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BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

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PROCURADOR GERAL ADJUNTO DA COMARCA DE BRAGA ESCLARECE COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CABECEIRAS DE BASTO

Procurador Geral Adjunto informa sobre Juízo de Família e Menores

O presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, Francisco Alves, esteve presente esta manhã, dia 16 de março, numa sessão de informação sobre as competências do Tribunal de Cabeceiras de Basto em matéria relacionada com o Juízo de Família e Menores de Fafe que serve os Municípios de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto.

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A iniciativa foi promovida pelo Ministério Público, através do Procurador-Geral Adjunto da Comarca de Braga.

A sessão – que juntou autarcas, técnicos da CPCJ, da Segurança Social e do Município, advogados e militares da GNR – na Casa do Tempo contou com a presença do Procurador-Geral Adjunto da Comarca de Braga, Jorge Adelindo Gonçalves, do Secretário da Comarca de Guimarães, Eduardo Faria, e da Procuradora Substituta de Cabeceiras de Basto, Helena Amaro.

Na oportunidade, o Procurador-Geral Adjunto explicou aos presentes que quer a Ficha de Atendimento, quer a entrega de documentos, como certidões, requerimentos e outras informações, podem ser preenchidas/apresentadas no Tribunal de Cabeceiras de Basto, o que significa que apesar do Juízo de Família e Menores estar sediado em Fafe, onde se realizam as audiências, há um conjunto de assuntos/documentos que podem ser tratados no Tribunal de Cabeceiras de Basto.

De acordo com a informação prestada pela Procuradora Substituta de Cabeceiras de Basto, as segundas-feiras à tarde serão dedicadas ao atendimento de cidadãos que pretendam tratar de assuntos relacionados com o Juízo de Família e Menores, o que não invalida que o atendimento de situações urgentes possa ocorrer em qualquer dia da semana. Para um futuro próximo está a ser equacionada a possibilidade de audiências por videoconferência.

O Juízo de Família e Menores do Tribunal de Fafe foi criado no dia 1 de Janeiro de 2017. Até então, era o Tribunal de Guimarães que tinha essas competências para aquelas áreas geográficas.

No final, o presidente da Câmara agradeceu a presença de todos e demonstrou a sua satisfação pelos contributos e esclarecimentos dados à plateia pelo Procurador-Geral Adjunto que, por seu turno, elogiou o empenho da autarquia nesta sessão que teve como principal objetivo transmitir aos Cabeceirenses uma maior proteção e segurança no que toca aos serviços disponibilizados pelo Tribunal.

GUIMARÃES EVITA QUE UM MILHAR DE PROCESSOS EM 2016 TERMINE EM AÇÕES JUDICIAIS

DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ESTA QUARTA-FEIRA

CIAC de Guimarães, Centro de Arbitragem de Conflitos e Tribunal Arbitral registam aumento processual. Dia Mundial dos Direitos do Consumidor assinala-se esta quarta-feira, 15 de março.

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O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC), criado pela Câmara Municipal de Guimarães, e o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral apreciaram, em 2016, um total de 969 processos, considerando os 122 que transitaram do ano de 2015 e que também foram resolvidos em sede de mediação, evitando-se a resolução por parte dos tribunais civis. Numa análise comparativa com os últimos dois anos, o número de informações prestadas também aumentou, verificando-se 1.531 solicitações em 2016, mais 253 do que em 2015, em que foram contabilizados 1.278 pedidos de informação.

Esta quarta-feira, 15 de março, comemora-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. O CIAC, um dos primeiros serviços de apoio ao consumidor do país, oficialmente criado em 8 de junho de 1989, e o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral são, na área do Município de Guimarães, e no que respeita aos litígios de consumo, não só uma verdadeira alternativa ao sistema judicial como muitas vezes, na prática, a única forma dos consumidores/munícipes efetivarem os seus direitos.

Recorde-se que, nos serviços públicos essenciais, as empresas prestadoras estão obrigadas a sujeitar a resolução do conflito aos centros de arbitragem se o consumidor assim o pretender e a sentença arbitral – bem como a conciliação homologada pelo juiz-árbitro – tem o mesmo valor, idêntico carácter obrigatório e força executiva de uma decisão judicial.

Em 2016, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral recebeu 1.606 processos, um acréscimo de 10% em relação ao ano anterior, o qual se afigurou bastante considerável atendendo ao já extraordinário movimento processual alcançado em 2015. A maioria dos processos (1.328) teve como objeto conflitos no âmbito dos serviços públicos essenciais, sendo de destacar os referentes a comunicações eletrónicas (821) e ao serviço de distribuição de energia elétrica e gás (449).

Neste tipo de litígios, se o consumidor intentar um processo no Centro de Arbitragem e este não se resolver por acordo, as empresas estão legalmente obrigadas a submetê-lo a decisão do tribunal arbitral. Dos 1.600 processos arquivados no ano foram resolvidos 1.433, o que representou a resolução de 90% do total dos arquivamentos efetuados.

Os processos foram maioritariamente resolvidos por acordo (1060) em sede de mediação e 373 tiveram a intervenção dos juízes árbitros do tribunal arbitral. Porém, nestes, também foi conseguido um acordo das partes (conciliação) em 147 litígios, sendo decididos por sentença os restantes 226 processos. 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral

Em 2015, esta entidade de resolução de litígios foi o centro de arbitragem de conflitos de consumo que mais processos recebeu e que mais processos resolveu a nível nacional e, em 2016, embora ainda não se conheçam os resultados que são publicados pela Direção-Geral da Política de Justiça, prevê-se que esta posição de destaque se tenha mantido.

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave é atualmente uma entidade modelo na rede de arbitragem de consumo tanto pela eficiência que alcançou, como pela cooperação funcionalmente estruturada que instituiu com os organismos autárquicos de apoio ao consumidor da sua área territorial.

PAN QUER JUSTIÇA MAIS ACESSÍVEL PARA TODOS

  • Assegurar que os tribunais não tenham um acréscimo substancial de processos e garantir que os cidadãos tenham a possibilidade de recorrer ao tribunal
  • Dois projetos de lei com medidas concretas para combater os obstáculos económicos que impedem e dificultam o acesso à justiça por todos os cidadãos
  • Matéria deve ser trabalhada no Parlamento em sede de especialidade

O PAN – Pessoas – Animais – Natureza, defende na próxima Quinta-feira, dois projetos de lei que avançam com a sugestão de medidas concretas que visam contribuir para combater os obstáculos económicos que impedem e dificultam o acesso à justiça por todos os cidadãos.

É consensual no parlamento que a atual legislação não concretiza, de modo pleno, o direito fundamental de acesso ao Direito, ficando muito aquém daquilo que a Constituição da República Portuguesa pretende. Após consultar vários pareceres, nomeadamente da Ordem dos Advogados, o PAN conclui que esta é uma matéria que vai beneficiar de uma análise e debate mais aprofundado por parte de todos os grupos parlamentares.

Desta forma, os projetos do PAN pretendem, por um lado, assegurar que os tribunais não tenham um acréscimo substancial de processos que ainda vão tornar a justiça mais morosa e, por outro, garantir que os cidadãos independentemente da sua condição económica tenham a possibilidade de recorrer ao tribunal. Atualmente, a maioria das pessoas com mais dificuldades económicas não tem acesso ao apoio judiciário. Para além dos mais carenciados, há muitos portugueses que também não têm elegibilidade para poder beneficiar de apoio judiciário, pois não têm possibilidade real de custear um processo em tribunal, ficando assim inibidos de aceder à justiça. A título de exemplo, um trabalhador com um rendimento de 1000€ por mês a ter que assumir as despesas do quotidiano, não terá condições para pagar uma comum taxa de justiça de 600€, para além do pagamento de honorários a um advogado.

Neste sentido, o partido propõe no primeiro projeto, a instituição de um teto máximo de custas, a ser definido por despacho ministerial, a isenção de custas todos os processos que digam respeito a menores, isenção de pagamentos de custas nos processos de trabalho cujos trabalhadores tenham salario inferior a um determinado valor (antes só estavam isentos os representados pelo Ministério Público), isenção do pagamento de taxa de constituição de assistente no processo penal, aumento da multa em caso de litigância de má-fé e retira ainda a penalização de 0,5% do valor das custas para quem pedir pagamento faseado.

segunda iniciativa altera a lei do acesso ao direito e aos tribunais pretende substituir a possibilidade de pagamento faseado pelo pagamento de uma taxa de justiça reduzida (o valor da redução deve ser decidido por despacho ministerial) e avança com a proposta de um aumento ligeiro do valor correspondente ao rendimento do requerente para efeito de atribuição de apoio judiciário. Uma vez que a aprovação deste projeto tem impacto orçamental prevê-se a sua entrada em vigor apenas no próximo ano.

“Apontamos algumas questões que consideramos prioritárias, com o objetivo de abrir a discussão sobre este assunto e, em sede de especialidade, ser possível aprofundar o tema. Reconhecendo o mérito das recomendações apresentadas nesta matéria e que estão alinhadas com as preocupações do PAN, consideramos, no entanto, que este assunto deve ser debatido e trabalhado de forma mais aprofundada na Assembleia da Republica com a colaboração de todos os Grupos Parlamentares”, explica o Deputado André Silva do PAN.

SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTO E DA JUSTIÇA EM FAFE

Cumpriu-se um o nosso compromisso de aproximar a justiça das populações”

A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, esteve, esta manhã, em Fafe para visitar as instalações do Juízo de Família e Menores, criado no concelho no início deste ano.

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O Presidente da Câmara Municipal de Fafe, Raul Cunha, acompanhou a Secretária de Estado durante a visita, revelando a sua satisfação e agrado com a criação deste Juízo no concelho.

Este é um culminar de um trabalho, que se desenvolveu ao longo do ano que terminou, e que teve esta conclusão de podermos ter, em Fafe, uma secção de Tribunal de Família e Menores. Este juízo cumpre o objetivo, tanto do Governo, como da Autarquia, em aproximar a justiça dos cidadãos e valorizar o esforço de todas as pessoas que trabalham na Justiça, prestando sempre um serviço de maior qualidade aos fafenses.”

Esta relação entre Ministério da Justiça e a Autarquia é uma relação que tem o nosso compromisso e a necessidade de ser aprofundada, porque, como todos acabamos de ver, há ainda muito trabalho a fazer. A Autarquia comprometeu-se a criar as condições para que o Tribunal de Família e Menores se instale com a dignidade que merece. No entanto, existe toda uma intervenção no edifício do Tribunal que merece ser aprofundada, nunca deixando de respeitar a lei.” conclui.

Durante a visita, Helena Ribeiro relevou a sua satisfação por ver cumprido mais um objectivo no âmbito da reorganização do mapa jurídico.

Hoje, estou em Fafe pela segunda vez para comprovar que aquilo que aqui viemos fazer da primeira vez não foi em vão, foi frutífero e temos agora o Juízo de Família e Menores. A população de Fafe e dos municípios à volta têm, agora ,uma resposta mais próxima e eficiente.

O Governo cumpriu um dos seus primeiros compromissos, o de aproximar a Justiça das populações. Uma vez que aqui, em Fafe, já havia o Tribunal, essa aproximação traduziu-se na criação de um Juízo de Família e Menores. Esta era uma reivindicação e algo que foi visto como adequado pelos próprios órgãos do gestão que tivemos o cuidado de ouvir.

Ouvimos também o Presidente de Câmara que sempre pugnou e lutou para que déssemos esta resposta. Aliás, se hoje aqui estamos deve-se a ele, que ainda assim teve de diligenciar por adaptações neste Tribunal, por algumas obras, sem as quais isto não seria feito.

Garantir o acesso à Justiça e para que haja Justiça, a população tem que chegar aos Tribunais. Foram colocados vários entraves para conseguir levar esta Reforma ao terreno, mas, tudo foi conseguido e a reforma correu bem.

A Secretária de Estado reconheceu ainda a necessidade de mais espaço e melhores condições, garantindo que as obras de requalificação não serão esquecidas.

Na visita, estiveram também presentes membros do Executivo Municipal, Representantes da Ordem dos Advogados de Fafe e Representantes dos Órgãos Judiciários.

Recorde-se que o Juízo de Família e Menores de Fafe, criado no âmbito da reorganização do mapa jurídico levada a cabo pelo Governo, vai ter como área de competência territorial os Municípios de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto, abrangendo uma população de cerca de 90 mil pessoas.

