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BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

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PAN QUER PREVENIR ATROPELAMENTO DE ANIMAIS SELVAGENS

O partido Pessoas – Animais – Natureza (PAN) acaba de apresentar na Assembleia da República um Projecto-Resolução que “Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de impacto do atropelamento de animais no ecossistema e adopte medidas preventivas de acordo com os resultados”. Trata-se de uma iniciativa legislativa que parece consensual e positiva que merece o nosso aplauso uma vez que vai no sentido da protecção da vida selvagem e simultaneamente procura reduzir um dos factores de sinistralidade rodoviária, contribuindo para a segurança dos condutores.

O BLOGUE DO MINHO teve em devido tempo a oportunidade de alertar para a necessidade de se construírem ecodutos subterrâneos e aéreos nas autoestradas com vista a preservar a vida selvagem e promover a segurança rodoviária, tendo a mesma sido levada ao conhecimento do partido Pessoas – Animais – Natureza (PAN), conforme se pode ler em http://bloguedominho.blogs.sapo.pt/e-necessario-construir-ecodutos-nas-5096578.

No seguimento desse alerta, recebemos desta força política com assento parlamentar a seguinte informação:

“Na sequência de reunião do PAN com trabalhadores da ANL - Auto Estradas Norte Litoral, ficámos sensibilizados para esta questão e estamos a analisar diversas possibilidades para tentar resolver o problema. Para além da sugestão dada por si, analisamos ainda a possibilidade de criação de túneis para a passagem de animais e ainda a alteração das redes que fazem a delimitação da auto-estrada por outras com uma malha mais apertada, dado que as existentes permitem a passagem de animais mais pequenos.

Agradecemos o alerta para o tema e estamos disponíveis para discutir esta matéria.”

Transcrevemos seguidamente o Projecto-Resolução que o PAN apresentou à Assembleia da República:

Projecto-Resolução n.º 1238/XIII/3ª

Recomenda ao Governo que proceda a um estudo de impacto do atropelamento de animais no ecossistema e adopte medidas preventivas de acordo com os resultados

Exposição de motivos  

Infelizmente é recorrente depararmo-nos nas estradas portuguesas, suas bermas e passeios com animais vítimas de atropelamento.

Lamentavelmente, outros países se espelham no nosso: nos EUA são atropelados anualmente e, em média, cerca de 201 mil veados, não obstante estar este país identificado como o primeiro que se preocupou em 1927 com o impacto do atropelamento de animais na biodiversidade. No Brasil, 15 animais são atropelados[1] por cada segundo que passa, o que corresponde a 475 milhões de vítimas por ano, sendo 430 milhões respeitantes a pequenos vertebrados, como aves e répteis. Pela Europa, mais concretamente na Suíça, um estudo estatístico datado de 1987 concluiu que restou apenas 40% de uma população de sapos 3 anos após a construção de uma estrada; esta população foi declarada extinta ao fim de onze anos. Eram 500 sapos-comuns. No norte de Espanha, uma estrada construída em 1993 na região da Galiza, potenciou a morte de 12 mil animais, sendo 60% reconhecido como sendo o tritão-de-ventre-laranja que apenas pulula na zona oeste de Portugal e Espanha.

O atropelamento de animais que compõem as mais variadas espécies assume preocupação crescente em todo o globo. Em Portugal pouco se tem feito nesta matéria ao contrário do que acontece com outros países[2].

É necessário que o Governo português adote medidas para prevenção da mortalidade e proteção da biodiversidade, baseadas em estudos referentes a animais encontrados mortos ou moribundos, em função do seu tipo, género, idade, período de gestação, nidificação, reprodução. Com efeito, é do conhecimento comum que as características de cada localidade veiculam o nível de perigo de atropelamento no que em concreto respeita à vegetação, população, clima, estação do ano, nidificação, solo. A hora do dia e a época do ano são também factores essenciais. Há períodos propensos ao atropelamento. A época considerada crítica para as aves decorre entre o fim da Primavera e o Verão, e, em especial, para os morcegos, entre os meses de Maio a Agosto. O Outono é a estação que regista um maior número de mortalidade para os animais carnívoros, porque é a época do acasalamento e da caça. O amanhecer e o anoitecer são também considerados períodos críticos, pois é nessas horas que os animais procuram alimento. Atente-se ainda aos períodos migratórios e aos dias de chuva.

Países europeus como a Alemanha, Suíça, França, entre outros, já tomaram medidas que somam décadas, desde a construção de túneis para atravessamento de rodovias, barreiras e avisos para os condutores.

No Brasil foi inclusivamente criada uma rede social para partilha de infrações[3], que inclui uma aplicação informática através da qual é possível enviar imagens dos animas atropelados para puderem ser identificados por especialistas e que, posteriormente, são inseridos num sistema a nível nacional[4]. Tudo no intuito de permitir a implementação de uma verdadeira política de conservação das espécies. Os anfíbios, por exemplo, assumem uma função de controlo de pragas da maior relevância, pelo que o seu atropelamento implica danos relevantes ao ecossistema onde estes animais se inserem.

Em Portugal, a Quercus elaborou em 2014 um estudo em dois troços pertencentes a duas localidades do distrito de Castelo Branco[5]. Foram registadas 56 mortes de animais, entre os quais se destacam raposas, lontras, ouriços-caixeiros, corujas, mochos. A estes somam-se dezenas de répteis e anfíbios e todos os outros animais que acabam por ficar fora das estatísticas, porque, ou servem de alimento a outros, ou morrem mais tarde, longe do local onde se verificou o atropelamento. Também a Universidade de Évora[6] apresentou um estudo onde registou, em média, a morte de 120 animais por Km/ano. Lamentavelmente, já há espécies ameaçadas de extinção por comportamentos erráticos de condutores, por falta de prevenção ou por falta de formação. Em Portugal, animais como o lobo e o lince-ibérico estão entre as espécies que apresentam maior risco de extinção. Em 2013, foi encontrado morto na A23 um lince-ibérico protegido e nascido em Espanha e, recentemente, já em 2016, uma fêmea foi também encontrada sem vida. Este é o felino mais ameaçado a nível mundial, tendo sido já registadas 24 mortes por atropelamento na Península Ibérica entre os anos de 2013 e 2015. Trata-se de um carnívoro considerado como uma espécie em estado crítico de conservação pela União Internacional para a Conservação da Natureza e pelo grupo de conservação SOS Lynx.

No nosso país, os distritos mais mortíferos são Santarém, Viseu, Lisboa, Porto, Leiria e Beja. Metade dos acidentes são registados em estradas municipais, seguidas das nacionais. Os animais que apresentam o maior índice de mortalidade são os cães e as raposas, o coelho-bravo (alimento dos linces-ibéricos), texugo, ouriço-caixeiro, saca-rabo, sapos, etc.

Em locais como o parque natural da Serra do Gerês, reserva Natural do Estuário do Tejo, Serra da Estrela, Monsanto (Lisboa), a Serra da Lousã e outros considerados protegidos devem haver especiais medidas de prevenção.

Em 2016 a GNR contabilizou para cima de 1000 acidentes rodoviários, derivados de embate em animais, como aves, javalis, raposas, veados. E se o código da estrada plasma coimas para os detentores de animais domésticos que não cuidam de os ter dentro de um perímetro de segurança, no que tange aos animais selvagens nenhuma legislação existe, excepto no que diz respeito à circulação em autoestradas, cuja responsabilidade é da concecionária por falta de proteção e correta delimitação das vias de rodagem.

