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BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

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CERVEIRA COMEMORA 40 ANOS DE PODER LOCAL

Instalação da 1ª Assembleia Municipal comemora hoje 40 anos

Foi precisamente há quatro décadas, a 21 de fevereiro de 1977, que tomou posse a 1ª Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira, resultado das primeiras eleições livres para os órgãos das Autarquias Locais. Governantes de hoje recordam aqueles que ficam na memória pela responsabilidade de implementar os alicerces da democracia no concelho.

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Após as primeiras eleições democráticas realizadas a 12 de dezembro de 1976, e com a tomada de posse do Eng.º João Lemos Costa, em janeiro de 1977, como 1º Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira, foi a 21 de fevereiro de 1977 que muitos cerveirenses assistiram à instalação da Assembleia Municipal, num ato presidido pelo então governador civil de Viana do Castelo, Dr. Oliveira e Silva.

A 1ª Assembleia Municipal de Vila Nova de Cerveira foi presidida por José Moreira, tendo como 1º Secretário Jaime Joaquim Fernandes Areale 2º Secretário António de Sousa Guerreiro. No total, a constituição deste órgão deliberativo era de 31 elementos, dos quais 15 presidentes de junta de freguesia e 16 eleitos eleitos pelo colégio eleitoral do Município, em representação dos seguintes partidos: PPD/PSD, PS e CDS.

Para o atual Presidente da AssembleiaMunicipal de Vila Nova de Cerveira, “é unânime o reconhecimento do serviço prestado pelo Poder Local à consolidação democrática e ao desenvolvimento do país, incluindo as por vezes tão esquecidas Assembleias Municipais”. Vitor Nelson Torres diz ser “justo recordar esse momento marcante da nossa democracia e simultaneamente prestar homenagem a todas as mulheres e homens que ao longo destes 40 anos, no exercício das suas funções, revelaram dignidade e sentido de responsabilidade. Hoje, passados 40 anos, continuam atuais os princípios na defesa do Poder Local atendendo a que este constitui uma pedra angular da democracia Portuguesa, pelo papel fundamental que desempenha para o desenvolvimento das comunidades locais e a formação cívica dos cidadãos”.

O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Nogueira, realça “uma data importante no processo da consolidação da democracia pois, mais do que a nível do Poder Local Democraticamente Eleito, a Assembleia Municipal é o órgão que tutela as atividades da Câmara Municipal daí que, em boa verdade, em termos deliberativos é o principal órgão do Município”.

POVOA DE LANHOSO DEBATE REFORMAS ADMINISTRATIVAS DESDE MEADOS DO SÉCULO XIX ATÉ A ACTUALIDADE

A 25 de fevereiro, no âmbito do Ciclo de Conferências “Maria da Fonte no seu e no nosso tempo” Póvoa de Lanhoso debate “Reforma e Reorganização Administrativa Territorial Autárquica em 1836 e hoje”

A Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso promove, no próximo dia 25 de fevereiro e no âmbito do Ciclo de Conferências “Maria da Fonte no seu e no nosso tempo”, a iniciativa intitulada “Reforma e Reorganização Administrativa Territorial Autárquica em 1836 e hoje”.

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“Na continuação das comemorações dos 170 anos da Revolução da Maria da Fonte, o Município organizará mais este momento, cujo objetivo será estabelecer um paralelo entre a reforma administrativa de 1836 e a atual. Perceber as diferenças entre os impactos causados por ambas as reformas pode dar-nos pistas para o que poderá acontecer numa futura reorganização administrativa”, salienta o Vereador da Cultura da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, André Rodrigues. “Este é, portanto, um tema atual e consideramos que esta é uma excelente oportunidade para ouvir dois especialistas nesta área”, acrescenta.

A atividade tem início, às 16h00, no Núcleo Documental do Centro Interpretativo Maria da Fonte, com a abertura da exposição “Propostas para uma Reforma Territorial Administrativa da Póvoa de Lanhoso em 1845”.

Seguir-se-ão duas Conferências. A primeira, designada “Municípios e Freguesias – da Maria da Fonte aos Nossos Dias”, terá como orador António Cândido Oliveira, Professor Catedrático Jubilado da Universidade do Minho e membro do NEDAL – Núcleo de Estudos de Direito da Administração Local.

A segunda irá abordar “A Reorganização Administrativa Territorial Contemporânea (2011-2013)” e terá como orador Pedro Madeira Froufe, Professor da Universidade do Minho e membro da UTRAT – Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território. O início está marcado para as 16h30, no Centro Interpretativo Maria da Fonte. A entrada é gratuita.

Evocar os 170 anos da Revolução da Maria da Fonte

De lembrar que, com o intuito de assinalar a passagem dos 170 anos da Revolução da Maria da Fonte, foi preparado um Ciclo de Conferências pelo Centro Interpretativo Maria da Fonte (CIMF), acompanhadas por exposições paralelas e envolvendo alguns dos principais ou mais relevantes parceiros do CIMF.

Este Ciclo de Conferências, para além de evocar historicamente a passagem do 170.º aniversário da Revolução da Maria da Fonte, também denominada Revolução do Minho, propõe-se, conjuntamente com os jornais “Maria da Fonte” e “Correio do Minho” (que cumprem, respetivamente, 130 e 90 anos de existência), fazer transpor para a contemporaneidade um conjunto de temáticas relevantes consideradas “Ao tempo da Maria da Fonte” e que no nosso tempo renovam a sua pertinência.

Em fevereiro é o momento de recuperar a análise em torno da organização territorial administrativa do território nacional, que, entre 2011 e 2013, encetou algumas mudanças, mas muito distantes das reformas liberais de Passos Manoel e Mouzinho da Silveira há 180 anos atrás, as quais tiveram enormes repercussões e reflexos em muitos territórios e comunidades, como aconteceu na Póvoa de Lanhoso ao tempo da Maria da Fonte.

PRESIDENTE DO MUNICÍPIO DE PONTE DA BARCA DEFENDE REVOGAÇÃO DA LEI ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA

Vassalo Abreu a favor da revogação da Lei que extinguiu as freguesias

O autarca de Ponte da Barca esteve na Assembleia da República a defender a revogação da lei imposta em 2013 e na vigência do governo PSD/CDS

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Vassalo Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca, foi um dos oradores convidados da Comissão Parlamentar da Assembleia da República, na passada segunda-feira, em que se discutiu a revogação da Lei que impôs a redução do número de freguesias, no âmbito da Reforma Administrativa Local, levada a cabo em 2013 e na vigência do governo PSD/CDS.

O Autarca de Ponte da Barca é a favor da revogação desta Lei que, explica 'extinguir as seculares 'paróquias' de Portugal foi um ato extemporâneo e que teve custos sociais e políticos que não foram compensados pelo relativamente reduzido impacto orçamental desta medida'. Defensor, desde a primeira hora, da não aplicação desta Lei, Vassalo Abreu entende que 'nestes processos delicados, é preciso sentir as realidades históricas, culturais e geográficas, ouvir as pessoas, saber das suas tradições, dos seus costumes', propondo que, a haver alterações, 'sejam as Assembleias Municipais a decidir'.

BRAGA DEBATE DESAFIOS DO PODER LOCAL

Desafios ao Poder Local em debate com jovens do ensino básico e secundário. Evento decorreu na Escola Carlos Amarante
“A Importância do poder local democrático só é equiparável, em teremos de impacto, com pais a entrada de Portugal na União Europeia. Foi a forma de transformar o território, dar maiores níveis de desenvolvimento às comunidades e legitimar democraticamente o poder de proximidade”.

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A ideia foi defendida por Ricardo Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga, durante um debate subordinado ao tema ´ 40 anos de constituição da República Portuguesa e do Poder Autárquico – Desafios ao Poder Local´, que decorreu no auditório da Escola Carlos Amarante e inseriu-se no ´Parlamento dos Jovens´ organizado pela Escola, tendo a moderação estado a cargo de alunos do 11º ano. A iniciativa contou ainda com a presença de Mesquita Machado, ex-presidente do Município de Braga.

Na ocasião, Ricardo Rio sublinhou a evolução verificada neste período de tempo a nível democrático e a importância de se dar voz às populações na escolha dos seus responsáveis locais, não deixando de mencionar as condicionantes que existem na actividade das Autarquias. “Há constantemente novas necessidades que vão surgindo, bem como expectativas e anseios das populações a que temos de dar resposta, o que nos obriga a ter de fazer imenso com os poucos recursos que temos à disposição”, afirmou.

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Como mencionou o Edil, as competências atribuídas pelo Estado ao poder local não têm a devida correspondência no ´envelope financeiro´ atribuído para executar essas tarefas. “Deve dar-se maior capacidade de sermos eficientes, de podermos concretizar os objectivos sem nos depararmos com tantos obstáculos. Nesse sentido, é necessário repensar o modelo administrativo e encetar uma revisão da lei das finanças locais que privilegie a coesão territorial através de uma distribuição mais justa de verbas, permitindo que existam condições para o desenvolvimento”, disse, acrescentando que apesar de todas as condicionantes, o poder local é fonte de inovação em várias políticas sectoriais.

Por fim, o Autarca enalteceu o papel pedagógico deste debate, salientando que os jovens não se podem distanciar da realidade das comunidades onde estão inseridos. “É fundamental que vocês se envolvam e tenham, no futuro, um papel importante na construção das freguesias, das Cidades e o do país”, afirmou, dirigindo-se aos jovens que assistiram ao evento.

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BRAGA REALIZA JORNADAS SOBRE O PODER LOCAL

Jornadas Científicas terminam amanhã. Poder Local com papel determinante no desenvolvimento dos territórios

O presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, participou hoje, 10 de Novembro, nas jornadas científicas sobre os 40 anos do Poder Local, que decorrem até amanhã, na Universidade do Minho.

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Na sessão, organizada em parceria com a Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDRL), Ricardo Rio destacou a importância do trabalho do Poder Local no processo de transformação das comunidades, salientando o forte “impacto em termos de desenvolvimento do território, de valorização e criação de condições de qualidade de vida para as populações”. Apesar de todas as condicionantes com que se deparam as Autarquias, quer em termos financeiros, quer ainda de recursos humanos, Ricardo Rio defendeu que a actividade autárquica deve sempre pautar-se por uma “verdadeira cultura de serviço à comunidade”.

Para o Edil, o enquadramento legal existente é uma “realidade muito pouco estável” que coloca grandes desafios às Autarquias, nomeadamente no que concerne à capacidade de corresponder a todas as suas obrigações formais. “Há condicionantes que, muitas vezes transformam processos que deveriam ser expeditos do ponto de vista de gestão interna, em processos massificados que prejudicam a capacidade de resposta e a própria produtividade das Autarquias”, sustentou.

Em termos financeiros, Ricardo Rio lamentou a falta de correspondência entre as responsabilidades que são atribuídas às Autarquias e o envelope financeiro que lhes é atribuído. Por outro lado, “do ponto de vista do próprio funcionamento existe ainda uma grande desconformidade entre aquilo que é a parcela que está reservada às autarquias, provenientes das receitas públicas, e aquilo que são as suas áreas de intervenção”.

Também no que concerne aos recursos humanos, o presidente da Câmara Municipal deu conta da necessidade de se “injectar sangue novo nos quadros das Autarquias, ajustando os perfis dos colaboradores às novas dimensões e áreas de responsabilidades que são atribuídas ao Poder Local”.

Por fim, Ricardo Rio referiu-se ao trabalho desenvolvido pela AEDRL que tem contribuído decisivamente com o seu conhecimento para o bom funcionamento do Poder Local. Em Braga, o Município tem trabalhado de perto com esta associação em diversas matérias, nomeadamente na criação de um modelo pioneiro de acordos de delegação de competências celebrados com todas as Juntas e Uniões de Freguesias do Concelho, e que tem sido replicado por outros Municípios.

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JORNADAS CIENTÍFICAS EM BRAGA ABORDAM O FUTURO DO PODER LOCAL

AEDRL fixa sede nacional em Braga

Nos dias 10 e 11 de Novembro, Braga acolhe as Jornadas Científicas, subordinadas ao tema ‘40 Anos do Poder Local’. O evento, organizado pela Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDRL), com a colaboração científica do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais da Universidade do Minho (NEDAL), e em parceria com o Município de Braga, visa abordar o futuro do Poder Local e dar uma perspectiva científica dos problemas com que as Autarquias se deparam.

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As Jornadas, que decorrerão no auditório da escola de Direito da Universidade do Minho, contarão com a presença de especialistas e diversas personalidades ligadas ao estudo de temas dedicados os Poder local, nomeadamente a sua organização e funcionamento, a formação dos eleitos locais, o urbanismo e ordenamento do território, as finanças e atribuições de competências.

A apresentação desta iniciativa, que decorreu esta Sexta-feira, 3 de Novembro, ficou marcada pela assinatura do contrato de comodato entre o Município de Braga e a AEDRL, que possibilita a utilização, por parte daquela instituição, do edifício da Rua de St.º António das Travessas, propriedade da Autarquia Bracarense.

Na ocasião, o vice presidente da Câmara Municipal de Braga, Firmino Marques referiu que o trabalho desenvolvido pela AEDRL é uma mais-valia para a Cidade e para o País. “Quando se fala em Poder Local, falamos de questões complexas. Nesse sentido, esta associação tem tido um papel importantíssimo na gestão das Autarquias, contribuindo decisivamente com todo o seu conhecimento para o bom funcionamento do poder local”, afirmou.

Como explicou Firmino Marques, o Município de Braga tem trabalhado de perto com a AEDRL em diversas matérias, nomeadamente nos acordos de execução celebrados com todas as Juntas e Uniões de Freguesias do Concelho, e que foi um modelo replicado por outros Municípios. “Temos em Braga um instrumento poderosíssimo que qualquer Governo ou Município não deve deixar de consultar aquando da tomada de decisões. A partir de Braga, o País tem um autêntico centro de formação em poder autárquico e uma referência em termos de legislação”, concluiu.

Por seu turno, o presidente da AEDRL, António Cândido de Oliveira, adiantou que a associação “pretende criar em Braga um centro nacional de estudo das autarquias locais” e elogiou a “visão e a abertura do Município para que a associação tenha uma sede operacional em Braga e assim desenvolver o seu trabalho”, concluiu.

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PONTE DE LIMA: MORADORES DA CABRAÇÃO ESTÃO CADA VEZ MAIS DESCONTENTES COM A FUSÃO DAS FREGUESIAS DE CABRAÇÃO E MOREIRA DO LIMA

A fusão das freguesias de Cabração e Moreira do Lima nunca foi vista com agrado por parte dos habitantes da Cabração que viam nesse processo um expediente para a utilização nomeadamente dos seus recursos florestais provenientes dos baldios para cobrir situações deficitárias da autarquia vizinha.

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Entretanto, a recente condenação dos autarcas da Junta de Freguesia de Cabração e Moreira do Lima por meio de sentença transitada em julgado, divulgada inclusivamente na imprensa regional, veio agravar o mal-estar que já vinha existindo. Trata-se da Sentença n.º 25/2015 do Proc. n.º 21/2015 — PAM, publicada em Diário da República, 2ª Série, nº. 54, de 27 de Março de 2016, a qual pode ser consultada em https://dre.pt/application/file/73894565.

Conforme se pode ler da referida sentença, “1 Nos presentes autos estão Sérgio Alcides Trigueiro de Castro Fernandes, Manuel Matos Lima e José Fernandes Leones, respetivamente, presidente, secretário e tesoureiro da junta de freguesia de Cabração e Moreira do Lima — Ponte de Lima, indiciados pela prática de factos que preenchem uma infração processual financeira, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 66.º da LOPTC (1) (na nova redação dada pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março), traduzida na «remessa intempestiva e injustificada das contas ao Tribunal», resultando em síntese o seguinte:

1.1 — Não obstante tivesse sido enviado em abril de 2015 ofício circular, acompanhado do Despacho n.º 3/2015 -EC (2) proferido pelo Juiz Conselheiro da Área, ao presidente do órgão executivo, as contas de gerência de 2014 da junta de freguesia de Cabração e Moreira do Lima — Ponte de Lima, não deram entrada no Tribunal, dentro do prazo legalmente estabelecido.”