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SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DA JUSTIÇA VISITA PALÁCIO DE JUSTIÇA DE PAREDES DE COURA

3ª feira | 24 jan | 14h30

O presidente da Câmara de Paredes de Coura, Vitor Paulo Pereiras, convida o Órgão de Comunicação Social por si dirigido a fazer-se representar na visita da senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, ao Tribunal de Paredes de Coura, amanhã, 3ª feira, 24 de janeiro, pelas 14h30.

Nesta visita ao Palácio de Justiça de Paredes de Coura, para além da senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, comparecerão o Diretor Geral da Administração da Justiça bem como, por parte da Comarca de Viana do Castelo, o Juiz Presidente, o Procurador da República e a Administradora do Tribunal.

Recorde-se que a 4 de janeiro foram retomados os atos judiciais neste Juízo de Proximidade, no âmbito dos ajustamentos ao Mapa Judiciário recentemente introduzidos por iniciativa do Governo, através da Lei da Organização do Sistema Judiciário e do Decreto-Lei nº 86/2016, de 27 de dezembro, que altera a regulamentação da Lei de Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

TRIBUNAL DE ARCOS DE VALDEVEZ RECUPERA COMPETÊNCIAS

Tribunal de Arcos de Valdevez voltou a ter competência em matéria de Família e Menores

Após várias diligências da Câmara Municipal, e em articulação com o Ministério da Justiça, o Tribunal de Arcos de Valdevez voltou a ter competência para os litígios em família e menores, desde o início deste ano.

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Sobre esta matéria o Presidente da Câmara Municipal adianta que foi facilitado “o acesso à justiça, nomeadamente àqueles com mais dificuldades de mobilidade, pois as deslocações ao tribunal de Viana do Castelo eram morosas e dispendiosas”.

De referir ainda que a Câmara Municipal sempre considerou importante “aproximar a justiça dos cidadãos, nomeadamente em territórios de baixa densidade onde lhes devemos assegurar equidade no acesso a bens e serviços públicos essenciais”, atesta o autarca.

Esta decisão vai assim garantir aos arcuenses o acesso célere e menos oneroso à justiça.

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JUÍZO DE FAMÍLA E MENORES DE FAFE JÁ FUNCIONA

Secção vai abranger uma população de cerca de 90 mil pessoas

O Juízo de Família e Menores do Tribunal de Fafe, criado no dia 1 de Janeiro, já está em funcionamento.

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O Presidente da Câmara Municipal de Fafe, Raul Cunha, visitou, hoje, as instalações, acompanhado pelos Representantes da Ordem dos Advogados de Fafe e pelo Dr. Eduardo Faria, Secretário de Justiça.

Durante a visita, Raul Cunha, reconheceu que “hoje foi um dia importante. Faz dia 18, um ano, que estive com a Sra. Ministra da Justiça a coloquei-lhe a vontade dos fafenses em reanimar o nosso tribunal. O Tribunal de Fafe, fruto da política que tinha sido seguida anteriormente, foi reduzido a uma actividade mínima e todos sentimos que não era justo, não fazia sentido que as pessoas de Fafe e das regiões à volta tivessem que tratar dos seus assuntos em Guimarães.

Desde a primeira hora, a Ordem dos Advogados, que nos ajudou muito neste processo, nos indicou que o que seria importante trazer para Fafe seria uma secção central de família e menores. Dado o volume de processos que implica e dadas as características particulares desta problemática, fazia todos o sentido estarem em melhores condições, serem atendidos com maior proximidade e foi essa vontade que manifestei à Sra. Ministra que acolheu muito bem este nosso desejo que, no fundo, o que pretende é reaproximar a justiça dos cidadãos.

Agora que já temos esta valência instalada no Tribunal, o passo seguinte é que melhoremos as condições do espaço, um investimento volumoso que já está a ser programado e que é fundamental.”

Este Juízo de Família e Menores vai ter como área de competência territorial os Municípios de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto, abrangendo uma população de cerca de 90 mil pessoas.

Até então, o Tribunal de Guimarães era quem detinha a área geográfica de Fafe na resolução deste tipo de questões.

Recorde-se que recentemente a Câmara Municipal executou obras de requalificação no Tribunal de Fafe, melhorando as acessibilidades do edifício e preparando o espaço para a recepção deste novo serviço.

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GOVERNO REABRE TRIBUNAL DE PAREDES DE COURA

Governo reabre 20 tribunais na próxima semana, incluindo o Tribunal de Paredes de Coura

No próximo dia 4 de Janeiro, vão reabrir 20 tribunais que haviam sido encerrados pelo anterior governo. Entre eles, encontra-se o Tribunal de Paredes de Coura.

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De acordo com a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, estes tribunais vão funcionar como “juízos de proximidade e terão competências acrescidas relativamente aquilo que eram as secções de proximidade no âmbito da anterior reorganização judiciária”. Acrescenta ainda que “Serão realizados nestes juízos de proximidade todos os julgamentos crime que tiverem sido cometidos na área geográfica do respectivo município. Até agora, estes julgamentos não eram efectuados no local correspondente à prática do crime”.

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Para além do Tribunal de Paredes de Coura, vão ser reactivados os tribunais de Tribunal de Portel (Évora), Sever do Vouga (Aveiro), Penela (Coimbra), Monchique (Faro), Meda (Guarda), Fornos de Algodres (Guarda), Bombarral (Leiria), Cadaval (Lisboa), Castelo de Vide (Portalegre), Ferreira do Zêzere (Santarém), Mação (Santarém), Sines (Setúbal), Boticas (Vila Real), Murça (Vila Real), Mesão Frio (Vila Real), Sabrosa (Vila Real), Tabuaço (Viseu), Armamar (Viseu) e Resende (Viseu).

A propósito, recordamos o protesto realizado em Lisboa pelos autarcas contra o encerramento dos tribunais, em 28 de junho de 2012, no qual participaram diversos autarcas minhotos principalmente de Melgaço e Paredes de Coura.

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FAFE JÁ TEM TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES

Autarquia vê recompensado esforço após meses de negociações e contactos. Decisão é oficial e foi já publicada em Diário da República

Foi promulgado e publicado em Diário da República, na passada terça-feira, a criação de um Juízo de Família e Menores em Fafe, que vai ter como área de competência territorial os Municípios de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto.

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A partir de Janeiro de 2017, o Tribunal de Fafe dispõe desta nova valência que tem como objectivo prioritário a intervenção nos casos em que a maternidade e/ou paternidade dos menores não esteja estabelecida, cabendo-lhe instruir processos de averiguação oficiosa, propor ações e acompanhá-las em juízo.

Constituem, também, áreas de intervenção a fixação de alimentos a menores, a inibição ou limitação do exercício das responsabilidades parentais, a tutela e o apadrinhamento civil. Tem legitimidade para requerer judicialmente a prestação de consentimento prévio dos pais para a adoção, a confiança judicial de menor com vista a futura adoção.

O Tribunal de Família e Menores tem, entre outras, competência para acompanhar e fiscalizar a atividade das comissões de proteção, apreciar a legalidade e a adequação das suas decisões e promover os procedimentos judiciais adequados. Cabe-lhe, ainda, requerer a abertura de processos judiciais de promoção e proteção, que acompanha em todas as fases, designadamente a da execução das medidas aplicadas a favor dos menores.

A par de Fafe, foram criados, através do decreto-lei 86/2016, mais seis Juízos de Família e Menores no país, nomeadamente em Abrantes, Alcobaça, Leiria, Mafra, Marco de Canaveses e Vila do Conde. 

Recorde-se que recentemente a Câmara Municipal executou obras de requalificação no Tribunal de Fafe, melhorando as acessibilidades do edifício e preparando o espaço para a recepção deste novo serviço.

Raul Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Fafe, revela enorme satisfação com a criação deste Juízo no concelho. 

“Recebemos esta notícia, já esperada há muito tempo, com um enorme agrado e orgulho. A Câmara Municipal tem-se empenhado em trazer para Fafe o maior número de serviços e estruturas que ajudem os munícipes a resolver questões de forma mais prática e rápida. 

Há cerca de um mês, executámos obras importantes no edifício destinadas a receber esta nova valência, melhorando também as questões de acessibilidade aos utentes. 

O Juízo de Família e Menores detém diversas competências que faziam falta no nosso concelho e faz todo o sentido que tenha sido criado.

A criação deste novo juízo em Fafe vai significar a vinda de mais profissionais do sector e vai agilizar os processos, muitas vezes demorados e repletos de burocracias, representando, desta forma, para muitas famílias o simplificar destas questões.

Este novo Juízo vai, sobretudo, aproximar os Serviços às populações, significando, por isso, uma redução de custos de deslocação que, até então, existiam e que eram um peso no orçamento destas famílias, muitas vezes, com carências e problemas financeiras.”

Recorde-se que até então, o Tribunal de Guimarães era quem detinha a área geográfica de Fafe na resolução deste tipo de questões.

MUNICÍPIO DE VIZELA INTERPÕE RECURSO CONTRA DECISÃO INSTRUTÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL RELATIVO À OBRA DO EDIFÍCIO SEDE

COMUNICADO

No âmbito do processo judicial relativo à apreciação da obra do Edifício Sede, foi proferida decisão instrutória através da qual se determinou o prosseguimento para julgamento relativamente ao Presidente da Câmara Municipal de Vizela.

Trata-se de uma alegada violação de normas de execução orçamental, num processo que, como é conhecido e nessa parte, visou acautelar os interesses do Município, tendo em conta o elevado valor de rendas anuais do anterior imóvel arrendado e a proteção do novo edifício que vinha sendo objeto de sucessivos atos de vandalismo e diversos furtos de material e equipamento, como referiu, por diversas vezes, a imprensa local.

O Presidente da Câmara Municipal, enquanto representante máximo do Município, não enjeita as suas próprias responsabilidades e não ignora que em primeira linha é ao Presidente da Câmara, nessa qualidade, que são imputados comportamentos que muitas vezes, como é o caso, não correspondem à sua direta culpa.

Sublinha-se que os comportamentos que são imputados ao Presidente da Câmara não assentam em qualquer desvalor da sua pessoa mas decorrem apenas do exercício da função de Presidente da Câmara.

Como quer que seja, esta decisão instrutória é meramente intercalar e não constitui qualquer caso julgado relativamente a quem quer que seja que tenha atuado no âmbito da referida obra do Edifício Sede.

Não há, insiste-se, qualquer decisão judicial que tenha conteúdo condenatório contra qualquer autarca da Câmara Municipal de Vizela e muito menos contra o Presidente da Câmara.

Irá, assim, ser interposto recurso desta decisão, com a qual não concordamos.

Câmara Municipal de Vizela,

5 de dezembro de 2016

PALÁCIO DA JUSTIÇA DE MONÇÃO TEM RAMPA DE ACESSO A PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA

Obra, adjudicada por 17.867,31 € acrescido do IVA à taxa de 6%, visa garantir um acesso mais facilitado a grávidas, idosos e principalmente a pessoas em cadeira de rodas. Para Augusto de Oliveira Domingues, trata-se de uma questão de justiça numa sociedade democrática com deveres e direitos comuns a todos os cidadãos.

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A Câmara Municipal de Monção, a expensas próprias, vai instalar uma rampa de acesso a pessoas com mobilidade reduzida no Palácio da Justiça, edifício construído em meados do século XX que alberga o tribunal judicial e registo civil, predial e comercial. A obra, adjudicada a Mário César Rodrigues Construções, Sociedade Unipessoal, Lda, tem o custo de 17.867,31 € acrescido do IVA à taxa de 6%.

Esta decisão, enquadrada na promoção de uma acessibilidade universal, visa garantir um acesso mais facilitado a grávidas, idosos e principalmente a pessoas em cadeira de rodas. Constitui também a concretização de uma aspiração da delegação local da Ordem de Advogados que, por diversas vezes, manifestou essa necessidade junto do poder central e local. 

Para Augusto de Oliveira Domingues, trata-se de uma questão de justiça numa sociedade democrática com deveres e direitos comuns a todos os cidadãos: “O edifício pertence ao Ministério da Justiça e, como tal, a obra teria de ser da sua responsabilidade. Como o processo se arrasta sem fim à vista e não queremos monçanenses de primeira e monçanenses de segunda, decidimos avançar com a obra, assumindo os respetivos encargos”.