Há que adotar medidas urgentes para por fim a esta mortalidade que afeta a biodiversidade e os ecossistemas.

Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que:

1 - Proceda a um estudo de impacto do atropelamento de animais no ecossistema, bem como verifique quais os troços mais problemáticos, as espécies mais afectadas, os períodos de maior risco, entre outros dados que considere relevantes;

2 – Proceda a Estudos de Viabilidade Técnica e Ambiental e Estudos de Impacto Ambiental - relativos ao planeamento, construções, reformas e duplicação de estradas, rodovias e ferrovias para que estes contenham medidas de mitigação dos riscos de atropelamento para os animais selvagens;

3 - Adopte medidas que visem assegurar a circulação segura de animais selvagens pelo território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias, nomeadamente verifique da possibilidade de implantação de medidas que auxiliem a travessia da fauna selvagem, tais como instalação de sinalização e redutores de velocidade, passagens aéreas ou subterrâneas, pontes, cercas e refletores, assim como promover a educação ambiental através de campanhas que visem a consciencialização dos motoristas e da população;

4 - Adopção de Cadastro Nacional Público de acidentes com animais selvagens, no qual sejam registados todos os incidentes desta natureza, com registo do número de feridos e da mortalidade animal nas estradas portuguesas por espécie, género, idade, localidade, bem como todos os demais elementos considerados relevantes pelas entidades competentes.

5 - Reforço da fiscalização e monitorização nas áreas de maior incidência de atropelamentos de animais selvagens identificadas a partir dos dados do Cadastro Nacional, com o reforço das estruturas de instituições já existentes e admitindo-se a possibilidade de celebração de protocolos e acordos com Organizações Não Governamentais de Ambiente.

Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2018

O Deputado,

André Silva

 

[1] De acordo com dados do CBEE (Centro Brasileiro de Estudos em Ecologia de Estradas) da Universidade Federal de Lavras.

[2] Também a Dinamarca em 1959, a Inglaterra um ano depois e outros países como a Áustria em 1975 se preocuparam em fazer estudos sobre o impacto do atropelamento de animais no ecossistema. Já no país vizinho, os estudos iniciaram-se na última década do século passado. Em todos estes países a conclusão foi unanime: os números são muito preocupantes. Em Espanha, após o primeiro estudo, concluiu-se que cerca de 10 milhões de animais morriam anualmente. Portugal, graças ao Biólogo José Silva Marques, apresenta o seu primeiro estudo em 1994 - Vertebrados Mortos por Atropelamento – EN118- concluindo-se que foram atropelados, num troço de 20 km, 600 vertebrados, mais de metade aves, 169 mamíferos, 70 répteis e 1 anfíbio, quase todas estas espécies pertenciam a grupos de animais que se consideram em vias de extinção.

[3] Iniciativa do CBEE, responsável pelo projeto MALHA que já conta com 15 mil utilizadores e para cima de 20 mil fotografias.

[4] Banco de Dados Brasileiro de Atropelamento de Fauna Selvagem (BAFS)

[5] Junto à ponte do rio Ponsul, na ligação entre Castelo Branco e Malpica do Tejo e no troço junto à Barragem de Santa Águeda.

[6] Designado MOVE (acrónimo de Montemor-Valeira-Évora, principais localidades nas quais decorre a amostragem

PAN QUER CRIMINALIZAR MAUS TRATOS A ANIMAIS

PAN vai mais longe na criminalização dos maus tratos a animais

  • Pareceres de vários especialistas e definição de maus tratosassente nas cinco liberdades
  • Aumento das penas para quaisquer maus tratos
  • Grupo de trabalho para prevenir “acumulação de animais” e suas graves consequências sociais

Amanhã dia 4 de janeiro serão debatidas na Assembleia da República duas iniciativas legislativas do PAN - Pessoas-Animais-Natureza - que acompanham uma petição de cidadãos com o objetivo de robustecer o código penal no que diz respeito à criminalização dos maus tratos a animais. O partido vem reforçar uma proposta que já tinha sido apresentada na sessão legislativa anterior e que não colheu o apoio dos restantes grupos parlamentares. De referir que na altura da discussão do projeto os animais ainda eram considerados coisas e que existe atualmente uma conjuntura legal diferente.

projeto de lei que altera o Código Penal e de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus-tratos a animais e artigos conexos integra vários pareceres nomeadamente do Conselho Superior de Magistratura, da Procuradoria-Geral da República e da Ordem dos Advogados. Para que quem está a fiscalizar e a julgar tenha mais facilidade em perceber o que são maus tratos esta iniciativa pretende que sejam tidas em consideração as cinco liberdades, um conjunto de princípios essenciais estabelecidos por especialistas em bem estar animal do Farm Animal Welfare Council e que preveem que os animais estejam: 1) Livres de fome e de sede; 2) Livres de desconforto; 3) Livres de dor, de ferimentos e de doenças; 4) Livres para expressar o comportamento natural e 5) Livres de medo e angústia. O crime de maus tratos passa a estar para os animais como o de ofensa à integridade física está para as pessoas.

Tal como existe o crime de homicídio para as pessoas este projeto prevê também que passe a existir o crime de animalicídio. Consoante a gravidade do ilícito e a prova de culpa, podem ser aplicadas outras penas como a perda, a favor do Estado, dos animais vítimas de maus tratos e a obrigação de frequência de programas específicos de prevenção da violência contra animais. Para além disso, o PAN quer o aumento das penas para quem abandonar ou infligir quaisquer maus tratos físicos a um animal, mesmo que de pecuária – ou seja, independentemente do fim a que se destina – e também propõe alterações ao regime do fiel depositário para que os infratores não possam ficar com os animais depois de constituídos arguidos, ou só excecionalmente isso possa acontecer. Os arguidos devem ainda passar a ser responsáveis por todas as despesas inerentes aos animais que lhes sejam retirados durante o decurso da investigação e julgamento.

A lei atual prevê que em algumas situações quando o juiz determina o pagamento de uma multa seja possível que o arguido escolha pagá-la ao Estado ou a uma IPSS, mas não permite que estas IPSS atuem na área do ambiente e da proteção e bem-estar animal, o projeto de lei do PAN prevê que estas associações possam também passar a beneficiar desta possibilidade à semelhança do que já acontece com outras IPSS´s.

A segunda iniciativa legislativa do PAN recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho com vista a elaborar um plano para prevenir e lidar com os casos de “Síndrome de Noé” mais conhecida por “Acumulação de Animais”.

São várias as notícias sobre situações de acumulação de animais e que acabam por dar origem a processos-crime por maus tratos a animais. Se é verdade que estas pessoas têm uma intenção genuína de ajudar os animais, também é verdade que não reconhecem qual o limite máximo de animais que podem ter com qualidade de vida para os animais e para as próprias pessoas, assim, vão acumulando até chegarem a situações insustentáveis para todos, inclusive para a saúde pública. É um problema que não afeta só as pessoas doentes mas também que reside com elas ou em situação de vizinhança e, naturalmente, o próprio município. Estas circunstâncias justificam a criação de um grupo de trabalho constituído por profissionais de saúde animal, psicólogos e assistentes sociais, que possa refletir sobre as formas de prevenir este tipo de situações, ajudar as pessoas que padecem desta doença e criar formas de reagir a situações de acumulação quando identificadas.

