tema.

As intervenções então proferidas ajudam-nos a compreender o enquadramento do folclore na política cultural do Estado Novo. Pelo seu interesse, nomeadamente do posto de vista histórico, transcrevemos seguidamente a intervenção do deputado Alberto Cruz, na Sessão nº. 159, da VI Legislatura da Assembleia Nacional realizada no dia 28 de Junho. Amanhã publicaremos a intervenção do deputado Mendes Correia.

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Alberto Cruz era natural de Braga e médico de profissão. Foi Presidente da Comissão Distrital de Braga da União Nacional, Médico-chefe dos Serviços de Saúde da Mocidade Portuguesa do Minho e Governador Civil substituto.

Sr. Presidente: acaba de realizar-se na minha terra, na capital desse alegre Minho, e em época de festas e romarias, mais um congresso, que chamou a Braga um seleccionado e numeroso grupo de cultores do folclore e da etnografia e onde também se exibiram ranchos folclóricos da França, Espanha e Portugal continental e insular.

Esse congresso, presidido pelo nosso colega nesta Câmara Sr. Prof. Mendes Correia, teve a honrá-lo a presença de dois membros do Governo, quo presidiram às sessões de abertura e encerramento, o Sr. Ministro das Corporações e Previdência Social e o Subsecretário de Estado da Educação Nacional, que tiveram ensejo de proferir notáveis e muito apreciadas orações.

Foram apresentadas e discutidas teses do mais alto valor e foram emitidos votos, que serão apreciados por quem de direito e pura os quais me permito chamar a esclarecida atenção das entidades competentes.

Sr. Presidente: ouvi tecer hinos de louvor às belezas incomparáveis das terras minhotas, mas muito especialmente à estância paradisíaca do Bom Jesus do Monte, enquadrada nos pequenos campos de cultura que a rodeiam, semelhantes a canteiros de floridos jardins, amorosamente tratados e onde, a cantar e a rezar, aquele bom povo semeia, planta e colhe o pão e o vinho necessários à sua sustentação.

Ouvi ainda louvores também à hospitalidade dos seus habitantes e fiquei com a certeza de que todos os congressistas farão nas suas terras a propaganda do que os seus olhos viram, e que deve traduzir-se em desenvolvimento crescente da quase única indústria que nos resta - o turismo. Mas, para isso, é indispensável que o Governo, pelo seu departamento de propaganda e turismo, auxilie aquela terra, pletórica de encantos naturais, mas pobre de recursos materiais, a apetrechar-se de tudo que é necessário para atrair e fixar aqueles que futuramente podem vir a ser factores da sua riqueza e que pelo Mundo andam à procura de repouso para o espírito e deslumbramento para os olhos!

A natureza prodigalizou-nos belezas sem par, mas temos de dar u quem nos visita o conforto que quase por completo nos falta. A estância do Bom Jesus do Monte necessita de hotéis condignos, e, a exemplo do que se tem dado, e muito bem, a outras terras, eu peço também, e com a maior urgência, o estudo, seguido da realização, de tudo o que possa contribuir para o desenvolvimento do turismo, indústria de que Braga pode, por mercê de Deus, que lhe deu excepcionais condições, tirar os maiores proveitos.

Atrevo-me a continuar a pedir ao Governo, pelos departamentos competentes, auxilio para as suas indústrias, e, se puder ser, no próximo plano de fomento industrial, a criação doutras novas também, para dar ocupação a tantos braços que dia a dia vão surgindo para a labuta da vida e ao mesmo tempo contribuir para o engrandecimento desta Pátria, a que tanto queremos e pela qual tudo sacrificaremos.

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A imagem regista o almoço realizado em Viana do Castelo no âmbito do Congresso de Etnografia e Folclore de Braga. Identificam-se o Coronel Mário Cardozo e Alberto Vieira Braga, respetivamente o segundo e o quarto a contar da esquerda. (Foto: Casa de Sarmento – Centro de Estudos do Património)

EM 1970, GONÇALVES DE PROENÇA, DEPUTADO À ASSEMBLEIA NACIONAL ABORDA VÁRIOS ASPETOS DA ECONOMIA DO ALTO MINHO

Na sessão de 30 de abril da X Legislatura da Assembleia Nacional, o deputado Gonçalves de Proença fez um balanço da atividade daquele órgão durante a sessão legislativa e referiu-se a vários aspetos da economia do Alto Minho. A sessão foi presidida por Carlos Amaral Netto e secretariada por João Silva Pereira e João Bosco Mota Amaral.