A rampa é formada por dois lanços e um patamar intermédio com guarda de proteção em ambos os lados. O primeiro lanço e o patamar serão constituídos por um maciço de betão revestido com granito semelhante ao existente no edifício. O segundo lanço receberá uma estrutura metálica revestida também com granito.

A proposta, que engloba ainda pavimento antiderrapante, cumpre integralmente as normas técnicas sobre acessibilidades estabelecidas no Decreto-Lei nº163/2006, de 8 de agosto, com o objetivo de tornar o edifício acessível a pessoas com mobilidade condicionada.

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VIZELA APOIA OS MAIS DESFAVORECIDOS

Câmara cria Gabinete de Apoio Jurídico gratuito para os mais desfavorecidos

A Câmara Municipal de Vizela criou o Gabinete de Apoio Jurídico, que terá um jurista a aconselhar gratuitamente a população mais desfavorecida.

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De realçar que a criação deste Gabinete tem uma natureza fundamentalmente social, visando prestar esclarecimentos e aconselhamento jurídico em diversas áreas, aos munícipes vizelenses carenciados, mas essencialmente será vocacionado para o âmbito da defesa do consumidor em articulação com o CIAC Vizela.

O Gabinete irá funcionar nas primeiras terças-feiras de cada mês, das 14.00h às 16.00h, nas instalações da Câmara Municipal, sitas na Praça do Município. Excecionalmente, no mês de novembro, o atendimento terá lugar na próxima terça-feira, dia 15.

O serviço, que terá um jurista a aconselhar gratuitamente a população, vai funcionar mediante marcação prévia, que pode ser feita presencialmente nas instalações da Câmara Municipal, sitas na Praça do Município ou por telefone (253 489 630), mediante preenchimento de formulário próprio.

CONFLITOS PARTIDÁRIOS PERTURBAVAM O FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA EM ARCOS DE VALDEVEZ EM MEADOS DO SÉCULO XIX

Em 1858, a intervenção do deputado Barros e Sá na sessão de 20 de Novembro da Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza, sob a presidência de Miguel Osorio Cabral, chamou a atenção para a administração da Justiça em Arcos de Valdevez e o conflito que então opunha o Administrador do Concelho em relação à Câmara Municipal e aos próprios funcionários judiciais, reflexo das disputadas partidárias que se registavam naquele concelho.

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Transcreve-se do respetivo “Diário” a intervenção daquele deputado:

O sr. Barros e Sá: — Visto que é esta a segunda vez que v. ex.ª tem a bondade de me conceder hoje a palavra, não deixarei de fazer uso d’ella, apesar de ter alguma difficuldade n'isso, porque não está na casa um digno deputado que sobre esta maioria tambem a pediu em uma das sessões passadas.

Sr. presidente, eu n'um dos dias da passada sessão legislativa chamei a attenção do nobre ministro da justiça para o estado de administração da justiça no concelho de Arcos de Val de Vez, e apresentei n’essa occasião a historia de um deploravel conflicto que tinha havido não só entre a camara e o administrador do concelho, mas entre o administrador do concelho, a camara e todos os empregados judiciaes. Quero persuadir-me de que s. ex.ª cumpriu a promessa que teve a bondade de fazer-me n’essa occasião; é certo porém que hoje o tal administrador do concelho, que não conheço e que acredito não seja tão mau como dizem uns, nem tão honesto como dizem outros, está pronunciado por crimes cuja enunciação faz medo, e apesar d'isso ainda está sendo administrador! Os crimes por que esta pronunciado são os seguintes: 1.°, por entrar na cadeia e ahi espancar os presos; 2.°, por fazer prender Manuel José Esteves, da comarca de Monção, sem estar pronunciado, quando passava por aquella villa munido de passaporte, e teve-o preso trinta e oito dias, sem o entregar ao poder judicial, apesar dos requerimentos do preso e ordens do governador civil; 3.°, por obrigar o juiz eleito da Gavieira, e ao seu substituto, a levar, a oito leguas de distancia, um preso a Melgaço; 4.°, por obrigar um empregado do contraio do tabaco a levar um officio a Monção; 5.°, porque dá franca protecção ao ladrão, sacrilego e assassino Manuel Pires Tróia de Soajo; 6.°, por ter obrigado tres jurados a fazer a guarda aos presos da cadeia, em consequencia de terem absolvido um réu; 7.°, porque tem mandado prender e soltar alguns individuos, sem culpa formada, e sem os entregar ao poder judicial; 8.°, porque levantou a ração a um préso; 9.°, porque, encontrando-se com o creado de José Bernardino da Costa Lobo, fe-lo apear á forra do cavallo, no qual montou, mandando o d'elle para casa; 10.°, por obrigar a José Rodrigues Cadeço a levar um caixão de pedra.

Finalmente são onze ou doze crimes, e qualquer d'elles é da bitola que a camara acaba de ouvir. Não quero saber se este homem é um grande criminoso, ou se é um homem digno de ser administrador de um concelho na provincia do Minho, o que eu digo é que um homem que esta pronunciado pelo poder judicial por estes crimes não póde nem mais um dia continuar á testa da auctoridade administrativa n'um concelho d’este paiz, porque é um escandalo inaudito que nas nações estrangeiras se não acreditará.

Sr. presidente, acresce mais que n’aquella villa e n’aquelle concelho ha dois partidos, um está addido ao administrador do concelho, e outro ao juiz de direito e ao delegado do procurado regio, quem é amigo de um é inimigo dos outros, quem falla a favor de dita os contrarios. Ora uma terra, assim dividida em duas parcialidades por causa dos empregados que ali e existem, acha-se n'um estado que não póde continuar. O que é certo é que está n'isto talvez ha mais de oito meses, o governo sabe-o, tem obrigação de o saber, e as providencias não têem apparecido.

Eu já annunciei uma interpellação ao nobre ministro do reino a este respeito. Não quero agora abusar da presença do nobre ministro da justiça para fazer a interpellação, que aliás reservo para tempo competente; mas é-me permittido, acredito eu, chamou-vos novamente a attenção do nobre ministro da justiça para que s. ex.ª pela sua parte faça com que aquelle conflicto desappareça, para que aquella terra entre em um estado normal.

O sr. ministro deve saber, e consta-me que o sabe, que o delegado do procurador regio requisitou da sua repartição a auctoridade legal para que o administrador do concellho seja accusado. Não posso acreditar nem me pode passar pela imaginação que os ministros da corôa neguem n’este caso a licença para a accusação; se porém a denegarem, como tem havido exemplos, não digo d’estes ministros, mas emfim de ministros da corôa, se se continuar a denegar a auctorisação, eu pedirei ao nobre ministro da justiça o seguinte. Muitos d’estes crimes não são commettidos no exercicio das funcções de administrador de concelho, muitos d’estes crimes são crimes particulares com os quaes nada tem garantia administrativa do poder executivo, e eu incessantemente pediria ao nobre ministro da justiça quizesse dar as suas ordens terminantissimas ao delegado do procurador regio para que, separando os crimes que são puramente administrativos d’aquelles que são crimes particulares, proceda contra estes nos termos regulares do processo, porque é necessario saber se o administrador do concelho é tão criminoso para ser punido ou é um homem innocente, para n’este caso, não continuar a estar sob a pressão de tão grandes atrocidades.

Parece-me que ate aqui não tenho mostrado animosidade contra o governo, porque não quero fazer d’isto questão politica e de opposição, quero unicamente convidar os nobres ministros a que façam entrar aquelle concelho n’um estado normal, e igualmente pediria a v. ex.ª que tivesse a bondade de prevenir o sr. ministro do reino sobre a necessidade que há da sua parte de tomar providencias e de vir responder à interpellação que eu lhe annunciei.

O sr. Ministro da Fazenda (Antonio José d'Avila): — Logo que o illustre deputado chamou a minha attenção sobre o estado com que se acha aquelle concelho, procurei todas as informações necessarias para adoptar as providencias que estivessem nas minhas attribuições; mas pela propria exposição que o nobre deputado fez à camara vê-se que este negocio pertence mais ao ministerio do reino do que no ministerio da justiça: por consequencia já vê a camara que não sou o ministro competente para dar ao nobre deputado, e espero v. ex.ª vir muito depressa satisfazer esse desejo.

O sr. Barros e Sa. — Mas pode fazer alguma cousa.

O Orador: — Sim, mas nao muito.

PRESIDENTE DO MUNICÍPIO DE ESPOSENDE REÚNE COM MINISTRA DA JUSTIÇA

O Presidente da Câmara de Esposende reuniu com a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, encontro que serviu para reclamar o regresso das competências perdidas pelo Tribunal de Esposende, decorrente da reorganização administrativa na Justiça. A ministra mostrou-se sensível aos argumentos do presidente da Câmara de Esposende e ao representante dos advogados, António Isolino Loureiro e prometeu analisar o assunto.

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"Recebo-os no meu próprio interesse para melhor conhecer a realidade local, através de quem convive com os cidadãos de uma forma mais próxima, como é o caso do senhor presidente da Câmara Municipal de Esposende. O Ministério da Justiça está a executar o programa de Governo e, em 2017, fará uma reapreciação do mapa, no sentido se analisar as localizações das especialidades e em função da informação que temos do terreno", disse Francisca Van Dunem que anunciou o aumento das videoconferências e da deslocação de juízes às comarcas, como forma de evitar deslocações dos implicados nos processos.

Em causa está a alteração do Decreto-Lei 49/2014, relativo à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. A autarquia pretende a "devolução ao tribunal de Esposende das competências que lhe foram retiradas, por forma a garantir aos esposendenses, o acesso célere e menos oneroso à justiça e aos tribunais".

Entre os argumentos evocados, Benjamim Pereira destacou as dificuldades de mobilidade dos esposendenses, devido à falta de transportes públicos, lembrando o perigo que poderá decorrer, ainda, do abandono do edifício do Tribunal de Esposende, situado na zona nobre da cidade.

Lembre-se que, no caso de processos relacionados com Trabalho e Família e Menores, os munícipes do concelho de Esposende têm que se dirigir ao Tribunal Judicial de Barcelos. Já se o assunto for Execução e Comercio, é competente o Tribunal Judicial de Famalicão, caso as ações sejam de valor superior a 50 mil euros e, os processos relativos a crime, é competente o Tribunal Judicial de Braga.

"Cumprimos a nossa obrigação, de dar a conhecer a realidade de Esposende à mais alta responsável pela Justiça, a senhora Ministra. Vamos aguardar uma decisão, crendo na boa vontade que nos foi transmitida", disse o presidente da Câmara Municipal de Esposende.

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PONTE DE LIMA: MORADORES DA CABRAÇÃO ESTÃO CADA VEZ MAIS DESCONTENTES COM A FUSÃO DAS FREGUESIAS DE CABRAÇÃO E MOREIRA DO LIMA

A fusão das freguesias de Cabração e Moreira do Lima nunca foi vista com agrado por parte dos habitantes da Cabração que viam nesse processo um expediente para a utilização nomeadamente dos seus recursos florestais provenientes dos baldios para cobrir situações deficitárias da autarquia vizinha.

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Entretanto, a recente condenação dos autarcas da Junta de Freguesia de Cabração e Moreira do Lima por meio de sentença transitada em julgado, divulgada inclusivamente na imprensa regional, veio agravar o mal-estar que já vinha existindo. Trata-se da Sentença n.º 25/2015 do Proc. n.º 21/2015 — PAM, publicada em Diário da República, 2ª Série, nº. 54, de 27 de Março de 2016, a qual pode ser consultada em https://dre.pt/application/file/73894565.

Conforme se pode ler da referida sentença, “1 Nos presentes autos estão Sérgio Alcides Trigueiro de Castro Fernandes, Manuel Matos Lima e José Fernandes Leones, respetivamente, presidente, secretário e tesoureiro da junta de freguesia de Cabração e Moreira do Lima — Ponte de Lima, indiciados pela prática de factos que preenchem uma infração processual financeira, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 66.º da LOPTC (1) (na nova redação dada pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março), traduzida na «remessa intempestiva e injustificada das contas ao Tribunal», resultando em síntese o seguinte:

1.1 — Não obstante tivesse sido enviado em abril de 2015 ofício circular, acompanhado do Despacho n.º 3/2015 -EC (2) proferido pelo Juiz Conselheiro da Área, ao presidente do órgão executivo, as contas de gerência de 2014 da junta de freguesia de Cabração e Moreira do Lima — Ponte de Lima, não deram entrada no Tribunal, dentro do prazo legalmente estabelecido.”