Desde que esta lei entrou em vigor em Outubro de 2014, poucas dezenas de casos conduziram à dedução de acusação por crime de maus tratos a animais e são ainda menos os processos que chegaram a julgamento. Isto acontece maioritariamente por vazios legais e falta de clarificação na lei para que o julgador entenda a definição completa de mau trato.

“A lei continua a focar-se apenas nos animais de companhia, e mesmo assim com imensas falhas. Há que alargar o seu âmbito e conferir mais proteção a todos os animais, mesmo os que têm como finalidade o consumo humano. Esta alteração é inevitável principalmente deste que existe um Estatuto Jurídico dos Animais no nosso país”, explica André Silva, deputado do PAN.

PAN QUER RESTRINGIR TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS

  • Fim dos apoios do Estado para empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros
  • Mais transparência e veterinário a bordo para responder a qualquer necessidade dos animais
  • Proibir a exportação de animais para países cujas regras de abate sejam menos garantísticas que as portuguesas

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza acaba de apresentar três iniciativas legislativas que pretendem alterar as regras de transporte de animais vivos com vista a uma maior proteção e rigor, acompanhando uma petição da PATAV – Plataforma Anti-Transporte de Animais Vivos – entregue na Assembleia da República.

O Partido já tinha apresentado uma proposta neste âmbito na sessão legislativa anterior, que não colheu o apoio dos restantes grupos parlamentares. No entanto, o tema continua na ordem do dia, visto que se continua a fomentar a exportação de animais vivos para países terceiros em condições que estão longe de ser as mínimas aceitáveis, havendo cada vez mais denúncias relativamente aos carregamentos de animais e aos atos violentos a que estes são sujeitos.

O PAN propõe a determinação na lei de regras que tenham em conta a sensibilidade de seres vivos que são tratados apenas como “mercadoria”, nomeadamente a exigência de um veterinário a bordo que possa responder no imediato a qualquer necessidade dos animais transportados, bem como controlar se os mesmos estão ou não em sofrimento. No momento do embarque dos animais, deverá haver o acompanhamento de um outro órgão de fiscalização que não só a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

O partido quer ainda proibir a exportação de animais para países cujas regras de abate dos animais sejam menos garantísticas que as portuguesas. Por motivos de transparência, deverão constar no site da DGAV os dias com indicação da data e hora de início do carregamento dos navios e que deve ser elaborado e publicado um relatório anual com a informação do número exato de animais exportados para países terceiros, elencando o número de animais que chegaram vivos ao país de destino. Por sua vez, os animais falecidos no percurso deverão ser sujeitos a necropsia para averiguar as causas da morte. As sanções para os casos de incumprimento deverão ser mais duras.

Por outro lado, o PAN considera que não é admissível a atual conivência do Estado português com uma realidade de transporte desenfreado de animais vivos em condições sanitárias inqualificáveis, que podem colocar em causa a saúde pública. Por isso, entende que deve ser implementado um regime no qual apenas em situações de excecionalidade se permita o transporte de animais vivos em viagens superiores a oito horas.Em todos os outros casos este transporte de longa duração deve ser suprimido.

A terceira iniciativa legislativa do PAN recomenda ao Governo que não preveja nos programas de apoio à produção pecuária a atribuição de qualquer incentivo público a empresas de produção pecuária que exportem animais vivos para países terceiros. Os atuais trâmites das disposições legais vigentes permitem a elegibilidade de empresas de produção pecuária que exportam animais vivos para países terceiros com apoios do Estado. Se os apoios do Estado alocados a estas empresas são para alimentação dos indivíduos presentes no solo português, não se entende a alocação de apoios estatais a empresas que procedam à exportação de animais vivos para países terceiros com o objetivo de maximizar os lucros, muito menos numa conjuntura de incumprimento sistemático das premissas legais nacionais e comunitárias relativas ao transporte e bem-estar animal.

COMUNICADO DO PAN SOBRE OS JARDINS ZOOLÓGICOS EM PORTUGAL

Foi recentemente divulgado pela Fundação Born Free o relatório “Investigação da União Europeia aos Zoos 2011”, onde publica as conclusões das visitas efectuadas aos jardins zoológicos no espaço da União Europeia. As conclusões no que diz respeito aos jardins zoológicos nacionais são verdadeiramente decepcionantes: “Muitos dos parques zoológicos licenciados em Portugal não cumprem plenamente a lei, enquanto outros funcionam sem licença há muito tempo.” Segundo a Born Free, o Zoo da Maia não tem licença, quando “a lei portuguesa determina que qualquer zoo detectado em inconformidade com os requisitos legais deve ser encerrado”, recorda a fundação.

Perante estes resultados, o PAN não pode deixar de se interrogar sobre a utilidade destas "prisões zoológicas" na nossa sociedade nos dias de hoje. Actualmente, com o recurso à Internet bem como os excelentes documentários sobre a vida selvagem, é possível observar os animais ameaçados e espécies exóticas em reservas no seu local de origem, onde vivem no seu habitat natural e convivem com outros indivíduos da sua espécie e da sua cadeia alimentar, sejam plantas ou animais, cumprindo assim a função pedagógica para a qual os jardins zoológicos foram criados no século XVIII.

Por outro lado, os jardins zoológicos representam uma grande fonte de despesas no que diz respeito ao tratamento dos animais e conservação das infra-estruturas. Quanto maior é o jardim zoológico e mais variedade de espécies animais tem, mais caro se torna fornecer cuidados adequados aos animais. Assim, apesar dos milhares de pessoas que os visitam todos os anos, a maior parte apresenta prejuízos financeiros. Para compensar essas perdas, as direcções vendem animais a circos (como aconteceu no passado) ou concebem atracções especiais, deixando para último plano o bem-estar dos animais. Segundo o estudo agora publicado, 81% dos jardins zoológicos não cumpre “os padrões mínimos exigíveis”.

É o caso do Zoo da Maia, que há anos que opera sem licença, não obedecendo às disposições impostas por lei, colocando em risco animais e visitantes. Neste espaço, os leões apresentavam excesso de peso por não terem espaço para andar. Em vários parques, os animais não tinham material de cama ou sombras para se abrigarem do calor. Foram ainda detectados animais mutilados – como aves com asas partidas para que não pudessem voar. Além disso, contrariando a lei, mais de um quarto das espécies era exibida sem qualquer sinalização explicativa. Nos casos em que esta existia, 19% estava em mau estado e 9% apresentava as designações científicas dos animais mal escritas.

O PAN defende o encerramento destes espaços que não apresentam as condições mínimas de higiene e segurança para albergar os animais e a entrega destas espécies a santuários no seu habitat natural onde a sua principal função é resgatar e preservar os animais, em lugar de os vender ou criá-los em cativeiro em espaços exíguos nos meios urbanos, onde desenvolvem psicoses e outras perturbações nervosas. É ainda de lamentar que as autoridades responsáveis pela tutela dos jardins zoológicos continuem a ignorar as condições pouco dignificantes em que estas espécies sobrevivem.

Só através de uma investigação mais aprofundada por parte da Direcção-Geral de Veterinária, que tem a competência para emitir as licenças e fiscalizar os jardins zoológicos e aplicar as sanções previstas na lei, será possível alterar as condições de vida destes animais, que vivem por vezes décadas em cativeiro, para entretenimento do público que lá passa algumas horas.

