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BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

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PROCURADOR GERAL ADJUNTO DA COMARCA DE BRAGA ESCLARECE COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CABECEIRAS DE BASTO

Procurador Geral Adjunto informa sobre Juízo de Família e Menores

O presidente da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, Francisco Alves, esteve presente esta manhã, dia 16 de março, numa sessão de informação sobre as competências do Tribunal de Cabeceiras de Basto em matéria relacionada com o Juízo de Família e Menores de Fafe que serve os Municípios de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto.

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A iniciativa foi promovida pelo Ministério Público, através do Procurador-Geral Adjunto da Comarca de Braga.

A sessão – que juntou autarcas, técnicos da CPCJ, da Segurança Social e do Município, advogados e militares da GNR – na Casa do Tempo contou com a presença do Procurador-Geral Adjunto da Comarca de Braga, Jorge Adelindo Gonçalves, do Secretário da Comarca de Guimarães, Eduardo Faria, e da Procuradora Substituta de Cabeceiras de Basto, Helena Amaro.

Na oportunidade, o Procurador-Geral Adjunto explicou aos presentes que quer a Ficha de Atendimento, quer a entrega de documentos, como certidões, requerimentos e outras informações, podem ser preenchidas/apresentadas no Tribunal de Cabeceiras de Basto, o que significa que apesar do Juízo de Família e Menores estar sediado em Fafe, onde se realizam as audiências, há um conjunto de assuntos/documentos que podem ser tratados no Tribunal de Cabeceiras de Basto.

De acordo com a informação prestada pela Procuradora Substituta de Cabeceiras de Basto, as segundas-feiras à tarde serão dedicadas ao atendimento de cidadãos que pretendam tratar de assuntos relacionados com o Juízo de Família e Menores, o que não invalida que o atendimento de situações urgentes possa ocorrer em qualquer dia da semana. Para um futuro próximo está a ser equacionada a possibilidade de audiências por videoconferência.

O Juízo de Família e Menores do Tribunal de Fafe foi criado no dia 1 de Janeiro de 2017. Até então, era o Tribunal de Guimarães que tinha essas competências para aquelas áreas geográficas.

No final, o presidente da Câmara agradeceu a presença de todos e demonstrou a sua satisfação pelos contributos e esclarecimentos dados à plateia pelo Procurador-Geral Adjunto que, por seu turno, elogiou o empenho da autarquia nesta sessão que teve como principal objetivo transmitir aos Cabeceirenses uma maior proteção e segurança no que toca aos serviços disponibilizados pelo Tribunal.

GUIMARÃES EVITA QUE UM MILHAR DE PROCESSOS EM 2016 TERMINE EM AÇÕES JUDICIAIS

DIA MUNDIAL DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR ESTA QUARTA-FEIRA

CIAC de Guimarães, Centro de Arbitragem de Conflitos e Tribunal Arbitral registam aumento processual. Dia Mundial dos Direitos do Consumidor assinala-se esta quarta-feira, 15 de março.

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O Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC), criado pela Câmara Municipal de Guimarães, e o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral apreciaram, em 2016, um total de 969 processos, considerando os 122 que transitaram do ano de 2015 e que também foram resolvidos em sede de mediação, evitando-se a resolução por parte dos tribunais civis. Numa análise comparativa com os últimos dois anos, o número de informações prestadas também aumentou, verificando-se 1.531 solicitações em 2016, mais 253 do que em 2015, em que foram contabilizados 1.278 pedidos de informação.

Esta quarta-feira, 15 de março, comemora-se o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor. O CIAC, um dos primeiros serviços de apoio ao consumidor do país, oficialmente criado em 8 de junho de 1989, e o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral são, na área do Município de Guimarães, e no que respeita aos litígios de consumo, não só uma verdadeira alternativa ao sistema judicial como muitas vezes, na prática, a única forma dos consumidores/munícipes efetivarem os seus direitos.

Recorde-se que, nos serviços públicos essenciais, as empresas prestadoras estão obrigadas a sujeitar a resolução do conflito aos centros de arbitragem se o consumidor assim o pretender e a sentença arbitral – bem como a conciliação homologada pelo juiz-árbitro – tem o mesmo valor, idêntico carácter obrigatório e força executiva de uma decisão judicial.

Em 2016, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral recebeu 1.606 processos, um acréscimo de 10% em relação ao ano anterior, o qual se afigurou bastante considerável atendendo ao já extraordinário movimento processual alcançado em 2015. A maioria dos processos (1.328) teve como objeto conflitos no âmbito dos serviços públicos essenciais, sendo de destacar os referentes a comunicações eletrónicas (821) e ao serviço de distribuição de energia elétrica e gás (449).

Neste tipo de litígios, se o consumidor intentar um processo no Centro de Arbitragem e este não se resolver por acordo, as empresas estão legalmente obrigadas a submetê-lo a decisão do tribunal arbitral. Dos 1.600 processos arquivados no ano foram resolvidos 1.433, o que representou a resolução de 90% do total dos arquivamentos efetuados.

Os processos foram maioritariamente resolvidos por acordo (1060) em sede de mediação e 373 tiveram a intervenção dos juízes árbitros do tribunal arbitral. Porém, nestes, também foi conseguido um acordo das partes (conciliação) em 147 litígios, sendo decididos por sentença os restantes 226 processos. 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral

Em 2015, esta entidade de resolução de litígios foi o centro de arbitragem de conflitos de consumo que mais processos recebeu e que mais processos resolveu a nível nacional e, em 2016, embora ainda não se conheçam os resultados que são publicados pela Direção-Geral da Política de Justiça, prevê-se que esta posição de destaque se tenha mantido.

O Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave é atualmente uma entidade modelo na rede de arbitragem de consumo tanto pela eficiência que alcançou, como pela cooperação funcionalmente estruturada que instituiu com os organismos autárquicos de apoio ao consumidor da sua área territorial.

PAN QUER JUSTIÇA MAIS ACESSÍVEL PARA TODOS

  • Assegurar que os tribunais não tenham um acréscimo substancial de processos e garantir que os cidadãos tenham a possibilidade de recorrer ao tribunal
  • Dois projetos de lei com medidas concretas para combater os obstáculos económicos que impedem e dificultam o acesso à justiça por todos os cidadãos
  • Matéria deve ser trabalhada no Parlamento em sede de especialidade

O PAN – Pessoas – Animais – Natureza, defende na próxima Quinta-feira, dois projetos de lei que avançam com a sugestão de medidas concretas que visam contribuir para combater os obstáculos económicos que impedem e dificultam o acesso à justiça por todos os cidadãos.

É consensual no parlamento que a atual legislação não concretiza, de modo pleno, o direito fundamental de acesso ao Direito, ficando muito aquém daquilo que a Constituição da República Portuguesa pretende. Após consultar vários pareceres, nomeadamente da Ordem dos Advogados, o PAN conclui que esta é uma matéria que vai beneficiar de uma análise e debate mais aprofundado por parte de todos os grupos parlamentares.

Desta forma, os projetos do PAN pretendem, por um lado, assegurar que os tribunais não tenham um acréscimo substancial de processos que ainda vão tornar a justiça mais morosa e, por outro, garantir que os cidadãos independentemente da sua condição económica tenham a possibilidade de recorrer ao tribunal. Atualmente, a maioria das pessoas com mais dificuldades económicas não tem acesso ao apoio judiciário. Para além dos mais carenciados, há muitos portugueses que também não têm elegibilidade para poder beneficiar de apoio judiciário, pois não têm possibilidade real de custear um processo em tribunal, ficando assim inibidos de aceder à justiça. A título de exemplo, um trabalhador com um rendimento de 1000€ por mês a ter que assumir as despesas do quotidiano, não terá condições para pagar uma comum taxa de justiça de 600€, para além do pagamento de honorários a um advogado.

Neste sentido, o partido propõe no primeiro projeto, a instituição de um teto máximo de custas, a ser definido por despacho ministerial, a isenção de custas todos os processos que digam respeito a menores, isenção de pagamentos de custas nos processos de trabalho cujos trabalhadores tenham salario inferior a um determinado valor (antes só estavam isentos os representados pelo Ministério Público), isenção do pagamento de taxa de constituição de assistente no processo penal, aumento da multa em caso de litigância de má-fé e retira ainda a penalização de 0,5% do valor das custas para quem pedir pagamento faseado.

segunda iniciativa altera a lei do acesso ao direito e aos tribunais pretende substituir a possibilidade de pagamento faseado pelo pagamento de uma taxa de justiça reduzida (o valor da redução deve ser decidido por despacho ministerial) e avança com a proposta de um aumento ligeiro do valor correspondente ao rendimento do requerente para efeito de atribuição de apoio judiciário. Uma vez que a aprovação deste projeto tem impacto orçamental prevê-se a sua entrada em vigor apenas no próximo ano.

“Apontamos algumas questões que consideramos prioritárias, com o objetivo de abrir a discussão sobre este assunto e, em sede de especialidade, ser possível aprofundar o tema. Reconhecendo o mérito das recomendações apresentadas nesta matéria e que estão alinhadas com as preocupações do PAN, consideramos, no entanto, que este assunto deve ser debatido e trabalhado de forma mais aprofundada na Assembleia da Republica com a colaboração de todos os Grupos Parlamentares”, explica o Deputado André Silva do PAN.

SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTO E DA JUSTIÇA EM FAFE

Cumpriu-se um o nosso compromisso de aproximar a justiça das populações”

A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Ribeiro, esteve, esta manhã, em Fafe para visitar as instalações do Juízo de Família e Menores, criado no concelho no início deste ano.

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O Presidente da Câmara Municipal de Fafe, Raul Cunha, acompanhou a Secretária de Estado durante a visita, revelando a sua satisfação e agrado com a criação deste Juízo no concelho.

Este é um culminar de um trabalho, que se desenvolveu ao longo do ano que terminou, e que teve esta conclusão de podermos ter, em Fafe, uma secção de Tribunal de Família e Menores. Este juízo cumpre o objetivo, tanto do Governo, como da Autarquia, em aproximar a justiça dos cidadãos e valorizar o esforço de todas as pessoas que trabalham na Justiça, prestando sempre um serviço de maior qualidade aos fafenses.”

Esta relação entre Ministério da Justiça e a Autarquia é uma relação que tem o nosso compromisso e a necessidade de ser aprofundada, porque, como todos acabamos de ver, há ainda muito trabalho a fazer. A Autarquia comprometeu-se a criar as condições para que o Tribunal de Família e Menores se instale com a dignidade que merece. No entanto, existe toda uma intervenção no edifício do Tribunal que merece ser aprofundada, nunca deixando de respeitar a lei.” conclui.

Durante a visita, Helena Ribeiro relevou a sua satisfação por ver cumprido mais um objectivo no âmbito da reorganização do mapa jurídico.

Hoje, estou em Fafe pela segunda vez para comprovar que aquilo que aqui viemos fazer da primeira vez não foi em vão, foi frutífero e temos agora o Juízo de Família e Menores. A população de Fafe e dos municípios à volta têm, agora ,uma resposta mais próxima e eficiente.