As gentes da Cabração são gente séria e não mereciam ver o nome da sua freguesia arrastado na lama sob a acusação de “infração processual financeira”. E, como é costume dizer-se, antes só do que mal acompanhado…

A fusão entre as freguesias de Cabração e Moreira do Lima jamais constituiu um enlace feliz pelo que, na revisão que se prepara da Reforma Administrativa Territorial Autárquica, o bom senso recomenda o regresso à situação anterior, restituindo a cada uma delas a sua autonomia administrativa independente uma da outra, constituindo tal medida uma garantia de bom relacionamento e vizinhança entre os povos.

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BRAGA EDITA REVISTA “QUESTÕES ACTUAIS DE DIREITO LOCAL”

Nova edição da Revista ‘Questões Actuais de Direito Local’ apresentado no Salão Nobre dos Paços do Concelho. Publicação responde às ´necessidades de aprendizagem´ das Autarquias locais

Decorreu hoje, dia 30 de Março, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, o lançamento do n.º 9 da Revista ‘Questões Actuais de Direito Local’ (Janeiro/Março 2016), publicada trimestralmente pela AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local.

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A AEDRL é uma instituição privada sem fins lucrativos de âmbito nacional, com sede em Braga, que visa o estudo do Direito das Autarquias Locais, actuando em estreita ligação com a Escola de Direito da Universidade do Minho.

A par de informação de jurisprudência, esta edição faz a análise dos sucessos e insucessos financeiros da gestão dos municípios nos últimos 40 anos, a singularidade europeia da divisão municipal em Portugal, a parafiscalidade e as garantias dos contribuintes, entre outras matérias.

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Segundo Ricardo Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga, são vários os desafios que actualmente se colocam ao poder local, assim como as condicionantes ao seu funcionamento. “Todos os dias se colocam novas questões com as quais os Autarcas não conseguem lidar se não efectuarem um esforço continuado de preparação, formação e acesso à informação dos diplomas para contender diariamente com os obstáculos que se colocam no exercício da actividade”, realçou, sublinhando ainda a importância da referenciação e observação de boas práticas e da replicação das mesmas ao longo do território nacional.

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Nesse sentido, referiu o edil, o trabalho da AEDRL é extremamente meritório, porque responde a essa necessidade de aprendizagem dos Autarcas. “Ter uma publicação com dez números a versar assuntos tão abrangentes, e indo ao encontro de necessidades específicas em conteúdos sensíveis como o direito do urbanismo, a saúde financeira, a transparência ou a articulação entre os diversos órgãos, é um desafio difícil de concretizar. Para um Concelho como Braga, que quer ter uma Autarquia que seja um exemplo nacional, possuir uma associação que estuda estas matérias e que se afirma como um centro de conhecimento é um motivo de orgulho que merece a nossa total colaboração”, afirmou. 

António Cândido de Oliveira, director da publicação e professor jubilado da Escola de Direito da Universidade do Minho, realçou que o objectivo para o futuro passa pelo ´projecto ambicioso´ de ter um Centro de Estudos que funcione como pólo de estudos que seja marcante no pais e na península, abarcando outras áreas de conhecimento para além do direito, como a história, a gestão, a economia e outros domínios fundamentais para as autarquias locais. “É um projecto que pretende preencher uma lacuna, já que não existe nada semelhante a nível nacional. Vamos pensar com calma e desenvolver esta ideia, que seria extremamente útil para termos uma visão ampla e fazermos a ligação entre o conhecimento académico e as autarquias”, concluiu.

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MUNICÍPIO DE VIZELA COMEMORA 18 ANOS

No próximo dia 19 de março, o Município de Vizela comemora o seu 18.º aniversário.

À semelhança do ano transacto, a Câmara Municipal colheu o contributo das associações e escolas do Concelho e reuniu um programa especificamente dedicado à efeméride, que envolve toda a comunidade vizelense, estendendo-se as comemorações durante todo o mês de março.

O objetivo é avivar a memória dos que viveram a conquista do Concelho e, sobretudo, transmitir aos mais novos a importância dessa luta histórica.

Encontra-se já em itinerância, a exposição “A Causa de um Povo”, que circulará mais uma vez pelas escolas do Concelho, de 29 de fevereiro a 18 de março.

O dia 18 de março ficará marcado por um Concerto de Gala – 18.º Aniversário Município de Vizela pela Sociedade Filarmónica Vizelense, no auditório da EB Caldas de Vizela, às 21h00.

O dia 19 de Março será marcado pelas cerimónias solenes. Às 9.00h terá lugar a celebração da missa solene do aniversário do Concelho, na igreja de S. Miguel. A partir das 10.30h terá lugar a receção aos convidados na sede do Município, sita na Praça do Município.

Este ano, a Câmara Municipal de Vizela decidiu associar-se às comemorações do 10º aniversário da Escola Básica e Secundária Vizela, Infias, pelo que, pelas 11.15h terá lugar a cerimónia comemorativa do 10.º aniversário daquela escola. Às 11.30h realiza-se a sessão solene comemorativa do 19 de março no auditório daquela Escola.

Pelas 15.30h terá lugar a Assembleia Municipal Jovem, também no auditório da EBS Vizela, Infias.

A tarde voltará a ser de festa, no jardim Manuel Faria com uma feira com comes e bebes das Associações de Pais das Escolas e animação musical, entre as 14.30h e as 19.00h.

Às 18.00h terá lugar a apresentação das Atas das Jornadas do Património Local 2015, no auditório dos BVV.

O programa integra ainda atividades de várias coletividades concelhias, a saber: Concursos “Serra-a-Velha 2016” (2 de março); Jipes do Vale de Vizela - III Passeio TT (11 e 12 de março); Gala do Desporto 2015 (14 de março); II Torneio de Ténis de Mesa “Cidade de Vizela” (19 março); Semana da Poesia em Vizela (14 a 21 de março); “Visita pelo Património Cultural de Vizela” (23 de março).

VIZELA RECORDA CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO

‘A Causa de um Povo’ regressa às escolas do Concelho

Inserida nas comemorações do 18.º aniversário do Município de Vizela, a Câmara Municipal volta a levar a exposição documental sobre a criação do concelho de Vizela às escolas do Concelho.

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A exposição itinerante “A Causa de um Povo” voltará, assim, a circular pelas escolas do Concelho de 29 de fevereiro a 18 de março, a saber:

- 29 fevereiro a 4 de março – Escola EB Caldas de Vizela;

- 7 a 11 de março – Colégio de Vizela;

- 14 a 18 de março – EBS Infias;

O objetivo da exposição é levar às escolas as comemorações do 19 de março, dando a conhecer aos mais jovens a história da luta autonómica do Concelho.

            Trata-se de uma exposição documental (fotografias, recortes de jornais, cartas, filmes) ilustrativa do processo que conduziu à criação do concelho de Vizela em 19 de Março de 1998.

Poderão ser apreciadas imagens dos momentos mais marcantes da luta pela autonomia, como o levantamento da linha férrea; o “5 de Agosto” de 1982; os boicotes às eleições; ofícios do Movimento para a Restauração do Concelho de Vizela (MRCV) dirigidos às altas individualidades políticas do país (governos, presidentes da República, presidentes da Assembleia da República, líderes partidários) a solicitar apoios para a causa vizelense e/ou de resposta às solicitações e denuncias apresentadas.

Contributos:

Adérito Sousa Costa

Agostinho Ribeiro

António João Azevedo

Aurora Pacheco

Júlio César Ferreira

Manuel Campelos

Maria Luzia Freitas (esposa de Luís Mário Portocarrero)

Maria José Pacheco

MUNICÍPIOS DO VALE DO AVE ELEGEM POR UNANIMIDADE DOMINGOS BRAGANÇA PARA PRESIDIR À COMUNIDADE INTERMUNICIPAL

Presidente da Câmara Municipal de Guimarães acumula novas funções. Municípios aprovam, por unanimidade, novo responsável do Conselho Intermunicipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, Domingos Bragança, é o novo Presidente da Comunidade Intermunicipal (CIM) do Ave, substituindo no cargo Manuel Batista, Autarca da Póvoa de Lanhoso, que manifestou intenção de sair, favorável à rotatividade da presidência, depois de ter assumido funções há dois anos. A decisão foi tomada durante a realização de uma reunião que decorreu ao final da tarde desta segunda-feira, 25 de janeiro, na qual os membros da CIM do Ave indicaram, por unanimidade, o nome de Domingos Bragança.

Humberto Cerqueira, Presidente da Câmara de Mondim de Basto, e António Cardoso, Presidente do Município de Vieira do Minho, são os novos Vice-Presidentes do Conselho Intermunicipal. Ao assumir a acumulação de novas funções, o responsável vimaranense deverá deixar a Presidência da Associação de Municípios do Vale do Ave (AMAVE), entidade que se encontra em processo de conclusão de atividade.

A CIM do Ave é uma associação de municípios de direito público com fins múltiplos criada em 14 de abril de 2009, que tem por finalidade promover a gestão de projetos intermunicipais na NUT III AVE. Guimarães, Cabeceiras de Basto, Fafe, Mondim de Basto, Póvoa de Lanhoso, Vieira do Minho, Vila Nova de Famalicão e Vizela são os oito municípios que integram a Comunidade Intermunicipal do Ave.

Esta associação engloba um universo de 236 freguesias, com uma área de 1453 km² e uma população de 425 411 habitantes (censos de 2011), correspondendo a uma densidade populacional de 293 hab./Km². A NUT III Ave tem um papel histórico fundamental na formação da identidade portuguesa e abrange territórios de três bacias hidrográficas (Ave, Cávado e Douro) e dois distritos (Braga e Vila Real).

PRESIDENTE DO MUNICÍPIO DE BARCELOS NOMEADO VICE-PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS PORTUGUESES

O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Miguel Costa Gomes, foi designado vice-presidente do Conselho Directivo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, depois de ter sido nomeado por unanimidade para este cargo pelos restantes autarcas do PS.

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A designação ocorreu hoje, 24 de novembro, no âmbito da reunião daquele órgão executivo da ANMP, que decorre em Vila Real. O Conselho Diretivo tem como Presidente Manuel Machado, autarca de Coimbra, e é composto por cinco vice presidentes e 11 vogais.

Miguel Costa Gomes deixa agora o cargo de vogal da ANMP que ocupou desde as últimas eleições autárquicas.

Recorde-se que na conferência de imprensa realizada no dia 29 de junho, em que o executivo municipal de Barcelos anunciou ajustamentos nos pelouros, o Presidente da Câmara Municipal mencionou a sua eleição para este órgão da ANMP como uma das razões próximas daquele ajustamento.

Por isso, a eleição do Presidente da Câmara de Barcelos para este importante cargo enquadra-se na política do bom planeamento da gestão e da organização do Município desenvolvidas pelo executivo liderado por Miguel Costa Gomes.

Trata-se de um facto de grande relevância política que dignifica Barcelos e vem reconhecer o trabalho desenvolvido pelo executivo de Miguel Costa Gomes.

PRESIDENTE DO MUNICÍPIO VIANENSE PEDE REVISÃO DA “LEI DA EXTINÇÃO DAS FREGUESIAS”

O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo pediu, durante a sessão de abertura do XXXV Colóquio Nacional da ATAM (Associação dos Trabalhadores da Administração Local) que decorre até sábado no Centro Cultural de Viana do Castelo, a revisão da legislação que apelidou de “Lei da Extinção das Freguesias” por ter sido feita sem “critérios” e prejudicando os territórios de baixa densidade.

O Colóquio, que decorre pela primeira vez em Viana do Castelo, começou ontem com uma sessão onde participaram, para além do Presidente da Câmara, o Presidente da ATAM e da Assembleia Geral da ATAM e o representante distrital, e ainda a subinspetora geral da Administração Local e do Secretário de Estado da Administração Local, João Taborda.

No seu discurso, José Maria Costa enalteceu o papel da associação nomeadamente na formação e aconselhamento de técnicos face à “grande p rodutividade legislativa” e alterações legislativas dos últimos anos e, dirigindo-se ao Secretário de Estado, pediu mais estabilidade legislativa relativamente ao municipalismo, exigindo maior respeito pelo trabalho dos Municípios dos últimos anos, por se tratar do poder mais próximo do cidadão.

O edil solicitou ainda uma avaliação da última Lei da Reforma Administrativa (extinção das freguesias) “feita sem critérios e prejudicando, em muitos casos, a proximidade entre o Estado e o cidadão nos territórios de baixa densidade”. José Maria Costa rematou concluindo que “apesar de maltratados nos últimos três anos, têm sido os Municípios as únicas entidades que têm contribuído para a redução da dívida e do défice das contas públicas, apesar de serem acusados de serem «fazedores de rotundas» ”.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS QUER REPOR AS FREGUESIAS EXTINTAS

A pedido do BLOGUE DO MINHO, recebemos do Dr António Filipe o artigo que a seguir se publica, dando a conhecer a posição do Partido Comunista Português acerca da reorganização administrativa territorial autárquica.

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Correspondendo ao solicitado sobre a alteração da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio:

O PCP opôs-se desde a primeira hora à alteração do regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, que teve como único objetivo forçar a extinção de freguesias, de forma unilateral, autoritária, e contra a vontade das populações e dos autarcas. Nada justificava este processo. O resultado é um poder local mais distante dos cidadãos, um país mais centralista, a acentuação da desertificação do país.

O PCP usou todos os mecanismos possíveis para travar este processo. A maioria PSD/CDS acabou porém por conseguir impor este regime e assim extinguir mais de um milhar de freguesias. O PCP afirmou, e reafirma, que não considera este processo como um facto consumado e que tudo faria para, de acordo com a vontade das populações tomar iniciativas de reposição das freguesias extintas.

Ainda na legislatura que agora termina, o PCP apresentou diversos projetos de lei para a recriação de freguesias extintas.

Na legislatura que se iniciará em outubro de 2015, o PCP assume o propósito de retomar e prosseguir a apresentação de projetos de lei para a reposição de freguesias extintas, sem prejuízo de equacionar a revogação expressa da legislação relativa à reorganização administrativa territorial autárquica.

Com os melhores cumprimentos

António Filipe

Partido Comunista Português

Grupo Parlamentar/Assembleia da República

(Vice-Presidente)

CAMINHA ACOLHE CURSO BREVE “O MUNICIPALISMO EM PORTUGAL E NO BRASIL” NOS DIAS 1 E 2 DE JULHO

A partir de amanhã, vai decorrer em Caminha o Curso Breve sobre Municipalismo no Brasil e em Portugal. No salão nobre, dos Paços do Concelho, vão estar em destaque os principais temas do municipalismo do Brasil e de Portugal. A sessão de abertura está agenda para as 9 horas e conta com as intervenções de Miguel Alves, presidente da Câmara municipal e de Gelson Fonseca Júnior, cônsul-geral do Brasil no Porto.

O curso é organizado pelo Núcleo de Estudos em Direito das Autarquias Locais (NEDAL) da Escola de Direito da Universidade do Minho, pela Universidade de Santa Cruz do Sul, Brasil (UNISC) e Câmara Municipal de Caminha. Este curso conta ainda com o apoio da Confederação Nacional de Municípios do Brasil (CNM) e da Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDREL).

História do Municipalismo no Brasil e em Portugal; Organização e funcionamento dos Municípios nos dois países; Democracia Local; Atribuições e competências dos Municípios portugueses e brasileiros; Finanças Locais – Brasil e Portugal - Situação atual e perspetivas futuras; Controlo interno e externo dos Municípios - Organismos e formas de controlo são as temáticas em destaque nos dias 1 e 2 de julho, em Caminha.

Tal como António Cândido de Oliveira escreveu num artigo de opinião divulgado na edição de hoje do JN este curso visa dar a “conhecer e comparar o sistema de governo municipal nos dois Estados. Há muitas semelhanças mas também há muitas diferenças e serão percorridos durante os dois dias os principais temas de governo”.

No mesmo artigo, o professor da Universidade do Minho ainda refere as Assembleias Municipais de Caminha: “no âmbito da preparação deste Curso constituiu uma agradável surpresa saber que em Caminha as reuniões da assembleia municipal são transmitidas diretamente pela internet, podendo ser acompanhadas em qualquer parte do mundo. Não será, porventura, experiência única em Portugal mas é seguramente muito rara”.