PAN NÃO QUER CIRCO COM ANIMAIS

PAN agenda Projeto-Lei para abolir a utilização de animais em circos

  • Proibida a aquisição ou reprodução de animais nos circos
  • Moratória para adaptação dos circos e para o reencaminhamento dos animais para reservas
  • Regime contraordenacional para o incumprimento da lei e criminalização de certas condutas
  • A abolição do uso de animais em circos já é uma realidade em muitos países

O PAN – Pessoas-Animais-Natureza, agendou hoje em conferência de líderes o debate da proposta de lei que visa a proibição de utilização de animais, de qualquer espécie, em circos. O projeto-lei que será debatido a 21 de Dezembro resulta de vários meses de estudo e reuniões com várias entidades e ONGs nacionais e internacionais.

A proposta prevê que após a aprovação da lei seja proibida a aquisição ou reprodução de animais para além dos já previstos na Portaria 1226/2009, de 12 de Outubro. Para os animais actualmente detidos pelos circos estabelecer-se-á uma moratória, por um lado, para que os circos se possam adaptar a uma realidade sem animais e, por outro, para que haja tempo para se reencaminharem os animais para reservas. Os tratadores/ treinadores dos circos que cedam gratuitamente os animais ao Estado terão direito a um apoio para efeitos de reconversão profissional. Será ainda estabelecido um regime contraordenacional para o incumprimento da lei e para os casos mais graves será prevista a criminalização de certas condutas.

Apesar de em diversos países já existir legislação que proíbe a utilização de animais nos circos como são os exemplos de Chipre, Malta, Grécia, Holanda, Bélgica, Áustria, Itália entre outros na Europa e no Mundo, Portugal tem agora a oportunidade de dar mais um passo para um relacionamento mais ético com os animais.

Vários circos e promotores culturais têm vindo a abdicar dos espetáculos que utilizam animais das mais diversas formas. Os Coliseus dos Recreios de Lisboa e do Porto já o fizeram adotando uma decisão ética e de consciencialização da sociedade ao deixar os números artísticos entregues, exclusivamente, a seres humanos.

Nos últimos anos tem havido uma crescente discussão sobre o uso de animais em circos. Isto reflete-se em várias alterações legislativas sobre esta matéria sendo que, até agora, 19 países da UE adotaram limitações ao uso de animais em circos, assentes num amplo consenso académico fundamentado por consistentes argumentos científicos. Esta discussão adquire particular relevância nos períodos festivos com um aumento da oferta de espetáculos de circo um pouco por todo o país. É importante fazermos escolhas informadas sobre o tipo de atividades que escolhemos para nos divertirmos e para entreter e educar as nossas crianças. A declaração do Intergrupo do Bem-Estar e Conservação de Animais sobre os efeitos da vida de circo em animais selvagens, de Setembro de 2015 apresenta as principais implicações para o bem-estar de animais selvagens numa vida de circo, que vão do confinamento extremo de espaço, à impossibilidade de expressão dos seus comportamentos naturais, à separação precoce da progenitora, à restrição forçada das interações sociais, aos treinos rigorosos e comprovadamente desconfortáveis para os animais e às viagens frequentes que perturbam os seus ritmos naturais entre outros constrangimentos.

É relevante recordar que o ano passado a TripAdvisor anunciou que deixou de ser possível comprar bilhetes para atrações que envolvam animais selvagens. O maior website de viagens do mundo não vai vender mais entradas para centenas de atrações nas quais os turistas estão em contacto direto com animais selvagens ou espécies em vias de extinção que estão em cativeiro e numa iniciativa que coloca a responsabilidade social à frente do lucro e que contribui para uma sociedade civil mais participativa e organizada.

“Os animais explorados nos circos são meras sombras daqueles que se encontram na natureza. Os animais que se encontram nos circos devem ser resgatados e colocados em reservas onde possam recuperar e preservar a sua integridade. As pessoas devem ser sensibilizadas e incentivados a escolher apenas circos onde não haja animais.” – refere André Silva.

PAN CONQUISTA 3 MILHÕES DE EUROS NO ORÇAMENTO DE ESTADO PARA FINANCIAR CANIS E ESTERILIZAÇÃO DE ANIMAIS

Orçamento do Estado 2018: Garantidos dois milhões para canis e em negociação um milhão para esterilizações de animais

  • Reforço do investimento para a construção de canis municipais no valor de dois milhões de euros
  • Disponibilização de um milhão para campanha nacional de esterilização de animais
  • Medidas em negociação com o governo desde Junho de 2017
  • Apoios estatais não substituem o trabalho das autarquias e a responsabilidade dos autarcas

No seguimento do compromisso assumido pelo Governo em 2017 com a atribuição de verba para a construção dos designados Centros de Recolha Oficial de Animais e com o objetivo de dar continuidade ao trabalho que está já a ser desenvolvido neste âmbito, o PAN, Pessoas-Animais-Natureza, acordou com o governo um reforço, para 2018, do investimento nesta área no valor total de dois milhões de euros.

Este valor vem reforçar a proposta do Orçamento do Estado para 2017 onde ficou determinado que o Governo faria um levantamento sobre o estado dos CROAs e quais as necessidades para depois se poder auxiliar os municípios na construção da desejada rede de centros de recolha oficial. No decorrer daquele que foi o compromisso obtido pelo PAN, o Governo fez o referido estudo e inclusivamente disponibilizou os primeiros 500,000.00 euros, com o objetivo de permitir aos municípios comprar os equipamentos necessários para proceder a esterilizações e fazer obras de melhoria nos CROAs. O PAN conseguiu agora que 2 milhões de euros fossem garantidos para o mesmo objetivo.

Sabendo a importância que a esterilização tem para um efetivo controlo da sobrepopulação de animais, o PAN vem propor a disponibilização do montante de um milhão de euros, distribuídos pelos municípios, no âmbito de uma campanha nacional de esterilização de animais, nos casos de detenção de animais por pessoas com comprovada carência económica.

A recente legislação sobre a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população e prevê a implementação no menor curto prazo possível de políticas de esterilização, de forma a mitigar a lastimável realidade em que nos encontramos no que concerne a esta problemática. Em Agosto de 2018 concretiza-se esta medida não sendo mais possível nenhum abate em Portugal pelo que as campanhas de esterilização assumem particular relevância. A presente conjuntura tem demonstrado a tremenda ineficácia do abate no controlo da sobrepopulação, revelando-se desmesuradamente dispendiosa, ineficiente e alvo de total repúdio por parte da sociedade portuguesa.

“É importante salientar que este apoio estatal não se deve substituir ao trabalho das autarquias e dos autarcas, que mesmo antes da lei para o fim dos abates nos canis municipais estes já deveriam ter acionado este tipo de campanhas e/ou estratégias para a redução de animais errantes,” acrescenta André Silva, Porta-voz do PAN.

PLATAFORMA ANTI-TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS PROTESTA JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

MANIFESTAÇÃO PATAV em frente ao Ministério da Agricultura, dia 11 de Novembro (sábado) pelas 15h30.

Pelo fim das injustiças e ilegalidades no Transporte de Animais Vivos

Na sequência da falta de resposta do Governo relativamente às continuadas práticas ilegais no que concerne ao transporte de animais vivos – nomeadamente no Porto de Setúbal e durante a viagem de barco com destino a Israel -  situação denunciada pela PATAV (Plataforma Anti Transporte de Animais Vivos- https://patav.weebly.com/), vimos por este meio informar que está convocada uma manifestação que vai ocorrer em frente ao Ministério de Agricultura, dia 11, sábado, pelas 15h30.