O Governo cumpriu um dos seus primeiros compromissos, o de aproximar a Justiça das populações. Uma vez que aqui, em Fafe, já havia o Tribunal, essa aproximação traduziu-se na criação de um Juízo de Família e Menores. Esta era uma reivindicação e algo que foi visto como adequado pelos próprios órgãos do gestão que tivemos o cuidado de ouvir.

Ouvimos também o Presidente de Câmara que sempre pugnou e lutou para que déssemos esta resposta. Aliás, se hoje aqui estamos deve-se a ele, que ainda assim teve de diligenciar por adaptações neste Tribunal, por algumas obras, sem as quais isto não seria feito.

Garantir o acesso à Justiça e para que haja Justiça, a população tem que chegar aos Tribunais. Foram colocados vários entraves para conseguir levar esta Reforma ao terreno, mas, tudo foi conseguido e a reforma correu bem.

A Secretária de Estado reconheceu ainda a necessidade de mais espaço e melhores condições, garantindo que as obras de requalificação não serão esquecidas.

Na visita, estiveram também presentes membros do Executivo Municipal, Representantes da Ordem dos Advogados de Fafe e Representantes dos Órgãos Judiciários.

Recorde-se que o Juízo de Família e Menores de Fafe, criado no âmbito da reorganização do mapa jurídico levada a cabo pelo Governo, vai ter como área de competência territorial os Municípios de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto, abrangendo uma população de cerca de 90 mil pessoas.

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SECRETÁRIA DE ESTADO ADJUNTA E DA JUSTIÇA VISITA PALÁCIO DE JUSTIÇA DE PAREDES DE COURA

3ª feira | 24 jan | 14h30

O presidente da Câmara de Paredes de Coura, Vitor Paulo Pereiras, convida o Órgão de Comunicação Social por si dirigido a fazer-se representar na visita da senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, ao Tribunal de Paredes de Coura, amanhã, 3ª feira, 24 de janeiro, pelas 14h30.

Nesta visita ao Palácio de Justiça de Paredes de Coura, para além da senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, comparecerão o Diretor Geral da Administração da Justiça bem como, por parte da Comarca de Viana do Castelo, o Juiz Presidente, o Procurador da República e a Administradora do Tribunal.

Recorde-se que a 4 de janeiro foram retomados os atos judiciais neste Juízo de Proximidade, no âmbito dos ajustamentos ao Mapa Judiciário recentemente introduzidos por iniciativa do Governo, através da Lei da Organização do Sistema Judiciário e do Decreto-Lei nº 86/2016, de 27 de dezembro, que altera a regulamentação da Lei de Organização do Sistema Judiciário e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.

TRIBUNAL DE ARCOS DE VALDEVEZ RECUPERA COMPETÊNCIAS

Tribunal de Arcos de Valdevez voltou a ter competência em matéria de Família e Menores

Após várias diligências da Câmara Municipal, e em articulação com o Ministério da Justiça, o Tribunal de Arcos de Valdevez voltou a ter competência para os litígios em família e menores, desde o início deste ano.

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Sobre esta matéria o Presidente da Câmara Municipal adianta que foi facilitado “o acesso à justiça, nomeadamente àqueles com mais dificuldades de mobilidade, pois as deslocações ao tribunal de Viana do Castelo eram morosas e dispendiosas”.

De referir ainda que a Câmara Municipal sempre considerou importante “aproximar a justiça dos cidadãos, nomeadamente em territórios de baixa densidade onde lhes devemos assegurar equidade no acesso a bens e serviços públicos essenciais”, atesta o autarca.

Esta decisão vai assim garantir aos arcuenses o acesso célere e menos oneroso à justiça.

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JUÍZO DE FAMÍLA E MENORES DE FAFE JÁ FUNCIONA

Secção vai abranger uma população de cerca de 90 mil pessoas

O Juízo de Família e Menores do Tribunal de Fafe, criado no dia 1 de Janeiro, já está em funcionamento.

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O Presidente da Câmara Municipal de Fafe, Raul Cunha, visitou, hoje, as instalações, acompanhado pelos Representantes da Ordem dos Advogados de Fafe e pelo Dr. Eduardo Faria, Secretário de Justiça.

Durante a visita, Raul Cunha, reconheceu que “hoje foi um dia importante. Faz dia 18, um ano, que estive com a Sra. Ministra da Justiça a coloquei-lhe a vontade dos fafenses em reanimar o nosso tribunal. O Tribunal de Fafe, fruto da política que tinha sido seguida anteriormente, foi reduzido a uma actividade mínima e todos sentimos que não era justo, não fazia sentido que as pessoas de Fafe e das regiões à volta tivessem que tratar dos seus assuntos em Guimarães.

Desde a primeira hora, a Ordem dos Advogados, que nos ajudou muito neste processo, nos indicou que o que seria importante trazer para Fafe seria uma secção central de família e menores. Dado o volume de processos que implica e dadas as características particulares desta problemática, fazia todos o sentido estarem em melhores condições, serem atendidos com maior proximidade e foi essa vontade que manifestei à Sra. Ministra que acolheu muito bem este nosso desejo que, no fundo, o que pretende é reaproximar a justiça dos cidadãos.

Agora que já temos esta valência instalada no Tribunal, o passo seguinte é que melhoremos as condições do espaço, um investimento volumoso que já está a ser programado e que é fundamental.”

Este Juízo de Família e Menores vai ter como área de competência territorial os Municípios de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto, abrangendo uma população de cerca de 90 mil pessoas.

Até então, o Tribunal de Guimarães era quem detinha a área geográfica de Fafe na resolução deste tipo de questões.

Recorde-se que recentemente a Câmara Municipal executou obras de requalificação no Tribunal de Fafe, melhorando as acessibilidades do edifício e preparando o espaço para a recepção deste novo serviço.