João José Gonçalves de Proença de seu nome completo era natural da Guarda e foi por duas vezes eleito deputado pelo círculo de Castelo Branco. Filiado no Centro Académico de Democracia Cristã (CADC), exerceu entre outros os cargos de Secretário da 1.ª Secção no III Congresso da União Nacional, em Coimbra (1951); Diretor do Centro Universitário da Mocidade Portuguesa em Coimbra; Diretor do Instituto de Formação Social e Corporativa (1959); membro da Comissão da Reforma Fiscal e do Gabinete de Estudos e Documentação da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos; Diretor do Centro de Estudos Sociais e Corporativos; Vogal do Centro de Estudos Fiscais do Conselho Superior de Previdência e de Habitação Económica do Ministério as Corporações e Previdência Social e Ministro das Corporações e Previdência Social (1961).

Pelo interesse que apresenta, transcreve-se o conteúdo da sua intervenção, respeitando-se a grafia da época.

 

 

O Sr. Gonçalves de Proença: - Sr. Presidente: Estejam os meus ilustres pares tranquilos.

Não repetirei hoje o abuso de há dias, prendendo a atenção da Assembleia por muito tempo. Não usaria mesmo da palavra se não fora a circunstância de nos encontrarmos em ablativo de encerramento de sessão, o que joga com a oportunidade do que me proponho dizer.

Antes de mais, uma nota de congratulação e de esperança, que para alguns terá o acento tónico na primeira, para outros valerá sobretudo pela segunda.

Congratulação pela intensa actividade desenvolvida pela Assembleia nesta primeira sessão da X Legislatura. Trabalhou-se muito, embora em alguns de nós aqui dentro, e quiçá em muitos mais lá fora, tenha ficado a sensação de que nem todo o trabalho feito teve a mesma utilidade.

Não surpreende que assim tivesse acontecido, dado o condicionalismo especial que ú vida parlamentar sempre imprime o facto de se tratar de um começo de legislatura, com uma Câmara quase inteiramente renovada.

Mas aqui um aceno de justiça se impõe fazer, dirigido por um lado do Governo e por outro à própria Câmara.

Foi notória a preocupação que o Governo teve de alimentar a actividade parlamentar com iniciativas legais, o que só não produziu inteiramente os seus frutos pela natural complexidade dessa actividade, levando à menor selectividade de algumas iniciativas no período inicial e à sua concentração excessiva na ponta final da sessão.

Digna de referência foi também a colaboração prestada à Assembleia por alguns dos nossos colegas, oferecendo-lhe matéria válida de ponderação e apreciação, que muito valorizaram os trabalhos parlamentares, quer pelos projectos de textos legais apresentados, quer pêlos assuntos suscitados em intervenções ou avisos prévios. E a este respeito ninguém me levará a mal que sublinhe de modo particular a actividade desenvolvida pêlos Deputados engenheiros Araújo Correia, e Camilo de Mendonça e pelo Prof. Miller Guerra, reportando-me, como é lógico, apenas ao período da sessão que me foi dado acompanhar com direito de assento nesta Casa.

A. nota de congratulação segue-se, justificando-a, a nota de esperança.

Esperança numa progressiva valorização dos trabalhou da Cumaru na próxima sessão, para o que certamente muito poderá contribuir o tempo de preparação e estudo que o intervalo parlamentar a todos vai conferir: o Governo e Deputados. O Governo já nos deu parte das suas intenções.

Com o tempo disponível e u experiência adquirida, natural é que todo esse esforço se traduza em resultado útil e oportuno, permitindo uma válida programação da actividade parlamentar sem improvisações, sobressaltos e estrangulamentos legislativos e ainda com a disponibilidade saudável confiada ao imprevisto da própria sequência normal dos acontecimentos nacionais.

Este último aspecto o digo porque sou dos que entendem que o trabalho da Assembleia não deve espartilhar-se na lufa-lufa rígida de um programa preestabelecido, que não nos permita levantar os olhos para o dia a dia, e trazê-lo aqui com os seus problemas e aspirações - que a vida de um povo não tem apenas espelho nos grandes e sonoros acontecimentos ou reformas, mas é também o somatório dramático ou feliz dos pequenos acontecimentos de cada hora: o preço dos produtos ou dos serviços, o salário, o horário do trabalhador ou dos alunos, a competência dos que trabalham, dirigem ou ensinam, o trânsito, a água, a luz, a escola, o caminho, a Universidade ... que sei eu!