A PATAV continua a chamar a atenção para as más práticas de transporte de animais vivos e toda a crueldade e ilegalidade que o mesmo acarreta. Recentemente o tema foi abordado pelo programa “Sexta às 9”, alertando consciências e procurando a ajuda de quem pode fazer a diferença. Infelizmente, e enquanto o governo continua em silêncio, continuam a ser recolhidas provas concretas dos referidos abusos.

Esta manifestação acontece na sequência dos trabalhos que têm vindo a ser realizados para não deixar cair este assunto no esquecimento, para exigir que a lei se cumpra, e que os direitos destes animais sejam garantidos e salvaguardados como lhes é devido.

PONTE DE LIMA VAI À GOLEGÃ PROMOVER A FEIRA DO CAVALO

Feira do Cavalo de Ponte de Lima – Cartaz 2018 Apresentado na Feira Nacional do Cavalo da Golegã

Ponte de Lima está presente em mais uma edição da Feira Nacional do Cavalo da Golegã, a decorrer até ao próximo domingo, dia 12 de novembro. Esta é 42ª Feira Nacional do Cavalo da Golegã e 19ª Feira Internacional do Cavalo Lusitano.

cartaz Feira do Cavalo _ 2018 (Medium)

Ao abrigo de uma parceria estabelecida entre o Município de Ponte de Lima e o Município da Golegã, mais uma vez o cartaz oficial da edição 2018 da Feira do Cavalo de Ponte de Lima foi apresentado publicamente, encontrando-se exposto no recinto da Feira Nacional do Cavalo da Golegã.

Para a edição 2018, a imagem oficial da Feira do Cavalo de Ponte de Lima tem como tons dominantes as cores vivas dos trajes minhotos, tendo sido inspirado nas cores dos aventais do Traje do Minho, em contraste com a imagem do cavalo vencedor da edição 2017 da Feira do Cavalo de Ponte de Lima. Trata-se da égua «Chanel Nº5» do criador Quinta da Lagoa e propriedade da Coudelaria Leonardo Franco «Campeão dos Campeões» da Feira do Cavalo de Ponte de Lima 2017, com o apresentador João Oliveira.

O cartaz é da autoria da arquiteta Teresa Aroso e fotografia da Manuela Bettina Buettcher

A Feira do Cavalo de Ponte de Lima é organizada pelo Município de Ponte de Lima e a Associação Concelhia das Feiras Novas, contando ainda com a colaboração da Associação Empresarial de Ponte de Lima, Escola Superior Agrária e o Centro Equestre do Vale do Lima.

Com forte predominância desportiva, a Feira do Cavalo de Ponte de Lima organiza provas de Dressage, Equitação de Trabalho, Modelo e Andamento, Admissão de Garanhões, Horseball, Atrelagem, Equitação Adaptada e competições internacionais que valorizam e internacionalizam toda a região.

ILEGALIDADES NO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS LEVA A PROTESTO EM FRENTE AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

MANIFESTAÇÃO PATAV em frente ao Ministério da Agricultura, dia 11 de Novembro (sábado) pelas 15h30.

Pelo fim das injustiças e ilegalidades no Transporte de Animais Vivos

Na sequência da falta de resposta do Governo relativamente às continuadas práticas ilegais no que concerne ao transporte de animais vivos – nomeadamente no Porto de Setúbal e durante a viagem de barco com destino a Israel -  situação denunciada pela PATAV (Plataforma Anti Transporte de Animais Vivos-https://patav.weebly.com/), vimos por este meio informar que está convocada uma manifestação que vai ocorrer em frente ao Ministério de Agricultura, dia 11, sábado, pelas 15h30.

A PATAV continua a chamar a atenção para as más práticas de transporte de animais vivos e toda a crueldade e ilegalidade que o mesmo acarreta. Recentemente o tema foi abordado pelo programa “Sexta às 9”, alertando consciências e procurando a ajuda de quem pode fazer a diferença. Infelizmente, e enquanto o governo continua em silêncio, continuam a ser recolhidas provas concretas dos referidos abusos.

Esta manifestação acontece na sequência dos trabalhos que têm vindo a ser realizados para não deixar cair este assunto no esquecimento, para exigir que a lei se cumpra, e que os direitos destes animais sejam garantidos e salvaguardados como lhes é devido.

ANIMAIS DE RUA E QUINTA DAS ÁGUIAS LANÇAM AGENDAS E CALENDÁRIOS SOLIDÁRIOS

A Animais de Rua juntou-se à Quinta das Águias numa iniciativa solidária de angariação de fundos. Em parceria, as duas instituições criaram uma agenda de bolso e um calendário de parede para 2018, que estão à venda na loja online da Animais de Rua em www.animaisderua.org

Agenda2018

Ao comprar uma agenda (7,50 Euros) ou um calendário (10 Euros) estará a contribuir para que a Animais de Rua e a Quinta das Águias continuem o trabalho que têm realizado até agora e prossigam na sua missão de ajudar o maior número possível de animais em todo o país. As receitas serão aplicadas nas esterilizações, outros cuidados veterinários, alimentação e melhoria dos espaços de acolhimento dos animais.

De acordo com Maria Pinto Teixeira, da Animais de Rua, “a ideia foi criar objetos para os quais as pessoas olham diariamente e desta forma ir sensibilizando para as causas que defendemos.

Os fundos angariados com estas vendas serão canalizados para a nossa principal actividade, que é esterilizar animais que vivem na rua para evitar que nasçam ainda mais animais errantes, e também para melhorar as condições de alojamento de animais na Quinta das Águias”.

A parceria com a Quinta das Águias surgiu no sentido de juntar esforços para um bem comum.

Muitos dos animais resgatados pela Animais de Rua são acolhidos pela Quinta das Águias porque não têm uma colónia para onde regressar depois da esterilização ou porque por algum motivo não são adoptáveis.

A agenda e o calendário contêm imagens dos animais acolhidos pela Quinta das Águias, alguns deles resgatados em parceria com a Animais de Rua.

Em paralelo com esta iniciativa que pretende acima de tudo ajudar os animais de companhia (cães e gatos), decorre ainda uma campanha especial de crowdfunding que visa melhorar os espaços de acolhimento das habitantes porcinas da Quinta das Águias, no âmbito de um projeto pedagógico.

Mais informações em https://ppl.com.pt/causas/quinta-aguias

A Animais de Rua é uma associação sem fins lucrativos de âmbito nacional que se dedica ao controlo populacional de animais errantes. Desde a sua criação, a Animais de Rua já esterilizou mais de 20.000 animais em todo o país.

A associação procura desenvolver campanhas de sensibilização não só para a importância da esterilização dos animais mas também campanhas sobre a temática da proteção animal e contra o abandono. www.animaisderua.org/pt e  www.facebook.com/animaisderua/

Associação Animais de Rua – Esterilização e Protecção de Animais em Risco www.animaisderua.org

  1. João das Regras, 284 1º, sala 106, 4000-291 Porto, Portugal

NIF 508 743 834

geral@animaisderua.org

A Quinta das Águias é um projeto de sustentabilidade e um santuário animal situado em Paredes de Coura. Alberga cerca de 130 animais, a maioria resgatados da indústria pecuária.

