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BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

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CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS ACUSA 4 VEREADORES DE IMPEDIREM A ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE DECIDIR SOBRE UMA ADENDA AO CONTRATO RELATIVO AO ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO

COMUNICADO

O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos apresentou hoje à votação do executivo municipal, reunido em sessão extraordinária, uma proposta de submissão à Assembleia Municipal “para outorga da Adenda ao Contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos Serviços Públicos Municipais de abastecimento de Água e Saneamento do Concelho de Barcelos”.

Não tendo o executivo municipal competência para votar assuntos relativos a concessões, conforme disposto na alínea p) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, cabe à Assembleia Municipal decidir sobre o conteúdo da proposta, pelo que ao executivo compete apenas votar a sua remessa à Assembleia.

Na sessão, os vereadores Domingos Pereira, Carlos Brito, Elisa Braga e Alexandre Maciel votaram contra o envio da proposta à Assembleia, impedindo este órgão de a discutir e aprovar.

Com esta posição, os vereadores demonstraram claramente que não querem resolver o problema da concessão da água e saneamento, pouco se importando com o destino de Barcelos e dos barcelenses, já que sobre o Município recai uma condenação judicial com pagamento de 172 milhões de euros de indemnização à empresa concessionária.

Durante sete anos estes vereadores tomaram parte das negociações com a empresa Águas de Barcelos, pelo que não se entende que agora recusem enviar à Assembleia Municipal um acordo estabelecido com os mesmos protagonistas com quem negociaram.

A atitude dos vereadores não pode deixar de merecer a mais profunda reprovação pelo desprezo ostensivo pela Assembleia Municipal, procurando impedir que este órgão exerça as competências e os direitos que a lei lhe confere.

Mas não é a primeira vez que aqueles vereadores tomam decisões irresponsáveis com consequências gravosas para os barcelenses. Os barcelenses lembram-se bem que há pouco mais de um ano impediram o processamento de vencimentos aos funcionários da Empresa Municipal de Educação e Cultura.

Para Miguel Costa Gomes, “o executivo municipal fez o seu trabalho de uma forma empenhada”, pelo que os vereadores ao não aprovarem a proposta “assumiram a responsabilidade das consequências deste seu ato”. E acrescenta: “Nós temos consciência que fizemos tudo para arranjar uma solução e eles têm que ter a consciência que estão a criar uma situação fatal aos barcelenses, uma situação de ruína que é da responsabilidade deles. Estava nas mãos deles resolver, não quiseram resolver, assumirão naturalmente as consequências. Os barcelenses saberão ler…”

A Câmara Municipal garante aos barcelenses a serenidade da sua atividade, procurando manter os níveis de qualidade nos serviços que presta às populações e reafirma a sua determinação na consolidação de uma solução negociada e definitiva para o problema da concessão de água e saneamento no concelho, por forma a evitar o pagamento da indemnização decidida em Tribunal.

Reafirma ainda que tudo fará para evitar que este assunto seja usado como arma de arremesso político, demarcando-se totalmente do aproveitamento eleitoral e de baixa política que aqueles vereadores tão explicitamente mostraram.

Câmara Municipal de Barcelos

Barcelos, 20 de julho de 2017