As gentes da Cabração são gente séria e não mereciam ver o nome da sua freguesia arrastado na lama sob a acusação de “infração processual financeira”. E, como é costume dizer-se, antes só do que mal acompanhado…

A fusão entre as freguesias de Cabração e Moreira do Lima jamais constituiu um enlace feliz pelo que, na revisão que se prepara da Reforma Administrativa Territorial Autárquica, o bom senso recomenda o regresso à situação anterior, restituindo a cada uma delas a sua autonomia administrativa independente uma da outra, constituindo tal medida uma garantia de bom relacionamento e vizinhança entre os povos.

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CONGRESSO DE DIREITO DA PROVA REÚNE MAIS DE 250 ADVOGADOS NA FUNDAÇÃO DE SERRALVES

São mais de 250 os advogados provenientes de todo o país que, nos próximos dias 13 e 14 de maio, vão marcar presença no Auditório da Fundação de Serralves, no Porto, para participar no Congresso de Direito da Prova.

Organizada pelo Conselho Regional do Porto (CRP) da Ordem dos Advogados, a iniciativa visa abordar diversas questões relativas à prova nos processos judiciais, numa perspetiva pragmática e operacional do exercício diário da advocacia.

"Discute-se pouco a prova e, em termos práticos, há um grande desconhecimento sobre, por exemplo, qual a melhor forma de interrogar uma testemunha. Trata-se de uma matéria onde prevalece, com muita frequência, a intuição empírica e a superficialidade do cliché", considera Elisabete Grangeia, presidente do CRP da Ordem dos Advogados.

A mesma responsável reforça que dificilmente existirá, no domínio do direito, uma matéria com tanta relevância prática e com tanto interesse para os advogados na quotidiana administração da justiça.

"Vamos trazer para o centro do debate questões tão fundamentais como a convicção do julgador, os standards de apreciação da prova, a autorresponsabilidade probatória das partes e a sua relação com o princípio do inquisitório e questões de tão imediata relevância prática como a fundamentação da decisão de facto, a prova indireta no processo penal, as presunções, as regras de experiência, o ónus da prova no processo tributário e a prova nas ações de responsabilidade médica."

Integram os vários painéis do Congresso de Direito da Prova, ora como oradores ora como moderadores, para além de alguns dos mais conceituados advogados nacionais, como Rogério Alves, Guilherme Figueiredo, Rui Patrício e Pedro Marinho Falcão, personalidades marcantes da história recente da justiça portuguesa, como Cunha Rodrigues e Álvaro Laborinho Lúcio.

TRIBUNAL AUTORIZA MUNICÍPIO DE BRAGA A CEDER TERRENOS AO SPORTING CLUB DE BRAGA

Tribunal de Contas dá ‘luz verde’ à cedência de terrenos para Academia do SCBraga. Parecer confere legitimidade à actuação do Município

O Tribunal de Contas acaba de dar ‘luz verde’ à doação dos terrenos localizados na zona envolvente ao Estádio Municipal a favor do Sporting Clube de Braga (SCBraga), com vista à construção da Academia Desportiva.

Estádio Municipal

Para o presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, o parecer favorável do Tribunal de Contas “valida a legitimidade de todo o processo e representa um passo em frente” para que se iniciem os trabalhos de construção da Academia, projecto já reconhecido pelo Governo como de interesse público.

“Esta validação não só tem um sinal de luz verde para o arranque das obras, como vem legitimar e validar a forma como o processo foi conduzido", frisou o Edil, reforçando que o parecer confirma “a política de gestão rigorosa e transparente implementada pelo actual Executivo Municipal”.

Ricardo Rio lembra que, desde a primeira hora, o Município defendeu a importância deste projecto para o crescimento e sustentabilidade financeira do SC Braga e para propiciar à Cidade inúmeras vantagens desportivas, técnicas e turísticas. No entanto, acrescenta, o “apoio do Município a um projecto desta natureza teria sempre de respeitar as fronteiras do razoável, limitando-se à simples cedência de terrenos e nunca à construção ou aquisição de novos terrenos”.

A Academia do SCBraga, que nascerá nos terrenos adjacentes ao Estádio Municipal de Braga, vai incluir zonas de convívio e lazer, equipamentos desportivos, lar residencial para acolhimento de jovens deslocados, espaços comerciais e outras construções.

O projecto, orçado em cerca de cinco milhões de euros, contempla um centro de formação, um estádio para competições oficiais com 1.500 lugares e dois edifícios anexos, um para a formação e outro onde ficarão instalados o museu, a loja do clube e serviços administrativos do clube e da SAD.

A segunda fase do projecto prevê a construção de um pavilhão multiusos as inacabadas piscinas olímpicas contíguas ao Estádio Municipal.

CELORICO DE BASTO ADERE AO TRIBUNAL ARBITRAL DO VALE DO AVE

Município de Celorico de Basto adere a Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

O presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, Joaquim Mota e silva, assinou hoje, 14 de abril, um acordo de financiamento com centro de arbitragem de conflitos de consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral.

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O protocolo agora assinado permitirá que os munícipes de Celorico de Basto possam ter a possibilidade de beneficiar, enquanto consumidores, de uma indiscutível justiça de proximidade da competência do Centro, passando este a tramitar os processos de reclamação que lhe sejam apresentados pelos consumidores/munícipes de Celorico de Basto.

“Com este protocolo daremos aos nossos munícipes a hipótese de mediar os seus conflitos com os agentes económicos rápida e eficazmente, diminuindo de forma concreta as burocracias associadas a um processo de reclamação” disse o presidente de Câmara Municipal de Celorico de Basto. O autarca salienta a necessidade deste centro de arbitragem sobretudo, quando estão em causa os direitos dos munícipes no que respeita aos serviços públicos. “Estes centros de arbitragem são fundamentais na resolução de conflitos de consumo muitas vezes causados com serviços públicos essenciais como a água, saneamento, recolha de lixo, gás, energia elétrica…” disse.

De facto, a instituição de arbitragem introduzida através da alteração operada pela Lei nº6/2011, de 10 de março, na Lei 23/96, de 26 de julho nos litígios de consumo respeitantes ao fornecimento de energia elétrica, gás e água assim como, na prestação de serviços de comunicações eletrónicas, postais, de saneamento e de recolha de lixo, tornou os centros de arbitragem fundamentais para o exercício dos direitos dos munícipes/consumidores nos chamados serviços públicos essenciais.

A admissão do município de Celorico de Basto a este Centro de Arbitragem acontece pelo facto de ficar abrangido pela competência territorial desta associação. Agora, com a inclusão do município os consumidores residentes e os agentes económicos localizados no município de Celorico de Basto passam igualmente a poder solicitar informações sobre o direito do consumidor ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral.

O presente acordo dispõe de várias cláusulas que deverão ser respeitadas pelos dois outorgantes tendo o Município que apoiar o Tribunal Arbitral com o valor estipulado anualmente, decidido e aprovado em reunião de Câmara de 11 de janeiro de 2016, e em vigência pelo período de 3 anos.

BRAGA EDITA REVISTA “QUESTÕES ACTUAIS DE DIREITO LOCAL”

Nova edição da Revista ‘Questões Actuais de Direito Local’ apresentado no Salão Nobre dos Paços do Concelho. Publicação responde às ´necessidades de aprendizagem´ das Autarquias locais

Decorreu hoje, dia 30 de Março, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, o lançamento do n.º 9 da Revista ‘Questões Actuais de Direito Local’ (Janeiro/Março 2016), publicada trimestralmente pela AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local.

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A AEDRL é uma instituição privada sem fins lucrativos de âmbito nacional, com sede em Braga, que visa o estudo do Direito das Autarquias Locais, actuando em estreita ligação com a Escola de Direito da Universidade do Minho.

A par de informação de jurisprudência, esta edição faz a análise dos sucessos e insucessos financeiros da gestão dos municípios nos últimos 40 anos, a singularidade europeia da divisão municipal em Portugal, a parafiscalidade e as garantias dos contribuintes, entre outras matérias.

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Segundo Ricardo Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga, são vários os desafios que actualmente se colocam ao poder local, assim como as condicionantes ao seu funcionamento. “Todos os dias se colocam novas questões com as quais os Autarcas não conseguem lidar se não efectuarem um esforço continuado de preparação, formação e acesso à informação dos diplomas para contender diariamente com os obstáculos que se colocam no exercício da actividade”, realçou, sublinhando ainda a importância da referenciação e observação de boas práticas e da replicação das mesmas ao longo do território nacional.

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Nesse sentido, referiu o edil, o trabalho da AEDRL é extremamente meritório, porque responde a essa necessidade de aprendizagem dos Autarcas. “Ter uma publicação com dez números a versar assuntos tão abrangentes, e indo ao encontro de necessidades específicas em conteúdos sensíveis como o direito do urbanismo, a saúde financeira, a transparência ou a articulação entre os diversos órgãos, é um desafio difícil de concretizar. Para um Concelho como Braga, que quer ter uma Autarquia que seja um exemplo nacional, possuir uma associação que estuda estas matérias e que se afirma como um centro de conhecimento é um motivo de orgulho que merece a nossa total colaboração”, afirmou. 

António Cândido de Oliveira, director da publicação e professor jubilado da Escola de Direito da Universidade do Minho, realçou que o objectivo para o futuro passa pelo ´projecto ambicioso´ de ter um Centro de Estudos que funcione como pólo de estudos que seja marcante no pais e na península, abarcando outras áreas de conhecimento para além do direito, como a história, a gestão, a economia e outros domínios fundamentais para as autarquias locais. “É um projecto que pretende preencher uma lacuna, já que não existe nada semelhante a nível nacional. Vamos pensar com calma e desenvolver esta ideia, que seria extremamente útil para termos uma visão ampla e fazermos a ligação entre o conhecimento académico e as autarquias”, concluiu.

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BRAGA LANÇA REVISTA JURÍDICA SOBRE PODER LOCAL

Lançamento do n.º 9 da Revista ‘Questões Actuais de Direito Local’ tem lugar amanhã, Quarta-feira, dia 30 de Março, pelas 09h30, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, em Braga

O Município de Braga e a Associação de Estudos de Direito Regional e Local (AEDRL) procedem ao lançamento do n.º 9 da Revista ‘Questões Actuais de Direito Local’, que terá lugar amanhã, Quarta-feira, dia 30 de Março, pelas 09h30, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, em Braga.

A iniciativa contará com a presença de Ricardo Rio, presidente da Câmara Municipal de Braga, e do presidente da direcção da AEDRL, António Cândido de Oliveira.

A AEDRL é uma instituição privada sem fins lucrativos de âmbito nacional, com sede em Braga, que visa o estudo do Direito das Autarquias Locais. Actuando em estreita ligação com a Escola de Direito da Universidade do Minho, a AEDRL publica a revista trimestral ‘Questões Actuais de Direito Local’.

A par de informação de jurisprudência, o n.º 9 da revista faz a análise dos sucessos e insucessos financeiros da gestão dos municípios nos últimos 40 anos, a singularidade europeia da divisão municipal em Portugal, a parafiscalidade e as garantias dos contribuintes, entre outras matérias.

GUIMARÃES RESOLVE CONFLITOS DE CONSUMO COM ÊXITO

RELATÓRIO DA DIREÇÃO GERAL DA POLÍTICA DE JUSTIÇA

Centro que resolve conflitos de consumo em Guimarães lidera ranking nacional na satisfação dos utentes

Distinguida capacidade de resposta do Centro de Arbitragem do Vale do Ave, Tribunal Arbitral e CIAC de Guimarães. Taxa de resolução de processos é superior a 90 por cento. Dia Mundial dos Direitos do Consumidor é assinalado esta terça-feira, 15 de março.

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O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, com sede em Guimarães, ficou colocado no 1º lugar do ranking nacional dos centros de arbitragem, em função da perceção e satisfação dos utentes, de acordo com o relatório da Direção Geral da Política de Justiça, sobre acompanhamento dos meios de resolução alternativa de litígios. A distinção acontece pelo terceiro ano consecutivo, depois do número de processos tratados, em 2015, ter aumentado em cerca de 40 por cento, comparativamente com 2014 e 2013, que já tinham ultrapassado o milhar de reclamações (1.064) em cada um dos anos.