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GOVERNO REABRE TRIBUNAL DE PAREDES DE COURA

Governo reabre 20 tribunais na próxima semana, incluindo o Tribunal de Paredes de Coura

No próximo dia 4 de Janeiro, vão reabrir 20 tribunais que haviam sido encerrados pelo anterior governo. Entre eles, encontra-se o Tribunal de Paredes de Coura.

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De acordo com a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Mesquita Ribeiro, estes tribunais vão funcionar como “juízos de proximidade e terão competências acrescidas relativamente aquilo que eram as secções de proximidade no âmbito da anterior reorganização judiciária”. Acrescenta ainda que “Serão realizados nestes juízos de proximidade todos os julgamentos crime que tiverem sido cometidos na área geográfica do respectivo município. Até agora, estes julgamentos não eram efectuados no local correspondente à prática do crime”.

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Para além do Tribunal de Paredes de Coura, vão ser reactivados os tribunais de Tribunal de Portel (Évora), Sever do Vouga (Aveiro), Penela (Coimbra), Monchique (Faro), Meda (Guarda), Fornos de Algodres (Guarda), Bombarral (Leiria), Cadaval (Lisboa), Castelo de Vide (Portalegre), Ferreira do Zêzere (Santarém), Mação (Santarém), Sines (Setúbal), Boticas (Vila Real), Murça (Vila Real), Mesão Frio (Vila Real), Sabrosa (Vila Real), Tabuaço (Viseu), Armamar (Viseu) e Resende (Viseu).

A propósito, recordamos o protesto realizado em Lisboa pelos autarcas contra o encerramento dos tribunais, em 28 de junho de 2012, no qual participaram diversos autarcas minhotos principalmente de Melgaço e Paredes de Coura.

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FAFE JÁ TEM TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES

Autarquia vê recompensado esforço após meses de negociações e contactos. Decisão é oficial e foi já publicada em Diário da República

Foi promulgado e publicado em Diário da República, na passada terça-feira, a criação de um Juízo de Família e Menores em Fafe, que vai ter como área de competência territorial os Municípios de Fafe, Cabeceiras de Basto e Celorico de Basto.

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A partir de Janeiro de 2017, o Tribunal de Fafe dispõe desta nova valência que tem como objectivo prioritário a intervenção nos casos em que a maternidade e/ou paternidade dos menores não esteja estabelecida, cabendo-lhe instruir processos de averiguação oficiosa, propor ações e acompanhá-las em juízo.

Constituem, também, áreas de intervenção a fixação de alimentos a menores, a inibição ou limitação do exercício das responsabilidades parentais, a tutela e o apadrinhamento civil. Tem legitimidade para requerer judicialmente a prestação de consentimento prévio dos pais para a adoção, a confiança judicial de menor com vista a futura adoção.

O Tribunal de Família e Menores tem, entre outras, competência para acompanhar e fiscalizar a atividade das comissões de proteção, apreciar a legalidade e a adequação das suas decisões e promover os procedimentos judiciais adequados. Cabe-lhe, ainda, requerer a abertura de processos judiciais de promoção e proteção, que acompanha em todas as fases, designadamente a da execução das medidas aplicadas a favor dos menores.

A par de Fafe, foram criados, através do decreto-lei 86/2016, mais seis Juízos de Família e Menores no país, nomeadamente em Abrantes, Alcobaça, Leiria, Mafra, Marco de Canaveses e Vila do Conde. 

Recorde-se que recentemente a Câmara Municipal executou obras de requalificação no Tribunal de Fafe, melhorando as acessibilidades do edifício e preparando o espaço para a recepção deste novo serviço.

Raul Cunha, Presidente da Câmara Municipal de Fafe, revela enorme satisfação com a criação deste Juízo no concelho. 

“Recebemos esta notícia, já esperada há muito tempo, com um enorme agrado e orgulho. A Câmara Municipal tem-se empenhado em trazer para Fafe o maior número de serviços e estruturas que ajudem os munícipes a resolver questões de forma mais prática e rápida. 

Há cerca de um mês, executámos obras importantes no edifício destinadas a receber esta nova valência, melhorando também as questões de acessibilidade aos utentes. 

O Juízo de Família e Menores detém diversas competências que faziam falta no nosso concelho e faz todo o sentido que tenha sido criado.

A criação deste novo juízo em Fafe vai significar a vinda de mais profissionais do sector e vai agilizar os processos, muitas vezes demorados e repletos de burocracias, representando, desta forma, para muitas famílias o simplificar destas questões.

Este novo Juízo vai, sobretudo, aproximar os Serviços às populações, significando, por isso, uma redução de custos de deslocação que, até então, existiam e que eram um peso no orçamento destas famílias, muitas vezes, com carências e problemas financeiras.”

Recorde-se que até então, o Tribunal de Guimarães era quem detinha a área geográfica de Fafe na resolução deste tipo de questões.

MUNICÍPIO DE VIZELA INTERPÕE RECURSO CONTRA DECISÃO INSTRUTÓRIA NO ÂMBITO DO PROCESSO JUDICIAL RELATIVO À OBRA DO EDIFÍCIO SEDE

COMUNICADO

No âmbito do processo judicial relativo à apreciação da obra do Edifício Sede, foi proferida decisão instrutória através da qual se determinou o prosseguimento para julgamento relativamente ao Presidente da Câmara Municipal de Vizela.

Trata-se de uma alegada violação de normas de execução orçamental, num processo que, como é conhecido e nessa parte, visou acautelar os interesses do Município, tendo em conta o elevado valor de rendas anuais do anterior imóvel arrendado e a proteção do novo edifício que vinha sendo objeto de sucessivos atos de vandalismo e diversos furtos de material e equipamento, como referiu, por diversas vezes, a imprensa local.