Toda a questão está em que a visão da floresta não oculte as árvores, nem o encantamento de cada uma destas faça esquecer o conjunto.

Mas isso já é uma questão de bom senso.

Não sou felizmente dos que partilham a sensação melodramática de que graves coisas se passaram nas sessões pretéritas, nem tão-pouco daqueles, sobretudo exteriores a Assembleia, que ingénua ou interessadamente exigem maior vivacidade e agressividade no trabalho parlamentar.

A minha modesta opinião posso-a resumir neste simples voto: o que é indispensável é que os homens se entendam e reciprocamente se respeitem, ainda que, por vezes, não ajoelhem ú mesma mesa da integral comunhão ideológica

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Numa palavra: como dizia um meu velho professor, que foi grande ornamento desta Casa e a quem aproveito n oportunidade para prestar sentida homenagem de gratidão e saudade - o Prof. Mário de Figueiredo: "Se não puderem entender-se em tudo, zanguem-se as ideias, mas não se zanguem os homens."

Tanto mais que foi a comunidade nas ideias fundamentais que a todos aqui nos congregou, pelo que nunca poderá ser grande o contraste que, por via delas, nos desentenda.

Sr. Presidente e Srs. Deputados: Deste modo passarei à outra palavra que por razões de oportunidade não desejo deixar atardar.

Dirige-se ela no meu circula do Alto Minho, na sequência de um diálogo que vem a manter-se desde o convívio intenso da campanha eleitoral, para acentuar, como merece, o júbilo que :i todos tem proporcionado o interesse crescente e manifesto pelas coisas, anseios e aspirações da nossa região.

Por experiência própria, não ignoro que tal, por si só, não basta para desde já nos considerarmos satisfeitos e tranquilos quanto ao futuro, tantas e tão grandes são as nossas esperanças e as nossas necessidades, lá em cima no Alto Minho.

Mas temos também a consciência de que é tão gritante a justiça que em muitos casos nos assiste e tão evidentes as nossas potencialidades que o seu simples conhecimento facilmente poderá conduzir a solução daqueles e ao melhor aproveitamento destas.

Haja em vista, por exemplo, o caso do turismo, que há dias foi objecto de utilíssimo colóquio regional, com a presença interessada e útil do mais alto responsável sector.

Durante a campanha eleitoral afirmaram os candidatos que o povo trouxe à Assembleia ser sua intenção pugnar pela defesa e valorização do turismo minhoto, chamando para ele a atenção de nacionais e estrangeiros em ordem à abertura no Alto Minho de uma segunda frente do turismo nacional.

Alguns foram os que sorriam perante essa pretensão, que outros, simplesmente, consideraram utópica.

Perante uns e outros importa esclarecer que ao falar de tal jeito não tínhamos em mente nenhum espírito de competição com qualquer região, desejando apenas traduzir a convicção de que pelo seu valor, o turismo minhoto pudera ser um importante factor de valorização do turismo nacional, enriquecendo-o com as virtualidades da sua natureza impar e todo o potencial histórico e sociológico do seu passado e da sua gente, com características que talvez em nenhuma outra parte do território nacional se possam encontrar e que de tão certo agrado são para nacionais e estrangeiros que nos visitam.

Revertendo ao colóquio acima referido, grande foi satisfação que a todos causou o esforço que a própria região está a fazer no sentido da sua autovalorização, expressa em iniciativas particulares do maior interesse, quer no domínio da prospecção dos valores; turísticos locais, no da inventariação das suas belezas e potencialidades, no da valorização do seu património histórico, no do aproveitamento rio seu manancial folclórico, no da comercialização e aperfeiçoamento do seu artesanato, ou no da instalação das necessárias infra-estruturas hoteleiras.

Tudo está em que tal esforço e entusiasmo se não percam, estiolando à míngua de apoio e compreensão, que muitos vezes nem sequer exigem para seu alimento capitais avultados ou concessões excessivas, moa apenas boa vontade e isenção de julgamento.

E como num filme de policromia a moda do Minho, pelo nosso espírito perpassam algumas das iniciativas expostas, que, pelo seu significado nacional, não fica mal trazer também ao conhecimento desta Casa:

1) O aproveitamento para estalagens e pousadas de alguns dos palácios e casas solarengas em que o Minho é tão rico, criando assim uma rede hoteleira da maior beleza o valor cultural, ao mesmo tempo que assegurada fica a conservação de tão valioso património artístico, de outro modo condenado no abandono.