Em 2015, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral recebeu 1.460 processos, o que o torna na entidade de resolução alternativa de conflitos de consumo de competência genérica com o movimento processual mais elevado no último ano, mantendo a eficiência e a qualidade do serviço. Abrangendo atualmente doze municípios, Guimarães destaca-se como aquele onde a procura é mais relevante, tendo sido recebido, no ano passado, 776 processos de consumidores vimaranenses e 541 em 2014, aumento que superou a do cômputo geral do Centro de Arbitragem em relação ao conjunto dos doze municípios.

Fruto de um protocolo celebrado com a Câmara Municipal, o CIAC de Guimarães passou a funcionar nas mesmas instalações do Centro e a trabalhar de forma integrada, o que tem beneficiado consumidores e munícipes. Refira-se que, em 2015, o Centro de Arbitragem arquivou 1.414 processos e resolveu 1.261 casos, 929 logo em fase de mediação, enquanto 332 seguiram para arbitragem, tendo sido decididos por sentença ou por conciliação das partes homologada pelo juiz-árbitro. Os restantes arquivamentos comportaram 26 processos em que ocorreram desistências ou situações de incompetência material ou territorial e, apenas, 127 processos não tiveram resolução.

Alternativa ao sistema judicial

Relativamente aos processos apresentados por consumidores de Guimarães, efetuaram-se 738 arquivamentos em 2015. Por mediação, conciliação ou arbitragem, resolveram-se 658 e apenas não foram resolvidos 61 – a que acresceram 19 casos de desistência ou incompetência, o que corresponde a uma taxa de resolução de 92%. A eficiência do serviço tem sido um dos fatores determinantes do crescimento da procura do serviço do Centro de Arbitragem/CIAC de Guimarães.

No que respeita à conflitualidade, dos 1.460 processos intentados pelos consumidores e tramitados pelo Centro de Arbitragem no último ano, 1.218 respeitaram a serviços públicos essenciais e, dentro destes, destacaram-se, pelo seu número, os relativos a comunicações eletrónicas (778) e energia elétrica (298). Nos serviços públicos essenciais, as empresas prestadoras estão obrigadas a sujeitar a resolução do conflito aos centros de arbitragem, se o consumidor assim o pretender.

A sentença arbitral, bem como a conciliação homologada pelo juiz-árbitro, tem o mesmo valor, idêntico caráter obrigatório e força executiva de uma decisão judicial. O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral constitui uma alternativa ao sistema judicial no que respeita aos litígios de consumo na sua área de competência territorial.

SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DA JUSTIÇA APOIA CRIAÇÃO DE CAMPUS DA JUSTIÇA EM GUIMARÃES

PROJETO VAI SER TRABALHADO COM DOMINGOS BRAGANÇA

Modelo ficará definido ainda no decurso de 2016. Governante visitou diferentes edifícios de Guimarães que podem acolher a concentração dos serviços judiciais.

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A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, vai trabalhar com o Presidente do Município de Guimarães a implementação de um Campus da Justiça que reúna todas as instâncias judiciais nas imediações do Tribunal, em instalações próprias, uma ideia apresentada por Domingos Bragança, defensor da criação de uma cidade judiciária que permita aos cidadãos aceder aos diferentes serviços da Justiça na mesma zona urbana.

De visita a Guimarães esta quinta-feira, 03 de março, a governante conheceu de perto alguns edifícios que poderão acolher esses serviços, tendo visitado as instalações do antigo Centro de Saúde da Oliveira, Colégio Egas Moniz e do antigo Colégio Nossa Senhora da Conceição, situado perto do Campo da Feira, no Largo República do Brasil. «O objetivo é criar uma centralidade e serviços de proximidade para os cidadãos», destacou Domingos Bragança, que acompanhou Helena Ribeiro na visita aos diferentes espaços.

«O senhor Presidente de Câmara teve a amabilidade de nos mostrar alguns locais que poderão ser efetivamente aproveitados pelo Ministério da Justiça para suprir a necessidade de novas instalações. Agora, vamos fazer esse trabalho em conjunto com a Câmara Municipal e com o Conselho de Gestão da Comarca para encontrarmos rapidamente a melhor solução e fazermos o caminho que nos conduzirá a bom porto», realçou a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, afirmando que o projeto ficará definido em 2016.

«Os edifícios têm capacidade para o efeito que pretendemos. Vamos ver as condições, negociar e obviamente faremos sempre a opção que for melhor para satisfazer as nossas necessidades, tendo também em conta a racionalidade económica das opções. É um projeto para definir já este ano e para começarmos a trabalhar. Entre o momento que surge a ideia e a sua efetiva concretização, demora algum tempo, mas há uma certa urgência na definição da opção para Guimarães e vamos trabalhar rapidamente nisso», reforçou.

Soluções definitivas e sem arrendamentos

Helena Mesquita Ribeiro iniciou a visita a Guimarães pelo Tribunal de Creixomil, acompanhada pelo Presidente do Município, pelo Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, pela Administradora da Comarca, Procuradores da República e por um representante da Direção-Geral da Administração da Justiça, entre outros elementos da hierarquia judicial. Seguiram-se deslocações ao Tribunal de Guimarães e ao Tribunal do Trabalho, na Rua D. João I.

«A questão das instalações contempla também a qualidade dos serviços prestados. Guimarães é um Município onde temos dificuldades em termos de instalações e temos de reequacionar uma solução definitiva e de futuro que permita termos os serviços bem instalados, pois é uma cidade importante no contexto nacional, com muitos serviços em termos de Justiça. O que aqui se faz tem relevo em termos do que são as pendências a nível nacional. Estamos a fazer esse esforço simultaneamente com os ajustamentos ao mapa judiciário», afirmou.

Demonstrando um profundo conhecimento da realidade, a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça disse que a criação de cidades judiciárias é também um dos objetivos do Ministério da Justiça. «Se as necessidades que existem não são transitórias, então preferimos ter soluções definitivas, que não passam propriamente por arrendamentos, mas sim por termos os nossos serviços em instalações próprias», enalteceu, referindo-se ao objetivo de deslocalizar o Tribunal de Creixomil para o centro da cidade. «Estamos a ter uma despesa significativa com rendas! Procuramos a economia de custos e temos de fazer uma boa gestão do que é o erário público, que pertence a todos os portugueses», concluiu Helena Mesquita Ribeiro.

JURISTAS DEBATEM EM BRAGA SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E SUAS APLICAÇÕES NO DIREITO

Jurix 2015 debate os sistemas de informação e suas aplicações no Direito. Evento decorre até dia 11 de Dezembro

Os participantes na Conferência Internacional JURIX - Legal Knowledge and Information Systems 2015 foram recebidos ontem, dia 9 de Dezembro, no Salão Nobre dos Paços do Concelho por Firmino Marques, vice-presidente da Câmara Municipal de Braga.

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A Conferência realiza-se entre os dias 9 e 11 de Dezembro na Universidade do Minho, em Braga, nas instalações da Escola de Direito, e reúne os mais conceituados especialistas internacionais nas matérias relativas à inteligência artificial e sistemas de informação e as suas aplicações no Direito. O evento reúne cerca de uma centena de elementos provenientes dos mais variados países da Europa, América do Norte e do Sul, Ásia e Austrália.

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Na ocasião, Firmino Marques congratulou-se pela escolha de Braga para a realização deste congresso. “É para nós um enorme orgulho receber cientistas conceituados de diferentes partes do mundo. É mais uma prova de que Braga está na rota dos grandes eventos e dos temas que marcam a agenda a nível internacional”, realçou, sublinhando que a Cidade tem todas as acessibilidades e um vasto conjunto de infra-estruturas preparadas para acolher este tipo de iniciativas.

O vice-presidente do Município ´convidou´ ainda todos os participantes a desfrutarem da riqueza histórica, patrimonial e cultural da Cidade, que possibilita ‘experiências únicas a todos os visitantes´ e que, nesta época do ano, ganha uma ´beleza especial´ com as decorações natalícias.

Por seu turno, Francisco Andrade, professor da Escola de Direito, salientou que a Conferência Internacional JURIX tem uma grande tradição construída e consolidada ao longo dos seus 28 anos de existência. “Trata-se de uma comunidade forte e que tem percorrido várias cidades europeias. Na Universidade do Minho temos excelentes condições para reforçar este esforço de envolvimento de pessoas de diferentes áreas do conhecimento, já que no Campus de Gualtar as Escolas estão a cerca de dois minutos de distância e é fácil realizar esta junção de esforços”, adiantou.

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PRESIDENTE DO MUNICÍPIO DE PÓVOA DE LANHOSO NÃO FOI PRONUNCIADO PELO CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO CONFORME FOI ACUSADO

Recebemos do Presidente da Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso, Dr. Manuel Baptista, o comunicado que a seguir publicamos.

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COMUNICADO

Decidiu o tribunal não me pronunciar do crime de falsificação de documento que estava acusado. Resumidamente, a senhora juiz deixou claro que em momento algum eu dei instruções para que a funcionária da autarquia falsificasse o visto do tribunal de contas.

Perante este resultado, queria dizer o seguinte.

Ao longo dos últimos meses fui vítima de uma tentativa inaceitável de assassínio de caráter. Tentaram com base numa mentira, atacar o meu nome e a minha honra, colocando em causa uma postura de seriedade, que sempre tive e mantenho na minha vida pública e pessoal.

Neste processo, assistimos a uma invenção, a uma história montada, e na qual fui injustamente implicado. Quem me envolveu, de forma grosseira e enganosa nesta história será agora julgada. E, mais uma vez, confio na Justiça para que tudo seja esclarecido e punido quem cometeu um crime.

A esta mentira fabricada sobre a minha pessoa, e que agora se confirmou ser uma

GRANDE MENTIRA, houve quem quisesse fazer aproveitamento político e pessoal, alimentando a comunicação social e redes sociais.

Para esses, apenas uma resposta: sou uma pessoa honesta e nunca tirei proveito dos meus cargos públicos para qualquer favor pessoal. A obra que tenho realizado na Póvoa de Lanhoso deixa-me orgulhoso e tem sido feita em benefício dos Povoenses. Lamento que haja quem não respeite as pessoas, nem dignifique as suas funções.

Por isso, neste momento, as minhas primeiras palavras são para os Povoenses: OBRIGADO. Fiquei muito sensibilizado com as centenas de mensagens que recebi.

Mensagens de incentivo e de confiança. Mensagens de amigos e de pessoas que não conheço; de povoenses que residem no nosso concelho e de emigrados por esse mundo fora. Mensagens de quem sabe que o Manuel Baptista trabalha pela Póvoa de Lanhoso e pelos Povoenses. A todos quero agradecer e dizer que, ao longo deste processo, sempre estive tranquilo, pois não poderia ser acusado de um ato que não cometi.

Uma palavra final à minha família, aos meus colaboradores e advogado, que me ajudaram a desmontar esta mentira, assim como aos meus amigos. O apoio de todos foi muito importante.

Termino, reafirmando: Acredito na Justiça. Estou de consciência tranquila e assim continuarei ao longo da minha vida!

Obrigado.

Manuel Baptista

III ENCONTRO DE FAMÍLIA E MENORES DA PROCURADORIA-GERAL DISTRITAL DO PORTO REALIZOU-SE NA PORTA DO MEZIO EM ARCOS DE VALDEVEZ

Realizou-se no passado dia 22 de Maio, na Porta do Mezio, o III Encontro da Família e Menores da Procuradoria-Geral Distrital do Porto, presidido pela Procuradora-Geral da República, Dra. Joana Marques Vidal.

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Na sessão de abertura esteve presente o Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, que saudou os presentes, sentindo-se honrado com a escolha do município e da Porta do Mezio, para este encontro de magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial do Porto. Fez, ainda, uma apresentação do concelho, em especial do Parque Nacional da Peneda-Gerês.

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Nesta sessão usaram, ainda, da palavra a Senhora Procuradora-Geral Distrital do Porto, Dra. Maria Raquel Ribeiro Pereira,  e a Senhora Procuradora Geral da República, Dra. Joana Marques Vidal, que agradeceram ao Presidente da Câmara a cedência do auditório e a logística proporcionada pela ARDAL-Porta do Mezio, sem a qual não seria possível a realização do evento neste local. Fizeram vários elogios ao concelho de Arcos de Valdevez, ficando acordado o estabelecimento de mais parcerias no futuro.