O Presidente da Câmara Municipal, enquanto representante máximo do Município, não enjeita as suas próprias responsabilidades e não ignora que em primeira linha é ao Presidente da Câmara, nessa qualidade, que são imputados comportamentos que muitas vezes, como é o caso, não correspondem à sua direta culpa.

Sublinha-se que os comportamentos que são imputados ao Presidente da Câmara não assentam em qualquer desvalor da sua pessoa mas decorrem apenas do exercício da função de Presidente da Câmara.

Como quer que seja, esta decisão instrutória é meramente intercalar e não constitui qualquer caso julgado relativamente a quem quer que seja que tenha atuado no âmbito da referida obra do Edifício Sede.

Não há, insiste-se, qualquer decisão judicial que tenha conteúdo condenatório contra qualquer autarca da Câmara Municipal de Vizela e muito menos contra o Presidente da Câmara.

Irá, assim, ser interposto recurso desta decisão, com a qual não concordamos.

Câmara Municipal de Vizela,

5 de dezembro de 2016

PALÁCIO DA JUSTIÇA DE MONÇÃO TEM RAMPA DE ACESSO A PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA

Obra, adjudicada por 17.867,31 € acrescido do IVA à taxa de 6%, visa garantir um acesso mais facilitado a grávidas, idosos e principalmente a pessoas em cadeira de rodas. Para Augusto de Oliveira Domingues, trata-se de uma questão de justiça numa sociedade democrática com deveres e direitos comuns a todos os cidadãos.

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A Câmara Municipal de Monção, a expensas próprias, vai instalar uma rampa de acesso a pessoas com mobilidade reduzida no Palácio da Justiça, edifício construído em meados do século XX que alberga o tribunal judicial e registo civil, predial e comercial. A obra, adjudicada a Mário César Rodrigues Construções, Sociedade Unipessoal, Lda, tem o custo de 17.867,31 € acrescido do IVA à taxa de 6%.

Esta decisão, enquadrada na promoção de uma acessibilidade universal, visa garantir um acesso mais facilitado a grávidas, idosos e principalmente a pessoas em cadeira de rodas. Constitui também a concretização de uma aspiração da delegação local da Ordem de Advogados que, por diversas vezes, manifestou essa necessidade junto do poder central e local. 

Para Augusto de Oliveira Domingues, trata-se de uma questão de justiça numa sociedade democrática com deveres e direitos comuns a todos os cidadãos: “O edifício pertence ao Ministério da Justiça e, como tal, a obra teria de ser da sua responsabilidade. Como o processo se arrasta sem fim à vista e não queremos monçanenses de primeira e monçanenses de segunda, decidimos avançar com a obra, assumindo os respetivos encargos”.

A rampa é formada por dois lanços e um patamar intermédio com guarda de proteção em ambos os lados. O primeiro lanço e o patamar serão constituídos por um maciço de betão revestido com granito semelhante ao existente no edifício. O segundo lanço receberá uma estrutura metálica revestida também com granito.

A proposta, que engloba ainda pavimento antiderrapante, cumpre integralmente as normas técnicas sobre acessibilidades estabelecidas no Decreto-Lei nº163/2006, de 8 de agosto, com o objetivo de tornar o edifício acessível a pessoas com mobilidade condicionada.

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VIZELA APOIA OS MAIS DESFAVORECIDOS

Câmara cria Gabinete de Apoio Jurídico gratuito para os mais desfavorecidos

A Câmara Municipal de Vizela criou o Gabinete de Apoio Jurídico, que terá um jurista a aconselhar gratuitamente a população mais desfavorecida.

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De realçar que a criação deste Gabinete tem uma natureza fundamentalmente social, visando prestar esclarecimentos e aconselhamento jurídico em diversas áreas, aos munícipes vizelenses carenciados, mas essencialmente será vocacionado para o âmbito da defesa do consumidor em articulação com o CIAC Vizela.

O Gabinete irá funcionar nas primeiras terças-feiras de cada mês, das 14.00h às 16.00h, nas instalações da Câmara Municipal, sitas na Praça do Município. Excecionalmente, no mês de novembro, o atendimento terá lugar na próxima terça-feira, dia 15.

O serviço, que terá um jurista a aconselhar gratuitamente a população, vai funcionar mediante marcação prévia, que pode ser feita presencialmente nas instalações da Câmara Municipal, sitas na Praça do Município ou por telefone (253 489 630), mediante preenchimento de formulário próprio.

CONFLITOS PARTIDÁRIOS PERTURBAVAM O FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA EM ARCOS DE VALDEVEZ EM MEADOS DO SÉCULO XIX

Em 1858, a intervenção do deputado Barros e Sá na sessão de 20 de Novembro da Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza, sob a presidência de Miguel Osorio Cabral, chamou a atenção para a administração da Justiça em Arcos de Valdevez e o conflito que então opunha o Administrador do Concelho em relação à Câmara Municipal e aos próprios funcionários judiciais, reflexo das disputadas partidárias que se registavam naquele concelho.

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Transcreve-se do respetivo “Diário” a intervenção daquele deputado:

O sr. Barros e Sá: — Visto que é esta a segunda vez que v. ex.ª tem a bondade de me conceder hoje a palavra, não deixarei de fazer uso d’ella, apesar de ter alguma difficuldade n'isso, porque não está na casa um digno deputado que sobre esta maioria tambem a pediu em uma das sessões passadas.