A Quinta das Águias é também um destino de férias para quem procura o contacto próximo com a natureza e os animais. www.quintadasaguias.org/pt/; www.facebook.com/quinta.aguias/ e  www.vimeo.com/155190876

Calendario-2018-01

CalendarioMiolo

CapaAgenda2018

PONTOS DE DISTRIBUIÇÃO PRODUTOS ALIMENTARES PARA ANIMAIS

O concelho de Monção está a receber produtos alimentares (feno, palha e rações) do Ministério da Agricultura para entregar gratuitamente às pessoas afetadas pelos incêndios que assolaram o concelho.

pontos

Os pontos de distribuição situam-se em Barbeita (Serralharia Jofeca), Merufe (Lugar do Pereiro e Lugar do Mosteiro), Longos Vales (Sede da Junta de Freguesia), e Sago/Lordelo/Parada (antiga escola primária de Lordelo).

Os apoios encontram-se disponíveis às pessoas lesadas em qualquer freguesia do concelho, podendo os alimentos ser levantados numa das quatro freguesias mencionadas. Exemplo: um habitante da Bela pode recolher produtos alimentares em Longos Vales ou Barbeita.

PLATAFORMA ANTI-TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS DENUNCIA CONDIÇÕES DEPLORÁVEIS NO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS PARA O MÉDIO ORIENTE

A PATAV (Plataforma anti transporte de animais vivos) é um movimento cívico constituído em fevereiro de 2017 que luta contra o transporte de animais vivos por via marítima para países do médio Oriente e Norte de África.

07.04.2017

O silêncio da DGAV face às denúncias da PATAV

Após compromissos assumidos pelo Ministro da Agricultura Dr Luís Capoulas Santos, Secretário de Estado de Agricultura e Veterinária, Dr Luís Medeiros Vieira e Director Geral de Alimentação e Veterinária Professor Doutor Fernando Bernardo em reunião presencial no passado dia 8 de Agosto, as autoridades remetem-se agora ao silêncio perante as denúncias da PATAV. O número de animais vivos exportados para Israel em condições deploráveis aumenta, os registos de incumprimentos multiplicam-se e as autoridades permanecem em silêncio.

26072017

PATAV (Plataforma anti transporte de animais vivos) comunica que já endereçou vários e-mails à DGAV (Direção Geral de Alimentação e Veterinária) e não obteve resposta às questões formuladas.  

PATAV encontra-se prejudicada no seu trabalho desenvolvido em prol da proteção de animais vivos que viajam via marítima com destino a países do Médio Oriente, posteriormente sujeitos a uma quarentena hedionda e abatidos de acordo com os rituais da lei islâmica.

PATAV pretende ver esclarecidas pela DGAV as seguintes questões:

1 -  Em reunião realizada no dia 8 de agosto de 2017, foi transmitido pelo Senhor Diretor Geral da DGAV, Prof. Fernando Bernardo, que dois barcos estavam suspensos de operar em Portugal. No dia 31 de agosto, um desses barcos (Aldelta) atracou no porto de Sines. Formalizada a comunicação para averiguação do sucedido ao Comandante do Porto de Sines, com conhecimento para a DGAV e para o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural não foi dada qualquer resposta;

2 - Foi solicitada a proibição de concessão de autorização de embarque de animais com destino ao Egito, país onde se verificam atrocidades cometidas contra a vida animal, nomeadamente corte de tendões para os imobilizar e utilização de objetos para os cegar. O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Dr. Capoulas dos Santos, garantiu que caso se comprovem as atrocidades cometidas no Egito, Portugal não enviará animais para esse país. Não foi dada qualquer resposta;

- Obrigatoriedade da existência de um veterinário a bordo à razão de um veterinário para cada mil animais. Não foi dada qualquer resposta;

- Exigência na mudança de camas para que os animais possam viajar em condições com maior higiene. Não foi dada qualquer resposta;

 - Disponibilização do número de animais que viajaram no passado dia 26 de julho no navio Braham. Não foi dada qualquer resposta;

Em complemento a PATAV informa:

 - No dia 11 de setembro de 2017, no porto de Setúbal, em manifesta violação do Regulamento comunitário n.º 1/2005, embarcaram no navio Holstein animais conspurcados de excrementos feridos e doentes;

- Não obstante as várias denúncias da PATAV sobre o não cumprimento da legislação nacional e comunitária, já por si parca e desadequada, e o controlo da DGAV nos portos portugueses não se estar a revelar o mais eficaz, foi recentemente autorizado a entrar nos portos portugueses um navio de dimensões muito superiores ao que já operam em território nacional. O navio Bahijah fazia a ligação entre a Austrália, maior exportador mundial de animais vivos, e o Médio Oriente;

 - A PATAV continua sem acesso ao número dos milhares de animais embarcados nos portos portugueses, tendo, no entanto, sido informada no passado dia 8 de agosto pelo Sr. Diretor Geral da DGVA, Prof. Fernando Bernardo, que Portugal, de janeiro a maio de 2017, exportou 84 mil animais vivos para o Médio Oriente.

- A PATAV acredita que desde o ano de 2015, ano de criação deste negócio, já foram exportados mais de 200 mil animais via marítima, em condições deploráveis e sem qualquer respeito pela vida animal.

Lisboa, 15 de setembro de 2017

17082017

ESPOSENDENSES ADOTAM ANIMAIS

Domingo há Feira de Adoção Animal em Esposende

No âmbito do Plano Municipal de Dignificação dos Animais, o Município de Esposende vai realizar no próximo domingo, dia 17 de setembro, mais uma Feira de Adoção, que decorrerá entre as 10h000 e as 12h00, na zona ribeirinha de Esposende, junto às piscinas municipais Foz do Cávado.

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A iniciativa tem como principal objetivo promover a adoção de animais, incentivando a população a acolher, de forma responsável, animais recolhidos das ruas, depois de devidamente castrados, vacinados e microchipados.

Assim, estarão disponíveis para adoção alguns animais provenientes do canil intermunicipal, bem como outra informação relevante para todos aqueles que pretenderem adotar um animal.

A Feira da Adoção conta com a habitual colaboração da ANIESP - Associação Animal de Esposende, um parceiro importante do Município na dinamização deste tipo de iniciativas.

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PONTE DE LIMA DÁ A CONHECER A GENEALOGIA DO GARRANO

Livro Genealógico da Raça Garrana – Stud Book 2011 – 2015. Apresentação Pública – 7 de setembro. 19h30 - Clara Penha – Casa dos Sabores. O cavalo de raça Garrana tem na nossa região a maior expressão da sua distribuição geográfica e conta com um número crescente de amantes e criadores.

No sentido de preservar esta raça e no seguimento do trabalho já dinamizado, nomeadamente na candidatura da raça Garrana a Património Nacional, o Município de Ponte de Lima, em parceria com a Associação de Criadores de Equinos de Raça Garrana e a Associação Concelhia das Feiras Novas apresentam o Livro Genealógico da Raça Garrana – Stud Book 2011 – 2015.

Esta publicação resume-se a um livro técnico, sobre a Raça Garrana, cujo objetivo principal é contribuir para a preservação da mesma. Segundo se lê no prefácio do livro, “trata-se de um serviço público de registos de genealogias e de um testemunho de um tempo, no qual, um grupo de pessoas dedicadas, afirma o valor do seu trabalho laborioso e metódico para memória futura.”