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Após esta cerimónia de abertura foram iniciados os trabalhos com a presença de oito dezenas de Procuradores da República, Procuradores Adjuntos e Substitutos do Procurador-Adjunto. Foram debatidas várias temáticas, ao longo de todo o dia, que resultaram numa recomendação com linhas orientadoras uniformizadoras para o Ministério Público do Distrito Judicial do Porto.

No final da tarde os participantes realizaram o Trilho Interpretativo do Mezio, num momento de enorme animação e descontração.

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CONSELHO DISTRITAL DO PORTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS ORGANIZA CONGRESSO PARA DISCUTIR “QUESTÕES PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA”

O Auditório da Fundação de Serralves, no Porto, será o palco de um congresso em que são esperados, nos dias 13 e 14 de março, mais de 250 advogados para discutir as 'Questões Profissionais da Advocacia'.

Organizada pelo Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, a iniciativa vai contar com as participações, enquanto oradores, de alguns dos mais conceituados nomes da advocacia nacional, contando com dois ex-bastonários, José Miguel Júdice e Rogério Alves, cabendo o encerramento do congresso à Bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga.

"Por estar em constante evolução, é do interesse da classe discutir as grandes questões que norteiam o exercício da advocacia. Esta reflexão conjunta pretende contribuir ativamente para aclarar se os valores tradicionais da advocacia se mantêm ou se estamos perante uma reformulação dos valores da advocacia como profissão de imprescindível interesse público,” explica Elisabete Grangeia, presidente do Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados.

O segredo profissional e os deveres de revelação, as incompatibilidades no exercício da profissão, a liberdade de expressão e imunidades do advogado são alguns dos temas que vão merecer a reflexão do congresso.

"Estará também em análise a questão do acesso à profissão, designadamente quanto aos requisitos exigíveis para se ser advogado e ao modelo de estágio", acrescenta Elisabete Grangeia. 

O CONVENTO DAS TRINAS DO MOCAMBO E AS REPERCUSSÕES DO CASO SARA DE MATOS EM BRAGA

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Manifestantes desfilam na rua do Alecrim em protesto contra as congregações religiosas

A irmã Colecta e a condenação jurídica e popular – valha-nos Deus!

O ano de 2015 está nos seus primeiros dias e não existem muitas dúvidas de que será marcado pelos contornos judiciais que atingem figuras do mundo da política e das finanças português.

Julgamentos judiciais contestados pelas populações já ocorreram noutras épocas, cujas dimensões atingiram contornos de mediatismo nacional e até internacional e, nesses tempos, não havia o poder da comunicação social tal como hoje o conhecemos. Neste contexto, irei recordar um episódio que ocorreu em Lisboa, em 1891, que atingiu Braga em todo o seu esplendor e se manteve durante vinte anos no centro das atenções dos portugueses!

A origem destas manifestações conta-se em poucas palavras:

- No dia 23 de julho de 1891, no Convento das Trinas, em Lisboa, faleceu uma menina de 14 anos, de nome Sara de Matos. Havendo dúvidas quanto à sua morte, o caso acabou por parar à barra dos tribunais.

Depois de cinco anos de audições e investigações, a Justiça concluiu que a morte da menina ocorreu devido a um medicamento mal administrado pela Irmã Hospitaleira Rosa de Oliveira, conhecida por “Irmã Colecta” que, inadvertidamente, lhe tinha dado sal de azedas. No entanto, a população desconfiava de que a menina teria sido violada por um jesuíta, seguindo-se o envenenamento pela freira.

No meio desta desconfiança, de imediato ocorreram dois julgamentos em simultâneo: o judicial e o popular.

O Tribunal condenou a Irmã Colecta a 21 dias de prisão, decidindo ainda que a pena teria que ser cumprida na prisão de Braga! Deste modo, a chegada da Irmã Colecta a esta cidade ocorreu no dia 3 de fevereiro de 1896, tendo de imediato seguido para a cadeia.

A entrada na prisão até passou despercebida, mas a sua saída provocou enormes manifestações! Antes de a deixar, a “Irmã” foi à varanda da cadeia e acenou à multidão presente. Ouviram-se, então, duas manifestações: uma com fortes aplausos e outra com enormes assobios!

Logo que abandonou a prisão, os sinos das igrejas de Braga tocaram, em sinal de alegria, e foram lançadas girândolas de foguetes. Formou-se de imediato uma manifestação de apoio, na qual marcaram presença “as senhoras de Braga”, sacerdotes, seminaristas, internados do Asilo de D. Pedro V, do Colégio de S. Caetano, do Colégio da Preservação, do Colégio S. Luís Gonzaga, da Oficina de S. José e ainda muitos populares. Quando o cortejo passou pela rua dos Capelistas, várias pessoas lançaram flores à religiosa e vários seminaristas levantavam “vivas” e formavam alas para que a “Irmã” pudesse passar pelas ruas de Braga.

Toda esta multidão, calculada em cerca de seis mil, acompanhou a Irmã Colecta, desde a sua saída da prisão até ao Convento do Salvador, para onde a religiosa foi encaminhada e onde iria cumprir serviço aos mendigos que nessa instituição se encontravam. Quando aí chegou, foram lançados mais foguetes e a banda musical dos Órfãos de S. Caetano e das Oficinas de S. José tocaram repetidamente o Hino da Carta Constitucional!

Por outro lado, daqueles que se opunham à sua libertação encontravam-se, principalmente, republicanos, maçónicos e socialistas, que aproveitavam esta ocasião para criticar o Clero em Portugal. Estes protagonizaram um episódio que marcou a manifestação contra a Irmã Colecta: surgiu um convite, enviado por liberais de Braga, a todos os que se quisessem juntar na Arcada, às 17.30 horas desse dia 24 de fevereiro, e daí protestarem contra a Irmã. No entanto, as autoridades de Braga apreenderam esse convite, alegando que no mesmo não se encontrava o nome da tipografia onde tinham sido impressos.

Nos anos seguintes, até 1910, esta forte divisão social manteve-se na sociedade portuguesa, tendo atingido o seu auge a 2 de agosto de 1909 numa manifestação contra o Clero, realizada em Lisboa, na qual participaram cerca de 100 mil pessoas!

A implantação da República, em 1910, trouxe novos contornos neste relacionamento Estado/Igreja, que neste momento não importa aflorar.

Depois de recordarmos o caso da Irmã Colecta e observarmos o atual relacionamento duvidoso da Justiça em episódios económicos e políticos, as espectativas relativas a este ano de 2015 deixam-nos ainda mais atentos ao que irá ocorrer. E perante este dúbio relacionamento que impera no nosso país apetece proferir o desabafo: valha-nos Deus!

Fonte: Joaquim Gomes / Correio do Minho

Fotos: Arquivo Municipl de Lisboa

Soldados da Guarda Municipal cercam o Convento das Trinas

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA RESPONDE A MISSIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FAFE

Palácio da Justiça terá obras de beneficiação garante Ministério

O Ministério da Justiça já respondeu a uma missiva do Presidente da Câmara Municipal de Fafe, Raul Cunha, que, em Fevereiro, solicitou uma resposta adequada aos sérios problemas de acessibilidade do Tribunal.

Para Raul Cunha, Presidente da Câmara “é impensável termos testemunhas a serem ouvidas na rua, perícias feitas em pleno passeio ou dentro dos carros dos cidadãos, ou ainda que para diversos procedimentos como tirar um cartão de cidadão, que nos confere a identidade perante o Estado, se tenha de pagar e pedir ajuda aos bombeiros para ser transportado em cadeira de rodas para o interior do Tribunal.”

Na sequência da preocupação manifestada por Raul Cunha, chegou uma reposta do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) que respondeu, afirmativamente, referindo que está previsto execução de obras de beneficiação e remodelação incluindo as acessibilidades, sendo para isso necessário desenvolver o respetivo projeto que é de alguma complexidade, designadamente em termos de estruturas, refere o instituto ligado ao Ministério.

Na mesma resposta, o IGFEJ avança com a informação que vão ser desenvolvidas diligências no sentido do projeto ser concluído este ano, sem prejuízo de se proceder a qualquer reparação que se revele necessária.

Perante isto, a Câmara Municipal de Fafe congratula-se com a resposta, mas reafirma estar disponível para intervir, caso este processo não veja a luz do dia apesar das garantias da administração central.

“Fico satisfeito com a resposta, mas não me chega, não chega aos Fafenses. Não deixarei que este assunto se arraste no tempo, se num prazo razoável o Ministério não resolver a questão do acesso ao tribunal, como parecer querer resolver, então agiremos nós, a não ser que não nos deixem, porque o que se passa atualmente é limitar de forma gritante o acesso das pessoas à justiça e enquanto responsável eleito tudo farei para que isso não aconteça”, acrescentou Raul Cunha.

BARCELOS DEBATE NOVO MAPA JUDICIÁRIO

Presidente da Câmara Municipal de Barcelos abre conferência que conta com a presença da Bastonária da Ordem dos Advogados. Evento tem lugar no Auditório da Câmara Municipal

O Presidente do Município de Barcelos, Miguel Costa Gomes, abre amanhã, sexta feira, 9 de maio, a partir das 10h00, no Auditório da Câmara Municipal, uma conferência intitulada “A reorganização dos tribunais em debate – A (In)Justiça no novo Mapa Judicário”, promovido pela Delegação de Barcelos e do Conselho Geral da Ordem dos Advogados.

A sessão começa com a apresentação de Pedro Teixeira Reis, Presidente da Delegação de Barcelos da Ordem dos Advogados, seguindo-se as intervenções do Presidente da Câmara Municipal e da Bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga.

Pelas 11h00, tem início a apresentação do primeiro painel, com o título “A reorganização judiciária: Enquadramento”, e que contará com as intervenções do Presidente da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, Manuel Machado, do ex-Bastonário António Marinho e Pinto e do Presidente da Associação Comercial e Industrial de Barcelos, João Albuquerque.

O segundo painel, com o título “O Mapa Judiciário à luz da Constituição Portuguesa”, terá como interveniente o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia.

No terceiro painel, com o tema “Outras prespetivas sobre a reorganização dos tribunais”, intervêm Elina Fraga, Luís Meneses Leitão, Presidente do Conselho Superior da Ordem dos Advogados e Fernando Jorge, Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais.

A conferência termina com um debate e com as intervenções do Vice Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, Domingos Pereira, e da Bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga.

EM 1911, FUNCIONÁRIO DA COMARCA DE PONTE DA BARCA FIZERAM REPRESENTAÇÃO AO MINISTRO DA JUSTIÇA RECLAMANDO CONTRA A EXTINÇÃO DO TRIBUNAL

Em 28 de janeiro de 1911, os funcionários da comarca de Ponte de Barca fizeram uma representação ao Ministro da Justiça, a propósito da reforça da organização judicial promovida pelo Governo Provisório da República que, entre outros aspetos, previa a extinção da Comarca de Ponte da Barca. Um problema que, pouco mais de cem anos decorridos, volta a estar na ordem do dia.

O documento integra o fundo documental Bernardino Machado da Fundação Mário Soares.

GOVERNO ENCERRA TRIBUNAL DE PAREDES DE COURA

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O governo acaba de decidir o encerramento de vinte tribunais em todo o país, entre os quais o tribunal de Paredes de Coura.

No resto do país, encerram os tribunais de Fornos de Algodres, Mêda, Sever do Vouga, Penela, Bombarral, Ferreira do Zêzere, Mação, Cadaval, Portel, Castelo de Vide, Sines e Monchique. É nos distritos de Vila Real e Viseu que fecham mais tribunais, com sete encerramentos no total – Boticas, Murça, Sabrosa, Mesão Frio, Armamar, Resende e Tabuaço.