O “O municipalismo em Portugal” conta com a participação de António Cândido de Oliveira, professor da Escola de Direito da Universidade do Minho; Ricardo Hermany, professor da Universidade de Santa Cruz do Sul – Brasil; Joaquim Freitas Rocha, professor da Escola de Direito da Universidade do Minho e ainda de Pedro Cruz e Silva, assistente convidado da Escola de Direito da Universidade do Minho.

Programa

1 de julho

9h – Abertura

Miguel Alves, Presidente da Câmara Municipal de Caminha,

Gelson Fonseca Júnior, Cônsul-Geral do Brasil no Porto.

9h30 – História do Municipalismo no Brasil e em Portugal;

Organização e funcionamento dos Municípios nos dois países;

Democracia Local.

12h30 – Intervalo para almoço.

14h30 – Atribuições e competências dos Municípios portugueses e brasileiros.

17h30 - Encerramento.

2 de julho

9h30 – Finanças Locais – Brasil e Portugal;

Situação atual e perspetivas futuras.

12h30 – Intervalo para almoço.

14h30 – Controlo interno e externo dos Municípios;

Organismos e formas de controlo.

17h30 – Encerramento

PRESIDENTE DO MUNICÍPIO BRACARENSE DEFENDE REFORÇO DO FINANCIAMENTO ÀS AUTARQUIAS LOCAIS

Autarca participou em debate sobre evolução das receitas e despesas dos municípios

O presidente da Câmara Municipal de Braga disse hoje, 12 de Junho, na Universidade do Minho, que é preciso reforçar os meios financeiros ao dispor dos municípios, defendendo a transferência de uma percentagem do IVA para as autarquias locais.

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Num debate, inserido no workshop sobre ‘Monitorização da Evolução das Receitas e das Despesas dos Municípios’, organizado pela Escola de Economia e Gestão, Ricardo Rio lembrou que as autarquias são os “principais motores de desenvolvimento dos territórios” e que deveria existir uma espécie de “prémio de desempenho”. “Isso permitiria que num território onde é gerado um determinado valor de recursos através do IVA, parte desse rendimento fosse ali fixado para ser reinvestido”, afirmou.

De acordo com o Autarca Bracarense, esta solução permitiria contornar o problema da supressão do IMT que, se vier a ocorrer, no caso do Município de Braga representará uma “perda de 6 milhões de euros no orçamento da Câmara Municipal e que não é compensado pela subida da receita do IMI, que é absolutamente residual”.

Na iniciativa, que contou também com a participação dos autarcas de Loures, Águeda e Ponte da Barca, Ricardo Rio considerou que as autarquias locais não podem ser vistas pelo lado negativo. “Nos últimos anos pegou-se em meia dúzia de casos de opções erradas de gestão de recursos, para tentar de uma forma generalizada dizer que, quem tem dinheiro para investimentos desajustados e que esbanja dinheiro, não merece mais recursos”, disse, manifestando o seu desacordo com este pressuposto.

Sobre a descentralização – outro dos assuntos abordados nesta mesa redonda – o Autarca defendeu a possibilidade de celebração de contratos atípicos entre o Estado Central e os Municípios, à semelhança do que é feito pelo Instituto de Segurança Social, estimulando assim a capacidade inovadora das autarquias locais.

“Os municípios são muitas vezes, não só a forma de suprir as lacunas do Estado Central, mas também fonte de inovação. Recorde-se que nas áreas de enriquecimento curricular, as autarquias foram as primeiras a assumir a disponibilização do inglês”, lembrou.

No caso de Braga, Ricardo Rio deu como exemplo a criação da InvestBraga – Agência para a Dinamização Económica e o lançamento do programa de saúde oral para a população mais carenciada.

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BRAGA COOPERA COM TIMOR-LESTE NA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS

Identificadas oportunidades para empresas e instituições Bracarenses

Firmino Marques, vice-presidente do Município de Braga e António Barroso do Gabinete de Apoio à Presidência, participaram, a convite do governo da República Democrática de Timor-Leste, nas iniciativas de cooperação internacional, no âmbito da Conferência Internacional sobre Descentralização Administrativa e Poder Local, que se realizou em Díli, entre os dias 16 e 21 de Maio.

A acção incluiu conferências, contactos e reuniões com diversos responsáveis timorenses, bem como, a celebração do aniversário da independência daquele País, a 20 de Maio, e visitas de trabalho ao Município (distrito) de Manatuto, terra natal de Xanana Gusmão, com quem Braga estabeleceu um protocolo de cooperação, em Novembro de 2014.

Esta iniciativa permitiu dar outra dinâmica ao protocolo estabelecido com vista ao apoio a prestar na instauração de Municípios no território timorense, através do conhecimento 'in loco' da realidade de Timor Leste quer a nível governamental, quer territorial, com enfoque no distrito de Manatuto, onde irá ser desenvolvido um trabalho mais próximo em articulação com os outros Municípios portugueses de Torres Novas e de Figueira Castelo Rodrigo que também se mostram empenhados neste projecto de cooperação com Manatuto.

Para Firmino Marques, esta visita "ao outro lado do mundo, onde também se fala português, permitiu-nos ter uma melhor percepção das necessidades que esta jovem nação apresenta. São necessidades que queremos converter em oportunidades para as empresas e instituições da Região, com destaque para as Universidades do Minho e Católica", referiu, sublinhando que "além de portadores de uma mensagem de amizade e esperança, queremos também ser parceiros activos na reconstrução deste País que muito preza a língua portuguesa, mas que, fruto das vicissitudes das várias invasões e conflitos civis, apresenta ainda um estado muito precário de desenvolvimento".

Após encontros com membros do governo timorense, incluindo com o primeiro-ministro Rui Maria de Araújo, responsáveis políticos, comunidade religiosa e sociedade civil de Manatuto, em paralelo com incursões ao território deste distrito timorense. "Estamos perante um País que dá agora de forma autónoma os primeiros passos na sua descentralização administrativa percebendo-se que é urgente intervir no território de uma forma mais próxima das populações, atendendo não só às grandes distâncias que a ausência de infra-estruturas básicas acarreta, mas também para se promover com mais acuidade e celeridade soluções para os problemas das pessoas", notou Firmino Marques, destacando a necessidade de Timor "em trabalhar a área da formação, em geral e a da Administração Pública de forma particular, sendo de relevar a promoção da língua portuguesa que importa reforçar e consolidar nesta região do sudeste asiático", concluiu.

Nesse sentido, o Município de Braga pretende estabelecer um programa de acções de apoio à formação dos Municípios e agentes da Administração local timorense, em conjunto com os outros Municípios portugueses também envolvidos neste projecto, no sentido de se encontrarem sinergias e poupanças. Noutra vertente o Braga irá articular com a embaixada portuguesa em Timor Leste, através do embaixador Manuel de Jesus, os melhores procedimentos para a exploração das oportunidades que Timor Leste apresenta.

Nesta acção de cooperação internacional, participaram 15 Autarquias portuguesas entre as quais Braga, Lisboa, Porto e Funchal, o Secretário de Estado da Administração Local português, António Leitão Amaro, o embaixador português, Manuel de Jesus e representantes dos governos australiano e indonésio e a Mayor de Darwin, na Austrália, Katrina Lim.

BOMBOS E RANCHO FOLCLÓRICO DE SOPO REPRESENTAM VILA NOVA DE CERVEIRA NO ANIVERSÁRIO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS PORTUGUESES

A Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira associou-se, esta terça-feira, à Comemoração dos 30 anos de existência da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), tendo-se feito representar por duas coletividades do Concelho.

COMEMORAÇAO ASSOCIAÇÃO NACIONAL MUNICIPIOS 02

A iniciativa, que decorreu na sede da Associação, em Coimbra, contou com a presença Cerveirense do Grupo de Bombos de S. Tiago de Sopo e do Rancho Folclórico de Sopo que transportou a bandeira do Município no desfile etnográfico pelas ruas de Coimbra, dando a conhecer as manifestações culturais promovidas pelos diversos concelhos presentes.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) celebrou, dia 20 de maio, 30 anos de existência. Para assinalar a data, a ANMP organizou um programa comemorativo, com destaque para a participação dos seus associados.

PÓVOA DE LANHOSO REALIZA CONGRESSO SOBRE O MUNICIPALISMO

Congresso

FORAIS NOVOS MANUELINOS

HISTÓRIA E FUTURO DO MUNICÍPIO E MUNICIPALISMO PORTUGUÊS

Dia 15 de maio, quinta-feira

«HISTÓRIA E MUNICIPALISMO»

9h00 - Abertura do Secretariado

9h30 - Sessão de Abertura

Manuel Baptista

(Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso)

Professora Doutora Manuela Mendonça

(Presidente da Academia Portuguesa de História)

Professor Doutor José Viriato Capela

(Presidente da Comissão Científica do Congresso)

10h00 - Conferência Inaugural

“O tempo de D. Manuel - política e sociedade”

Professora Doutora Manuela Mendonça

(Academia Portuguesa de História)

11h00 - Pausa para café

11h30 - 1ª Sessão Plenária

«O TEMPO DE D. MANUEL - OS FORAIS»

“Os Concelhos e os Municípios na construção do Mundo Português”

Professor Doutor António Manuel Hespanha

(Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa)

“O ‘Tempo’ dos Forais (A circunstância dos forais manuelinos)”

Professor Doutor Aurélio de Oliveira

(Faculdade de Letras do Porto. ap.-ISMAI-IU)

“A Reforma Manuelina dos Forais”

Professor Doutor Amândio Jorge Morais Barros

(Investigador do CITCEM-Porto, Departamento de História e de Estudos Políticos e Internacionais da FLUP)

13h00 - Almoço

14h30 - 2ª Sessão Plenária

«DOS MUNICÍPIOS MANUELINOS ÀS REFORMAS DE MOUZINHO DA SILVEIRA»

“Administração Local e Territorial no Antigo Regime”

Professor Doutor Francisco Ribeiro da Silva

(Universidade do Porto)

“Mouzinho da Silveira e a reforma dos Concelhos”

Professor Doutor José Viriato Capela

(Universidade do Minho)

Comunicações livres (inscrição) - (debate)

16h00 - Pausa para café

16h30 - 3ª Sessão Plenária

«OS MUNICÍPIOS DO LIBERALISMO À REPÚBLICA»

“Configurações do Poder Municipal na Monarquia Constitucional e República”

Professor Doutor Jorge Alves

(Universidade do Porto)

“A ideia municipalista na I República”

Professor Doutor Norberto Cunha

(Universidade do Minho)

Comunicações livres (inscrição) - (debate)

18h00 - Fim dos Trabalhos do 1º dia

21h30 - Concerto de música antiga - Igreja Paroquial de S. João de Rei

Dia 16 de maio, sexta-feira

«MUNICÍPIOS E A DEMOCRACIA LOCAL»

9h30 - 4ª Sessão Plenária

«OS MUNICÍPIOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS»

“Municípios e freguesias: uma relação difícil mas necessária”

Professor Doutor António Cândido de Oliveira

(Universidade do Minho)

“O Município na Ordem Política Constitucional”

Professora Doutora Isabel Celeste Fonseca

(Universidade do Minho)

Comunicações livres (inscrição) - (debate)

11h00 - Pausa para café

11h30 - 5ª Sessão Plenária

«OS MUNICÍPIOS E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA»

“Novo Modelo de Gestão Municipal e Redefinição do Mapa Autárquico”

Professor Doutor Oliveira Rocha

(Universidade do Minho)

“Cooperação Intermunicipal: As melhores práticas em Portugal, na Europa e nos Estados Unidos”

Professor Doutor António F. Tavares

(Universidade do Minho)

Comunicações livres (inscrição) - (debate)

13h00 - Almoço

14h30 - 6ª Sessão Plenária

«MUNICÍPIO PORTUGUÊS - QUE FUTURO?»

Representantes dos vários Grupos Parlamentares da Assembleia da República Portuguesa

Moderador: Professor Doutor António Cândido de Oliveira

Comunicações livres (inscrição) - (debate)

16h00 - Pausa para café

16h30 - 7ª Sessão Plenária

«O MUNICIPALISMO NO CONTEXTO DA REFORMA ADMINISTRATIVA»

“Uma perspetiva de atualidade - A Visão Governamental”

Dr. António Leitão Amaro

(Secretário de Estado da Administração Local)

18h00 - Fim dos trabalhos do 2º dia

22h00 - «1514», Clube de Teatro - Largo dos Paços do Concelho da Póvoa de Lanhoso

Dia 17 de maio, sábado

11h30 - Apresentação das Conclusões do Congresso «Forais Novos Manuelinos - História e Futuro do Município e Municipalismo Português»

Presidente da Comissão Científica do Congresso

Professor Doutor José Viriato Capela

(Universidade do Minho)

14h30 - Feira Quinhentista

Leitura da Carta de Foral

CONGRESSO SOBRE O MUNICIPALISMO EM PÓVOA DE LANHOSO OFERECE PROGRAMA CULTURAL

No âmbito da realização do Congresso “Forais Novos Manuelinos – História do Município e Municipalismo Português”, a Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso promove um programa cultural complementar e paralelo, que inicia no dia 15 e termina no dia 18 de maio.

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A primeira proposta é a exposição “Foral Manuelino”, que abre a todos as pessoas interessadas no dia 15, no Theatro Club. Esta exposição de fotografia está, pela primeira vez, patente ao público e nela pode ser visualizada a imagem de um original da Carta de Foral, que foi gentilmente cedida pela Fundação Casa de Bragança e que se encontra na Biblioteca D. Manuel II, no Palácio de Vila Viçosa. O exemplar municipal está em paradeiro desconhecido desde 1974/75.

A segunda proposta está agendada para a noite de 15 de maio, altura em que a Igreja Paroquial de São João de Rei é palco de um concerto de música antiga interpretado por elementos da ESMAE - Escola Superior de Música, Artes e Espetáculo e com o apoio à produção da Comunidade Intermunicipal do Ave. O espetáculo é levado a cabo pelo grupo “Arte Mínima”, pelo professor Pedro Sousa Silva na Flauta de Bisel e pelo professor Hugo Sanches na Alaúde e na Tiorba. O início está marcado para as 21h30 e a entrada é gratuita.

A terceira proposta promete entusiasmar. Trata-se da apresentação da peça “1514”, uma comédia quinhentista que está a ser preparada pelo grupo de teatro composto, neste trabalho, por cinco funcionários da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso e três jovens atores locais, com encenação da diretora artística do Theatro Club, Maíra Ribeiro. Esta peça é apresentada no largo em frente aos Paços do Concelho, no dia 16 de maio, pelas 21h30, tendo entrada livre. Tudo se passa na cozinha do Sr. D. Diogo de Castro, homem muito abastado, mandatário das terras de Lanhoso. A sua residência foi a eleita pelo Rei D. Manuel I para receber o anúncio das boas novas e é lá que se realiza a cerimónia de entrega do novo Foral. O Sr. Castro mandou preparar um grande banquete para que nada falte, pois recebe em sua casa a mais alta patente da Realeza de Portugal, naquele que é o momento mais importante da vila de Lanhoso.

A última proposta, que também tem início no dia 15 e que termina no dia 18, é a recriação de uma feira quinhentista, no centro da Vila da Póvoa de Lanhoso, promovida em colaboração com a Associação dos Artesãos da Região do Minho, que envolve ainda recriações históricas e muita animação paralela, isto tudo entre as 10h00 e as 24h00.

De lembrar que o Congresso “Forais Novos Manuelinos – História do Município e Municipalismo Português” começa no dia 15 de maio, no Theatro Club, estando assegurada a qualidade científica do mesmo pelos nomes dos congressistas já confirmados.

Inscrições e programa aqui.

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES REÚNE COM MUNICÍPIOS MINHOTOS PARA DISCUTIR PROBLEMAS QUE AFETAM O PODER LOCAL

Encontro realiza-se amanhã, 9 de maio, às 9h30, na Câmara Municipal de Barcelos

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) reúne-se amanhã, dia 9 de maio, pelas 9h30, na Câmara Municipal de Barcelos, com os municípios do Alto Minho, Porto, Ave e Cávado.