E quem, por este simples apontamento, não fica desde logo a sonhar com o circuito turístico da Ribeira-Lima, do vale do Vez ou da corda costeira de Viana a Melgaço passando por Caminha, Cerveira, Valença e Monção?!

Não basta, porém, sonhar. É necessário que o sonho se converta em realidade, para o que afinal bem pouco é preciso: algum apoio financeiro, algum incentivo fiscal. imaginação e um pouco de arrojo, o que tudo talvez se pudesse reunir na iniciativa de constituição de uma sociedade de economia mista a quem fosse confiada tão aliciante tarefa de aproveitamento turístico regional, onde a iniciativa individual não pudesse chegar.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - No que, de resto, mais não faríamos do que seguir frutuosos exemplos de iniciativas estrangeiras de intenção paralela, como na Sabóia Francesa e na serra Nevada, em Espanha.

2) A valorização do artesanato, tanto no seu aspecto comercial (apresentação, amostragem, garantia de qualidade) como no aspecto industrial (aperfeiçoamento, difusão, etc.), foi outra das aspirações defendidas, com fundamento justificado de uma riqueza ímpar na qualidade e variedade: a cerâmica, os bordados, a tecelagem, os trabalhos de madeira e metal e tantos outros produtos que a inventiva da gente do Alinho sabe criar em competição com as belezas naturais que lhe servem de berço. ambiente e sudário.

Aqui o sonho é já hoje uma realidade que importa, no entanto, aumentar ainda mais, convertendo-a em riqueza capaz de preencher na economia regional o lugar de outras riquezas que o tempo e n técnica foram deteriorando e dispersando. E quem sabe se no artesanato estará também um dos mais fortes esteios para reter na terra a gente válida que além-fronteiras procura melhores condições de trabalho e de vida.

Grande e significativa esperança, por isso, nas ficou na promessa que o ilustre Secretário de Estado da Informação e Turismo fez da próxima criação em Viana de um centro regional de artesanato, a que não faltará o apoio financeiro e técnico daquela Secretaria.

3) A regulamentação e melhor exploração das possibilidades piscatórias e cinegéticas de águas naturais da costa interior, bem como dos montados e florestas, é outra perspectiva que ao turismo regional e nacional se abre com francos horizontes e largas possibilidades ainda não inteiramente conhecidas e aproveitadas, na sequência também de uma tradição de abundância e variedade que vem de longe. Quem não conhece o salmão e a lampreia do Minho, o sável do Lima, as trutas do C ou rã e do Âncora, ou os cabritos da serra de Arga e as perdizes do Suajo.

E também grandes esperanças se depositam na técnica moderna de exploração coutada, tão do agrado dos turistas de estação ou de especialidade.

4) A valorização desportiva dos recursos naturais de rio e mar e da natural propensão e vigor físico da juventude é outra obrigação que o melhor aproveitamento das possibilidades locais a todos impõe, não apenas para fins turísticos, mas também, e sobretudo, com os olhos postos 110 fortalecimento e vigor da raça. Assim o esperamos todos, recordados ainda de grandezas e belezas passadas, quando o grandioso estuário do Lima era cenário das maiores competições desportivas nacionais de vela, remo e notação e no Minho se treinava a gloriosa equipa do Caminhense. Eu próprio, na minha juventude, nadei, reinei e velejei nas águas do Lima e a mim próprio pergunto por que se despovoaram essas águas e a quem cabe a responsabilidade desse abandono, já que a juventude continua a ser a mesma, na virilidade e na dignidade com que aceita o esforço físico. Que o digam os nossos soldados, que em Angola se batem pela integridade da Nação e no resto do ultramar defendem a integridade da Pátria.

5) Ventilada foi também, na reunião a que nos estamos a reportar, a necessidade de abrir novas vias de acesso ao conhecimento das riquezas locais, quer melhorando a rede rodoviária interior, quer dotando a região com um novo aeroporto (que pelo ar chega o melhor turismo), quer valorizando os portos e as vias fluviais, quer, finalmente, abrindo novas portas à penetração fronteiriça de divisas e estrangeiros.

Sabemos que também aqui, não obstante o muito que ainda importa fazer, muito já se fez e está actualmente em curso.

E a valorização do porto de Viana, em que cão empenhado se encontra o Ministério dos Obras Públicas, como ressalta da recente viagem ao Minho feita pelo seu ilustre titular; é a regularização do leito do rio Lima. cujo estudo se encontra em adiantado estado de preparação: é a melhoria constante da rede de estradas, designadamente nos perímetros florestais; é a construção do aeroporto de Viana, em que se encontra empenhada a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil.