Sr. presidente, eu n'um dos dias da passada sessão legislativa chamei a attenção do nobre ministro da justiça para o estado de administração da justiça no concelho de Arcos de Val de Vez, e apresentei n’essa occasião a historia de um deploravel conflicto que tinha havido não só entre a camara e o administrador do concelho, mas entre o administrador do concelho, a camara e todos os empregados judiciaes. Quero persuadir-me de que s. ex.ª cumpriu a promessa que teve a bondade de fazer-me n’essa occasião; é certo porém que hoje o tal administrador do concelho, que não conheço e que acredito não seja tão mau como dizem uns, nem tão honesto como dizem outros, está pronunciado por crimes cuja enunciação faz medo, e apesar d'isso ainda está sendo administrador! Os crimes por que esta pronunciado são os seguintes: 1.°, por entrar na cadeia e ahi espancar os presos; 2.°, por fazer prender Manuel José Esteves, da comarca de Monção, sem estar pronunciado, quando passava por aquella villa munido de passaporte, e teve-o preso trinta e oito dias, sem o entregar ao poder judicial, apesar dos requerimentos do preso e ordens do governador civil; 3.°, por obrigar o juiz eleito da Gavieira, e ao seu substituto, a levar, a oito leguas de distancia, um preso a Melgaço; 4.°, por obrigar um empregado do contraio do tabaco a levar um officio a Monção; 5.°, porque dá franca protecção ao ladrão, sacrilego e assassino Manuel Pires Tróia de Soajo; 6.°, por ter obrigado tres jurados a fazer a guarda aos presos da cadeia, em consequencia de terem absolvido um réu; 7.°, porque tem mandado prender e soltar alguns individuos, sem culpa formada, e sem os entregar ao poder judicial; 8.°, porque levantou a ração a um préso; 9.°, porque, encontrando-se com o creado de José Bernardino da Costa Lobo, fe-lo apear á forra do cavallo, no qual montou, mandando o d'elle para casa; 10.°, por obrigar a José Rodrigues Cadeço a levar um caixão de pedra.

Finalmente são onze ou doze crimes, e qualquer d'elles é da bitola que a camara acaba de ouvir. Não quero saber se este homem é um grande criminoso, ou se é um homem digno de ser administrador de um concelho na provincia do Minho, o que eu digo é que um homem que esta pronunciado pelo poder judicial por estes crimes não póde nem mais um dia continuar á testa da auctoridade administrativa n'um concelho d’este paiz, porque é um escandalo inaudito que nas nações estrangeiras se não acreditará.

Sr. presidente, acresce mais que n’aquella villa e n’aquelle concelho ha dois partidos, um está addido ao administrador do concelho, e outro ao juiz de direito e ao delegado do procurado regio, quem é amigo de um é inimigo dos outros, quem falla a favor de dita os contrarios. Ora uma terra, assim dividida em duas parcialidades por causa dos empregados que ali e existem, acha-se n'um estado que não póde continuar. O que é certo é que está n'isto talvez ha mais de oito meses, o governo sabe-o, tem obrigação de o saber, e as providencias não têem apparecido.

Eu já annunciei uma interpellação ao nobre ministro do reino a este respeito. Não quero agora abusar da presença do nobre ministro da justiça para fazer a interpellação, que aliás reservo para tempo competente; mas é-me permittido, acredito eu, chamou-vos novamente a attenção do nobre ministro da justiça para que s. ex.ª pela sua parte faça com que aquelle conflicto desappareça, para que aquella terra entre em um estado normal.

O sr. ministro deve saber, e consta-me que o sabe, que o delegado do procurador regio requisitou da sua repartição a auctoridade legal para que o administrador do concellho seja accusado. Não posso acreditar nem me pode passar pela imaginação que os ministros da corôa neguem n’este caso a licença para a accusação; se porém a denegarem, como tem havido exemplos, não digo d’estes ministros, mas emfim de ministros da corôa, se se continuar a denegar a auctorisação, eu pedirei ao nobre ministro da justiça o seguinte. Muitos d’estes crimes não são commettidos no exercicio das funcções de administrador de concelho, muitos d’estes crimes são crimes particulares com os quaes nada tem garantia administrativa do poder executivo, e eu incessantemente pediria ao nobre ministro da justiça quizesse dar as suas ordens terminantissimas ao delegado do procurador regio para que, separando os crimes que são puramente administrativos d’aquelles que são crimes particulares, proceda contra estes nos termos regulares do processo, porque é necessario saber se o administrador do concelho é tão criminoso para ser punido ou é um homem innocente, para n’este caso, não continuar a estar sob a pressão de tão grandes atrocidades.

Parece-me que ate aqui não tenho mostrado animosidade contra o governo, porque não quero fazer d’isto questão politica e de opposição, quero unicamente convidar os nobres ministros a que façam entrar aquelle concelho n’um estado normal, e igualmente pediria a v. ex.ª que tivesse a bondade de prevenir o sr. ministro do reino sobre a necessidade que há da sua parte de tomar providencias e de vir responder à interpellação que eu lhe annunciei.

O sr. Ministro da Fazenda (Antonio José d'Avila): — Logo que o illustre deputado chamou a minha attenção sobre o estado com que se acha aquelle concelho, procurei todas as informações necessarias para adoptar as providencias que estivessem nas minhas attribuições; mas pela propria exposição que o nobre deputado fez à camara vê-se que este negocio pertence mais ao ministerio do reino do que no ministerio da justiça: por consequencia já vê a camara que não sou o ministro competente para dar ao nobre deputado, e espero v. ex.ª vir muito depressa satisfazer esse desejo.

O sr. Barros e Sa. — Mas pode fazer alguma cousa.

O Orador: — Sim, mas nao muito.