O encontro insere-se num conjunto de reuniões que a ANMP está a promover com os seus associados, no sentido de conhecer os problemas que mais afetam o poder local. Entre outros, vão estar em discussão temas como o Fundo de Apoio Municipal (FAM) e o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), a evolução dos impostos que constituem receita municipal, a reorganização e encerramento dos serviços do Estado, a privatização da Empresa Geral de Fomento e o novo quadro comunitário de  apoio.

MUNICÍPIOS PORTUGUESES DEBATEM EM BARCELOS LEI DAS 40 HORAS

Reunião do Conselho Diretivo da Associação Nacional dos Município Portugueses em 25 de Fevereiro, ás 9h00, na Câmara Municipal de Barcelos

Aplicação da Lei das 40 horas à Administração Local e novo mapa judiciário em discussão na ANMP

A aplicação da Lei das 40 horas à Administração Local e o novo mapa judiciário são alguns dos temas da reunião do Conselho Diretivo da Associação Nacional de Municípios (ANMP), que decorre amanhã, dia 25 de Fevereiro, pelas 9 horas, na Câmara Municipal de Barcelos.

Em discussão estarão também as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014 e o Portal da Informação e Transparência Municipal.

MIGUEL ALVES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMINHA, ELEITO PARA O CONSELHO GERAL DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES

O presidente da Câmara Municipal de Caminha foi eleito como membro efetivo do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), no decorrer do XXI congresso, que decorreu sábado, durante todo o dia, em Santarém, no Centro Nacional de Exposições (CNEMA).

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Miguel Alves assume este cargo por quatro anos, o mesmo tempo que dura o mandato autárquico. O Conselho Geral é o órgão máximo da ANMP entre congressos, com caráter deliberativo, e a presença de Caminha significa, “a afirmação da voz do nosso concelho a nível nacional, que nos permitirá ter uma visibilidade importante e intervir no que são os debates e as decisões da própria ANMP, num tempo que será crucial para os municípios”, referiu o presidente da Câmara de Caminha.

O Conselho Geral da ANMP tem 61 elementos, distribuídos por todas as forças políticas representadas no país.

As votações para eleição dos titulares dos órgãos da ANMP (Mesa do Congresso, Conselho Geral, Conselho Diretivo e Conselho Fiscal) decorreram durante a manhã de sábado, sendo os resultados conhecidos ao princípio da tarde.

Lidera o Conselho Diretivo Manuel Machado (presidente da Câmara Municipal de Coimbra) e agora presidente da ANMP. O presidente do Conselho Geral é José Luís Carneiro, presidente da Câmara de Baião e líder da Comissão Política Distrital do Porto do Partido Socialista. À frente da Mesa do Congresso fica Carlos Carreira, presidente da Câmara Municipal de Cascais.

A delegação do município de Caminha neste XXI congresso da ANMP foi composta, além de Miguel Alves, pelo presidente da Assembleia Municipal, Luís Mourão, e pelo presidente da união de freguesias de Caminha e Vilarelho, Miguel Gonçalves, em representação das Juntas de Freguesia.

PONTE DE LIMA: FUSÃO DAS FREGUESIAS CABRAÇÃO E MOREIRA DO LIMA CRIA RIVALIDADES ENTRE AS POPULAÇÕES

A fusão das freguesias de Cabração e Moreira do Lima, em Ponte de Lima, está a gerar mal-estar e descontentamento entre as populações locais. Os moradores da Cabração queixam-se, entre outras coisas, da comissão de compartes dos baldios ter sido desalojada do antigo edifício da Junta de Freguesia e de não fazerem alguns melhoramentos considerados urgentes. Também a tomada de posse dos novos eleitos esteve envolta em polémica em virtude de, ao que consta, não ter ocorrido em sessão pública.

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Apesar de possuir uma considerável área geográfica, a Cabração dispõe de reduzida expressão demográfica, pelo que não se vê representada nos novos órgãos autárquicos. Além disso, sentem-se tratados de forma arrogante e receiam que os recursos naturais da povoação, concretamente a água e o baldio, venham a servir em proveito exclusivo de Moreira do Lima. Este descontentamento é crescente e tem eco nomeadamente nas redes sociais.

Mais do que resolver problemas locais e contribuir para a rentabilização de meios, a reorganização administrativa territorial autárquica apenas está a provocar desentendimentos entre as populações.

Foto: https://www.facebook.com/groups/127232340685170/photos/

VIZELA COMEMORA AUTONOMIA MUNICIPAL

Autarquia vizelense evocou data do 5 de Agosto de 82

A Câmara Municipal homenageou esta manhã os elementos do Movimento “A Pesada”, lembrando a data do 5 de agosto de 1982, uma data simbólica da luta do povo de Vizela pela sua autonomia.

Homenagem 5 agosto 2013

Na cerimónia estiveram presentes vários elementos do Movimento “A Pesada”, entre os quais José Manuel Couto, José Manuel Couto, José Maria Ferreira, António Carlos Teixeira e Cândido Oliveira. Estiveram também presentes Manuel Campelos, do Movimento pela Renovação do Concelho de Vizela, e os Vereadores da Câmara Municipal, Victor Hugo Salgado e Dora Gaspar.

O Vereador Victor Hugo Salgado, em representação do Sr. Presidente da Câmara, ofereceu ao Movimento “A Pesada” uma lembrança da sua luta pela criação do Concelho de Vizela.

Esta cerimónia marcou as comemorações do “5 de Agosto de 1982”, que este ano assinala 31 anos.

De lembrar que, no ano passado, nas comemorações dos 30 anos do ‘5 de Agosto de 82’, a Câmara Municipal inaugurou a “Alameda Ribeirinha 5 de Agosto de 82”, uma das principais artérias do Concelho, situada na Marginal Ribeirinha, com o objetivo de homenagear os homens e mulheres que encabeçaram esta batalha que marcou o início de outras tantas lutas, travadas em nome de um ideário chamado CONCELHO DE VIZELA.

PONTE DE LIMA: FORAL MANUELINO DE TERRAS DE SÃO MARTINHO E DE BURRAL DO LIMA FOI ATRIBUÍDO HÁ 498 ANOS!

Passam precisamente 498 anos sobre a data da atribuição do foral manuelino a Terras de São Martinho e Burral do Lima, a atual Beiral do Lima. A referida carta de foral foi atribuída em 2 de junho de 1515. Uma efeméride que o Concelho de Ponte de Lima certamente não deixará de assinalar condignamente.

GOVERNO QUER EXTINGUIR MUNICÍPIOS

Em 17 de maio de 2011, o governo assinou o “Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica” através do qual se compromete, perante as entidades credoras, em “reduzir significativamente” o número de municípios e freguesias. Não tendo sido concretizado tal objetivo no prazo previsto, é bem provável que o processo venha a ter início a seguir às próximas eleições autárquicas.

O referido “Memorando de Entendimento” pode ser consultado em http://aventadores.files.wordpress.com/2011/05/2011-05-18-mou_pt.pdf.

Reza assim o texto:

3.44. Reorganizar a estrutura da administração local. Existem actualmente 308 municípios e 4.259 freguesias. Até Julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo com a CE e o FMI. Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.

CAMINHA HOMENAGEIA ELEITOS LOCAIS

Comemorações do 25 de abril foram dedicadas ao poder local

Nas comemorações da revolução dos cravos, a Câmara Municipal de Caminha homenageou o poder local, mais concretamente todos os presidentes de junta, presidentes da assembleia e presidentes da câmara municipal do período pós 25 de abril.

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Foi inaugurada uma galeria na sala onde se realizam as assembleias municipais, no edifício Paços do Concelho, com a fotografia de todos os presidentes de câmara e de assembleia municipal da Câmara de Caminha. Foram ainda eternizados os nomes de todos os presidentes da junta numa placa honorífica.

Para além disso, Júlia Paula Costa entregou uma medalha a todos os eleitos locais, durante a cerimónia de celebração do 25 de abril, para realçar todos os “que empreenderam o seu tempo e a sua força de trabalho para melhorar o concelho”.

Desde segunda-feira que a Câmara Municipal está a celebrar a Semana do Poder Local. A primeira iniciativa foi uma mesa redonda com os quatro presidentes da Câmara de Caminha desde 1974 e a Semana termina amanhã, sábado, com um concerto de homenagem a Zeca Afonso e a Adriano Correia de Oliveira, no Pavilhão Municipal de Caminha, às 21h30.

No âmbito das comemorações, Júlia Paula Costa usou da palavra e, uma vez que esta foi a última cerimónia presidida pela autarca enquanto Presidente de Câmara, aproveitou para agradecer a colaboração de todos.

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Os agradecimentos foram endereçados aos presidentes de junta, ao órgão deliberativo da assembleia municipal na pessoa do seu Presidente, Francisco Sampaio, ao órgão executivo da câmara municipal, nas pessoas dos vereadores Jorge Miranda, Teresa Guerreiro e António Vasconcelos, e de uma forma particular aos vereadores Liliana Silva, Paulo Pereira, Mário Patrício e Flamiano Martins, “não só pela aprovação dos documentos de gestão essenciais mas também por todo o trabalho de parceria e dedicação na concretização dos diversos projetos.” Júlia Paula Costa enalteceu igualmente o trabalho desempenhado pelos funcionários municipais.

A presidente da Câmara de Caminha destacou com relevo o poder local e exemplificou: “foi o poder local que muniu o concelho de Caminha de equipamentos e infraestruturas fundamentais para o seu desenvolvimento; que construiu equipamentos desportivos como pavilhões, polidesportivos, campos relvados, piscinas e ecovias; que criou equipamentos de ensino como centros escolares, jardins de infância, bibliotecas e ludotecas.” “Foi o poder local que nos últimos anos requalificou o património do concelho, como o nosso centro histórico, e que valorizou os centros das vilas; criou melhores acessibilidades às freguesias, inclusive às do interior, como as estradas das Argas, de Azevedo-Riba de Âncora ou de Marinhas; e foi ainda o poder local que levou o saneamento e a água às freguesias do concelho, fazendo um aproveitamento exímio dos fundos comunitários”, acrescentou.

Mas o desafio de agora é outro e Júlia Paula Costa referir que o poder local tem sabido adaptar-se, nomeadamente ao “lançar medidas para apoiar as empresas, para atrair investidores, para gerar emprego, para estreitar relações entre o tecido empresarial e a comunidade académica e para promover a internacionalização as nossas empresas.” O desemprego é um flagelo que afeta o país inteiro e a presidente de Câmara lembrou que “o poder local tem acumulado funções de apoio à família, à educação e ao empreendedorismo” e está atento aos problemas da população.

As cerimónias de comemoração da revolução de 25 de abril contaram com a participação prodigiosa da Banda de Musica de Lanhelas e do Corpo Ativo dos Bombeiros Voluntários de Caminha.

Em Vila Praia de Âncora, também foi içada a Bandeira Nacional e assinalado o 25 de abril. As comemorações decorreram na Praça da República. Manuel Marques, presidente da junta de Vila Praia de Âncora, na sua intervenção deu ênfase ao papel do poder local que tem sabido estar ao lado das populações, quer fazendo obra e criando qualidade de vida, quer ouvindo, aconselhando, ajudando “como presidente de junta, como amigo e como psicólogo”, e com disponibilidade total.

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CAMINHA DEBATE PODER LOCAL

As iniciativas comemorativas da Semana do Poder Local decorrem até sábado

Caminha começou hoje, dia 22, a celebrar a Semana do Poder Local. A primeira iniciativa foi uma mesa redonda com todos os presidentes de Câmara de Caminha no período pós-25 de abril. Os quatro autarcas falaram da sua experiência perante um público escolar e mencionaram a descentralização com uma necessidade para uma melhor eficácia do poder local ao serviço da população.

Mesa redonda autarcas Caminha (5)

Horácio Benvindo da Silva, presidente da Comissão Administrativa de 1974 a 1976; José Joaquim Pita Guerreiro, presidente da Câmara Municipal de Caminha de 1976 a 1993; Valdemar Augusto Pais Patrício, presidente de 1993 a 2001; e Júlia Paula Pires Pereira da Costa, atual presidente, foram os oradores da mesa redonda, que decorreu esta manhã, no Edifício Paços do Concelho.

Horácio Benvindo da Silva começou por explicar o contexto em que foi obrigado a assumir os comandos do Município, mesmo não sendo essa a sua pretensão, revelando ainda como era difícil exercer esse cargo. “Fui ameaçado de morte diversas vezes”, revelou. “Mas a verdade é que a democracia não se constrói à força nem com violência, mas sim à custa de muito trabalho”, concluiu Horácio Benvindo da Silva.

José Pita Guerreiro salientou as condições difíceis de governação do concelho, devido à falta de meios e de pessoal qualificado, revelando que, na altura, os funcionários do Município eram, na maioria, analfabetos. “O 25 de abril não nos trouxe a democracia, trouxe-nos condições para a implementar”, enfatizou. “A democracia não é um sistema perfeito, mas é o melhor que conhecemos até à data, contudo apresenta fragilidades e, por isso, não é um dado adquirido, é preciso lutar pela democracia todos os dias”, acrescentou o antigo presidente de Câmara, que esteve à frente do Município durante 17 anos.

Mesa redonda autarcas Caminha (4)

Valdemar Patrício quis salientar aos jovens presentes a dureza da vida durante o regime anterior ao 25 de abril e destacou os direitos que foram alcançados após a revolução dos cravos. Valdemar Patrício frisou ainda a divergência de perspetivas entre o poder central e o poder local e realçou que “a democracia não subsiste sem o poder local”.

Júlia Paula Costa, presidente à frente dos destinos do Município desde 2001, explicou que atualmente o concelho vive noutro paradigma, com melhores condições, com um quadro de pessoal qualificado, numa lógica de estratégia e planeamento. A autarca elucidou os alunos sobre o grande investimento do Município na construção e requalificação de infraestruturas, no turismo, com associação direta com a gastronomia, a cultura e o património, e no setor primário, com destaque para a pesca e a agricultura. “O objetivo é criar dinamismo, catalisar investimentos e produzir estímulos para a criação de emprego”, revelou. Júlia Paula Costa alertou ainda para a necessidade dos jovens se envolverem e estarem informados. “Sejam embriões de um novo paradigma na política”, apelou. “Tudo nasce no envolvimento, na participação, na consciência cívica”, acrescentou.

Os jovens oriundos dos dois Agrupamentos de Escolas do concelho questionaram os oradores convidados sobre assuntos relativos ao concelho e ao poder local.

Mesa redonda autarcas Caminha (3)

Mesa redonda autarcas Caminha (2)

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BOICOTE ELEITORAL PODE IMPEDIR EXTINÇÃO DAS FREGUESIAS

Freguesias admitem boicotar eleições autárquicas para travar reforma

As freguesias poderão optar por um boicote "em bloco" às próximas eleições autárquicas, para inviabilizar a concretização da reforma administrativa "imposta pelo Governo", admitiu esta segunda-feira um movimento de contestação.

ManifestaçãoFreguesias 019

Segundo os representantes em Barcelos do movimento "Freguesias Sim, Pela Nossa Terra", atualmente já haverá cerca de 1.100 freguesias "predispostas" a alinhar no boicote eleitoral.

"Mas poderão ainda ser muitas mais", afirmou, em conferência de imprensa, Augusto Dias, presidente da Junta de Freguesia de Rio Covo (Santa Eugénia), no concelho de Barcelos.

O movimento garantiu que as freguesias "estão dispostas a tudo" para impedir a concretização da reforma administrativa, que dizem ter sido aprovada "nas costas" das populações e que alegam ser "inconstitucional".

Além do boicote eleitoral, as freguesias admitem ainda providências cautelares, manifestações públicas e "tudo mais" que for considerado oportuno, "mas sempre dentro da legalidade, sem arruaça".

"A luta dura vai começar agora, depois de conhecido o mapa desenhado pela unidade técnica para cada concelho que optou por não se pronunciar sobre a reforma ou que se pronunciou pela manutenção das atuais freguesias", disse ainda Augusto Dias.

O concelho de Barcelos é, no país, o que tem maior número de freguesias (89), mas perderia "entre 21 a 29" se fossem aplicados os critérios de agregação definidos pelo Governo.

"Não fomos eleitos para extinguir ou agregar freguesias, não temos esse mandato e não o vamos assumir", disse José Faria, presidente da Junta de Vila Seca, também em Barcelos.