O Sr. Júlio Evangelista: - V. Ex.ª dá-me licença?

O Orador: - Com todo o gosto!

O Sr. Júlio Evangelista: - Não queria perder esta oportunidade na sequência das considerações de V. Ex.ª de deixar expresso no Diário das Sessões um particular sublinhado. Trata-se de uma palavra da mais sentida homenagem e do maior respeito para S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas e das Comunicações, engenheiro Rui Sanches, que eu sei. e V. Ex.ª sabe, como todos os Deputados pelo círculo sabem, que neste momento vive com o mais intenso interesse, com o mais particular desejo de resolver, os graves problemas do nosso distrito que afectam os dois Ministérios que lhe estão confiados, designadamente as Comunicações e as Obras Públicas.

O Sr Baptista da Silva: - Muito bem!

O Sr Júlio Evangelista: - E nesse aspecto, e nesse interesse de S. Ex.ª o Ministro das Obras Públicas, quero salientar aquele que respeita, como V. Ex.ª disse, ao porto de Viana do Castelo, que é um problema vital e fundamental de todo o Alto Minho.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Júlio Evangelista: - Aquele que respeita às rodovias do nosso distrito, designadamente de Valença para Melgaço, que precisam necessitadamente de uma revisão e de um arranjo; e ainda ao Hospital de Viana do Castelo e u ampliação do pavilhão cirúrgico.

O Sr. António de Lacerda: - Muito bem, muito bem!

O Sr. Júlio Evangelista: - Não queria que no Diário das Sessões deixasse de ficar esta palavra que V. Ex.ª já disse, mas que em nome de todos os Srs. Deputados pelo círculo merece o engenheiro Bui Sanches.

Vozes: - Muito bem!

O Sr. Júlio Evangelista: - Não só pelo que fez e faz pelo distrito, pela altíssima categoria com que se tem revelado nos Ministérios que lhe têm sido confiados e que dele nos dão a imagem de um verdadeiro, de um real, de um grande estadista.

Vozes: - Muito bem!

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Deputado. Associo-me inteiramente às suas palavras, que uma vez mais vieram enriquecer a minha intervenção.

Importa, no entanto, prosseguir, por vezes com pequenos obras ou iniciativas que localmente têm, no entanto, o maior interesse, como a reconstrução do pontão sobre o rio Âncora, de que depende em grande porte o futuro da praia (cujo projecto sabemos estar muito adiantado), a eventual construção de uma nova ponte sobre o Minho a montante de Valença e, principalmente, a abertura de novos postos fronteiriços que possam dar escoamento natural ao turismo e comércio de vizinhança, como é designadamente, o caso do Lindoso, grande aspiração dos concelhos de .Ponte da Barca e de Arcos de Valdevez, bem como das regiões limítrofes de Espanha.

6) E que dizer do hábil aproveitamento da riqueza folclórica da região, com suas romarias e cantores, seus trajes e costumes, talvez únicos no Mundo pela sua alacridade e beleza?

Com que encantamento não acorrerão todos quantos dessa riqueza tenham conhecimento através de uma bem organizada propaganda, uma conveniente programação de festivais e ciclos festivos baseados nas romarias em que tão animado é o Minho durante quase todo o ano!...

Que o diga o êxito com que sempre se repete a festa do traje na romaria maior de Viana, o festival da Meadela ou as feiras novas de Ponte de Lima. E que o diga também a propaganda de Portugal que a toda a parte tem levado o Rancho de Santa Marta de Portuzelo.

7) Seja-me consentida, por último, uma alusão, embora rápida, ao valor turístico da magnífica e variada gastronomia do Alto Minho, com as suas especialidades e os seus aliciantes vinhos, desde o verde tinto encorpado de Feire até ao leve, pálido e aristocrático Alvarinho de Monção.

Nas cozinhas sofisticadas e snobs da época actual, a suculenta e requintada culinária minhota não deixará de constituir justificado motivo de atracção para nacionais e estrangeiros, que, assim, recompostos dos incómodos da viagem, melhor poderão ainda apreciar tis belezas naturais e as subtilezas do espírito da boa gente nortenha.

Mas também, para isso, cuidado processo de actuação se impõe, evitando improvisações, abusos e falsos comercializações.