PRESIDENTE DO MUNICÍPIO DE ESPOSENDE REÚNE COM MINISTRA DA JUSTIÇA

O Presidente da Câmara de Esposende reuniu com a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, encontro que serviu para reclamar o regresso das competências perdidas pelo Tribunal de Esposende, decorrente da reorganização administrativa na Justiça. A ministra mostrou-se sensível aos argumentos do presidente da Câmara de Esposende e ao representante dos advogados, António Isolino Loureiro e prometeu analisar o assunto.

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"Recebo-os no meu próprio interesse para melhor conhecer a realidade local, através de quem convive com os cidadãos de uma forma mais próxima, como é o caso do senhor presidente da Câmara Municipal de Esposende. O Ministério da Justiça está a executar o programa de Governo e, em 2017, fará uma reapreciação do mapa, no sentido se analisar as localizações das especialidades e em função da informação que temos do terreno", disse Francisca Van Dunem que anunciou o aumento das videoconferências e da deslocação de juízes às comarcas, como forma de evitar deslocações dos implicados nos processos.

Em causa está a alteração do Decreto-Lei 49/2014, relativo à organização e funcionamento dos tribunais judiciais. A autarquia pretende a "devolução ao tribunal de Esposende das competências que lhe foram retiradas, por forma a garantir aos esposendenses, o acesso célere e menos oneroso à justiça e aos tribunais".

Entre os argumentos evocados, Benjamim Pereira destacou as dificuldades de mobilidade dos esposendenses, devido à falta de transportes públicos, lembrando o perigo que poderá decorrer, ainda, do abandono do edifício do Tribunal de Esposende, situado na zona nobre da cidade.

Lembre-se que, no caso de processos relacionados com Trabalho e Família e Menores, os munícipes do concelho de Esposende têm que se dirigir ao Tribunal Judicial de Barcelos. Já se o assunto for Execução e Comercio, é competente o Tribunal Judicial de Famalicão, caso as ações sejam de valor superior a 50 mil euros e, os processos relativos a crime, é competente o Tribunal Judicial de Braga.

"Cumprimos a nossa obrigação, de dar a conhecer a realidade de Esposende à mais alta responsável pela Justiça, a senhora Ministra. Vamos aguardar uma decisão, crendo na boa vontade que nos foi transmitida", disse o presidente da Câmara Municipal de Esposende.

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PONTE DE LIMA: MORADORES DA CABRAÇÃO ESTÃO CADA VEZ MAIS DESCONTENTES COM A FUSÃO DAS FREGUESIAS DE CABRAÇÃO E MOREIRA DO LIMA

A fusão das freguesias de Cabração e Moreira do Lima nunca foi vista com agrado por parte dos habitantes da Cabração que viam nesse processo um expediente para a utilização nomeadamente dos seus recursos florestais provenientes dos baldios para cobrir situações deficitárias da autarquia vizinha.

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Entretanto, a recente condenação dos autarcas da Junta de Freguesia de Cabração e Moreira do Lima por meio de sentença transitada em julgado, divulgada inclusivamente na imprensa regional, veio agravar o mal-estar que já vinha existindo. Trata-se da Sentença n.º 25/2015 do Proc. n.º 21/2015 — PAM, publicada em Diário da República, 2ª Série, nº. 54, de 27 de Março de 2016, a qual pode ser consultada em https://dre.pt/application/file/73894565.

Conforme se pode ler da referida sentença, “1 Nos presentes autos estão Sérgio Alcides Trigueiro de Castro Fernandes, Manuel Matos Lima e José Fernandes Leones, respetivamente, presidente, secretário e tesoureiro da junta de freguesia de Cabração e Moreira do Lima — Ponte de Lima, indiciados pela prática de factos que preenchem uma infração processual financeira, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 66.º da LOPTC (1) (na nova redação dada pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março), traduzida na «remessa intempestiva e injustificada das contas ao Tribunal», resultando em síntese o seguinte:

1.1 — Não obstante tivesse sido enviado em abril de 2015 ofício circular, acompanhado do Despacho n.º 3/2015 -EC (2) proferido pelo Juiz Conselheiro da Área, ao presidente do órgão executivo, as contas de gerência de 2014 da junta de freguesia de Cabração e Moreira do Lima — Ponte de Lima, não deram entrada no Tribunal, dentro do prazo legalmente estabelecido.”

As gentes da Cabração são gente séria e não mereciam ver o nome da sua freguesia arrastado na lama sob a acusação de “infração processual financeira”. E, como é costume dizer-se, antes só do que mal acompanhado…

A fusão entre as freguesias de Cabração e Moreira do Lima jamais constituiu um enlace feliz pelo que, na revisão que se prepara da Reforma Administrativa Territorial Autárquica, o bom senso recomenda o regresso à situação anterior, restituindo a cada uma delas a sua autonomia administrativa independente uma da outra, constituindo tal medida uma garantia de bom relacionamento e vizinhança entre os povos.

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CONGRESSO DE DIREITO DA PROVA REÚNE MAIS DE 250 ADVOGADOS NA FUNDAÇÃO DE SERRALVES

São mais de 250 os advogados provenientes de todo o país que, nos próximos dias 13 e 14 de maio, vão marcar presença no Auditório da Fundação de Serralves, no Porto, para participar no Congresso de Direito da Prova.

Organizada pelo Conselho Regional do Porto (CRP) da Ordem dos Advogados, a iniciativa visa abordar diversas questões relativas à prova nos processos judiciais, numa perspetiva pragmática e operacional do exercício diário da advocacia.

"Discute-se pouco a prova e, em termos práticos, há um grande desconhecimento sobre, por exemplo, qual a melhor forma de interrogar uma testemunha. Trata-se de uma matéria onde prevalece, com muita frequência, a intuição empírica e a superficialidade do cliché", considera Elisabete Grangeia, presidente do CRP da Ordem dos Advogados.