O movimento marcou para 27 de outubro uma "tribuna pública" em Barcelos, onde presidentes de junta e população em geral se poderão pronunciar sobre a reforma administrativa.

Entretanto, já recolheu, no concelho de Barcelos, mais de 4.300 assinaturas para um abaixo-assinado entregue na Assembleia da República de contestação à agregação de freguesias.

No documento, e além da eventual "inconstitucionalidade" da lei, os autarcas aludem mesmo a uma "tentativa de corrupção ativa" por parte do Governo, face à "oferta de 15% do FEF" (Fundo de Equilíbrio Financeiro) às freguesias que optarem pela agregação voluntária.

Para os presidentes de junta do concelho de Barcelos, esta é uma "proposta suja", dado tratar-se de "um aliciamento bem expresso" sobre os presidentes de junta.

A Assembleia Municipal de Barcelos decidiu pronunciar-se pela manutenção das atuais 89 freguesias, o que, na prática, se traduz numa não pronúncia, pelo que o mapa administrativo do concelho será desenhado pela unidade técnica nomeada pelo Governo expressamente para o efeito.

Fonte: http://www.jn.pt/

ManifestaçãoFreguesias 092

CAMINHA CELEBRA SEMANA DO PODER LOCAL

Pretende-se debater e homenagear valores como a democracia, a cidadania e a liberdade

De 22 a 27 de abril, comemora-se a Semana do Poder Local em Caminha. Com um programa de atividades diárias, o Município de Caminha pretende debater e salientar a democracia e a cidadania, ao mesmo tempo que se comemoram os 39 anos do 25 de abril.

Nas atividades de comemoração do Poder Local vão juntar-se todos os presidentes de Câmara de Caminha, juntando Horácio Benvindo da Silva, José Joaquim Pita Guerreiro, Valdemar Augusto Pais Patrício e Júlia Paula Pires Pereira da Costa. O debate vai marcar o início da Semana do Poder Local e é dirigido à comunidade escolar.

Para um contexto mais histórico, o professor e investigador Paulo Torres Bento explora o tema “Elites locais e poder municipal em Caminha. Do liberalismo à República." A cargo do investigador António Matos Reis fica o debate sobre “As origens das autarquias – municípios e freguesias”.

No dia 25 de abril, o hastear das bandeiras em Caminha e em Vila Praia de Âncora mantém-se, tal como é tradição, mas acresce-se uma cerimónia de homenagem ao Poder Local, ou seja, a todos os presidentes de Junta, Presidentes da Assembleia Municipal e Presidentes de Câmara do concelho de Caminha. “Ser democrático é, sobretudo, respeitar a todos por igual, é por isso justo enaltecer o trabalho de todos os que, ao exercício da democracia, trabalharam em prol do concelho”, justifica Júlia Paula Costa, presidente da Câmara de Caminha desde 2001. Esta homenagem decorre no Edifício Paços do Concelho, em Caminha, às 11h30.

A Semana do Poder Local conta ainda com momentos culturais tais como uma sessão de cinema, onde será exibido o filme “A Noite da Revolução” de Ginette Lavigne, e onde vai marcar presença no auditório o Coronel Otelo Saraiva de Carvalho. No sábado à noite decorre um concerto de homenagem a Zeca Afonso e a Adriano Correia de Oliveira, no Pavilhão Desportivo de Caminha. Os bilhetes já estão à venda, custam 3 euros e a receita obtida reverte a favor das Associações Humanitárias dos Bombeiros Voluntários de Caminha e de Vila Praia de Âncora.

VIZELA COMEMORA 15º ANIVERSÁRIO DA RESTAURAÇÃO DO CONCELHO

15.º Aniversário do Município de Vizela

No próximo dia 19 de março, o Município de Vizela comemora o seu 15.º aniversário.

Às 9.00h será celebrada a missa solene do aniversário do Concelho, na igreja de S. João. A partir das 10.00h terá lugar a receção aos convidados na sede do Município.

A manhã será ainda marcada pela sessão solene, que terá lugar na Casa do Park, pelas 11.00h, na qual será assinado o protocolo de geminação entre Vizela a Caldas de Reis.

A sessão solene será, ainda, marcada pela atribuição de condecorações honoríficas a algumas individualidades do Concelho, cujos nomes serão oportunamente divulgados.

No domingo, dia 17 de março, a Câmara Municipal, no âmbito do projeto Cittaslow, promove o Mercado dos Sabores da Terra, a partir das 10.00h, no Jardim Manuel Faria.

15.º Aniversário do Município de Vizela

19 de março de 2013

Programa:

Sábado, 16 de março

Inauguração da exposição coletiva “Surrealizar o Sonho”

16.30h, Termas de Vizela

Domingo, 17 de março

Mercado dos Sabores da Terra

10.00h, Jardim Manuel Faria

Animação pelo Grupo Folclórico de Santa Eulália

Terça-feira, 19 de março

09.00h Missa solene na Igreja de S. João

10.00h Receção dos convidados na Sede do Município

11.00h Sessão solene na Casa do Park

15.00h Concerto do Grupo Amigos Ideais Um Mais Dois no Jardim Manuel Faria

DEPUTADOS DA MAIORIA PREPARAM DIPLOMA SOBRE EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS

BLOGUE DO MINHO tem conhecimento de fonte segura que o grupo parlamentar do PSD constituiu um grupo de trabalho encarregue de preparar o diploma que deverá estabelecer o quadro legal que no futuro poderá permitir eventuais fusões de municípios, processo que só deverá avançar após a realização das próximas eleições autárquicas. Até à sua conclusão, os parlamentares não deverão pronunciar-se acerca do assunto a fim de evitar que seja exercida qualquer pressão pública sobre os legisladores.

REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Nuno Reis Deputado

Declaração de Voto

dos Deputados Nuno Reis, Carlos Costa Neves e Carlos São Martinho

A 6 de Abril de 2011 numa curta declaração escrita o Ministro das Finanças do Governo português, Teixeira dos Santos, anunciou publicamente, em nome do país, um pedido de ajuda financeira internacional.

Este pedido de assistência financeira internacional foi a única forma do Estado ter dinheiro para fazer face aos seus compromissos, culminando seis anos de Governo em que a dívida pública do país aumentou para o dobro, em que a promessa de 150 mil novos empregos deu lugar à destruição de 200 mil postos de trabalho, em que entre Janeiro de 2009 e Maio de 2011 se começou a assistir à segunda maior vaga de emigração da nossa história, em que o défice orçamental do país chegou a atingir mais de 10 por cento no ano eleitoral de 2009, não tendo havido correção que se visse no ano subsequente, apesar de vários pacotes de austeridade implementados entre Janeiro de 2010 e Março de 2011.

Conforme havia de confessar publicamente dias depois o Ministro das Finanças, já não havia nos cofres do Estado dinheiro suficiente para pagar os salários dos funcionários públicos e as pensões a partir de Maio, bem como pagar juros vencidos de dívidas antigas em Junho. Um verdadeiro Estado de bancarrota.

A 17 de Maio de 2011 Portugal chegou a um acordo com o BCE, Comissão Europeia e FMI tendo como contrapartida uma assistência financeira no valor de 78 mil milhões de euros,

As políticas constantes desse acordo (também designado Memorando de Condicionalidades de Política Económica ou, em linguagem corrente, Memorando da Troika) foram negociadas medida a medida, sector a sector, com os principais responsáveis, Ministros e Secretários de Estado, do Governo à altura demissionário.

Nem o Fundo Monetário Internacional, nem a Comissão Europeia nem o Banco Central Europeu aceitariam emprestar dinheiro sem garantias do real cumprimento das medidas e objectivos então negociados.

Exigiam por isso um consenso alargado no espectro político.

O acordo foi negociado e subscrito pelo Partido Socialista e teve o assentimento público de PSD e CDS.

Ao contrário do que alguns querem fazer crer, no caso particular da reforma administrativa do território, o dito Memorando da Troika, no seu ponto 3.44, é muito claro:

Reorganizar a estrutura da administração local.

Existem atualmente 308 municípios e 4.259 freguesias.

Até Julho 2012, o Governo desenvolverá um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número destas entidades. O Governo implementará estes planos baseado num acordo com a CE e o FMI.

Estas alterações, que deverão entrar em vigor no próximo ciclo eleitoral local, reforçarão a prestação do serviço público, aumentarão a eficiência e reduzirão custos.

Os abaixo signatários não são nem nunca foram partidários desta Reforma nem, já agora, de outros aspectos do Memorando.

Independentemente disso nas intervenções públicas que fizeram e nas sessões de esclarecimento que levaram a cabo pelos respectivos Distritos em campanha eleitoral sempre deixaram claro que o partido que saísse vencedor das eleições, fosse ele qual fosse, teria de levar a cabo esta e outras reformas constantes do Memorando, por muito que isso desgostasse a eles próprios ou aos seus correligionários.

Sem prejuízo do acima exposto e tendo consciência que a reforma administrativa era uma inevitabilidade, fruto do acordo negociado pelo mesmo Governo PS que levou o país a perder a sua independência económica e a condicionar a sua independência política, os abaixo signatários não ficaram de braços cruzados.

Quando ficou conhecida a primeira proposta de reforma administrativa não se limitaram, como alguns, a andar de conferência de imprensa em conferência de imprensa a sacudir a água do capote ou, como alguns socialistas, a tentar enganar o povo para conseguir ganhos políticos imediatos tentando fazer esquecer que são partidários dos mesmos que levaram Portugal à bancarrota e que comprometeram todo o País a uma obrigatória reforma administrativa.

Os signatários transmitiram a quem de direito e em todas as oportunidades que tiveram ou que criaram, as reservas que tinham sobre o chamado Livro Verde com críticas fundamentadas e contributos concretos para a alteração da proposta que estava em discussão pública.

Fizeram-no por estarem preocupados com o impacto que aquela proposta de reorganização administrativa teria para muitos Concelhos do país.

Na altura, enquanto alguns se lamentavam pelos respectivos Concelhos ficarem reduzidos a um pequeno número de Juntas de Freguesia outros lutavam para a proposta ser alterada e para que o máximo de Juntas de Freguesia fossem poupadas, designadamente na área rural.

Apenas a título de exemplo referir que, para muitos municípios deste país, esse trabalho significou uma redução das freguesias rurais a agregar de 50% para 25%. Mais ainda, a flexibilidade que às Assembleias Municipais foi concedida em termos de processo de pronúncia, permitiu que, nos Concelhos que souberam aproveitar essa oportunidade, os esforços de agregação fossem concentrados em áreas urbanas, preservando ao máximo as Freguesias rurais. Santa Maria da Feira é disso um bom exemplo.

Estamos certos, e podemos afirmá-lo, que não fora pelo trabalho de um conjunto de deputados do PSD, entre os quais os signatários, a proposta de Lei que o Governo apresentou e que viria a ser votada na generalidade no princípio de Março significaria que muito mais Juntas de Freguesia deixariam de existir bem como, sobretudo, as salvaguardas relativamente à manutenção da identidade e património das Freguesias não seriam as mesmas que hoje existem.

Embora nenhum dos signatários faça parte da Comissão de Ambiente e Poder Local, os mesmos tiveram voz ativa em 14 propostas de alteração que foram apresentadas a essa proposta de Lei do Governo.

O PS, que passou de negociador desta reforma a crítico da mesma, não apresentou nenhum modelo alternativo nem tão pouco uma única proposta de alteração à que estava em cima da mesa!

Na política como na vida ter a coragem de decidir implica fazer opções.

Se o nosso trabalho e o daqueles que, como nós, manifestaram a sua crítica nos locais próprios serviu para assegurar que fossem respeitados princípios que consideramos fundamentais e que passam pela preservação da identidade histórica, cultural e social das comunidades locais, designadamente a manutenção do nome das Freguesias que são agregadas, então foi bem empregue.

Se o nosso trabalho serviu para que ficasse assegurada a possibilidade da participação das autarquias locais na concretização da sua própria reorganização administrativa quando alguns legitimamente temiam uma reforma que fosse feita de cima para baixo sem possibilidade de participação das próprias Freguesias, então foi bem empregue.

Se o nosso trabalho serviu para que fosse assegurada flexibilidade no desenho dos mapas de reorganização administrativa então foi bem empregue.

Se o nosso trabalho permitiu uma redução adicional das exigências de agregação de freguesias e um financiamento adicional (uma majoração de 15% do FFF) às Freguesias que voluntariamente se decidissem agregar, então foi bem empregue.

Ainda assim, os signatários não desconhecem que os interesses eleitorais imediatos e a vontade de capitalizar o descontentamento das populações levou a que em muitos sítios do país o processo de pronúncia fosse boicotado.

O resultado prático dessa postura é que muitos políticos se desresponsabilizaram de um mapa autárquico que eles melhor que ninguém e com o conhecimento do terreno teriam condições de fazer.

A partir do momento em que o ex-Secretário de Estado da Administração Local do Governo PS negociou o ponto 3.44 do Memorando da Troika ficou estabelecido, em termos práticos, que Portugal não poderia continuar com o mesmo número de Juntas de Freguesia.

Relembre-se, aliás, a recente confissão do ex-Ministro da Presidência do Governo Sócrates, Pedro Silva Pereira, ao Jornal de Notícias, de que a ideia inicial quando o acordo com a troika foi assinado era, pura e simplesmente, acabar com 2/3 das freguesias do país!

Embora hoje poucos se lembrem que a reforma administrativa constava do programa eleitoral do PS (e não podia ser de outra forma já que a mesma constava e consta do Memorando) , é de reconhecer que a versão final da reforma prevê o fim de 1/4 das Juntas de Freguesia, bem menos do que aquelas que um Governo socialista tinha em mente.

Se o atual líder socialista, agora tão crítico da reforma, chegar algum dia a Primeiro-Ministro não voltará nunca atrás, estamos certos, com a reforma administrativa a não ser que a queira aprofundar ainda mais, no sentido que alguns seus colegas de partido desejaram enquanto membros do anterior Governo.

Em bom rigor não é agora que o mapa administrativo tem de ser reorganizado. Em bom rigor, não é agora que as freguesias têm que se agregar ou até, para utilizar uma expressão incorreta mas demagogicamente mais do agrado de alguns, que se vão "extinguir freguesias". O atual mapa administrativo teve a sua morte decretada a 17 de Maio de 2011 quando o anterior Governo da República tornou público o acordo a que chegou com a troika.

Pessoalmente, os signatários preferem ser acusados de ter viabilizado uma Reforma que lhes merece reservas mas relativamente à qual lutaram para obter cedências concretas e alterações significativas, do que se diga que nada fizeram para que o resultado final desta reorganização administrativa fosse diferente.

Daqui resulta claro que apesar de sempre terem manifestado reservas a uma reforma administrativa que é feita não por opção mas por imposição, os signatários tiveram até a coragem de em plena campanha eleitoral deixar claro que independentemente do resultado das eleições ditar um Governo PSD ou PS, esta reforma teria sempre que ser feita.

Quem foi candidato a Deputado por um dos três partidos que viabilizaram o acordo com a troika e agora exerce essas funções é para o bem e para o mal que, em nome do interesse nacional, deve agir e dar cumprimento aos compromissos do país.

O comportamento do Grupo Parlamentar Socialista, constituído em 1/3 dos Deputados por ex-membros do Governo Sócrates, é bem demonstrativo do descaramento, da falta de responsabilidade, do interesse mesquinho e puramente eleitoralista que conduziram o país ao ponto de não ter alternativa senão pedir ajuda internacional e abdicar de parte da sua soberania.

Perder votos, sacrificar uma eleição é um preço que qualquer político que pensa acima de tudo no interesse comum tem de correr.

Enquanto alguns se limitavam a dar entrevistas para justificar terem hoje uma opinião distinta da do passado ou da dos líderes que apoiaram, outros havia que tudo fizeram para que a versão final da Lei, a atual, fosse diferente, para melhor, da proposta inicial do Governo conhecida em Novembro do ano passado e fosse até diferente, para melhor, da proposta que em Março foi votada na generalidade na Assembleia da República.

O caminho era baixar os braços, dizer mal da vida, apontar o dedo a quem levou o país à bancarrota e negociou a inclusão no Memorando da troika ou então trabalhar para que a proposta final fosse o menos gravosa possível.