Outro aspecto este, onde a larga experiência da Secretaria de Estado da Informação e Turismo poderá desempenhar papel de grande relevo, que todos aceitaremos auspiciosamente, como, de resto, nos foi prometido através da deslocação ao Alto Minho de um grupo especializado de técnicos que connosco estudem o melhor aproveitamento dias possibilidades turísticas locais.

Ficamos à espera, Sr. Secretário de Estado da Informação e Turismo.

Mas o Alto Minho não bem apenas turismo para oferecer. As suas potencialidades económico-sociais são mais vastas, embora algumas delas menos conhecidas ou aproveitadas.

Assim, entendemos que um melhor futuro se pode dor a região em todos os demais sectores da actividade económica, quer se trate da agricultura, da indústria ou dos serviços.

Sem levar muito longe esta apreciação que reservaremos para melhor oportunidade, somas, por exemplo, dos que protestam contra o conceito de crise em que a cultura minhota se deixou cair. Aceitamos que muitas culturas actuais não serão as mais indicadas, nem métodos usados os mais apropriados, mas nada nos pugna reconhecer que essa crise possa ser e deva ser de lada com uma válida reorganização e uma mais ampla difusão de novas técnicas.

Daí o apelo que fazemos aos departamentos agrar, para que atentem na situação e procurem ensinar o lavrador minhoto quanto ao modo como poderá vencer crise em que se debate, como aproveitar os terrenos q a falta de mão-de-obra leva a abandonar, como cultivar que ainda ficam ao seu alcance e a que produtos e qua findes deve recorrer, nos cereais, na vinha, na pecuária e nas frutas.

Vale a pena esse esforço, pois não conhecemos trabalhador mais sacrificado, nem mais capaz de aprender pagar com juros os ensinamentos recebidos. E que tua isso se faça rapidamente, antes que seja tarde de mais. ...

Também na indústria há que prosseguir no esforço j encetado, procurando levar para a região novas unidade que nela encontrem ambiente satisfatório.

Que aos estaleiros de Viana, às cerâmicas, às serrações e à celulose outras indústrias venham em breve juntar-se para o que importa lhes sejam concedidas as necessárias facilidades que melhor assegurem a sua rentabilidade. Tenha-se em vista, além do mais, a óptima qualidade de versatilidade do trabalhador minhoto, de que afinal outros países têm aproveitado mais do que nós, conhecida, como é. A tendência desse trabalhador para emigrar.

Sei que não basta desejar para realizar, mas não ignoro também a capacidade que a moderna técnica da programação regional possui em ordem ao desenvolvimento harmónico e equilibrado de todo o território nacional, ainda que para tanto haja que recorrer a incentivos fiscais, à constituição de sociedades de economia mista, à protecção regional de actividades, à melhoria das comunicações e transportes, às facilidades de comercialização, etc.

O Alto Minho espera e confia, predispondo-se mesmo, nalguns casos, a correr todos os riscos, desde que para as suas iniciativas encontre compreensão e apoio.

Meus Senhores: Apenas das actividades económicas falei, porque continuo fiel ao principio de que no progresso da economia está a base do bem-estar social dos povos.

Oportunamente falarei de política social, de política cultural, da habitação e dos mais aspectos que importam à vida colectiva da população minhota. Mas perante VV. Ex.ªs deixarei o quadro álacre da nossa perspectiva. Convidamo-los u visitarem-nos; porque, se o vosso interesse se juntar ao nosso, teremos conseguido o resultado que desejaremos.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem!

O orador foi muito cumprimentado.

EM 1909, CÂMARA DOS DEPUTADOS ADMITIU PROJETO-LEI AUTORIZANDO A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA A ADQUIQIR OS ANTIGOS QUARTEIS

Em 28 de julho de 1909, o deputado Araújo Lima apresentou na “Câmara dos Senhores Deputados” um projeto-lei autorizando a Câmara Municipal de Ponte de Lima a adquirir o prédio denominado de S. João de Deus ou seja, os antigos quarteis junto à Igreja Matriz. Transcreve-se o texto do referido projeto-lei respeitando-se a grafia da época.

Projecto de lei

Senhores.- A Camara Municipal de Ponte de Lima tinha, em 1899, na Caixa Geral de Depositos, o fundo de 1:921$293. réis, com destino á construcção de uma cadeia comarca, de harmonia com a lei de 1 de julho de 1867.

Mas em 1899, grassando no Porto uma grave epidemia por muitos classificada de peste bubonica, foi a mesma camara autorizada, por decreto de 7 de setembro do mesmo anno, a applicar á referida quantia ao saneamento e hygiene da villa e concelho.