A mesma responsável reforça que dificilmente existirá, no domínio do direito, uma matéria com tanta relevância prática e com tanto interesse para os advogados na quotidiana administração da justiça.

"Vamos trazer para o centro do debate questões tão fundamentais como a convicção do julgador, os standards de apreciação da prova, a autorresponsabilidade probatória das partes e a sua relação com o princípio do inquisitório e questões de tão imediata relevância prática como a fundamentação da decisão de facto, a prova indireta no processo penal, as presunções, as regras de experiência, o ónus da prova no processo tributário e a prova nas ações de responsabilidade médica."

Integram os vários painéis do Congresso de Direito da Prova, ora como oradores ora como moderadores, para além de alguns dos mais conceituados advogados nacionais, como Rogério Alves, Guilherme Figueiredo, Rui Patrício e Pedro Marinho Falcão, personalidades marcantes da história recente da justiça portuguesa, como Cunha Rodrigues e Álvaro Laborinho Lúcio.

TRIBUNAL AUTORIZA MUNICÍPIO DE BRAGA A CEDER TERRENOS AO SPORTING CLUB DE BRAGA

Tribunal de Contas dá ‘luz verde’ à cedência de terrenos para Academia do SCBraga. Parecer confere legitimidade à actuação do Município

O Tribunal de Contas acaba de dar ‘luz verde’ à doação dos terrenos localizados na zona envolvente ao Estádio Municipal a favor do Sporting Clube de Braga (SCBraga), com vista à construção da Academia Desportiva.

Estádio Municipal

Para o presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio, o parecer favorável do Tribunal de Contas “valida a legitimidade de todo o processo e representa um passo em frente” para que se iniciem os trabalhos de construção da Academia, projecto já reconhecido pelo Governo como de interesse público.

“Esta validação não só tem um sinal de luz verde para o arranque das obras, como vem legitimar e validar a forma como o processo foi conduzido", frisou o Edil, reforçando que o parecer confirma “a política de gestão rigorosa e transparente implementada pelo actual Executivo Municipal”.

Ricardo Rio lembra que, desde a primeira hora, o Município defendeu a importância deste projecto para o crescimento e sustentabilidade financeira do SC Braga e para propiciar à Cidade inúmeras vantagens desportivas, técnicas e turísticas. No entanto, acrescenta, o “apoio do Município a um projecto desta natureza teria sempre de respeitar as fronteiras do razoável, limitando-se à simples cedência de terrenos e nunca à construção ou aquisição de novos terrenos”.

A Academia do SCBraga, que nascerá nos terrenos adjacentes ao Estádio Municipal de Braga, vai incluir zonas de convívio e lazer, equipamentos desportivos, lar residencial para acolhimento de jovens deslocados, espaços comerciais e outras construções.

O projecto, orçado em cerca de cinco milhões de euros, contempla um centro de formação, um estádio para competições oficiais com 1.500 lugares e dois edifícios anexos, um para a formação e outro onde ficarão instalados o museu, a loja do clube e serviços administrativos do clube e da SAD.

A segunda fase do projecto prevê a construção de um pavilhão multiusos as inacabadas piscinas olímpicas contíguas ao Estádio Municipal.

CELORICO DE BASTO ADERE AO TRIBUNAL ARBITRAL DO VALE DO AVE

Município de Celorico de Basto adere a Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

O presidente da Câmara Municipal de Celorico de Basto, Joaquim Mota e silva, assinou hoje, 14 de abril, um acordo de financiamento com centro de arbitragem de conflitos de consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral.

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O protocolo agora assinado permitirá que os munícipes de Celorico de Basto possam ter a possibilidade de beneficiar, enquanto consumidores, de uma indiscutível justiça de proximidade da competência do Centro, passando este a tramitar os processos de reclamação que lhe sejam apresentados pelos consumidores/munícipes de Celorico de Basto.

“Com este protocolo daremos aos nossos munícipes a hipótese de mediar os seus conflitos com os agentes económicos rápida e eficazmente, diminuindo de forma concreta as burocracias associadas a um processo de reclamação” disse o presidente de Câmara Municipal de Celorico de Basto. O autarca salienta a necessidade deste centro de arbitragem sobretudo, quando estão em causa os direitos dos munícipes no que respeita aos serviços públicos. “Estes centros de arbitragem são fundamentais na resolução de conflitos de consumo muitas vezes causados com serviços públicos essenciais como a água, saneamento, recolha de lixo, gás, energia elétrica…” disse.

De facto, a instituição de arbitragem introduzida através da alteração operada pela Lei nº6/2011, de 10 de março, na Lei 23/96, de 26 de julho nos litígios de consumo respeitantes ao fornecimento de energia elétrica, gás e água assim como, na prestação de serviços de comunicações eletrónicas, postais, de saneamento e de recolha de lixo, tornou os centros de arbitragem fundamentais para o exercício dos direitos dos munícipes/consumidores nos chamados serviços públicos essenciais.

A admissão do município de Celorico de Basto a este Centro de Arbitragem acontece pelo facto de ficar abrangido pela competência territorial desta associação. Agora, com a inclusão do município os consumidores residentes e os agentes económicos localizados no município de Celorico de Basto passam igualmente a poder solicitar informações sobre o direito do consumidor ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral.

O presente acordo dispõe de várias cláusulas que deverão ser respeitadas pelos dois outorgantes tendo o Município que apoiar o Tribunal Arbitral com o valor estipulado anualmente, decidido e aprovado em reunião de Câmara de 11 de janeiro de 2016, e em vigência pelo período de 3 anos.