A presente Lei "teve em devida conta os limites formais e materiais que condicionam e vinculam o legislador, nomeadamente a consulta prévia dos órgãos locais, a adequação necessária e constitucionalmente exigível na agregação e criação de freguesias, o seu circunstancialismo histórico-cultural, a viabilidade e sustentabilidade das novas freguesias, e, sobretudo, a prossecução do bem comum que procede da intenção clara de fortalecer a freguesia enquanto autarquia local totalmente habilitada a operar no paradigma contemporâneo".

E conforme o artigo 1º bem reconhece dá cumprimento a uma "obrigação" de reorganização administrativa do território das freguesias.

Entre 1995 e 2011, o caminho que trouxe o país ao ponto de ter de pedir ajuda internacional foi um caminho em que, ao arrepio do interesse nacional, se pensou muito mais nas próximas eleições do que nas próximas gerações.

O caminho para o país voltar a recuperar a sua soberania e deixar de fazer reformas por "imposição" ou por "obrigação" mas sim, desejavelmente, por "opção", é um caminho difícil e que irá exigir de todos os sectores da sociedade o assumir das respectivas responsabilidades.

A consciência do superior interesse nacional não deixou alternativa aos signatários e, bem assim, aos restantes 105 deputados do PSD senão dar cumprimento ao Memorando a que a incompetência dos últimos Governos socialistas obrigou o país.

Lisboa e Assembleia da República, aos 7 de Dezembro de 2012

Nuno Reis

Carlos São Martinho

Carlos Costa Neves

Escrito por Nuno Reis (deputado do PSD eleito pelo círculo eleitoral de Braga)

Fonte: http://www.nunoreis.eu/

FREGUESIAS PROTESTAM JUNTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONTRA A SUA EXTINÇÃO

Concentração registou forte presença de minhotos!

Em defesa das suas freguesias, afluíram esta tarde a Lisboa milhares de pessoas oriundas das mais diversas regiões do país para cantar os reis e apelar ao veto por parte do Presidente da República do projeto de lei da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica. Entre elas contavam-se numerosos autarcas em representação de juntas e assembleias de freguesia e também vários grupos de música popular e tradicional. Do Minho vieram de freguesias pertencentes aos concelhos de Viana do Castelo, Barcelos, Ponte da Barca, Amares e Vieira do Minho.

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A concentração, convocada pela Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE), visou sensibilizar o Presidente da República para a necessidade de se implementar “um debate e reflexão livres sobre a temática e não uma reforma imposta” que a ser aplicada, mais não representa em termos financeiros do que 0,1% do Orçamento de Estado, com graves consequências sobretudo para as populações das regiões do interior. Refira-se que o novo mapa prevê a redução de 1.165 freguesias das 4.259 atualmente existentes.

A contrastar com o ambiente pacífico e ordeiro da concentração encontrava-se o grande aparato policial que vedou por completo toda a área circundante do Palácio de Belém. Um fato, aliás, realçado pelos presentes que não deixaram de lembrar a falta de policiamento que frequentemente se verifica em muitas localidades.

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GOVERNO QUER EXTINGUIR MUNICÍPIOS

Carlos Gomes

in jornal "NOVO PANORAMA", nº. 84, de 13 de dezembro de 2012

A intenção do governo já era previsível. Na linha que vem sendo seguida e que leva ao encerramento de escolas, hospitais, centros de saúde, tribunais e juntas de freguesia, eis que se anuncia a extinção de municípios a concretizar imediatamente a seguir às eleições autárquicas que se realizam no próximo ano.

A pretexto da racionalização da administração pública mais não se procura do que enfraquecer a forma de participação popular com tradições mais enraizadas na sociedade portuguesa – o municipalismo!

À semelhança do que se verificou com o projeto de extinção de freguesias, o governo deve já ter preparado mais um “livro verde” a redesenhar o mapa político-administrativo do país, planeando a eventual fusão de Ponte de Lima e Viana do Castelo, Ponte da Barca com Arcos de Valdevez, Vizela com Guimarães e a extinção de Vila Nova de Cerveira como sucedeu no passado. A tais planos não será certamente alheia a aritmética eleitoral da mesma forma que a proposta de formação de executivos monopartidários não ficou esquecida.

Ainda, seguindo a linha de raciocínio que tem norteado o atual governo, é bem provável que o mesmo venha a propor a extinção das assembleias de freguesia para se economizar nas senhas de presença dos seus membros, adotando-se um modelo de administração local historicamente ultrapassado.

Resta saber se, à semelhança do que em muitos casos se verificou em relação às freguesias, nalguns municípios politicamente em consonância com os partidos do governo, irão os autarcas eleitos pelas respetivas populações aceitar e promover a extinção dos seus próprios concelhos!...

Primeira55-2

Rua Agostinho José Taveira * 4990-072 Ponte de Lima * http://novopanorama.pontedelima.com

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIZELA DIZ NÃO À EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS

OPINIÃO

É já do conhecimento público, nomeadamente através da comunicação social, a intenção do governo em implementar a fusão ou extinção de municípios com vista a uma racionalização administrativa.

Sendo o BLOGUE DO MINHO também um espaço que acolhe e respeita a diferença de opiniões, as quais apenas responsabilizam os seus autores, convidámos os autarcas e outras entidades da nossa região a pronunciarem-se a respeito deste assunto. Começamos por publicar a opinião do Presidente da Câmara Municipal de Vizela, sr. Dinis Costa.

ATENTADO ÀS POPULAÇÕES!

Tem sido uma vergonha, para não apelidar de outra forma, o que este Governo tem feito às populações! Depois da revisão administrativa das freguesias – feita a régua e esquadro numa secretária de Lisboa e com a conivência de alguns autarcas da coligação governamental – fala-se, agora, da fusão de municípios. Fundi-los vai ser o mesmo que extingui-los, apesar do Governo não usar a mesma terminologia e tentar, diariamente, sempre que se fala da agregação de freguesias, dizer que as mesmas não vão ser extintas, antes agrupadas. Eu pergunto… Não é a mesma coisa?

Acabar com as freguesias é um dos maiores atentados perpetrados à população. Não nos esqueçamos que são, muitas vezes, as Juntas de Freguesia, a casa onde os habitantes de locais mais longínquos podem resolver todos os seus problemas. No Concelho em que sou Presidente, há Juntas que apoiam a população em trabalhos tão díspares que vão do simples preenchimento do IRS até à medição, através de uma enfermeira, da tensão arterial de um idoso. Pode parecer pouco, mas para muitos é o tudo que vão deixar de ter.

E caso o Governo agora insista na agregação de municípios, o que será das populações que ficarão sem a Câmara onde também podem contar com todo o tipo de serviços e em que agilizam parte das necessidades do seu dia a dia? Uma das medidas que tomei, quando fui eleito Presidente, foi colocar os serviços municipais abertos ininterruptamente das 9 às 6 da tarde, com vista a que qualquer cidadão pudesse tratar dos seus assuntos sem faltar ao seu trabalho. Estávamos em 2009 e vivíamos, já, a iminência da crise que nos atinge. Como autarca, vi empresas a encerrarem e outras que dependiam da produtividade dos seus funcionários para se manterem abertas. Os mesmos funcionários que, muitas vezes, tinham que faltar ao trabalho para poderem resolver questões burocráticas no Município. E serão esses os mesmos funcionários que, caso os municípios se agreguem, voltarão a ter que fazer quilómetros em transportes que, entretanto, deixaram de existir, para poderem resolver as questões relacionadas com a Câmara Municipal.

Ao olhar para trás, não posso deixar de lamentar que, em vez de progredirmos, estamos no caminho do retrocesso. Um caminho que não foi escolhido por mim, mas que me querem impor, mesmo enquanto cidadão. E, é também nessa qualidade que me imponho, que me debato, que digo não à extinção de municípios em Portugal, tal como disse não à extinção de freguesias.

Presidente da Câmara Municipal de Vizela,

Dinis Costa

CÃMARA MUNICIPAL DE BARCELOS REJEITA PROPOSTA DE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Executivo aprova mais uma deliberação contra a extinção de freguesias

A Câmara Municipal de Barcelos pronunciou-se hoje, em reunião ordinária do executivo, contra a “Proposta Concreta de Reorganização Administrativa do Município de Barcelos”, apresentada pela “Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território (UTRAT)” à Assembleia da República.

A deliberação, tomada por maioria, segue a posição anteriormente assumida pela Câmara na reunião do executivo de 15 de junho passado quanto à reorganização administrativa do Município de Barcelos e à extinção de freguesias.

Analisada a proposta agora apresentada pela UTRAT, a Câmara considera que “a mesma constitui um verdadeiro atentando contra a vontade popular dos barcelenses, contra a vontade dos órgãos representativos da população e contra a identidade cultural e socioeconómica do concelho de Barcelos”.

Assim, o executivo deliberou reiterar a deliberação unânime da Câmara proferida na reunião ordinária de 15 de junho, que rejeitou qualquer reorganização administrativa territorial autárquica no concelho de Barcelos e a extinção de qualquer freguesia deste concelho; reafirmar a defesa da existência das 89 freguesias do concelho de Barcelos por aquilo que representam para as populações, com reforço das suas competências e meios financeiros, pois nenhum órgão autárquico foi eleito com o mandato para liquidar freguesias; conceder apoio jurídico e judiciário, sob a forma de prestação de serviços de advogado e pagamento de custas judiciais, às freguesias que pretendam contestar, extrajudicial e/ou judicialmente qualquer decisão/deliberação relativa à reorganização administrativa do Município de Barcelos que seja proferida por entidades externas ao Município; conferir poderes ao presidente da Câmara para contestar, extrajudjudicial e/ou judicialmente, no âmbito das atribuições do Município, qualquer decisão/deliberação relativa à reorganização administrativa do Município de Barcelos que seja proferida por entidades externas ao Município; comunicar ao presidente da Assembleia Municipal de Barcelos, às Juntas de Freguesia e Assembleias de Freguesia do concelho, aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República, à “Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território” e ao secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa esta deliberação.

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE FAFE DEBATE REFORMA ADMINISTRATIVA

A Assembleia Municipal de Fafe reúne esta sexta-feira, 12 de outubro, em sessão extraordinária, no auditório do Município, para discussão e deliberação de um único e polémico ponto: o regime jurídico da reorganização territorial autárquica.

Há meses foi formada uma comissão, em sede da Assembleia Municipal, integrando um representante de cada um dos partidos com representação naquele órgão (CDS, CDU, Independentes por Fafe, PSD e PS), que tinha por missão consensualizar uma proposta para apresentar na Assembleia.

Na terça-feira, na sua última reunião, a comissão chegou a consenso em torno de uma proposta para discussão esta sexta-feira e que prevê a agregação de freguesias no concelho de Fafe, que passam das atuais 36 para 24.

No caso de não ser concluída a ordem de trabalhos na sexta-feira, a Assembleia continuará em reunião na segunda-feira, 15 de Outubro, pelas 21h00, até conclusão da matéria agendada

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE TERRAS DE BOURO REUNIU-SE NA FREGUESIA DA BALANÇA E APROVOU POR MAIORIA A NOVA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DAS FREGUESIAS DO CONCELHO

No passado dia 28 de setembro, a Assembleia Municipal de Terras de Bouro realizou a sua quarta sessão ordinária de 2012, sendo que, desta vez, a referida sessão realizou-se no salão da junta de freguesia da Balança.

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Ainda antes do período da ordem do dia registaram-se intervenções sobre variados assuntos da vida do concelho, nomeadamente: a aprovação definitiva da construção do Parque da Vila (Gordairas), o início do ano letivo em Terras de Bouro e mais concretamente a situação escolar e financeira da Escola Profissional “Amar Terra Verde” no concelho, assim como pedidos de informação e sugestões às juntas de freguesia para inclusão nas Grandes Opções do Plano para 2013. Foram ainda abordados: a questão da informação turística no e sobre o concelho, ao nível do funcionamento dos postos de turismo e ainda a sugestão de criação de uma comissão para assegurar as celebrações dos 500 anos do estatuto de concelho, efeméride a assinalar em 2014.

Como é norma, todas as questões foram, posteriormente, esclarecidas pelo senhor Presidente da Câmara Municipal, Dr. Joaquim Cracel Viana.

De seguida e já na Ordem de Trabalhos, além da apresentação usual da actividade do Município, por parte do senhor Presidente da Câmara Municipal, foram aprovados, por unanimidade, os pontos da ordem de trabalhos relacionados com a entrada em vigor de três novos regulamentos, nomeadamente, o Regulamento da Utilização da Via Pública do Município de Terras de Bouro (Estradas, Caminhos Municipais e Vicinais); o Regulamento de Funcionamento da Piscina Municipal de Terras de Bouro e o Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Alojamento Local. Foi ainda aprovada, também por unanimidade, uma proposta de alteração ao anexo da Tabela de Taxas - Taxa Referente à Licença Especial de Ruído.

Na parte final da sessão e por maioria, com vinte e nove votos a favor, quatro contra, (das juntas de freguesia de Brufe, Monte, Vilar e do deputado do PCP, senhor Alexandre Pereira) e ainda duas abstenções, (da junta de freguesia de Chorense e do deputado do CDS-PP, senhor Dr. Agostinho Moura), foi aprovada e subscrita uma proposta da mesa da assembleia relativamente à nova organização administrativa territorial autárquica do concelho de Terras de Bouro, imposta pela Lei n.º 22/2012, (que aprova o novo regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica) e que dará origem à fusão de freguesias do concelho, criando desta forma a União de Freguesias Cibões/Brufe; a União de Freguesias Vilar/Chamoim e a União de Freguesias Chorense/Monte e ainda à permanência da junta de freguesia do Campo do Gerês. A confirmar-se este cenário, Terras de Bouro verá o seu número de freguesias reduzido para catorze e não para treze com estaria previsto, face à posição agora tomada em Assembleia Municipal.

LEI DOS COMPROMISSOS É MAIS UMA LEI DISPARATADA

- Considera o Presidente da Câmara Municipal de Esposende, Dr. João Cepa

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Pessoalmente considero que a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso é mais uma lei disparatada produzida por quem não faz a mínima ideia do que é gerir uma autarquia. Para além disso, no que às penalizações diz respeito (responsabilização pessoal) é mais uma atitude persecutória relativamente aos autarcas. Os governantes e os administradores das empresas públicas continuam a ter um tratamento privilegiado.

Se queriam controlar o endividamento de curto prazo das autarquias locais bastaria introduzir duas ou três novas regras no POCAL que impedisse a elaboração de Orçamentos fantasiosos.

De qualquer forma, esta lei não assusta minimamente o Município de Esposende, que não tem dívidas de curto prazo, que paga desde há muito tempo as suas facturas a 60 dias e que, a 3 meses de distância, pode desde já assegurar que transitará de ano sem dívidas.

João Cepa

Presidente da Câmara Municipal de Esposende

O QUE PENSAM OS AUTARCAS MINHOTOS DA “LEI DOS COMPROMISSOS”?

A promulgação do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de Junho que regulamenta a Lei n.º 8/2012, de 21 de Fevereiro, conhecida como “Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso”, produz importantes consequências para a gestão dos municípios. Em face disso, o BLOGUE DO MINHO convida todos os presidentes de câmaras municipais da nossa região a manifestarem a sua opinião relativamente a este diploma, dando a conhecê-la através deste espaço

Publicamos a opinião do Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, Dr. António Magalhães, esperando em breve podermos fazê-lo em relação aos demais autarcas da nossa região.

A AUTONOMIA DO PODER LOCAL

As medidas legislativas apresentadas pelo Governo com o objectivo de disciplinar a gestão financeira do Estado, incluindo as autarquias, nomeadamente a Lei nº 8/2012 – Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso – vieram questionar fortemente um patamar fundamental da definição do Poder Local – a sua autonomia.

Tal condicionamento da autonomia dos Municípios é revelador do modelo centralista do Estado que nos é imposto e ultrapassa em muito o objectivo invocado: incluir os Municípios nas restrições que são impostas ao País por via do Programa de Assistência Económica e Financeira acordado com as instituições europeias.