MUNICÍPIO DE ARCOS DE VALDEVEZ REÚNE COM ORDEM DOS ADVOGADOS E NÃO CONCORDAM COM A REFORMA DOS TRIBUNAIS

O Presidente da Câmara Municipal, acompanhado do Presidente da Assembleia Municipal e de representantes da Delegação da Ordem dos Advogados de Arcos de Valdevez, estiveram no dia 14 de Novembro em Lisboa numa Assembleia da Ordem dos Advogados, onde foi discutido o Anteprojeto de Decreto-Lei do Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

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Nesta Assembleia Geral manifestaram a sua não concordância com as propostas deste anteprojeto, tendo feito saber que já enviaram esta posição para o Ministério da Justiça e para a ANMP- Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Os autarcas e a Delegação da Ordem dos Advogados, que têm desenvolvido várias iniciativas sobre este assunto, não concordam com a divisão da secção de competência genérica de Arcos de Valdevez e de Ponte da Barca, desdobrada em matéria civil, com sede em Arcos de Valdevez e em matéria criminal, com sede em Ponte da Barca. Referem que não encontram justificação adequada para este desdobramento, uma vez que, quer quanto às populações dos municípios quer quanto ao número de processos que correm nos dois tribunais, cada um destes municípios tem um número superior ao da maioria dos municípios da região, onde o tribunal ficará de competência genérica. E a justificação da proximidade geográfica também não faz sentido já que noutros municípios da região a situação de proximidade é idêntica e este desdobramento não está previsto que venha a ocorrer.

Na ótica do Município é importante definir quais os níveis mínimos de acesso dos cidadãos das zonas de baixa densidade a este direito fundamental – a administração da justiça - não agravando ainda mais os custos de interioridade, pois em alguns casos em vez do sistema assegurar a presença dos juízes nos Tribunais locais, passarão a ter que ser os cidadãos diretamente envolvidos nas ações a arcar com os custos da sua própria deslocação para o Tribunal da capital de Distrito.

Fazem questão de afirmar que não parece adequado centralizar na capital do Distrito as ações relacionadas com a área da família e menores, provenientes de todos os concelhos do distrito de Viana do castelo. O crescente aumento da conflitualidade nesta área e o facto de todos estes processos se centralizarem apenas num juízo de família e menores levará, com toda a certeza e a curto prazo, que as decisões possam não ter efeito útil por serem proteladas no tempo, não esquecendo ainda que, em muitos processos de regulação de responsabilidades parentais, se torna imprescindível a audição dos menores o que, a manter-se a atual proposta, levará a que os mesmos se tenham, também eles, de se deslocar à capital de distrito.

Ou seja, estes processos deverão manter-se na competência das respetivas instâncias locais, tal como sucede actualmente com o caso de Arcos de Valdevez.

A Ordem dos Advogados também comunga desta opinião referindo que “a reforma (…) deslocaliza a função judicial para as novas comarcas, esvaziando de competências os tribunais que se mantenham nos restantes municípios dos distritos” e ainda que representa um golpe brutal desferido contra todo o País e com especial incidência no interior, já fustigado com outras reformas (...) que contribuem para uma crescente desertificação do território e isolamento das suas populações”.

PAREDES DE COURA CONTRA FECHO DO TRIBUNAL

Paredes de Coura admite recorrer à Justiça para travar fecho do tribunal

O presidente da Câmara de Paredes de Coura admitiu hoje recorrer às instâncias judiciais para travar o encerramento do tribunal daquela comarca, no âmbito da Reforma Judiciária, por ser uma proposta que fomenta o "definhar" do concelho.

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Para Vítor Paulo Pereira, que acaba de se estrear como presidente da Câmara (PS), a proposta de encerramento do tribunal local, elaborada pelo Ministério da Justiça, é "injusta e infundada", sendo "repudiada veementemente" pela autarquia.

"Apenas serve para mostrar um espírito reformista que não é razoável e que coloca em causa o direito fundamental de acesso à justiça dos cidadãos", afirma o socialista, eleito pela primeira vez a 29 de setembro passado.

Fonte: Agência Lusa

MUNICÍPIO DE FAFE PARTICIPA CRIMINALMENTE CONTRA DUAS EMPRESAS POR CRIMES CONTRA O AMBIENTE

A Câmara Municipal de Fafe participou criminalmente, junto do Delegado do Procurador da República, contra duas empresas da região, por crimes ambientais.

A participação contra a Sociedade “T.T.T. – Tecelagem e Tinturaria Têxtil, SA”, com sede em Arões S. Romão, tem a ver com uma descarga de águas residuais industriais, sem tratamento, no Rio Vizela, no passado dia 8 de julho.

Em resultado destas descargas foram detetados vários peixes mortos naquele rio.

A situação é recorrente e perpetua-se desde 2011, lê-se na participação, “tendo sido já objeto de denúncia, por parte desta Autarquia, junto da Agência Portuguesa do Ambiente e Administração da Região Hidrográfica do Norte.

A segunda participação é contra a Sociedade “Artemalha – Malhas, Lda. – Tinturarias e Acabamentos”, com sede no lugar de Vila Boa, freguesia do Rego, concelho de Celorico de Basto, porquanto no dia 16 de julho corrente procedeu à descarga de águas residuais industriais, sem tratamento, nas linhas de água do concelho de Fafe, mais precisamente na Ribeira de Docim.

A situação é também recorrente e perpetua-se desde 2012.

Em ambos os casos, tais condutas constituem “um crime ambiental”, pelo que a autarquia deseja “procedimento criminal” contra os denunciados.

MARINHO PINTO ENCERRA EM BARCELOS COMEMORAÇÕES DO DIA DO ADVOGADO

Antigo Procurador Pinto Monteiro, Gomes Canotilho e Vital Moreira entre os homenageados

A sessão solene que encerra as comemorações do Dia do Advogado realiza-se domingo, dia 19, a partir das 15h00, no Auditório da Câmara Municipal de Barcelos.

O Presidente do Município, Miguel Costa Gomes, abre o período das intervenções, seguindo-se o Presidente da Delegação de Barcelos da Ordem dos Advogados (OA), Fernando Cunha, o Presidente do Conselho Distrital do Porto da OA, Guilherme Figueiredo e o Presidente do Conselho Superior da OA, Óscar Ferreira Gomes.

Após estas intervenções será entregue a Medalha de Ouro da Ordem dos Advogados a Germano Marques da Silva, José Gomes Canotilho e Vital Moreira.

O antigo Procurador Geral da República, Fernando Pinto Monteiro, será agraciado com a Medalha de Honra da Ordem dos Advogados.

Serão, também, distinguidos vários advogados com a Medalha Comemorativa dos 50 Anos de Advocacia.

A sessão termina com a intervenção do Bastonário da Ordem, António Marinho Pinto.

Ficarão, assim, encerradas as comemorações do Dia do Advogado, a decorrer em Barcelos desde 13 de maio e que são organizadas pela Delegação de Barcelos da Ordem dos Advogados, com o apoio da Câmara Municipal

O programa começou com a inauguração da exposição “Inspirações”, na Sala Gótica dos Paços do Concelho, no dia 13, seguindo-se um vasto programa cultural, de convívio e de debate, com destaque para o colóquio “Dois olhares sobre Barcelos”, com Manuel Carvalho da Silva e António Júlio Trigueiros, realizado no dia 16, no Auditório da Câmara Municipal de Barcelos; para a palestra/debate "Que Futuro para a Advocacia", com os candidatos a Bastonário e para o concerto de jazz de Melissa Oliveira, ambas no dia 17, no mesmo Auditório; e, ainda, para a palestra “Os Institutos da Ordem dos Advogados: o seu papel e as suas respostas" e para o recital "Nas Margens do Tempo” com Augusto Madrugada (Advogado Augusto Leitão), ambos no dia 18, no Auditório da Câmara.

EM 1838, D.MARIA II INTERVEIO NUM CONFLITO ENTRE JUÍZES DE ARCOS DE VALDEVEZ E VIANA DO CASTELO

Em 1838, a Rainha D. Maria II interveio num conflito corporativo ocorrido entre o Juiz Ordinário do Julgado dos Arcos de Valdevez e o Juiz de Direito Substituto das Comarcas de Vianna e Barcellos. O decreto reza assim:

Diario do Governo nº 41 = 16 de Fevereiro

Ministerio da Justiça

Sua Magestade a RAINHA a Quem foi presente a resposta dada pelo Ajudante do Procurador Geral da Corôa, em data de dez deste mez, sobre se oppôr o Juíz Ordinario do Julgado dos Arcos de Val de Vez, a que o Juiz de Direito Substituto das Comarcas de Vianna e Barcellos sirva exclusivamente pelo de Direito daquela Comarca: Manda, pela Secretaria d’Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, remetter ao referido Ajudante do Procurador Geral da Corôa os inclusos papeis a fim de que, na forma da Lei, faça requerer perante a Relação do Porto a decisão do conflicto que se apresenta.

Palacio das Necessidades, em 14 de Fevereiro de 1838 = Jose Alexandre de Campos

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA APROVA PROPOSTA DE NOVO MAPA JUDICIÁRIO

A Câmara Municipal de Ponte de Lima aprovou na reunião realizada no dia 18 de fevereiro, transmitir ao governo o seu parecer, sobre o processo da reforma do mapa judiciário que está a decorrer.

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Considera a Câmara Municipal que razões de natureza “economicista” têm levado a centralizar vários serviços em áreas urbanas/cidade, não se sabendo bem se de forma bem pensada, abandonando-se modelos existentes, sem avaliar, porventura, o custo da acumulada, até então, riqueza de valores sociais e humanos. Preocupações, aliás, recentemente transmitidas à Ministra da Justiça pela Ordem dos Advogados – delegação de Ponte de Lima, como igualmente se perfilham as respetivas reivindicações, a propósito da questão do mapa judiciário.

Entende a autarquia que o novo modelo se apresenta com grandes virtualidades para uma melhor gestão da operacionalidade judiciária e, dessa maneira, para melhoria dos respetivos serviços públicos, no entanto espera-se que a centralização, a respeito de uma série de matérias de maior relevo, a agilização de meios, mormente ao nível da especialização, se for levada a cabo, não perca de vista o fenómeno de interioridade e ruralidade.

Neste contexto, existem aspetos de exceção que, segundo o Executivo Municipal, deveriam ser, de alguma forma, atendidos em conformidade.

De acordo com o ponto 17, 2ª parte, do presente Projeto de Lei de Organização do Sistema Judiciário, “As secções de Competência Especializada podem ficar situadas na sede da Comarca ou noutros municípios da circunscrição e têm, regra geral, competência territorial que abrange mais do que um município, podendo, no entanto, ter competência para toda a comarca. Deste modo, pretende-se proporcionar uma resposta judicial ainda mais flexível e mais próxima das populações”.

Partindo deste pressuposto, e tendo em conta a capacidade e a qualidade do tribunal de Ponte de Lima, e por se afigurar de grande viabilidade e de relevantíssimo interesse para as populações respetivas, a Câmara Municipal deliberou solicitar ao governo, na pessoa da Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, para o Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Lima, o seguinte:

- a manter-se a proposta de deslocação dos processos para a instância Central de Viana do Castelo e o funcionamento da plataforma CITIUS alargado a todas as formas processuais, que a requerimento de uma das partes, as diligências dos processos que a seguir se elencam, decorram nas instalações da Instância local de Ponte de Lima, nomeadamente:

- Ações de direitos reais e de acidentes de viação, assim como todos os processos que possam implicar inspeção, exame, ou julgamento no local, dado existirem matérias que obrigam à presença do tribunal no local para uma melhor análise e juízo dos fatos;

- Processos de Família e Menores, que implicam a maior parte das vezes, a audição de diversas entidades e intervenientes da comunidade envolvente ao menor, o que por si só justifica a existência e necessidade de uma maior proximidade com estas entidades;

- Processos que envolvam a prova testemunhal de oito ou mais intervenientes, na medida em que nem sempre a videoconferência responde cabalmente às necessidades e aos princípios da oralidade e da imediação que devem presidir a uma boa decisão do pleito;

- Que a Secção de Família e Menores e a Secção do Trabalho e da Secção Cível, fiquem representados na Comarca de Ponte de Lima;

- Sugerir ainda, atendendo à grande extensão, geográfica e populacional deste distrito, repartida por um número elevado de concelhos, a necessidade óbvia da criação, na Comarca de Viana do Castelo, de um Departamento de Investigação e Ação Penal;

- Solicitar que para as deslocações pessoais dos utentes, quando necessárias, seja às Secções Centrais, seja ao instituto de Medicina Legal, para os devidos exames médico-forenses, onde, naturalmente, a videoconferência também é incompatível, considerando que, para muitos, uma mera despesa de dois ou três euros se torna indisponível e insuportável no respetivo orçamento familiar, que seja criado um mecanismo de disponibilidade “na hora” de apoio judiciário para o efeito, por parte dos respetivos Serviços Públicos.