Esta edição realça ainda “as referências imateriais valorizadoras da raça, particularmente o seu papel sociocultural, na dinamização de eventos promotores de convívios sociais nas povoações e do turismo local, em que o “Garrano” assume o papel de protagonista central, nas romarias, nas corridas de “passo travado”, a trote e a galope. (..) “A sua presença na paisagem montanhosa do Norte de Portugal, numa zona transfronteiriça com o sul da Galiza, transforma-o num elemento imprescindível de um ecossistema com predadores naturais.”

A apresentação pública está marcada para a próxima quinta-feira, 7 de setembro, às 19h30, na Clara Penha – Casa dos Sabores.

VIANA DO CASTELO PROMOVE WORKSHOP SOBRE MORFOLOGIA E MANEIO DO GARRANO

I workshop do Projeto “Percursos do Homem e do Garrano”

No âmbito do projeto “Percursos do Homem e do Garrano” o município de Viana do Castelo promove o primeiro workshop dedicado à ´Morfologia e Maneio do Garrano”, no qual serão abordadas as características e particularidades da raça, alimentação, ferração, dentisteria e cuidados gerais. Haverá também a participação de um siderotécnico.

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Este workshop conta com o apoio da PonySchool evai realizar-se no CMIA, no dia 29 de julho, entre as 10.00H e as 12.00H.

Haverá um momento teórico em sala e um outro momento prático ao ar livre, com garranos presentes.

Os inscritos receberão um diploma que lhes permitirá participar com os seus animais no primeiro passeio de garranos no percurso do rio Lima, a realizar no mês de setembro.

A participação no workshop é gratuita.

Inscrições em:

https://goo.gl/forms/EaMLSLz2oXitkvbL2

PAN EXIGE CUMPRIMENTO DE REGRAS DE BEM-ESTAR NO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS

PAN pede ao Governo que assegure as regras de bem-estar no transporte de animais vivos

  • Denúncias sobre o incumprimento pelo governo português do regulamento europeu de transporte de animais em viagens de longo curso
  • Animais sujeitos a atos de extrema violência e em condições sanitárias ilegais que podem impactar a saúde pública
  • Obrigatória a presença de pelo menos um médico-veterinário durante o embarque em meio de transporte marítimo de animais

O PAN - Pessoas-Animais-Natureza acaba de apresentar uma iniciativa legislativa que recomenda ao Governo que adote medidas por forma a assegurar o cumprimento das regras de bem-estar no transporte de animais vivos.

Considerando que o Governo português tem promovido a exportação de animais vivos para, nomeadamente, Israel, contrariamente ao disposto no regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004 e uma vez que se têm verificado várias denúncias relativamente aos carregamentos de animais, sendo estes alegadamente sujeitos a atos violentos e ilegais, o PAN entende ser necessário que seja cumprido o referido regulamento no que diz respeito ao transporte de animais em viagens de longo curso e que, em consequência, se reduza a exportação de animais vivos para países cujo transporte implique um tempo de viagem superior a oito horas.

A recomendação do PAN prevê ainda que seja obrigatória a presença de pelo menos um médico-veterinário durante o embarque em meio de transporte marítimo de animais, a viagem, desembarque e abate, certificando-se que todas as regras de bem-estar e abate dos animais são cumpridas durante todo o processo de exportação de animais.

É da responsabilidade do Estado português assegurar e fiscalizar os requisitos dos barcos que transportam os animais, prejudicando todas as viagens quando estes não assegurem as condições mínimas exigidas para o transporte de seres vivos, sendo que se consideram de longo curso todas as viagens que excedam as oito horas.

As denúncias e as notícias sobre estes procedimentos alegam que estes animais são sujeitos a atos violentos, nomeadamente utilização de bastão elétrico, sem intervalo, no mesmo animal, pontapés e descarregamento sem cumprimento do disposto na lei para o nivelamento de rampas, que devem ter a mínima inclinação possível. A viagem desde o porto português até ao porto israelita demora cerca de nove dias. O carregamento dos animais e a viagem podem demorar, em média, doze dias, tendo-se já verificado um aumento deste período temporal em algumas viagens.

Oitenta por cento do calor animal é perdido pela transpiração - os animais transportados via marítima chegam ao porto de destino cobertos de uma crosta fecal, que lhes aumenta drasticamente a temperatura corporal, infligindo-lhes muito sofrimento; muitos animais enjoam nas viagens, porque os barcos não estão adaptados com estabilizadores. Vários animais chegam ao destino ofendidos na sua integridade física, doentes ou até moribundos, havendo registo de mortes de animais registadas no decurso das viagens, com as carcaças despejadas no mar com eventual e potencial violação da convenção de MARPOL.

Por fim o PAN recorda que o artigo 13.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia dispõe que: “Na definição e aplicação das políticas da União nos domínios da agricultura, da pesca, dos transportes, do mercado interno, da investigação e desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União e os Estados-Membros terão plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais, enquanto seres sensíveis, respeitando simultaneamente as disposições legislativas e administrativas e os costumes dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de ritos religiosos, tradições culturais e património regional.”

Para além disso já se encontra em vigor o novo estatuto jurídico dos animais, o qual os reconhece como “Seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza”, conforme artigo 201.º – B do Código Civil.

Mais de 5.000 cidadãos já assinaram a petição “Pela Abolição do Transporte de Animais Vivos para Países fora da União Europeia”, uma iniciativa promovida pela PATAV (Plataforma Anti-Transporte de Animais Vivos) que revela que cada vez mais pessoas partilham, pelas mais diversas razões, destas preocupações.

PARLAMENTO APROVA PROPOSTA DO PAN QUE REVOLUCIONA O COMÉRCIO DE ANIMAIS

  • Será criado um registo de criadores
  • Anúncios de venda de animais de companhia e transmissão de propriedade passam a estar sujeitos a determinados requisitos
  • Animais selvagens deixam de poder ser comercializados através da Internet
  • Os estabelecimentos comerciaisestão impedidos de expor os animais em montras ou vitrinas
  • Coimas mais duras para o incumprimento

Foi hoje ontem aprovada no parlamento a proposta de lei do PAN - Pessoas Animais Natureza – que regula o comércio de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da internet e proíbe a venda online de animais selvagens, com os votos a favor de todos os partidos e a abstenção do CDS.

Esta lei estabelece um registo de criadores. Estes devem comunicar a sua atividade à Direcção-Geral de Veterinária (DGAV) que irá gerar um número de identificação, pessoal e intransmissível e que irá disponibilizar, no seu site, os nomes dos criadores comerciais de animais de companhia e respetivo município de atividade e número de identificação.

Os anúncios de venda de animais de companhia passam a estar sujeitos a determinados requisitos de validade, tendo que indicar a idade dos animais; tratando-se de cão ou gato, a indicação se é animal de raça pura ou indeterminada, sendo que, tratando-se de animal de raça pura deve obrigatoriamente ser referido o número de registo no livro de origens português; o número de identificação eletrónica da cria e da fêmea reprodutora; o número de inscrição de criador e o número de animais da ninhada. Os cães e gatos só podem ser considerados de raça pura se tiverem inscritos no livro de origens português, caso contrário são identificados como cão ou gato de raça indeterminada e no caso de anúncios de animais de raça indeterminada é proibida qualquer referência a raças no texto do anúncio.