A camara levantou o deposito em 26 do mesmo mês e anno; e, tendo gasto naquelles serviços apenas a Bomma de 476$870 réis, voltou a depositar na referida Caixa Geralfa quantia restante - 1:444$423 réis.

E essa importancia que a Camara Municipal de Ponte de Lima pretende gastar na compra do prédio denominado de S. João de Deus, antigos quartéis, pertencente á Misericordia da mesma villa e que tem de ser posto em praça, em virtude da lei de desamortização.

É dá maior justiça tal pretensão, porque aquelle edificio, situado nas barreiras da villa, pode, pela sua amplitude, ser destinado a varios serviços municjpaes, a cadeia e alojamento de tropas; pelo que submetto ao vosso esclarecido criterio o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° E autorizada a Camara Municipal de Ponte do Lima a applicar á compra do predio denominado de S. João de Deus, pertencente á Misericordia da mesma villa, a quantia de 1:444$423 réis, que tem em deposito, para os effeitos do artigo 55.° da lei de 1 de julho de 1867.

Art. 2.° Se da quantia, referida restar algum saldo será este applicado ás modificações e reparações a fazer no mesmo predio.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Camara dos Senhores Deputados, 26 de julho de 1909.= João I. de Araujo Lima.

Foi admittido e enviado á commissão de administração publica.

EM 1981, DEPUTADO ROLEIRA MARINHO DEFENDEU NO PARLAMENTO A CONTRUÇÃO DE UM PORTO DE MAR EM VIANA DO CASTELO

Na reunião plenária da Assembleia da República ocorrida em 26 de fevereiro de 1981, António Roleira Marinho, deputado pelo PSD, teceu considerações sobre a necessidade de construção de um porto de mar em Viana do Castelo. Transcrevemos a sua intervenção.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Viana do Castelo, quando pensada em termos nacionais, não deixa de ter ligado a si o folclore, as festas populares, encimadas pela internacionalizada Festa de Nossa Senhora da Agonia, a beleza da sua paisagem, que emoldura a ternura e franqueza das suas gentes... enfim, uma cidade, capital de um distrito, para quem os Portugueses olham como se de uma criança se tratasse!...

Uma voz do PSD: - Muito bem!

O Orador - Mas cãs crianças crescem, as suas ambições evoluem e, como tal, Viana do Castelo, cidade e distrito, embora pretendendo manter vivas as suas tradições, manter o seu encanto e beleza, não pode parar, tem de projectar-se no futuro e garantir para os seus habitantes melhores condições de vida e bem-estar social, precisando para tal das infra-estruturas indispensáveis que, necessariamente, hão-de emanar das suas vocações próprias.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Viana do Castelo é uma cidade marinheira. Dela rumaram frotas na época dos descobrimentos e aí existiu assinalável frota de pesca do bacalhau que a conjuntura nacional e internacional, e as condições do porto, reduziram a quase nada, mantendo-se, contudo, uma ainda significativa frota de pesca costeira!...

Nestas circunstâncias, e pesados os diversos factores - sobretudo turístico-paisagísticos -, houve que pensar na reestruturação e dinamização das actividades ligadas ao mar, lançando-se a reconstrução ou, melhor dizendo, a autêntica construção de um novo porto de mar em Viana do Castelo, com despacho inicial do Governo datado de 2 de Setembro de 1976.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo da Aliança Democrática, atento ao problema do desenvolvimento regional, tem dado a melhor atenção a esta obra e, por despacho do Sr. Primeiro-Ministro de 14 de Março de 1980, foi dotada a verba de 1280000 contos, como reforço da verba inicial, que era de 440 000 contos, não só correspondendo ao inerente agravamento dos preços da empreitada por alteração das circunstâncias económicas e sua revisão nos termos contratuais, mas também do aumento do volume dos trabalhos previstos na primeira fase, tais como o prolongamento da regularização da margem norte para montante, em cerca de 1000 m, a construção de uma pequena doca para embarcações de recreio e a ampliação do cais comercial na margem sul em cerca de 240 m.

Prosseguem em bom ritmo as obras do Porto de Viana do Castelo e, será caso para dizê-lo, podem constituir exemplo de como deveriam ser geridas e processadas as obras públicas em Portugal, tudo levando a crer que os prazos previstos para a sua conclusão, o terceiro trimestre de 1982, serão cumpridos. São inumeráveis os benefícios que as novas condições do porto trarão à cidade de Viana do Castelo, ao distrito, à província do Minho e à economia do País, desde a possibilidade de expansão das actividades piscatória e comercial do porto, ao alargamento dos horizontes da construção naval, com o peso que aí têm os estaleiros navais de Viana do Castelo - hoje perfeitamente lançados na exportação-, bastando dizer que, nos últimos seis anos, os estaleiros cobraram do estrangeiro qualquer coisa parecida com 106 milhões de dólares.

