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BLOGUE DO MINHO

Espaço de informação e divulgação da História, Arte, Cultura, Usos e Costumes das gentes do Minho e Galiza

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CÂMARA DOS DEPUTADOS AUTORIZOU EM 1913 A MUNICIPALIZAÇÃO DOS “SERVIÇOS DE TRACÇÃO” EM BRAGA

A Câmara dos Deputados reunida em sessão noturna, no dia 22 de maio de 1913, sob a presidência de Simas Machado, aprovou a municipalização dos “serviços de tracção” em Braga, autorizando o município bracarense a contrair um empréstimo para financiar esse projeto e a construção de mercados na cidade. O projeto, porém, englobava outros melhoramentos. Transcreve-se o parecer então apresentado à Câmara dos Deputados.

Parecer n.° 196

Senhores Deputados: - A vossa comissão de finanças foi apresentado o projecto de lei n.° 181-A da iniciativa dos srs. Deputados Joaquim José de Oliveira, João Carlos Nunes da Palma e Domingos Leite Pereira, relativo à municipalização dos serviços de tracção eléctrica e iluminação na cidade e concelho de Braga e á necessidade que a mesma câmara tem de contrair um empréstimo de 650.000 escudos para poder realizar aquele e outros melhoramentos de valor.

Não oferece dúvida que os melhoramentos projectados são de alta importância, não só para a cidade de Braga, mas tambêm para todo o país, por isso que um dos pontos mais frequentados pelos turistas é o santuário e parque do Bom Jesus do Monte, nos subúrbios da cidade.

Não compete porem à vossa comissão de finanças apreciar o projecto sôbre outro ponto que não seja o financeiro, e por isso se limita a dizer o seguinte:

Pela lei de 2 de Outubro de 1909 foi autorizada a Câmara municipal de Braga a contrair um empréstimo de 300:000$000 réis destinado a ocorrer ás despesas com os serviços de tracção eléctrica e construção de mercados; até o presente, porêm, não se realizou tal operação, não se tendo conseguintemente feito os melhoramentos que se tinham em vista.

Agora a actual vereação pretende levantar um empréstimo de 650.000 escudos para realizar, alêm daqueles melhoramentos, alguns outros de maior alcance, figurando entre êles o da construção dalgumas casas baratas para as classes menos favorecidas da fortuna.

A municipalização dos serviços propostos é de grande alcance social e económico, como está provado em muitas cidades dos países estrangeiros e até mesmo em Portugal. Coimbra é um exemplo de quanto é vantajosa municipalização dos serviços mais importantes para os munícipes.

O encargo anual do empréstimo pedido é, segundo vem indicado no relatório que precede o projecto aludido, de 37.250 escudos, quantia que deve figurar no orçamento camarário, sendo satisfeito pelos rendimentos provenientes das explorações que pretende efectuar a câmara, os quais constam do mencionado relatório e são os seguintes:

Vê-se pois que está garantido o pagamento dos encargos do empréstimo solicitado, havendo ainda um saldo importante para ocorrer a qualquer diferença nas verbas previstas, ou, não sendo isto preciso, para outros melhoramentos que a câmara municipal julgar convenientes.

Em vista do exposto é a vossa comissão de finanças de parecer que merece a vossa aprovação o projecto de lei n.º 181-A.

Sala das sessões da comissão de finanças, em 12 de Maio de 1913. = Inocêncio Camacho Rodrigues = Joaquim José de Oliveira = António Granjo = Alfredo Rodrigues Gaspar = Francisco de Sales Ramos da Costa, relator.

Projecto de lei n.° 181-A

Artigo 1.° É a Câmara Municipal de Braga autorizada a proceder à municipalização dos serviços de tracção eléctrica e iluminação na cidade e no concelho.

Art. 2.° Para os fins do disposto no artigo anterior, e ainda para a realização doutros de reconhecida urgência e justificada utilidade, é a menina câmara autorizada a contrair um empréstimo até a quantia de 630.000 escudos, ao juro do 6 por cento ao ano, amortizável em sessenta anuidades.

§ único. A amortização a que êste artigo se refere não será obrigatória durante os primeiros cinco anos seguintes à emissão.

Art. 3.° O empréstimo poderá ser contratado com, a Caixa Geral de Depósitos, com qualquer Banco ou sociedade de crédito, ou lançado em obrigações sorteadas em harmonia com as anuidades estabelecidas.

Art. 4.° O empréstimo terá as seguintes aplicações:

a) Expropriações, indemnizações e dívida à Companhia Carris e Ascensor do Bom Jesus do Monte, Companhia Geral Bracarense de Iluminação a Gás e Sociedade de Electricidade do Norte de Portugal;

b) Instalação dos serviços de tracção eléctrica e iluminação;

c) Conclusão dos trabalhos para abastecimento de águas e aquisição de contadores;

d) Construção de mercados;

e) Construção dum matadouro;

f) Instalação dum laboratório de análises de géneros alimentícios e produtos químicos empregados na agricultura, como adubos, insecticidas, etc.;

g) Construção de casas baratas para classes pobres.

Art. 5.° Serão consignados ao pagamento dos encargos resultantes dêste empréstimo:

a) A parte que for precisa das receitas provenientes da exploração dos serviços municipalizados de abastecimento de águas, tracção eléctrica e iluminação e das rendas dos mercados, matadouro, laboratório e casas baratas;

b) A importância correspondente a três quartas partes da verba actualmente inscrita no orçamento camarário para iluminação.

§ único. Serão tambêm destinados a garantir o pagamento dêste empréstimo todas as instalações, material e construções ou edifícios adquiridos com o seu produto.

Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrário e em especial a carta de lei de 2 de Outubro de 1909 pela qual era o Govêrno autorizado a permitira. Câmara Municipal de Braga o levantamento dum empréstimo de 300:000$000 réis destinado aos serviços de tracção eléctrica e construção de mercados.

Sala das Sessões, em 6 de Maio de 1913. = Joaquim José de Oliveira = João Carlos Nunes da Palma = Domingos Pereira.

Foi aprovado sem discussão na generalidade e especialidade.

O Sr. Fernando Macedo: - Requeiro a dispensa da última redacção. Foi aprovado.