A transmissão de propriedade de animal de companhia passa também a ter que cumprir uma série de requisitos como a declaração de cedência ou contrato de compra e venda do animal e respetiva fatura, ou documento comprovativo da doação; comprovativo de identificação eletrónica do animal, desde que se trate de cão ou gato; declaração médico-veterinária que ateste que o animal se encontra de boa saúde e apto a ser vendido e informação de vacinas e historial clínico do animal.

Os animais selvagens deixam de poder ser vendidos através da Internet. A compra e venda de animais selvagens apenas pode ser realizada junto dos criadores ou em estabelecimentos comerciais devidamente licenciados para o efeito, não podendo estes, em qualquer caso, ser expostos em montras ou vitrinas que confrontem com espaços exteriores à loja, permitindo que sejam visíveis fora desta.

A legislação muda também no que respeita ao local de venda. Os animais de companhia podem ser publicitados na internet mas a compra e venda dos mesmos apenas é admitida no local de criação ou em estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito, sendo expressamente proibida a venda de animais por entidade transportadora. O transporte de animais de companhia na sequência de transmissão onerosa ou gratuita só pode ser realizado por entidade transportadora desde que esta se faça acompanhar dos documentos.

E para além disso deixaremos de ver animais de companhia nas montras ou vitrinas visto que os estabelecimentos devidamente licenciados para o efeito passam a estar impedidos de o fazer.

As contraordenações puníveis pelo diretor-geral de Alimentação e Veterinária, que antes eram de 25 euros, passam a agora a ser de um montante mínimo é de 200 euros e máximo de 3740 euros.

“Este é um passo decisivo para aumentar a proteção de animais de companhia e selvagens, sinal evidente de que conseguimos trazer mudanças efetivas à sociedade e tornar consequente uma conquista alcançada este ano no ordenamento jurídico português: os animais já não são coisas com a aprovação do Novo Estatuto Jurídico dos Animais. Que deixem de o ser nas nossas consciências e que sejam tratados com a responsabilidade e dignidade que merecem. Com esta lei pretende-se também diminuir as compras de animais por impulso e reduzir o número de animais abandonados”, afirma André Silva, Deputado do PAN.

PAN APRESENTA PROPOSTA PARA ASSEGURAR QUE DONOS DE ANIMAIS DE COMPANHIA NÃO SEJAM DISCRIMINADOS NO ACESSO À HABITAÇÃO

Proposta do PAN visa assegurar a não discriminação no acesso à habitação por quem possui animais de companhia

  • A restrição de presença de animais pode constituir uma ofensa aos direitos fundamentais do arrendatário
  • Cidadãos não devem ter que descartar o seu animal de companhia para aceder a uma habitação
  • Direitos dos senhorios são assegurados

O Projeto de Lei do PAN - Pessoas-Animais-Natureza que visa assegurar a igualdade de acesso ao arrendamento por quem possui animais de companhia é votado na próxima sexta-feira, dia 30 de Junho, no parlamento.

O texto final desta alteração legislativa explica que, quando procuram uma nova casa, muitos cidadãos debatem-se frequentemente com a proibição de levarem os seus animais de companhia. Esta situação provoca uma grande perturbação aos detentores de animais, pois existem casos em que estas famílias não conseguem encontrar um senhorio que os aceite, restando-lhes entregar o animal num centro de recolha oficial (sendo que nem todos têm possibilidade de os aceitar) ou abandoná-lo, cometendo um crime.

Considerando que os direitos do senhorio estão já assegurados no capítulo IV do Código Civil, referente ao arrendamento, não existe, na perspetiva do PAN, fundamento para permitir tal proibição aos inquilinos. Aliás, uma das obrigações do senhorio é precisamente permitir o uso da casa ao inquilino, o que nestes casos, em particular, não acontece. A pessoa vê-se coagida a abdicar de um ser que considera parte do seu agregado familiar para conseguir assegurar um teto a si próprio e aos restantes familiares. Para além disso está explicito na proposta do PAN que a detenção dos animais deve ser de acordo com a lei, nomeadamente no que diz respeito ao número de animais que se pode deter ou quanto à indispensabilidade do cumprimento da vacinação dos animais. Assim como também é reassegurada a possibilidade do senhorio fazer vistorias ao imóvel por forma a verificar da sua boa conservação.

Importa ainda referir que já se encontra em vigor o novo estatuto jurídico dos animais, que vem reconhecer, entre outras coisas, um direito a indemnização por “desgosto ou sofrimento moral” pela perda de um animal em caso de lesão grave do mesmo. Para o PAN não faz sentido reconhecermos este direito a indemnização em caso de perda do animal mas depois admitirmos que cidadãos tenham que descartar o seu animal de companhia para aceder a uma habitação.

Também o Acórdão da Relação do Porto, de 21/11/2016, anterior à alteração do estatuto jurídico do animal, admite que a restrição de presença de animais no locado pode constituir uma ofensa aos direitos fundamentais do arrendatário, referindo que “Ainda que estabelecida em contrato é opinião corrente que a proibição genérica de deter animais não deve ser interpretada à letra, antes deve ter em conta o concreto distúrbio provocado e analisado em cada caso. Os animais fazem parte daquele tipo de propriedade a que tradicionalmente se chama propriedade pessoal, ou seja, propriedade de certos bens que estão ligados à autoconstrução da personalidade, razão pela qual na sua atividade valorativa e coordenadora, o juiz tem de atender ao valor pessoalmente constitutivo que o animal possa ter para o seu dono.”

Atendendo a estas circunstâncias e ao princípio da igualdade, uma das pedras basilares da Constituição Portuguesa, todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.

ARCOS DE VALDEVEZ APOIA TERAPIA COM ANIMAIS

Balanço positivo para o projeto "Despertar Emoções/Intervenções Assistidas por Animais. Câmara Municipal apoiou projeto de terapias assistidas por animais visando a melhoria de vida de pessoas com necessidades especiais

Chegou ao fim na passada semana o Projeto "Despertar Emoções/Intervenções Assistidas por Animais 2017, implementado pela Dogs Training Concept/Arcos de Valdevez, com o apoio da Câmara Municipal.

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Este projeto de terapias assistidas por animais teve por objetivo principal o desenvolvimento de atividades que visassem a melhoria da qualidade de vida de crianças/adultos com necessidades especiais, a partir de uma ação lúdica, motivacional e educativa.

Com a presença do animal, as pessoas mostram-se muito mais motivadas e disponíveis para as atividades pedagógicas e terapêuticas propostas, o que resultou em passos importantes para a promoção da socialização; o afastamento da solidão, da ansiedade, do stress e da depressão. Nestas sessões foram também promovidos aumentos da autoestima e a autoconfiança, melhorias na saúde física, psicológica e emocional, coordenação motora e desenvolvimento da memória dos assistidos. Trabalhou-se a coordenação motora e estabilizou-se a frequência cardíaca.

Os animais são catalisadores de comunicação; estimulam a memória e a atenção, não julgam, são afetuosos, mantêm os alunos/participantes ocupados, são um foco de atenção e permitem a estimulação táctil.

Da reunião de avaliação final destaca-se o sucesso deste projeto de boas práticas em que os animais foram fatores de motivação e aprendizagem, bem como o forte impacto junto dos utentes na área emocional, social, psicomotora e cognitiva.

Envolveu o CAO e o Lar Residencial da Santa Casa da Misericórdia de Arcos de Valdevez e a APPACDM de Ponte da Barca.

Ao apoiar este projeto a Câmara Municipal quis proporcionar momentos agradáveis e lúdicos aos beneficiários.