É correcto que os Municípios se vinculem ao cumprimento das metas de redução do défice inscritas nesse programa, mas tal seria possível alcançar com limites ao défice e ao endividamento de cada um dos Municípios, e não com o estabelecimento de um manual de procedimentos, ainda sem uma definição clara desde a sua publicação, que está a estrangular completamente as gestões municipais e que nos impõe uma tutela da administração central sem razoabilidade e sem corresponder a um exemplo de virtude que as decisões governamentais, assumidas por todos os executivos de diferentes cores partidárias, estão longe de poderem ostentar.

É preciso compreender que a relação governo / autarquias não pode ser uma relação de tutela. A administração central do Estado é um subsector e a administração local é outro. O respeito pelas diferentes competências, pelas diferentes consignações de receitas fiscais, pela total autonomia política, são princípios basilares do Estado de Direito. Só aos Tribunais deveria caber dirimir conflitos entre estes dois patamares do Estado, e nunca se deveria permitir que o Governo, através dos seus serviços, pudesse ingerir (ou interferir) no funcionamento dos órgãos da administração local.

É, por isso, muito preocupante que no memorando de acordo entre o Governo e a Associação Nacional de Municípios se tenha estabelecido como “condição prévia” às candidaturas a um programa de apoio do governo “a desistência de qualquer processo judicial em que o Município tenha demandado o Estado ou interposto providência cautelar”. O direito de acesso aos Tribunais é um direito do exercício democrático e não pode nunca, em Democracia, ser subtraído.

Temos assim fortíssimas reservas ao memorando estabelecido entre o Governo e a ANMP. Não reconhecemos “ a importância da Lei dos Compromissos”, não aceitamos que “o aumento da receita do IVA nos anos 2014 e 2015” leve “à revisão da Lei das Finanças Locais”, não subscrevemos a intervenção do governo nas candidaturas ao QREN, não reconhecemos as obrigações determinadas para a redução, contenção e racionalização da despesa municipal, cuja especificidade é reveladora de um exercício centralista da tutela, que é também manifesto na obrigação de submissão dos documentos previsionais à DGAL antes da sua apresentação às assembleias municipais.

O Município de Guimarães apresenta uma relativa sadia situação financeira, sem desequilíbrio estrutural. Não terá assim de aceitar as condições estabelecidas para a adesão ao “Programa de Apoio à Economia Local”, as quais reverterão exclusivamente sobre os munícipes dessas autarquias, para possibilitar o pagamento aos fornecedores das suas dívidas em atraso. Mas espera que tais condições mereçam a necessária resposta no próximo Congresso da ANMP a realizar em Setembro.

António Magalhães

Presidente da Câmara Municipal de Guimarães

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS PORTUGUESES QUER TAUROMAQUIA RECONHECIDA COMO PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), entidade em relação à qual pretende a Câmara Municipal de Viana do Castelo propor a criação de uma secção de municípios “contra as touradas”, ironicamente já dispõe de uma “Secção de Municípios com Atividade Taurina” da qual fazem parte nada menos do que quarenta autarquias.

Entre várias iniciativas, esta Secção vem promovendo a declaração da tauromaquia como Património Cultural Imaterial, com vista ao seu posterior reconhecimento oficial à semelhança do que já se verifica em Espanha e França. A declaração que tem vindo a propor aos municípios para aprovação tem o seguinte teor.

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DECLARAÇÃO DA TAUROMAQUIA COMO PATRIMÓNIO CULTURAL IMATERIAL

Considerando que:

1.   A Unesco - Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura aprovou, em 2003, a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, que foi ratificada pela República Portuguesa em 26 de Março de 2008 e cujo objectivo é salvaguardar o património cultural imaterial e fomentar o respeito pelo património cultural imaterial das comunidades, dos grupos e dos indivíduos.

2.   A Convenção reconhece que as comunidades, os grupos e os indivíduos desempenham um papel importante na produção, salvaguarda, manutenção e recriação do património cultural imaterial, contribuindo, desse modo, para o enriquecimento da diversidade cultural e da criatividade humana.

3.   Por outro lado, a Constituição da República Portuguesa dispõe, no seu artigo 78.°, que incumbe ao Estado promover a salvaguarda e a valorização do património cultural, tornando-o elemento vivifícador da identidade cultural comum.

4.   Com efeito, é tarefa mas também dever do poder central e local reconhecer, salvaguardar e valorizar as diferentes expressões culturais existentes por todo o País, não se confundindo tal tarefa ou dever com a criação, por parte do Estado de novas ou diferentes manifestações culturais, nem com imposições de umas em detrimento de outras.

5.   A Tauromaquia é, indiscutivelmente e nas suas diversas manifestações, parte integrante do património da cultura imaterial portuguesa, remontando as suas origens bem para lá das origens da portugalidade.

6.   Em particular, a Tauromaquia assume, no município de _____, uma muito relevante importância cultural, social e económica.

7.   É inegável que, em ____, as tauromaquias populares e de praça fazem parte dos costumes das gentes, sendo que as Festas da Cidade, das quais é indissociável o Toiro de Lide e tudo o que o rodeia, constituem a maior manifestação de comunidade e dos laços inter-pessoais e geracionais que a constituem, contribuindo assim para a criação e para a manutenção de um elemento vivificador comum.

8.   Por outro lado, a Tauromaquia fomenta, de sobremaneira, o desenvolvimento turístico do Município de ______, permitindo difundir a cultura, promover valores, costumes e tradições, adquirindo assim um inestimável valor para os Munícipes. Na verdade, graças à Tauromaquia, concentram-se em _____ milhares de pessoas, com o consequente efeito de disseminação das nossas mais-valias enquanto concelho que, uma vez conhecidas, sofrem um efeito multiplicador apreciável.

9.   Ademais, a Tauromaquia gera, para o Município e para os Munícipes de ____, importantes benefícios económicos, traduzidos num forte e intenso intercâmbio comercial que dinamiza de toda a região.

10. Finalmente, e não menos importante, a Tauromaquia, em particular a criação do Toiro de Lide e do Cavalo Lusitano, contribuem para um desenvolvimento ambiental sustentável, resguardando relevantes áreas naturais da expansão urbana e da agricultura intensiva, permitindo assim que nesses espaços se desenvolvam também, e de forma protegida, inúmeras espécies de fauna e flora. Deste modo, o ecossistema do Toiro e do Cavalo constitui assim um exemplo a seguir e um dos últimos redutos onde o interesse do Homem é consonante com o interesse ambiental.

A Câmara Municipal de ____, reunida em __ de Abril de 2012 e em conformidade com o supra exposto, decide aprovar a seguinte declaração:

A Tauromaquia, nas suas mais diversas manifestações, engloba um conjunto de tradições e expressões orais, de artes do espectáculo, de práticas sociais, rituais e eventos festivos, de conhecimentos e práticas relacionadas com a natureza e de aptidões ligadas ao artesanato tradicional que se encontram, desde há séculos, presentes e vivos no Município de ______. Como tal, e em conformidade com a Convenção para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial, ratificada por Portugal em 26 de Março de 2008 e com o disposto no artigo 78.° da Constituição da República Portuguesa, decide a Câmara Municipal de _____ reconhecer e declarar a Tauromaquia património cultural imaterial deste município.

AUTARCAS ALENTEJANOS CONTESTAM PROPOSTA DE VIANA DO CASTELO CONTRA AS TOURADAS

Autarcas alentejanos contestaram hoje a tomada de posição da Câmara de Viana do Castelo, que anunciou que vai propor à Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) a criação de uma secção de municípios «contra as touradas».

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«É uma situação que não terá ‘pés nem cabeça’. Não vivemos num país para o andarmos a dividir entre os que gostam de uma coisa e os que gostam de outra», afirmou o presidente do Município de Monforte, Miguel Rasquinho, em declarações à agência Lusa.

Por sua vez, o presidente da Comunidade Intermunicipal do Norte Alentejano (CIMAA), Armando Varela, considerou que a ideia avançada pelo município de Viana do Castelo passa à margem do trabalho desenvolvido pela ANMP, uma vez que a associação «serve para construir e não para destruir».

«A ANMP é uma organização que procura fazer qualquer coisa e não destruir qualquer coisa. Ao longo dos anos, foram construídas secções na ANMP para construir e não para destruir», sublinhou hoje à Lusa Armando Varela.

A Câmara de Viana do Castelo quer propor à ANMP a criação de uma secção de municípios «contra as touradas», que terá como objectivo a «erradicação» deste tipo de evento.

O anúncio foi feito hoje à Lusa por José Maria Costa, autarca de Viana do Castelo, município que se tornou, em 2009, o primeiro a declarar-se «antitouradas» e que tenta impedir a realização de uma corrida de touros na cidade, agendada para o próximo domingo.

Esta futura secção de municípios contra as touradas, que já está em estudo, servirá para «dar voz àqueles que, no país, se querem manifestar contra este tipo de tratamento aos animais».

«Poderá ser através de uma secção da ANMP contra as touradas, um grupo que possa levar à erradicação, à libertação do país das touradas, como no passado aconteceu com a escravatura», explicou José Maria Costa.

A ANMP conta há vários anos com a secção dos municípios com actividade taurina, departamento que congrega várias dezenas de concelhos de norte a sul do país.

Através desta secção, a grande maioria já declarou a tauromaquia Património Cultural e Imaterial de Interesse Municipal.

«Estou convencido, como diz o povo e bem, que ‘presunção e água benta cada um toma a que quer’ e estou convencido de que essa ideia do colega de Viana do Castelo não passa», afiançou Armando Varela.

Embora considere a proposta do município de Viana do Castelo «legítima», Armando Varela, que é também presidente do Município de Sousel, argumentou que o «grande desafio» do país passa por «criar condições para potenciar o desenvolvimento económico e combater o desemprego».

Também o autarca de Monforte disse respeitar a proposta do seu colega de Viana do Castelo, mas lembrou que a tauromaquia é uma actividade com «uma importância fundamental» em muitas regiões do país, pois, também «promove emprego de forma directa e indirecta».

Miguel Rasquinho, que se assumiu «defensor da cultura de cada região», sublinhou ainda acreditar que «todos os outros também respeitarão a entidade cultural de cada um, uma vez que a tauromaquia está um pouco difundida por todo o país».

Fonte: http://sol.sapo.pt/

MUNICÍPIO VIANENSE OPÕE-SE À DECISÃO DO TRIBUNAL

Segundo a Agência Lusa, a Câmara de Viana do Castelo vai propor à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) a criação de uma secção de municípios “contra as touradas” que terá como objetivo a “erradicação” deste género de eventos. Curiosamente, aquela entidade possui uma secção de municípios que visam o reconhecimento do espetáculo tauromáquico como Património Cultural Imaterial, aliás à semelhança do que já se verifica em Espanha e França.

Transcrevemos a notícia da agência LUSA: “Em causa está o facto de o Tribunal Administrativo de Braga ter autorizado, apesar da recusa do município, a montagem de uma praça de touros amovível, no concelho de Viana do Castelo, para uma corrida a realizar a 19 de agosto.

Esta futura associação de municípios contra as touradas, que já está em estudo, servirá para "dar voz àqueles que no país se querem manifestar contra este tipo de tratamento aos animais".

O autarca garante que têm sido "às centenas" as mensagens de apoio à intenção de impedir a realização da tourada do próximo domingo em Viana do Castelo, oriundas de todo o país, de Espanha e de países da América Latina como México, Argentina, Costa Rica, Peru, Colômbia e Brasil.

Também foram recebidas mensagens de apoio do Movimento Internacional Antitouradas e da direção da Fundação Franz Weber, alemã e uma das mais ativas na defesa dos direitos dos animais.

A providência cautelar para a montagem da arena foi interposta pela Prótoiro, federação que reúne as várias associações do setor tauromáquico em Portugal, e que assim pretende "acabar com o regime de censura cultural" que diz existir no concelho há mais de três anos.

O presidente da autarquia, José Maria Costa, afirmou, no entanto, estar "seguro que não haverá tourada" em Viana do Castelo.

A instalação da arena arrancou na quarta-feira e terá capacidade para 2.800 pessoas, mas a autarquia ainda espera reverter judicialmente a realização da tourada.

Os terrenos onde está montado o recinto, na freguesia de Areosa, cidade de Viana do Castelo, estão classificados como Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Reserva Ecológica Nacional (REN) e como tal não podem receber qualquer instalação do género, à luz do PDM, aprovado em 2008.

Para a direção da "Prótoiro", a decisão do tribunal, de permitir a instalação da arena - o evento em si já está licenciado pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais e Sociedade Portuguesa de Autores -, foi tomada "já com conhecimento" dos motivos invocados pelo município para o indeferimento.”

VAI A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA ABRANGER A EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS?

Foi publicada em Diário da República a Lei nº. 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e tem como objeto o estabelecimento dos “objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica e define e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo” e a consagração da “obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias e regula e incentiva a reorganização administrativa do território dos municípios”. Trata-se de uma decisão pouco pacífica que muito dificilmente será aceite pelas populações de muitas regiões do país.

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Apesar do referido diploma incidir na área de circunscrição das freguesias, os pressupostos que levaram à sua aprovação fazem-nos admitir que, numa segunda fase, a reorganização administrativa territorial autárquica irá abranger os próprios municípios determinando a extinção de alguns concelhos, à semelhança do que agora se pretende com as freguesias.

- Será que os municípios estarão na disposição de se agregarem entre si tal como se exige que o façam em relação às suas próprias freguesias?

BARCELOS REJEITA A EXTINÇÃO DAS SUAS FREGUESIAS

Artigo do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos sobre o novo regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e as suas implicações no concelho de Barcelos.

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A Lei n.º 22/2012, de 30 de maio, que define e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização da reorganização administrativa territorial autárquica, atribui às câmaras municipais a obrigatoriedade de apresentar às assembleias municipais um parecer sobre a reorganização do território das freguesias do respetivo município.

Nesse sentido, a Câmara Municipal de Barcelos aprovou por unanimidade, no passado dia 15 de junho, um parecer, rejeitando a reorganização administrativa no concelho de Barcelos e a extinção de qualquer freguesia.

O executivo afirmou a defesa das 89 freguesias do concelho, por aquilo que representam para as populações, com reforço das suas competências e meios financeiros.

Entendemos que a reorganização não contribuirá para a promoção da coesão territorial e do desenvolvimento local. Pelo contrário, diminuirá, substancialmente, a capacidade de intervenção da Junta de Freguesia, provocará uma degradação da qualidade dos serviços públicos, pela inexistência de proximidade entre as freguesias e as populações.

Ao contrário do que diz a Lei, não será preservada a identidade histórica, cultural e social das comunidades locais com a extinção das freguesias, uma vez que essa preservação já vem sendo assegurada pelas Juntas e Assembleias de Freguesia.

Ou seja, esta reorganização não permitirá alcançar nenhum dos objetivos previstos no artigo 2.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.

Além do mais, as majorações propostas naquela lei não correspondem a aumento de transferências financeiras. Pelo contrário, o valor de 15 por cento atribuído às majorações para as freguesias ‘agregadas’ sairia do montante global do Fundo de Financiamento das Freguesias, ou seja, seriam retiradas ao montante destinado ao conjunto das freguesias

A Câmara Municipal não recebeu mandato dos barcelenses para liquidar freguesias.

Barcelos não tem um problema de gestão ou organização das suas 89 freguesias. É uma realidade que existe, está consolidada e não obsta a qualquer projecto de desenvolvimento.

O que as freguesias necessitam, tal como os municípios, é de um conjunto de políticas ativas de autonomia, como a que a Câmara Municipal de Barcelos vem desenvolvendo desde o início do atual mandato. Assinámos com todas as 89 freguesias do concelho um protocolo de transferência de competências acompanhado da atribuição de uma verba anual correspondente a 200% do valor do Fundo de Financiamento das Freguesias, permitindo-lhes uma gestão mais autónoma das suas necessidades e a resolução dos problemas mais prementes das populações locais. Isto, porque defendemos que só as políticas de proximidade são capazes de resolver os problemas e manter a coesão social do concelho.

As realidades locais não são comparáveis nem se diluem em qualquer média estatística de oportunidade. Barcelos tem uma política clara para as freguesias e cumpre o compromisso estabelecido com os barcelenses de fazer delas o elo de ligação privilegiado aos cidadãos.