Os próprios Estaleiros de Viana passam por uma fase de modernização, mas a sua projecção como unidade rentável está intimamente ligada à existência de um porto de mar capaz, o que decerto também é ambição dos 2000 trabalhadores aí em serviço. Outro tanto se poderá dizer da zona industrial que está a nascer nos arredores da cidade e que, por certo, será tanto mais desenvolvida quanto melhores forem as condições do porto, não esquecendo as indústrias e as actividades que existem no interior da província do Minho, nomeadamente em Braga e Guimarães, que muito poderão aproveitar deste pólo de ligação à Europa e ao mundo.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os órgãos autárquicos locais têm noção do valor que esta obra representa para a região, a qual tem sido analisada nos seus mais variados aspectos, e a conclusão a que se chegou é a de que os benefícios que se colham ultra» passam em muito os pequenos prejuízos circunstanciais, bastando para tanto debruçarmo-nos um pouco sobre os números.

O porto de Viana do Castelo verá, previsivelmente, a sua capacidade de tráfego comercial triplicar - de 200 000 t/ano para 600 000 t/ano e o movimento do seu porto de pesca poderá quadruplicar, passando de 3800 t/ano para 15 000 t/ano. O porto disporá, na primeira fase, de uma área de apoio da ordem dos 15 ha, zona onde se instalarão parques de contentores e camiões TIR, parque de mercadorias, armazéns de separação, armazéns de carga geral, edifícios de apoio e outros.

Todo o investimento referente a esta primeira fase alargada tem sido suportado pelo Orçamento Geral do Estado.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa ter em conta que as verbas em causa representam um grande esforço, impedindo outras acções que são também urgentes e que as populações reclamam. Mas a verdade é que a Região do Alto Minho merece que o governo da Aliança Democrática contribua para o arranque sócio-económico daquelas populações e, por isso, o investimento é perfeitamente justificável e merece o apoio do Partido Social-Democrata, porque vai ao encontro da vontade generalizada da população. E a minha intervenção nesta Assembleia tem por fim justificar o alcance e valor desta obra, mas também alertar o Governo para o interesse que há em prever, desde já, a segunda fase que compreenderia a dragagem geral do porto, o cais de turismo, as infra-estruturas terrestres, as redes de abastecimento e esgotos, os acessos rodoviário e ferroviário e o equipamento de exploração portuário, tanto mais que parece existir a hipótese de um financiamento alemão a aplicar na conclusão deste empreendimento, que não poderá deixar de dispor das condições desejáveis.

Srs. Presidente, Srs. Deputados: Aqui deixamos, perante a Assembleia da República, perante os Portugueses, o testemunho público do empenhamento político do Partido Social-Democrata em ver concretizado, a curto prazo, sonho de séculos das gentes de Viana na certeza de que estamos a lutar peio engrandecimento de uma região e do País e pela melhoria das condições de vida de gente simples e trabalhadora que da cruz do dia-a-dia faz a sua bandeira - os pescadores, os trabalhadores da construção naval, os homens do campo, que também se preparam para competir na exportação, os trabalhadores das mais diversas indústrias, todos, enfim, irmanados no mesmo desejo, de verem finalmente a sua cidade e o seu distrito tidos no conceito que merecem no conjunto das cidades e dos distritos de Portugal. Todos, dizia, esperam que o porto de mar de Viana do Castelo seja a nova porta que há-de relançar a região para os grandes desafios que o futuro nos reserva.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DEBATE PETIÇÃO CONTRA AS TOURADAS

Na reunião plenária da Assembleia da República realizada no passado dia 19 de janeiro, deu entrada uma petição solicitando àquele órgão que legisle no sentido de acabar com as corridas de touros em Portugal. Na ocasião, intervieram no debate os deputados Isilda Aguincha (PSD), Gabriela Canavilhas (PS), Teresa Anjinho (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Catarina Martins (BE). A sessão foi presidida por Assunção Esteves e secretariada por Duarte Pacheco, Rosa Albernaz e Abel Baptista.

Pela atualidade que o tema se reveste em face da polémica em torno da anunc