A Câmara Municipal de Ponte de Lima deliberou por unanimidade, aprovar a proposta, devendo ser dado conhecimento ao Primeiro-ministro, à Ministra da Justiça e aos partidos com assento na Assembleia da República.

BARCELOS INTEGRA MOVIMENTO QUE DEFENDE ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE

Ação de rua e iluminação do Pelourinho na sexta-feira, dia 30 de novembro

Barcelos é uma das cidades portuguesas que integra o movimento que defende a abolição mundial da pena de morte. Trata-se da iniciativa “Cidades para a Vida – Cidades Contra a Pena de Morte”, que decorre anualmente a 30 de novembro e que conta com a organização do Núcleo de Crianças da Amnistia Internacional e do Município de Barcelos

O dia será assinalado com uma ação de rua dinamizada pelos alunos das escolas secundárias do concelho que inclui teatro, poesia e música.

A Amnistia Internacional, movimento global de 3,2 milhões de membros de 150 países, desenvolve diversas campanhas em todo o mundo. Nestas, inserem-se iniciativas como “Cidades para a Vida, Cidades Contra a Pena de Morte”, que defendem a abolição mundial da pena de morte e que decorrem anualmente a 30 de novembro, através da “Maratona de Cartas”, atividade em que, ao longo de vários dias, milhares de pessoas espalhadas por todo o mundo escrevem cartas em prol de indivíduos e comunidades em risco. Uma outra atividade diz respeitoà comemoração do Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro) ou “Acenda uma vela pelos Direitos Humanos”, cujo objetivo é chamar a atenção para casos de indivíduos em risco.

Como Cidade Educadora, Barcelos associa-se a estas iniciativas. Através da Biblioteca Municipal, em colaboração com as bibliotecas escolares e com o apoio da Coordenadora do Núcleo de Crianças da Amnistia Internacional, tem vindo a desenvolver, ao longo dos meses de outubro a dezembro, sessões de esclarecimento sobre os Direitos Humanos e sobre a iniciativa da recolha de brinquedos bélicos, para integrar o projeto “Anti Monumento à Guerra”, nas escolas do concelho, das quais resultarão diversos projetos envolvendo os alunos participantes.

Assim, no próximo dia 30 de novembro, pelas 10h00, alunos das escolas secundárias, irão concentrar-se junto ao Pelourinho, e com música, leituras, contos e declamação de poesia, chamarão a atenção para o direito à vida de todos os seres humanos. Neste dia, será ainda iluminado o Pelourinho.

No dia 10 de dezembro, com vista a assinalar o Dia Internacional dos Direitos Humanos, em todas as Bibliotecas Escolares e na Biblioteca Municipal, será exposta “Uma Árvore pela Paz”. Estas são formadas por centenas de tsurus (pássaro em origami), elaborados pelos alunos, com o registo das suas mensagens pela paz. Pelas 10h00, na EB2,3 de Cabreiros, irá decorrer uma palestra sobre Direitos Humanos, com a presença de representantes da Oikos, Amnistia Internacional, APAV – Associação de Protecção e Apoio à Vitima, Cáritas e do Movimento Democrático das Mulheres de Braga.

Simultaneamente, no Largo da Porta Nova, será criado um espaço de divulgação à comunidade da campanha da Maratona de Cartas, organizados ateliês de origamis do tsuru, projeção de vídeos e sessão de contos. Pelas 15h30, concentram-se os alunos que, através da declamação de poemas, música, leituras e contos, procuram chamar a atenção para a violação dos direitos humanos. Às 17h00, numa associação ao evento “Acenda uma vela pelos Direitos Humanos”, os participantes acendem velas que iluminarão o rosto de um (ou mais) dos indivíduos, famílias e comunidades que estão em foco na Maratona de Cartas 2012.

Ao longo deste dia serão ainda dinamizadas diversas atividades nas escolas do concelho.

Iniciativa “Cidades pela Vida-Cidades contra a Pena de Morte”

Foi a partir de 2002 que a Comunidade de Sant’Egídio lançou a primeira Jornada Mundial das “Cidades pela Vida-Cidades contra a Pena de Morte”. O dia 30 de Novembro foi escolhido porque foi nessa data a primeira abolição da pena capital por um estado: o Grão-Ducado de Toscânia fê-lo a 30 de novembro de 1786.

Portugal aboliu a pena capital em 1867, para crimes civis, e em 1976, para crimes militares. No entanto, a última execução que ocorreu em Portugal data de Abril de 1846.

Em 2002 foram apenas 80 as cidades que participaram no evento. Hoje a celebração é dinamizada em todo o mundo pela Coligação Mundial Contra a Pena de Morte, da qual a Amnistia Internacional faz parte e, no ano de 2010, a iniciativa contou com a participação de 1.307 cidades de 85 países, entre os quais Portugal.

A pena de morte é a forma mais cruel, desumana e degradante de punição. O direito à vida é inalienável: nenhuma autoridade pode decidir tirar a vida a um ser humano. A pena de morte é um sintoma de uma cultura de violência, mais do que uma solução para esta. Não tem provado ter um efeito dissuasor e nega a possibilidade de reabilitação e reconciliação. Os erros judiciais podem acontecer, no entanto, a pena de morte é irreversível e pode ser aplicada a um inocente. Além disto, o direito internacional é favorável à abolição universal e encoraja todos os Estados a abolir a pena de morte.

Ao todo são 58 os países que mantêm a pena de morte na sua legislação, 95 os abolicionistas para todos os crimes, 35 os abolicionistas na prática e nove os que aboliram a pena capital para crimes comuns

Conheça a lista completa dos países e os números de execuções em: http://www.amnistia-internacional.pt

REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA JUDICIÁRIA OU O REGRESSO DO JUIZ DO POVO?

“O Juiz de Soajo, cadeira onde se sentou, nunca consigo a levou.”

Carlos Gomes

In jornal "NOVO PANORAMA” nº 72, de 28 de junho de 2012

Não existe em toda a nossa região município que não possua um ou mais pelourinhos defronte dos respetivos paços do concelho. A picota, como outrora se dizia, constitui um marco concelhio que representa a autonomia municipal. A sua origem, porém, está intimamente ligada ao exercício da justiça de acordo com a jurisdição medieval, servindo para nele serem expostos e condenados os criminosos.

Remonta ao século XIV o estabelecimento da Comarca de Entre-Douro-e-Minho, não existindo então qualquer distinção entre o poder executivo e o judicial. À frente da Comarca encontrava-se um corregedor e as vilas mantinham os seus próprios juízes eleitos pelo povo quando não possuíam o juiz-de-fora, nomeado pelo rei. Quer isto dizer que a instituição da Justiça no nosso país é uma construção de séculos, intimamente ligada à vida municipal cuja liberdade foi regulada pelos nossos primeiros reis através das suas cartas de foral.

Quase nove séculos decorridos desde a fundação de Portugal como país soberano, eis que aqueles que governam este país parecem querer remetê-lo a um estádio pré-civilizado onde a justiça só poderá ser exercida por conta própria. Para além da burocracia e da lentidão com que é exercida, das absolvições que não convencem os cidadãos e da crescente criminalidade de toda a espécie que não é banida, anuncia-se o encerramento de 54 tribunais em todo o país. Após o fecho de escolas e maternidades, hospitais e centros de saúde, a extinção de freguesias e tribunais, em breve seguir-se-ão os próprios municípios… despovoa-se o interior para depois o entregar a cidadãos estrangeiros à semelhança do que sucedeu na região em torno do Alqueva!

O vazio na Justiça que a chamada “reorganização da estrutura judiciária” implementada pelo governo provocará será naturalmente preenchida uma vez que, não existe desordem que não traga dentro de si os germes de uma nova ordem, seja ela de natureza social, política ou jurídica, ou na melhor das hipóteses de caráter global. Quando o Estado abdica do exercício da justiça através das limitações que a si próprio se impõe, mormente com o encerramento dos próprios tribunais, acaba por prescindir de uma das principais funções que justificam a sua existência. Decerto, os apóstolos do neoliberalismo desejariam transformar os tribunais em mais uma parceria público-privada, submetendo a Justiça às leis do mercado.

Entre os 54 tribunais que o governo prevê encerrar encontram-se os de Melgaço e Paredes de Coura. Ambos os concelhos possuem o seu pelourinho. Perante o cenário que se anuncia, resta-lhes a alternativa de convocar o juiz do povo!

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AUTARCAS MINHOTOS PROTESTAM EM LISBOA CONTRA ENCERRAMENTO DOS TRIBUNAIS EM MELGAÇO E PAREDES DE COURA

Face à recusa da Ministra em receber os autarcas, os municípios portugueses podem cortar relações institucionais com o Ministério da Justiça

Perto de um mil autarcas de mais de cinquenta municípios vieram hoje a Lisboa protestar contra o encerramento dos tribunais nos seus concelhos. Entre eles encontravam-se os autarcas dos municípios de Melgaço e Paredes de Coura. A concentração, em frente ao Ministério da Justiça, foi convocada pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) e, de acordo com os seus promotores, visa a “defesa da Justiça em todo o território nacional”.

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Após as intervenções efetuadas, uma delegação encabeçada pelo Presidente da Câmara Municipal de Melgaço, Solheiro, dirigiu-se ao Ministério da Justiça para entregar um documento redigido pela ANMP intitulado “Linhas Estratégicas para a Reforma da Organização Judiciária”. Porém, a ministra da Justiça, Drª Paula Teixeira da Cruz, recusou-se a receber a delegação de autarcas, o que causou indignação geral traduzida em apupos e assobios.

Perante esta situação que consideram de lamentável desconsideração em relação ao poder local, Rui Solheiro afirmou à comunicação social em conferência de imprensa improvisada à porta do Ministério da Justiça que vai propor à ANMP um corte de relações institucionais entre esta entidade e o Ministério da Justiça.

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Até ao momento, os municípios apenas têm conhecimento das intenções do governo através dos órgãos de comunicação social. Porém, logo que tenham conhecimento do documento que determinará a extinção dos tribunais, os municípios abrangidos vão renunciar às suas competências relativamente aos julgados de paz e ainda denunciar os contratos celebrados com o governo na área da Educação, devolvendo as suas competências ao poder central.

Entretanto, a ANMP vai tentar impugnar junto dos tribunais europeus a decisão do governo de mandar encerrar mais de meia centena de tribunais em todo o país, mormente no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e no Tribunal de Justiça da União Europeia. Os autarcas consideram ser a “última réstia de soberania que vai deixar de existir num sexto dos municípios portugueses”.

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PAREDES DE COURA PROTESTA CONTRA O EVENTUAL ENCERRAMENTO DO TRIBUNAL DA COMARCA

CONCENTRAÇÃO CONTRA O EVENTUAL ENCERRAMENTO DO TRIBUNAL DE PAREDES DE COURA

18 DE JUNHO (SEGUNDA-FEIRA), ÀS 18 HORAS

LARGO 5 DE OUTUBRO

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Nota de Imprensa

Câmara Municipal de Paredes de Coura

A Reforma da Organização judiciária

A Reorganização da Estrutura Judiciária propõe uma eventual extinção do Tribunal de Paredes de Coura com base em critérios, definidos no próprio documento, que não encontram correspondência na realidade. A Moção, em anexo, que foi aprovada por unanimidade em Assembleia Municipal contraria, ponto por ponto, todos os argumentos estatísticos apresentados pela mencionada reorganização que revelam imprecisão bem como desconhecimento, dos seus recursos e a melhor forma de os optimizar e rentabilizar.

O Governo descobriu, ninguém sabe por que razão, que o grande atraso do país se deve aos tribunais. Acredita que após a extinção institucional do interior, o país caminhará, finalmente, na senda do progresso. Até ao presente ainda ninguém apresentou um estudo que mostre, de facto, as vantagens ou a poupança da extinção dos tribunais. É comum ouvirmos um discurso governamental de amor pela terra e pelo mundo rural. Só que na verdade este não corresponde à realidade. O que tem acontecido nos últimos tempos é precisamente o inverso. Esvaziam as localidades de competências e de serviços, ao mesmo tempo que exaltam as virtudes do mundo rural.

Assim, na segunda-feira, dia 18 de Junho, pelas 18.00h, todos os autarcas de Paredes de Coura, Assembleia Municipal, Juntas de Freguesia e a população do município, vão juntar-se em frente ao tribunal da comarca em defesa da manutenção desta estrutura.

António Pereira Júnior

Presidente