Miguel Costa Gomes

EXTINÇÃO DE FREGUESIAS EM LISBOA PRENUNCIA BALBÚRDIA PARA O MINHO E O RESTO DO PAÍS

O Presidente da República acaba de devolver à Assembleia da República o diploma que aprovou a reforma administrativa de Lisboa, o qual estabelecia a redução do número das suas freguesias de 54 para 23 e criava a freguesia do Parque das Nações. Em causa estão os limites territoriais dos concelhos de Lisboa e Loures.

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O mapa que acompanha o referido diploma transfere para Lisboa parte do território pertencente ao município de Loures e, no sentido inverso, para Loures uma parte do território atualmente pertencente ao concelho de Lisboa. Prevenindo a eventual promulgação do diploma nos termos em que foi aprovado na Assembleia da República, os presidentes das câmaras municipais de Lisboa e de Loures alertaram o Presidente da República que decidiu vetar.

Na mensagem que endereçou ao parlamento, o Presidente da República advertiu para a necessidade de qualidade e rigor na produção das leis, afirmando que “…não pode deixar de notar, como já fez em anteriores ocasiões, que a qualidade e o rigor na produção das leis são um imperativo da maior importância para a segurança jurídica e para o estabelecimento de uma relação de confiança e de respeito dos cidadãos perante o Estado. O rigor deve ser uma condição sine qua non em todas as fases do processo legislativo”.

Perante a forma pouco cuidada com que a Assembleia da República trata de uma questão tão complexa e sensível como é a reorganização administrativa territorial autárquica cujo regime jurídico se encontra aprovado pela Lei 22/2012, de 30 de maio, receamos que, num momento particularmente de crise económica e financeira em que vivemos e que sujeita os portugueses aos mais penosos sacrifícios, a eventual extinção de freguesias sem a colaboração direta das respetivas populações, apenas venha a incendiar o país com graves conflitos sociais e políticos que serão evitáveis caso se recupere a sensatez que parece faltar aos deputados que aprovaram o diploma que agora foi vetado.

Carlos Gomes

EM VIZELA AINDA NÃO DECIDIMOS SE VAMOS APRESENTAR A “NOSSA” PROPOSTA DE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

-Afirma o Sr. Dinis Costa, Presidente da Câmara Municipal de Vizela 

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Não são as freguesias existentes no País que provocaram o estado em que vivemos. E, não é a extinção de cerca de 1.500 que vai fazer com que a economia cresça e que as dívidas acabem. A extinção das freguesias só vai fazer com que os cidadãos se sintam mais isolados. Porque, muitas vezes, em muitos locais, os presidentes de junta, cargo que ocupei durante 12 anos e mais dois enquanto membro de uma Comissão Administrativa, são os “confidentes”, os “amigos” das suas populações.

O Governo quer que sejam as Assembleias Municipais a decidirem quais as freguesias que se fundam e, assim, extinguir algumas delas. Sinceramente, não tenho qualquer vontade de decidir sobre uma matéria que não me compete e com a qual nem sequer concordo. É uma decisão que vou tomar em consonância com o meu grupo parlamentar.

No entanto, as câmaras municipais, mesmo que não exerçam a iniciativa para a deliberação sobre a reorganização administrativa, devem apresentar à assembleia municipal um parecer sobre a reorganização do território das freguesias do respetivo município.

Em Vizela, e como já referi, ainda não decidimos se vamos apresentar a “nossa” proposta de reorganização administrativa, ou se vamos esperar que seja a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território a decidir.

O que sei, tal como todos os outros autarcas, é que é um assunto que jamais será pacífico, porquanto um técnico poderá decidir que aquele é o formato ideal para aquele Concelho, enquanto a população local tem uma opinião diferente.

É fácil fazermos leis e tomarmos medidas sentados na secretária. No terreno, as coisas são bem diferentes!

Sr. Dinis Costa

Presidente da Câmara Municipal de Vizela

O GOVERNO PROPÔS A ALTERAÇÃO DAS ACTUAIS FREGUESIAS E NÃO VAI INTERVIR NOS MUNICÍPIOS, O QUE LIMITA O ALCANCE DA REFORMA NECESSÁRIA

- Considera o Dr. António Magalhães, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães

Há vários anos, em declarações públicas, expressei o meu ponto de vista que se justificava uma reorganização das autarquias locais para melhor responder às necessidades das populações e às novas formas de vida dos tempos presentes.

Registe-se que a organização administrativa do nosso território foi, nos traços fundamentais da sua escala, desenhada pelo político Mouzinho da Silveira no século XIX.

Também, há cerca de quinze anos, no processo que levou à criação do concelho de Vizela, defendi que o País precisava de menos municípios e não de mais municípios.

O Governo propôs a alteração das actuais freguesias e não vai intervir nos Municípios, o que limita o alcance da reforma necessária.

No que se refere às freguesias, o Governo também não mostrou ter qualquer ideia clara. Primeiro publicou um “Documento Verde” que destruía completamente a ideia de proximidade às populações, que é a razão da existência do patamar autárquico das freguesias, e acabou, de recuo em recuo, por fazer aprovar uma lei cujo único objectivo é “salvar a face” de quem iniciou um processo e teve de encontrar uma saída para ele.

De acordo com o “Documento Verde”, o Município de Guimarães ficaria com um número de freguesias entre 15 e 20, actualmente tem 69. De acordo com a lei, publicada a 30 de Maio, ficará com cerca de 50. A diferença mostra bem a inconsistência entre os objectivos avançados e finalmente aprovados.

Ao basear-se numa redução percentual do número de freguesias, sem definir um modelo territorial para uma autarquia de freguesia, que deveria ser assente em parâmetros como a área e a população, com intervalos de variação entre máximos e mínimos, perdeu-se uma oportunidade de definir uma organização com critério e capaz de corresponder às necessidades das populações.

A lei aprovada também não é clara quanto às competências das novas autarquias, pelo que pouco mudará da realidade existente.

No que respeita ao Município de Guimarães, iremos cumprir a lei e propor à Assembleia Municipal um novo mapa de freguesias com algumas agregações, mas preservando a importância da proximidade às populações deste patamar de serviço público que continua a ser importante.

O Presidente da Câmara Municipal de Guimarães

Dr. António Magalhães

REFORMA ADMINISTRATIVA DEVE COMEÇAR PELA REGIONALIZAÇÃO

- Defende o Dr. António Vassalo Abreu, Presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca

Na sequência da publicação em Diário da República da Lei nº. 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica, o BLOGUE DO MINHO convidou todos os presidentes de câmaras municipais e outras personalidades da nossa região a manifestarem a sua opinião a respeito deste diploma.

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A REFORMA DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL

O Governo aprovou uma proposta de lei que estabelece as regras para a redução do número de freguesias, uma alteração legislativa que faz parte da reforma da Administração Local. Esta proposta de Lei contemplou alterações na organização do território das autarquias locais, dando particular relevância à racionalização do número e configuração das freguesias em lugares urbanos.

Ainda assim, e apesar das alterações introduzidas, que preveem uma maior participação das autarquias na redefinição do território administrativo, e denotam uma maior sensibilização com a população mais lesada com esta fusão, sobretudo nas freguesias mais rurais, em minha opinião, extinguir as seculares “paróquias” de Portugal é algo extemporâneo e poderá ter custos sociais e políticos que não serão compensados pelo relativamente reduzido impacto orçamental desta medida.

A ser feita qualquer mexida, esta deve partir das próprias freguesias e não deve, nunca, ser imposta. Nesta redefinição, é preciso sentir as realidades históricas, culturais e geográficas, ouvir as pessoas, saber das suas tradições, dos seus costumes.

Bem sei que não nos podemos alhear das grandes modificações operadas no território nacional, quer decorram do desenvolvimento urbano, quer da mobilidade das populações para os meios urbanos. Mas não acredito que esta solução de fusão de freguesias seja a via do futuro.

Dá a sensação que este tipo de anúncios, para além de tentar desviar as atenções de outras situações gravosas, nos pretende afastar de uma outra discussão, essa sim que deveria estar na primeira linha da reforma administrativa. Refiro-me, em concreto, à Regionalização.

A meu ver, toda e qualquer tentativa de reforma administrativa deve começar pela Regionalização. Deve ser este o caminho. Deve ser este o primeiro passo.

Penso que a única solução aceitável passaria por cada Município e respetivas freguesias fazerem a reforma que melhor se adeque à sua situação geográfica, social, demográfica e até patrimonial, o que não foi contemplado na lei agora a provada.

A presente proposta de lei inicia este processo pela reorganização territorial das freguesias, mas não deixa também de promover a fusão de municípios. Claro que também aqui quero deixar bem vincada a minha oposição à medida. Sou contra a fusão de Municípios.

Em conclusão desta abordagem sobre este tema, direi que tenho consciência de que os tempos mudaram. Que os tempos são outros. Que as distâncias estão mais curtas e as novas tecnologias alteraram as formas de comunicação. Mas todos devemos ter, também, consciência de que a redefinição do mapa administrativo português é uma matéria altamente delicada e deve, antes de tudo, servir os reais interesses da população. Uma reforma desta natureza, não pode ter como única preocupação a redução da despesa. E esta não deixa de ser uma falsa questão, já que julgo não venha a ser significativa a poupança que a mesma possa trazer.

Ponte da Barca, 04 de Junho de 2012

António Vassalo Abreu

Presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca

FREGUESIAS DO MINHO FORAM A LISBOA PROTESTAR CONTRA A SUA EVENTUAL EXTINÇÃO. E AGORA?

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Várias freguesias de vários concelhos minhotos participaram em Lisboa no desfile que se realizou no passado dia 31 de março em defesa das freguesias. Na ocasião, o BLOGUE DO MINHO registou a presença de muitas dessas freguesias, nomeadamente dos concelhos de Braga, Viana do Castelo), Caminha, Vila Nova de Cerveira, Barcelos, Esposende, Fafe, Ponte de Lima, Paredes de Coura, Ponte da Barca e Arcos de Valdevez.

Entretanto, a promulgação da Lei 22/2012, de 30 de Maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica coloca-nos perante uma nova realidade. Qual deverá ser o caminho mais adequado a seguir relativamente às freguesias que correm o risco de virem a ser extintas?

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O QUE PENSAM OS MINHOTOS DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA?

Foi recentemente publicada em Diário da República a Lei nº. 22/2012, de 30 de maio, que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e tem como objeto o estabelecimento dos “objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica e define e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo” e a consagração da “obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias e regula e incentiva a reorganização administrativa do território dos municípios.” O diploma pode ser consultado em http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/10500/0282602836.pdf

O BLOGUE DO MINHO lança o desafio para que se promova um amplo e sério debate público em relação às consequências que o referido diploma certamente trará para a nossa região. Todas as opiniões são bem-vindas, observando-se naturalmente o princípio do respeito por todos os seus intervenientes e a respetiva diferença de opiniões.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APROVA REGIME JURÍDICO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA TERRITORIAL AUTÁRQUICA

Foi hoje publicada em Diário da República a Lei nº. 22/2012, de 30 de maio que aprova o regime jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica e tem como objeto o estabelecimento dos “objetivos, os princípios e os parâmetros da reorganização administrativa territorial autárquica e define e enquadra os termos da participação das autarquias locais na concretização desse processo” e a consagração da “obrigatoriedade da reorganização administrativa do território das freguesias e regula e incentiva a reorganização administrativa do território dos municípios.” O diploma pode ser consultado em http://dre.pt/pdf1sdip/2012/05/10500/0282602836.pdf

FREGUESIA DA CABRAÇÃO: UM EXEMPLO PARADIGMÁTICO

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CARLOS GOMES

in jornal “NOVO PANORAMA” nº 57, de 30 de Novembro de 2011

Desde que D. Afonso Henriques, junto à pequena ermida de Nossa Senhora do Azevedo, perante o capelão das freiras do Convento de Vitorino e dos seus próprios cavaleiros que o seguiam, demarcou couto na Cabração, não há memória de outro rei ou governante que ali tenha estado. Mesmo em relação a entidades com maior proximidade como governadores civis e até presidentes de câmara, contam-se certamente pelos dedos os que alguma vez visitaram a localidade, para além de alguns encontros furtivos com a população à saída da missa dominical, em tempo de campanha eleitoral.

Apesar da sua grande dimensão geográfica que supera alguns concelhos do país, o número de eleitores é actualmente quase insignificante: dispõe apenas de 155 habitantes numa área de 16,43 quilómetros quadrados. Em termos comparativos, o Concelho da Amadora possui 23,77 km2 repartidos por 11 freguesias. A área do Concelho de S. João da Madeira não vai além dos 8,11 km2. Em face da sua realidade demográfica, a Freguesia da Cabração deixou de eleger os membros da Assembleia de Freguesia, apenas reunindo o Plenário.

Em termos de funcionamento, os encargos financeiros da Junta de Freguesia da Cabração são irrelevantes uma vez que os seus eleitos não dispõe de funcionários, de Assembleia Municipal nem os seus eleitos permanecem a tempo inteiro ao serviço da autarquia. Porém, as suas vantagens são significativas uma vez que possibilita a resolução de problemas locais que, de outra forma, seriam esquecidos.

Durante muito tempo, a Freguesia de Santa Maria da Cabração viveu no mais profundo atraso e isolamento, inclusive em relação às demais freguesias do Concelho de Ponte de Lima. O péssimo estado da estrada e a ligação por autocarro de carreira apenas dois dias por semana impossibilitavam o emprego e forçavam os seus habitantes a partir para Lisboa ou o estrangeiro. Até a electricidade chegou tardiamente, em 1975, tendo sido das últimas localidades do país a beneficiar de electrificação.

Apesar da mudança de regime, a situação não se alterou significativamente. Em Ponte de Lima, a política continuou a ser discutida às mesas dos cafés do Largo de Camões, indiferente ao que se passava na miserável aldeia com a sua gente humilde e ignorante. E, durante as últimas décadas, foram os seus habitantes que resolveram os problemas como sabiam e podiam.

Aproveitando os recursos financeiros que a gestão dos baldios lhes proporcionou, construíram arruamentos, pavimentaram estradas, ergueram muros de protecção, pesquisaram nascentes de água e encaminharam-na para os depósitos a fim de efectuar a sua distribuição domiciliária. Em resumo, foram os seus próprios habitantes que decidiram meter mãos à obra e criar algumas condições de vida dignas nesta localidade.

Entretanto, no conforto dum gabinete ministerial em Lisboa, resolveram uns sujeitos perturbar a pacatez desta aldeia, traçando-lhe um destino que mais não é do que a entrega dos seus destinos a quem não vive no local nem sequer conhece os seus problemas. E, como um disparate nunca vem só e não querendo ficar atrás, começaram outros nas esplanadas do Largo de Camões a rabiscar um novo mapa político-administrativo para o Concelho de Ponte de Lima, inventando novas freguesias e congeminando a fusão das freguesias de Cabração, Estorãos, Moreira do Lima, Bertiandos, Fontão, Sá e S. Pedro de Arcos. Melhor seria que transformassem o Concelho de Ponte de Lima numa única freguesia…

A Freguesia de Santa Maria da Cabração é um exemplo paradigmático. Raramente, ao longo da sua existência, foi atendida nos seus anseios pelo poder central e até mesmo pelo próprio município de Ponte de Lima. Foram os seus próprios moradores que resolveram a maior parte dos problemas e promoveram os melhoramentos locais. A extinção dos seus próprios órgãos autárquicos vai transferir para um ponto distante a capacidade de decisão em relação aos assuntos que lhe dizem respeito, o mesmo é dizer que vai ficar votada ao abandono como sempre aconteceu por parte daqueles que agora pretendem traçar o seu futuro sem conhecerem minimamente a realidade, e quiçá a sua própria localização.

A actual lógica dos que nos governam – seja a partir de Lisboa ou das esplanadas do Largo de Camões – é a de acabar com tudo como se um país não fosse mais do que um mero balancete comercial. Se a natalidade diminui não se contraria essa tendência, antes se encerram as maternidades. E, nessa lógica, encerram-se as escolas, os hospitais e os centros de saúde. E, assim, um projecto de reforma administrativa que poderia apresentar resultados vantajosos se aplicado nas cidades transforma-se em arma de arremesso contra o próprio país ao ser utilizado como uma forma de promover o despovoamento do interior.

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